PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NOS INCISOS II E III DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO IMPORTE DE 02 (DUAS) VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO EM QUE SE ALEGA, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS (ART. 11, CAPUT, DA LIA): A) QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS TC N.º 05775/2005 FINDOU POR SER APROVADA PELO PARLAMENTO MUNICIPAL; B) QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO; C) QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS CONSIDEROU A IRREGULARIDADE SANADA; D) QUE NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO EX-GESTOR. ADEMAIS, NO QUE SE REFERE À IMPUTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERENDA SEM LICITAÇÃO (ART. 10, VIII E ART. 11, II DA LIA), SUMARIAMENTE, SUSTENTA O APELANTE QUE: A) A CONDUTA FOI PRATICADA COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 24, II C/C ART. 23, II, 'A' DA LEI N.º 8.666/1993, QUE TRATAM DA DISPENSA DE LICITAÇÃO; B) NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO RÉU, TAMPOUCO DIRECIONAMENTO DAS TRANSAÇÕES A EMPRESAS ESPECÍFICAS; E C) NÃO FOI CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. I - DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS: A) IRRELEVÂNCIA DA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TC N.º 05775/2005 PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA CONCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS DE QUE A IRREGULARIDADE FOI SANADA; 1. O ato de improbidade perquirido não guarda nenhuma relação com a aprovação ou reprovação da mencionada prestação de contas, de maneira que sua existência independe da constatação de serem ou não aprovadas as contas prestadas, porque a violação aos princípios que regem a Administração Pública tipo material da improbidade encartado no caput do art. 11 , em especial ao princípio da moralidade administrativa, decorre diretamente da emissão dos cheques sem provisão de fundos. 2. Afigura-se igualmente irrelevante a alegação de que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por haver constatado que houve o pagamento dos débitos relativos aos títulos de crédito devolvidos por outros meios, teria tomado por sanada a irregularidade referente à expedição dos cheques sem provisão de fundos. 3. Tanto as decisões e pareceres oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, como as deliberações sobre contas municipais pelo legislativo do ente federativo, têm caráter meramente opinativo e são atos administrativos passíveis de controle jurisdicional de legalidade, e não vinculam o resultado do julgamento realizado pelo Poder Judiciário. B) CONDUTA QUE CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; 1. A improbidade administrativa não tem como requisito ou pressuposto a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente, de maneira que pode haver ato ímprobo sem que o patrimônio público seja lesado, ou sem que qualquer pessoa obtenha vantagem pecuniária ilícita com o referido ato. 2. Nesse ponto, a condenação que lhe foi imposta na sentença não foi por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10 da LIA), mas por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA), sendo que o próprio Magistrado a quo reconheceu a inexistência de dano ao erário significante nessa hipótese. C) DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ""DOLO ESPECÍFICO"", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO; 1. Também resta caracterizado o dolo na prática da conduta pelo réu, na medida em que as condutas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992 não demandam que o dolo seja ""específico"", ou seja, voltado diretamente para o ganho pessoal do agente ou a causação de prejuízo ao ente público, sendo suficiente que seja ""genérico"", consubstanciando-se na intelecção e volição da prática do ato, sem que haja a necessidade de que os elementos intelectivo e volitivo se dirijam à finalidade de enriquecer ilicitamente, provocar dano ao erário, ou mesmo que se voltem, deliberadamente, ao intento de afrontar os princípios de regência da Administração Pública. 2. Basta que haja a conduta, negativa ou positiva, consciente e voluntária, sem exigir-se que ela seja explicitamente dirigida às mencionadas finalidades. É a conduta que, objetivamente, viola os princípios referidos, não havendo obrigação de que a vontade do agente se orientasse no sentido de atingir a referida violação. 3. In casu, isso significa dizer que é suficiente a constatação de que o apelante, de forma consciente e voluntária, emitiu 31 (trinta e um) cheques sem provisão de fundos. É desnecessária a comprovação de que quis enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar algum princípio administrativo. A conduta é dolosa porque presentes os elementos de intelecção e volição, não assistindo razão ao réu, ora recorrente, quando alega que não foi verificada a presença do dolo. II - DA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR SEM LICITAÇÃO: A) IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO CASO DOS AUTOS; 1. A realização de licitação pública para fins de celebração de contratos administrativos é imperativo constitucionalmente previsto, a teor do disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988. 2. O inciso II do art. 24 estabelece, expressamente, que a hipótese de dispensa ali contida não se aplica aos casos em que as despesas se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, vedando a prática do fracionamento de licitação. 3. Ademais, se a dispensa teve, como afirmado, também, pelo recorrente, fundamento da urgência em se adquirir as mercadorias, deveria haver sido aplicado o regramento inerente às hipóteses do inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/1993, para o qual, nos termos do art. 26 da mesma lei, seria necessário procedimento administrativo simplificado, o qual tampouco foi realizado. 4. Afigura-se patente, portanto, que, no caso em comento, a licitação foi dispensada de modo indevido, o que reclama a incidência da disposição constante no inciso VIII do art. 10 da LIA, já transcrito, sendo que a incidência do art. 11, II, exsurge da constatação de que a compra por dispensa indevida perdurou por vários meses, de maneira que o gestor retardou indevidamente ato que deveria praticar de ofício, consistente na realização da necessária licitação. 5. Pouco importa se houve ou não direcionamento das compras para um fornecedor específico, porquanto esse apenas seria necessário para a configuração de ato de improbidade administrativa caracterizado no art. 9º da LIA - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito , o que não ocorre no caso, em que as imputações derivam dos arts. 10 e 11. B) DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO; 1. O art. 10 da Lei n.º 8.249/1992 expõe um tipo aberto, que pode abarcar ação ou omissão, dolosa ou culposa, que seja apta a causar lesão ao erário pela perda, pelo desvio, pela apropriação, pelo malbaratamento ou pela dilapidação do patrimônio das entidades protegidas; 2. Os atos de improbidade que causam lesão ao erário são os únicos que admitem, além do elemento subjetivo doloso, a prática a título de culpa; 3. Os autos comprovam tanto a prática de atos ímprobos que inquestionavelmente causaram dano à municipalidade, quanto o valor desses danos, de modo a enquadrar a conduta do apelante nos tipos previstos no inciso VIII do supratranscrito art. 10, além do art. 11, II, ambos da LIA. C) DOLO GENÉRICO CONFIGURADO QUANTO AO REFERIDO ATO; 1. As mesmas considerações que já foram tecidas acerca da configuração do dolo quanto ao ato ímprobo de emissão de cheques sem provisão de fundos podem ser aplicadas no presente momento, porque, mais uma vez, é desnecessária a configuração da finalidade específica de causar dano ao erário, sendo suficiente a volição e intelecção em praticar o ato de compra sem licitação, com o fracionamento do objeto, a fim de possibilitar a dispensa indevida do procedimento licitatório. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI NUMERO 8429/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO IMPORTE DE 02 (DUAS) VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO EM QUE SE ALEGA, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS (ARTIGO 11, CAPUT, DA LIA): A) QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS TC NUMERO 05775/2005 FINDOU POR SER APROVADA PELO PARLAMENTO MUNICIPAL; B) QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO; C) QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS CONSIDEROU A IRREGULARIDADE SANADA; D) QUE NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO EX-GESTOR. ADEMAIS, NO QUE SE REFERE À IMPUTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERENDA SEM LICITAÇÃO (ARTIGO 10, VIII E ARTIGO 11, II DA LIA), SUMARIAMENTE, SUSTENTA O APELANTE QUE: A) A CONDUTA FOI PRATICADA COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 24, II C/C ARTIGO 23, II, 'A' DA LEI NUMERO 8666/1993, QUE TRATAM DA DISPENSA DE LICITAÇÃO; B) NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO RÉU, TAMPOUCO DIRECIONAMENTO DAS TRANSAÇÕES A EMPRESAS ESPECÍFICAS; E C) NÃO FOI CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. I - DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS: A) IRRELEVÂNCIA DA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TC NUMERO 05775/2005 PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA CONCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS DE QUE A IRREGULARIDADE FOI SANADA; 1. O ato de improbidade perquirido não guarda nenhuma relação com a aprovação ou reprovação da mencionada prestação de contas, de maneira que sua existência independe da constatação de serem ou não aprovadas as contas prestadas, porque a violação aos princípios que regem a Administração Pública tipo material da improbidade encartado no caput do ARTIGO 11 , em especial ao princípio da moralidade administrativa, decorre diretamente da emissão dos cheques sem provisão de fundos. 2. Afigura-se igualmente irrelevante a alegação de que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por haver constatado que houve o pagamento dos débitos relativos aos títulos de crédito devolvidos por outros meios, teria tomado por sanada a irregularidade referente à expedição dos cheques sem provisão de fundos. 3. Tanto as decisões e pareceres oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, como as deliberações sobre contas municipais pelo legislativo do ente federativo, têm caráter meramente opinativo e são atos administrativos passíveis de controle jurisdicional de legalidade, e não vinculam o resultado do julgamento realizado pelo Poder Judiciário. B) CONDUTA QUE CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; 1. A improbidade administrativa não tem como requisito ou pressuposto a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente, de maneira que pode haver ato ímprobo sem que o patrimônio público seja lesado, ou sem que qualquer pessoa obtenha vantagem pecuniária ilícita com o referido ato. 2. Nesse ponto, a condenação que lhe foi imposta na sentença não foi por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (ARTIGO 10 da LIA), mas por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (ARTIGO 11 da LIA), sendo que o próprio Magistrado a quo reconheceu a inexistência de dano ao erário significante nessa hipótese. C) DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ""DOLO ESPECÍFICO"", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO; 1. Também resta caracterizado o dolo na prática da conduta pelo réu, na medida em que as condutas tipificadas na Lei NUMERO 8429/1992 não demandam que o dolo seja ""específico"", ou seja, voltado diretamente para o ganho pessoal do agente ou a causação de prejuízo ao ente público, sendo suficiente que seja ""genérico"", consubstanciando-se na intelecção e volição da prática do ato, sem que haja a necessidade de que os elementos intelectivo e volitivo se dirijam à finalidade de enriquecer ilicitamente, provocar dano ao erário, ou mesmo que se voltem, deliberadamente, ao intento de afrontar os princípios de regência da Administração Pública. 2. Basta que haja a conduta, negativa ou positiva, consciente e voluntária, sem exigir-se que ela seja explicitamente dirigida às mencionadas finalidades. É a conduta que, objetivamente, viola os princípios referidos, não havendo obrigação de que a vontade do agente se orientasse no sentido de atingir a referida violação. 3. In casu, isso significa dizer que é suficiente a constatação de que o apelante, de forma consciente e voluntária, emitiu 31 (trinta e um) cheques sem provisão de fundos. É desnecessária a comprovação de que quis enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar algum princípio administrativo. A conduta é dolosa porque presentes os elementos de intelecção e volição, não assistindo razão ao réu, ora recorrente, quando alega que não foi verificada a presença do dolo. II - DA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR SEM LICITAÇÃO: A) IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO CASO DOS AUTOS; 1. A realização de licitação pública para fins de celebração de contratos administrativos é imperativo constitucionalmente previsto, a teor do disposto no ARTIGO 37, XXI da Constituição Federal de 1988. 2. O inciso II do ARTIGO 24 estabelece, expressamente, que a hipótese de dispensa ali contida não se aplica aos casos em que as despesas se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, vedando a prática do fracionamento de licitação. 3. Ademais, se a dispensa teve, como afirmado, também, pelo recorrente, fundamento da urgência em se adquirir as mercadorias, deveria haver sido aplicado o regramento inerente às hipóteses do inciso IV do ARTIGO 24 da Lei NUMERO 8666/1993, para o qual, nos termos do ARTIGO 26 da mesma lei, seria necessário procedimento administrativo simplificado, o qual tampouco foi realizado. 4. Afigura-se patente, portanto, que, no caso em comento, a licitação foi dispensada de modo indevido, o que reclama a incidência da disposição constante no inciso VIII do ARTIGO 10 da LIA, já transcrito, sendo que a incidência do ARTIGO 11, II, exsurge da constatação de que a compra por dispensa indevida perdurou por vários meses, de maneira que o gestor retardou indevidamente ato que deveria praticar de ofício, consistente na realização da necessária licitação. 5. Pouco importa se houve ou não direcionamento das compras para um fornecedor específico, porquanto esse apenas seria necessário para a configuração de ato de improbidade administrativa caracterizado no ARTIGO 9 da LIA - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito , o que não ocorre no caso, em que as imputações derivam dos arts. 10 e 11. B) DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO; 1. O ARTIGO 10 da Lei NUMERO 8249/1992 expõe um tipo aberto, que pode abarcar ação ou omissão, dolosa ou culposa, que seja apta a causar lesão ao erário pela perda, pelo desvio, pela apropriação, pelo malbaratamento ou pela dilapidação do patrimônio das entidades protegidas; 2. Os atos de improbidade que causam lesão ao erário são os únicos que admitem, além do elemento subjetivo doloso, a prática a título de culpa; 3. Os autos comprovam tanto a prática de atos ímprobos que inquestionavelmente causaram dano à municipalidade, quanto o valor desses danos, de modo a enquadrar a conduta do apelante nos tipos previstos no inciso VIII do supratranscrito ARTIGO 10, além do ARTIGO 11, II, ambos da LIA. C) DOLO GENÉRICO CONFIGURADO QUANTO AO REFERIDO ATO; 1. As mesmas considerações que já foram tecidas acerca da configuração do dolo quanto ao ato ímprobo de emissão de cheques sem provisão de fundos podem ser aplicadas no presente momento, porque, mais uma vez, é desnecessária a configuração da finalidade específica de causar dano ao erário, sendo suficiente a volição e intelecção em praticar o ato de compra sem licitação, com o fracionamento do objeto, a fim de possibilitar a dispensa indevida do procedimento licitatório. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO CELEBRADOS POR FALSÁRIO COM USO DE CHEQUES NÃO EMITIDOS PELO AUTOR - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MODIFICAÇÃO EX OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO CELEBRADOS POR FALSÁRIO COM USO DE CHEQUES NÃO EMITIDOS PELO AUTOR - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MODIFICAÇÃO EX OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.


PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVAVA A ANOTAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO NA CTPS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE PUGNOU, EXPRESSAMENTE, PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. REQUERIMENTO QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA VERIFICADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE PROMOVESSE E CUSTEASSE, EM FAVOR DO AGRAVADO, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS EM TERAPIA COMPORTAMENTAL ABA, INCLUINDO FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGA, VEDANDO-SE QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTITATIVA QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO AGRAVADO, QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TEA TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À ABORDAGEM TERAPÊUTICA DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, Nº 9.656/98, QUE, EM SEU ART. 12, I, ALÍNEAS A E B, VEDA A LIMITAÇÃO DE PRAZO E A QUANTIDADE DE CONSULTAS MÉDICAS, RACIOCÍNIO QUE, POR ANALOGIA, TAMBÉM SE APLICA ÀS CONSULTAS DE OUTRAS ÁREAS DE SAÚDE. DIRETRIZES DA ANS QUE NÃO SÃO TAXATIVAS, SENDO ENQUADRADAS COMO ""RECOMENDAÇÕES"" AO PLANO, DE FORMA QUE DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA. ASSIM, O FATO DE UM DETERMINADO PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NA ALUDIDA LISTA NÃO SIGNIFICA DIZER QUE O PLANO DE SAÚDE, NECESSARIAMENTE, NÃO ESTÁ OBRIGADO A FORNECÊ-LO. ILICITUDE DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE CONSTATADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA POR DANO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIDO. DECISUM OBJURGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE PROMOVESSE E CUSTEASSE, EM FAVOR DO AGRAVADO, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS EM TERAPIA COMPORTAMENTAL ABA, INCLUINDO FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGA, VEDANDO-SE QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTITATIVA QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO AGRAVADO, QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TEA TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À ABORDAGEM TERAPÊUTICA DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, N 9656/98, QUE, EM SEU ARTIGO 12, I, ALÍNEAS A E B, VEDA A LIMITAÇÃO DE PRAZO E A QUANTIDADE DE CONSULTAS MÉDICAS, RACIOCÍNIO QUE, POR ANALOGIA, TAMBÉM SE APLICA ÀS CONSULTAS DE OUTRAS ÁREAS DE SAÚDE. DIRETRIZES DA ANS QUE NÃO SÃO TAXATIVAS, SENDO ENQUADRADAS COMO ""RECOMENDAÇÕES"" AO PLANO, DE FORMA QUE DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA. ASSIM, O FATO DE UM DETERMINADO PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NA ALUDIDA LISTA NÃO SIGNIFICA DIZER QUE O PLANO DE SAÚDE, NECESSARIAMENTE, NÃO ESTÁ OBRIGADO A FORNECÊ-LO. ILICITUDE DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE CONSTATADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA POR DANO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIDO. DECISUM OBJURGADO MANTIDO.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA A DIABETES. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA LIMINARMENTE PARA FORNECER O TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N 421 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A AUTORIDADE POLICIAL. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado impetrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que o paciente, juntamente com outro agente, munidos com arma de fogo, subtraíram os bens de propriedade da vítima. A denúncia narra, inclusive, que os agentes efetuaram disparos de arma de fogo contra a autoridade policial no momento da fuga. II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado. III Habeas Corpus Denegado.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 90 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 90 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DA PRESENÇA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SEM RESPALDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DLEITIVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Diferentemente do aduzido pelo Ministério Público, as provas produzidas durante a instrução criminal não foram passíveis de ensejar a condenação do acusado, não havendo confirmação de que o apelado fez uso de doações e recursos financeiros destinados à associação que presidia, nem da sede deste, em benefício próprio. 2 Havendo incerteza, carece de conjunto probatório o caso concreto para justificar a procedência da alegação acusatória, razão pela qual deve a sentença ser mantida. 3 Recurso conhecido e não provido.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DELITO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. PENA-BASE REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. PENAS DEFINITIVAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Apesar de o cometimento do crime de roubo no período noturno ser usado comumente para valorar negativamente as circunstâncias do delito, entendo que tal fundamento igualmente configura maior reprovabilidade do crime de roubo apto a considerar em desfavor do recorrente a culpabilidade. 2 A circunstância do comportamento da vítima apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável aos réus. 3 Já sendo o concurso de agentes usado como causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal, sua utilização para valorar negativamente as circunstâncias do crime e elevar a pena-base configura bis in idem. 4 Apesar de a pena-base ter sido reduzida para 4 (quatro) anos e 9 (nove) mese, na segunda fase da dosimetria, incidindo as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a pena deverá ser atenuada, assim como fez o magistrado de primeiro grau, para o mínimo legal, em atenção ao entendimento firmado pela Súmula nº 231 do STJ: ""A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"". 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo a pena-base para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão; porém, manteve-se as penas definitivas fixadas na sentença atacada. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DELITO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. PENA-BASE REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. PENAS DEFINITIVAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Apesar de o cometimento do crime de roubo no período noturno ser usado comumente para valorar negativamente as circunstâncias do delito, entendo que tal fundamento igualmente configura maior reprovabilidade do crime de roubo apto a considerar em desfavor do recorrente a culpabilidade. 2 A circunstância do comportamento da vítima apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável aos réus. 3 Já sendo o concurso de agentes usado como causa de aumento prevista no inciso II do PARAGRAFO 2 do ARTIGO 157 do Código Penal, sua utilização para valorar negativamente as circunstâncias do crime e elevar a pena-base configura bis in idem. 4 Apesar de a pena-base ter sido reduzida para 4 (quatro) anos e 9 (nove) mese, na segunda fase da dosimetria, incidindo as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a pena deverá ser atenuada, assim como fez o magistrado de primeiro grau, para o mínimo legal, em atenção ao entendimento firmado pela Súmula n 231 do STJ: ""A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"".


APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX CÔNJUGE QUE PERCEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 10% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. DEVIDA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO TROUXE FATO EXTINTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX CÔNJUGE QUE PERCEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 10% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. DEVIDA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO TROUXE FATO EXTINTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANALISADA PELO JUIZ PLANTONISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIDA. NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DE SUA EXCEPCIONALIDADE, DEVEM SER ANALISADAS APENAS AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO Nº 71/2009 DO CNJ E DO PROVIMENTO Nº 19/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. DECISÃO RECORRIDA QUE ANALISOU QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO PLANTONISTA. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 4º, CPC/2015. PRECEDENTE DO STF. É TEMERÁRIO O ATO DECISÓRIO, PROFERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ADOTAR MEDIDAS QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO ESSENCIAL, QUAL SEJA, O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CRIAÇÃO, EM TESE, DE UMA COOPERATIVA PARA A PRÁTICA DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. SUPOSTA BURLA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI. DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA COM A ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANALISADA PELO JUIZ PLANTONISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIDA. NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DE SUA EXCEPCIONALIDADE, DEVEM SER ANALISADAS APENAS AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO N 71/2009 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 19/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. DECISÃO RECORRIDA QUE ANALISOU QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO PLANTONISTA. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, PARAGRAFO 4, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRECEDENTE DO STF. É TEMERÁRIO O ATO DECISÓRIO, PROFERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ADOTAR MEDIDAS QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO ESSENCIAL, QUAL SEJA, O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CRIAÇÃO, EM TESE, DE UMA COOPERATIVA PARA A PRÁTICA DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. SUPOSTA BURLA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI. DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA COM A ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 15 (QUINZE) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 13 (TREZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO/PAGAMENTO DE VALORES À EMPRESA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMOSTRA A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA AGRAVADA E QUE ENVOLVEM/RESPONSABILIZAM E ONERAM A AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 10.1.2 E 10.8. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO/PAGAMENTO DE VALORES À EMPRESA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMOSTRA A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA AGRAVADA E QUE ENVOLVEM/RESPONSABILIZAM E ONERAM A AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 1012 E 108. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA NÃO INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO OU OUTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA. RESP 1.061.530/RS. AFASTADA. NÃO CABIMENTO NO CASO EM COMENTO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA NÃO INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO OU OUTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA. RESP 1061530/RS. AFASTADA. NÃO CABIMENTO NO CASO EM COMENTO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 - A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 - A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO, 13.º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO PAGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO, 13. SALÁRIO E FÉRIAS NÃO PAGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO E PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE CRIMES DE ROUBO, TENDO HAVIDO, EM UM DELES, AMEAÇA EFETIVA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM FACE DE CRIANÇA DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE -, CUJA VIDA PRETÉRITA REGISTRA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE INIBIR A CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA CUMULADA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOLVÊNCIA DO TÍTULO. RISCO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. VIA ELEITA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. DESLOCAMENTO E VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO. ATO DE MERCANCIA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INCONFORMISMO DA PARTE ACERCA DA CONDENAÇÃO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR. PLEITO SUCITADO E DISCUTIDO NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 1º. DESCARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO PAGAMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INCONFORMISMO DA PARTE ACERCA DA CONDENAÇÃO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR. PLEITO SUCITADO E DISCUTIDO NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 1. DESCARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO PAGAMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1022 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.


ACÓRDÃO/SALVO-CONDUTO PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANIPULAÇÃO DAS PROVAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CRFB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Observando que as penas máximas cominadas aos crimes imputados aos querelantes, em concurso material, excedem a dois anos, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Criminais. 2 Na estreita via do mandamus, não se faz possível avaliar eventual manipulação de provas procedida pela vítima nos autos originários. 3 Embora menos gravosas que a segregação cautelar, as medidas cautelares possuem o condão de restringir direitos individuais, razão pela qual não dispensam fundamentação acerca da sua necessidade e adequação. 4 Estando a decisão atacada totalmente desprovida de fundamentação, forçoso declarar a sua nulidade, revogando as medidas cautelares impostas. 5 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.

ACÓRDÃO/SALVO-CONDUTO PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANIPULAÇÃO DAS PROVAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CRFB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Observando que as penas máximas cominadas aos crimes imputados aos querelantes, em concurso material, excedem a dois anos, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Criminais. 2 Na estreita via do mandamus, não se faz possível avaliar eventual manipulação de provas procedida pela vítima nos autos originários. 3 Embora menos gravosas que a segregação cautelar, as medidas cautelares possuem o condão de restringir direitos individuais, razão pela qual não dispensam fundamentação acerca da sua necessidade e adequação. 4 Estando a decisão atacada totalmente desprovida de fundamentação, forçoso declarar a sua nulidade, revogando as medidas cautelares impostas.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM VIRTUDE DO ATRASO INDEVIDO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NOS ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM VIRTUDE DO ATRASO INDEVIDO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NOS ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E PROVOCAÇÃO DE ABORTO NÃO CONSENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DA RECORRIDA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. FRAGILIDADE DAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ABORTO. CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. AUSÊNCIA REGISTROS DESFAVORÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O cárcere cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando presentes razões concretas, nos termos do art. 312 do CPP, bem como demonstrada a insuficiência de medidas alternativas. 2 A ausência de fundamentos concretos para a concessão da prisão preventiva, aliada ao fato da ré não ter registros desabonadores de sua conduta, reforçam a desnecessidade da segregação. 3 Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E PROVOCAÇÃO DE ABORTO NÃO CONSENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DA RECORRIDA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. FRAGILIDADE DAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ABORTO. CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. AUSÊNCIA REGISTROS DESFAVORÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O cárcere cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando presentes razões concretas, nos termos do ARTIGO 312 do CPP, bem como demonstrada a insuficiência de medidas alternativas. 2 A ausência de fundamentos concretos para a concessão da prisão preventiva, aliada ao fato da ré não ter registros desabonadores de sua conduta, reforçam a desnecessidade da segregação.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONCESSIVA DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA PELA AUTARQUIA DEMANDADA- INSS- CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI N.º 9.469/97. PRECEDENTES DO STJ JULGADO SOBRE O RITO DO 543-C DO CPC/73. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONCESSIVA DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA PELA AUTARQUIA DEMANDADA- INSS- CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 3 DA LEI NUMERO 9469/97. PRECEDENTES DO STJ JULGADO SOBRE O RITO DO 543-C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. AFASTADA A ATRIBUIÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA EM CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Encontra-se a contento a justificativa apresentada pelo magistrado singular para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que considerou a reprovabilidade da conduta do réu, haja vista a audácia demonstrada pelo acusado ao invadir a residência da vítima para praticar o crime, acertando o magistrado em valorar essa circunstância de forma desfavorável em relação aos apelantes. 2 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 3 Não há falar em mácula na fixação da pena de multa, observando-se que o cálculo realizado não está devidamente ajustado, estando abaixo do quantitativo correto para o caso concreto, razão pela qual deve ser mantido diante do óbice existente do non reformatio in pejus. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUÍZADA ANTERIORMENTE PELA PARTE RÉ EM FACE DA PARTE AUTORA NA QUAL OBTEVE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO BEM EM SEU FAVOR. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ATÉ DECISÃO FINAL DA REVISIONAL DE CONTRATO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, O QUAL TEM ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PATOLOGIA INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, LEI N.º 7.713/88. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE, SOBRETUDO PORQUE JÁ PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, PORÉM CONTINUA EM EXERCÍCIO, PERCEBENDO ABONO DE PERMANÊNCIA. ATENDIMENTO AO OBJETIVO DA ISENÇÃO: PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PATOLOGIA INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 6, XIV, LEI NUMERO 7713/88. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE, SOBRETUDO PORQUE JÁ PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, PORÉM CONTINUA EM EXERCÍCIO, PERCEBENDO ABONO DE PERMANÊNCIA. ATENDIMENTO AO OBJETIVO DA ISENÇÃO: PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES.


APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. QUANTUM REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL/ADEQUADO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES VERIFICADO NA HIPÓTESE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. VALORAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO BEM POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO. MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. QUANTUM REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL/ADEQUADO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES VERIFICADO NA HIPÓTESE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. VALORAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO BEM POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO. MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES.


PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA NO TOCANTE À PENA REDIMENSIONADA DO ACUSADO DANIEL DA SILVA SIMÕES. RECONHECIMENTO. 1 Verificando que o acórdão embargado possui evidente erro material acerca do item 5 da ementa em relação às penas redimensionadas do réu Daniel da Silva Simões, ora embargante, seu acolhimento é medida que se faz necessária. 2 Embargos conhecidos e acolhidos. Decisão unânime.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBJETIVO DE MERO REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBJETIVO DE MERO REEXAME DA MATÉRIA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELA AGRAVADA, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO, APENAS QUANTO A ESSA OBRIGAÇÃO, DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO, POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA PARA PROMOÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESSA PARTE DO COMANDO JUDICIAL VERGASTADO. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO QUANTO À MULTA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A QUAL DEVERÁ SER DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELA AGRAVADA, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO, APENAS QUANTO A ESSA OBRIGAÇÃO, DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO, POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA PARA PROMOÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESSA PARTE DO COMANDO JUDICIAL VERGASTADO. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO QUANTO À MULTA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A QUAL DEVERÁ SER DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM O MEIO DE IMPUGNAÇÃO ESCOLHIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM O MEIO DE IMPUGNAÇÃO ESCOLHIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DE CONDENAÇÃO EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI NUMERO 6456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DE CONDENAÇÃO EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO LASTREADO, EXCLUSIVAMENTE, EM SUBSÍDIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. VERIFICAÇÃO. CONFISSÃO RETRATADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE ACOLHIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO LASTREADO, EXCLUSIVAMENTE, EM SUBSÍDIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. VERIFICAÇÃO. CONFISSÃO RETRATADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE ACOLHIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS PREJUDICADA.


APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PERÍCIA INDIRETA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AS PROVAS EXISTENTES FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO. DEFEITO NO VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA FIAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO PROCON/AL QUE RESULTOU EM APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR EXORBITANTE, EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO MACULADO POR VÍCIO DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO PROCON/AL QUE RESULTOU EM APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR EXORBITANTE, EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO MACULADO POR VÍCIO DE LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO, SOMENTE SENDO PERMITIDA A INTERFERÊNCIA DESTE PODER EM CASOS DE EVENTUAL TRANSGRESSÃO DE DIPLOMA LEGAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PUNIÇÃO DISCIPLINAR FOI APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE OBTER CERTIDÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, INCLUSIVE, CERTIFICANDO O PERÍODO TRABALHADO EM AMBIENTES INSALUBRES. PRETENSÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.197/2000, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.197/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.197/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, APENAS, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, E 11 DO CPC/2015, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6197/2000, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6197/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6197/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, APENAS, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, 5, E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.


CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIA REVALORADA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA REDUZIDA. 1 Considerando que foram apreendida 55g (cinquenta e cinco gramas) de ""canabis sativa"", conclui-se que a quantidade da substância entorpecente, apesar de afastar o uso diante das circunstâncias no caso concreto, não é capaz de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 Recurso conhecido e provido, reduzindo as penas para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e multa de 416 (quatrocentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIA REVALORADA. ARTIGO 42 DA LEI N 11343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA REDUZIDA. 1 Considerando que foram apreendida 55g (cinquenta e cinco gramas) de ""canabis sativa"", conclui-se que a quantidade da substância entorpecente, apesar de afastar o uso diante das circunstâncias no caso concreto, não é capaz de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. AFASTADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA SÚMULA 379 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. AFASTADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA SÚMULA 379 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LIMINAR DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LIMINAR DEFERIDA CONFIRMADA.


APELAÇÃO CÍVEL EM TJA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA COM BASE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 331, §1º, DO CPC/2015. SUPERADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §2º, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE AUTORA TIVESSE EMENDADO A INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Embora a previsão contida no art. 331, §1º, do CPC/2015, seja expressa e clara quanto à necessidade de citação do réu no caso de interposição de recurso em face de Sentença de indeferimento da inicial, tem-se que o ato não se justifica quando o julgamento é favorável ao réu e a decisão não lhe possa ensejar qualquer consequência danosa em termos materiais e/ou processuais (pas de nullité sans grief), por evitar a prática de atos processuais inúteis e a dilação indevida da causa. 02- Decorrido o prazo sem qualquer manifestação por parte da autora e não havendo a suspensão da decisão, tendo a autora sido previamente advertida de que sua inércia ensejaria o indeferimento da inicial, tem-se por legítima a atuação do Juiz ao extinguir o feito, com arrimo no art. 485, inciso I, do CPC/2015. 03- Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ""[o] indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte"" (AgInt no AREsp 1229628/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM TJA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA COM BASE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 331, PARAGRAFO1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUPERADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE AUTORA TIVESSE EMENDADO A INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Embora a previsão contida no ARTIGO 331, PARAGRAFO1, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, seja expressa e clara quanto à necessidade de citação do réu no caso de interposição de recurso em face de Sentença de indeferimento da inicial, tem-se que o ato não se justifica quando o julgamento é favorável ao réu e a decisão não lhe possa ensejar qualquer consequência danosa em termos materiais e/ou processuais (pas de nullité sans grief), por evitar a prática de atos processuais inúteis e a dilação indevida da causa. 02- Decorrido o prazo sem qualquer manifestação por parte da autora e não havendo a suspensão da decisão, tendo a autora sido previamente advertida de que sua inércia ensejaria o indeferimento da inicial, tem-se por legítima a atuação do Juiz ao extinguir o feito, com arrimo no ARTIGO 485, inciso I, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 03- Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ""[o] indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte"" (AgInt no AREsp 1229628/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018).


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REDIMENDIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. AFASTADO APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 Cumpre salientar que nos crimes patrimoniais a palavra de vítima detém especial relevância na apuração dos fatos, desde que tenha se dado de forma coerente, revestindo-se de grande força probatória, como ocorreu no caso concreto. 3 Não há que falar no redimensionamento da pena privativa de liberdade fixada, uma vez que o magistrado singular respeitou o sistema trifásico, bem como apresentou a fundamentação corretamente, tendo a pena-base sido fixada no patamar mínimo e causa de diminuição da tentativa aplicada em sua fração máxima. 4 Recurso conhecido e improvido.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA UNICAMENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DE QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ADUZIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA UNICAMENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DE QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ADUZIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETIVAR O LANÇAMENTO BEM COMO DE EXECUTAR O DÉBITO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 099/2017 ATÉ DECISÃO FINAL DO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 31 STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETIVAR O LANÇAMENTO BEM COMO DE EXECUTAR O DÉBITO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO DE N 099/2017 ATÉ DECISÃO FINAL DO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 31 STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE, RELATIVA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DO AUTOR/RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES AUTOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE, RELATIVA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DO AUTOR/RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES AUTOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).


APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA, SEM FINS LUCRATIVOS. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. CONTRATOS COLETIVOS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS ÍNDICES FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA N.º 608, DO STJ. NECESSIDADE DE RESTABELECER A SAÚDE FINANCEIRA DOS PLANOS DE SAÚDE GERIDOS PELA ENTIDADE, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA, SEM FINS LUCRATIVOS. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. CONTRATOS COLETIVOS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS ÍNDICES FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA NUMERO 608, DO STJ. NECESSIDADE DE RESTABELECER A SAÚDE FINANCEIRA DOS PLANOS DE SAÚDE GERIDOS PELA ENTIDADE, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE TAL FUNDAMENTO. INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACATADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO POR IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À SITUAÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE MOTORISTA. - O SIMPLES SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA SIMULTANEAMENTE A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 748. - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE MOTORISTA. - O SIMPLES SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA SIMULTANEAMENTE A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA N 748. - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.