APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR EM SER PROMOVIDO DE CABO A SUBTENENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, AFASTANDO A PROMOÇÃO POR SALTO. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AILTON SOARES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA PROMOÇÃO DE CABO À SUBTENENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PROMOÇÃO PER SALTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, SUPERADA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONSTATADA. ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04. INEXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO OBSTA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º 3.256/04 E ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.514/04. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO. ART. 7, II, DA LEI N.º 6.544/04. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERSTÍCIO MÍNIMO QUE SE APRESENTA COMO UM DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS À PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR EM SER PROMOVIDO DE CABO A SUBTENENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO, AFASTANDO A PROMOÇÃO POR SALTO. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AILTON SOARES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA PROMOÇÃO DE CABO À SUBTENENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PROMOÇÃO PER SALTO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4, DA LEI ESTADUAL N 6514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N 6514/2004, SUPERADA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONSTATADA. ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL N 6544/04. INEXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO OBSTA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, PARAGRAFO 4, DO DECRETO NUMERO 3256/04 E ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI NUMERO 6514/04. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO. ARTIGO 7, II, DA LEI NUMERO 6544/04. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERSTÍCIO MÍNIMO QUE SE APRESENTA COMO UM DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS À PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR E DE NÍVEL MÉDIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.197/2000, Nº 6.251/2001 E Nº 6.252/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR E DE NÍVEL MÉDIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N 6197/2000, N 6251/2001 E N 6252/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO A MENOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA. SUPOSTO COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO PAGO COMO AUXÍLIO PARA COMBUSTÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO A MENOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO A MENOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA. SUPOSTO COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO PAGO COMO AUXÍLIO PARA COMBUSTÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO A MENOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DEFENSIVA EXCLUSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL NO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.. CONTRADIÇÃO ENTRE A RESPOSTA POSITIVA DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS (AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS) E A RESPOSTA POSITIVA QUANTO AO TERCEIRO QUESITO (ABSOLVIÇÃO GENÉRICA). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS OU POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE HAVER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE DO RÉU. ÚNICA TESE DEFENSIVA FOI A DE NEGATIVA DE AUTORIA. JULGAMENTO ANULADO. RÉU DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A única tese levantada pela Defesa foi a de negativa de autoria. O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade delitiva e sua autoria em desfavor dos réus. No entanto, condenou um réu e absolveu o outro quando da resposta ao quesito genérico da absolvição, presente no art. 483, III, c/c o § 2º do Código de Processo Penal. II - A doutrina e jurisprudência firmaram o entendimento de que o quesito genérico da absolvição, após a resposta positiva aos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria delitivas) é obrigatória, mesmo na hipótese de a única tese defensiva sustentada ser a de negativa de autoria. III- Eventual discordância deve ser ventilada pela acusação em recurso próprio, previsto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. ""É possível ao Tribunal de Apelação, por uma única vez, anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri que absolve o acusado, apesar de reconhecer a autoria e a materialidade do crime, sob o argumento de ser contrário à prova dos autos, desde que o faça a partir de fundamentação idônea, lastreada em elementos probatórios concretos colhidos ao longo da instrução processual e não em mera presunção."" (STJ-HC 350.895/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/05/2017). IV- Os fatos narrados e as provas constantes no lastro probatório processual não alicerçam a existência de eventual causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade no caso concreto, não havendo tese sustentada pela Defesa ao longo da instrução processual nesse sentido. V - A análise que se faz do recurso interposto com fundamento no art. 593, III, d, do CPP é estritamente técnica, ou seja, sobre a compatibilidade entre o veredicto e a prova dos autos. Não comporta, portanto, digressões sobre o merecimento do apelado a uma hipotética clemência. A Defesa sequer chegou a sustentar a clemência em Plenário, não estando tal tese amparada por nenhum elemento nos autos capaz de autorizar sua concessão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DEFENSIVA EXCLUSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL NO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.. CONTRADIÇÃO ENTRE A RESPOSTA POSITIVA DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS (AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS) E A RESPOSTA POSITIVA QUANTO AO TERCEIRO QUESITO (ABSOLVIÇÃO GENÉRICA). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS OU POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE HAVER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE DO RÉU. ÚNICA TESE DEFENSIVA FOI A DE NEGATIVA DE AUTORIA. JULGAMENTO ANULADO. RÉU DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JÚRI. DECISÃO UNÂNIME.


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR, PARA O CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MONITORES ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO EM NÚMERO SUFICIENTE A CHEGAR NA POSIÇÃO DO RECORRENTE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA PREVENTIVA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A DESTACADA PERICULOSIDADE ATRIBUÍDA AO PACIENTE, REINCIDENTE, E QUE RESPONDE A PELO MENOS OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS POR FATOS ANÁLOGOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PRATICADA EM CONCURSO DE AGENTES. VÁRIOS DISPAROS À QUEIMA-ROUPA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.


APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA SÚMULA 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA EMPREGO EM SUAS ATIVIDADES. MODIFICAÇÕES IMPOSTAS NO ART. 155 DA CF/88 POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA SÚMULA 432 DO STJ RESTRITA À DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para CONSIGNAR que até a edição da Emenda Constitucional nº 87 de 2015, o impetrante não se caracterizava como sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao diferencial de alíquota de ICMS nas operações de aquisição de bens oriundos de outros Estados da federação para execução do seu atual objeto. Contudo, após o dia 01 de janeiro de 2016, submete-se a incidência, nos termos do artigo 155 da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA SÚMULA 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA EMPREGO EM SUAS ATIVIDADES. MODIFICAÇÕES IMPOSTAS NO ARTIGO 155 DA CF/88 POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 87/2015. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA SÚMULA 432 DO STJ RESTRITA À DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para CONSIGNAR que até a edição da Emenda Constitucional n 87 de 2015, o impetrante não se caracterizava como sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao diferencial de alíquota de ICMS nas operações de aquisição de bens oriundos de outros Estados da federação para execução do seu atual objeto. Contudo, após o dia 01 de janeiro de 2016, submete-se a incidência, nos termos do artigo 155 da Constituição Federal.


APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS CABÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. QUANTUM QUE SE AFIGURA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTIGO 5, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS CABÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. QUANTUM QUE SE AFIGURA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. PLEITEADOS ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AS TESES SUSTENTADAS PELO EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO IDENTIFICADO NENHUM DOS VÍCIOS CITADOS NO DECISUM RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE VÁRIAS PENHORAS RECAÍREM SOBRE UM MESMO BEM, INTELIGÊNCIA DO ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PENHORA A SER EFETIVADA EM QUANTOS BENS BASTEM PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. LITERALIDADE DO ART. 831 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE VÁRIAS PENHORAS RECAÍREM SOBRE UM MESMO BEM, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA A SER EFETIVADA EM QUANTOS BENS BASTEM PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. LITERALIDADE DO ARTIGO 831 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. MODUS OPERANDI UTILIZADO. CRIME COMETIDO SOB A AMEAÇA DE UMA FOICE EM PLENA LUZ DO DIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a vítima e a ordem pública, diante da gravidade em concreto do crime, a repercussão social que este proporcionou, e as ameaças que teriam sido realizadas para evitar a denúncia. 2 - Pacientes que abordaram a vítima em plena luz do dia, enquanto portavam uma foice, e com esta realizaram grave ameaça com o intuito de subtrair bens. 3 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DENTRO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO É AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO OU CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EM VALOR COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE FORMA RAZOÁVEL. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 14 (QUATORZE) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 12 (DOZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. É DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA, SOB PENA DE enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Matérias cognoscíveis de ofício. Modificação dos JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. É DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PACIENTE PRESA TEMPORARIAMENTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DA PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente o relatório da investigação e as interceptações telefônicas, os quais dão conta que a paciente seria líder de uma organização criminosa especializada em tráfico de drogas (com uso de armas) atuante nas cidades de Palmeira dos Índios e Arapiraca, o que é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido à acentuada gravidade dos crimes. II - A alegação de excesso de prazo não merece prosperar, uma vez que as investigações foram complexas (interceptação telefônica, prisão temporária), o feito conta com 19 (dezenove) réus com advogados diferentes e as investigações dão conta de vários crimes (arts. 33, 35 e 40, IV e VI, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 2º da Lei 12.850/13), o que, certamente, demanda tempo para conclusão e tramitação do feito. III Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PACIENTE PRESA TEMPORARIAMENTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DA PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente o relatório da investigação e as interceptações telefônicas, os quais dão conta que a paciente seria líder de uma organização criminosa especializada em tráfico de drogas (com uso de armas) atuante nas cidades de Palmeira dos Índios e Arapiraca, o que é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido à acentuada gravidade dos crimes. II - A alegação de excesso de prazo não merece prosperar, uma vez que as investigações foram complexas (interceptação telefônica, prisão temporária), o feito conta com 19 (dezenove) réus com advogados diferentes e as investigações dão conta de vários crimes (arts. 33, 35 e 40, IV e VI, da Lei n 11343/06 c/c ARTIGO 2 da Lei 12850/13), o que, certamente, demanda tempo para conclusão e tramitação do feito.


CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE DELEGACIA PÚBLICA DE MATRIZ DE CAMARAGIBE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 497, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFETIVAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PERSEGUIDO NA DEMANDA. 2.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIDA. 3. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DAS REFORMAS. REJEITADA. MEDIDAS QUE SOMENTE FORAM EFETIVADAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE LIMINAR, CONFIRMADAS EM ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO RECORRENTE. MÉRITO. 1. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLES DAS AÇÕES E OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, MORMENTE PARA GARANTIR A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAS CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. REFORMAS PARCIAIS QUE NÃO AUMENTARAM A ESTRUTURA/CAPACIDADE FÍSICA DA DELEGACIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE NOVA SUPERLOTAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE DELEGACIA PÚBLICA DE MATRIZ DE CAMARAGIBE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 497, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFETIVAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PERSEGUIDO NA DEMANDA. 2.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIDA. 3. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DAS REFORMAS. REJEITADA. MEDIDAS QUE SOMENTE FORAM EFETIVADAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE LIMINAR, CONFIRMADAS EM ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO RECORRENTE. MÉRITO. 1. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLES DAS AÇÕES E OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, MORMENTE PARA GARANTIR A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAS CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. REFORMAS PARCIAIS QUE NÃO AUMENTARAM A ESTRUTURA/CAPACIDADE FÍSICA DA DELEGACIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE NOVA SUPERLOTAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO.


APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. UNIDADE DE VALOR URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N 8880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS MAJORADOS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE VÍDEO ÍNTIMO. AMBOS OS RECURSOS DISCUTEM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E POSTULAM, SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014). 1. Inicialmente, há que destacar que, in casu, não se aplica a lei que instituiu o marco civil da internet, uma vez que o ato ilícito em questão é anterior a vigência da citada lei. Aplicação das regras gerais de responsabilidade civil instituídas pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ no sentido de que, quanto ao provedor de internet, não se aplica a responsabilidade objetiva prevista pelo art. 14 do CDC, por inexistir o controle prévio sobre o conteúdo publicado pelos seus usuários. Nessa linha de intelecção, apenas configura-se a responsabilidade do provedor, quando este, ciente do conteúdo ofensivo, recusa-se a suspendê-lo. Recurso da TV Globo Ltda. conhecido e provido. 3. Tese recursal do apelante João Guilherme Cardoso Nunes de ausência de responsabilidade, em virtude de também ter sido vitimado pelo ato ilícito. Não acatada. Suporte fático-probatório que demonstra que na cidade dos envolvidos é notória a autoria do ato ilícito. 4. Caracterização de ""pornografia de vingança"", subgênero pertencente ao ilícito denominado ""exposição pornográfica não consentida"". Manutenção do dever de indenizar. 5. Pedido sucessivo de redução do quantum indenizatório. Valoração do dano moral à luz da tríplice função: punitiva, compensatória e repressora. Ponderação do grau de lesividade do ilícito e das condições pessoais dos agentes. 6. Quantum indenizatório reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. 8. Especificação de que a data do arbitramento a qual alude a Súmula 362 do STJ é a data da decisão que fixar, em definitivo, o valor da condenação. 9. Aditamento da sentença quanto à necessidade de substituição dos juros de mora e da correção monetária, quando concomitante, pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE VÍDEO ÍNTIMO. AMBOS OS RECURSOS DISCUTEM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E POSTULAM, SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12965/2014). 1. Inicialmente, há que destacar que, in casu, não se aplica a lei que instituiu o marco civil da internet, uma vez que o ato ilícito em questão é anterior a vigência da citada lei. Aplicação das regras gerais de responsabilidade civil instituídas pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ no sentido de que, quanto ao provedor de internet, não se aplica a responsabilidade objetiva prevista pelo ARTIGO 14 do CDC, por inexistir o controle prévio sobre o conteúdo publicado pelos seus usuários. Nessa linha de intelecção, apenas configura-se a responsabilidade do provedor, quando este, ciente do conteúdo ofensivo, recusa-se a suspendê-lo. Recurso da TV Globo Ltda. conhecido e provido. 3. Tese recursal do apelante João Guilherme Cardoso Nunes de ausência de responsabilidade, em virtude de também ter sido vitimado pelo ato ilícito. Não acatada. Suporte fático-probatório que demonstra que na cidade dos envolvidos é notória a autoria do ato ilícito. 4. Caracterização de ""pornografia de vingança"", subgênero pertencente ao ilícito denominado ""exposição pornográfica não consentida"". Manutenção do dever de indenizar. 5. Pedido sucessivo de redução do quantum indenizatório. Valoração do dano moral à luz da tríplice função: punitiva, compensatória e repressora. Ponderação do grau de lesividade do ilícito e das condições pessoais dos agentes. 6. Quantum indenizatório reduzido para R$ 20000,00 (vinte mil reais). 7. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. 8. Especificação de que a data do arbitramento a qual alude a Súmula 362 do STJ é a data da decisão que fixar, em definitivo, o valor da condenação. 9. Aditamento da sentença quanto à necessidade de substituição dos juros de mora e da correção monetária, quando concomitante, pela aplicação exclusiva da taxa SELIC.


DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. 3) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. - MÉRITO. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. NÃO CONFIGURADA A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 20, § 4º DO CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. 3) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. - MÉRITO. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. NÃO CONFIGURADA A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO.


APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL DE APARELHO CELULAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DO DOLO EVENTUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO CATEGÓRICO JUNTADO AOS AUTOS POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REANÁLISE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,3% (ZERO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,3% (ZERO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA FÉRIAS VENCIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DE ALGUMAS VERBAS DE ACORDO COM AS PROVAS COLACIONADAS PELOS SERVIDORES. ACERCA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE SENTENÇA.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 01 - Estando devidamente pactuada a capitalização mensal de juros, com a previsão, no contrato, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo do valor da taxa de juros mensal, tem-se por mantida a sua cobrança, por ter sido o contrato firmado após 31/03/2000 (após a edição da MP 1.963-17). 02 - À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, ""desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual"" (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. Caso em que não houve previsão da comissão de permanência no contrato. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 01 - Estando devidamente pactuada a capitalização mensal de juros, com a previsão, no contrato, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo do valor da taxa de juros mensal, tem-se por mantida a sua cobrança, por ter sido o contrato firmado após 31/03/2000 (após a edição da MP 1963-17). 02 - À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, ""desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual"" (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. Caso em que não houve previsão da comissão de permanência no contrato.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DENEGOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR AFASTADO APÓS PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COM APARENTE REGULARIDADE, NO QUAL RESTOU CONSTATADO O EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE FARMACÊUTICO SEM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, C, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DENEGOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR AFASTADO APÓS PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COM APARENTE REGULARIDADE, NO QUAL RESTOU CONSTATADO O EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE FARMACÊUTICO SEM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ARTIGO 37, XVI, C, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA Nº 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA N 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFORME ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1 Descabida a valoração da culpabilidade do recorrente fundada no fato de seu comportamento ser um ""mau exemplo"" aos membros de sua comunidade. 2 Merece retoques a sentença que elevou a pena-base do acusado, em relação às consequências do crime, por sua prisão ter causado revolta entre seus pares, os quais agrediram as guarnições policiais, já que não fora responsável por atos praticados por terceiros. Violação ao princípio constitucional da individualização da pena. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1 Descabida a valoração da culpabilidade do recorrente fundada no fato de seu comportamento ser um ""mau exemplo"" aos membros de sua comunidade. 2 Merece retoques a sentença que elevou a pena-base do acusado, em relação às consequências do crime, por sua prisão ter causado revolta entre seus pares, os quais agrediram as guarnições policiais, já que não fora responsável por atos praticados por terceiros. Violação ao princípio constitucional da individualização da pena.


DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. A FLUIR DA DATA EM QUE O SEGURADO PASSA A TER CIÊNCIA DE SUA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE DE PARTE DA ESTRUTURA TORÁCICA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, QUE FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS, NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, IX, DO CÓDIGO CIVIL. A FLUIR DA DATA EM QUE O SEGURADO PASSA A TER CIÊNCIA DE SUA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE DE PARTE DA ESTRUTURA TORÁCICA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, QUE FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA À PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS CRIMES REANALISADAS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES COM VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Com efeito, a culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 2 Maus antecedentes que não se verifica, ante a ausência nos autos de qualquer condenação criminal em desfavor do acusado. 3 A confissão espontânea possui relação com a personalidade do réu, se tratando, portanto, de circunstância preponderante no cálculo da reprimenda, nos termos do art. 67 do Código Penal. 4 Pena privativa de liberdade fixada em 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, além de pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Pena de multa totalizada em 181 (cento e oitenta e um) dias-multa à razão mínima de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5 Revisão criminal julgada parcialmente procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS CRIMES REANALISADAS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES COM VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Com efeito, a culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 2 Maus antecedentes que não se verifica, ante a ausência nos autos de qualquer condenação criminal em desfavor do acusado. 3 A confissão espontânea possui relação com a personalidade do réu, se tratando, portanto, de circunstância preponderante no cálculo da reprimenda, nos termos do ARTIGO 67 do Código Penal. 4 Pena privativa de liberdade fixada em 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, além de pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Pena de multa totalizada em 181 (cento e oitenta e um) dias-multa à razão mínima de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.


PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de detenção, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 04 (quatro) anos, conforme dicção do art. 109, V do Código Penal, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum para a acusação, de forma que a contagem do prazo prescricional se dá de acordo com a pena in concreto. 2. Verificada a prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado, visto que já transcorrera o lapso temporal indicado, contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória e à presente data. 3. Declarada de ofício a prescrição da pretensão punitiva do Estado, resta prejudicada a análise dos argumentos expostos no recurso de apelação. 4. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de detenção, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 04 (quatro) anos, conforme dicção do ARTIGO 109, V do Código Penal, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum para a acusação, de forma que a contagem do prazo prescricional se dá de acordo com a pena in concreto. 2. Verificada a prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado, visto que já transcorrera o lapso temporal indicado, contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória e à presente data. 3. Declarada de ofício a prescrição da pretensão punitiva do Estado, resta prejudicada a análise dos argumentos expostos no recurso de apelação. 4.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA EM 1996. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM 2017. PEDIDO DE EXTINÇÃO COM BASE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS N. 233 E 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADAS NOS ANOS DE 2000 E 2001 RESPECTIVAMENTE. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO PROFERIDA EM 2018. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS SUMULARES. PREMISSA TEMPUS REGIT ACTUM APLICADA À LEI. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DEVE SER APLICADA A PROCESSOS EM CURSO. JURISPRUDÊNCIA SE CONSUBSTANCIA EM INTERPRETAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA EM 1996. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM 2017. PEDIDO DE EXTINÇÃO COM BASE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS NUMERO 233 E 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADAS NOS ANOS DE 2000 E 2001 RESPECTIVAMENTE. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO PROFERIDA EM 2018. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS SUMULARES. PREMISSA TEMPUS REGIT ACTUM APLICADA À LEI. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DEVE SER APLICADA A PROCESSOS EM CURSO. JURISPRUDÊNCIA SE CONSUBSTANCIA EM INTERPRETAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE COM EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO TEP/SCAN NEGADO POR PLANO DE SAÚDE A PACIENTE COM TUMOR NO PULMÃO. EXAME NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE E FORA DO ROL DA ANS DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS OS QUAIS FORAM MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO QUE VISA RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO. LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE PAGAMENTO RETROATIVO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO DE PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO DO ART. 2º- B, DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO QUE VISA RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO. LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE PAGAMENTO RETROATIVO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO DE PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 2- B, DA LEI N 9494/97.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1.Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário da agravada, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o réu a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso, R$200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário da agravada, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o réu a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso, R$200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10000,00 (dez mil reais) não se mostra abusivo.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 6.211/00. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 8 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6211/00.


APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. COBRANÇA INDEVIDA DO IPTU. TÍTULOS ENVIADOS À COBRANÇA BANCÁRIA E PROTESTADOS APÓS QUITAÇÃO COMPROVADA. APÓS EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 1998 ATÉ 2006 EXPEDIDA PELA MUNICIPALIDADE LOCAL OS TÍTULOS AINDA PERMANECERAM PROTESTADOS. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA SINGELA EM DANOS MORAIS NO IMPORTE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PERSEGUE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APELO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPORTE FIXADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LUZ DO CASO CONCRETO. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA DE NATUREZA GERAL PARA SE AMOLDAR AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR - TEMA 905). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. COBRANÇA INDEVIDA DO IPTU. TÍTULOS ENVIADOS À COBRANÇA BANCÁRIA E PROTESTADOS APÓS QUITAÇÃO COMPROVADA. APÓS EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 1998 ATÉ 2006 EXPEDIDA PELA MUNICIPALIDADE LOCAL OS TÍTULOS AINDA PERMANECERAM PROTESTADOS. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA SINGELA EM DANOS MORAIS NO IMPORTE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PERSEGUE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APELO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPORTE FIXADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LUZ DO CASO CONCRETO. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA DE NATUREZA GERAL PARA SE AMOLDAR AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR - TEMA 905).


RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA A FIXAÇÃO AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXADO AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CONSUMO PRÓPRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Além do recebimento de ""denúncia"" pelos policiais que faziam a ronda na região, a apreensão da droga acondicionada, de forma fracionada, em trouxinhas, bem como de cédulas de pequeno valor são indicativos da traficância. 3 Uma vez caracterizado o tráfico de drogas, não se faz possível a desclassificação para o crime de consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas). 4 Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CONSUMO PRÓPRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Além do recebimento de ""denúncia"" pelos policiais que faziam a ronda na região, a apreensão da droga acondicionada, de forma fracionada, em trouxinhas, bem como de cédulas de pequeno valor são indicativos da traficância. 3 Uma vez caracterizado o tráfico de drogas, não se faz possível a desclassificação para o crime de consumo próprio (ARTIGO 28 da Lei de Drogas).


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES DO CASO. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACIMA DE 30% REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DA DÍVIDA PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA. 1. O cerne do inconformismo do recorrente está adstrito a ordem de pagamento via depósito judicial. Considerando que a dívida está em discussão em juízo, entende-se que é possível o depósito dos valores em conta judicial para afastar os efeitos da mora. 2. O Código Civil, em seus art. 334 e 335, atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação dos valores da dívida, quando pender litígio acerca da obrigação. 3. Na hipótese, não se constata a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo invocado no recurso, considerando que caso a parte autora/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, ou seja, caso não efetue o depósito integral das parcelas, conforme pactuado no contrato, a parte ré/agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do crédito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DA DÍVIDA PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA. 1. O cerne do inconformismo do recorrente está adstrito a ordem de pagamento via depósito judicial. Considerando que a dívida está em discussão em juízo, entende-se que é possível o depósito dos valores em conta judicial para afastar os efeitos da mora. 2. O Código Civil, em seus ARTIGO 334 e 335, atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação dos valores da dívida, quando pender litígio acerca da obrigação. 3. Na hipótese, não se constata a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo invocado no recurso, considerando que caso a parte autora/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, ou seja, caso não efetue o depósito integral das parcelas, conforme pactuado no contrato, a parte ré/agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do crédito.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO (ART. 121, § 2º, I E IV C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO NEUTRA. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO EMPREGO DA MAJORANTE REFERENTE A ARMA BRANCA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO NEUTRA. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO EMPREGO DA MAJORANTE REFERENTE A ARMA BRANCA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI NUMERO 13654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO IDO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MENCIONADA A GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO A PARTIR DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE AO CASO A FIM DE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO POR 3 (TRÊS) APELANTES, EM RELAÇÃO À VÍTIMA LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GAMA, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO POR 2 (DOIS) APELANTES, EM RELAÇÃO À VÍTIMA EDSON DOS SANTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REVISITAÇÃO. VIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MODULADORA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUANTO À MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AGRAVANTES. PRECEDENTES DO STJ. 1 Irretocável a sentença ao tempo em que exasperou a circunstância relativa à culpabilidade dos recorrentes, considerando o modus operandi, a banalidade e a frieza empregada em sua prática. 2 Ao tempo em que a conduta social fora valorada, tendo como fundamento o envolvimento dos réus na traficância, esta revela-se distante do propósito de tal circunstância, merecendo ser afastada. 3 Mantida a exaltação dos antecedentes criminais referentes ao acusado Fernando da Silva Santos, visto que sua condenação se deu posterior à prática delitiva dos autos invocados para tanto. 4 Segundo entendimento do STJ, a atenuante da menoridade relativa é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo. Redimensionamento necessário. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º TENENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM COMENTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2 TENENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM COMENTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO AGUARDANDO O INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (duplo homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outro processo criminal, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Da contagem aritmética dos prazos, nota-se que da prisão até o julgamento do presente writ passaram-se aproximadamente 02 (dois) anos e 03 (três) meses, tempo este considerado excessivo, tendo em vista a fase atual do processo (aguardando o interrogatório do corréu para conclusão instrução). Todavia, a gravidade da acusação (duplo homicídio), aliada a complexidade do feito, revelada pelo número de crimes (2), de réus (2) com advogados diferentes e testemunhas (5 testemunhas da acusação), autorizam a manutenção da prisão preventiva do paciente. III - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que está preso há aproximadamente 02 (dois) anos e 03 (três) meses acusado de dois crimes com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando apenas o interrogatório de um corréu. IV Habeas Corpus Denegado.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA CLARAMENTE ABRANGIDA NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA CLARAMENTE ABRANGIDA NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.


CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCARGA ELÉTRICA QUE VITIMOU 18 (DEZOITO) BOVINOS NELORE. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL E FOTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CAUSA EXCLUDENTE ALEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE N.º 0000183-04.2016.8.02.0058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR: O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO NCPC. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM, E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENTENDIMENTO DA PARCELA MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015, POSSIBILITANDO A ANÁLISE MERITÓRIA DA QUESTÃO. NO MÉRITO, INEXISTE DIREITO DOS RECORRENTES À SUBVINCULAÇÃO DA VERBA REFERENTE AO PRECATÓRIO DISCUTIDO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONVERGIU PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA ENCARTADA NOS PRECATÓRIOS PAGOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, CONVENCIONANDO QUE SUBSISTIRIA A VINCULAÇÃO DOS VALORES ÀS FINALIDADES DO FUNDEF, CONTUDO, RECENTEMENTE, O MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO PROLATOU DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA QUAL CONSIDEROU QUE A SUBVINCULAÇÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO FUNDO NÃO SERIA APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE OS RECURSOS FOSSEM EVENTUAIS OU EXTRAORDINÁRIOS COMO OCORRE NO CASO DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO , COMO TAMBÉM SERIA LIMITADA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS, INEXISTINDO PREVISÃO DO PAGAMENTO DE ABONO DE QUALQUER NATUREZA. REFORMA DA SENTENÇA APELADA PARA, AFASTANDO A TESE DE LITISPENDÊNCIA ALI UTILIZADA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DAS PARTES AUTORAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE NUMERO 0000183-0420168020058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR: O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM, E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENTENDIMENTO DA PARCELA MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, POSSIBILITANDO A ANÁLISE MERITÓRIA DA QUESTÃO. NO MÉRITO, INEXISTE DIREITO DOS RECORRENTES À SUBVINCULAÇÃO DA VERBA REFERENTE AO PRECATÓRIO DISCUTIDO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONVERGIU PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA ENCARTADA NOS PRECATÓRIOS PAGOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, CONVENCIONANDO QUE SUBSISTIRIA A VINCULAÇÃO DOS VALORES ÀS FINALIDADES DO FUNDEF, CONTUDO, RECENTEMENTE, O MINUMERO LUÍS ROBERTO BARROSO PROLATOU DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA QUAL CONSIDEROU QUE A SUBVINCULAÇÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO FUNDO NÃO SERIA APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE OS RECURSOS FOSSEM EVENTUAIS OU EXTRAORDINÁRIOS COMO OCORRE NO CASO DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO , COMO TAMBÉM SERIA LIMITADA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS, INEXISTINDO PREVISÃO DO PAGAMENTO DE ABONO DE QUALQUER NATUREZA. REFORMA DA SENTENÇA APELADA PARA, AFASTANDO A TESE DE LITISPENDÊNCIA ALI UTILIZADA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR AS MULTAS, FIXANDO-AS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR AS MULTAS, FIXANDO-AS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), E R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDAS. REITERAÇÃO DO PACIENTE QUE POSSUI OUTRO PROCESSO JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGO DE LEI. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGO DE LEI. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. EXCESSO DE LIMITE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO DEMANDADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE ATO OBSCENO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA À CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE LHE FOI IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos evidencia que a vítima saía de um supermercado, em local ermo e escuro, no início da noite, quando foi abordada pelo réu, que diante da negativa da ofendida em fornecer quantia financeira, começou a danificar o seu veículo. Diante da reação da vítima, de o empurrar com a porta do automóvel para que não danificasse o seu bem e sair do carro gritando por socorro, agiu o acusado abaixando as vestes e investindo contra a ofendida, com o intuito de satisfazer a própria lascívia. A palavra harmônica da vítima e os depoimentos testemunhais constantes do processo comprovam a autoria e a materialidade delitiva que recaem sobre a pessoa do apelante. Condenação mantida. II De fato, a conduta perpetrada pelo réu se trata de crime de estupro tentado, na medida em que o acusado não consumou suas intenções lascivas por circunstância alheia à sua vontade, consistente na atitude de vítima de porte físico avantajado que conseguiu o conter e depois fugir. III Recurso conhecido e improvido.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE AS PESSOAS DOS RECORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. ALTA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS DO ART. 59 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto por denúncia da população, depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha) na residência da ré já configura o tipo do art. 33 da Lei 11.343/06. II Não é crível que a considerável quantidade de entorpecente apreendida em poder dos réus (950g de maconha) fosse destinada para consumo pessoal. III Penas de reclusão redimensionadas para afastar a valoração negativa das moduladoras das circunstâncias do crime e da natureza da droga, tendo em vista que, apesar de servir para caracterizar o delito de tráfico, a maconha é uma das espécies com menor potencial lesivo à savetorialcircunstância. IV Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da grande quantidade de droga apreendida. V Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE AS PESSOAS DOS RECORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. ALTA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto por denúncia da população, depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha) na residência da ré já configura o tipo do ARTIGO 33 da Lei 11343/06. II Não é crível que a considerável quantidade de entorpecente apreendida em poder dos réus (950g de maconha) fosse destinada para consumo pessoal. III Penas de reclusão redimensionadas para afastar a valoração negativa das moduladoras das circunstâncias do crime e da natureza da droga, tendo em vista que, apesar de servir para caracterizar o delito de tráfico, a maconha é uma das espécies com menor potencial lesivo à savetorialcircunstância. IV Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do ARTIGO 33 da Lei 11343/06, diante da grande quantidade de droga apreendida.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AS SÚMULAS 7 E 596 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RELATIVAÇÃO DO PRINCÍPIO ""PACTA SUNT SERVANDA"".CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIANTE DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXPRESSA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A MERA DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DIMINUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EM QUE SE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES MAS NÃO PROMOVEU REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A PRODUZIR OUTRAS PROVAS QUANDO ESTIVER SATISFEITO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EMPENHO, INCLUSÃO DA VERBA EM RESTOS A PAGAR E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TESES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DE GESTÕES ANTERIORES É DO MUNICÍPIO ENQUANTO PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO APENAS DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E DURANTE TODO O PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.