AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. UNCISAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO Á NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO OBJETO ROUBADO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS ACUSADO, TAMBÉM, DO CRIME DE ROUBO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA NO ART. 1.022, II, CPC/15. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ NO JULGADO COMBATIDO, RATIFICADO NESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ART. 1.026, § 2º, CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA NO ARTIGO 1022, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ NO JULGADO COMBATIDO, RATIFICADO NESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015).


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri, o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo os acusados serem pronunciados se o juiz estiver ""convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação"" (art. 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. 2 Estando a decisão atacada bem fundamentada, deve ser mantida a pronúncia no que concerne à prática do crime de homicídio, pois há indícios suficientes que ligam o recorrente ao homicídio da vítima, especialmente pelo existência de testemunha que afirma ter ouvido os denunciados confessarem a prática do crime. 3 Havendo indícios suficientes de que o suposto homicídio foi praticado utilizando recurso que impossibilitou a defesa da vítima, essa qualificadora não deve ser afastada na decisão de pronúncia. 4 Recurso em sentido estrito conhecido e não provido, mantendo integralmente a decisão de pronúncia. Decisão unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri, o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo os acusados serem pronunciados se o juiz estiver ""convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação"" (ARTIGO 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. 2 Estando a decisão atacada bem fundamentada, deve ser mantida a pronúncia no que concerne à prática do crime de homicídio, pois há indícios suficientes que ligam o recorrente ao homicídio da vítima, especialmente pelo existência de testemunha que afirma ter ouvido os denunciados confessarem a prática do crime. 3 Havendo indícios suficientes de que o suposto homicídio foi praticado utilizando recurso que impossibilitou a defesa da vítima, essa qualificadora não deve ser afastada na decisão de pronúncia.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ALTO DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA E SOMARTE ENGENHARIA LTDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E, DE FORMA ALTERNATIVA, DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO EFETIVA. INÍCIO DAS OBRAS CONDICIONADO A FINANCIAMENTO A SER OBTIDO PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AFASTADA. IMPEDIMENTO QUE SOMENTE SE APLICA ÀS RESCISÕES VOLUNTÁRIAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. ATRASO O INÍCIO DAS OBRAS QUE ULTRAPASSA PRAZO RAZOÁVEL. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR FÁBIO JOSÉ JOVINO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU POR MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR PARA R$ 1.528,64, EQUIVALENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE EM ATIVIDADE, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS, DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO DOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS CONCEDIDA EM AGOSTO DE 2014. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º-A (INCLUÍDO PELA EC N.º 70/2012) E 7º DA EC N.º 41/2003. EC N.º 70/2012 QUE RESTABELECEU A INTEGRALIDADE E A PARIDADE DE PROVENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL PREVISTA EM LEI. PARECER MÉDICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA QUE RECONHECEU SE TRATAR DE INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR PARA R$ 1528,64, EQUIVALENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE EM ATIVIDADE, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS, DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO DOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS CONCEDIDA EM AGOSTO DE 2014. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6-A (INCLUÍDO PELA EC NUMERO 70/2012) E 7 DA EC NUMERO 41/2003. EC NUMERO 70/2012 QUE RESTABELECEU A INTEGRALIDADE E A PARIDADE DE PROVENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL PREVISTA EM LEI. PARECER MÉDICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA QUE RECONHECEU SE TRATAR DE INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DEMONSTRADA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO IMPETRADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 E SÚMULA Nº 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DEMONSTRADA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO IMPETRADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO. SÚMULA VINCULANTE N 26 E SÚMULA N 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTO RECURSAL ACOLHIDO PARA SUPRIR OMISSÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTO RECURSAL ACOLHIDO PARA SUPRIR OMISSÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESABAMENTO DA ESTRUTURA. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESABAMENTO DA ESTRUTURA. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA INGESTÃO. DECISÃO QUE DETERMINA LIMINARMENTE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PRÓPRIA O CONSUMO HUMANO. BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE, IMPRESCINDÍVEL À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 196 DA C.F. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA INGESTÃO. DECISÃO QUE DETERMINA LIMINARMENTE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PRÓPRIA O CONSUMO HUMANO. BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE, IMPRESCINDÍVEL À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6 E 196 DA C.F. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE JÁ CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES EM RAZÃO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO POSSUI EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE COMPETENTE PARA REALIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA. MAGISTRADO ATENTO A CRONOLOGIA DOS ATOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente já foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que esta preso há aproximadamente 03 (três) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a realização da audiência de instrução. III Habeas Corpus Denegado.


APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PM/AL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO PARA A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM/AL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004. INTERSTÍCIO TEMPORAL PREENCHIDO. ART. 20, I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. TEMPO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NA GRADUAÇÃO OCORRIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DA CONCESSÃO DEFINITIVA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE 2 SARGENTO DA PM/AL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO PARA A GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO PM/AL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL N 6544/2004. INTERSTÍCIO TEMPORAL PREENCHIDO. ARTIGO 20, I, DA LEI ESTADUAL N 6514/2004. TEMPO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NA GRADUAÇÃO OCORRIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DA CONCESSÃO DEFINITIVA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23052016. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C O ARTIGO 29, C/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL AO SENTENCIANDO SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO O DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO EM GRAU SUPERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO EM LEI. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDOS OS DEMAIS ASPECTOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I, III E IV, C/C O ARTIGO 29, C/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI N 10826/2003. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL AO SENTENCIANDO SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO O DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO EM GRAU SUPERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO EM LEI. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDOS OS DEMAIS ASPECTOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO SEPARADO DE PROCESSOS CONEXOS. REJEITADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO, 13.º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO PAGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO, 13. SALÁRIO E FÉRIAS NÃO PAGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO CONSTATADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA QUE REVELA OUSADIA E DENOTA INTIMIDADE COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta imputada é acentuadamente grave, apta a revelar a aparente periculosidade do acusado, haja vista o modus operandi supostamente empregado nos eventos delitivos sob enfoque (os agentes, fazendo uso de motocicleta ou bicicleta, abordaram as vítimas - todas mulheres - de modo repentino, tendo o garupa simulado o uso de arma de fogo para intimidar as ofendidas), a qual é acentuada pelos indicativos de reiteração criminosa, porquanto o paciente é tido como envolvido em outros crimes desse jaez. II - Tais circunstâncias, muito bem consideradas pela autoridade dita coatora, ao contrário do que faz crer a impetração, reclamam a constrição cautelar da liberdade do agente, a bem sobretudo da ordem pública, não havendo que se falar, ao menos por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.


APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO IV DA LEI ESTADUAL Nº 6.267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.151/2010. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PELO TRIBUNAL PLENO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500320-69.2017.8.02.0000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 510 DO STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA E OUTRAS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2, INCISO IV DA LEI ESTADUAL N 6267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N 7151/2010. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PELO TRIBUNAL PLENO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500320-6920178020000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N 510 DO STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA E OUTRAS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM ""10% sobre o valor da condenação a ser apurado, conforme determina o art. 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil"". PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO. Majoração da verba honorária, a título de honorários recursais, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, com base nos §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM ""10% sobre o valor da condenação a ser apurado, conforme determina o ARTIGO 85, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO3, I do Código de Processo Civil"". PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO. Majoração da verba honorária, a título de honorários recursais, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, com base nos PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 e 11 do ARTIGO 85 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE BULECTOMIA E PLEURECTOMIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS. NÃO ACATADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MÉRITO: TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, II DO CDC). TESE NÃO DEFENDIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. NÃO ACATADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE BULECTOMIA E PLEURECTOMIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS. NÃO ACATADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MÉRITO: TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS (ARTIGO 14, PARAGRAFO 3, II DO CDC). TESE NÃO DEFENDIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. NÃO ACATADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE/AGRAVADO. RECURSO EM QUE SE ALEGA INCORREÇÃO DOS REFERIDOS CÁLCULOS. CASO EM QUE HOUVE DECISÃO ANTERIOR AMPLIANDO O PRAZO PARA QUE O AGRAVANTE APRESENTASSE SEUS CÁLCULOS, QUE ENTRETANTO, FORAM APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. ADEQUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVADO/EXEQUENTE. PEDIDO DE REMESSA DOS CÁLCULOS À CONTADORIA. QUESTÃO QUE TAMBÉM FOI TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ACERCA DOS PONTOS EM QUE RESIDIRIA A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO APENAS, NO SENTIDO DE QUE ESTARIAM SUPERIORES ÀQUELES QUE O RECORRENTE CONSIDERA CORRETOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 04/11/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O CAUSÍDICO PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/AL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º e § 8º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 04/11/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O CAUSÍDICO PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/AL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HONORÁRIOS RECURSAIS.


CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISUM QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEASSE O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO AGRAVADO, DENTRO DO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. PARTE AGRAVADA QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO SOLICITADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA ASTREINTE. ACOLHIDA. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISUM QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEASSE O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO AGRAVADO, DENTRO DO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. PARTE AGRAVADA QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO SOLICITADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA ASTREINTE. ACOLHIDA. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.


APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.252/2001 E Nº 6.285/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N 6252/2001 E N 6285/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530 DO STJ. HONORÁRIOS PRO RATA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS. PREVISÃO LEGAL. CANCELAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme preceitua a legislação do Estado de Alagoas, as empresas do ramo da construção civil devem possuir cadastro de contribuinte do ICMS CACEAL, independente de recolher o tributo para os cofres estaduais. 2. Dessa forma, torna-se indevida a alegação de que, inexistindo atividade que justifique a condição de contribuinte, deve ser cancelado o CACEAL. 3. Recurso conhecido e desprovido.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. AFASTADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. AFASTADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 940 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 100 DO CPC/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, X DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 17 DA LEI NUMERO 6514/2004 E ARTIGO 36 DO DECRETO-LEI NUMERO 2356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMERO 0500071-2620148020000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, PARAGRAFO 1, E 142, PARAGRAFO 3, X DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE O PACIENTE UTILIZAR MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS FACE A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. DIABETES TIPO II. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO DE VALNICE SOARES DE OLIVEIRA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE O PACIENTE UTILIZAR MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS FACE A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. DIABETES TIPO II. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO DE VALNICE SOARES DE OLIVEIRA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS).


PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1- Apesar de não ser o procedimento mais adequado diante do sistema acusatório e da previsão do art. 212 do CPP, para a declaração de nulidade de audiência realizada sem a presença do Promotor de Justiça é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela acusação. Precedentes. 2- Correição parcial conhecida e não provida. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1- Apesar de não ser o procedimento mais adequado diante do sistema acusatório e da previsão do ARTIGO 212 do CPP, para a declaração de nulidade de audiência realizada sem a presença do Promotor de Justiça é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela acusação. Precedentes.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA REMUNERATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO LIMITADOS. COMPROMETIMENTO EXARCEBADO DE VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA. NÃO COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. PROVA IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. MODIFICAÇÃO ""EX OFFICIO"" DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI NUMERO 8036/90. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA. NÃO COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. PROVA IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. MODIFICAÇÃO ""EX OFFICIO"" DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INFORMÁTICA ADINF. EVENTUAL PRETENSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS MULTIPLICADORES DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.408/2003, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INFORMÁTICA ADINF. EVENTUAL PRETENSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS MULTIPLICADORES DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6408/2003, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, INCISO V DA LEI 8.429/92. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS DENTRE OS QUAIS SE INSEREM OS PREFEITOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL DE VINTE VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01 - Todo aquele que exerce uma função pública, necessariamente obedecerá aos princípios constitucionais do direito administrativo descritos no caput do art. 37 do Texto Magno e reproduzidos, no plano infraconstitucional, no art. 4º da Lei nº 8.429/1992. Nessa linha, não há dúvidas quanto a viabilidade jurídica de aplicação da lei de improbidade aos Agente Políticos, dentre eles os Prefeitos, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 02 - No caso, restou incontroverso a contratação de pessoal sem a prévia realização de concurso público. Depreende-se que foram contratados, dentre outros, atendentes, analistas de controle, recepcionistas, digitadores, serviços gerais, engenheiros e assessores jurídicos. Muitas das contratações, inclusive, foram realizadas com base na lei lei nº. 8.666/93, contudo, sabe-se que mencionado diploma não se presta a fundamentar a contratação de pessoal, salvo raras exceções. 03 - Por fim, não há qualquer prova nos autos que demonstre a urgência ou o excepcional interesse público na nas contratações efetuadas pelo réu, Sr. Ormindo de Mendonça Uchôa, enquanto gestor do Município de Porto Calvo/AL, o que, conforme decisum recorrida, atrai a aplicação do disposto no art. 11 caput e inciso V da lei nº. 8.429/1992. 04 - A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 exige que o Julgador aprecie o tamanho e extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente, sendo necessário considerar a ponderação, razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades. Nos termos do art. 12, incisos III da lei de improbidade, entendo como proporcional e razoável impor ao réu as seguintes sanções aplicada em sentença, não merecendo também qualquer reparo nesse ponto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, INCISO V DA LEI 8429/92. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS DENTRE OS QUAIS SE INSEREM OS PREFEITOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL DE VINTE VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01 - Todo aquele que exerce uma função pública, necessariamente obedecerá aos princípios constitucionais do direito administrativo descritos no caput do ARTIGO 37 do Texto Magno e reproduzidos, no plano infraconstitucional, no ARTIGO 4 da Lei n 8429/1992. Nessa linha, não há dúvidas quanto a viabilidade jurídica de aplicação da lei de improbidade aos Agente Políticos, dentre eles os Prefeitos, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 02 - No caso, restou incontroverso a contratação de pessoal sem a prévia realização de concurso público. Depreende-se que foram contratados, dentre outros, atendentes, analistas de controle, recepcionistas, digitadores, serviços gerais, engenheiros e assessores jurídicos. Muitas das contratações, inclusive, foram realizadas com base na lei lei n. 8666/93, contudo, sabe-se que mencionado diploma não se presta a fundamentar a contratação de pessoal, salvo raras exceções. 03 - Por fim, não há qualquer prova nos autos que demonstre a urgência ou o excepcional interesse público na nas contratações efetuadas pelo réu, Sr. Ormindo de Mendonça Uchôa, enquanto gestor do Município de Porto Calvo/AL, o que, conforme decisum recorrida, atrai a aplicação do disposto no ARTIGO 11 caput e inciso V da lei n. 8429/1992. 04 - A aplicação das penalidades previstas no ARTIGO 12 da Lei n 8429/1992 exige que o Julgador aprecie o tamanho e extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente, sendo necessário considerar a ponderação, razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades. Nos termos do ARTIGO 12, incisos III da lei de improbidade, entendo como proporcional e razoável impor ao réu as seguintes sanções aplicada em sentença, não merecendo também qualquer reparo nesse ponto.


APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS A 22.03.2012. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3º SARGENTO EM 22.03.2012 QUE SE DEU POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EM 08.06.2012. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 2 TENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS A 22032012. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3 SARGENTO EM 22032012 QUE SE DEU POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EM 08062012. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DAS HIPÓTESES OCORREREM APÓS A SENTENÇA. VERBAS DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA, EM TESE, EM FRAUDAR PROCESSOS JUDICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, DIANTE DO ATUAL MOMENTO DO FEITO DE ORIGEM. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO ACENTUADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, é de se ressaltar que recaem sobre o paciente indícios suficientes de autoria delitiva, eis que ele é tido como um dos financiadores da ORCRIM investigada, tendo, inclusive, supostamente recebido transferência bancária suspeita de coinvestigado, logo após um dos golpes perpetrados pelo grupo criminoso. III - A prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando se mostrarem insuficientes as demais medidas cautelares alternativas ao cárcere. No caso dos autos, a imposição de medidas cautelares mais brandas, que não importem na privação da liberdade do paciente, apresenta-se suficiente para a hipótese em comento, de modo a evitar a reiteração delitiva e assim garantir a ordem pública, como também se apresenta conveniente para a instrução criminal e não coloca em risco a aplicação da lei penal. IV - A monitoração eletrônica atenua sobremaneira o risco de reiteração delitiva, ainda mais quando considerado o atual momento do feito em primeiro grau, em que os agentes já foram identificados, qualificados e interrogados, além de indiciados, estando o paciente custodiado preventivamente há cerca de cinco meses. Ademais, ainda que de gravidade acentuada, não se pode olvidar que a conduta delitiva atribuída ao paciente não envolve violência ou grave ameaça às pessoas, sendo que ele não responde por fato análogo ou mesmo a qualquer outro processo-crime. V - De mais a mais, há de pontuar que o paciente é detentor de condições subjetivas favoráveis, sendo ele tecnicamente primário e de bons antecedentes. VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica. Decisão unânime.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEMANDADO PROVIDENCIE A BAIXA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA QUE LHE CABE ANTE A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEMANDADO PROVIDENCIE A BAIXA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA QUE LHE CABE ANTE A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE INEXISTIRIAM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DENÚNCIAS ANÔNIMAS AO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA E GRAVAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE INDICAM A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. ÁLIBI SUSCITADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A AUTORIA DELITIVA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, consubstanciados em depoimentos testemunhais, denúncias anônimas ao sistema de inteligência da Polícia e gravação de câmeras de monitoramento eletrônico, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II - Recurso conhecido e improvido.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. JUNTADA DE LAUDO CADAVÉRICO NO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPP. INFLUÊNCIA NA DINÂMICA DOS FATOS. LEITURA PROCEDIDA PELO PROMOTOR DURANTE OS DEBATES ORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA REGISTRADA EM ATA. PREJUÍZO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JÚRI INTEGRALMENTE ANULADO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS CRIMES CONEXOS. RELAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA DAS PROVAS. MÉRITO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A lei adjetiva penal busca resguardar a observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, vedando que as partes sejam surpreendidas em Plenário com a leitura ou apresentação de documento que não tenha tido a oportunidade de ter conhecimento e se manifestar antecipadamente . 2 Embora as nulidades do processo penal tenham natureza relativa, a referência a documento de que a parte não tinha prévio conhecimento e que altera a dinâmica do fatos, a despeito dos protesto da defesa, acarreta flagrante prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 3 A anulação parcial do Júri só pode ser procedida quando há autonomia das provas dos crimes conexos. Constatada a relação e a influência direta para todos os crimes, não se faz possível furtar ao conhecimento do Conselho de Sentença toda a matéria constante no caderno processual, sob pena de usurpar sua competência. 4 A aplicação do princípio da íntima convicção para as decisões proferidas pelos Jurados igualmente justificam a necessidade da anulação integral do julgamento, vez que a leitura do laudo de exame cadavérico, na sessão plenária, pode ou não ter contribuído nas demais matérias apreciadas na mesma oportunidade. 5 Recurso da defesa conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. JUNTADA DE LAUDO CADAVÉRICO NO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 479 DO CPP. INFLUÊNCIA NA DINÂMICA DOS FATOS. LEITURA PROCEDIDA PELO PROMOTOR DURANTE OS DEBATES ORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA REGISTRADA EM ATA. PREJUÍZO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JÚRI INTEGRALMENTE ANULADO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS CRIMES CONEXOS. RELAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA DAS PROVAS. MÉRITO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A lei adjetiva penal busca resguardar a observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, vedando que as partes sejam surpreendidas em Plenário com a leitura ou apresentação de documento que não tenha tido a oportunidade de ter conhecimento e se manifestar antecipadamente . 2 Embora as nulidades do processo penal tenham natureza relativa, a referência a documento de que a parte não tinha prévio conhecimento e que altera a dinâmica do fatos, a despeito dos protesto da defesa, acarreta flagrante prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 3 A anulação parcial do Júri só pode ser procedida quando há autonomia das provas dos crimes conexos. Constatada a relação e a influência direta para todos os crimes, não se faz possível furtar ao conhecimento do Conselho de Sentença toda a matéria constante no caderno processual, sob pena de usurpar sua competência. 4 A aplicação do princípio da íntima convicção para as decisões proferidas pelos Jurados igualmente justificam a necessidade da anulação integral do julgamento, vez que a leitura do laudo de exame cadavérico, na sessão plenária, pode ou não ter contribuído nas demais matérias apreciadas na mesma oportunidade.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COOPERATIVA DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS COOPEAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN. COMPROVAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE PROMOVE MERO DESEMPENHO DE ATOS COOPERADOS EM PROL DE SEUS INTEGRANTES. INEXISTÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MERA INTERMEDIÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEUS COOPERADOS. SUSCETIBILIDADE À TRIBUTAÇÃO A TITULO DE ISSQN NÃO DEMONSTRADA. DEVER QUE RECAI SOBRE CADA PROFISSIONAL, INDIVIDUALMENTE, AO PERCEBER SEUS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COOPERATIVA DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS COOPEAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQNUMERO COMPROVAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE PROMOVE MERO DESEMPENHO DE ATOS COOPERADOS EM PROL DE SEUS INTEGRANTES. INEXISTÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MERA INTERMEDIÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEUS COOPERADOS. SUSCETIBILIDADE À TRIBUTAÇÃO A TITULO DE ISSQN NÃO DEMONSTRADA. DEVER QUE RECAI SOBRE CADA PROFISSIONAL, INDIVIDUALMENTE, AO PERCEBER SEUS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. REJEITADAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTES DE DÍVIDAS DISTINTAS. SENTENÇAS JÁ PROLATADAS NOS PROCESSOS CONEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO EXORBITÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.


PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADA. DECRETO SEGREGATÓRIO COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Embora a audiência de custódia seja de destacada importância, a sua não realização, desde que observados os demais requisitos legais, não é apta a revogar a medida segregatória cautelar. 2 Uma vez oferecida a exordial acusatória e estando os autos com resposta preliminar e aguardando designação de audiência, encontra-se superada a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. 3 Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, especialmente as circunstâncias do flagrante e a alta lesividade da droga apreendida (cocaína), não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 Os predicados pessoais do paciente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando presentes os requisitos para a sua manutenção e as medidas alternativas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5 Ordem conhecida e denegada.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. AFASTADA. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. AFASTADA. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DO ROL DOS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDIQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 01 - Em virtude da negativa do agravado em ter celebrado o contrato que fomentou a existência do débito negativado, entendo que agiu corretamente o Juízo de primeiro grau, determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, até a finalização da contenda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIDO O VÍCIO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, INCISO IX, DO CPC/15. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM COMBATIDO, A FIM DE ADMITIR O INGRESSO DA EMPRESA PÚBLICA AGRAVANTE NO FEITO, RECONHECENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM. ACOLHIDO. 1. A partir da narrativa dos autores na exordial, verifica-se que a causa de pedir do pleito anulatório refere-se às supostas nulidades ocorridas no procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, cuja ocorrência está sendo discutida perante a Justiça Federal. 2. Portanto, conjugando a narrativa dos autores nos autos de origem e as peças colacionadas pela parte recorrente, oriundas das demandas instauradas perante a Justiça Federal, afere-se que os pleitos autorais possuem relação direta e indissociável com as questões que já estão sendo discutidas no âmbito da Justiça Federal. 3. Isso se deve ao fato de que, como ponderou a Juíza Federal Substituta, Dra. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, a anulação do registro efetivado pelo réu, Sr. Silmar Conde de Paiva, depende da prévia constatação da nulidade alegada quanto ao procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, situação que evidencia a conexão entre as ações. Isso porque, em outras palavras, a nulidade da expropriação levada a efeito pela empresa pública agravante, discutida na Justiça Federal, corresponde à causa de pedir do pedido de anulação do registro formulado perante esta Justiça Estadual. 4. Logo, ante a verificação do interesse alegado pela empresa pública federal agravante quanto ao processo e julgamento da presente demanda, tem-se que essa deve ser integrada à lide, circunstância que gera a necessidade de os autos serem remetidos à Justiça Federal, consoante estabelece o preceito emanado da súmula n.º 150 da Corte Cidadã. Assim, o decisum combatido deve ser reformado, no sentido de integrar a Caixa Econômica Federal à lide, e, via de consequência, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ARTIGO 1015, INCISO IX, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM COMBATIDO, A FIM DE ADMITIR O INGRESSO DA EMPRESA PÚBLICA AGRAVANTE NO FEITO, RECONHECENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM. ACOLHIDO. 1. A partir da narrativa dos autores na exordial, verifica-se que a causa de pedir do pleito anulatório refere-se às supostas nulidades ocorridas no procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, cuja ocorrência está sendo discutida perante a Justiça Federal. 2. Portanto, conjugando a narrativa dos autores nos autos de origem e as peças colacionadas pela parte recorrente, oriundas das demandas instauradas perante a Justiça Federal, afere-se que os pleitos autorais possuem relação direta e indissociável com as questões que já estão sendo discutidas no âmbito da Justiça Federal. 3. Isso se deve ao fato de que, como ponderou a Juíza Federal Substituta, Dra. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, a anulação do registro efetivado pelo réu, Sr. Silmar Conde de Paiva, depende da prévia constatação da nulidade alegada quanto ao procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, situação que evidencia a conexão entre as ações. Isso porque, em outras palavras, a nulidade da expropriação levada a efeito pela empresa pública agravante, discutida na Justiça Federal, corresponde à causa de pedir do pedido de anulação do registro formulado perante esta Justiça Estadual. 4. Logo, ante a verificação do interesse alegado pela empresa pública federal agravante quanto ao processo e julgamento da presente demanda, tem-se que essa deve ser integrada à lide, circunstância que gera a necessidade de os autos serem remetidos à Justiça Federal, consoante estabelece o preceito emanado da súmula NUMERO 150 da Corte Cidadã. Assim, o decisum combatido deve ser reformado, no sentido de integrar a Caixa Econômica Federal à lide, e, via de consequência, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.


RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. A ALEGAÇÃO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO PODE CRIAR ÓBICE PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DEVIDAMENTE EXAMINANDO. REJEITADA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU ALEGAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. AÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA POR IMPONTUALIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA DO APELANTE RECONHECIDA. PROVAS QUE NÃO SE REFEREM AO PERÍODO EM QUE DEVERIAM SER ENTREGUES AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS PELOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MULTAS PENAIS QUE, APESAR DE SEREM FIXADAS EM ÍNDICES DIVERSOS, INCIDEM SOBRE BASES DIFERENTES, AFASTANDO, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARICONHA. PLEITO DE IMPLANTANÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NECESSIDADE DE LEI CONTENDO OS PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE IMPOSSIBILITOU O USO DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELAS PARTES AUTORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 28.490,00 (VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM, E DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PLUS VEÍCULOS LTDA. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE OU A CONCESSIONÁRIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES E A CONDUTA ILÍCITA DAS FORNECEDORAS, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIO NO PRODUTO). DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18, II, DO CDC. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO PELOS AUTORES, OS QUAIS FICARAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR O VEÍCULO RECÉM ADQUIRIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS DEMANDANTES QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA NORMALIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DE INÚMEROS PROBLEMAS TÉCNICOS QUE IMPOSSIBILITARAM OS CONSUMIDORES DE USUFRUIR DO PRODUTO POR ELES ADQUIRIDO. DANO MORAL CONSTATADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE IMPOSSIBILITOU O USO DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELAS PARTES AUTORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 28490,00 (VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM, E DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PLUS VEÍCULOS LTDA. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE OU A CONCESSIONÁRIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES E A CONDUTA ILÍCITA DAS FORNECEDORAS, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIO NO PRODUTO). DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ARTIGO 18, II, DO CDC. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO PELOS AUTORES, OS QUAIS FICARAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR O VEÍCULO RECÉM ADQUIRIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS DEMANDANTES QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA NORMALIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DE INÚMEROS PROBLEMAS TÉCNICOS QUE IMPOSSIBILITARAM OS CONSUMIDORES DE USUFRUIR DO PRODUTO POR ELES ADQUIRIDO. DANO MORAL CONSTATADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA APELADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - A imputação delitiva que recai sobre o paciente é de relativa gravidade e, aliada aos indicativos de reiteração delitiva (paciente confessou que já foi preso e processado anteriormente, sob a acusação da prática do crime de furto), demonstra a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. II - A segregação do paciente é indispensável para garantia da ordem pública para evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente confessou que já foi preso acusado por outros crimes. III Habeas corpus denegado.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO CPF DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL NOS MOLDES DO ART. 6º DA LEI Nº 6.830/1980. ERROR IN PROCEDENDO MANIFESTO. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 O art. 6º, incisos I a III, da Lei de Execuções Fiscais elenca os requisitos essenciais próprios e especiais da petição inicial nas demandas executórias fiscais, que constituem no dever de indicação do Juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, além da obrigatoriedade de ver instruída com a respectiva Certidão da Dívida Ativa - CDA. 02 Conforme dicção do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o procedimento a ser adotado nos casos em que não seja possível a citação do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, é a suspensão pelo prazo máximo de 01 (um) ano, não sendo cabível a imediata extinção com base no art. 267 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DAR PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO CPF DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL NOS MOLDES DO ARTIGO 6 DA LEI N 6830/1980. ERROR IN PROCEDENDO MANIFESTO. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1 GRAU. 01 O ARTIGO 6, incisos I a III, da Lei de Execuções Fiscais elenca os requisitos essenciais próprios e especiais da petição inicial nas demandas executórias fiscais, que constituem no dever de indicação do Juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, além da obrigatoriedade de ver instruída com a respectiva Certidão da Dívida Ativa - CDA. 02 Conforme dicção do ARTIGO 40 da Lei de Execuções Fiscais, o procedimento a ser adotado nos casos em que não seja possível a citação do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, é a suspensão pelo prazo máximo de 01 (um) ano, não sendo cabível a imediata extinção com base no ARTIGO 267 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.


APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CF/88. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADA. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL N. 116/2014. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 129/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. FALTA DE RECURSOS E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 67/2010. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. ARTIGO 37, X, DA CF/88. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADA. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL NUMERO 116/2014. INAPLICABILIDADE DA LEI NUMERO 129/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. FALTA DE RECURSOS E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL NUMERO 67/2010. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.


DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE JAZIGO EM CEMITÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NA LIDE. LEI MUNICIPAL DE N.º 5.459/2005, VIGENTE À ÉPOCA, QUE ATRIBUIU À SMCCU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO, DE NATUREZA AUTÁRQUICA, A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS QUE OCASIONARAM O ALEGADO DANO MORAL DA AUTORA OCORRERAM APÓS A CRIAÇÃO DA SMCCU, POR MEIO DA LEI Nº 5429/2005, TEM-SE QUE COMPETE A ESTA RESPONDER POR EVENTUAIS ILÍCITOS E NÃO À MUNICIPALIDADE, A QUAL, NO MÁXIMO RESPONDERIA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE JAZIGO EM CEMITÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NA LIDE. LEI MUNICIPAL DE NUMERO 5459/2005, VIGENTE À ÉPOCA, QUE ATRIBUIU À SMCCU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO, DE NATUREZA AUTÁRQUICA, A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS QUE OCASIONARAM O ALEGADO DANO MORAL DA AUTORA OCORRERAM APÓS A CRIAÇÃO DA SMCCU, POR MEIO DA LEI N 5429/2005, TEM-SE QUE COMPETE A ESTA RESPONDER POR EVENTUAIS ILÍCITOS E NÃO À MUNICIPALIDADE, A QUAL, NO MÁXIMO RESPONDERIA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.