EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 Restou configurada a omissão no julgado anterior, ante a falta de análise dos pedidos postos no habeas corpus. 2 Embargos de Declaração acolhidos. 3 A fundamentação utilizada pelo juízo a quo mais do que demonstrou a necessidade da segregação cautelar do paciente, pois além de ser flagrado com objetos típicos da traficância, restou configurada a continuidade delitiva, principalmente porque estava em prisão domiciliar, não correspondendo à confiança depositada pelo Poder Judiciário. 4 Ordem conhecida, e denegada.


RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA INFRINGÊNCIA DO ART. 458 CPC/1973. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO SE PODE CRIAR EMBARAÇOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 458 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO SE PODE CRIAR EMBARAÇOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


ACÓRDÃO/SALVO-CONDUTO PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANIPULAÇÃO DAS PROVAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CRFB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Observando que as penas máxima cominadas aos crimes imputados aos querelantes, em concurso material, excedem a dois anos, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Criminais. 2 Na estreita via do mandamus, não se faz possível avaliar eventual manipulação de provas procedida pela vítima nos autos originários. 3 Embora menos gravosas que a segregação cautelar, as medidas cautelares possuem o condão de restringir direitos individuais, razão pela qual não dispensam fundamentação acerca da sua necessidade e adequação. 4 Estando a decisão atacada totalmente desprovida de fundamentação, forçoso declarar a sua nulidade, revogando as medidas cautelares impostas. 5 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.

ACÓRDÃO/SALVO-CONDUTO PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANIPULAÇÃO DAS PROVAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CRFB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Observando que as penas máxima cominadas aos crimes imputados aos querelantes, em concurso material, excedem a dois anos, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Criminais. 2 Na estreita via do mandamus, não se faz possível avaliar eventual manipulação de provas procedida pela vítima nos autos originários. 3 Embora menos gravosas que a segregação cautelar, as medidas cautelares possuem o condão de restringir direitos individuais, razão pela qual não dispensam fundamentação acerca da sua necessidade e adequação. 4 Estando a decisão atacada totalmente desprovida de fundamentação, forçoso declarar a sua nulidade, revogando as medidas cautelares impostas.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, V, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA À LEI 7817/2016. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O CRIME. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas em plenário, não há que se falar em contrariedade do julgado às provas dos autos, mormente quando as testemunhas não presenciaram o crime e apresentaram dúvidas acerca da efetiva autoria delitiva. 3 Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O CRIME. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas em plenário, não há que se falar em contrariedade do julgado às provas dos autos, mormente quando as testemunhas não presenciaram o crime e apresentaram dúvidas acerca da efetiva autoria delitiva.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO VIGENTE, NEM TAMPOUCO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE CONCEDA PODERES AO PROCURADOR MUNICIPAL PARA TRANSIGIR EM NOME DO MUNICÍPIO AGRAVADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INCONTESTE EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA QUE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA POSSA TRANSIGIR EM JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIDO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA PROCESSUAL, BEM COMO NOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA PROCESSUAL, BEM COMO NOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LÓGICO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LÓGICO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. LATROCÍNIO TENTADO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA CERTA E PRÓXIMA. MAGISTRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER IMPOSTA EM CASO DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA PROCESSUAL. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A MANIFESTA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA, A EXTRAIR ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MP. IRRESIGNAÇÃO COM A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS. FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. RECURSOS DE TIAGO E ALESSANDRO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REFORMA CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA ESTIPULADA A MENOR. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O conjunto probatório amealhado nos autos não foi suficientemente robusto para aferir a autoria delitiva de um dos agentes, tendo os corréus confessos corroborado com a sua versão daquele de que não tinha conhecimento da realização dos crimes. Existência de dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 3 Considerando que, a despeito do quantum da pena-base ter sido remodulado, a pena pecuniária estipulada na sentença é mais benéfica, não há como proceder a sua adequação à pena corporal. 4 Recursos conhecidos, não provido e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MP. IRRESIGNAÇÃO COM A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS. FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. RECURSOS DE TIAGO E ALESSANDRO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REFORMA CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA ESTIPULADA A MENOR. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O conjunto probatório amealhado nos autos não foi suficientemente robusto para aferir a autoria delitiva de um dos agentes, tendo os corréus confessos corroborado com a sua versão daquele de que não tinha conhecimento da realização dos crimes. Existência de dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 3 Considerando que, a despeito do quantum da pena-base ter sido remodulado, a pena pecuniária estipulada na sentença é mais benéfica, não há como proceder a sua adequação à pena corporal.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DE FORMA INIDÔNEA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXTENSIVO AOS RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O comportamento da vítima que em nada contribuiu para a ocorrência do crime não pode ser utilizado para exasperar a referida circunstância judicial. Precedentes. 4 - Tratando-se de concurso de agentes e havendo identidade de fundamentos para justificar a valoração negativa de circunstância judicial afastada, seus efeitos devem alcançar a pena dos corréus independentemente de impugnação recursal específica, ex vi do art. 580 do CPP. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DE FORMA INIDÔNEA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXTENSIVO AOS RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CPP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O comportamento da vítima que em nada contribuiu para a ocorrência do crime não pode ser utilizado para exasperar a referida circunstância judicial. Precedentes. 4 - Tratando-se de concurso de agentes e havendo identidade de fundamentos para justificar a valoração negativa de circunstância judicial afastada, seus efeitos devem alcançar a pena dos corréus independentemente de impugnação recursal específica, ex vi do ARTIGO 580 do CPP.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DISPÔS QUE A PARTIR DO ARBITRAMENTO SERIA APLICADO EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DISPÔS QUE A PARTIR DO ARBITRAMENTO SERIA APLICADO EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. ARTIGO 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE REFORMAR A PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU PROTESTADO EM CARTÓRIO, BEM COMO O DIREITO DE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO, DESDE QUE EFETIVADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NOS VALORES QUE A PRÓPRIA PARTE ENTENDE DEVIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MANUTENÇÃO DELA NA POSSE DO BEM E O NÃO PROTESTO DO CONTRATO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE REFORMAR A PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU PROTESTADO EM CARTÓRIO, BEM COMO O DIREITO DE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO, DESDE QUE EFETIVADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NOS VALORES QUE A PRÓPRIA PARTE ENTENDE DEVIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MANUTENÇÃO DELA NA POSSE DO BEM E O NÃO PROTESTO DO CONTRATO.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I - Com efeito, diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (fato praticado mediante emboscada e com uso desferimento de várias facadas, incluindo uma na testa), bem como pela motivação do crime, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria para a sociedade e para a vítima. II Habeas Corpus Denegado.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ENTÃO RECORRIDO PELA RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO DE SELETIVIDADE. RENÚNCIA TÁCITA IMPOSTA A TODOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.


DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS E ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PARTE RÉ PARA QUE FOSSE OUVIDA A RESPEITO DE DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS, PELA PARTE AUTORA, POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS, FUNDAMENTAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 437, § 1º, DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES ENVIDADAS NO APELO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS E ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PARTE RÉ PARA QUE FOSSE OUVIDA A RESPEITO DE DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS, PELA PARTE AUTORA, POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS, FUNDAMENTAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 437, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES ENVIDADAS NO APELO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. UNÂNIME.


DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. AVENÇA QUE, NO ENTANTO, APONTA EXPRESSAMENTE OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, INCLUSIVE COM COBRANÇA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS SÃO ABUSIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA À PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM LIMITE MÁXIMO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA 382 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870.947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 01 - A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual nº 7.348/2012 já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno, o que afirmo com base em três razões primordiais: a) primeiro, por não ser possível a fixação de subteto direcionado apenas para um grupo específico de servidores (servidores públicos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa), ante a exigência constitucional de tratamento igualitário entre os servidores ativos e inativos, inclusive no que diz respeito a aspectos remuneratórios (art. 40, § 2º, da Constituição Federal); b) segundo, porque a despeito de a lei ter sido posterior à égide da Emenda Constitucional nº 47/2005 que admitiu a criação de subteto no âmbito local , não foi observado o requisito formal de que, para a sua concepção no sistema jurídico, a inovação deveria se dar por meio de emenda à Constituição Estadual; e, c) terceiro, por ter utilizado como parâmetro remuneratório local o subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos, quando o limite único a ser obrigatoriamente observado seria o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 02 Além disso, a partir de 24/11/2017 passou a vigorar a Lei Estadual nº 7.942/2017, que fixou o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e alterou o caput e o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 7.348/2012, estabelecendo como teto máximo para a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, o subsídio dos parlamentares estaduais, sendo descumprido pela autoridade coatora. 03 - Não se aplicando a limitação imposta pela Lei Estadual nº 7.348/2012 e não havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, § 12, da Constituição Federal, os proventos dos impetrantes devem ter como teto máximo constitucional limitador, o subsídio dos Deputados Estaduais. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL N 7348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 01 - A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual n 7348/2012 já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno, o que afirmo com base em três razões primordiais: a) primeiro, por não ser possível a fixação de subteto direcionado apenas para um grupo específico de servidores (servidores públicos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa), ante a exigência constitucional de tratamento igualitário entre os servidores ativos e inativos, inclusive no que diz respeito a aspectos remuneratórios (ARTIGO 40, PARAGRAFO 2, da Constituição Federal); b) segundo, porque a despeito de a lei ter sido posterior à égide da Emenda Constitucional n 47/2005 que admitiu a criação de subteto no âmbito local , não foi observado o requisito formal de que, para a sua concepção no sistema jurídico, a inovação deveria se dar por meio de emenda à Constituição Estadual; e, c) terceiro, por ter utilizado como parâmetro remuneratório local o subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos, quando o limite único a ser obrigatoriamente observado seria o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 02 Além disso, a partir de 24/11/2017 passou a vigorar a Lei Estadual n 7942/2017, que fixou o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e alterou o caput e o PARAGRAFO 1 do ARTIGO 2 da Lei Estadual n 7348/2012, estabelecendo como teto máximo para a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, o subsídio dos parlamentares estaduais, sendo descumprido pela autoridade coatora. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

03 - Não se aplicando a limitação imposta pela Lei Estadual n 7348/2012 e não havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no ARTIGO 37, PARAGRAFO 12, da Constituição Federal, os proventos dos impetrantes devem ter como teto máximo constitucional limitador, o subsídio dos Deputados Estaduais


HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO ESPECIAL. INCABÍVEL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO A EX-PREFEITO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS DE DISCUSSÃO APRESENTADOS. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS A SEREM RECEBIDAS PELO AGRAVADO. PRECATÓRIO. FUNDEF. PLEITO NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO TORPE. ART. 121, § 2º, I C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECOTE DA QUALIFICADORA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REMESSA DA CAUSA À APRECIAÇÃO DO JÚRI POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A qualificadora referente ao motivo torpe apenas poderia ser excluída na fase de pronúncia se verificada a sua manifesta improcedência à luz do segmento probatório amealhado, o que não acontece na espécie. II - Os indícios suficientes da ocorrência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I do CP (motivação torpe) são extraídos do depoimento da vítima, dos policiais que atenderam a ocorrência e também da própria narrativa do denunciado, que afirmou ser verdade que, dias antes do crime, se desentendeu com o ofendido e este desferiu um soco em seu rosto. Assim sendo, é possível que a tentativa de homicídio aqui discutida tenha ocorrido por motivo de vingança do recorrente em relação à suposta agressão que ele teria sofrido dias antes do fato delituoso. III - Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO TORPE. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECOTE DA QUALIFICADORA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REMESSA DA CAUSA À APRECIAÇÃO DO JÚRI POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A qualificadora referente ao motivo torpe apenas poderia ser excluída na fase de pronúncia se verificada a sua manifesta improcedência à luz do segmento probatório amealhado, o que não acontece na espécie. II - Os indícios suficientes da ocorrência da qualificadora prevista no ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I do CODIGO PENAL (motivação torpe) são extraídos do depoimento da vítima, dos policiais que atenderam a ocorrência e também da própria narrativa do denunciado, que afirmou ser verdade que, dias antes do crime, se desentendeu com o ofendido e este desferiu um soco em seu rosto. Assim sendo, é possível que a tentativa de homicídio aqui discutida tenha ocorrido por motivo de vingança do recorrente em relação à suposta agressão que ele teria sofrido dias antes do fato delituoso.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR ESPÓLIO PARA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO APOSSADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, TENDO AJUIZADO A AÇÃO DECLARATÓRIA COMPETENTE PARA RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO FAMILIAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA, COM DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE FORMAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EXERCIDAS PELO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 31 STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.


CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 196/2001. AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR ESTABELECENDO A EVOLUÇÃO SALARIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO PARA A FUNÇÃO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RE 592.317/RG. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 37. VIOLAÇÃO À LEI - ARTIGO 37, INCISO XIII, CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNANIMIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N 196/2001. AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR ESTABELECENDO A EVOLUÇÃO SALARIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO PARA A FUNÇÃO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RE 592317/RG. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 37. VIOLAÇÃO À LEI - ARTIGO 37, INCISO XIII, CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC). INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC). INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NEGATIVA DO JUÍZO A QUO DE CONCEDER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA POR ESTA RELATORIA. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Evidenciada a desnecessidade da prisão preventiva, bem como o não preenchimento dos seus requisitos, necessário afastar a medida segregatória. 2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA. PERIODICIDADE E QUANTUM ESTABELECIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA. SEGURANÇA CONCEDIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPETRANTE QUE ATUA COMO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA E CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 30, I, DA LEI Nº 8.906/1994. INÉRCIA DO IMPETRANTE. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA. SEGURANÇA CONCEDIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPETRANTE QUE ATUA COMO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA E CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 30, I, DA LEI N 8906/1994. INÉRCIA DO IMPETRANTE. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: (A) A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, (B) NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: (A) A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, (B) NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL. PLEITO DE QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO SEJA EFETIVADO NO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE A SER AFERIDA PELO JUIZ A QUO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, ATÉ A DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA TAXA DE OBRA. ENTREGA DE IMÓVEL COM ATRASO EXCESSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA COM PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA TAXA DE OBRA. ENTREGA DE IMÓVEL COM ATRASO EXCESSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA COM PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA.


APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOS FORNECIDOS AO ENTE PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO FARTA QUE COMPROVA O REFERIDO VÍNCULO E A ENTREGA DOS PRODUTOS. ART. 373, I, CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOS FORNECIDOS AO ENTE PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO FARTA QUE COMPROVA O REFERIDO VÍNCULO E A ENTREGA DOS PRODUTOS. ARTIGO 373, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTES COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. MÃE E FILHO. FALECIMENTO DA GENITORA. PESSOA INTERNADA E LIBERADA APÓS ALTA DO HOSPITAL PORTUGAL RAMALHO. PACIENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE MORADIA. CASA SEM TETO E SEM MÓVEIS OU UTENSÍLIOS. ALEGAÇÃO DA DEFENSORIA NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTINUAR O TRATAMENTO DE FORMA VOLUNTÁRIA. PROCESSO DE CURATELA EM TRAMITAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE PARENTE COMO CURADOR. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR PARA LIBERAÇÃO DO PACIENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUBSÍDIOS - ÍNDICE DE REAJUSTE DA URV COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA, QUE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUBSÍDIOS - ÍNDICE DE REAJUSTE DA URV COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA, QUE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. BANCO QUE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO A RESPEITO DA ""LEGALIDADE"" DE ENCARGO INTITULADO ""SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA PARA ACESSO ÀS COTAÇÕES/SIMULAÇÕES DE FINANCIAMENTO"", SUPOSTAMENTE ESTIPULADO EM R$ 10.873,62 (DEZ MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL INTITULADA ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"", E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A RESPEITO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAIS SERVIÇOS NO CASO CONCRETO. ENCARGO QUESTIONADO NESTES ACLARATÓRIOS QUE SEQUER CONSTA DA AVENÇA APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. BANCO QUE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO A RESPEITO DA ""LEGALIDADE"" DE ENCARGO INTITULADO ""SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA PARA ACESSO ÀS COTAÇÕES/SIMULAÇÕES DE FINANCIAMENTO"", SUPOSTAMENTE ESTIPULADO EM R$ 10873,62 (DEZ MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL INTITULADA ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"", E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A RESPEITO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAIS SERVIÇOS NO CASO CONCRETO. ENCARGO QUESTIONADO NESTES ACLARATÓRIOS QUE SEQUER CONSTA DA AVENÇA APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR EM QUE SE BUSCAVA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DE ALAGOAS/EDITAL Nº 03/2013-SEE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES COM REGIME JURÍDICO DIVERSO E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 837311. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR EM QUE SE BUSCAVA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DE ALAGOAS/EDITAL N 03/2013-SEE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES COM REGIME JURÍDICO DIVERSO E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 837311. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE.


RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. LOJA DE DEPARTAMENTO LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. NECESSIDADE DE DESFAZER O ENGANO: VOLTAR AO CAIXA, RETIRAR DAS SACOLAS AS COMPRAS REALIZADAS, CONVERSAR COM O GERENTE ETC. ULTRAJE À HONRA QUE PRESCINDE DE COAÇÃO DE SEGURANÇAS OU OUTRA CONDUTA AGRESSIVA OU ABUSIVA DE EMPREGADOS DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVAMENTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUZI-LA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, JÁ CONDENADO POR FATO ANÁLOGO CONTRA A MESMA VÍTIMA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 E A PREVISÃO CONTRATUAL DE POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE PERIODICIDADE MENSAL. ACÓRDÃO QUE, DE FATO, NÃO DISPÔS A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO SANADA PARA COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR-LHE EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO QUE SEGUE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF A RESPEITO DA LEGALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5 DA MP 2170-36/2001 E A PREVISÃO CONTRATUAL DE POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE PERIODICIDADE MENSAL. ACÓRDÃO QUE, DE FATO, NÃO DISPÔS A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO SANADA PARA COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR-LHE EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO QUE SEGUE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF A RESPEITO DA LEGALIDADE DO ARTIGO 5 DA MP 2170-36/2001. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO FLAGRANCIAL RELAXADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICCA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO. ORDEM PACIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO FLAGRANCIAL RELAXADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICCA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFUTADA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES DO ESTADO DE ALAGOAS. ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME, POR NÃO CONSIDERAR COMO VÁLIDA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA, SEM ASSINATURA, BEM COMO SEM A CÓPIA DO ANVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE EXTINGUIU OS DIREITOS PLEITEADOS. LEI MUNICIPAL Nº 502/2005. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE, SE DEVIDO, NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS, DE ADICIONAIS DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. MUNICÍPIO QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. DEFERIMENTO EM PARTE DO PEDIDO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPRICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES. ART. 98, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE EXTINGUIU OS DIREITOS PLEITEADOS. LEI MUNICIPAL N 502/2005. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE, SE DEVIDO, NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS, DE ADICIONAIS DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. MUNICÍPIO QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. DEFERIMENTO EM PARTE DO PEDIDO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPRICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N 6682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS REFERENTES AO DESLOCAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTA NA LEI. N. 6.456/2006. ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NO DECRETO ESTADUAL N. 3. 454/2006. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS REFERENTES AO DESLOCAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTA NA LEI. NUMERO 6456/2006. ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NO DECRETO ESTADUAL NUMERO 3. 454/2006. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.


HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. PACIENTE QUE ATRAPALHOU O PROCEDIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E RESPONDE A OUTRAS PERSECUÇÕES CRIMINAIS. SOLTURA DO PACIENTE QUE APRESENTA EFETIVO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 171, PARAGRAFO 3, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. PACIENTE QUE ATRAPALHOU O PROCEDIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E RESPONDE A OUTRAS PERSECUÇÕES CRIMINAIS. SOLTURA DO PACIENTE QUE APRESENTA EFETIVO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ORDEM PÚBLICA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA EXCLUIR A MENÇÃO A MULTA DIÁRIA CONSTANTE NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO À R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). LIMITE DAS ASTREINTES ABAIXO DO PARÂMETRO UTILIZADO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA EXCLUIR A MENÇÃO A MULTA DIÁRIA CONSTANTE NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO À R$ 24000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). LIMITE DAS ASTREINTES ABAIXO DO PARÂMETRO UTILIZADO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGIU COM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO EXTINGUIU O FEITO SEM TER POSSIBILITADO PREVIAMENTE QUE A DEMANDANTE REGULARIZASSE O VÍCIO POR ELE CONSTATADO. ACOLHIMENTO. GENITORA DA CRIANÇA QUE, NA EXORDIAL, CONSIGNOU QUE A DEMANDA ESTAVA SENDO AJUIZADA POR ELA, EM NOME PRÓPRIO, E NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA INFANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: PRIMEIRO, PORQUE A REPRESENTANTE DA INCAPAZ DETINHA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO EM SEU PRÓPRIO NOME, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CRIANÇA TAMBÉM TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS REFLEXOS À MÃE; SEGUNDO, PORQUE A INFANTE IGUALMENTE FOI QUALIFICADA COMO DEMANDANTE; E, POR FIM, PORQUE, AINDA QUE A QUALIFICAÇÃO ESTIVESSE EQUIVOCADA, CUMPRIA AO MAGISTRADO TER POSSIBILITADO O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 13 DO CPC/73 (DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA). SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, SE FOR O CASO, OU PROLATADA NOVA SENTENÇA, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUE NO PROCESSO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 82, I, DO CPC/73 (NORMA REPRODUZIDA NO ART. 178, II, DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGIU COM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO EXTINGUIU O FEITO SEM TER POSSIBILITADO PREVIAMENTE QUE A DEMANDANTE REGULARIZASSE O VÍCIO POR ELE CONSTATADO. ACOLHIMENTO. GENITORA DA CRIANÇA QUE, NA EXORDIAL, CONSIGNOU QUE A DEMANDA ESTAVA SENDO AJUIZADA POR ELA, EM NOME PRÓPRIO, E NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA INFANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: PRIMEIRO, PORQUE A REPRESENTANTE DA INCAPAZ DETINHA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO EM SEU PRÓPRIO NOME, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CRIANÇA TAMBÉM TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS REFLEXOS À MÃE; SEGUNDO, PORQUE A INFANTE IGUALMENTE FOI QUALIFICADA COMO DEMANDANTE; E, POR FIM, PORQUE, AINDA QUE A QUALIFICAÇÃO ESTIVESSE EQUIVOCADA, CUMPRIA AO MAGISTRADO TER POSSIBILITADO O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA). SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, SE FOR O CASO, OU PROLATADA NOVA SENTENÇA, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUE NO PROCESSO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 82, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (NORMA REPRODUZIDA NO ARTIGO 178, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15).


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE SOLTURA DO PACIENTE E DE TRANCAMENTO PREVENTIVO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICADO PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE RISCO REAL APTO A CONSTRANGER ILEGALMENTE O PACIENTE. FEITO DE ORIGEM EM DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1022 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA VERIFICADA. DEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. DISPENSADO O PREPARO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA SUCUMBENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCEDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE PROVE A TITULARIDADE ANTERIOR DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A BOA-FÉ. EVICÇÃO NÃO OCORRIDA. DIREITO À PREFERÊNCIA. NÃO CABÍVEL. INCONGRUÊNCIA COM O ARTIGO 513 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSE QUE ATINGIU O PRAZO EXIGIDO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE LEGÍTIMA DA PARTE APELADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA VERIFICADA. DEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. DISPENSADO O PREPARO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA SUCUMBENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCEDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE PROVE A TITULARIDADE ANTERIOR DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A BOA-FÉ. EVICÇÃO NÃO OCORRIDA. DIREITO À PREFERÊNCIA. NÃO CABÍVEL. INCONGRUÊNCIA COM O ARTIGO 513 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSE QUE ATINGIU O PRAZO EXIGIDO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE LEGÍTIMA DA PARTE APELADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.