{"process_number":"0800304-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL AO SENTENCIANDO SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. AFASTADO O DESVALOR. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA MOTIVAÇÃO TORPE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. CRIME TENTADO. APLICADA A FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA ANTE A DISTÂNCIA ENTRE OS ATOS PRATICADOS PELO REQUERENTE E A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PENA REDIMENSIONADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL AO SENTENCIANDO SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. AFASTADO O DESVALOR. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA MOTIVAÇÃO TORPE E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. CRIME TENTADO. APLICADA A FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA ANTE A DISTÂNCIA ENTRE OS ATOS PRATICADOS PELO REQUERENTE E A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PENA REDIMENSIONADA.","judgment_text":" REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700071-82.2015.8.02.0040","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO PRÉVIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO PRÉVIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801729-70.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC\/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. - Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Apesar de a embargante afirmar que há omissões no acórdão, não as aponta. Apenas arrola dispositivos legais, argumentos genéricos sem qualquer fundamentação, o que é insuficiente. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. - Inexistência dos vícios previstos no ARTIGO 1022 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Apesar de a embargante afirmar que há omissões no acórdão, não as aponta. Apenas arrola dispositivos legais, argumentos genéricos sem qualquer fundamentação, o que é insuficiente.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804894-62.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. DEVER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIAS QUE IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM TRABALHAR. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ DECISÃO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. DEVER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIAS QUE IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM TRABALHAR. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ DECISÃO FINAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702761-41.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO DO CONTRATO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DENOMINADOS \"\"SEGUROS\"\", \"\"TARIFA DE CADASTRO\"\" E \"\"TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM\"\". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS, COM COBRANÇA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PACTUADOS CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. \"\"TARIFA DE CADASTRO\"\" CUJA LEGALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 656 DO STJ. \"\"TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM\"\" QUE, A TEOR DO ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ, FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PODE SER COBRADA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E DE MODO NÃO ABUSIVO. NEGÓCIO JURÍDICO CUJA CLÁUSULA ATINENTE AOS \"\"SEGUROS\"\" PARECE TER SIDO IMPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER COMPELIDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO À LIVRE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO DO CONTRATO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DENOMINADOS \"\"SEGUROS\"\", \"\"TARIFA DE CADASTRO\"\" E \"\"TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM\"\". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS, COM COBRANÇA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PACTUADOS CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. \"\"TARIFA DE CADASTRO\"\" CUJA LEGALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 656 DO STJ. \"\"TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM\"\" QUE, A TEOR DO ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ, FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PODE SER COBRADA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E DE MODO NÃO ABUSIVO. NEGÓCIO JURÍDICO CUJA CLÁUSULA ATINENTE AOS \"\"SEGUROS\"\" PARECE TER SIDO IMPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER COMPELIDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO À LIVRE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700417-26.2017.8.02.0052","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TOTALMENTE A SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÃNIME.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TOTALMENTE A SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO. DECISÃO UNÃNIME.","judgment_text":" REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709041-57.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.035\/98, FORMULADO PELO ESPÓLIO DE POLICIAL MILITAR FALECIDA EM SERVIÇO. LEGISLAÇÃO QUE IDENTIFICA EXPRESSAMENTE OS DETENTORES DO DIREITO À REFERIDA COMPENSAÇÃO, QUE SE ASSEMELHA A UM SEGURO LEGAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FULCRADO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL POSSUI EXTENSO LEQUE DE BENEFICIÁRIOS, POR SE DESTINAR A TODOS AQUELES QUE TENHAM SOFRIDO DANO. AUSÊNCIA DE DIREITO DO ESPÓLIO, OU DOS GENITORES DE POLICIAL MILITAR FALECIDA EM SERVIÇO, À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE NA LEI N. 6.035\/98. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL NUMERO 6035\/98, FORMULADO PELO ESPÓLIO DE POLICIAL MILITAR FALECIDA EM SERVIÇO. LEGISLAÇÃO QUE IDENTIFICA EXPRESSAMENTE OS DETENTORES DO DIREITO À REFERIDA COMPENSAÇÃO, QUE SE ASSEMELHA A UM SEGURO LEGAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FULCRADO NO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL POSSUI EXTENSO LEQUE DE BENEFICIÁRIOS, POR SE DESTINAR A TODOS AQUELES QUE TENHAM SOFRIDO DANO. AUSÊNCIA DE DIREITO DO ESPÓLIO, OU DOS GENITORES DE POLICIAL MILITAR FALECIDA EM SERVIÇO, À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE NA LEI NUMERO 6035\/98.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806375-26.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. CRIME COMETIDO CONTRA A PRÓPRIA COMPANHEIRA DE MODO VIOLENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR POR POSSUIR DUAS FILHAS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANTER A SEGREGAÇÃO PELA NATUREZA DO DELITO COMETIDO, SENDO PREMENTE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS MENORES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERADO. ENCERRAMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. CONCEDIDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CUMPRIR DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a gravidade da ação delituosa, cometida com extrema violência contra a própria companheira. 2 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 3 - Não se faz possível conceder o benefício da prisão domiciliar quando a medida não se mostra adequada. No caso em comento, a natureza do delito, perpetrado contra a genitora dos menores, torna incompatível a concessão da medida para que a segurança dos menores seja preservada. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. CRIME COMETIDO CONTRA A PRÓPRIA COMPANHEIRA DE MODO VIOLENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR POR POSSUIR DUAS FILHAS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANTER A SEGREGAÇÃO PELA NATUREZA DO DELITO COMETIDO, SENDO PREMENTE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS MENORES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERADO. ENCERRAMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. CONCEDIDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CUMPRIR DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a gravidade da ação delituosa, cometida com extrema violência contra a própria companheira. 2 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 3 - Não se faz possível conceder o benefício da prisão domiciliar quando a medida não se mostra adequada. No caso em comento, a natureza do delito, perpetrado contra a genitora dos menores, torna incompatível a concessão da medida para que a segurança dos menores seja preservada.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806504-31.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, PORQUANTO INSUBSISTENTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DA PARTE AGRAVADA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, PORQUANTO INSUBSISTENTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DA PARTE AGRAVADA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007253-40.2002.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE SE INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RESP 1.340.553 DO STJ, JULGADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE SE INICIA DE FORMA AUTOMÁTICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO RESP 1340553 DO STJ, JULGADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700169-63.2017.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714525-53.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS VERIFICADA. FIXADO TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DAS LEIS REESTRUTURANTES, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO INTERPOSTO POR ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS VERIFICADA. FIXADO TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DAS LEIS REESTRUTURANTES, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 E 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000946-79.2009.8.02.0048","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE A AUTORIDADE INQUINADA DE COATORA PERTENCE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO CONVERTENDO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ANTERIORES QUE NÃO PODE OCORRER, EM VIRTUDE DOS CONSEQUENTES EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE A AUTORIDADE INQUINADA DE COATORA PERTENCE. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO CONVERTENDO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ANTERIORES QUE NÃO PODE OCORRER, EM VIRTUDE DOS CONSEQUENTES EFEITOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0180542-43.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830\/80. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITO. 01 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF\/88). 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 - Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o momento do ajuizamento da demanda não transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a não prescrição dos mesmos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI N 6830\/80. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITO. 01 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no ARTIGO 219, PARAGRAFO 5 do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no ARTIGO 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (ARTIGO 146, inciso II da CF\/88). 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do ARTIGO 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 - Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o momento do ajuizamento da demanda não transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a não prescrição dos mesmos.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701203-79.2017.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO MATERIAL DECORRENTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO MATERIAL DECORRENTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO (ARTIGO 333, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804679-52.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO\/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO\/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA.","judgment_text":" MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0503722-12.2009.8.02.0204","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO EM QUE SE ALEGA A FALTA DE INTIMAÇÃO DE PARTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO REALIZADAS SEM SUCESSO. PARTE QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO E DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE QUE PODE SER SANADA UMA VEZ QUE NÃO HOUVE, À ÉPOCA DA DETERMINAÇÃO, A ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE QUEM ALEGA A SUA OCORRÊNCIA. BEM QUE FOI DOADO PELOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. IMISSÃO DE POSSE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO EM QUE SE ALEGA A FALTA DE INTIMAÇÃO DE PARTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO REALIZADAS SEM SUCESSO. PARTE QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO E DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE QUE PODE SER SANADA UMA VEZ QUE NÃO HOUVE, À ÉPOCA DA DETERMINAÇÃO, A ADVERTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE QUEM ALEGA A SUA OCORRÊNCIA. BEM QUE FOI DOADO PELOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. IMISSÃO DE POSSE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0084926-02.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 DO STJ. EX-COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 9º, II, DA LEI ESTADUAL 6.288\/02. NECESSIDADE DE, ALÉM DE COMPROVAR A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, DEMONSTRAR QUE COABITAVA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O BENEFICIÁRIO À ÉPOCA DA MORTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU DIVERSA À LEI. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 DO STJ. EX-COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ARTIGO 9, II, DA LEI ESTADUAL 6288\/02. NECESSIDADE DE, ALÉM DE COMPROVAR A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, DEMONSTRAR QUE COABITAVA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O BENEFICIÁRIO À ÉPOCA DA MORTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU DIVERSA À LEI. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804798-13.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0085712-46.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. \"\"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS\"\". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE OS LITIGANTES, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO EFETIVADO EM NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). TESE SEGUNDO A QUAL A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE RECONHECER OS DANOS MORAIS E A PERDA DE UMA CHANCE SUSTENTADA PELA DEMANDANTE\/RECORRENTE. OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES PROMOVIDAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA PERDA DE UMA CHANCE REAL, TAMPOUCO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE APELADA E A CHANCE SUPOSTAMENTE PERDIDA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA NA VIGÊNCIA DO CPC\/73. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/15. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","decision_description":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. \"\"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS\"\". APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE OS LITIGANTES, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO EFETIVADO EM NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). TESE SEGUNDO A QUAL A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE RECONHECER OS DANOS MORAIS E A PERDA DE UMA CHANCE SUSTENTADA PELA DEMANDANTE\/RECORRENTE. OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES PROMOVIDAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA PERDA DE UMA CHANCE REAL, TAMPOUCO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE APELADA E A CHANCE SUPOSTAMENTE PERDIDA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA NA VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0084324-11.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. MANTIDA A CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não há falar em ocorrência de nulidade não caso concreto, não existindo qualquer inconstitucionalidade em virtude do texto legal do art. 457 do Código de Processo Penal, não tendo ocorrido o adiamento da sessão do júri em virtude da ausência do acusado, conforme alegado. Pelo contrário, este foi devidamente intimado por edital e, mesmo assim, restou ausente. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do réu, em virtude da premeditação e frieza na prática delitiva, considerando que o acusado foi até a casa da vítima com o intuito de ceifar a sua vida, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 2 Não há como ser mantida a valoração desfavorável dos antecedentes em relação ao apelante, posto que, verificando os processos utilizados pelo magistrado singular, é possível averiguar que o delito constante da condenação dos autos mencionados foram praticados anteriormente a prática delitiva em análise. 3 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 4 Em relação às circunstâncias do crime, entendo devida que a atribuição feita pelo julgador, tendo em vista que a audácia demonstrada pelo acusado ao esperar que a vítima ficasse sozinha no estabelecimento comercial de sua propriedade, para então desferir os tiros contra ela, encontrando-se razoável e proporcional ao caso concreto a valoração desta. 5 As consequências do delito também foram corretamente motivadas, haja vista estar demonstrado no processo as consequências geradas à vítima em decorrência do delito praticado pelo apelante, as quais foram devidamente detalhadas na sentença. 6 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA INSCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. MANTIDA A CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não há falar em ocorrência de nulidade não caso concreto, não existindo qualquer inconstitucionalidade em virtude do texto legal do ARTIGO 457 do Código de Processo Penal, não tendo ocorrido o adiamento da sessão do júri em virtude da ausência do acusado, conforme alegado. Pelo contrário, este foi devidamente intimado por edital e, mesmo assim, restou ausente. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do réu, em virtude da premeditação e frieza na prática delitiva, considerando que o acusado foi até a casa da vítima com o intuito de ceifar a sua vida, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 2 Não há como ser mantida a valoração desfavorável dos antecedentes em relação ao apelante, posto que, verificando os processos utilizados pelo magistrado singular, é possível averiguar que o delito constante da condenação dos autos mencionados foram praticados anteriormente a prática delitiva em análise. 3 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 4 Em relação às circunstâncias do crime, entendo devida que a atribuição feita pelo julgador, tendo em vista que a audácia demonstrada pelo acusado ao esperar que a vítima ficasse sozinha no estabelecimento comercial de sua propriedade, para então desferir os tiros contra ela, encontrando-se razoável e proporcional ao caso concreto a valoração desta. 5 As consequências do delito também foram corretamente motivadas, haja vista estar demonstrado no processo as consequências geradas à vítima em decorrência do delito praticado pelo apelante, as quais foram devidamente detalhadas na sentença.","judgment_text":" 6 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800005-94.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805454-67.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADA NA 87ª (OCTAGÉSIMA SÉTIMA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTA EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO N.º 8 DO EDITAL N.º 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADA NA 87ª (OCTAGÉSIMA SÉTIMA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTA EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO.","judgment_text":" SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO NUMERO 8 DO EDITAL NUMERO 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0701291-54.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C\/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.197\/2000. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C\/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6197\/2000. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700100-62.2016.8.02.0052","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA A FIM DE FIXAR O VALOR DO BEM EXPROPRIADO EM MONTANTE SUPERIOR À OFERTA INICIAL FEITA PELO ENTE MUNICIPAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE CONCERNE ÀS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, ASSEGURA DE FORMA ENFÁTICA, AO EXPROPRIADO, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO JUSTA PELA EXPROPRIAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 5º, XXIV. A PRETENSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O PARTICULAR NÃO RESTOU ATENDIDA QUANDO DA OFERTA INICIAL, A QUAL FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE APELADA, O QUE CULMINOU NA DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, A FIM DE AFERIR O REAL VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23, DO DECRETO-LEI N.º 3.365\/41. POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, FOI ATRIBUÍDO AO BEM O VALOR DE R$75.000,00, O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE, A DESPEITO DE HAVER OCORRIDO A REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO MENCIONADO CASO, VEZ QUE CABERIA À PARTE HAVER IMPUGNADO A DITA AVALIAÇÃO NO MOMENTO EM QUE INTIMADA PARA TANTO, DE MODO QUE, COMO ISSO NÃO FOI FEITO, DESCABE REDISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 507 DO CPC\/2015. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS AO CASO, SENDO CERTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) JÁ DEPOSITADO, E A IMPORTÂNCIA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) NA QUAL O VALOR DO BEM FOI FIXADO, DEVERÁ SER PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR QUE SUPERA O TETO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 40\/2010 PARA PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 100 DA CF\/88 AO CASO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DE ACORDO COM O ART. 27, § 4º, DO DECRETO-LEI Nº 3365\/41, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA. ADEMAIS, DEVE SER RESPEITADO O QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N.º 3.365\/1941, NA ADI N.º 2332\/DF, DE MODO QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, DEVERÃO INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO PELO ENTE PÚBLICO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, DEVE-SE CONDICIONAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DE QUE A PARTE RÉ SOFREU PERDA DE RENDA, E DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA OU DE EFICIÊNCIA IGUAL A ZERO. POR FIM, DEVEM SER FIXADOS JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O MESMO PERCENTUAL DE JUROS INCIDENTES SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA, CAPITALIZADOS DE FORMA SIMPLES, CORRESPONDENTES A 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, QUANDO A TAXA SELIC DO ANO FOR SUPERIOR A 8,5% (OITO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) E 70% (SETENTA POR CENTO) DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, NOS DEMAIS CASOS, CONSOANTE TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.495.146\/MG. SENTENÇA REFORMADA PARA ESPECIFICAR A INCIDÊNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS E RETIFICADA NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA A FIM DE FIXAR O VALOR DO BEM EXPROPRIADO EM MONTANTE SUPERIOR À OFERTA INICIAL FEITA PELO ENTE MUNICIPAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE CONCERNE ÀS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, ASSEGURA DE FORMA ENFÁTICA, AO EXPROPRIADO, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO JUSTA PELA EXPROPRIAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 5, XXIV. A PRETENSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O PARTICULAR NÃO RESTOU ATENDIDA QUANDO DA OFERTA INICIAL, A QUAL FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE APELADA, O QUE CULMINOU NA DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM, A FIM DE AFERIR O REAL VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, DO DECRETO-LEI NUMERO 3365\/41. POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, FOI ATRIBUÍDO AO BEM O VALOR DE R$75000,00, O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE, A DESPEITO DE HAVER OCORRIDO A REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO MENCIONADO CASO, VEZ QUE CABERIA À PARTE HAVER IMPUGNADO A DITA AVALIAÇÃO NO MOMENTO EM QUE INTIMADA PARA TANTO, DE MODO QUE, COMO ISSO NÃO FOI FEITO, DESCABE REDISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS AO CASO, SENDO CERTO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DE R$ 48000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) JÁ DEPOSITADO, E A IMPORTÂNCIA DE R$ 75000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) NA QUAL O VALOR DO BEM FOI FIXADO, DEVERÁ SER PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR QUE SUPERA O TETO PREVISTO NO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 40\/2010 PARA PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 100 DA CF\/88 AO CASO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 27, PARAGRAFO 4, DO DECRETO-LEI N 3365\/41, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA. ADEMAIS, DEVE SER RESPEITADO O QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15-A DO DECRETO-LEI NUMERO 3365\/1941, NA ADI NUMERO 2332\/DF, DE MODO QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, DEVERÃO INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO PELO ENTE PÚBLICO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, DEVE-SE CONDICIONAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DE QUE A PARTE RÉ SOFREU PERDA DE RENDA, E DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA OU DE EFICIÊNCIA IGUAL A ZERO. POR FIM, DEVEM SER FIXADOS JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O MESMO PERCENTUAL DE JUROS INCIDENTES SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA, CAPITALIZADOS DE FORMA SIMPLES, CORRESPONDENTES A 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, QUANDO A TAXA SELIC DO ANO FOR SUPERIOR A 8,5% (OITO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) E 70% (SETENTA POR CENTO) DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, NOS DEMAIS CASOS, CONSOANTE TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1495146\/MG. SENTENÇA REFORMADA PARA ESPECIFICAR A INCIDÊNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS E RETIFICADA NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700144-07.2014.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor do recorrente. É que o relato da vítima, somado ao relato de policial e às circunstâncias do flagrante, são suficientes para atestar a autoria delitiva. II - Apelação conhecida e não provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor do recorrente. É que o relato da vítima, somado ao relato de policial e às circunstâncias do flagrante, são suficientes para atestar a autoria delitiva.","judgment_text":" II - Apelação conhecida e não provida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803116-23.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/ REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/ REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805194-87.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0084757-15.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ELEVAR A PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA REVALORADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA REDUZIDA ATENDENDO PEDIDO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1 Inexistindo condenação ao pagamento de multa, falta interesse recursal para discutir esta matéria. 2 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado a valoração negativa do recorrente com base na sua consciência, bem como em outros elementos do crime de lesão corporal grave, também foram apresentados outros argumentos que justificam a consideração em desfavor do condenado. 3 Mesmo não sendo objeto do recurso, devem ser revaloradas as consequências do crime, consoante requerido pela Procuradoria de Justiça, visto que o juízo a quo limitou-se a fundamentar a negativação dessa circunstância judicial na própria deformidade permanente, a qual é inerente ao tipo penal previsto no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, configurando bis in idem. 4 Recurso parcialmente conhecido e não provido; porém, acolhendo pedido da Procuradoria de Justiça, reduziu-se a pena para 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo os demais termos da sentença. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ELEVAR A PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA REVALORADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA REDUZIDA ATENDENDO PEDIDO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1 Inexistindo condenação ao pagamento de multa, falta interesse recursal para discutir esta matéria. 2 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado a valoração negativa do recorrente com base na sua consciência, bem como em outros elementos do crime de lesão corporal grave, também foram apresentados outros argumentos que justificam a consideração em desfavor do condenado. 3 Mesmo não sendo objeto do recurso, devem ser revaloradas as consequências do crime, consoante requerido pela Procuradoria de Justiça, visto que o juízo a quo limitou-se a fundamentar a negativação dessa circunstância judicial na própria deformidade permanente, a qual é inerente ao tipo penal previsto no ARTIGO 129, PARAGRAFO 2, inciso IV, do Código Penal, configurando bis in idem.","judgment_text":" 4 Recurso parcialmente conhecido e não provido; porém, acolhendo pedido da Procuradoria de Justiça, reduziu-se a pena para 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo os demais termos da sentença","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800286-44.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C\/C ART. 14, INCISO II, E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BASEADO EM SUPOSIÇÕES. TESE DE QUE O PACIENTE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS EM RAZÃO DE ESTAR COM 05 (CINCO) BALAS ALOJADAS NO CORPO. WRIT IMPETRADO SEM A INSTRUÇÃO DEVIDA. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS E COLACIONADAS AOS AUTOS. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR PARCIALMENTE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATRASO DO ANDAMENTO PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, C\/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BASEADO EM SUPOSIÇÕES. TESE DE QUE O PACIENTE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS EM RAZÃO DE ESTAR COM 05 (CINCO) BALAS ALOJADAS NO CORPO. WRIT IMPETRADO SEM A INSTRUÇÃO DEVIDA. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS E COLACIONADAS AOS AUTOS. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR PARCIALMENTE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATRASO DO ANDAMENTO PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO.","judgment_text":" ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806593-54.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. I - Não há falar em execução provisória de sentença condenatória oriunda do Tribunal do Júri quando o réu respondia ao processo em liberdade e não se configuraram os requisitos para decretação da prisão preventiva. II - O fato de o recurso de apelação da defesa, pendente de julgamento, não impugnar o veredito por contrariedade a prova dos autos não justifica a execução da pena nessa fase, mormente porque a nulidade do julgamento por vício formal ainda é possível, assim como a redução da pena e modificação do regime inicial de cumprimento. III - Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. I - Não há falar em execução provisória de sentença condenatória oriunda do Tribunal do Júri quando o réu respondia ao processo em liberdade e não se configuraram os requisitos para decretação da prisão preventiva. II - O fato de o recurso de apelação da defesa, pendente de julgamento, não impugnar o veredito por contrariedade a prova dos autos não justifica a execução da pena nessa fase, mormente porque a nulidade do julgamento por vício formal ainda é possível, assim como a redução da pena e modificação do regime inicial de cumprimento.","judgment_text":" III - Ordem parcialmente concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725112-42.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DESFAVORAVELMENTE AO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. MODULADORA NEUTRALIZADA PARA AMBOS OS DELITOS. PENA-BASE MODIFICADA. TENTATIVA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APÓS QUANTUM DE REDUÇÃO APLICADO EM 2\/3. FRAÇÃO MANTIDA E NOVO CALCULO REALIZADO. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. QUANTUM TOTAL CONSEQUENTEMENTE REDUZIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DESFAVORAVELMENTE AO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. MODULADORA NEUTRALIZADA PARA AMBOS OS DELITOS. PENA-BASE MODIFICADA. TENTATIVA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APÓS QUANTUM DE REDUÇÃO APLICADO EM 2\/3. FRAÇÃO MANTIDA E NOVO CALCULO REALIZADO. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. QUANTUM TOTAL CONSEQUENTEMENTE REDUZIDO.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0708893-51.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DE PROCESSO. RELAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. MERO EQUÍVOCO DO EXEQUENTE QUANTO AO VALOR DEVIDO À ÉPOCA DA PENHORA QUE NÃO DEVE ACARRETAR PRECLUSÃO, TAMPOUCO EXTINÇÃO DO FEITO COM PAGAMENTO A MENOR. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DE PROCESSO. RELAÇÃO CONTINUADA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. MERO EQUÍVOCO DO EXEQUENTE QUANTO AO VALOR DEVIDO À ÉPOCA DA PENHORA QUE NÃO DEVE ACARRETAR PRECLUSÃO, TAMPOUCO EXTINÇÃO DO FEITO COM PAGAMENTO A MENOR. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806813-52.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721751-80.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0015147-23.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805638-23.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO CONSUMO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 172, § 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 414\/2010 DA ANEEL. SUSPENSÃO QUE PRESSUPÕE CONTEMPORANEIDADE DO DÉBITO. SITUAÇÃO NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA QUE JUSTIFICOU A COBRANÇA DOS VALORES POSTERIORMENTE APURADOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 129 DA RESOLUÇÃO N.º 414\/2010. PÉRICIA UNILATERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO CONSUMO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 172, PARAGRAFO 2, DA RESOLUÇÃO NUMERO 414\/2010 DA ANEEL. SUSPENSÃO QUE PRESSUPÕE CONTEMPORANEIDADE DO DÉBITO. SITUAÇÃO NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA QUE JUSTIFICOU A COBRANÇA DOS VALORES POSTERIORMENTE APURADOS. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO NUMERO 414\/2010. PÉRICIA UNILATERAL. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805510-03.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C\/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM CONTRARRAZÕES. ANÁLISE QUE RESTA IMPOSSIBILITADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. ALEGADA MORA DA CONSTRUTORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASO REPETITIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C\/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM CONTRARRAZÕES. ANÁLISE QUE RESTA IMPOSSIBILITADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. ALEGADA MORA DA CONSTRUTORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASO REPETITIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700023-51.2018.8.02.0030","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700041-33.2014.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. TENTATIVA DE CORTE DO SERVIÇO. FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACATADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPLICITADAS. NO MÉRITO, TESE RECURSAL DE EXCESSIVIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. CONDENAÇÃO QUE ATENDEU À TRÍPLICE FUNÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. TENTATIVA DE CORTE DO SERVIÇO. FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACATADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPLICITADAS. NO MÉRITO, TESE RECURSAL DE EXCESSIVIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. CONDENAÇÃO QUE ATENDEU À TRÍPLICE FUNÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700483-40.2016.8.02.0052","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO TRATADA EM SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA VINCULAÇÃO À ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ATENDIMENTO À DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS, APTO A EVIDENCIAR A REGULAR CONTRATAÇÃO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. DÉBITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO TRATADA EM SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUPOSTA VINCULAÇÃO À ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ATENDIMENTO À DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS, APTO A EVIDENCIAR A REGULAR CONTRATAÇÃO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. DÉBITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0725762-55.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. JUROS DE MORA QUE OBSERVAM O ART. 406 DO CC\/2002 C\/C O ART. 161, § 1º DO CTN, E MULTA QUE OBEDECE AO LIMITE FIXADO PELO ART. 52, § 1º DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. JUROS DE MORA QUE OBSERVAM O ARTIGO 406 DO CC\/2002 C\/C O ARTIGO 161, PARAGRAFO 1 DO CTN, E MULTA QUE OBEDECE AO LIMITE FIXADO PELO ARTIGO 52, PARAGRAFO 1 DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000078-18.2011.8.02.0053","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE VENDA PRODUTOS AGRÍCOLAS E OUTRAS AVENÇAS. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO (R$ 300,00). MAJORAÇÃO, COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973, PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE VENDA PRODUTOS AGRÍCOLAS E OUTRAS AVENÇAS. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO (R$ 300,00). MAJORAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PARA R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0708191-71.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS, COM FULCRO NO ART. 10 DA LEI DE N.º 12.016\/2009, E POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC\/1973. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MULTA DE 1%, COM LASTRO NO ART. 18 DO CPC\/1973, CIENTIFICAÇÃO DA SECCIONAL DA OAB EM ALAGOAS. APELAÇÃO CÍVEL: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. TESES: I) INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXAME EQUIVOCADO DE PROVAS; II) FALHAS NA RESPOSTA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO PROTOCOLO. OBSERVÂNCIA INCORRETA A DATAS E HORÁRIOS DA DISTRIBUIÇÃO AO INVÉS DO AJUIZAMENTO\/PROTOCOLO. ACOLHIDAS. III) DAS VIOLAÇÕES\/IRREGULARIDADES NO CERTAME - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA ENTREVISTA POR SÊ-LA INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; IV) EDITAL DO CERTAME POR SI SÓ JÁ É PROVA INEQUÍVOCA A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS; E, V) QUE O PRESENTE WRIT DIFERE DOS DEMAIS POR TRAZER À BAILA UM FATO NOVO, QUAL SEJA, O INÍCIO DAS AULAS DO CURSO DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. ALEGAÇÕES IMPRECISAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI DE NUMERO 12016\/2009, E POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MULTA DE 1%, COM LASTRO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973, CIENTIFICAÇÃO DA SECCIONAL DA OAB EM ALAGOAS. APELAÇÃO CÍVEL: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. TESES: I) INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXAME EQUIVOCADO DE PROVAS; II) FALHAS NA RESPOSTA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO PROTOCOLO. OBSERVÂNCIA INCORRETA A DATAS E HORÁRIOS DA DISTRIBUIÇÃO AO INVÉS DO AJUIZAMENTO\/PROTOCOLO. ACOLHIDAS. III) DAS VIOLAÇÕES\/IRREGULARIDADES NO CERTAME - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA ENTREVISTA POR SÊ-LA INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; IV) EDITAL DO CERTAME POR SI SÓ JÁ É PROVA INEQUÍVOCA A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS; E, V) QUE O PRESENTE WRIT DIFERE DOS DEMAIS POR TRAZER À BAILA UM FATO NOVO, QUAL SEJA, O INÍCIO DAS AULAS DO CURSO DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. ALEGAÇÕES IMPRECISAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806514-75.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) LIMITADA A R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700353-87.2015.8.02.0051","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CARÁTER PREVENTIVO PARA IMPEDIR AMEAÇA A POSSE. NECESSIDADE DE JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. SUPORTE PROBATÓRIO QUE INDICA O ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECORRENTE NÃO PROVOU SER POSSUIDORA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CPC\/15). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CARÁTER PREVENTIVO PARA IMPEDIR AMEAÇA A POSSE. NECESSIDADE DE JUSTO RECEIO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. SUPORTE PROBATÓRIO QUE INDICA O ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECORRENTE NÃO PROVOU SER POSSUIDORA DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15). SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804676-97.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir dos elementos constantes da prisão em flagrante. 3 Paciente que foi preso com expressiva quantidade de drogas e petrechos próprios da traficância, além de possuir registros de contumácia na prática delitiva de crimes de mesma espécie e outros igualmente graves. 4 Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804544-40.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC\/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804213-63.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O INTERESSE . ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 150 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O INTERESSE . ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 150 STJ","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700100-45.2016.8.02.0090","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR MÍNIMO DE DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), POR SER ESTE QUANTUM COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA INSTITUIÇÃO APELANTE DURANTE TODO O TRÂMITE DA PRESENTE DEMANDA. ART. 85, § 2º, § 3º e § 8º, DO CPC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR MÍNIMO DE DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), POR SER ESTE QUANTUM COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA INSTITUIÇÃO APELANTE DURANTE TODO O TRÂMITE DA PRESENTE DEMANDA.","judgment_text":" ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, PARAGRAFO 3 e PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801113-61.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA AUTORIA DA DROGA APREENDIDA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E DE REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA AUTORIA DA DROGA APREENDIDA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E DE REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.","judgment_text":" ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714071-05.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241\/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. ARTIGO 9 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241\/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.","judgment_text":" REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802184-35.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES AO ART. 1.022 DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS INEXISTENTES AO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0713673-63.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSAS NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE. SUBMISSÃO À NOVA CIRURGIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSAS NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE. SUBMISSÃO À NOVA CIRURGIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806225-45.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0718014-64.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 1.013 DO CPC PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4, ARTIGO 1013 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700847-57.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA NA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS AO LONGO DO SERVIÇO ATIVO PRESTADO PELOS RECORRIDOS. MILITARES QUE FORAM BENEFICIADOS PELA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE EM ABRIL DE 2016, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DESSA PROMOÇÃO AO ANO DE 2002. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SERÃO CONTADAS AS NOVAS PROMOÇÕES. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N 85, DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA NA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS AO LONGO DO SERVIÇO ATIVO PRESTADO PELOS RECORRIDOS. MILITARES QUE FORAM BENEFICIADOS PELA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE EM ABRIL DE 2016, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DESSA PROMOÇÃO AO ANO DE 2002. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SERÃO CONTADAS AS NOVAS PROMOÇÕES. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0725759-66.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA EXIMIR QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DECIDIDO POR ESTE COLEGIADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA EXIMIR QUALQUER DÚVIDA SOBRE O DECIDIDO POR ESTE COLEGIADO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500244-40.2007.8.02.0018","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC\/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA FOI OBSERVADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 267, INCISO III, E PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA FOI OBSERVADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0710910-94.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 7.713\/88. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DISPENSABILIDADE DE LAUDO DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HIPÓTESE DE ISENÇÃO COMPROVADA POR ATESTADO FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N 7713\/88. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DISPENSABILIDADE DE LAUDO DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HIPÓTESE DE ISENÇÃO COMPROVADA POR ATESTADO FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O INTERESSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726711-11.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA FINS DE MAJORAR O QUANTUM ATINENTE AOS DANOS MORAIS E O VALOR FIXADO SOB A RUBRICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITOS AUTORAIS QUE NÃO ESTÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CUJO TEOR DECLARA INEXISTENTE A TOTALIDADE DO DÉBITO QUESTIONANDO NA EXORDIAL, CONDENANDO O DEMANDADO NO DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, ASSIM COMO NO DEVER DE PAGAR R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS PODERÃO SER ABATIDOS DO MONTANTE TOTAL DEVIDO PELO BANCO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUANTIA DENTRO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÁ CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC\/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA FINS DE MAJORAR O QUANTUM ATINENTE AOS DANOS MORAIS E O VALOR FIXADO SOB A RUBRICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITOS AUTORAIS QUE NÃO ESTÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CUJO TEOR DECLARA INEXISTENTE A TOTALIDADE DO DÉBITO QUESTIONANDO NA EXORDIAL, CONDENANDO O DEMANDADO NO DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, ASSIM COMO NO DEVER DE PAGAR R$5000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS PODERÃO SER ABATIDOS DO MONTANTE TOTAL DEVIDO PELO BANCO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PARA R$8000,00 (OITO MIL REAIS), QUANTIA DENTRO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÁ CORRESPONDER A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0710708-15.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC\/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EQUIDADE EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DAQUELA FIXADA EM LEI. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EQUIDADE EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DAQUELA FIXADA EM LEI.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804691-03.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU À AGRAVANTE QUE MANTENHA O SERVIÇO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AGRAVADA ATÉ QUE SEJA A DEMANDA DEFINITIVAMENTE JULGADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR A ORDEM DE ABSTENÇÃO DO CORTE DE SERVIÇO DE ÁGUA À PARCELA CORRELATA À JUNHO DE 2017. DISCUSSÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE AS CONTAS DOS MESES DE MAIO E JUNHO\/2017, DEVENDO A AGRAVADA CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DAS CONTAS QUE SE VENCEREM DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, RELATIVAS AO SEU CONSUMO MENSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU À AGRAVANTE QUE MANTENHA O SERVIÇO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AGRAVADA ATÉ QUE SEJA A DEMANDA DEFINITIVAMENTE JULGADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR A ORDEM DE ABSTENÇÃO DO CORTE DE SERVIÇO DE ÁGUA À PARCELA CORRELATA À JUNHO DE 2017. DISCUSSÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE AS CONTAS DOS MESES DE MAIO E JUNHO\/2017, DEVENDO A AGRAVADA CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DAS CONTAS QUE SE VENCEREM DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, RELATIVAS AO SEU CONSUMO MENSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003395-19.2005.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO EM FACE DA MORTE DO CONSORCIADO, QUE NÃO SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO MANTIDA. SEGURADORAS E ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO CO-RESPONSÁVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO EM FACE DA MORTE DO CONSORCIADO, QUE NÃO SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO MANTIDA. SEGURADORAS E ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO CO-RESPONSÁVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726572-59.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NECESSÁRIA SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DESCRITAS PELO ART. 1.022 DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO QUE DEIXOU DÚVIDAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO IMATERIAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. FIXAÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE IMPÕE A RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO VENCIMENTO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NECESSÁRIA SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DESCRITAS PELO ARTIGO 1022 DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO QUE DEIXOU DÚVIDAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO IMATERIAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. FIXAÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE IMPÕE A RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO VENCIMENTO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714089-31.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC\/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700892-68.2016.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO POSITIVA DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM PODER DA RÉ. ART. 42 DA LEI 11.343\/06. ATENUANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDAS REDUZIDAS EM FRAÇÃO DE 1\/6, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. REPRIMENDA RECLUSIVA REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA CALCULADA AQUÉM DO PATAMAR IDEAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Não merece retoque a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, na medida em que, de fato, a quantidade de drogas que a acusada transportava é bastante alta (nove quilos de maconha), sendo que deve ser levada em consideração para a fixação da pena-base, inclusive em patamar superior a um oitavo, nos termos do que dispõe o art. 42 da Lei 11.343\/06. II Na segunda etapa da dosimetria, reconhecida a incidência de duas atenuantes, quais sejam a confissão e a menoridade, deve ser diminuída a pena em fração de um sexto para cada minorante, conforme dispõe a jurisprudência dominante. III Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO POSITIVA DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM PODER DA RÉ. ARTIGO 42 DA LEI 11343\/06. ATENUANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDAS REDUZIDAS EM FRAÇÃO DE 1\/6, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. REPRIMENDA RECLUSIVA REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA CALCULADA AQUÉM DO PATAMAR IDEAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Não merece retoque a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, na medida em que, de fato, a quantidade de drogas que a acusada transportava é bastante alta (nove quilos de maconha), sendo que deve ser levada em consideração para a fixação da pena-base, inclusive em patamar superior a um oitavo, nos termos do que dispõe o ARTIGO 42 da Lei 11343\/06. II Na segunda etapa da dosimetria, reconhecida a incidência de duas atenuantes, quais sejam a confissão e a menoridade, deve ser diminuída a pena em fração de um sexto para cada minorante, conforme dispõe a jurisprudência dominante.","judgment_text":" III Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806798-83.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS ABAIXO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM EMANADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS ABAIXO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM EMANADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0722119-50.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS. PARTE EXECUTADA QUE EFETUOU O DEPÓSITO NO VALOR DA DÍVIDA REQUERENDO O ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS E POSTERIORMENTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA ART. 507 DO CPC. OFENSA AO PRINCIPIO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS. PARTE EXECUTADA QUE EFETUOU O DEPÓSITO NO VALOR DA DÍVIDA REQUERENDO O ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS E POSTERIORMENTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCIPIO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0716549-88.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL JUNTADA AOS AUTOS. PLEITO DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1\/3, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443\/STJ. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUIZ EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL JUNTADA AOS AUTOS. PLEITO DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1\/3, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443\/STJ. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA PELO JUIZ EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806608-23.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE TUTELA PROVISÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL PARA TANTO. OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 51, § 5º DA LEI DE LOCAÇÕES. FEITO DE ORIGEM QUE, NO ENTANTO, NÃO SERÁ EXTINTO, COM EXAME DE MÉRITO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, EM VIRTUDE DE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO TER SIDO CUMULADO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE VALORES ATINENTES AO ALUGUEL, E HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL LOCADO JÁ FOI DESOCUPADO. REVOGAÇÃO, APENAS, DA ORDEM JUDICIAL QUE PERMITIA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. RESTABELECIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO DIRETAMENTE À PARTE RECORRENTE, COMO CONDIÇÃO PARA QUE O NOME DA PARTE AUTORA NÃO SEJA INSERIDO OU, SE FOR O CASO, MANTIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE TUTELA PROVISÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL PARA TANTO. OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 51, PARAGRAFO 5 DA LEI DE LOCAÇÕES. FEITO DE ORIGEM QUE, NO ENTANTO, NÃO SERÁ EXTINTO, COM EXAME DE MÉRITO, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, EM VIRTUDE DE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO TER SIDO CUMULADO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE VALORES ATINENTES AO ALUGUEL, E HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL LOCADO JÁ FOI DESOCUPADO. REVOGAÇÃO, APENAS, DA ORDEM JUDICIAL QUE PERMITIA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. RESTABELECIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE PAGAR AS QUANTIAS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO DIRETAMENTE À PARTE RECORRENTE, COMO CONDIÇÃO PARA QUE O NOME DA PARTE AUTORA NÃO SEJA INSERIDO OU, SE FOR O CASO, MANTIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0053365-52.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714397-96.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0728294-94.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC Nº 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI DA LC Nº 80\/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §2º E §8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC N 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI DA LC N 80\/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO2 E PARAGRAFO8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REEXAME DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728510-94.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART 85, PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726366-11.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974\/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3 GRAU NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ARTIGO 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974\/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.","judgment_text":" REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800340-16.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÍNICA MÉDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO E DESAMPARO AO PÚBLICO ATENDIDO PELO SUS. BEM ESSENCIAL A ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÍNICA MÉDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO E DESAMPARO AO PÚBLICO ATENDIDO PELO SUS. BEM ESSENCIAL A ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000581-86.2013.8.02.0047","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL DE 1988. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 496, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL DE 1988. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700729-42.2016.8.02.0050","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E 13º ATRASADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO 1\/3 DAS FÉRIAS E RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DEVIDO À JACUIPEPREV. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E 13 ATRASADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO 1\/3 DAS FÉRIAS E RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DEVIDO À JACUIPEPREV. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803720-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MORTE DO SEGURADO. PRAZO DE REMISSÃO. SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS - O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Fixação de prazo para o cumprimento do decisum. Manutenção do valor das astreintes. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MORTE DO SEGURADO. PRAZO DE REMISSÃO. SÚMULA NORMATIVA N 13 DA ANS - O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Fixação de prazo para o cumprimento do decisum. Manutenção do valor das astreintes.","judgment_text":" Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0711847-65.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CPC\/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC\/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESTES DISPOSITIVOS. APLICAÇÃO QUE ACABA POR VIOLAR O ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV DA CF\/88) POR ONERAR DEMASIADAMENTE O AUTOR QUE DEMANDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO NCPC). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500003-37.2018.8.02.0000 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3 E 6 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESTES DISPOSITIVOS. APLICAÇÃO QUE ACABA POR VIOLAR O ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5, XXXV DA CF\/88) POR ONERAR DEMASIADAMENTE O AUTOR QUE DEMANDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500003-3720188020000 .","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0727898-54.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTADA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR ENTENDER QUE O FEITO ESTAVA MADURO PARA JULGAMENTO. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE MÉRITO: I) DA REFORMA DA SENTENÇA PARA A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. PROCESSO SELETIVO COM CONTRATAÇÃO DE MONITORES. AFASTADA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JULGADO DO STF RE Nº 837311 EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA A LOTAÇÃO A QUAL OBTEVE APROVAÇÃO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTADA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR ENTENDER QUE O FEITO ESTAVA MADURO PARA JULGAMENTO. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE MÉRITO: I) DA REFORMA DA SENTENÇA PARA A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. PROCESSO SELETIVO COM CONTRATAÇÃO DE MONITORES. AFASTADA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JULGADO DO STF RE N 837311 EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA A LOTAÇÃO A QUAL OBTEVE APROVAÇÃO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001344-25.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 240, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0022773-25.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ARTIGO 485 § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DO MOTIVO DA EXTINÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 489 § 1º INCISO III DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE PELO AUTOR. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO, COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA REGULAR PROCESSAMENTO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ARTIGO 485 PARAGRAFO 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA NUMERO 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA ACERCA DO MOTIVO DA EXTINÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 489 PARAGRAFO 1 INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE PELO AUTOR. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO, COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL.","judgment_text":" ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA REGULAR PROCESSAMENTO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806870-70.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA E CRACK. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. ATRASO INSUFICIENTE A ENSEJAR A SOLTURA DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PACIENTE CONFESSOU A PROPRIEDADE DAS DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente os depoimentos colhidos durante o auto de prisão em flagrante, os quais dão conta que o paciente foi flagrado, juntamente com um menor e outro individuo armado, com elevada quantidade de drogas devidamente embaladas para o comércio, dinheiro trocado e material utilizado para a mercancia, o que, é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime. II - Observa-se que o processo em primeiro não apresentou qualquer retardo desproporcional de modo a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que, conforme relatado, diante dos vários atos processuais praticados na origem, nota-se que o magistrado de primeiro grau se mostrou diligente e atento ao processo. III - Não há desproporcionalidade na manutenção da prisão do paciente, uma vez que as penas mínimas cominadas ao delito pelo qual está sendo acusado, ultrapassa o prazo que se encontra segregado (pouco mais de 08 meses). III Ordem denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA E CRACK. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. ATRASO INSUFICIENTE A ENSEJAR A SOLTURA DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PACIENTE CONFESSOU A PROPRIEDADE DAS DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente os depoimentos colhidos durante o auto de prisão em flagrante, os quais dão conta que o paciente foi flagrado, juntamente com um menor e outro individuo armado, com elevada quantidade de drogas devidamente embaladas para o comércio, dinheiro trocado e material utilizado para a mercancia, o que, é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime. II - Observa-se que o processo em primeiro não apresentou qualquer retardo desproporcional de modo a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que, conforme relatado, diante dos vários atos processuais praticados na origem, nota-se que o magistrado de primeiro grau se mostrou diligente e atento ao processo. III - Não há desproporcionalidade na manutenção da prisão do paciente, uma vez que as penas mínimas cominadas ao delito pelo qual está sendo acusado, ultrapassa o prazo que se encontra segregado (pouco mais de 08 meses).","judgment_text":" III Ordem denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806218-53.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C\/C ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO COMBATIDA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR AO AGRAVADO QUE SE ABSTENHA DE USAR O DESENHO DE LOGOTIPO JÁ REGISTRADO PELO AGRAVANTE. RECORRENTES QUE JUNTARAM AOS AUTOS CERTIFICADO DE REGISTRO DE DIREITOS AUTORAIS SOB O DESENHO, BEM COMO REGISTRO DA MARCA EMITIDO PELO INPI, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C\/C ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO COMBATIDA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR AO AGRAVADO QUE SE ABSTENHA DE USAR O DESENHO DE LOGOTIPO JÁ REGISTRADO PELO AGRAVANTE. RECORRENTES QUE JUNTARAM AOS AUTOS CERTIFICADO DE REGISTRO DE DIREITOS AUTORAIS SOB O DESENHO, BEM COMO REGISTRO DA MARCA EMITIDO PELO INPI, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803601-23.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0722535-91.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO VERIFICADA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO RÉU. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA COMETIDA PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DO DANO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MULTA DE R$ 20.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO VERIFICADA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO RÉU. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA COMETIDA PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DO DANO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 7000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MULTA DE R$ 20000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725584-38.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA, ESTABELECENDO QUE O RESSARCIMENTO DE VALORES OCORRERÁ COM RELAÇÃO À QUANTIA EXCEDENTE E DEVERÁ SER CALCULADO EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC\/2015. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 01% (UM POR CENTO), EM VIRTUDE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE AUTORA À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA, ESTABELECENDO QUE O RESSARCIMENTO DE VALORES OCORRERÁ COM RELAÇÃO À QUANTIA EXCEDENTE E DEVERÁ SER CALCULADO EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 01% (UM POR CENTO), EM VIRTUDE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704185-16.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500123-72.2008.8.02.0019","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL\/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM SEU NOME DESDE 1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (PRAZO PARA USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO CURSO DA DEMANDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA DE OFÍCIO NO JUÍZO AD QUEM. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DAR SEGUIMENTO A INSTRUÇÃO COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL\/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM SEU NOME DESDE 1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (PRAZO PARA USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO CURSO DA DEMANDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA DE OFÍCIO NO JUÍZO AD QUEM. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DAR SEGUIMENTO A INSTRUÇÃO COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801999-94.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, a proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do CPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular sua inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, a proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular sua inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003560-91.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA DO DEMANDANTE APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEIXANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTUDO, DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE TESE, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 724347, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE \"\"NA HIPÓTESE DE POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR, SALVO SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE\"\". NO CASO, A SITUAÇÃO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER EMPREENDIDO TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA CONVOCAR O CANDIDATO, CONSOANTE PREVISÃO DO EDITAL DO CERTAME, NÃO CARACTERIZA A REFERIDA ARBITRARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM SE ORIENTA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS EM VIRTUDE DO RETARDO NA NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA A FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA DO DEMANDANTE APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DEIXANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTUDO, DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE TESE, FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 724347, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE \"\"NA HIPÓTESE DE POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR, SALVO SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE\"\". NO CASO, A SITUAÇÃO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER EMPREENDIDO TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA CONVOCAR O CANDIDATO, CONSOANTE PREVISÃO DO EDITAL DO CERTAME, NÃO CARACTERIZA A REFERIDA ARBITRARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM SE ORIENTA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS EM VIRTUDE DO RETARDO NA NOMEAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA A FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702614-73.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO IN LIMINE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC\/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO IN LIMINE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806633-36.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA N 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703419-36.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENFRENTÁ-SE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENFRENTÁ-SE DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000350-10.2013.8.02.0031","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. TESE DE DECADÊNCIA. REJEITADA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. TESE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ATACADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. TESE DE DECADÊNCIA. REJEITADA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. TESE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ATACADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803748-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUODÉCIMOS. CÂMARA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES REPASSADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL FORAM DEPOSITADOS A MENOR EM RELAÇÃO AO PREVISTO NO PLANEJAMENTO CONTÁBIL DA RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE QUE ACARREIA NUMEROSA DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO, MAS QUE NÃO COMPROVA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA NA DECISÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUODÉCIMOS. CÂMARA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES REPASSADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL FORAM DEPOSITADOS A MENOR EM RELAÇÃO AO PREVISTO NO PLANEJAMENTO CONTÁBIL DA RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE QUE ACARREIA NUMEROSA DOCUMENTAÇÃO AO RECURSO, MAS QUE NÃO COMPROVA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA NA DECISÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803644-57.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, LAVAGEM DE CAPITAIS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TEMPO PARA A OFERTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. DILIGÊNCIAS POLICIAIS NECESSÁRIAS. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA OFERECIDA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE PERIGO Á ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. GRAVES INDÍCIOS DO PACIENTE DETER PAPEL DIRETIVO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO PROPRIETÁRIO DE EMPRESAS SUPOSTAMENTE FANTASMAS, QUE RECEBIAM BENEFÍCIOS DE PREFEITURAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FICOU FORAGIDO. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstancias do caso concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências necessárias, ainda mais quando tais elementos são necessários para embasar a própria denúncia em si. Intensa movimentação processual no sentido de angariar as informações necessárias. Prazo que merece ser mitigado. Denúncia oferecida nos autos da ação penal 0800162-98.2018.8.02.0001. II - Presentes a materialidade dos delitos e seus indícios de autoria, mormente diante das colaborações premiadas colhidas durante as investigações, não há falar em embasamento abstrato da decisão especialmente quando esta expressamente apontou que o paciente era proprietário de empresas supostamente fantasmas, que recebiam benefícios de diversas prefeituras. III - Ausência de constrangimento ilegal, tanto pela presença dos requisitos para a prisão preventiva em questão, quanto pelo fato de que resta evidenciado que o paciente ficou foragido. Precedentes. IV - Especificamente em relação ao pedido de extensão dos efeitos dos benefícios concedidos a outros investigados (Josimar Campos, Raphael de Barros Lima e Raulene Karoline Barros e Gabriel Brandão), entendo, a partir do narrado pela própria petição inicial, que a situação do paciente é diferente dos demais investigados, uma vez que, além de ele ter foragido do distrito da culpa e responder a outras ações penais, aparentemente não está colaborando com as investigações (os outros investigados firmaram acordo de colaboração premiada). V - No que tange ao pedido relacionado aos ex-prefeitos (Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque, José Jacob Gomes Brandão, Fábio Rangel Nunes de Oliveira) que se encontram em liberdade, entendo que a situação do paciente também é diferente, uma vez que a decisão de origem da conta que existem indicativos de que o esquema tenha ocorrido em 80 (oitenta) prefeituras. VI - A partir da leitura da decisão prolatada pelos juízes impetrados, verifica-se que o decreto de prisão não é fundamentado apenas no risco de a liberdade do paciente atrapalhar as investigações, mas também, para, sobretudo, garantir a aplicação da lei penal pelo fato de o paciente ter foragido do distrito da culpa. VII Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, LAVAGEM DE CAPITAIS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 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Intensa movimentação processual no sentido de angariar as informações necessárias. Prazo que merece ser mitigado. Denúncia oferecida nos autos da ação penal 0800162-9820188020001. II - Presentes a materialidade dos delitos e seus indícios de autoria, mormente diante das colaborações premiadas colhidas durante as investigações, não há falar em embasamento abstrato da decisão especialmente quando esta expressamente apontou que o paciente era proprietário de empresas supostamente fantasmas, que recebiam benefícios de diversas prefeituras. III - Ausência de constrangimento ilegal, tanto pela presença dos requisitos para a prisão preventiva em questão, quanto pelo fato de que resta evidenciado que o paciente ficou foragido. Precedentes. IV - Especificamente em relação ao pedido de extensão dos efeitos dos benefícios concedidos a outros investigados (Josimar Campos, Raphael de Barros Lima e Raulene Karoline Barros e Gabriel Brandão), entendo, a partir do narrado pela própria petição inicial, que a situação do paciente é diferente dos demais investigados, uma vez que, além de ele ter foragido do distrito da culpa e responder a outras ações penais, aparentemente não está colaborando com as investigações (os outros investigados firmaram acordo de colaboração premiada). V - No que tange ao pedido relacionado aos ex-prefeitos (Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque, José Jacob Gomes Brandão, Fábio Rangel Nunes de Oliveira) que se encontram em liberdade, entendo que a situação do paciente também é diferente, uma vez que a decisão de origem da conta que existem indicativos de que o esquema tenha ocorrido em 80 (oitenta) prefeituras. VI - A partir da leitura da decisão prolatada pelos juízes impetrados, verifica-se que o decreto de prisão não é fundamentado apenas no risco de a liberdade do paciente atrapalhar as investigações, mas também, para, sobretudo, garantir a aplicação da lei penal pelo fato de o paciente ter foragido do distrito da culpa.","judgment_text":" VII Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801942-76.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. MODIFICAÇÃO DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR SEM OITIVA DAS PARTES. VÍCIO SANÁVEL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DOS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C\/C IMPEDITIVA DE CONTINUIDADE DE OBRA. DECISÃO RECORRIDA DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DA OBRA NO TERRENO VIZINHO. DANO ESTRUTURAL NO MURO DIVISÓRIO. RISCO DE DESMORONAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO DESDE QUE OBSERVADAS CERTAS CONDICIONANTES. DESCUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE. RETOMADA DAS OBRAS SEM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA SEGURANÇA DO MURO. INCIDÊNCIA DE MULTA. LAUDO APÓCRIFO. VÍCIO SANADO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS TERRENOS COM A CONTINUIDADE DAS OBRAS APÓS O JULGAMENTO ORA ANULADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. MODIFICAÇÃO DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR SEM OITIVA DAS PARTES. VÍCIO SANÁVEL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DOS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA C\/C IMPEDITIVA DE CONTINUIDADE DE OBRA. DECISÃO RECORRIDA DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DA OBRA NO TERRENO VIZINHO. DANO ESTRUTURAL NO MURO DIVISÓRIO. RISCO DE DESMORONAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO DESDE QUE OBSERVADAS CERTAS CONDICIONANTES. DESCUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE. RETOMADA DAS OBRAS SEM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA SEGURANÇA DO MURO. INCIDÊNCIA DE MULTA. LAUDO APÓCRIFO. VÍCIO SANADO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS TERRENOS COM A CONTINUIDADE DAS OBRAS APÓS O JULGAMENTO ORA ANULADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003486-66.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. DÚVIDAS A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. DÚVIDAS A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805493-64.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Há que se reconhecer a idoneidade da fundamentação para a prisão, porquanto é incontestável a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente. A sua liberdade gera um perigo para a integridade física e psíquica nas vítimas, que dificilmente poderão evitar o paciente, e ainda vê-se claramente um risco de intimidação capaz de arruinar o bom andamento da instrução criminal. II - A segregação do paciente é indispensável para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, na medida em que a sua liberdade gera um sentimento difuso de intranquilidade no povoado. III Habeas corpus denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Há que se reconhecer a idoneidade da fundamentação para a prisão, porquanto é incontestável a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente. A sua liberdade gera um perigo para a integridade física e psíquica nas vítimas, que dificilmente poderão evitar o paciente, e ainda vê-se claramente um risco de intimidação capaz de arruinar o bom andamento da instrução criminal. II - A segregação do paciente é indispensável para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, na medida em que a sua liberdade gera um sentimento difuso de intranquilidade no povoado.","judgment_text":" III Habeas corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806689-69.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE MOTIVADA DO PROCEDIMENTO TÉCNICO-PERICIAL. PACIENTE QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES POR CRIMES DIVERSOS. DANO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ELEMENTOS QUE INDICAM ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AVALIAÇÃO CRIMINOLÓGICA JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO EXAME. PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS EXTRAPOLADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) PARA A DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO, COM OU SEM A CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE MOTIVADA DO PROCEDIMENTO TÉCNICO-PERICIAL. PACIENTE QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES POR CRIMES DIVERSOS. DANO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ELEMENTOS QUE INDICAM ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AVALIAÇÃO CRIMINOLÓGICA JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO EXAME. PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS EXTRAPOLADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) PARA A DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO, COM OU SEM A CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000599-90.2012.8.02.0064","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECEBIMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. DEFORMIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL COMPLETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECEBIMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. DEFORMIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL COMPLETO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700890-43.2016.8.02.0053","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIDA. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO APRESENTADA DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE, OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO Nº 622, DO STJ. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LANÇAMENTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, MESMO QUANDO AUSENTE A IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, NÃO POSTERGA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E CONSEQUENTE INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ESTAMPADO NO ART. 174, DO CTN. A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA, APENAS ENQUANTO DURAR O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º, I, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIDA. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO APRESENTADA DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE, OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO N 622, DO STJ. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LANÇAMENTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, MESMO QUANDO AUSENTE A IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, NÃO POSTERGA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E CONSEQUENTE INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ESTAMPADO NO ARTIGO 174, DO CTNUMERO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA, APENAS ENQUANTO DURAR O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000404-46.2012.8.02.0019","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. COERÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER POR MEIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 323. SENTENÇA CONFIRMADA.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. COERÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER POR MEIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 323.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705361-30.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 98, § 3º DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC\/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0738570-92.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO OPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO OPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ARTIGO 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.","judgment_text":" JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700971-74.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0706479-64.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES, MESMO QUE DE FORMA GRATUITA. AFASTADO ERRO DE PROIBIÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E OBJETOS APREENDIDOS. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1 Falta interesse recursal ao apelante no que concerne ao pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, visto que estas foram integralmente favoráveis ao recorrente, sendo a pena base fixada no mínimo legal. 2 Apesar de não ter sido possível efetuar perícia na balança de precisão apreendida, o juízo a quo bem detalhou a condenação no fornecimento da droga, mesmo que de forma gratuita, e não em atos propriamente de comércio de drogas, afastando de forma fundamentada as teses de erro sobre a ilicitude do fato. 3 Considerando a grande quantidade de maconha apreendida - 1,2kg (um quilo e duzentos gramas), juntamente com um rolo de papel filme e várias sacolas plásticas, bem como pelos fatos de a prisão ter decorrido de denúncias de que na residência funcionava uma boca de fumo e de o apelante ter tentado fugir no momento da abordagem policial, é possível perceber claramente a atividade delitiva nos termos narrados na denúncia, qual seja, tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343\/2006), não se tratando de mero usuário. 4 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343\/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto em que restou comprovado que o recorrente forneceu drogas aos demais corréus, ainda que de forma gratuita, não se inserindo nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal. 5 Mesmo sendo hipótese de aplicação da atenuante da confissão espontânea, deixou-se de reduzir a pena em respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça estabelecido pelo enunciado da Súmula 231: \"\"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal\"\". 6 Diante da grande quantidade de droga apreendida e da prisão em flagrante ter decorrido de denúncia de que o local seria ponto de tráfico de entorpecentes, encontra-se demonstrado que o recorrente se dedicava às atividades criminosas, o que, juntamente com a existência de sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do apelante, impossibilita a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n\/ 11.343\/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 7 Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES, MESMO QUE DE FORMA GRATUITA. AFASTADO ERRO DE PROIBIÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E OBJETOS APREENDIDOS. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1 Falta interesse recursal ao apelante no que concerne ao pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na valoração das circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do Código Penal, visto que estas foram integralmente favoráveis ao recorrente, sendo a pena base fixada no mínimo legal. 2 Apesar de não ter sido possível efetuar perícia na balança de precisão apreendida, o juízo a quo bem detalhou a condenação no fornecimento da droga, mesmo que de forma gratuita, e não em atos propriamente de comércio de drogas, afastando de forma fundamentada as teses de erro sobre a ilicitude do fato. 3 Considerando a grande quantidade de maconha apreendida - 1,2kg (um quilo e duzentos gramas), juntamente com um rolo de papel filme e várias sacolas plásticas, bem como pelos fatos de a prisão ter decorrido de denúncias de que na residência funcionava uma boca de fumo e de o apelante ter tentado fugir no momento da abordagem policial, é possível perceber claramente a atividade delitiva nos termos narrados na denúncia, qual seja, tráfico ilícito de entorpecentes (ARTIGO 33 da Lei n 11343\/2006), não se tratando de mero usuário. 4 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343\/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto em que restou comprovado que o recorrente forneceu drogas aos demais corréus, ainda que de forma gratuita, não se inserindo nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal. 5 Mesmo sendo hipótese de aplicação da atenuante da confissão espontânea, deixou-se de reduzir a pena em respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça estabelecido pelo enunciado da Súmula 231: \"\"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal\"\". 6 Diante da grande quantidade de droga apreendida e da prisão em flagrante ter decorrido de denúncia de que o local seria ponto de tráfico de entorpecentes, encontra-se demonstrado que o recorrente se dedicava às atividades criminosas, o que, juntamente com a existência de sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do apelante, impossibilita a aplicação da causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n\/ 11343\/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais.","judgment_text":" 7 Recurso parcialmente conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803391-69.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800549-82.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS EM QUE DETIDO O AGENTE, EM COTEJO COM A SUA VIDA PREGRESSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, a qual é agravada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. A propósito, o paciente, que ostenta duas condenações criminais por fato análogo e que já era alvo de investigação policial por suposta participação em casos parecidos, é suspeito de, na companhia de um outro indivíduo e com arma de fogo em punho, ter assaltado dois turistas na praia da Barra de São Miguel, tomando-lhes os seus aparelhos de telefone celular, além de outros pertences pessoais. II - O feito de origem aparenta tramitar em marcha regular, dentro da ótica do razoável, já tendo sido iniciada a instrução processual e estando na iminência de ser encerrada, haja vista que a sua continuação se encontra designada para data relativamente próxima, qual seja, 07.05.2019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. III Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS EM QUE DETIDO O AGENTE, EM COTEJO COM A SUA VIDA PREGRESSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, a qual é agravada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. A propósito, o paciente, que ostenta duas condenações criminais por fato análogo e que já era alvo de investigação policial por suposta participação em casos parecidos, é suspeito de, na companhia de um outro indivíduo e com arma de fogo em punho, ter assaltado dois turistas na praia da Barra de São Miguel, tomando-lhes os seus aparelhos de telefone celular, além de outros pertences pessoais. II - O feito de origem aparenta tramitar em marcha regular, dentro da ótica do razoável, já tendo sido iniciada a instrução processual e estando na iminência de ser encerrada, haja vista que a sua continuação se encontra designada para data relativamente próxima, qual seja, 07052019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado.","judgment_text":" III Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806486-10.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805887-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000165-43.2011.8.02.0030","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFORME PRECONIZA O ART. 24, DO DECRETO-LEI Nº 3.365\/41. ACOLHIDA. MAGISTRADO QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL COMO SOLICITADO PELO APELADO\/EXPROPRIADO, TODAVIA, POSTERIORMENTE, ACATOU A TABELA DO INCRA TAMBÉM ACOSTADA PELO RECORRIDO COMO SENDO O VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO E, ATO CONTÍNUO, DISPENSOU A PROVA PERICIAL. PLANILHA DE PREÇOS REFERENCIAIS DE TERRAS PARA TODO O ESTADO DE ALAGOAS CONFECCIONADA PELO INCRA, A QUAL SEQUER FAZ QUALQUER MENÇÃO AO BEM EXPROPRIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 24, DO DECRETO-LEI N 3365\/41. ACOLHIDA. MAGISTRADO QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL COMO SOLICITADO PELO APELADO\/EXPROPRIADO, TODAVIA, POSTERIORMENTE, ACATOU A TABELA DO INCRA TAMBÉM ACOSTADA PELO RECORRIDO COMO SENDO O VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO E, ATO CONTÍNUO, DISPENSOU A PROVA PERICIAL. PLANILHA DE PREÇOS REFERENCIAIS DE TERRAS PARA TODO O ESTADO DE ALAGOAS CONFECCIONADA PELO INCRA, A QUAL SEQUER FAZ QUALQUER MENÇÃO AO BEM EXPROPRIADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726104-66.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE AFASTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE AFASTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800091-65.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO TEMPORARIAMENTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REVELAM UM MODUS OPERANDI QUE DENOTA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outra ação penal, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento de insegurança e intranquilidade social que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que tem decreto de prisão válido há aproximadamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que a audiência de instrução foi concluída em 11.03.2019. III Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO TEMPORARIAMENTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REVELAM UM MODUS OPERANDI QUE DENOTA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outra ação penal, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento de insegurança e intranquilidade social que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que tem decreto de prisão válido há aproximadamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que a audiência de instrução foi concluída em 11032019.","judgment_text":" III Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701778-37.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.974\/2000. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE MESTRADO. ART. 8º E ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241\/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974\/2000. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE MESTRADO. ARTIGO 8 E ARTIGO 9 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241\/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802361-04.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. OMISSÃO POR ERRO DE FATO RECONHECIDA. VÍCIO SANADO. EFEITO MODIFICATIVO. REFORMA DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. OMISSÃO POR ERRO DE FATO RECONHECIDA. VÍCIO SANADO. EFEITO MODIFICATIVO. REFORMA DA DECISÃO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803020-42.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC, NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS PELO ART. 1.015 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMANDO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO CONSTANTE DO ART. 1.015, XI, CPC, MATÉRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS PELO ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMANDO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 1015, XI, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MATÉRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000588-80.2010.8.02.0048","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA JUNTAMENTE COM O MÉRITO DO RECURSO, EIS QUE SE CONFUNDE COM O MESMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 196\/2001, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 37, X, DA CF\/88. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA JUNTAMENTE COM O MÉRITO DO RECURSO, EIS QUE SE CONFUNDE COM O MESMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N 196\/2001, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ARTIGO 37, X, DA CF\/88. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806734-73.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. ASTREINTES DEVIDAMENTE LIMITADAS NA ORIGEM, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. ASTREINTES DEVIDAMENTE LIMITADAS NA ORIGEM, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701819-97.2016.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. LEI N. 1.957\/2013 QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO DA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMEDIATA PROGRESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. LEI NUMERO 1957\/2013 QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO DA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMEDIATA PROGRESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000287-11.2010.8.02.0024","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL, CONFORME EXIGE O INCISO III,DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF C\/C ART. 202, III, CTN. ISSQN. NECESSÁRIO APONTAR OS SERVIÇOS REFERENTES À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 166\/2003, NÃO SE ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL, CONFORME EXIGE O INCISO III,DO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 2 DA LEF C\/C ARTIGO 202, III, CTNUMERO ISSQNUMERO NECESSÁRIO APONTAR OS SERVIÇOS REFERENTES À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 166\/2003, NÃO SE ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714753-28.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 485, V DO CPC. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA PRIMEIRA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE PÔS FIM AO CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELO AUTOR\/APELANTE. SENTENÇA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.","decision_description":"APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA PRIMEIRA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE PÔS FIM AO CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELO AUTOR\/APELANTE.","judgment_text":" SENTENÇA CONHECIDA E NÃO PROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700424-96.2016.8.02.0005","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836\/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE N.º 480\/2004 REESTRUTUROU OS CARGOS DO SERVIDORES APELANTES E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910\/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836\/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE NUMERO 480\/2004 REESTRUTUROU OS CARGOS DO SERVIDORES APELANTES E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 20910\/32. SENTENÇA MANTIDA","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804034-27.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE EM INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO OU QUE PROCEDESSE COM A SUA SUSPENSÃO CASO JÁ HOUVESSE INSCRITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. AFASTADO EM PARTE. DECISUM MODIFICADO UNICAMENTE NO SENTIDO DE ESTABELECER LIMITE MÁXIMO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) AO RECAIMENTO DAS ASTREINTES E FIXAR PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE EM INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO OU QUE PROCEDESSE COM A SUA SUSPENSÃO CASO JÁ HOUVESSE INSCRITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. AFASTADO EM PARTE. DECISUM MODIFICADO UNICAMENTE NO SENTIDO DE ESTABELECER LIMITE MÁXIMO DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS) AO RECAIMENTO DAS ASTREINTES E FIXAR PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0196904-57.2003.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO A ESTES CRÉDITOS. SUBSISTÊNCIA DE CRÉDITOS VÁLIDOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO A ESTES CRÉDITOS. SUBSISTÊNCIA DE CRÉDITOS VÁLIDOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0712496-98.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEFERINDO AO AUTOR, QUE É MILITAR REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIREITO DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO NA FAIXA DE 30 (TRINTA) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO-SE, PARA TAIS FINS, OS 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE ATIVIDADE PRIVADA AVERBADOS. A LEI ESTADUAL N.º 5.346\/1992 ESTABELECEU, EM SEU ART. 108, QUE O \"\"TEMPO DE SERVIÇO\"\" É GÊNERO NO QUAL SE INCLUEM AS ESPÉCIES \"\"TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO\"\" E \"\"TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO\"\", SENDO CERTO QUE, CONSOANTE O ART. 109, SERÁ CONSIDERADO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CORPORAÇÃO MILITAR E EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA, AO PASSO EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 110, SERÁ CONSIDERADO AVERBADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA PM\/AL. O ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 6.456\/2004 PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE O SUBSÍDIO DOS MILITARES SERÁ FIXADO OBEDECENDO O CRITÉRIO DE \"\"TEMPO DE SERVIÇO\"\", SEM, CONTUDO, EMPREENDER QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE O \"\"TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO\"\" E O \"\"TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO\"\". NÃO É ADMISSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUBSTITUA O PODER LEGISLATIVO A FIM DE CONCEDER À NORMA INTERPRETAÇÃO QUE VAI MUITO ALÉM DAQUILO QUE FOI ESTABELECIDO QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI. ENTENDIMENTO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO ART. 201, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEFERINDO AO AUTOR, QUE É MILITAR REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIREITO DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO NA FAIXA DE 30 (TRINTA) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO-SE, PARA TAIS FINS, OS 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE ATIVIDADE PRIVADA AVERBADOS. A LEI ESTADUAL NUMERO 5346\/1992 ESTABELECEU, EM SEU ARTIGO 108, QUE O \"\"TEMPO DE SERVIÇO\"\" É GÊNERO NO QUAL SE INCLUEM AS ESPÉCIES \"\"TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO\"\" E \"\"TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO\"\", SENDO CERTO QUE, CONSOANTE O ARTIGO 109, SERÁ CONSIDERADO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CORPORAÇÃO MILITAR E EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA, AO PASSO EM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, SERÁ CONSIDERADO AVERBADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA PM\/AL. O ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456\/2004 PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE O SUBSÍDIO DOS MILITARES SERÁ FIXADO OBEDECENDO O CRITÉRIO DE \"\"TEMPO DE SERVIÇO\"\", SEM, CONTUDO, EMPREENDER QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE O \"\"TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO\"\" E O \"\"TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO\"\". NÃO É ADMISSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUBSTITUA O PODER LEGISLATIVO A FIM DE CONCEDER À NORMA INTERPRETAÇÃO QUE VAI MUITO ALÉM DAQUILO QUE FOI ESTABELECIDO QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI. ENTENDIMENTO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO ARTIGO 201, PARAGRAFO 9 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000205-76.2013.8.02.0055","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL UTILIZADO POR MERA PERMISSÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL UTILIZADO POR MERA PERMISSÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700424-12.2013.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DINHEIRO FÁCIL É MOTIVO INERENTE AO TIPO PENAL. DIVISÃO DE TAREFAS SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DO CRIME DE ROUBO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERAÇÃO A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DINHEIRO FÁCIL É MOTIVO INERENTE AO TIPO PENAL. DIVISÃO DE TAREFAS SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DO CRIME DE ROUBO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERAÇÃO A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801967-31.2014.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DERIVADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS MULTA À AGRAVADA. RECONHECIMENTO, AINDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830\/1980 (LEF). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE PELA MERA PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTÓRIO, MAS SIM POR MEIO DO DESPACHO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 2º, DA LEF. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E O DESPACHO CITATÓRIO, QUE SE DEU MUITO DEPOIS DO LIMITE PARA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA RESTANDO EXÍGUO TEMPO PARA A PRESCRIÇÃO. TEMPO DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DERIVADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS MULTA À AGRAVADA. RECONHECIMENTO, AINDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2, PARAGRAFO 3, DA LEI FEDERAL N 6830\/1980 (LEF). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE PELA MERA PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTÓRIO, MAS SIM POR MEIO DO DESPACHO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8, PARAGRAFO 2, DA LEF. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E O DESPACHO CITATÓRIO, QUE SE DEU MUITO DEPOIS DO LIMITE PARA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N 106 DO STJ. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA RESTANDO EXÍGUO TEMPO PARA A PRESCRIÇÃO. TEMPO DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801950-24.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000170-30.2013.8.02.0019","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ATINGIDO DIRETAMENTE PELA CONSTRUÇÃO QUESTIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 943,I, DO CPC\/73 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ATINGIDO DIRETAMENTE PELA CONSTRUÇÃO QUESTIONADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943,I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726959-45.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TESE DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC\/1916, E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC\/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11\/01\/2013. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TESE DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC\/1916, E ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC\/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11\/01\/2013. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700294-85.2014.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VERIFICADA ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO JULGAMENTO DO APELO EMBARGADO. 1 Considerando que o acórdão embargado reduziu a pena da embargante para 9 (nove) meses de reclusão, fazendo incidir o prazo prescricional de 3 (três) anos, tem-se que resta configurada a prescrição intercorrente, observada entre a data da intimação da sentença e o julgamento do recurso de apelação. 2 EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VERIFICADA ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO JULGAMENTO DO APELO EMBARGADO. 1 Considerando que o acórdão embargado reduziu a pena da embargante para 9 (nove) meses de reclusão, fazendo incidir o prazo prescricional de 3 (três) anos, tem-se que resta configurada a prescrição intercorrente, observada entre a data da intimação da sentença e o julgamento do recurso de apelação.","judgment_text":" 2 EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805567-21.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700141-93.2018.8.02.0202","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS NÃO PAGOS AO AUTOR. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE REGULARIDADE NO REPASSE DE DUODÉCIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. APLICAÇÃO DO ART. 373, I E II, DO CPC\/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REVISÃO EX OFFICIO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS NÃO PAGOS AO AUTOR. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE REGULARIDADE NO REPASSE DE DUODÉCIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I E II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REVISÃO EX OFFICIO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806637-73.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, DA LEI N 10826). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0224653-49.2003.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E\/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830\/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSABIDAMENTE, DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106\/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E\/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 40, DA LEI DE NUMERO 6830\/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSABIDAMENTE, DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106\/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0729902-35.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SER CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 82 À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 32, § 9.º, DA RESOLUÇÃO DE N.º 19\/2007. AS CUSTAS REFERENTES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA SOMENTE SERÃO ADIMPLIDAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO CASO CONCRETO. AFASTADA. APLICABILIDADE DO ART. 509, § 2º DO CPC. APURAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SER CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 82 À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTIGO 32, PARAGRAFO 9., DA RESOLUÇÃO DE NUMERO 19\/2007. AS CUSTAS REFERENTES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA SOMENTE SERÃO ADIMPLIDAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO CASO CONCRETO. AFASTADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 509, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APURAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806196-92.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800611-25.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERAÇÃO. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE, HÁ POUCO TEMPO DA JUNTADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, DE APRECIAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERAÇÃO. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE, HÁ POUCO TEMPO DA JUNTADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, DE APRECIAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801920-18.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DESCARTE DE RESÍDUOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONFLITANTES NOS AUTOS RELATIVO A AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA MULTA ATÉ O FINAL DA DEMANDA. 01 - No estágio processual que nos encontramos, entendo por bem acompanhar o entendimento esposado pelo Magistrado, visto que, a parte autora juntou alguns elementos probatórios que necessitam de uma análise pormenorizada, como relatórios de análises, contratação de empresa de resíduos e descarte de materiais. Apenas a execução da penalidade aplicada não irá resolver as possíveis irregularidades apresentadas. A situação merece uma análise mais acurada, a fim de não produzir danos a nenhuma das partes envolvidas, o que apenas será observada durante a instrução processual. 02 - Estamos falando da execução de uma multa superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), onde há elementos probatórios de ambas as partes demandantes, além de poder inviabilizar a atividade fim da empresa, podendo ter seu nome negativado e inserido na dívida ativa, prejudicando, sem dúvida, sua sobrevivência. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DESCARTE DE RESÍDUOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONFLITANTES NOS AUTOS RELATIVO A AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA MULTA ATÉ O FINAL DA DEMANDA. 01 - No estágio processual que nos encontramos, entendo por bem acompanhar o entendimento esposado pelo Magistrado, visto que, a parte autora juntou alguns elementos probatórios que necessitam de uma análise pormenorizada, como relatórios de análises, contratação de empresa de resíduos e descarte de materiais. Apenas a execução da penalidade aplicada não irá resolver as possíveis irregularidades apresentadas. A situação merece uma análise mais acurada, a fim de não produzir danos a nenhuma das partes envolvidas, o que apenas será observada durante a instrução processual. 02 - Estamos falando da execução de uma multa superior a R$ 250000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), onde há elementos probatórios de ambas as partes demandantes, além de poder inviabilizar a atividade fim da empresa, podendo ter seu nome negativado e inserido na dívida ativa, prejudicando, sem dúvida, sua sobrevivência.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805286-65.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS N.º 02\/2018 QUE TRATAVAM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO CERTAME, DEIXANDO, CONTUDO, DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE ABERTURA DA SESSÃO, A PARTE APRESENTASSE O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE TRAIPU\/AL OU OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPUGNAR O EDITAL DO CERTAME. NÃO CONFIGURADA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 41, § 2º DA LEI N.º 8.666\/1993 (ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL QUE ANTECEDER A ABERTURA DAS PROPOSTAS) NÃO IMPEDE O POSTERIOR QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS NA VIA JUDICIAL, VEZ QUE, A TEOR DO INCISO XXXV, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, \"\"A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO\"\". ASSIM, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O ÚNICO PRAZO DECADENCIAL A SER OBSERVADO É O DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A IMPETRAÇÃO, PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N.º 12.016\/2009, O QUAL RESTA PERFEITAMENTE ATENDIDO. PARA ALÉM, É PATENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA QUANDO RESSALTA A NECESSIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO SEJAM APRESENTADOS COM 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO, VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA É EXPRESSAMENTE CONTIDA NO § 2º DO ART. 22 DA LEI N.º 8.666\/1993, SENDO CERTO QUE O § 9º DO MESMO ARTIGO ESPECIFICA QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER EXIGIDOS DO INTERESSADO PARA QUE SE CONSIDEREM ATENDIDAS TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO CADASTRAMENTO, DITANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ EXIGIR DO LICITANTE NÃO CADASTRADO OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 27 A 31, QUE COMPROVEM HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL. ASSIM, NO PONTO IMPUGNADO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU LIMITOU-SE A EMPREENDER A MERA EXEGESE LEGAL. POR OUTRO LADO, NÃO SE AFIGURA PROPORCIONAL OU RAZOÁVEL A IMEDIATA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DA PARTE AGRAVADA NA OAB\/AL, NA MEDIDA EM QUE TAL PROVIDÊNCIA APENAS SERÁ IMPRESCINDÍVEL SE A PARTE VIER A EXERCER A ADVOCACIA COM HABITUALIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS, O QUE APENAS OCORRERÁ CASO SE SAGRE VENCEDORA NO CERTAME. ADEMAIS, A TEOR DO PROVIMENTO N.º 178\/2017 DO CFOAB, QUE REGULAMENTA O § 2º DO ART. 10 DA LEI N.º 8.906\/1994, CONQUANTO SEJA EFETIVAMENTE NECESSÁRIA A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR REQUERIDA NO EDITAL, HÁ ABERTURA LEGAL PARA QUE OS ADVOGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS NOS TERMOS REFERIDOS ATUEM SEM A ADOÇÃO IMEDIATA DA MENCIONADA PROVIDÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO, APENAS, QUE A AUTORIDADE COMPETENTE INFORME AOS CONSELHOS SECCIONAIS DE ORIGEM E DE DESTINO ACERCA DA \"\"RELAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS NOMEADOS OU DESIGNADOS, A FINALIDADE E O PRAZO DA ATUAÇÃO\"\", SENDO QUE APENAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO INFORMADO É QUE SE TORNARÁ EXIGIDA A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA SECCIONAL ONDE O CAUSÍDICO PASSOU A ATUAR COM HABITUALIDADE. ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER ABSURDEZ EM CONSIDERAR-SE QUE O REQUISITO EDITALÍCIO DE EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR RESTARÁ ATENDIDO MEDIANTE JUNTADA DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA PERANTE A OAB\/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS NUMERO 02\/2018 QUE TRATAVAM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO CERTAME, DEIXANDO, CONTUDO, DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE ABERTURA DA SESSÃO, A PARTE APRESENTASSE O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE TRAIPU\/AL OU OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPUGNAR O EDITAL DO CERTAME. NÃO CONFIGURADA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 41, PARAGRAFO 2 DA LEI NUMERO 8666\/1993 (ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL QUE ANTECEDER A ABERTURA DAS PROPOSTAS) NÃO IMPEDE O POSTERIOR QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS NA VIA JUDICIAL, VEZ QUE, A TEOR DO INCISO XXXV, DO ARTIGO 5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, \"\"A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO\"\". ASSIM, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O ÚNICO PRAZO DECADENCIAL A SER OBSERVADO É O DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A IMPETRAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI NUMERO 12016\/2009, O QUAL RESTA PERFEITAMENTE ATENDIDO. PARA ALÉM, É PATENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA QUANDO RESSALTA A NECESSIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO SEJAM APRESENTADOS COM 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO, VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA É EXPRESSAMENTE CONTIDA NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 22 DA LEI NUMERO 8666\/1993, SENDO CERTO QUE O PARAGRAFO 9 DO MESMO ARTIGO ESPECIFICA QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER EXIGIDOS DO INTERESSADO PARA QUE SE CONSIDEREM ATENDIDAS TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO CADASTRAMENTO, DITANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ EXIGIR DO LICITANTE NÃO CADASTRADO OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 27 A 31, QUE COMPROVEM HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL. ASSIM, NO PONTO IMPUGNADO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU LIMITOU-SE A EMPREENDER A MERA EXEGESE LEGAL. POR OUTRO LADO, NÃO SE AFIGURA PROPORCIONAL OU RAZOÁVEL A IMEDIATA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DA PARTE AGRAVADA NA OAB\/AL, NA MEDIDA EM QUE TAL PROVIDÊNCIA APENAS SERÁ IMPRESCINDÍVEL SE A PARTE VIER A EXERCER A ADVOCACIA COM HABITUALIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS, O QUE APENAS OCORRERÁ CASO SE SAGRE VENCEDORA NO CERTAME. ADEMAIS, A TEOR DO PROVIMENTO NUMERO 178\/2017 DO CFOAB, QUE REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 10 DA LEI NUMERO 8906\/1994, CONQUANTO SEJA EFETIVAMENTE NECESSÁRIA A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR REQUERIDA NO EDITAL, HÁ ABERTURA LEGAL PARA QUE OS ADVOGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS NOS TERMOS REFERIDOS ATUEM SEM A ADOÇÃO IMEDIATA DA MENCIONADA PROVIDÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO, APENAS, QUE A AUTORIDADE COMPETENTE INFORME AOS CONSELHOS SECCIONAIS DE ORIGEM E DE DESTINO ACERCA DA \"\"RELAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS NOMEADOS OU DESIGNADOS, A FINALIDADE E O PRAZO DA ATUAÇÃO\"\", SENDO QUE APENAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO INFORMADO É QUE SE TORNARÁ EXIGIDA A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA SECCIONAL ONDE O CAUSÍDICO PASSOU A ATUAR COM HABITUALIDADE. ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER ABSURDEZ EM CONSIDERAR-SE QUE O REQUISITO EDITALÍCIO DE EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR RESTARÁ ATENDIDO MEDIANTE JUNTADA DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA PERANTE A OAB\/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0080891-33.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA, CONTUDO, DEIXOU DE TER A APLICAÇÃO NA ÍNTEGRA EM VIRTUDE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 231 DO STJ. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEM RESPALDO. REGIME DEVIDAMENTE IMPOSTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 2 Inviável a aplicação de atenuante abaixo do patamar mínimo, uma vez que a jurisprudência tem entendimento no sentido de que, ao ser reconhecida uma circunstância atenuante, a pena não poderá ser aquém do mínimo legal previsto em abstrato, o que ocorreria no caso concreto. 3 Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, o juiz singular fixou este coerentemente com base no que dispõe o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 4 Recurso conhecido e provido parcialmente.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA, CONTUDO, DEIXOU DE TER A APLICAÇÃO NA ÍNTEGRA EM VIRTUDE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 231 DO STJ. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEM RESPALDO. REGIME DEVIDAMENTE IMPOSTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 2 Inviável a aplicação de atenuante abaixo do patamar mínimo, uma vez que a jurisprudência tem entendimento no sentido de que, ao ser reconhecida uma circunstância atenuante, a pena não poderá ser aquém do mínimo legal previsto em abstrato, o que ocorreria no caso concreto. 3 Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, o juiz singular fixou este coerentemente com base no que dispõe o ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, b, do Código Penal.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e provido parcialmente","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001113-14.2013.8.02.0030","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C\/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GENITOR DAS RECORRENTES. AFASTADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DAS NARRATIVAS AUTORAIS DEDUZIDAS NO SENTIDO DE QUE ELE ERA O PROPRIETÁRIO DO BEM NEGOCIADO COM INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA TANTO, E DE QUE TAMBÉM PARTICIPOU DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DE VALORES RELACIONADOS À COMPRA DO BEM. APELANTES QUE SUSCITAM A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA QUE SOMENTE FOI CUMPRIDO NO DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRECEITO EXTRAÍDO DO CAPUT DO ART. 277 DO CPC\/1973, À ÉPOCA EM VIGOR, SEGUNDO O QUAL A INTIMAÇÃO DEVERIA OCORRER, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) DIAS ANTES. PREJUÍZO PARA O RÉU VERIFICADO, JÁ QUE O JUÍZO SINGULAR, NAQUELA MESMA OPORTUNIDADE, SENTENCIOU O FEITO, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS, INCLUSIVE IGNORANDO TESE FORMULADA EM CONTESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIO DENUNCIAR À LIDE TERCEIRA PESSOA. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C\/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GENITOR DAS RECORRENTES. AFASTADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DAS NARRATIVAS AUTORAIS DEDUZIDAS NO SENTIDO DE QUE ELE ERA O PROPRIETÁRIO DO BEM NEGOCIADO COM INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA TANTO, E DE QUE TAMBÉM PARTICIPOU DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DE VALORES RELACIONADOS À COMPRA DO BEM. APELANTES QUE SUSCITAM A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA QUE SOMENTE FOI CUMPRIDO NO DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRECEITO EXTRAÍDO DO CAPUT DO ARTIGO 277 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973, À ÉPOCA EM VIGOR, SEGUNDO O QUAL A INTIMAÇÃO DEVERIA OCORRER, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) DIAS ANTES. PREJUÍZO PARA O RÉU VERIFICADO, JÁ QUE O JUÍZO SINGULAR, NAQUELA MESMA OPORTUNIDADE, SENTENCIOU O FEITO, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS, INCLUSIVE IGNORANDO TESE FORMULADA EM CONTESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIO DENUNCIAR À LIDE TERCEIRA PESSOA. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700559-64.2016.8.02.0052","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO \"\"PACTA SUNT SERVANDA\"\". MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO \"\"PACTA SUNT SERVANDA\"\". MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000513-78.2013.8.02.0034","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA INTENSA. MAIS DE QUARENTA GOLPES DE FACA. PROCESSOS EM CURSO NÃO PODEM SERVIR PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. QUANDO RECONHECIDAS DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, UMA SERVE PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. MOTIVO FÚTIL DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELOS JURADOS E FUNDAMENTADO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA INTENSA. MAIS DE QUARENTA GOLPES DE FACA. PROCESSOS EM CURSO NÃO PODEM SERVIR PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. QUANDO RECONHECIDAS DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, UMA SERVE PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. MOTIVO FÚTIL DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELOS JURADOS E FUNDAMENTADO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0734827-74.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. EMBASAMENTO IDÔNEO. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTO BASTANTE. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 A narrativa das testemunhas ouvidas na sessão plenária acerca das reiteradas agressões e ameaça de morte feitas pelo apelante no seio familiar justifica a exasperação da conduta social. 3 A fixação da pena-base conta com certa discricionariedade do magistrado, sendo que o critério de aumento para cada circunstância judicial deve corresponder àquele consagrado pela doutrina e jurisprudência ou, caso opte por patamar distinto, deve vir acompanhado de embasamento específico. 4 Verificada justificação exaustiva sobre a perversidade e gravidade concreta da conduta do agente, possível o redimensionamento da pena com a utilização do critério de 1\/6 (um sexto), por ser mais condizente com a resposta estatal. 5 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. EMBASAMENTO IDÔNEO. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTO BASTANTE. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 A narrativa das testemunhas ouvidas na sessão plenária acerca das reiteradas agressões e ameaça de morte feitas pelo apelante no seio familiar justifica a exasperação da conduta social. 3 A fixação da pena-base conta com certa discricionariedade do magistrado, sendo que o critério de aumento para cada circunstância judicial deve corresponder àquele consagrado pela doutrina e jurisprudência ou, caso opte por patamar distinto, deve vir acompanhado de embasamento específico. 4 Verificada justificação exaustiva sobre a perversidade e gravidade concreta da conduta do agente, possível o redimensionamento da pena com a utilização do critério de 1\/6 (um sexto), por ser mais condizente com a resposta estatal.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500694-70.2008.8.02.0010","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DAS ALEGAÇÕES SO AUTOR. DESOBEDIÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DAS ALEGAÇÕES SO AUTOR. DESOBEDIÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806277-41.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343\/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA REPARTIDA EM DIVERSOS PEDAÇOS E LOCALIZADA NA MALA DE UM VEÍCULO. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N 11343\/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA REPARTIDA EM DIVERSOS PEDAÇOS E LOCALIZADA NA MALA DE UM VEÍCULO. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0731134-14.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.794\/2000, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.794\/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.794\/2000 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4794\/2000, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4794\/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4794\/2000 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800171-29.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VIOLANDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO. NÃO VISLUMBRADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. DOIS RÉUS. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. GRAVIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 Não há que se falar em excesso de prazo quando as medidas necessárias para a conclusão do feito originário são tomadas pelo magistrado singular. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VIOLANDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO. NÃO VISLUMBRADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. DOIS RÉUS. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. GRAVIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 Não há que se falar em excesso de prazo quando as medidas necessárias para a conclusão do feito originário são tomadas pelo magistrado singular.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700281-38.2017.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF\/88. PROTOCOLO PARA DISPENSAÇÃO DE ANÁLOGOS DE INSULINA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXPOSTOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.657. 156\/RJ (Tema 106). REJEITADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS QUE SÓ SE DÁ NOS CASOS DISTRIBUÍDOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DO ART. 537 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA PREVISTOS NOS ARTIGOS 6 E 196 DA CF\/88. PROTOCOLO PARA DISPENSAÇÃO DE ANÁLOGOS DE INSULINA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXPOSTOS NO JULGAMENTO DO RESP 1657. 156\/RJ (Tema 106). REJEITADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS QUE SÓ SE DÁ NOS CASOS DISTRIBUÍDOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703407-22.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC\/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS MANDADOS, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR\/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS MANDADOS, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR\/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802977-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 06 (SEIS) MESES, CONTADOS A IMPETRAÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. TEMPO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. MOVIMENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA, DESFERINDO GOLPES DE FACA, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER FURTADO UM PEN DRIVE DE UM DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser considerados, visto que o crime fora cometido com extrema violência, tendo os denunciados desferido vários golpes de faca na vítima. Desse modo, eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 - As redesignações de audiências não ensejam a concessão da ordem, quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, especialmente quando o juiz toma as providências necessárias para a regular intimação das testemunhas, não havendo que se falar em desídia na condução do feito. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 06 (SEIS) MESES, CONTADOS A IMPETRAÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. TEMPO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. MOVIMENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA, DESFERINDO GOLPES DE FACA, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER FURTADO UM PEN DRIVE DE UM DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser considerados, visto que o crime fora cometido com extrema violência, tendo os denunciados desferido vários golpes de faca na vítima. Desse modo, eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 - As redesignações de audiências não ensejam a concessão da ordem, quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, especialmente quando o juiz toma as providências necessárias para a regular intimação das testemunhas, não havendo que se falar em desídia na condução do feito.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714531-60.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001014-96.2009.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR ELETROPRESSÃO (CHOQUE ELÉTRICO). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO E DOR PRESUMIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DE FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA (DANOS MATERIAIS) EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO APTO PARA PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO NA SENTENÇA E INEXISTÊNCIA DE APELO ADESIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO INPC A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR ELETROPRESSÃO (CHOQUE ELÉTRICO). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO E DOR PRESUMIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DE FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA (DANOS MATERIAIS) EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO APTO PARA PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO NA SENTENÇA E INEXISTÊNCIA DE APELO ADESIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO INPC A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0715096-29.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, III, IV, VI E VII DA CF. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LC N. 140\/2011. LEGALIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA ESTADUAL, PORQUANTO PAUTADA NO CONTRADITÓRIO E EXARADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 23, III, IV, VI E VII DA CF. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LC NUMERO 140\/2011. LEGALIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA ESTADUAL, PORQUANTO PAUTADA NO CONTRADITÓRIO E EXARADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700156-40.2016.8.02.0038","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. RECURSO RESTRITO A ESTE ÚLTIMO CRIME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL PREJUDICADO. IRRELEVÂNCIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES DESSA NATUREZA E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Em sendo o estupro praticado na clandestinidade, diante da narrativa da vítima, firme, coerente e esclarecedora sobre os detalhes dos atos praticados, a qual harmoniza-se com as provas testemunhais, não há como acolher a tese de inexistência de provas para o édito condenatório. II O laudo pericial não é prova imprescindível, tendo, no caso dos autos, o magistrado fundamentado seu convencimento nas declarações da própria vítima, alinhada aos depoimentos testemunhais. Precedentes do STJ nesse sentido. III Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. RECURSO RESTRITO A ESTE ÚLTIMO CRIME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL PREJUDICADO. IRRELEVÂNCIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES DESSA NATUREZA E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Em sendo o estupro praticado na clandestinidade, diante da narrativa da vítima, firme, coerente e esclarecedora sobre os detalhes dos atos praticados, a qual harmoniza-se com as provas testemunhais, não há como acolher a tese de inexistência de provas para o édito condenatório. II O laudo pericial não é prova imprescindível, tendo, no caso dos autos, o magistrado fundamentado seu convencimento nas declarações da própria vítima, alinhada aos depoimentos testemunhais. Precedentes do STJ nesse sentido.","judgment_text":" III Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705260-90.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. TESE INOVADORA EM SEDE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. QUANTO AS DEMAIS PRETENSÕES, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo possível o reconhecimento de tal vício ante a existência de inovação recursal. 03 - Assim, não é possível a análise de matéria meritória nova, trazida apenas em sede de embargos de declaração não deduzida anteriormente e que o julgado anterior não estaria obrigado a enfrentar. 04 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 05 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. TESE INOVADORA EM SEDE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. QUANTO AS DEMAIS PRETENSÕES, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo possível o reconhecimento de tal vício ante a existência de inovação recursal. 03 - Assim, não é possível a análise de matéria meritória nova, trazida apenas em sede de embargos de declaração não deduzida anteriormente e que o julgado anterior não estaria obrigado a enfrentar. 04 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 05 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800157-45.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. DECISÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDO A GRAVIDADE DO CRIME, REVELADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. SUPERADA. INQUÉRITO CONCLUÍDO E DENÚNCIA OFERECIDA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II - O decreto de prisão demonstrou a necessidade da segregação cautelar em razão da gravidade do fato imputado ao paciente, revelada pelo modus operandi empregado, uma vez que, segundo narrado, os acusados \"\"anunciavam os carros no site da OLX, colocavam rastreador, faziam uma cópia da chave para facilitar a retomada dos veículos, conforme se depreende do interrogatório do próprio conduzido Raul Cadena (fl. 29), que afirmou, inclusive, que ele era responsável por realizar as revendas falsas, dividindo o lucro da negociação entre os três\"\". III Ordem denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. DECISÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDO A GRAVIDADE DO CRIME, REVELADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. SUPERADA. INQUÉRITO CONCLUÍDO E DENÚNCIA OFERECIDA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II - O decreto de prisão demonstrou a necessidade da segregação cautelar em razão da gravidade do fato imputado ao paciente, revelada pelo modus operandi empregado, uma vez que, segundo narrado, os acusados \"\"anunciavam os carros no site da OLX, colocavam rastreador, faziam uma cópia da chave para facilitar a retomada dos veículos, conforme se depreende do interrogatório do próprio conduzido Raul Cadena (fl. 29), que afirmou, inclusive, que ele era responsável por realizar as revendas falsas, dividindo o lucro da negociação entre os três\"\".","judgment_text":" III Ordem denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724898-46.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DE LEONARDO FRANCO TOLEDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE LEONARDO FRANCO TOLEDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONHECIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DE LEONARDO FRANCO TOLEDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONHECIDO.","judgment_text":" RECURSO DE LEONARDO FRANCO TOLEDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705928-03.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, SOFREU DANOS MORAIS, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO, RELATIVAMENTE À PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE MODO INDEVIDO. NÃO ACATADA. 1. Considerando que cumpria à autora, nos termos do art. 333 do CPC\/73, diploma vigente à época do ajuizamento da demanda, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, a ausência de elementos probatórios acerca da ilegalidade de sua prisão preventiva ou do excesso dessa prisão conduz à necessidade de manutenção da sentença combatida. Isso porque o simples relaxamento posterior da prisão preventiva não descaracteriza a legalidade da prisão no momento em que foi decretada. 2. Ausente prova de abuso ou ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor da apelante, resta evidente a inexistência de erro cometido pelo Poder Judiciário, uma vez que o Estado apenas agiu no cumprimento de seu dever. 3. Por não ter o ente estadual cometido qualquer conduta ilícita, não se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil necessários ao deferimento da indenização por danos morais pleiteada pela apelante, razão pela qual a manutenção do decisum combatido é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/15. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","decision_description":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, SOFREU DANOS MORAIS, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO, RELATIVAMENTE À PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE MODO INDEVIDO. NÃO ACATADA. 1. Considerando que cumpria à autora, nos termos do ARTIGO 333 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73, diploma vigente à época do ajuizamento da demanda, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, a ausência de elementos probatórios acerca da ilegalidade de sua prisão preventiva ou do excesso dessa prisão conduz à necessidade de manutenção da sentença combatida. Isso porque o simples relaxamento posterior da prisão preventiva não descaracteriza a legalidade da prisão no momento em que foi decretada. 2. Ausente prova de abuso ou ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor da apelante, resta evidente a inexistência de erro cometido pelo Poder Judiciário, uma vez que o Estado apenas agiu no cumprimento de seu dever. 3. Por não ter o ente estadual cometido qualquer conduta ilícita, não se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil necessários ao deferimento da indenização por danos morais pleiteada pela apelante, razão pela qual a manutenção do decisum combatido é medida que se impõe. 4. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0002829-55.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSE PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 44. RESOLUÇÃO Nº 19\/2007. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSE PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 44. RESOLUÇÃO N 19\/2007. ACOLHIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0729835-07.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. SENTENÇA QUE DEIXOU DE IMPUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROVEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. PLEITO RESISTIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEMANDA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROVEITO DA DEFENSORIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. SENTENÇA QUE DEIXOU DE IMPUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROVEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. PLEITO RESISTIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEMANDA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROVEITO DA DEFENSORIA. PRECEDENTES DO STF E STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806510-38.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE IMPETRADA PARA COBRAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA REQUISITADA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL. DECISÃO UNÃNIME. I - A gravidade concreta do crime praticado pelo paciente é inconsteste, porquanto ele fora condenado por ter cometido, mediante ardil, o delito de estupro de vulnerável, em que a vítima foi atraída para o interior da residência do apenado, onde este assistia a vídeos pornográficos, tendo, assim que a menor adentrara no recinto, violentamente a atacado, com ela praticando conjunção carnal à força. Após o fato, a adolescente fugiu das garras do réu condenado, que, ainda, a ameaçou de morte caso ela contasse sobre o ocorrido. II - A a despeito de a decisão que determinou a submissão do apenado a exame criminológico ser datada em 25.05.2018, o paciente, que aparentemente já cumprira o requisito objetivo (temporal) para fins de progressão de regime, ainda se encontra, até o presente momento, aguardando a realização do exame pericial requisitado. É fato, portanto, que o prazo estipulado pelo juízo impetrado (de 45 dias), para a realização do supracitado exame criminológico, já foi extrapolado há considerável período de tempo cerca de seis a sete meses. Todavia, é certo que eventual descumprimento do referido prazo não tem o condão de, por si só, ensejar constrangimento ilegal na espécie, sobretudo em se considerando o lapso temporal decorrido, sob a ótica do princípio da razoabilidade. III - Para além, há de se destacar que a autoridade dita cotara vem empreendendo os esforços necessários para a solução mais célere da diligência requerida, dando impulso satisfatório à demanda na origem, tanto que, nesse momento, apenas se aguarda a conclusão dos laudos relativos aos atendimentos pelos setores de serviço social e de psicologia, bem como o atendimento pelo setor psiquiátrico, providência esta que vem sendo cobrada, incessantemente, pelo juízo impetrado. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado. Expedição de ofício à autoridade impetrada para que esta imprima celeridade ao feito, adotando as medidas necessárias para a conclusão da perícia requisitada o mais breve possível.","decision_description":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE IMPETRADA PARA COBRAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA REQUISITADA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL. DECISÃO UNÃNIME. I - A gravidade concreta do crime praticado pelo paciente é inconsteste, porquanto ele fora condenado por ter cometido, mediante ardil, o delito de estupro de vulnerável, em que a vítima foi atraída para o interior da residência do apenado, onde este assistia a vídeos pornográficos, tendo, assim que a menor adentrara no recinto, violentamente a atacado, com ela praticando conjunção carnal à força. Após o fato, a adolescente fugiu das garras do réu condenado, que, ainda, a ameaçou de morte caso ela contasse sobre o ocorrido. II - A a despeito de a decisão que determinou a submissão do apenado a exame criminológico ser datada em 25052018, o paciente, que aparentemente já cumprira o requisito objetivo (temporal) para fins de progressão de regime, ainda se encontra, até o presente momento, aguardando a realização do exame pericial requisitado. É fato, portanto, que o prazo estipulado pelo juízo impetrado (de 45 dias), para a realização do supracitado exame criminológico, já foi extrapolado há considerável período de tempo cerca de seis a sete meses. Todavia, é certo que eventual descumprimento do referido prazo não tem o condão de, por si só, ensejar constrangimento ilegal na espécie, sobretudo em se considerando o lapso temporal decorrido, sob a ótica do princípio da razoabilidade. III - Para além, há de se destacar que a autoridade dita cotara vem empreendendo os esforços necessários para a solução mais célere da diligência requerida, dando impulso satisfatório à demanda na origem, tanto que, nesse momento, apenas se aguarda a conclusão dos laudos relativos aos atendimentos pelos setores de serviço social e de psicologia, bem como o atendimento pelo setor psiquiátrico, providência esta que vem sendo cobrada, incessantemente, pelo juízo impetrado. Expedição de ofício à autoridade impetrada para que esta imprima celeridade ao feito, adotando as medidas necessárias para a conclusão da perícia requisitada o mais breve possível.","judgment_text":" IV - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0008687-20.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ORA RECORRENTES. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ORA RECORRENTES.","judgment_text":" PROVIMENTO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800681-76.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Inexistindo qualquer contradição no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Inexistindo qualquer contradição no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.","judgment_text":" II Recurso conhecido e não acolhido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701621-26.2017.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0740735-44.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700570-86.2017.8.02.0043","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA C\/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO PREEXISTENTE EM NOME DO RECORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA C\/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO PREEXISTENTE EM NOME DO RECORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800398-19.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DA PACIENTE, JÁ CONDENADA NOUTRO FEITO CRIMINAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DA PACIENTE, JÁ CONDENADA NOUTRO FEITO CRIMINAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0732291-22.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ARTIGO 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.","judgment_text":" MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0004275-98.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º CPC\/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO. ARTIGO 20, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 E 4 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800010-76.2019.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 14 bombinhas de maconha, um revólver calibre 38 com seis munições e 04 pinos com substância aparentando ser cocaína) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele responde a outro processo criminal acusado do crime de roubo, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 14 bombinhas de maconha, um revólver calibre 38 com seis munições e 04 pinos com substância aparentando ser cocaína) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele responde a outro processo criminal acusado do crime de roubo, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria.","judgment_text":" II Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721342-41.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO \"\"PACTA SUNT SERVANDA\"\". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO \"\"PACTA SUNT SERVANDA\"\". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700521-53.2017.8.02.0202","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NOS MESES NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. EMBORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA SOBRE O ÓRGÃO ORDENADOR DA DESPESA CÂMARA DE VEREADORES ESTA, POR NÃO POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 525 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, COMPETE AO MUNICÍPIO ATUAR EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE TER REPASSADO, OU NÃO, A INTEGRALIDADE DO DUODÉCIMO DESTINADO À EDILIDADE. AUTORA APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADORA NO PERÍODO 2013-2016 BEM COMO QUE NÃO AUFERIU AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. DIREITO COMPROVADO. DEVER DE ADIMPLEMENTO QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DE FUTURA COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NOS MESES NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. EMBORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA SOBRE O ÓRGÃO ORDENADOR DA DESPESA CÂMARA DE VEREADORES ESTA, POR NÃO POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 525 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, COMPETE AO MUNICÍPIO ATUAR EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE TER REPASSADO, OU NÃO, A INTEGRALIDADE DO DUODÉCIMO DESTINADO À EDILIDADE. AUTORA APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADORA NO PERÍODO 2013-2016 BEM COMO QUE NÃO AUFERIU AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. DIREITO COMPROVADO. DEVER DE ADIMPLEMENTO QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DE FUTURA COMPENSAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806819-59.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA. NÃO VISLUMBRADO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. CONFISSÃO DE ANTERIOR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não aptos a ensejar a concessão da medida, em especial quando presentes os requisitos autorizadores, de modo que o entendimento jurisprudencial consonante com o exposto autoriza a manutenção do cárcere ao evidenciar provas de materialidade e indícios de autoria suficientes, embasados pelo que fora colhido em sede de inquérito policial. 2 - Não sendo as medidas cautelares suficientes para garantir a ordem pública e preservar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em concessão da ordem. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA. NÃO VISLUMBRADO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. CONFISSÃO DE ANTERIOR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não aptos a ensejar a concessão da medida, em especial quando presentes os requisitos autorizadores, de modo que o entendimento jurisprudencial consonante com o exposto autoriza a manutenção do cárcere ao evidenciar provas de materialidade e indícios de autoria suficientes, embasados pelo que fora colhido em sede de inquérito policial. 2 - Não sendo as medidas cautelares suficientes para garantir a ordem pública e preservar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em concessão da ordem.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800256-09.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DECRETAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. RÉU QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CIÊNCIA PELO DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. ESCLARECIMENTO DA AUTORIDADE COATORA QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E O MOMENTO DO DECRETO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ACUSADO SEM INFORMAR AO JUÍZO. RÉU QUE AMEAÇAVA A VÍTIMA DURANTE O PROCESSO. DECRETO DA PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DECRETAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. RÉU QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CIÊNCIA PELO DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. ESCLARECIMENTO DA AUTORIDADE COATORA QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E O MOMENTO DO DECRETO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ACUSADO SEM INFORMAR AO JUÍZO. RÉU QUE AMEAÇAVA A VÍTIMA DURANTE O PROCESSO. DECRETO DA PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700411-62.2017.8.02.0070","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO MEDIDA LIMINAR OUTRORA PROFERIDA, A QUAL DETERMINOU QUE O RÉU REALIZASSE O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM FAVOR DA DEMANDANTE, NO VALOR DE R$17.729,06 (DEZESSETE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS). ALÉM DISSO, O DECISUM HOSTILIZADO CONDENOU O ENTE PÚBLICO, DE FORMA EQUITATIVA, AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. 1. Na situação em testilha, além de o valor atribuído à causa ora em apreço, na monta de R$17.729,06 (dezessete mil, setecentos e vinte e nove reais e seis centavos), não ser ínfimo, houve procedência integral da demanda, sendo o proveito econômico obtido correspondente à quantia específica e não irrisória. 2. Com feito, a sentença fustigada merece reforma no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais, com fulcro no comando inserto no § 8º do art. 85, do CPC\/2015, que dispõe sobre o quantum arbitrado de modo equitativo. Logo, o provimento do presente recurso é medida que se impõe, a fim de que a verba honorária seja fixada no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC\/15. No mais, considerando que a autora, ora apelante, efetuou o pagamento do preparo recursal, o ente público recorrido deverá realizar o ressarcimento, em prol daquela, do montante despendido a título de custas recursais, conforme determina o § 2º do art. 82. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO MEDIDA LIMINAR OUTRORA PROFERIDA, A QUAL DETERMINOU QUE O RÉU REALIZASSE O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM FAVOR DA DEMANDANTE, NO VALOR DE R$17729,06 (DEZESSETE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS). ALÉM DISSO, O DECISUM HOSTILIZADO CONDENOU O ENTE PÚBLICO, DE FORMA EQUITATIVA, AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. 1. Na situação em testilha, além de o valor atribuído à causa ora em apreço, na monta de R$17729,06 (dezessete mil, setecentos e vinte e nove reais e seis centavos), não ser ínfimo, houve procedência integral da demanda, sendo o proveito econômico obtido correspondente à quantia específica e não irrisória. 2. Com feito, a sentença fustigada merece reforma no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais, com fulcro no comando inserto no PARAGRAFO 8 do ARTIGO 85, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, que dispõe sobre o quantum arbitrado de modo equitativo. Logo, o provimento do presente recurso é medida que se impõe, a fim de que a verba honorária seja fixada no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, em atenção ao disposto no ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. No mais, considerando que a autora, ora apelante, efetuou o pagamento do preparo recursal, o ente público recorrido deverá realizar o ressarcimento, em prol daquela, do montante despendido a título de custas recursais, conforme determina o PARAGRAFO 2 do ARTIGO 82.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806303-39.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A QUALIDADE DE SEGURADO, BEM COMO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A QUALIDADE DE SEGURADO, BEM COMO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000453-38.2013.8.02.0024","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO DIANTE DA PERDA PARCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA PROMOVIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE RECONHECEU QUE A PROPRIEDADE SUPOSTAMENTE INVADIDA NÃO PERTENCIA AO APELANTE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A FAZENDA ALIENADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI ÁREA MENOR QUE A VENDIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC\/15. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO DIANTE DA PERDA PARCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA PROMOVIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE RECONHECEU QUE A PROPRIEDADE SUPOSTAMENTE INVADIDA NÃO PERTENCIA AO APELANTE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A FAZENDA ALIENADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI ÁREA MENOR QUE A VENDIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0710335-86.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM LEASING DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE\"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\". NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DEMANDADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DEIXANDO DE COMPROVAR SUAS TESES RECURSAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO DECIDIDOS NA SENTENÇA CONFORME PRECEITOS EMANADOS DAS SÚMULAS 530 E 541 DO STJ. TARIFAS TAC E TEC EXCLUÍDAS À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 565 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER COBRADOS, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTENÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE DISTRIBUI RECIPROCAMENTE O DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE APELADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM LEASING DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE\"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\". NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DEMANDADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DEIXANDO DE COMPROVAR SUAS TESES RECURSAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO DECIDIDOS NA SENTENÇA CONFORME PRECEITOS EMANADOS DAS SÚMULAS 530 E 541 DO STJ. TARIFAS TAC E TEC EXCLUÍDAS À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 565 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER COBRADOS, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTENÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE DISTRIBUI RECIPROCAMENTE O DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE APELADA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700238-38.2017.8.02.0070","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MODULADORAS REFERENTES À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REVISITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CADA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DEFINITIVA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO FACE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. 1 Considerando que a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas sem fundamentação concreta, inexistindo nos autos elementos para exasperá-las, é devido seu decote do julgado. Precedentes do STJ. 2 - A conduta social, exasperada por indícios, verberados por testemunhas militares que participaram do flagrante do acusado, de que este andava armado, disparando em via pública, e estaria envolvido em crimes relacionados a drogas, além de não representar a própria finalidade do vetor indicado, também incorreria na vedação imposta pela súmula 444 do STJ acaso tais atos já fossem objeto de averiguação em inquéritos policiais, o que, ainda assim, não é o caso. Afastamento necessário da moduladora, mormente por não constar nos autos elementos hábeis a averiguar tais elementos. 3 Ainda que o acusado faça jus à 2 (duas) circunstâncias atenuantes em seu favor, deverá a pena intermediária ser mantida no mesmo patamar face o óbice instituído pela súmula 231 do STJ. 4 Diante do redimensionamento da pena do recorrente ao mínimo legal, é devido a modificação do regime inicial de cumprimento de pena ao aberto. 5 Considerando que o recorrente atende ao que preceitua o art. 44, do Código Penal Brasileiro, procede seu pedido de substituição da sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cabendo ao Juízo da Vara de Execuções determinar as medidas que melhor se adequam ao apelante. 6 A pena de multa deve guardar sintonia com a pena privativa de liberdade. Exposto isso, em atenção ao efeito devolutivo da apelação, deverá ser redimensionada a pena de multa também em seu mínimo legal. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MODULADORAS REFERENTES À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REVISITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CADA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DEFINITIVA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO FACE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. 1 Considerando que a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas sem fundamentação concreta, inexistindo nos autos elementos para exasperá-las, é devido seu decote do julgado. Precedentes do STJ. 2 - A conduta social, exasperada por indícios, verberados por testemunhas militares que participaram do flagrante do acusado, de que este andava armado, disparando em via pública, e estaria envolvido em crimes relacionados a drogas, além de não representar a própria finalidade do vetor indicado, também incorreria na vedação imposta pela súmula 444 do STJ acaso tais atos já fossem objeto de averiguação em inquéritos policiais, o que, ainda assim, não é o caso. Afastamento necessário da moduladora, mormente por não constar nos autos elementos hábeis a averiguar tais elementos. 3 Ainda que o acusado faça jus à 2 (duas) circunstâncias atenuantes em seu favor, deverá a pena intermediária ser mantida no mesmo patamar face o óbice instituído pela súmula 231 do STJ. 4 Diante do redimensionamento da pena do recorrente ao mínimo legal, é devido a modificação do regime inicial de cumprimento de pena ao aberto. 5 Considerando que o recorrente atende ao que preceitua o ARTIGO 44, do Código Penal Brasileiro, procede seu pedido de substituição da sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cabendo ao Juízo da Vara de Execuções determinar as medidas que melhor se adequam ao apelante. 6 A pena de multa deve guardar sintonia com a pena privativa de liberdade. Exposto isso, em atenção ao efeito devolutivo da apelação, deverá ser redimensionada a pena de multa também em seu mínimo legal.","judgment_text":" 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705733-81.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. BANCO QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE QUANTO A MINORAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 530 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. BANCO QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE QUANTO A MINORAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 530 DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700171-04.2016.8.02.0072","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PARCIALMENTE ACOLHIDO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PARCIALMENTE ACOLHIDO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, CODIGO PENAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805036-32.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E POR EXCESSO DE PRAZO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO ORIGINÁRIO COM PLURALIDADE DE ACUSADOS E COM NECESSIDADE CONSTANTE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DA TEIA FÁTICA INVESTIGADA QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO PRAZAL. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE DESIGNAR, COM BREVIDADE, DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E POR EXCESSO DE PRAZO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO ORIGINÁRIO COM PLURALIDADE DE ACUSADOS E COM NECESSIDADE CONSTANTE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DA TEIA FÁTICA INVESTIGADA QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO PRAZAL. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE DESIGNAR, COM BREVIDADE, DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806407-31.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) LIMITADA A R$20000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003540-42.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA DEMANDA E A EMPRESA NA QUAL FOI INSERIDO COMO SÓCIO, MEDIANTE FRAUDE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS E ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUCEAL AO ESTADO DE ALAGOAS. DESCABIMENTO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. AFASTADA. COMPROVADA ASSINATURA FRAUDULENTA EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ERRO GROSSEIRO. PERCEPTÍVEL A OLHO NU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA DEMANDA E A EMPRESA NA QUAL FOI INSERIDO COMO SÓCIO, MEDIANTE FRAUDE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS E ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUCEAL AO ESTADO DE ALAGOAS. DESCABIMENTO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. AFASTADA. COMPROVADA ASSINATURA FRAUDULENTA EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ERRO GROSSEIRO. PERCEPTÍVEL A OLHO NU.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0027544-12.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA UMA VÍTIMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA OUTRA. LESÃO CORPORAL CONTRA OUTRA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA EX OFFICIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO NEGATIVA DE TAIS MODULADORAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Considerando que a denúncia foi recebida em 18.12.2012 e a decisão de pronúncia foi publicada em 03.06.2017, decorreu, nesse intervalo, tempo superior a três anos, prazo prescricional aplicável à condenação imposta em relação ao crime de lesão corporal, impõe-se reconhecer, ex officio, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. II - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há nos autos lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiros de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido Anderson Alexandre, bem como tentou matar José Leonardo e feriu Maria de Lourdes. III Não há que ser reformulada a dosimetria da pena, tendo em vista que se encontra em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas nos arts. 59 do Código Penal. IV Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA UMA VÍTIMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA OUTRA. LESÃO CORPORAL CONTRA OUTRA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA EX OFFICIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO NEGATIVA DE TAIS MODULADORAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Considerando que a denúncia foi recebida em 18122012 e a decisão de pronúncia foi publicada em 03062017, decorreu, nesse intervalo, tempo superior a três anos, prazo prescricional aplicável à condenação imposta em relação ao crime de lesão corporal, impõe-se reconhecer, ex officio, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. II - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há nos autos lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiros de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido Anderson Alexandre, bem como tentou matar José Leonardo e feriu Maria de Lourdes. III Não há que ser reformulada a dosimetria da pena, tendo em vista que se encontra em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas nos arts. 59 do Código Penal.","judgment_text":" IV Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714294-60.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA APELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR, FIRMADO COM SEGURADORA DIVERSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA APELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR, FIRMADO COM SEGURADORA DIVERSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806099-92.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU 08 (OITO) TIROS CONTRA A VÍTIMA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE FUGIU APÓS O COMETIMENTO DO CRIME, SENDO PRESO, SOMENTE, 07 (SETE) ANOS MAIS TARDE, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, SENDO PREMENTE QUE SE ASSEGURE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a fuga do paciente, que passou 07 anos foragido, mesmo após diversas tentativas de citação. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU 08 (OITO) TIROS CONTRA A VÍTIMA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE FUGIU APÓS O COMETIMENTO DO CRIME, SENDO PRESO, SOMENTE, 07 (SETE) ANOS MAIS TARDE, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, SENDO PREMENTE QUE SE ASSEGURE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a fuga do paciente, que passou 07 anos foragido, mesmo após diversas tentativas de citação.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804442-18.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 320\/2016, QUE TRATA DA IDADE LIMITE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA CORPORIS. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOBERANIA DOS PRONUNCIAMENTOS, DAS DELIBERAÇÕES E DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ESFERA DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. TRATANDO-SE DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS, DEVE ELA SER RESOLVIDA, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, SENDO VEDADA A SUA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NUMERO 320\/2016, QUE TRATA DA IDADE LIMITE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA CORPORIS. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOBERANIA DOS PRONUNCIAMENTOS, DAS DELIBERAÇÕES E DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ESFERA DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. TRATANDO-SE DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS, DEVE ELA SER RESOLVIDA, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, SENDO VEDADA A SUA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0010174-06.2001.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830\/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI 6830\/80.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806460-12.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANDAMENTO PROCESSUAL PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas provas já colhidas nos autos originários, em especial pela confissão do paciente e demais testemunhos colhidos perante a autoridade policial, bem como diante do preenchimento dos requisitos necessário para a decretação da prisão preventiva, devidamente apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não há falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Descabe a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, nos termos do art. 319 do CPP, quando estas não são aptas a resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva. 3 Para a análise de alegado de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, é necessário aplicar o princípio da proporcionalidade, excluindo-se o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória, o que impossibilita a concessão da ordem quando constatado que o andamento processual é compatível com a complexidade do caso. 4 Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANDAMENTO PROCESSUAL PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas provas já colhidas nos autos originários, em especial pela confissão do paciente e demais testemunhos colhidos perante a autoridade policial, bem como diante do preenchimento dos requisitos necessário para a decretação da prisão preventiva, devidamente apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não há falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Descabe a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, nos termos do ARTIGO 319 do CPP, quando estas não são aptas a resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva. 3 Para a análise de alegado de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, é necessário aplicar o princípio da proporcionalidade, excluindo-se o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória, o que impossibilita a concessão da ordem quando constatado que o andamento processual é compatível com a complexidade do caso.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão Unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806493-02.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AOS PACIENTES, QUE, INCLUSIVE, RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AOS PACIENTES, QUE, INCLUSIVE, RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702452-54.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I As provas carreadas aos autos são suficientes para a manutenção do édito condenatório, notadamente porque os depoimentos das testemunhas e declarantes prestados na fase inquisitorial e ratificados em juízo indicam que o réu foi o autor do delito em tela, precisando em detalhes o motivo e as circunstâncias como ocorreu o crime. II - Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Soberania dos vereditos. III Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I As provas carreadas aos autos são suficientes para a manutenção do édito condenatório, notadamente porque os depoimentos das testemunhas e declarantes prestados na fase inquisitorial e ratificados em juízo indicam que o réu foi o autor do delito em tela, precisando em detalhes o motivo e as circunstâncias como ocorreu o crime. II - Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Soberania dos vereditos.","judgment_text":" III Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000611-13.2010.8.02.0020","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 435 E 1.014 DO CPC\/2015. DESCONSIDERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NA HIPÓTESE DE CANDIDATOS NOMEADOS NÃO TOMAREM POSSE. SURGIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS SUBSEQUENTEMENTE, MESMO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 435 E 1014 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DESCONSIDERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NA HIPÓTESE DE CANDIDATOS NOMEADOS NÃO TOMAREM POSSE. SURGIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS SUBSEQUENTEMENTE, MESMO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720408-49.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS. NA PRIMEIRA, NEGOU-SE CONHECIMENTO À APELAÇÃO OUTRORA APRESENTADA PELO BANCO. NA SEGUNDA, ACLARATÓRIOS TAMBÉM OPOSTOS PELA PARTE ORA AGRAVANTE FORAM REJEITADOS, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DO MANIFESTO INTENTO PROTELATÓRIO DAQUELE RECURSO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SE EFETIVAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO ALUDIDO APELO A PARTIR DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA FOI EFETIVADA EM NOME DE CAUSÍDICA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA PELO BANCO, A QUEM, INCLUSIVE, A TEOR DA CONTESTAÇÃO, DEVERIAM SER DESTINADAS TODAS AS INTIMAÇÕES RELATIVAS A ESTE PROCESSO. REPUBLICAÇÃO QUE NÃO APROVEITA AO BANCO, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO NA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO, E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMANDO JUDICIAL QUE SIGNIFICASSE A REABERTURA DO PRAZO. DECISÕES MONOCRÁTICAS MANTIDAS. RECURSO SUJEITO À SANÇÃO DO ART. 1.021, §4º DO CPC\/2015, CUJO TEOR PRECEITUA QUE, HAVENDO JULGAMENTO UNÂNIME DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SERÁ APLICADA AO RECORRENTE MULTA, IN CASU, FIXADA EM QUANTIA EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS. NA PRIMEIRA, NEGOU-SE CONHECIMENTO À APELAÇÃO OUTRORA APRESENTADA PELO BANCO. NA SEGUNDA, ACLARATÓRIOS TAMBÉM OPOSTOS PELA PARTE ORA AGRAVANTE FORAM REJEITADOS, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DO MANIFESTO INTENTO PROTELATÓRIO DAQUELE RECURSO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SE EFETIVAR A CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO ALUDIDO APELO A PARTIR DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA FOI EFETIVADA EM NOME DE CAUSÍDICA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA PELO BANCO, A QUEM, INCLUSIVE, A TEOR DA CONTESTAÇÃO, DEVERIAM SER DESTINADAS TODAS AS INTIMAÇÕES RELATIVAS A ESTE PROCESSO. REPUBLICAÇÃO QUE NÃO APROVEITA AO BANCO, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO NA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO, E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMANDO JUDICIAL QUE SIGNIFICASSE A REABERTURA DO PRAZO. DECISÕES MONOCRÁTICAS MANTIDAS. RECURSO SUJEITO À SANÇÃO DO ARTIGO 1021, PARAGRAFO4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, CUJO TEOR PRECEITUA QUE, HAVENDO JULGAMENTO UNÂNIME DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SERÁ APLICADA AO RECORRENTE MULTA, IN CASU, FIXADA EM QUANTIA EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0666134-86.1999.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC\/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805708-40.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OMISSÃO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OMISSÃO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700031-62.2018.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" SENTENÇA ANULADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700003-68.2017.8.02.0071","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PLEITO PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS POR CRIME IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE PERÍCIA ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NO MÉRITO, PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PLEITO PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS POR CRIME IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE PERÍCIA ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NO MÉRITO, PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804693-36.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE MÉDICO. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E PELO REITOR DA UNCISAL. AFASTADA. AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS ATUAM E INTEGRAM A FORMALIZAÇÃO DO ATO COMPLEXO CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO, PORTANTO, NÃO HÁ INDICAÇÃO ERRÔNEA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. QUESTÃO, INCLUSIVE, QUE JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE N.º 004\/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE MÉDICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE MÉDICO. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E PELO REITOR DA UNCISAL. AFASTADA. AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS ATUAM E INTEGRAM A FORMALIZAÇÃO DO ATO COMPLEXO CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO, PORTANTO, NÃO HÁ INDICAÇÃO ERRÔNEA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. QUESTÃO, INCLUSIVE, QUE JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE NUMERO 004\/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE MÉDICO.","judgment_text":" SEGURANÇA CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0700102-92.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156\/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 06\/03\/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO PREFEITO E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156\/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 06\/03\/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO PREFEITO E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803775-32.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C TUTELA D URGÊNCIA. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DO DANO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO ÂMBITO MILITAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373\/NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C TUTELA D URGÊNCIA. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DO DANO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO ÂMBITO MILITAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGO 373\/NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0708848-47.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80\/94. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80\/94. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0008257-78.2003.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"23\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO INICIALMENTE PROPOSTO JUNTO À SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ALAGOAS QUE, NÃO OBSTANTE A SENTENÇA DO JUÍZO SINGELO CONCEDER O BENEFÍCIO PERSEGUIDO PELO SEGURADO, APÓS RECURSO DO INSS, O TRF DA 5ª REGIÃO RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL ANULANDO O DECISUM OBJURGADO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO JUÍZO CÍVEL DE ORIGEM, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO DA NÃO REPETIÇÃO DE NENHUM ATO PROCESSUAL POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO INICIAL PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO A PARTIR DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COM ESTIPULAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC\/1973. CORRIGIDA A SENTENÇA APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR), NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. UNÂNIME.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO INICIALMENTE PROPOSTO JUNTO À SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ALAGOAS QUE, NÃO OBSTANTE A SENTENÇA DO JUÍZO SINGELO CONCEDER O BENEFÍCIO PERSEGUIDO PELO SEGURADO, APÓS RECURSO DO INSS, O TRF DA 5ª REGIÃO RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL ANULANDO O DECISUM OBJURGADO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO JUÍZO CÍVEL DE ORIGEM, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO DA NÃO REPETIÇÃO DE NENHUM ATO PROCESSUAL POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO INICIAL PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO A PARTIR DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COM ESTIPULAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973. REMESSA CONHECIDA.","judgment_text":" CORRIGIDA A SENTENÇA APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR), NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800020-63.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, JÁ TENDO SIDO INTERROGADO O ACUSADO, ESTANDO PENDENTES, TÃO SÓ, A JUNTADA DO COMPETENTE LAUDO PERICIAL A RESPEITO DAS DROGAS APREENDIDAS E A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, JÁ TENDO SIDO INTERROGADO O ACUSADO, ESTANDO PENDENTES, TÃO SÓ, A JUNTADA DO COMPETENTE LAUDO PERICIAL A RESPEITO DAS DROGAS APREENDIDAS E A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700416-10.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954\/2011. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CPC\/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954\/2011. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500186-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NEGOU O DIREITO DE O APENADO PROGREDIR DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA PROGREDIR DE REGIME. EQUÍVOCO MATEMÁTICO CONSTATADO. NÃO VERIFICAÇÃO. CÁLCULOS CORRETOS. CRIME HEDIONDO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Corroboro com o parecer emitido pela Procuradoria Geral de Justiça acerca da fixação da pena-base do acusado para fins de progressão de regime, fixando como marco a data 12\/07\/2023, já que durante o cumprimento da pena, houve outra condenação do acusado por crime posterior, o que gera uma nova unificação das penas. 2 Agravo conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NEGOU O DIREITO DE O APENADO PROGREDIR DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA PROGREDIR DE REGIME. EQUÍVOCO MATEMÁTICO CONSTATADO. NÃO VERIFICAÇÃO. CÁLCULOS CORRETOS. CRIME HEDIONDO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Corroboro com o parecer emitido pela Procuradoria Geral de Justiça acerca da fixação da pena-base do acusado para fins de progressão de regime, fixando como marco a data 12\/07\/2023, já que durante o cumprimento da pena, houve outra condenação do acusado por crime posterior, o que gera uma nova unificação das penas.","judgment_text":" 2 Agravo conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000536-16.2012.8.02.0048","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE ELETRICISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 20% DE SUA REMUNERAÇÃO E CONDENOU O RÉU AO ADIMPLEMENTO DO RETROATIVO DERIVADO DA REDUÇÃO ARBITRÁRIA DO ADICIONAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULADORA DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. NÃO ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL 196\/2001, QUE EXPRESSAMENTE RESGUARDA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL ÚNICO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS NELA TRATADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE ELETRICISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 20% DE SUA REMUNERAÇÃO E CONDENOU O RÉU AO ADIMPLEMENTO DO RETROATIVO DERIVADO DA REDUÇÃO ARBITRÁRIA DO ADICIONAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULADORA DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. NÃO ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL 196\/2001, QUE EXPRESSAMENTE RESGUARDA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL ÚNICO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS NELA TRATADOS.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805789-86.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700126-69.2017.8.02.0070","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE AMBOS OS RECORRENTES, BEM COMO DA PENA DE MULTA DE UM DOS APELANTES; MANTIDA A PENA DE MULTA DO OUTRO APELANTE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE AMBOS OS RECORRENTES, BEM COMO DA PENA DE MULTA DE UM DOS APELANTES; MANTIDA A PENA DE MULTA DO OUTRO APELANTE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0080294-30.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE À SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO ELÉTRICA, QUE TERIA CAUSADO FATURAMENTOS INCORRETOS. PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE, POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA, EM SEU PRÓPRIO LABORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APARELHO QUE DEVE SER SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL HABILITADO. EXEGESE DO ART. 72, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N.º 456\/2000, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE À SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO ELÉTRICA, QUE TERIA CAUSADO FATURAMENTOS INCORRETOS. PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE, POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA, EM SEU PRÓPRIO LABORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APARELHO QUE DEVE SER SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL HABILITADO. EXEGESE DO ARTIGO 72, INCISO II, DA RESOLUÇÃO NUMERO 456\/2000, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0733688-53.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE DA POLICIA MILITAR. DECISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE PUNIU O MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO INCIDE NO PROCESSO INTERNO. DEFESO O JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO OBSERVADA A LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 01 Com efeito, é sabido que a regra versa a independência das instâncias administrativa e judicial, protegendo a autonomia e validade das decisões tomadas em cada esfera; todavia, há algumas exceções que autorizam a interferência do judiciário, dentre elas quando a Sentença Penal é absolutória. Porém, ainda diante desta hipótese, novas peculiaridades se apresentam, haja vista que é necessário que \"\"[...] a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria [...]\"\" Ministro do STJ Vicente Leal, proferida no ROMS n.º 8806\/SP. 02 No caso dos autos, o Magistrado singular entendeu que não restou configurado o crime de desacato, previsto no art. 299 do Código Penal Militar, por ausência do dolo. Contudo, não afastou a existência do fato ou a autoria do impetrante. Sendo assim para o Comandante da PM, a postura do requerente deu azo as aplicações previstas no artigo 32, incisos XLI, XLIII e LIX, com as atenuantes insculpidas no artigo 36, incisos I e II e artigo 37, incisos VII e VIII alíneas b, c e d do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, Decreto Estadual n.º 37.042\/1996. 03 Deste modo, o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar diversas vezes a matéria, sumulou o seu entendimento conforme epítome de n.º 18, que assim reza: \"\"Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.\"\" 04 Há de se dizer por fim, que é defeso ao Judiciário intervir nas decisões tomadas por parte da administração, ao menos que elas estejam eivadas de ilegalidades, de modo a confrontar com o que é razoável, proporcional e moral. Contudo, não é este o cenário encontrado neste litígio, uma vez que houve o respeito ao processo legado durante toda sindicância que apurou o fato. REMESSA EX OFFICIO ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE DA POLICIA MILITAR. DECISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE PUNIU O MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO INCIDE NO PROCESSO INTERNO. DEFESO O JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO OBSERVADA A LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 Com efeito, é sabido que a regra versa a independência das instâncias administrativa e judicial, protegendo a autonomia e validade das decisões tomadas em cada esfera; todavia, há algumas exceções que autorizam a interferência do judiciário, dentre elas quando a Sentença Penal é absolutória. Porém, ainda diante desta hipótese, novas peculiaridades se apresentam, haja vista que é necessário que \"\"[...] a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria [...]\"\" Ministro do STJ Vicente Leal, proferida no ROMS NUMERO 8806\/SP. 02 No caso dos autos, o Magistrado singular entendeu que não restou configurado o crime de desacato, previsto no ARTIGO 299 do Código Penal Militar, por ausência do dolo. Contudo, não afastou a existência do fato ou a autoria do impetrante. Sendo assim para o Comandante da PM, a postura do requerente deu azo as aplicações previstas no artigo 32, incisos XLI, XLIII e LIX, com as atenuantes insculpidas no artigo 36, incisos I e II e artigo 37, incisos VII e VIII alíneas b, c e d do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, Decreto Estadual NUMERO 37042\/1996. 03 Deste modo, o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar diversas vezes a matéria, sumulou o seu entendimento conforme epítome de NUMERO 18, que assim reza: \"\"Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.\"\" 04 Há de se dizer por fim, que é defeso ao Judiciário intervir nas decisões tomadas por parte da administração, ao menos que elas estejam eivadas de ilegalidades, de modo a confrontar com o que é razoável, proporcional e moral. Contudo, não é este o cenário encontrado neste litígio, uma vez que houve o respeito ao processo legado durante toda sindicância que apurou o fato. REMESSA EX OFFICIO ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0806336-29.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 AO DIA, LIMITADA A R$ 20.000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDO O LIMITE FIXADO NA INSTÂNCIA SINGELA (R$ 20.000,00). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC\/2015, AO PRESENTE RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 AO DIA, LIMITADA A R$ 20000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDO O LIMITE FIXADO NA INSTÂNCIA SINGELA (R$ 20000,00). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, AO PRESENTE RECURSO.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800263-98.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE QUE JÁ PERDURARIA POR TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, SEM A SUA PRORROGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA EM SEDE DE MÉRITO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Evidenciado que expirou o prazo da prisão temporária decretada em desfavor do paciente sem a sua renovação, necessário afastar a medida segregatória e colocá-lo em liberdade. 2 Ordem conhecida e, no mérito, CONCEDIDA.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE QUE JÁ PERDURARIA POR TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, SEM A SUA PRORROGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA EM SEDE DE MÉRITO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Evidenciado que expirou o prazo da prisão temporária decretada em desfavor do paciente sem a sua renovação, necessário afastar a medida segregatória e colocá-lo em liberdade.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700637-68.2015.8.02.0060","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805331-69.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRA-CHEQUE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRA-CHEQUE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805425-17.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTES QUE SUSTENTAM NULIDADE NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ALEGANDO QUE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO COLEGIADA QUE OBSERVOU OS LIMITES ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALCANÇANDO CONCLUSÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS PRÓPRIOS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NAQUELE RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC\/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTES QUE SUSTENTAM NULIDADE NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ALEGANDO QUE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO COLEGIADA QUE OBSERVOU OS LIMITES ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALCANÇANDO CONCLUSÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS PRÓPRIOS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NAQUELE RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 1026, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0015266-67.1998.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE EXCLUI DO POLO PASSIVO, OS EXCIPIENTES QUE NÃO FAZIAM PARTE DO QUATRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA À ÉPOCA DA INADIMPLÊNCIA PERANTE O FISCO ESTADUAL. VIA ELEITA INADEQUADA, CONTUDO MERECE SER CONHECIDA POR FLAGRANTE INDUÇÃO A ERRO PELO JUIZ SINGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE UMA DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 01 Nos casos em que o provimento jurisdicional acolhe a exceção de pré-executividade, excluindo determinada parte da execução, desafia o recurso de agravo de instrumento, contudo ainda que a parte interponha recurso apelatório, este deve ser conhecido na hipótese em que o apelante tenha sido induzido a erro pelo Magistrado Singular. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 02 Sendo acolhida a exceção de pré-executividade é possível a condenação da Fazenda Pública Estadual, ao pagamentos das verbas sucumbências, tendo em vista que interpôs execução fiscal em desfavor de pessoa ilegítima, uma vez que não zelou para obter a informação, facilmente encontrada na Junta Comercial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE EXCLUI DO POLO PASSIVO, OS EXCIPIENTES QUE NÃO FAZIAM PARTE DO QUATRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA À ÉPOCA DA INADIMPLÊNCIA PERANTE O FISCO ESTADUAL. VIA ELEITA INADEQUADA, CONTUDO MERECE SER CONHECIDA POR FLAGRANTE INDUÇÃO A ERRO PELO JUIZ SINGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE UMA DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 01 Nos casos em que o provimento jurisdicional acolhe a exceção de pré-executividade, excluindo determinada parte da execução, desafia o recurso de agravo de instrumento, contudo ainda que a parte interponha recurso apelatório, este deve ser conhecido na hipótese em que o apelante tenha sido induzido a erro pelo Magistrado Singular. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 02 Sendo acolhida a exceção de pré-executividade é possível a condenação da Fazenda Pública Estadual, ao pagamentos das verbas sucumbências, tendo em vista que interpôs execução fiscal em desfavor de pessoa ilegítima, uma vez que não zelou para obter a informação, facilmente encontrada na Junta Comercial.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0001401-36.2012.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO. REDUÇÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAL A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. TENTATIVA CRUENTA. PATAMAR MÍNIMO MANTIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 A premeditação e a ocorrência de lesões e sequelas não podem ser tidas como normais à espécie, sendo aptas para negativar a culpabilidade e as consequências do delito. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3 - A fração de redução da pena relativa ao crime tentado leva em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, sendo correta a sua graduação no mínimo quando constatado que as lesões sofridas pela vítima tinham reais possibilidades de leva-la à óbito, tendo sido submetida a cirurgia e permanecido internada por quase um mês. 4 As eventuais sequelas laborativas decorrentes das lesões apenas corroboram os demais elementos que atestam o quão próximo o crime chegou da sua consumação, sendo dispensável laudo pericial específico para fins de fixação do patamar de diminuição do crime tentado. 5 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO. REDUÇÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAL A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. TENTATIVA CRUENTA. PATAMAR MÍNIMO MANTIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 A premeditação e a ocorrência de lesões e sequelas não podem ser tidas como normais à espécie, sendo aptas para negativar a culpabilidade e as consequências do delito. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3 - A fração de redução da pena relativa ao crime tentado leva em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, sendo correta a sua graduação no mínimo quando constatado que as lesões sofridas pela vítima tinham reais possibilidades de leva-la à óbito, tendo sido submetida a cirurgia e permanecido internada por quase um mês. 4 As eventuais sequelas laborativas decorrentes das lesões apenas corroboram os demais elementos que atestam o quão próximo o crime chegou da sua consumação, sendo dispensável laudo pericial específico para fins de fixação do patamar de diminuição do crime tentado.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0048412-45.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, II, III e § 1º, CPC\/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II, III e PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805473-73.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO PARTE NO PROCESSO QUE NOMEOU O RECORRIDO COMO DEFENSOR DATIVO. REJEITADA. CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO PARTE NO PROCESSO QUE NOMEOU O RECORRIDO COMO DEFENSOR DATIVO. REJEITADA. CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701241-41.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXIGÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO OU PRAZO APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. ART. 22 DA LEI 11.795\/2008. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXIGÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO OU PRAZO APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 22 DA LEI 11795\/2008. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806238-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A MULTA COMINADA SÓ RECAIRÁ PARA O AGRAVANTE SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOR DESOBEDECIDA, PORQUANTO, ESTE É O SENTIDO DA MULTA, SER UM MEIO COERCITIVO DE MODO A PROPICIAR O CUMPRIMENTO EFICAZ DO QUE SE DETERMINA, OFERECENDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS PRIVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A MULTA COMINADA SÓ RECAIRÁ PARA O AGRAVANTE SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOR DESOBEDECIDA, PORQUANTO, ESTE É O SENTIDO DA MULTA, SER UM MEIO COERCITIVO DE MODO A PROPICIAR O CUMPRIMENTO EFICAZ DO QUE SE DETERMINA, OFERECENDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS PRIVADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701314-22.2015.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C\/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO COLÉGIO BATISTA VIDA- ME: ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA SEM PODERES PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPACIDADE PRESUMÍVEL . APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA: PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO NCPC, OBSERVADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C\/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO COLÉGIO BATISTA VIDA- ME: ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA SEM PODERES PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPACIDADE PRESUMÍVEL . APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA: PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700648-50.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO\/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 117\/2014 E N.º 129\/2015. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE OBSERVAR A TR. SENTENÇA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. COMANDO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEVE SER RETOCADO POR MOTIVO DIVERSO DO CONSTANTE DO APELO. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS N.º 117\/2014 E N.º 129\/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 56\/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC\/15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO\/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117\/2014 E NUMERO 129\/2015. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE OBSERVAR A TR. SENTENÇA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. COMANDO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEVE SER RETOCADO POR MOTIVO DIVERSO DO CONSTANTE DO APELO. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117\/2014 E NUMERO 129\/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 56\/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000122-68.2014.8.02.0041","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO REGULAR. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 282, DO CPC\/1973 E POSSIBILITA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC\/1973. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM OBJETIVANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO REGULAR. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 282, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973 E POSSIBILITA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM OBJETIVANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.","judgment_text":" SENTENÇA ANULADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800077-81.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE ACENTUADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PERICULOSIDADE MANIFESTA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE ACENTUADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PERICULOSIDADE MANIFESTA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720569-54.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241\/2002. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ARTIGO 9, DA LEI MUNICIPAL N 5241\/2002. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500048-48.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. 2 Embargos conhecidos e rejeitados.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido.","judgment_text":" 2 Embargos conhecidos e rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805673-80.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PACIENTE QUE DESCUMPRIU REGRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OFÍCIO DO CENTRO DE OPERAÇÕES DESQUALIFICANDO A TESE DE FALHA DO EQUIPAMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA CONVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS TEMEM POR REPRESÁLIAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PACIENTE QUE DESCUMPRIU REGRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OFÍCIO DO CENTRO DE OPERAÇÕES DESQUALIFICANDO A TESE DE FALHA DO EQUIPAMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA CONVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS TEMEM POR REPRESÁLIAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000774-39.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEMANDADO QUE COMPROVOU O PAGAMENTO TEMPESTIVO DE TODAS AS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEMANDADO QUE COMPROVOU O PAGAMENTO TEMPESTIVO DE TODAS AS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800708-25.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL RECONHECIDO COMO OBJETO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, NESTE CASO, DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AGRAVADO, QUE EQUIVALE À QUANTIA TIDA POR EXCESSIVA NA DECISÃO HOSTILIZADA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEFERIDO. DECISUM FUSTIGADO PARCIALMENTE REFORMADO NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCEDENTE NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOMBADO SOB O Nº 0003663-84.2004.8.02.0001\/02, POR CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO, CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 2º, do CPC\/15, RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL RECONHECIDO COMO OBJETO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, NESTE CASO, DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AGRAVADO, QUE EQUIVALE À QUANTIA TIDA POR EXCESSIVA NA DECISÃO HOSTILIZADA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEFERIDO.","judgment_text":" DECISUM FUSTIGADO PARCIALMENTE REFORMADO NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCEDENTE NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOMBADO SOB O N 0003663-8420048020001\/02, POR CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700047-61.2015.8.02.0070","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS EM DESFAVOR DO RÉU, DEVIDAMENTE MANTIDAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, VISTO QUE FIXADA DE FORMA EXARCEBADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA FACE A PRÁTICA TENTADA DO CRIME. AFASTAMENTO. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PARA SUA FIXAÇÃO. 1 Não há falar em afastamento de qualquer circunstância exasperada em desfavor do acusado quando devidamente fundamentadas e revestidas de legalidade 2 Reformada a pena-base do recorrente, visto que fixada de forma elevada, injustificadamente. 3 Afastado o pleito de reconhecimento da confissão qualificada, visto se tratar de modalidade não admitida por esta Corte. 4 Manutenção do quantum utilizado para diminuir a pena definitiva, no que tange à modalidade tentada, já que imposta considerando o iter criminis percorrido pelo acusado. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS EM DESFAVOR DO RÉU, DEVIDAMENTE MANTIDAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, VISTO QUE FIXADA DE FORMA EXARCEBADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA FACE A PRÁTICA TENTADA DO CRIME. AFASTAMENTO. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PARA SUA FIXAÇÃO. 1 Não há falar em afastamento de qualquer circunstância exasperada em desfavor do acusado quando devidamente fundamentadas e revestidas de legalidade 2 Reformada a pena-base do recorrente, visto que fixada de forma elevada, injustificadamente. 3 Afastado o pleito de reconhecimento da confissão qualificada, visto se tratar de modalidade não admitida por esta Corte. 4 Manutenção do quantum utilizado para diminuir a pena definitiva, no que tange à modalidade tentada, já que imposta considerando o iter criminis percorrido pelo acusado.","judgment_text":" 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0717404-33.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO SEM ESPECIFICAR O FATO CRIMINOSO. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE MAIS SER SANADA DIANTE DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. 1 Os crimes de ação penal privada exigem, conforme art. 44 do Código de Processo Penal, procuração com poderes especiais, devendo mencionar os fatos criminosos, ainda que de forma sucinta. 2 Ainda que os Tribunais Superiores admitam que o defeito possa ser sanado, tem-se o limite temporal para tanto, qual seja, o prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, já ultrapassado no caso em comento. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO SEM ESPECIFICAR O FATO CRIMINOSO. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE MAIS SER SANADA DIANTE DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. 1 Os crimes de ação penal privada exigem, conforme ARTIGO 44 do Código de Processo Penal, procuração com poderes especiais, devendo mencionar os fatos criminosos, ainda que de forma sucinta. 2 Ainda que os Tribunais Superiores admitam que o defeito possa ser sanado, tem-se o limite temporal para tanto, qual seja, o prazo decadencial previsto no ARTIGO 38 do Código de Processo Penal, já ultrapassado no caso em comento.","judgment_text":" 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701234-79.2015.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805062-30.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO CONTROVERTIDO QUE VERSA A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRETUDO QUANTO À ALEGADA FALHA DO SERVIÇO. EVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS QUE LABORAM EM FAVOR DA PARTE AUTORA\/AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO CONTROVERTIDO QUE VERSA A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRETUDO QUANTO À ALEGADA FALHA DO SERVIÇO. EVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS QUE LABORAM EM FAVOR DA PARTE AUTORA\/AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500789-11.2007.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda. 2. Dessa forma, existindo pedidos sem exame judicial, não há como ser considerados infrutíferos, já que ainda possível localizar bens que satisfaçam a execução. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.","decision_description":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda. 2. Dessa forma, existindo pedidos sem exame judicial, não há como ser considerados infrutíferos, já que ainda possível localizar bens que satisfaçam a execução. 3.","judgment_text":" Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804565-16.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE CAUTELARMENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE CAUTELARMENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728167-35.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DILIGENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DA PETIÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DILIGENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DA PETIÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PREMATURA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707913-41.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE FOI FEITO NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA BENESSE. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514\/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. DESNECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. SENTENÇA COMO MARCO DA PROMOÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE FOI FEITO NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA BENESSE. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL N 6514\/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. DESNECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. SENTENÇA COMO MARCO DA PROMOÇÃO RECONHECIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800922-16.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é necessária para garantia da ordem pública, na medida em que há notícias nos autos informando que o acusado e o adolescente apreendido são contumazes no auxílio de traficantes de Boca da mata, obtendo armas e drogas para eles, estruturando-se de forma similar a uma organização criminosa. II Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é necessária para garantia da ordem pública, na medida em que há notícias nos autos informando que o acusado e o adolescente apreendido são contumazes no auxílio de traficantes de Boca da mata, obtendo armas e drogas para eles, estruturando-se de forma similar a uma organização criminosa.","judgment_text":" II Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805686-79.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGADO DESVIRTUAMENTO NA UTILIZAÇÃO DESSA MODALIDADE. PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE LEGAL COM BASE EM PRECEDENTE DESTA CÂMARA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ASSEMELHA AO PARADIGMA CITADO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGADO DESVIRTUAMENTO NA UTILIZAÇÃO DESSA MODALIDADE. PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE LEGAL COM BASE EM PRECEDENTE DESTA CÂMARA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ASSEMELHA AO PARADIGMA CITADO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000198-12.2011.8.02.0037","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DESPESAS MÉDICAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. BENEFÍCIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 1.060\/50 C\/C ART. 20, § 3º, DO CPC\/73 - VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DESPESAS MÉDICAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. BENEFÍCIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI NUMERO 1060\/50 C\/C ARTIGO 20, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73 - VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805391-42.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700048-71.2016.8.02.0018","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, BEM COMO EM RAZÃO DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL N. 442\/2009. PREVISÃO EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF\/88, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO RECAI SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA ESTABELECIDA EM LEI ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO. RECEBIMENTO DO RETROATIVO DE FEVEREIRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2014. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR A LIDE DENTRO DOS LIMITES OBJETIVADOS PELAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, CUJO PERCENTUAL SERÁ APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS, DO ART. 86, DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 85, INCISO II, § 4º, TODOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, BEM COMO EM RAZÃO DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL NUMERO 442\/2009. PREVISÃO EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 7, INCISO XXIII, DA CF\/88, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 39, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO RECAI SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA ESTABELECIDA EM LEI ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO. RECEBIMENTO DO RETROATIVO DE FEVEREIRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2014. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR A LIDE DENTRO DOS LIMITES OBJETIVADOS PELAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, CUJO PERCENTUAL SERÁ APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS, DO ARTIGO 86, DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ARTIGO 85, INCISO II, PARAGRAFO 4, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803424-59.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL Nº 01 DE 28 DE JULHO DE 2017. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL N 01 DE 28 DE JULHO DE 2017. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.","judgment_text":" SEGURANÇA DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0015111-44.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DOS QUESITOS. NEGATIVA QUANTO AO QUESITO DE TENTATIVA QUE IMPLICA EM DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE PARA JULGAR O CASO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Sabendo-se que os recursos do júri estão adstritos às hipóteses aventadas pelas partes, não há falar em revisão da dosimetria da pena quando o pedido e a causa de pedir se atêm a nulidade posterior à pronúncia e a contrariedade da sentença em relação à lei ou à decisão dos jurados. II - A competência do Tribunal do Júri se limita aos crimes dolosos contra a vida e, uma vez alterada a classificação delitiva, os jurados perdem a aptidão para conceder absolvição. Por isso, é possível que o quesito genérico de absolvição seja prejudicado, ainda que reconhecidas a tipicidade da conduta e a sua autoria desde que a conduta considerada típica não se enquadre no rol dos crimes dolosos contra a vida. III - No caso em tela, tendo em vista que a tese acusatória era de homicídio tentado, aplicou-se corretamente o § 5º do art. 483, segundo o qual o terceiro quesito obrigatório diz respeito à tentativa. A resposta negativa a essa pergunta afasta a possibilidade da configuração do crime doloso contra a vida imputado pela acusação (tentativa de homicídio), resultando na desclassificação para a imputação menos grave de lesão corporal. Nessa situação, já não cabe ao júri decidir sobre a absolvição, passando a competência ao juiz-presidente. IV - Carece de fundamentação a sentença condenatória que, após a desclassificação do crime pelo corpo de jurados, deixa de apreciar o conjunto probatório e as teses defensivas, avançando para o dispositivo e a aplicação da pena. V - Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de declarar a nulidade tão somente da sentença condenatória, a fim de que outra seja prolatada pelo juiz singular.","decision_description":"PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DOS QUESITOS. NEGATIVA QUANTO AO QUESITO DE TENTATIVA QUE IMPLICA EM DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE PARA JULGAR O CASO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Sabendo-se que os recursos do júri estão adstritos às hipóteses aventadas pelas partes, não há falar em revisão da dosimetria da pena quando o pedido e a causa de pedir se atêm a nulidade posterior à pronúncia e a contrariedade da sentença em relação à lei ou à decisão dos jurados. II - A competência do Tribunal do Júri se limita aos crimes dolosos contra a vida e, uma vez alterada a classificação delitiva, os jurados perdem a aptidão para conceder absolvição. Por isso, é possível que o quesito genérico de absolvição seja prejudicado, ainda que reconhecidas a tipicidade da conduta e a sua autoria desde que a conduta considerada típica não se enquadre no rol dos crimes dolosos contra a vida. III - No caso em tela, tendo em vista que a tese acusatória era de homicídio tentado, aplicou-se corretamente o PARAGRAFO 5 do ARTIGO 483, segundo o qual o terceiro quesito obrigatório diz respeito à tentativa. A resposta negativa a essa pergunta afasta a possibilidade da configuração do crime doloso contra a vida imputado pela acusação (tentativa de homicídio), resultando na desclassificação para a imputação menos grave de lesão corporal. Nessa situação, já não cabe ao júri decidir sobre a absolvição, passando a competência ao juiz-presidente. IV - Carece de fundamentação a sentença condenatória que, após a desclassificação do crime pelo corpo de jurados, deixa de apreciar o conjunto probatório e as teses defensivas, avançando para o dispositivo e a aplicação da pena.","judgment_text":" V - Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de declarar a nulidade tão somente da sentença condenatória, a fim de que outra seja prolatada pelo juiz singular","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802470-81.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO TOTAL DO SEU AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64\/1990 E RESOLUÇÃO Nº 20.135\/1998 DO TSE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA GARANTIA AO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO TOTAL DO SEU AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N 64\/1990 E RESOLUÇÃO N 20135\/1998 DO TSE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA GARANTIA AO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DECISUM REFORMADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806372-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. SENTENÇA PROLATADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. ADVOGADO PARTICULAR PRESENTE. CRIMES IMPUTADOS. MATÉRIA MERITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não é crível a alegação de coação quando o então interrogado estava acompanhado de advogado de sua confiança. E, ainda que tivesse sofrido constrangimento ou ameaça, também não é plausível que o causídico não teria adotado providências imediatas para fazer cessar a suposta violação de direitos fundamentais de seu cliente. 2 Quanto à configuração ou não do crime de Organização Criminosa, sabe-se que a estreita via do habeas corpus não se presta a enfrentar matéria de mérito própria das imputações que são feitas ao paciente no processo originário, sobretudo quando esta já foi objeto de sentença pelo juiz da primeira instância, o que faz desafiar o recurso de apelação, já manejado, inclusive, pelos sentenciados. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. SENTENÇA PROLATADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. ADVOGADO PARTICULAR PRESENTE. CRIMES IMPUTADOS. MATÉRIA MERITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não é crível a alegação de coação quando o então interrogado estava acompanhado de advogado de sua confiança. E, ainda que tivesse sofrido constrangimento ou ameaça, também não é plausível que o causídico não teria adotado providências imediatas para fazer cessar a suposta violação de direitos fundamentais de seu cliente. 2 Quanto à configuração ou não do crime de Organização Criminosa, sabe-se que a estreita via do habeas corpus não se presta a enfrentar matéria de mérito própria das imputações que são feitas ao paciente no processo originário, sobretudo quando esta já foi objeto de sentença pelo juiz da primeira instância, o que faz desafiar o recurso de apelação, já manejado, inclusive, pelos sentenciados.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0004699-43.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVO Nº 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. TESE QUANTO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MOTIVADO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM LIMINAR. INCABÍVEL. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. TESE QUANTO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MOTIVADO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM LIMINAR. INCABÍVEL. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). POSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700854-90.2017.8.02.0012","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DURANTE O CURSO DO PROCESSO. OBJETO DO CRIME. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar de o Superior Tribunal de Justiça entender que o perdimento do bem decorre da sentença condenatória, apenas é possível a restituição da arma objeto do crime de porte ilegal, durante o curso do processo, caso essa pertencesse a terceiro de boa-fé, à vítima ou após eventual sentença absolutória ou trancamento da ação penal, o que não é o caso dos autos. 2 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DURANTE O CURSO DO PROCESSO. OBJETO DO CRIME. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar de o Superior Tribunal de Justiça entender que o perdimento do bem decorre da sentença condenatória, apenas é possível a restituição da arma objeto do crime de porte ilegal, durante o curso do processo, caso essa pertencesse a terceiro de boa-fé, à vítima ou após eventual sentença absolutória ou trancamento da ação penal, o que não é o caso dos autos.","judgment_text":" 2 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0729805-64.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 1.013, § 4º DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. APELANTES QUE LOGRARAM DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DOS MILITARES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO. APELANTES QUE LOGRARAM DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DOS MILITARES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706594-33.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR POR ATO DE BRAVURA NEGADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETE AO JUDICIÁRIO APENAS EXERCER A CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DE ANALISAR O ATO DO CONSELHO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXEGESE DO ART. 14, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 6.514\/04. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR POR ATO DE BRAVURA NEGADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETE AO JUDICIÁRIO APENAS EXERCER A CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DE ANALISAR O ATO DO CONSELHO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXEGESE DO ARTIGO 14, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/04. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0717834-24.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA A CONCESSÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 4.635\/1997, POSTERIORMENTE PELA LEI Nº 6.370\/2015. ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS SE MOSTRA INSERVÍVEL PARA DEMONSTRAR A RENDA FAMILIAR EXIGÍVEL NA HIPÓTESE. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CASO SUBSISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA A CONCESSÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL NUMERO 4635\/1997, POSTERIORMENTE PELA LEI N 6370\/2015. ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS SE MOSTRA INSERVÍVEL PARA DEMONSTRAR A RENDA FAMILIAR EXIGÍVEL NA HIPÓTESE. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CASO SUBSISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0036341-11.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ADEAL EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ADEAL EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806073-94.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803718-82.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805078-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME","decision_description":"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805869-50.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA PREVIDÊNCIA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA PREVIDÊNCIA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500767-64.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL. POSICIONAMENTO FIRMADO NO STF DE QUE A MORA LEGISLATIVA NÃO PODE RECAIR SOB O JUDICIÁRIO. REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO E PROPORCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1 - Não obstante a não adoção dos critérios definidos pela Corte no julgamento da ADI nº 4.414\/AL, o próprio STF, quando do julgamento do Agravo Regimental em Reclamação nº 17203, manteve os atos da 17ª Vara Criminal da Capital, mesmo depois de exaurido o prazo mencionado, sob o argumento de que \"\"sobre o Poder Judiciário do Estado não pode recair a mora legislativa\"\". 2 O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 O reconhecimento do crime de associação criminosa demanda provas de estabilidade e permanência no cometimento de delitos, os quais ficaram evidenciados pelas circunstâncias do flagrante, interceptações telefônicas e interrogatório do corréu. 4 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal. 5 Estando um dos apelantes assistido pela Defensoria Pública do Estado durante todo o processo, possível o afastamento da condenação em custas e despesas processuais. 6 Apelos conhecidos e não provido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL. POSICIONAMENTO FIRMADO NO STF DE QUE A MORA LEGISLATIVA NÃO PODE RECAIR SOB O JUDICIÁRIO. REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO E PROPORCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1 - Não obstante a não adoção dos critérios definidos pela Corte no julgamento da ADI n 4414\/AL, o próprio STF, quando do julgamento do Agravo Regimental em Reclamação n 17203, manteve os atos da 17ª Vara Criminal da Capital, mesmo depois de exaurido o prazo mencionado, sob o argumento de que \"\"sobre o Poder Judiciário do Estado não pode recair a mora legislativa\"\". 2 O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 O reconhecimento do crime de associação criminosa demanda provas de estabilidade e permanência no cometimento de delitos, os quais ficaram evidenciados pelas circunstâncias do flagrante, interceptações telefônicas e interrogatório do corréu. 4 - As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal. 5 Estando um dos apelantes assistido pela Defensoria Pública do Estado durante todo o processo, possível o afastamento da condenação em custas e despesas processuais.","judgment_text":" 6 Apelos conhecidos e não provido e parcialmente provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800216-27.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DECRETADA E MANTIDA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DECRETADA E MANTIDA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0042462-55.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802702-25.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. PERIGO DA DEMORA INVERSO. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO PARA O BANCO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. PERIGO DA DEMORA INVERSO. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO PARA O BANCO. POSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800345-38.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM PLENÁRIO, APRESENTADO A DESTEMPO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU O ATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIABILIDADE DA ADMISSÃO, PELO MAGISTRADO, DA OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS, COM BASE NO ART. 209 DO CPP. BUSCA PELA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1 Ainda que a apresentação do rol de testemunhas tenha se dado de forma preclusa, é possível o Magistrado acatar o pleito com base no art. 209 do CPP, bem como fundado na necessidade da busca da verdade real. 2 Não demonstrado o prejuízo para a defesa, impõe-se a obediência ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do CPP. 3 WRIT DENEGADO.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM PLENÁRIO, APRESENTADO A DESTEMPO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU O ATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIABILIDADE DA ADMISSÃO, PELO MAGISTRADO, DA OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS, COM BASE NO ARTIGO 209 DO CPP. BUSCA PELA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1 Ainda que a apresentação do rol de testemunhas tenha se dado de forma preclusa, é possível o Magistrado acatar o pleito com base no ARTIGO 209 do CPP, bem como fundado na necessidade da busca da verdade real. 2 Não demonstrado o prejuízo para a defesa, impõe-se a obediência ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no ARTIGO 563 do CPP.","judgment_text":" 3 WRIT DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0067626-56.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911\/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593\/MS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3, PARAGRAFO 2 DO DECRETO-LEI 911\/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593\/MS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0017055-13.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL REJEITADA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUANDO DO JULGAMENTO da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4414, EM 31.05.2012. POSTERIORMENTE, CONFERIU VALIDADE AOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RÉU SE UNIU COM OUTRAS PESSOAS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO O RÉU É CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. PENAS DOS APELANTES REDIMENSIONADAS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL REJEITADA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUANDO DO JULGAMENTO da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 4414, EM 31052012. POSTERIORMENTE, CONFERIU VALIDADE AOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RÉU SE UNIU COM OUTRAS PESSOAS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO O RÉU É CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. PENAS DOS APELANTES REDIMENSIONADAS.","judgment_text":" PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726290-26.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA DISCUTIR A CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144\/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL Nº 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE TÁXI NA PRÁTICA DOS DELITOS. MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343\/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS NEGATIVAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE EXTRAPOLAM AS INERENTES AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CP. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343\/06. AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAR PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DE EDNALDO JOSÉ GOMES CORREIA JÚNIOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1 Considerada em favor dos condenados a personalidade do agente, não possui interesse recursal o apelante Ednaldo José Gomes Correia Júnior para discutir essa circunstância judicial. 2 Não obstante, no Julgamento da ADI 4414\/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl n.º 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 3 Sendo os reús presos em flagrante, após investigação preliminar com interceptação telefônica, de posse de, dentre outros, uma Pistola Taurus com carregador e dez munições, um revolver Rossi com sete munições, 50g (cinquenta gramas) de cocaína, 160g (cento e sessenta gramas) de maconha, uma balança de precisão e várias embalagens plásticas, afasta-se por completo a alegação de ausência de prova para condenação. 4 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343\/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 5 Devem ser mantidas as condenações pelo delito tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343\/06, pois presentes os requisitos da estabilidade ou permanência da associação, estando a sentença devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu Cláudio José da Silva Júnior e Alex Lopes Calheiros Mendoça da prática de ambos os crimes, por entender que estavam na companhia momentânea dos condenados, o que demonstra o cuidado dispensado pelos magistrados de primeiro grau. 6 Tendo em vista que a atividade laboral do apelante Érico Fabricio Souza Pimentel (taxista) era utilizada pela organização criminosa na distribuição das substâncias entorpecentes, de forma a dificultar a apreensão das drogas, visto que o permissionário de transporte público individual goza de certa credibilidade perante a sociedade, deve ser mantida a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, pois demonstrada uma maior reprovação das condutas dos recorrentes. 7 Apesar de a fundamentação constante na sentença ser passível de algumas críticas relativas às armas (bis in idem com a causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas) e ao uso do táxi pelo apelante Érico, as circunstâncias do crime devem ser mantidas desfavoráveis pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, as quais são inclusive preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343\/06. 8 Não sendo apresentados argumentos genéricos quanto aos malefícios do tráfico de drogas, especificando-se na sentença resultados específicos inerentes aos local em que os crimes ocorriam, corretamente as consequências do delito foram negativadas. 9 Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica prejudicado o argumento do apelante Ednaldo de que sequer havia concurso de pessoas, devendo ser aplicada a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que os recorrentes eram os líderes do tráfico na região. 10 A condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343\/06. 11 Decote do julgado da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343\/06, que trata do emprego de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva no crime de traficância, visto que não restou comprovado que as armas eram efetivamente utilizadas para tal finalidade. Precedentes do STJ. 12 Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, é pacífico entendimento de que cabe ao juízo de execução, no momento da cobrança daquelas, avaliar eventual suspensão desse pagamento. 13 Apelo de Ednaldo José Gomes Correia Júnior conhecido em parte e demais recursos conhecidos e parcialmente providos, para reduzir as penas dos apelantes para 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão e multa de 1954 (mil novecentos e cinquenta e quatro) dias-multa, à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA DISCUTIR A CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144\/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL N 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE TÁXI NA PRÁTICA DOS DELITOS. MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI N 11343\/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS NEGATIVAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE EXTRAPOLAM AS INERENTES AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I, DO CODIGO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI N 11343\/06. AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAR PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DE EDNALDO JOSÉ GOMES CORREIA JÚNIOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1 Considerada em favor dos condenados a personalidade do agente, não possui interesse recursal o apelante Ednaldo José Gomes Correia Júnior para discutir essa circunstância judicial. 2 Não obstante, no Julgamento da ADI 4414\/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl NUMERO 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 3 Sendo os reús presos em flagrante, após investigação preliminar com interceptação telefônica, de posse de, dentre outros, uma Pistola Taurus com carregador e dez munições, um revolver Rossi com sete munições, 50g (cinquenta gramas) de cocaína, 160g (cento e sessenta gramas) de maconha, uma balança de precisão e várias embalagens plásticas, afasta-se por completo a alegação de ausência de prova para condenação. 4 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343\/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 5 Devem ser mantidas as condenações pelo delito tipificado no ARTIGO 35 da Lei n 11343\/06, pois presentes os requisitos da estabilidade ou permanência da associação, estando a sentença devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu Cláudio José da Silva Júnior e Alex Lopes Calheiros Mendoça da prática de ambos os crimes, por entender que estavam na companhia momentânea dos condenados, o que demonstra o cuidado dispensado pelos magistrados de primeiro grau. 6 Tendo em vista que a atividade laboral do apelante Érico Fabricio Souza Pimentel (taxista) era utilizada pela organização criminosa na distribuição das substâncias entorpecentes, de forma a dificultar a apreensão das drogas, visto que o permissionário de transporte público individual goza de certa credibilidade perante a sociedade, deve ser mantida a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, pois demonstrada uma maior reprovação das condutas dos recorrentes. 7 Apesar de a fundamentação constante na sentença ser passível de algumas críticas relativas às armas (bis in idem com a causa de aumento do ARTIGO 40, inciso IV, da Lei de Drogas) e ao uso do táxi pelo apelante Érico, as circunstâncias do crime devem ser mantidas desfavoráveis pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, as quais são inclusive preponderantes, nos termos do ARTIGO 42 da Lei n 11343\/06. 8 Não sendo apresentados argumentos genéricos quanto aos malefícios do tráfico de drogas, especificando-se na sentença resultados específicos inerentes aos local em que os crimes ocorriam, corretamente as consequências do delito foram negativadas. 9 Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica prejudicado o argumento do apelante Ednaldo de que sequer havia concurso de pessoas, devendo ser aplicada a agravante do ARTIGO 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que os recorrentes eram os líderes do tráfico na região. 10 A condenação pelo crime previsto no ARTIGO 35 da Lei de Drogas é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343\/06. 11 Decote do julgado da causa de aumento prevista no ARTIGO 40, IV, da Lei 11343\/06, que trata do emprego de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva no crime de traficância, visto que não restou comprovado que as armas eram efetivamente utilizadas para tal finalidade. Precedentes do STJ. 12 Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, é pacífico entendimento de que cabe ao juízo de execução, no momento da cobrança daquelas, avaliar eventual suspensão desse pagamento.","judgment_text":" 13 Apelo de Ednaldo José Gomes Correia Júnior conhecido em parte e demais recursos conhecidos e parcialmente providos, para reduzir as penas dos apelantes para 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão e multa de 1954 (mil novecentos e cinquenta e quatro) dias-multa, à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707386-84.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO NA INICIAL QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO APENAS QUANTO À CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE IURA NOVIT CURIA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) MESES. PRORROGAÇÃO. CONTRATO QUE SE TORNOU POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA QUE SOMENTE É POSSÍVEL DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DA LOCAÇÃO. ART. 47, V, DA LEI N.º 8.245\/1991. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. ART. 47, III, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA PARTE FINAL DO § 2º, DO ART. 46. DENÚNCIA VAZIA REALIZADA. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) MESES. MANUTENÇÃO DO DESPEJO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO PARA A COMPRA DO IMÓVEL. ART. 33 DA LEI N.º 8.245\/1991. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. VERBA JÁ ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO NA INICIAL QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO APENAS QUANTO À CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE IURA NOVIT CURIA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) MESES. PRORROGAÇÃO. CONTRATO QUE SE TORNOU POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA QUE SOMENTE É POSSÍVEL DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DA LOCAÇÃO. ARTIGO 47, V, DA LEI NUMERO 8245\/1991. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 47, III, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 46. DENÚNCIA VAZIA REALIZADA. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) MESES. MANUTENÇÃO DO DESPEJO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO PARA A COMPRA DO IMÓVEL. ARTIGO 33 DA LEI NUMERO 8245\/1991. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. VERBA JÁ ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000141-47.2012.8.02.0008","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CONTEMPLA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. MATÉRIA ANALISADA E AMPLAMENTE DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO VIA REMÉDIO ACLARATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1016, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE DE VOTOS.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CONTEMPLA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. MATÉRIA ANALISADA E AMPLAMENTE DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO VIA REMÉDIO ACLARATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1016, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE DE VOTOS","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805137-69.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - LIMINAR - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CONTRAPROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROPRIEDADE DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - LIMINAR - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CONTRAPROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROPRIEDADE DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0715825-89.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO DA OBRA. APELAÇÃO DE SÍTIO JATIÚCA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE SE CUMULAR CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES, CONTUDO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NO CASO EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE ISAAC JOSÉ PEIXOTO BATINGA DA ROCHA E OUTROS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ESTIPULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AMBOS À UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO DA OBRA. APELAÇÃO DE SÍTIO JATIÚCA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE SE CUMULAR CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES, CONTUDO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NO CASO EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE ISAAC JOSÉ PEIXOTO BATINGA DA ROCHA E OUTROS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ESTIPULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" AMBOS À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709758-06.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA INSCULPIDA NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NA FORMA DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707544-94.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA A CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR NO QUADRO DE ANTIGUIDADE DE CABOS PM, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUAS NOTAS EM LISTA ÚNICA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS CFCP\/2011, INDEPENDENTEMENTE DE TURMA A, B E C. PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIDA. DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, QUE NEGOU O DIREITO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE\/APELADO, E O PLEITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910\/1932. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS NÃO POSSUI CONTORNOS DE TRATO SUCESSIVO, VEZ QUE A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA A MILITARES AO FINAL DAS TURMAS A, B E C DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS CFCP\/2011, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS, SENDO CERTO QUE O DIREITO ORA PRETENDIDO DE CLASSIFICAÇÃO ÚNICA DOS PRAÇAS DAS TRÊS TURMAS , FOI NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESDE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DAS RESPECTIVAS TURMAS, DE MANEIRA QUE, EM TAL MOMENTO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIOU. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC\/2015. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA A CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR NO QUADRO DE ANTIGUIDADE DE CABOS PM, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUAS NOTAS EM LISTA ÚNICA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS CFCP\/2011, INDEPENDENTEMENTE DE TURMA A, B E C. PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIDA. DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, QUE NEGOU O DIREITO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE\/APELADO, E O PLEITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1 DO DECRETO NUMERO 20910\/1932. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS NÃO POSSUI CONTORNOS DE TRATO SUCESSIVO, VEZ QUE A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA A MILITARES AO FINAL DAS TURMAS A, B E C DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS CFCP\/2011, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS, SENDO CERTO QUE O DIREITO ORA PRETENDIDO DE CLASSIFICAÇÃO ÚNICA DOS PRAÇAS DAS TRÊS TURMAS , FOI NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESDE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DAS RESPECTIVAS TURMAS, DE MANEIRA QUE, EM TAL MOMENTO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIOU. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0078844-86.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À GRAFIA DO NOME DE UM DOS RECORRENTES. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO OBSERVADA. TESE SEGUNDO A QUAL EXISTEM OMISSÕES NO JULGADO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO QUE ABORDOU, DE MANEIRA EXPRESSA, TODAS AS MATÉRIAS RELEVANTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONSUBSTANCIARAM A CAUSA DE PEDIR DOS EMBARGANTES, QUAIS SEJAM: REITERADAS POLUIÇÕES SONORAS OCORRIDAS NO GINÁSIO DO COLÉGIO OBJETIVO; CONDUTAS ILÍCITAS, DIFAMATÓRIAS E CALUNIOSAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELA DIRETORA DA ESCOLA; E VIOLAÇÕES A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR O MÉRITO DO QUE RESTOU DECIDIDO. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS NO SENTIDO DE RETIFICAR O ERRO MATERIAL CONSTANTE NO JULGADO QUANTO À GRAFIA DE UM DOS NOMES DOS RECORRENTES, DE FORMA QUE, ONDE SE LÊ \"\"LISIANE DE MELO CAVALCANTE\"\", LEIA-SE \"\"LISIANE DE MELO CAVALCANTI MANSO\"\". UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À GRAFIA DO NOME DE UM DOS RECORRENTES. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO OBSERVADA. TESE SEGUNDO A QUAL EXISTEM OMISSÕES NO JULGADO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO QUE ABORDOU, DE MANEIRA EXPRESSA, TODAS AS MATÉRIAS RELEVANTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONSUBSTANCIARAM A CAUSA DE PEDIR DOS EMBARGANTES, QUAIS SEJAM: REITERADAS POLUIÇÕES SONORAS OCORRIDAS NO GINÁSIO DO COLÉGIO OBJETIVO; CONDUTAS ILÍCITAS, DIFAMATÓRIAS E CALUNIOSAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELA DIRETORA DA ESCOLA; E VIOLAÇÕES A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR O MÉRITO DO QUE RESTOU DECIDIDO. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS NO SENTIDO DE RETIFICAR O ERRO MATERIAL CONSTANTE NO JULGADO QUANTO À GRAFIA DE UM DOS NOMES DOS RECORRENTES, DE FORMA QUE, ONDE SE LÊ \"\"LISIANE DE MELO CAVALCANTE\"\", LEIA-SE \"\"LISIANE DE MELO CAVALCANTI MANSO\"\"","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717673-72.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACEIÓ. TÉCNICOS E PROFESSORES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. READEQUAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACEIÓ. TÉCNICOS E PROFESSORES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. READEQUAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0101170-20.2003.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS RECORRIDOS. PRECEDENTE DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS RECORRIDOS. PRECEDENTE DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805656-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME","decision_description":"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000757-91.2009.8.02.0019","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO. CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO EQUIVOCADA EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTADO. SENTENÇA DEIXOU DE ATENUAR A PENA EM VIRTUDE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. MANTIDO ENTENDIMENTO SINGULAR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Insustentável a tese de que a decisão do júri popular foi manifestamente contrária às provas dos autos, porque nada há no processo que demonstre surpresa quanto às acusações em desfavor do réu. Basearam-se os jurados no lastro probatório apresentado e constante nos autos para justificar a condenação imposta, inexistindo qualquer mácula neste aspecto. Julgamento absolutamente legítimo. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 Merece retoques a valoração imputada à conduta social, uma vez que a fundamentação apresentada na sentença não condiz com o comportamento do réu no seu seio social, não se podendo presumi-lo. Ademais, houve um bis in idem pelo juiz de primeiro grau, porquanto motivou a referida circunstância com base na reiteração delitiva do acusado, o que já foi considerado na atribuição desfavorável dos antecedentes. 3 Encontra-se carente de fundamentação apresentada a atribuição negativa dos motivos crime, além de não se verificar que o tipo penal restou excedido, razão pela qual afastada a valoração da referida circunstância judicial. 4 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO. CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO EQUIVOCADA EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTADO. SENTENÇA DEIXOU DE ATENUAR A PENA EM VIRTUDE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. MANTIDO ENTENDIMENTO SINGULAR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Insustentável a tese de que a decisão do júri popular foi manifestamente contrária às provas dos autos, porque nada há no processo que demonstre surpresa quanto às acusações em desfavor do réu. Basearam-se os jurados no lastro probatório apresentado e constante nos autos para justificar a condenação imposta, inexistindo qualquer mácula neste aspecto. Julgamento absolutamente legítimo. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 Merece retoques a valoração imputada à conduta social, uma vez que a fundamentação apresentada na sentença não condiz com o comportamento do réu no seu seio social, não se podendo presumi-lo. Ademais, houve um bis in idem pelo juiz de primeiro grau, porquanto motivou a referida circunstância com base na reiteração delitiva do acusado, o que já foi considerado na atribuição desfavorável dos antecedentes. 3 Encontra-se carente de fundamentação apresentada a atribuição negativa dos motivos crime, além de não se verificar que o tipo penal restou excedido, razão pela qual afastada a valoração da referida circunstância judicial.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803640-54.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE \"\"VISÃO SUBNORMAL (CID 10 H 54.5). GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO RESGUARDANDO A VALIDADE DA GRATUIDADE CONCEDIDA COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635\/1997 ATÉ O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO O CIDADÃO, DEVERÁ SE SUBMETER, OBRIGATORIAMENTE, A NOVO RECADASTRAMENTO NA SMTT, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE A DECLARAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL CONSIGNAR QUE A DEFICIÊNCIA E\/OU DOENÇA INCAPACITANTE É PERMANENTE OU NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU OS DITAMES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635\/97, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 6.370\/2015, OBSERVADOS OS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DECORRENTES DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500005-07.2018.8.02.0000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO EM EXAME. ALEGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AGRAVADO NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL DA LEI Nº 6.370\/15. NÃO ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DAS PATOLOGIAS CONTEMPLADAS EM LEI MUNICIPAL PARA USO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO QUE REPRESENTA INDESEJÁVEL RETROCESSO SOCIAL, POIS DESPRESTIGIA A CONQUISTA DOS DIREITOS À SAÚDE E AO TRANSPORTE, VIOLANDO, CONSEQUENTEMENTE, O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS ARTS. 2º, 14, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370\/2015, NO QUE CONCERNE ÀS EXPRESSÕES\"\"EXCLUSIVAMENTE\"\"E\"\"TAXATIVAMENTE ARROLADAS\"\". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE \"\"VISÃO SUBNORMAL (CID 10 H 545). GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO RESGUARDANDO A VALIDADE DA GRATUIDADE CONCEDIDA COM BASE NA LEI MUNICIPAL NUMERO 4635\/1997 ATÉ O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO O CIDADÃO, DEVERÁ SE SUBMETER, OBRIGATORIAMENTE, A NOVO RECADASTRAMENTO NA SMTT, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE A DECLARAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL CONSIGNAR QUE A DEFICIÊNCIA E\/OU DOENÇA INCAPACITANTE É PERMANENTE OU NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU OS DITAMES DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4635\/97, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370\/2015, OBSERVADOS OS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DECORRENTES DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500005-0720188020000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO EM EXAME. ALEGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AGRAVADO NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL DA LEI N 6370\/15. NÃO ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DAS PATOLOGIAS CONTEMPLADAS EM LEI MUNICIPAL PARA USO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO QUE REPRESENTA INDESEJÁVEL RETROCESSO SOCIAL, POIS DESPRESTIGIA A CONQUISTA DOS DIREITOS À SAÚDE E AO TRANSPORTE, VIOLANDO, CONSEQUENTEMENTE, O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS ARTS. 2, 14, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370\/2015, NO QUE CONCERNE ÀS EXPRESSÕES\"\"EXCLUSIVAMENTE\"\"E\"\"TAXATIVAMENTE ARROLADAS\"\". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0732971-70.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800197-95.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150\/STF: \"\"PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO\"\". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 4.717\/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). LIQUIDAÇÃO\/EXECUÇÃO PROPOSTA EM 13 DE JULHO DE 2016, APÓS DECORRIDOS O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150\/STF: \"\"PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO\"\". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI NUMERO 4717\/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). LIQUIDAÇÃO\/EXECUÇÃO PROPOSTA EM 13 DE JULHO DE 2016, APÓS DECORRIDOS O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700143-21.2015.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 390 DO CPC\/73. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.","decision_description":"BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 390 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.","judgment_text":" RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700380-72.2017.8.02.0060","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156\/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 31\/05\/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156\/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 31\/05\/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0716945-94.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NÃO VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS QUANTO A POSTERGAÇÃO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO A FIM DE VERIFICAR OS VALORES PAGOS, ESTORNADOS E\/ OU SALDO DEVEDOR EMBARGOS CONHECIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NÃO VERIFICADAS.","judgment_text":" ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS QUANTO A POSTERGAÇÃO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO A FIM DE VERIFICAR OS VALORES PAGOS, ESTORNADOS E\/ OU SALDO DEVEDOR EMBARGOS CONHECIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700068-33.2016.8.02.0060","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA\/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL EM SEDE DE AÇÃO POPULAR. A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NA RESERVA TÉCNICA É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PERDA DE SEU OBJETO; E, DA CONSEQUENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC\/2015. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PERCEBIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA\/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL EM SEDE DE AÇÃO POPULAR. A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NA RESERVA TÉCNICA É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PERDA DE SEU OBJETO; E, DA CONSEQUENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PERCEBIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800340-10.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C\/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343\/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CAPTURADO COM A POSSE DE ARMA DE FOGO, 06 (SEIS) MUNIÇÕES, VARIEDADE DE ENTORPECENTES E CONSIDERÁVEL MONTANTE DE DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO DO AGENTE NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C\/C ARTIGO 40, IV, DA LEI N 11343\/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CAPTURADO COM A POSSE DE ARMA DE FOGO, 06 (SEIS) MUNIÇÕES, VARIEDADE DE ENTORPECENTES E CONSIDERÁVEL MONTANTE DE DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO DO AGENTE NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0078139-88.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009\/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA E CONFIRMADA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DO APELADO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI NUMERO 8009\/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA E CONFIRMADA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DO APELADO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806817-89.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000605-04.2010.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C\/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E VÁLIDO AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DEMAIS CORTES ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C\/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E VÁLIDO AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DEMAIS CORTES ESTADUAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705255-62.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701199-90.2014.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Restou inconteste nos autos que o apelante era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, tanto que o magistrado sentenciante, quando da dosimetria da pena imposta, reconheceu em seu favor a incidência da atenuante genérica da menoridade relativa (art. 65, I do CP), o que faz reduzir em metade o cômputo do prazo prescricional, a teor do que dispõe o artigo 115 do Código Penal. II Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão aplicada, ela prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do art. 109, V, c\/c art. 110, § 1º c\/c art. 115, todos do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. III - Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento da prescrição retroativa no caso em comento.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, 110, PARAGRAFO 1 E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV DO CODIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Restou inconteste nos autos que o apelante era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, tanto que o magistrado sentenciante, quando da dosimetria da pena imposta, reconheceu em seu favor a incidência da atenuante genérica da menoridade relativa (ARTIGO 65, I do CP), o que faz reduzir em metade o cômputo do prazo prescricional, a teor do que dispõe o artigo 115 do Código Penal. II Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão aplicada, ela prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do ARTIGO 109, V, c\/c ARTIGO 110, PARAGRAFO 1 c\/c ARTIGO 115, todos do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.","judgment_text":" III - Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento da prescrição retroativa no caso em comento","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0739051-55.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EM RELAÇÃO A TODAS AS VÍTIMAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REPARAÇÃO CIVIL FIXADA NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO E DAS VÍTIMAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade no que tange a todas as vítimas, não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 2 Afastada a valoração imposta negativamente acerca dos antecedentes em relação a todas as vítimas, visto que, em que pese tenha entendido o magistrado sentenciante que a referida circunstância judicial deveria ter atribuição desfavorável, não cuidou de fundamentar a contento o porquê do seu entendimento, restringindo-se tão somente a afirmar que o réu possui maus antecedentes. 3 Já acerca das circunstâncias do crime no que se refere a todas as vítimas, a motivação utilizada não condiz com as peculiaridades para tal, não descrevendo o julgador os elementos concretos dos autos em consonância com o delito que fossem aptos a considerá-las negativamente. 4 No tocante às consequências do delito pertinente a todas as vítimas, estas são normais à espécie, nada tendo a se estimar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. 5 Afastada a indenização fixada de ofício pelo magistrado singular, haja vista não ter sido registrado qualquer pedido formulado pela parte ou acusação nesse sentido e também não haver instrução probatória direcionada a tal fim. 6 Penas redimensionadas para 12 (doze) anos de reclusão em relação à vítima Ramon Custódio da Silva Santos; 08 (oito) anos de reclusão no que tange à vítima Antônio Jeferson da Silva Conceição; 08 (oito) anos de reclusão acerca da vítima Alexandre Pereira da Silva; e 08 (oito) anos de reclusão no tocante à vítima Robert Santos Lima. 7 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EM RELAÇÃO A TODAS AS VÍTIMAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REPARAÇÃO CIVIL FIXADA NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO E DAS VÍTIMAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade no que tange a todas as vítimas, não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 2 Afastada a valoração imposta negativamente acerca dos antecedentes em relação a todas as vítimas, visto que, em que pese tenha entendido o magistrado sentenciante que a referida circunstância judicial deveria ter atribuição desfavorável, não cuidou de fundamentar a contento o porquê do seu entendimento, restringindo-se tão somente a afirmar que o réu possui maus antecedentes. 3 Já acerca das circunstâncias do crime no que se refere a todas as vítimas, a motivação utilizada não condiz com as peculiaridades para tal, não descrevendo o julgador os elementos concretos dos autos em consonância com o delito que fossem aptos a considerá-las negativamente. 4 No tocante às consequências do delito pertinente a todas as vítimas, estas são normais à espécie, nada tendo a se estimar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. 5 Afastada a indenização fixada de ofício pelo magistrado singular, haja vista não ter sido registrado qualquer pedido formulado pela parte ou acusação nesse sentido e também não haver instrução probatória direcionada a tal fim. 6 Penas redimensionadas para 12 (doze) anos de reclusão em relação à vítima Ramon Custódio da Silva Santos; 08 (oito) anos de reclusão no que tange à vítima Antônio Jeferson da Silva Conceição; 08 (oito) anos de reclusão acerca da vítima Alexandre Pereira da Silva; e 08 (oito) anos de reclusão no tocante à vítima Robert Santos Lima.","judgment_text":" 7 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806107-69.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU TIROS EM AMBIENTE PÚBLICO, POR MOTIVO DE DESENTENDIMENTO ANTERIOR, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE FUGIU APÓS O COMETIMENTO DO DELITO, SENDO PRESO, POSTERIORMENTE, SENDO PREMENTE QUE SE ASSEGURE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2. Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3. Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a fuga do paciente. 4. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU TIROS EM AMBIENTE PÚBLICO, POR MOTIVO DE DESENTENDIMENTO ANTERIOR, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE FUGIU APÓS O COMETIMENTO DO DELITO, SENDO PRESO, POSTERIORMENTE, SENDO PREMENTE QUE SE ASSEGURE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2. Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3. Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a fuga do paciente. 4.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723441-47.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBERDADE PRECOCE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PORTARIA Nº 111\/2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IDADE LIMITE DE OITO ANOS PARA PACIENTES DO SEXO FEMININO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. COMPRA DO MEDICAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS PELA VIA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBERDADE PRECOCE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PORTARIA N 111\/2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IDADE LIMITE DE OITO ANOS PARA PACIENTES DO SEXO FEMININO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. COMPRA DO MEDICAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS PELA VIA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806713-97.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, e § 2º- A, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. QUESTÃO SUPERADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, e PARAGRAFO 2- A, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. QUESTÃO SUPERADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805896-33.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO RISCO DE REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. PACIENTE QUE SE MOSTRA AFEITO A PRÁTICA CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já fora preso pelo cometimento do crime de trafico de drogas. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO RISCO DE REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. PACIENTE QUE SE MOSTRA AFEITO A PRÁTICA CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já fora preso pelo cometimento do crime de trafico de drogas. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000186-29.2009.8.02.0017","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO MINERÁRIO. CÓDIGO DE MINAS E ENERGIA. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. OUTROSSIM, CONDENOU AINDA O TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DA PESQUISA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM LASTRO NO ART. 27, X, DO DECRETO-LEI DE N.º 227\/1967. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO CAPÍTULO QUE CONDENOU À APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM VISTA DA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO PELO FATO DE NÃO TER SIDO SEQUER CITADA PARA INTEGRAR O FEITO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOTIFICADA DA SUA EXISTÊNCIA, ALÉM DE NÃO TER TIDO A OPORTUNIDADE DE TRAZER AO PROCESSO SUAS RAZÕES E ARGUMENTOS, DE MODO A EVIDENCIAR O DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO DEFINIDO NO CÓDIGO DE MINERACAO. ALTERNATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DANOS E\/OU OCUPAÇÃO INDENIZÁVEIS - ESVAZIANDO QUALQUER CONTEÚDO ECONÔMICO ATRIBUÍVEL À DEMANDA, REQUESTOU QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SE DÊ PELO VALOR MÍNIMO DA TABELA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTADAS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS À EMPRESA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, § 11, DO DECRETO Nº 62.934\/1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO MINERÁRIO. CÓDIGO DE MINAS E ENERGIA. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. OUTROSSIM, CONDENOU AINDA O TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DA PESQUISA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM LASTRO NO ARTIGO 27, X, DO DECRETO-LEI DE NUMERO 227\/1967. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO CAPÍTULO QUE CONDENOU À APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM VISTA DA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO PELO FATO DE NÃO TER SIDO SEQUER CITADA PARA INTEGRAR O FEITO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOTIFICADA DA SUA EXISTÊNCIA, ALÉM DE NÃO TER TIDO A OPORTUNIDADE DE TRAZER AO PROCESSO SUAS RAZÕES E ARGUMENTOS, DE MODO A EVIDENCIAR O DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO DEFINIDO NO CÓDIGO DE MINERACAO. ALTERNATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DANOS E\/OU OCUPAÇÃO INDENIZÁVEIS - ESVAZIANDO QUALQUER CONTEÚDO ECONÔMICO ATRIBUÍVEL À DEMANDA, REQUESTOU QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SE DÊ PELO VALOR MÍNIMO DA TABELA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTADAS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS À EMPRESA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, PARAGRAFO 11, DO DECRETO N 62934\/1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO). SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701028-20.2016.8.02.0082","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA ALEGADAMENTE FALSA EM REDE SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, POR NÃO TER O QUERELANTE DEMANDADO CONTRA TODOS QUE VEICULARAM A NOTÍCIA CALUNIOSA. RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. SELETIVIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIA TÁCITA QUE A TODOS SE IMPÕE. 1 Demonstrado nos autos que o querelante optou por demandar apenas contra uma parte das pessoas que \"\"compartilharam\"\" a notícia caluniosa, ao tempo em que colacionou nos autos uma ata notarial relacionando todos que praticaram a conduta, incorreu em renúncia tácita, agindo seletivamente. Precedentes do STF. 2 Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA ALEGADAMENTE FALSA EM REDE SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, POR NÃO TER O QUERELANTE DEMANDADO CONTRA TODOS QUE VEICULARAM A NOTÍCIA CALUNIOSA. RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. SELETIVIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIA TÁCITA QUE A TODOS SE IMPÕE. 1 Demonstrado nos autos que o querelante optou por demandar apenas contra uma parte das pessoas que \"\"compartilharam\"\" a notícia caluniosa, ao tempo em que colacionou nos autos uma ata notarial relacionando todos que praticaram a conduta, incorreu em renúncia tácita, agindo seletivamente. Precedentes do STF. 2 Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709219-40.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA COM O ESTABELECIMENTO DA MESMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. QUESTIONADA A PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR EM PATAMAR MUITO AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA COM O ESTABELECIMENTO DA MESMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. QUESTIONADA A PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR EM PATAMAR MUITO AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000570-75.2009.8.02.0054","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE EM VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATÉRIAS E NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE SER O CONDUTOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA FINS DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 496 § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE EM VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATÉRIAS E NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE SER O CONDUTOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA FINS DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ARTIGO 496 PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0053122-16.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTO AVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO EX OFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTO AVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO EX OFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000759-23.2013.8.02.0051","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO DECISUM EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS TESES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não há respaldo para invocação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. II - Embargos de declaração rejeitados.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO DECISUM EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS TESES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não há respaldo para invocação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade.","judgment_text":" II - Embargos de declaração rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804596-36.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0005754-50.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, CPC\/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 267, PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800706-55.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0013503-89.2002.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TESES DEFINIDAS EM PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS DECLARATÓRIOS. PONTO CENTRAL DO PROCESSO JÁ DECIDIDO. REVOLVIMENTO QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, EM RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO EM PARTE, SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TESES DEFINIDAS EM PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS DECLARATÓRIOS. PONTO CENTRAL DO PROCESSO JÁ DECIDIDO. REVOLVIMENTO QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, EM RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO EM PARTE, SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800351-39.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA SE DERA DE OFÍCIO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. DICÇÃO DO ART. 310, II DO CPP, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA, AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA, FLAGRADO EM POSSE DE ENTORPECENTES E DE UM REVÓLVER CALIBRE 38, JUNTAMENTE COM SUAS MUNIÇÕES. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não há falar em qualquer nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por ausência do parquet durante a audiência de custódia, visto que este seguiu, com estrita obediência, aos ditames do art. 310, II do CPP. Precedentes desta Corte. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 Investigado que fora flagranteado com 115g (cento e quinze gramas) de cannabis sativa, em posse de um revólver calibre 38 e 04 (quatro) munições, aliado ao fato deste possuir diversas passagens pela polícia, denotando, assim, a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA SE DERA DE OFÍCIO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. DICÇÃO DO ARTIGO 310, II DO CPP, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA, AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA, FLAGRADO EM POSSE DE ENTORPECENTES E DE UM REVÓLVER CALIBRE 38, JUNTAMENTE COM SUAS MUNIÇÕES. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não há falar em qualquer nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por ausência do parquet durante a audiência de custódia, visto que este seguiu, com estrita obediência, aos ditames do ARTIGO 310, II do CPP. Precedentes desta Corte. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 Investigado que fora flagranteado com 115g (cento e quinze gramas) de cannabis sativa, em posse de um revólver calibre 38 e 04 (quatro) munições, aliado ao fato deste possuir diversas passagens pela polícia, denotando, assim, a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700048-58.2015.8.02.0066","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AJUSTE. A PRETENSÃO DOS APELANTES DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO É AO DIA 03\/02\/2001 E NÃO A 08\/02\/2001, COMO CONSIGNADO NO ITEM 32 DO ACÓRDÃO COMBATIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AO ERRO MATERIAL.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AJUSTE. A PRETENSÃO DOS APELANTES DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO É AO DIA 03\/02\/2001 E NÃO A 08\/02\/2001, COMO CONSIGNADO NO ITEM 32 DO ACÓRDÃO COMBATIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.","judgment_text":" EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AO ERRO MATERIAL","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0501606-74.2008.8.02.0040","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS PLEITEADOS. PARCELA DOS AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS AUTORES. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS OU INATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE RESTARAM VENCIDOS. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1996, INTEGRAL OU PROPORCIONAL, APENAS PARA OS SERVIDORES CUJOS INÍCIOS DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS NOS RESPECTIVOS CARGOS SE DERAM ATÉ 31\/12\/1996. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","decision_description":"AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS PLEITEADOS. PARCELA DOS AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS AUTORES. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS OU INATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE RESTARAM VENCIDOS. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1996, INTEGRAL OU PROPORCIONAL, APENAS PARA OS SERVIDORES CUJOS INÍCIOS DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS NOS RESPECTIVOS CARGOS SE DERAM ATÉ 31\/12\/1996.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800302-38.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO, EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA SUSTENTADA NO PEDIDO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há respaldo para invocação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. II - Embargos de declaração rejeitados.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO, EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA SUSTENTADA NO PEDIDO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há respaldo para invocação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade.","judgment_text":" II - Embargos de declaração rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806665-41.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DAS ASTREINTES APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENDER, IMEDIATAMENTE, DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. MULTA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO TEM, ANTES DE INCIDIREM AS ASTREINTES FIXADAS, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA, PARA CUMPRIR A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DAS ASTREINTES APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENDER, IMEDIATAMENTE, DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. MULTA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO TEM, ANTES DE INCIDIREM AS ASTREINTES FIXADAS, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA, PARA CUMPRIR A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0004047-66.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO COM ADOLESCENTE. VÍTIMA MENOR. CRITÉRIO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1\/8 POR CADA NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PENAS REDUZIDAS. 1 A palavra da vítima, quando confirmada judicialmente, possui especial importância em crimes patrimoniais em que não há outras testemunhas, principalmente quando não se aponta qualquer fato específico que coloque em cheque o depoimento do ofendido. 2 Restando evidente que o magistrado sentenciante valeu-se das provas dos autos para subsidiar sua decisão, tudo dentro do seu livre convencimento, inexistindo dúvidas acerca da autoria que ensejasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo, deve ser mantida a condenação. 3 O fato de o delito ter sido praticado em concurso com um adolescente e contra vítima na mesma condição são suficientes para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 4 Apesar de não se ignorar que, diante do silêncio do legislador, o critério de aumento da pena-base em 1\/8 por cada negativação não deve ser tido como absoluto, ao se constatar inexistir argumento específico apresentado pelo magistrado de primeiro grau para não seguir o referido critério, a pena-base deve ser reduzida para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO COM ADOLESCENTE. VÍTIMA MENOR. CRITÉRIO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1\/8 POR CADA NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PENAS REDUZIDAS. 1 A palavra da vítima, quando confirmada judicialmente, possui especial importância em crimes patrimoniais em que não há outras testemunhas, principalmente quando não se aponta qualquer fato específico que coloque em cheque o depoimento do ofendido. 2 Restando evidente que o magistrado sentenciante valeu-se das provas dos autos para subsidiar sua decisão, tudo dentro do seu livre convencimento, inexistindo dúvidas acerca da autoria que ensejasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo, deve ser mantida a condenação. 3 O fato de o delito ter sido praticado em concurso com um adolescente e contra vítima na mesma condição são suficientes para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 4 Apesar de não se ignorar que, diante do silêncio do legislador, o critério de aumento da pena-base em 1\/8 por cada negativação não deve ser tido como absoluto, ao se constatar inexistir argumento específico apresentado pelo magistrado de primeiro grau para não seguir o referido critério, a pena-base deve ser reduzida para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800691-86.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE (10KG DE PASTA BASE E 100G DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE (10KG DE PASTA BASE E 100G DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703768-68.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AGENDADA INICIALMENTE COMO \"\"CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECEU EM AUDIÊNCIA A REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.766\/79. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉUS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há qualquer nulidade na redesignação da audiência efetuada pelo Juiz de primeiro grau. Inexiste irregularidade no fato de ter sido registrado em ata apenas \"\"audiência de conciliação\"\" (fls. 142\/143), quando, anteriormente, o despacho (fls. 107) de designação mencionou \"\"audiência de conciliação, instrução e julgamento\"\". Hipoteticamente, vale registrar, caso efetivamente existente alguma nulidade, a parte autora\/apelante deveria ter arguido logo após o ato processual, o que não sendo feito oportunamente, ensejaria a preclusão. 02 - Diferentemente do que os apelantes alegam, o fato de a escritura pública (fls. 16\/12) de transferência de toda a área do imóvel ser do ano de 2003 e a promessa de compra e venda da parte do bem ser do ano 2000, por si só, não necessariamente prova a existência do direito à imissão de posse. Isto porque, os compromissos de compra e venda, quando efetuados, não necessariamente implicam no registro automático do imóvel, ato formal e oneroso que, não raro, somente é realizado tempos depois do compromisso. 03 - Para além disso, certo é que, no caso em exame, não há de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes com base na lei nº. 6.766\/1979 c\/c Código de Urbanismo de Maceió\/AL. As disposições contidas em tais diplomas referem-se indiscutivelmente ao parcelamento do solo urbano, enquanto que o presente caso está relacionado ao desmembramento de matrícula de imóvel. 04 - No que tange à condenação por litigância de má-fé, constata-se que os apelantes realmente faltam com a verdade ao insistirem com a alegação no sentido de que a transação materializada na escritura pública, lavrada no ano de 2003, refere-se a negócio posterior aquele - promessa de compra e venda - utilizado pela autora da presente ação. 05 - Quanto a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, aplicada pelo Juiz a quo por considerar os embargos protelatórios, não há nada a ser modificado, já que além de buscar rediscutir a causa e reformar a sentença sob o pretexto de omissão, contradição e obscuridade, os autores protelaram injustificadamente a concessão definitiva da tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AGENDADA INICIALMENTE COMO \"\"CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECEU EM AUDIÊNCIA A REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. INAPLICABILIDADE DA LEI 6766\/79. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉUS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há qualquer nulidade na redesignação da audiência efetuada pelo Juiz de primeiro grau. Inexiste irregularidade no fato de ter sido registrado em ata apenas \"\"audiência de conciliação\"\" (fls. 142\/143), quando, anteriormente, o despacho (fls. 107) de designação mencionou \"\"audiência de conciliação, instrução e julgamento\"\". Hipoteticamente, vale registrar, caso efetivamente existente alguma nulidade, a parte autora\/apelante deveria ter arguido logo após o ato processual, o que não sendo feito oportunamente, ensejaria a preclusão. 02 - Diferentemente do que os apelantes alegam, o fato de a escritura pública (fls. 16\/12) de transferência de toda a área do imóvel ser do ano de 2003 e a promessa de compra e venda da parte do bem ser do ano 2000, por si só, não necessariamente prova a existência do direito à imissão de posse. Isto porque, os compromissos de compra e venda, quando efetuados, não necessariamente implicam no registro automático do imóvel, ato formal e oneroso que, não raro, somente é realizado tempos depois do compromisso. 03 - Para além disso, certo é que, no caso em exame, não há de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes com base na lei n. 6766\/1979 c\/c Código de Urbanismo de Maceió\/AL. As disposições contidas em tais diplomas referem-se indiscutivelmente ao parcelamento do solo urbano, enquanto que o presente caso está relacionado ao desmembramento de matrícula de imóvel. 04 - No que tange à condenação por litigância de má-fé, constata-se que os apelantes realmente faltam com a verdade ao insistirem com a alegação no sentido de que a transação materializada na escritura pública, lavrada no ano de 2003, refere-se a negócio posterior aquele - promessa de compra e venda - utilizado pela autora da presente ação. 05 - Quanto a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, aplicada pelo Juiz a quo por considerar os embargos protelatórios, não há nada a ser modificado, já que além de buscar rediscutir a causa e reformar a sentença sob o pretexto de omissão, contradição e obscuridade, os autores protelaram injustificadamente a concessão definitiva da tutela jurisdicional.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0718900-34.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE PARA AS PROMOÇÕES. 2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. IMPRESCINDÍVEL EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO 3. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PROMOÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. NÃO ACOLHIDAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE PARA AS PROMOÇÕES. 2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3 SARGENTO. IMPRESCINDÍVEL EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO 3. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PROMOÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. NÃO ACOLHIDAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802740-37.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA LIMINAR TERIA CARÁTER SATISFATIVO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 400, DO CPC\/2015. SÚMULA 372 DO STJ. ENUNCIADO SUPERADO. ENUNCIADO 54 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA LIMINAR TERIA CARÁTER SATISFATIVO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 400, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SÚMULA 372 DO STJ. ENUNCIADO SUPERADO. ENUNCIADO 54 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726241-48.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE À SERVIDORA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE À SERVIDORA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0009420-93.2003.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS SEM A PROMOÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS SEM A PROMOÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707780-86.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 De acordo com os depoimentos das testemunhas e da própria vítima, além do reconhecimento realizado, restou devidamente comprovada a autoria do delito em desfavor dos acusados. 2 A palavra da vítima em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. 3 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 De acordo com os depoimentos das testemunhas e da própria vítima, além do reconhecimento realizado, restou devidamente comprovada a autoria do delito em desfavor dos acusados. 2 A palavra da vítima em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0718590-96.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO Nº 106 DO STJ. TESE LEVANTADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO RESIDE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDENTE. RECORRENTE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE FAZ PRESUMIR A RESIDÊNCIA DA APELADA NA CAPITAL ALAGOANA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO N 106 DO STJ. TESE LEVANTADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO RESIDE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDENTE. RECORRENTE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE FAZ PRESUMIR A RESIDÊNCIA DA APELADA NA CAPITAL ALAGOANA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804049-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO DISCURSIVA COM O CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A RESPOSTA CORRETA QUE NÃO DECORREM DE LIÇÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA, ANTE O CUNHO PROCESSUAL DO QUESTIONAMENTO. SUPOSTA DISSONÂNCIA DOUTRINÁRIA EM TORNO DA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO DISCURSIVA COM O CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A RESPOSTA CORRETA QUE NÃO DECORREM DE LIÇÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA, ANTE O CUNHO PROCESSUAL DO QUESTIONAMENTO. SUPOSTA DISSONÂNCIA DOUTRINÁRIA EM TORNO DA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.","judgment_text":" DENEGADA A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" DENEGADA A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700460-57.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700245-39.2017.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES (ART. 157, § 2º, II E 157, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1\/6 (UM SEXTO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II E 157, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1\/6 (UM SEXTO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800009-91.2019.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000044-42.2015.8.02.0008","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2\/3 (DOIS TERÇOS). NÃO ACOLHIMENTO. FIXADO O QUANTUM DE 1\/2 (METADE) DE MODO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O RÉU TEVE SUA PENA SUBSTITUÍDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2\/3 (DOIS TERÇOS). NÃO ACOLHIMENTO. FIXADO O QUANTUM DE 1\/2 (METADE) DE MODO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O RÉU TEVE SUA PENA SUBSTITUÍDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700431-79.2016.8.02.0008","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 613\/2012, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 613\/2012, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0718358-50.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INSURGÊNCIA QUANTO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A QUAL NÃO FOI ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS. QUANTIA MINORADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. DEMAIS TERMOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INSURGÊNCIA QUANTO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A QUAL NÃO FOI ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS. QUANTIA MINORADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. DEMAIS TERMOS MANTIDOS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0086013-90.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELANTES NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO APELADO QUANDO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO Nº 8262-1\/05) DISCUSSÃO DE MATÉRIA DIVERSA. AFASTADA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DA TESE SUPRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELANTES NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO APELADO QUANDO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO N 8262-1\/05) DISCUSSÃO DE MATÉRIA DIVERSA. AFASTADA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DA TESE SUPRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806507-83.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA COMINATÓRIA. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805373-21.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FORTALEZA-CE. DECISÃO COMBATIDA EXARADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.015\/CPC. NÃO CONHECIMENTO A RESPEITO DA TRATATIVA QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA VEZ QUE EXORBITA O ROL, ATÉ ENTÃO, TAXATIVO DO REFERIDO DISPOSITIVO DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE CIÊNCIA A RESPEITO DE CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA MANIFESTAÇÃO SOBRE UM DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS E FALTA DE ÊXITO NO QUE SE REFERE A COMPROVAÇÃO DE VINCULO COM O MUNICÍPIO ELEITO COMO DE DOMICILIO, ALÉM DE RESSALVA NO TOCANTE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FORTALEZA-CE. DECISÃO COMBATIDA EXARADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 1015\/CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO A RESPEITO DA TRATATIVA QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA VEZ QUE EXORBITA O ROL, ATÉ ENTÃO, TAXATIVO DO REFERIDO DISPOSITIVO DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE CIÊNCIA A RESPEITO DE CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA MANIFESTAÇÃO SOBRE UM DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS E FALTA DE ÊXITO NO QUE SE REFERE A COMPROVAÇÃO DE VINCULO COM O MUNICÍPIO ELEITO COMO DE DOMICILIO, ALÉM DE RESSALVA NO TOCANTE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802854-73.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO ACARRETOU AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR. PRONUNCIAMENTO LIMINAR QUE NÃO ESVAZIOU O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. SOLUÇÃO FAVORÁVEL EMITIDA POR CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS E OFICIAIS QUE, AO DISCORDAR DO CONSELHO, NEGOU A PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULA A DECISÃO DA COMISSÃO E DETERMINA O ENVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO GOVERNADOR. ACERTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO ACARRETOU AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR. PRONUNCIAMENTO LIMINAR QUE NÃO ESVAZIOU O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. SOLUÇÃO FAVORÁVEL EMITIDA POR CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS E OFICIAIS QUE, AO DISCORDAR DO CONSELHO, NEGOU A PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULA A DECISÃO DA COMISSÃO E DETERMINA O ENVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO GOVERNADOR. ACERTO DA MEDIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805164-52.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE PORTADORA DE DOENÇA ARTERIAL CORONÁRIA. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO MENSAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL, ESTABELECENDO A PERIODICIDADE SEMESTRAL PARA TAL FIM. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE PORTADORA DE DOENÇA ARTERIAL CORONÁRIA. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO MENSAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL, ESTABELECENDO A PERIODICIDADE SEMESTRAL PARA TAL FIM. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805992-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIO. REQUISITOS LEGAIS. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE. CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIO. REQUISITOS LEGAIS. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE. CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800054-32.2016.8.02.0036","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0710040-73.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA APELADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA APELADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700406-28.2016.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ART. 544 DO NCPC. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A POSSE. PREJUÍZO A DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 544 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A POSSE. PREJUÍZO A DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0011068-98.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C\/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 § 3º, DO CPC\/15. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE AO QUANTUM ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO COMO INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 14, DO DECRETO-LEI 3.365\/41, O QUAL DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE PERITO. ERROR IN PROCEDENDO. PREVISÃO QUE OBJETIVA GARANTIR JUSTA INDENIZAÇÃO, SEM ACARRETAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C\/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99 PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE AO QUANTUM ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO COMO INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 14, DO DECRETO-LEI 3365\/41, O QUAL DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE PERITO. ERROR IN PROCEDENDO. PREVISÃO QUE OBJETIVA GARANTIR JUSTA INDENIZAÇÃO, SEM ACARRETAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805940-52.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA ASTREINTE PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA ASTREINTE PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000826-47.2009.8.02.0012","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PLAUSIBILIDADE DA CAUSA AMPARADA PELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A desclassificação do crime de tentativa de homicídio simples para o de lesão corporal reclama, nesta fase processual, prova inequívoca de ausência do animus necandi, o que não restou demonstrado da análise dos autos, eis que há indícios suficientes a amparar a tese acusatória, cabendo ao Conselho de Sentença a solução de eventuais dúvidas, por força da imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate. II - Quando há, nos autos, versão probatória a rechaçar a tese aventada pela defesa, bem como elementos de prova que, ao menos em uma análise sumária, permitam que seja reconhecido o animus necandi no agir do recorrente, inviável a requerida desclassificação. É o Tribunal do Júri que deve dirimir eventual controvérsia. III - Recurso crime conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PLAUSIBILIDADE DA CAUSA AMPARADA PELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A desclassificação do crime de tentativa de homicídio simples para o de lesão corporal reclama, nesta fase processual, prova inequívoca de ausência do animus necandi, o que não restou demonstrado da análise dos autos, eis que há indícios suficientes a amparar a tese acusatória, cabendo ao Conselho de Sentença a solução de eventuais dúvidas, por força da imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate. II - Quando há, nos autos, versão probatória a rechaçar a tese aventada pela defesa, bem como elementos de prova que, ao menos em uma análise sumária, permitam que seja reconhecido o animus necandi no agir do recorrente, inviável a requerida desclassificação. É o Tribunal do Júri que deve dirimir eventual controvérsia.","judgment_text":" III - Recurso crime conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806896-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDUTA NÃO PRATICADA CONTRA FILHO OU DEPENDENTE. PRECEDENTE DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 318-A DO CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDUTA NÃO PRATICADA CONTRA FILHO OU DEPENDENTE. PRECEDENTE DO STF. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 318-A DO CPP. LIMINAR CONFIRMADA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800138-39.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outra pessoa, subtraído o telefone celular da vítima, mediante ameaça de arma de fogo), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outra pessoa, subtraído o telefone celular da vítima, mediante ameaça de arma de fogo), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o ARTIGO 319 do Código de Processo Penal.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806307-76.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO. CARÁTER ABUSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS SE REVELAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO. CARÁTER ABUSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS SE REVELAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0054823-46.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTORA\/EX-EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADA A FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMPLEMENTAR (ARTIGOS 31 E 32 DA LC N.º 109\/2001) DE CORREÇÃO PLENA E PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DO REPLAN. TESES AFASTADAS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: o objeto da demanda não se reporta a devolução de valores pagos, mas sim, complementação do valor de aposentadoria mensal que faz jus à parte apelada, cuja obrigação é de trato sucessivo, não é atingida pela prescrição do fundo de direito. Sendo assim, em eventual reconhecimento da prescrição alcançará apenas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTORA\/EX-EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADA A FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMPLEMENTAR (ARTIGOS 31 E 32 DA LC NUMERO 109\/2001) DE CORREÇÃO PLENA E PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DO REPLANUMERO TESES AFASTADAS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: o objeto da demanda não se reporta a devolução de valores pagos, mas sim, complementação do valor de aposentadoria mensal que faz jus à parte apelada, cuja obrigação é de trato sucessivo, não é atingida pela prescrição do fundo de direito. Sendo assim, em eventual reconhecimento da prescrição alcançará apenas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704869-72.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C\/C DANOS MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE MIELOFRIBOSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 491, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C\/C DANOS MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE MIELOFRIBOSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 491, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700437-66.2016.8.02.0047","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 166\/1998. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456\/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL NUMERO 166\/1998. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI NUMERO 6456\/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800798-33.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. DEMORA DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. DEMORA DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701009-30.2014.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR MUITO AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR MUITO AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007475-79.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, DE NULIDADE DESTA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º E ARTIGO 85, CAPUT, §§ 2º E 6º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE JOÃO JOSÉ DE LIMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, DE NULIDADE DESTA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 E ARTIGO 85, CAPUT, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 6. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE JOÃO JOSÉ DE LIMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0004048-74.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME NÃO É ÓBICE PARA SEU FORNECIMENTO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. SÚMULA TJ\/AL N.º 02. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUITATIVOS. VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME NÃO É ÓBICE PARA SEU FORNECIMENTO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. SÚMULA TJ\/AL NUMERO 02. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUITATIVOS. VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0718787-80.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA PELO ENTE ESTADUAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE MODIFICOU OS JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE ANTECEDE A 26\/08\/2001, DE FORMA CONTRÁRIA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DO APELANTE DE RETOQUE DO COMANDO JUDICIAL OBJURGADO, A FIM DE QUE O DÉBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SEJA APURADO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,5% ATÉ 26\/08\/2001. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA, COM VISTAS A CONCRETIZAR O SOBREPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISAO DO STJ, EM 22\/02\/2018, NO JULGAMENTO DO RESP 1495144\/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE, A DESPEITO DE TER FIXADO OS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DIRECIONADAS À FAZENDA PÚBLICA, FEZ MENÇÃO EXPRESSA À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, TENDO APLICADO AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE, O MESMO DESFECHO CONFERIDO À SITUAÇÃO SOB EXAME, QUAL SEJA, A MANUTENÇÃO DO ÍNDICE INPC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA, EM RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, A FIM DE DETERMINAR QUE ATÉ A DATA 26.08.2001 INCIDA JUROS DE MORA DE 0,5%, NOS TERMOS DELIMITADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 1495144\/RS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA PELO ENTE ESTADUAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE MODIFICOU OS JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE ANTECEDE A 26\/08\/2001, DE FORMA CONTRÁRIA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DO APELANTE DE RETOQUE DO COMANDO JUDICIAL OBJURGADO, A FIM DE QUE O DÉBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SEJA APURADO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,5% ATÉ 26\/08\/2001. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA, COM VISTAS A CONCRETIZAR O SOBREPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISAO DO STJ, EM 22\/02\/2018, NO JULGAMENTO DO RESP 1495144\/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE, A DESPEITO DE TER FIXADO OS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DIRECIONADAS À FAZENDA PÚBLICA, FEZ MENÇÃO EXPRESSA À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, TENDO APLICADO AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE, O MESMO DESFECHO CONFERIDO À SITUAÇÃO SOB EXAME, QUAL SEJA, A MANUTENÇÃO DO ÍNDICE INPC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA, EM RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, A FIM DE DETERMINAR QUE ATÉ A DATA 26082001 INCIDA JUROS DE MORA DE 0,5%, NOS TERMOS DELIMITADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 1495144\/RS DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700489-45.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. TESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NA LEI ESTADUAL 6.544\/2004. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA A GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO. TESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NA LEI ESTADUAL 6544\/2004. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806740-80.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Súmula nº 21 do STJ no qual dispõe que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 2 Hipótese de constrangimento ilegal afastada. 3 Preparativos para realização da sessão de julgamento no Tribunal do Júri em andamento. Desídia do juízo não verificada. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Súmula n 21 do STJ no qual dispõe que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 2 Hipótese de constrangimento ilegal afastada. 3 Preparativos para realização da sessão de julgamento no Tribunal do Júri em andamento. Desídia do juízo não verificada.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804899-50.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0804899-50.2018.8.02.0000, DENEGANDO A SEGURANÇA REQUESTADA, COM FULCRO NO ART. 6º, §5º DA LEI N.º 12.016\/09 C\/C ART. 485, V DO CPC\/2015, BEM COMO CONDENOU A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR PARTE DO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL NO CASO EM COMENTO, RESTANDO AUTORIZADA A IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDAMUS, GUARNECIDO DE PROVAS ADICIONAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE QUE, NO CASO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA E O ENVIO DE EXPEDIENTE À OAB. A PARTIR DA LEITURA DA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, AFIGURA-SE INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO QUE SE REFERE AO PLEITO FORMULADO, O QUAL JÁ FOI APRECIADO EM CARÁTER DEFINITIVO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO FEITO DE N.º 0737374-19.2016.8.02.0001, POR MEIO DE ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 10 DE AGOSTO DE 2018, EM QUE FOI REFORMADA A SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA REQUERENTE EM CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO QUE É POSTA À APRECIAÇÃO DA CORTE PELA TERCEIRA VEZ, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO FORMULADO, ALÉM DE JÁ HAVER SIDO INDEFERIDO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DO APELO DE N.º 0737374-19.2016.8.02.0001, ACIMA REFERIDO, TAMBÉM FOI VEICULADO NA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0803564-93.2018.8.02.0000, IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUAL FINDOU POR SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, À ÉPOCA, COM O PRIMEIRO FEITO REFERIDO, POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM 01 DE AGOSTO DE 2018, QUE TAMBÉM JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EVIDENTE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, SENDO CERTO QUE A HIPÓTESE EM QUE A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA PRESCREVE QUE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NÃO IMPEDIRÁ QUE O DIREITO SEJA PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA É AQUELA EM QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO DENEGA A SEGURANÇA SEM DECIDIR O MÉRITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, PORQUANTO, NO MANDADO DE SEGURANÇA DE N.º 0737374-19.2016.8.02.0001, ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REQUERENTE, REFORMANDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, EM PROVIMENTO QUE JULGOU O MÉRITO DA QUESTÃO. IMPERIOSA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, §5º DA LEI N.º 12.016\/09, PORQUE CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, INCISO V DO CPC\/15. DOUTRA BANDA, OBSERVANDO-SE A SUCESSÃO DE FATOS OCORRIDOS, AFIGURA-SE PATENTE QUE A INSISTÊNCIA DA IMPETRANTE\/AGRAVANTE EM REPROPOR, MAIS UMA VEZ, AÇÃO IDÊNTICA, NÃO SE DEVEU A MERO EQUÍVOCO OU DESATENÇÃO, SENDO EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, RESTANDO CARACTERIZADAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC\/2015, DE MANEIRA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 81, § 2º DO CPC\/2015, COMO TAMBÉM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE EXPEDIENTE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC\/2015, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O MANDADO DE SEGURANÇA NUMERO 0804899-5020188020000, DENEGANDO A SEGURANÇA REQUESTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 6, PARAGRAFO5 DA LEI NUMERO 12016\/09 C\/C ARTIGO 485, V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, BEM COMO CONDENOU A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR PARTE DO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL NO CASO EM COMENTO, RESTANDO AUTORIZADA A IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDAMUS, GUARNECIDO DE PROVAS ADICIONAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE QUE, NO CASO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA E O ENVIO DE EXPEDIENTE À OAB. A PARTIR DA LEITURA DA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, AFIGURA-SE INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO QUE SE REFERE AO PLEITO FORMULADO, O QUAL JÁ FOI APRECIADO EM CARÁTER DEFINITIVO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO FEITO DE NUMERO 0737374-1920168020001, POR MEIO DE ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 10 DE AGOSTO DE 2018, EM QUE FOI REFORMADA A SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA REQUERENTE EM CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO QUE É POSTA À APRECIAÇÃO DA CORTE PELA TERCEIRA VEZ, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO FORMULADO, ALÉM DE JÁ HAVER SIDO INDEFERIDO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DO APELO DE NUMERO 0737374-1920168020001, ACIMA REFERIDO, TAMBÉM FOI VEICULADO NA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NUMERO 0803564-9320188020000, IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUAL FINDOU POR SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, À ÉPOCA, COM O PRIMEIRO FEITO REFERIDO, POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM 01 DE AGOSTO DE 2018, QUE TAMBÉM JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EVIDENTE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, SENDO CERTO QUE A HIPÓTESE EM QUE A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA PRESCREVE QUE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NÃO IMPEDIRÁ QUE O DIREITO SEJA PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA É AQUELA EM QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO DENEGA A SEGURANÇA SEM DECIDIR O MÉRITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, PORQUANTO, NO MANDADO DE SEGURANÇA DE NUMERO 0737374-1920168020001, ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REQUERENTE, REFORMANDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, EM PROVIMENTO QUE JULGOU O MÉRITO DA QUESTÃO. IMPERIOSA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, PARAGRAFO5 DA LEI NUMERO 12016\/09, PORQUE CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 485, INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. DOUTRA BANDA, OBSERVANDO-SE A SUCESSÃO DE FATOS OCORRIDOS, AFIGURA-SE PATENTE QUE A INSISTÊNCIA DA IMPETRANTE\/AGRAVANTE EM REPROPOR, MAIS UMA VEZ, AÇÃO IDÊNTICA, NÃO SE DEVEU A MERO EQUÍVOCO OU DESATENÇÃO, SENDO EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, RESTANDO CARACTERIZADAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, DE MANEIRA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 81, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, COMO TAMBÉM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE EXPEDIENTE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ARTIGO 1021, PARAGRAFO4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0700059-16.2017.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Do conjunto probatório produzido nos autos, opera-se o in dubio pro reu, pois demonstrado que quatro pessoas estavam no interior do veículo que apresentava queixa de roubo, apenas o acusado, apontado pelos demais, foi interrogado na delegacia, ocasião em que esta negou a autoria atribuindo responsabilidade aos demais. 2 Não constaram nos autos quem são as demais pessoas que estavam no interior do automóvel, muito menos seus depoimentos e qualificações. 3 Policiais que informaram que as demais pessoas apontaram o acusado como o \"\"dono\"\" do veículo e da arma de fogo encontrada, entretanto, essas pessoas não foram identificadas no sentido de se verificar essa \"\"motivação\"\" em acusar o apelante como o único responsável, mesmo não estando este na condução do veículo, afirmando que apenas estava de carona do trabalho para casa. 4 O princípio do \"\"in dubio pro reo\"\" implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5 Recurso conhecido e provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Do conjunto probatório produzido nos autos, opera-se o in dubio pro reu, pois demonstrado que quatro pessoas estavam no interior do veículo que apresentava queixa de roubo, apenas o acusado, apontado pelos demais, foi interrogado na delegacia, ocasião em que esta negou a autoria atribuindo responsabilidade aos demais. 2 Não constaram nos autos quem são as demais pessoas que estavam no interior do automóvel, muito menos seus depoimentos e qualificações. 3 Policiais que informaram que as demais pessoas apontaram o acusado como o \"\"dono\"\" do veículo e da arma de fogo encontrada, entretanto, essas pessoas não foram identificadas no sentido de se verificar essa \"\"motivação\"\" em acusar o apelante como o único responsável, mesmo não estando este na condução do veículo, afirmando que apenas estava de carona do trabalho para casa. 4 O princípio do \"\"in dubio pro reo\"\" implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700685-77.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO\/AL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PONTO DA SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AO REAJUSTE DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL N.º 116\/2014. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 116\/2014, QUE DEVE SER PAGO A PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2014. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTIRPAR DO SEU COMANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE APELANTE AO PAGAMENTO RETROATIVO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE RESULTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 129\/2015. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO\/AL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PONTO DA SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AO REAJUSTE DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL NUMERO 116\/2014. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 116\/2014, QUE DEVE SER PAGO A PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2014. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTIRPAR DO SEU COMANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE APELANTE AO PAGAMENTO RETROATIVO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE RESULTANTE DA LEI MUNICIPAL NUMERO 129\/2015. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0719665-73.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DA DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONCRETAMENTE NEGATIVADAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 Consoante entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, as condenações por fatos posteriores, ainda que transitadas em julgado não podem servir para fundamentar a exasperação da pena em razão da má conduta social. 3 A agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima abarca qualquer meio genérico de surpresa, não havendo que se confundi com as circunstancias do delito concretamente identificadas. Ausência de bis in idem. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DA DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONCRETAMENTE NEGATIVADAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 Consoante entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, as condenações por fatos posteriores, ainda que transitadas em julgado não podem servir para fundamentar a exasperação da pena em razão da má conduta social. 3 A agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima abarca qualquer meio genérico de surpresa, não havendo que se confundi com as circunstancias do delito concretamente identificadas. Ausência de bis in idem.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806635-06.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, da Lei nº 11.343\/2006) E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14, da Lei 10.826\/2003). PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DOS ADOLESCENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA OPTAR PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA INTERNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TESE DOS IMPETRANTES. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO WRIT. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO E JÁ INTERPOSTO PELAS PARTES PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, da Lei n 11343\/2006) E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, da Lei 10826\/2003). PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DOS ADOLESCENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA OPTAR PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA INTERNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TESE DOS IMPETRANTES. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO WRIT. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO E JÁ INTERPOSTO PELAS PARTES PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703517-84.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E À TARIFA DE CADASTRO (TC), PORQUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DE EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E À COBRANÇA DE ENCARGOS ENGLOBADOS PELOS \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\". ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DEVIDA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. CONTRATO, A RESPEITO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE PRECEITO EMANADO DA SÚMULA 472 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE ENGLOBAM, NO CASO EM TESTILHA, \"\"SEGURO\"\" E \"\"GRAVAME DE VEÍCULO\"\". O PRIMEIRO É PASSÍVEL DE COBRANÇA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.639.320\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. JÁ OS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE \"\"GRAVAME\"\" DEVEM SER EXCLUÍDOS, TAMBÉM EM VIRTUDE DO QUE DECIDIU O STJ NO ALUDIDO RESP 1.639.320\/SP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E À COBRANÇA DO QUANTUM ATINENTE AO \"\"SEGURO\"\". INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E À TARIFA DE CADASTRO (TC), PORQUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DE EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E À COBRANÇA DE ENCARGOS ENGLOBADOS PELOS \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\". ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DEVIDA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. CONTRATO, A RESPEITO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE PRECEITO EMANADO DA SÚMULA 472 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE ENGLOBAM, NO CASO EM TESTILHA, \"\"SEGURO\"\" E \"\"GRAVAME DE VEÍCULO\"\". O PRIMEIRO É PASSÍVEL DE COBRANÇA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1639320\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. JÁ OS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE \"\"GRAVAME\"\" DEVEM SER EXCLUÍDOS, TAMBÉM EM VIRTUDE DO QUE DECIDIU O STJ NO ALUDIDO RESP 1639320\/SP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E À COBRANÇA DO QUANTUM ATINENTE AO \"\"SEGURO\"\". INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0721656-50.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30.06.2009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494\/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. HONORÁRIOS. SENTENÇA LÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30062009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1-F, DA LEI 9494\/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. HONORÁRIOS. SENTENÇA LÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700103-45.2014.8.02.0033","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR. 1. Ao Servidor Público reintegrado deverão ser garantidos todos os direitos de que foram subtraídos em face da demissão indevida. 2. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, restaura a situação funcional anterior assegurando o recebimento de todas as vantagens pecuniárias devidas no interregno em que deveria estar em exercício. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR. 1. Ao Servidor Público reintegrado deverão ser garantidos todos os direitos de que foram subtraídos em face da demissão indevida. 2. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, restaura a situação funcional anterior assegurando o recebimento de todas as vantagens pecuniárias devidas no interregno em que deveria estar em exercício. REMESSA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806826-51.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BMG CARD. JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO COM A RESPECTIVA ASSINATURA DA CONSUMIDORA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. CONCORDÂNCIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PEDIDO DE EMISSÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REFERIDO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BMG CARD. JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO COM A RESPECTIVA ASSINATURA DA CONSUMIDORA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. CONCORDÂNCIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PEDIDO DE EMISSÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REFERIDO PONTO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703777-48.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO DO APELADO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS (CFCP\/2011 - TURMA C). IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910\/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA FINS DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REQUESTADA NA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO DO APELADO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS (CFCP\/2011 - TURMA C). IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1, DO DECRETO NUMERO 20910\/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA FINS DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REQUESTADA NA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700512-39.2016.8.02.0069","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 444 STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. 2 Súmula 444 do STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Afastado, por esta razão, a fundamentação da avaliação negativa da conduta social. 3 Súmula 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4 Redimensionamento da pena privativa de liberdade e da pena de multa. 5 É pacífico o entendimento de que a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.\"\" (AgRg no REsp 1486747, Sexta Turma, Relator Sebastião Reis Junior, DJe 13.10.2015). 6 Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 444 STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. 2 Súmula 444 do STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Afastado, por esta razão, a fundamentação da avaliação negativa da conduta social. 3 Súmula 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4 Redimensionamento da pena privativa de liberdade e da pena de multa. 5 É pacífico o entendimento de que a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.\"\" (AgRg no REsp 1486747, Sexta Turma, Relator Sebastião Reis Junior, DJe 13102015).","judgment_text":" 6 Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705219-20.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. CONDUTA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A situação de incômodos e aborrecimentos enfrentada pela parte autora em virtude da falha na prestação de serviços da requerida, que mesmo após diversas solicitações no âmbito administrativo, não obteve êxito em resolver a situação, extrapolou o mero inadimplemento contratual, configurando danos morais passíveis de indenização.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. CONDUTA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. - A situação de incômodos e aborrecimentos enfrentada pela parte autora em virtude da falha na prestação de serviços da requerida, que mesmo após diversas solicitações no âmbito administrativo, não obteve êxito em resolver a situação, extrapolou o mero inadimplemento contratual, configurando danos morais passíveis de indenização.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0740754-50.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE DESPESAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 87, § 1º, DO NCPC. O SILÊNCIO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS ENTRE OS VENCIDOS NÃO IMPLICA OMISSÃO, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA EM SEU § 2º - \"\". SE A DISTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O § 1º NÃO FOR FEITA, OS VENCIDOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS .\"\" . INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE DESPESAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 87, PARAGRAFO 1, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. O SILÊNCIO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS ENTRE OS VENCIDOS NÃO IMPLICA OMISSÃO, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA EM SEU PARAGRAFO 2 - \"\". SE A DISTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 1 NÃO FOR FEITA, OS VENCIDOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS .\"\" . INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0730161-64.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AS INSURGÊNCIAS NÃO DEBATIDAS NA SENTENÇA VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, BEM COMO A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AS INSURGÊNCIAS NÃO DEBATIDAS NA SENTENÇA VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, BEM COMO A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800220-70.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0706157-60.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA VÍCIO NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGADOR SINGULAR NÃO APRECIOU AS TESES RELATIVAS À TARIFA DE CADASTRO (TC) E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE \"\"SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA\"\" E \"\"GRAVAME ELETRÔNICO\"\". JULGADO, QUANTO ÀS MATÉRIAS, CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU. ART. 1.013, § 3º, II DO CPC\/2015. ANÁLISE QUE, NO ENTANTO, CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS ATINENTES AOS ALUDIDOS ENCARGOS. PARTE DEMANDANTE QUE TAMBÉM PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E À COBRANÇA DOS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, INCLUSIVE MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE AO BANCO COBRAR JUROS DE MORA DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS MAIS MULTA DE 02% (DOIS POR CENTO), TUDO CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. EXCLUSÃO DA PERMISSÃO PARA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVERÃO, ASSIM, INCIDIR NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MANTIDOS À LUZ DOS PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. BANCO QUE SE INSURGE CONTRA A PARCELA DA SENTENÇA HOSTILIZADA QUE TRATA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE CADASTRO (TC) E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AQUI ENGLOBADOS OS TEMAS JÁ APRECIADOS NO APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO AUTORAL DE EXCLUSÃO DA \"\"TAC\"\" E \"\"TEC\"\", PORQUANTO SEQUER FORAM CONTRATADAS, E DE AFASTAMENTO DA \"\"TC\"\", EM VIRTUDE DE SUA COBRANÇA TER OBSERVADO O ENTENDIMENTO SUMULADO DE N.º 566 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS OS QUAIS JÁ FORAM ANALISADOS NO APELO DA AUTORA, QUE, QUANTO A TAIS, NÃO LOGROU ÊXITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE DEMANDANTE, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU INTEGRALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA VÍCIO NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGADOR SINGULAR NÃO APRECIOU AS TESES RELATIVAS À TARIFA DE CADASTRO (TC) E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE \"\"SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA\"\" E \"\"GRAVAME ELETRÔNICO\"\". JULGADO, QUANTO ÀS MATÉRIAS, CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. ANÁLISE QUE, NO ENTANTO, CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS ATINENTES AOS ALUDIDOS ENCARGOS. PARTE DEMANDANTE QUE TAMBÉM PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E À COBRANÇA DOS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, INCLUSIVE MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE AO BANCO COBRAR JUROS DE MORA DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS MAIS MULTA DE 02% (DOIS POR CENTO), TUDO CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. EXCLUSÃO DA PERMISSÃO PARA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVERÃO, ASSIM, INCIDIR NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MANTIDOS À LUZ DOS PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. BANCO QUE SE INSURGE CONTRA A PARCELA DA SENTENÇA HOSTILIZADA QUE TRATA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE CADASTRO (TC) E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AQUI ENGLOBADOS OS TEMAS JÁ APRECIADOS NO APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO AUTORAL DE EXCLUSÃO DA \"\"TAC\"\" E \"\"TEC\"\", PORQUANTO SEQUER FORAM CONTRATADAS, E DE AFASTAMENTO DA \"\"TC\"\", EM VIRTUDE DE SUA COBRANÇA TER OBSERVADO O ENTENDIMENTO SUMULADO DE NUMERO 566 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS OS QUAIS JÁ FORAM ANALISADOS NO APELO DA AUTORA, QUE, QUANTO A TAIS, NÃO LOGROU ÊXITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE DEMANDANTE, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES NO IMPORTE DE R$1000,00 (MIL REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.","judgment_text":" APELO DO RÉU INTEGRALMENTE PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0004361-69.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA EXPEDIDA EQUIVOCADAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ERRO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/2015. DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N.º 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NA TAXA SELIC E, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º E 11 DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/2015. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA EXPEDIDA EQUIVOCADAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ERRO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA NUMERO 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NA TAXA SELIC E, A PARTIR DE 30062009, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, 3 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0001924-85.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS COMPROVAM AUTORIA. APREENSÃO DO ARTEFATO. INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DOS FATOS OFERECIDA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I- Resta comprovada a autoria pelo depoimento das testemunhas ouvidas durante a instrução processual, que confirmaram a conduta imputada ao réu e a apreensão da arma. Já a versão do apelante não é crível, levando-se em conta que ele tinha o controle do veículo e decidiu se evadir da abordagem policial, sendo certo que foi identificado pelos policiais como a pessoa que descartou o artefato. II- Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, os testemunhos dos policiais condutores do flagrante constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação. III - Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS COMPROVAM AUTORIA. APREENSÃO DO ARTEFATO. INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DOS FATOS OFERECIDA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I- Resta comprovada a autoria pelo depoimento das testemunhas ouvidas durante a instrução processual, que confirmaram a conduta imputada ao réu e a apreensão da arma. Já a versão do apelante não é crível, levando-se em conta que ele tinha o controle do veículo e decidiu se evadir da abordagem policial, sendo certo que foi identificado pelos policiais como a pessoa que descartou o artefato. II- Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, os testemunhos dos policiais condutores do flagrante constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação.","judgment_text":" III - Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701023-22.2015.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL, QUE SERVIU DE LASTRO À EXECUÇÃO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INCISO I, E 295, VI, TODOS DO CPC\/1973, VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: NÃO ATENDIMENTO, DE PLANO, À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR ESTAR DILIGENCIANDO PARA PROSSEGUIR COM O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO. AFASTADA. EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA O EXEQUENTE TRAZER AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBJETO DA EXECUÇÃO, A PARTE APELANTE QUEDOU-SE INERTE, FL. 38, ABSTENDO-SE, TANTO DE INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO, QUANTO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIÁS, NEM MESMO POR OCASIÃO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL, O BANCO SE PREDISPÔS A TRAZER AO CADERNO PROCESSUAL OS ALUDIDOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL, QUE SERVIU DE LASTRO À EXECUÇÃO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INCISO I, E 295, VI, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973, VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: NÃO ATENDIMENTO, DE PLANO, À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR ESTAR DILIGENCIANDO PARA PROSSEGUIR COM O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO. AFASTADA. EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA O EXEQUENTE TRAZER AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBJETO DA EXECUÇÃO, A PARTE APELANTE QUEDOU-SE INERTE, FL. 38, ABSTENDO-SE, TANTO DE INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO, QUANTO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIÁS, NEM MESMO POR OCASIÃO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL, O BANCO SE PREDISPÔS A TRAZER AO CADERNO PROCESSUAL OS ALUDIDOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805203-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU LIMINARMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PODERES CONFERIDOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POR DECRETO MUNICIPAL Nº 08\/2018. CONTRATO DE CONCORRÊNCIA COM PRAZO FINAL EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. ARTIGOS 58, 78 E 79, DA LEI Nº 8.666\/93, NÃO VIOLADOS. PERICULIM IN MORA SUPERADO, DIANTE DA MEDIDA DE RETENÇÃO DE VALORES, DETERMINADA NOS AUTOS DO AI Nº 0803601-23.2018.8.02.0000. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016\/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU LIMINARMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PODERES CONFERIDOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POR DECRETO MUNICIPAL N 08\/2018. CONTRATO DE CONCORRÊNCIA COM PRAZO FINAL EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. ARTIGOS 58, 78 E 79, DA LEI N 8666\/93, NÃO VIOLADOS. PERICULIM IN MORA SUPERADO, DIANTE DA MEDIDA DE RETENÇÃO DE VALORES, DETERMINADA NOS AUTOS DO AI N 0803601-2320188020000. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 7, III, DA LEI N 12016\/2009.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0731884-16.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343\/2006. RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA APLICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343\/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343\/06 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II - Inviabilidade de aplicação da citada minorante em face da verificação de que o apelante é reincidente em crime doloso (já foi condenado definitivamente por roubo) e foi preso na posse de significativa e variada quantidade de drogas: dezessete pinos de cocaína que a perícia reconheceu como crack, quarenta e quatro pedras de crack, uma \"\"pedra\"\" de maconha pesando trinta e dois gramas, quarenta e duas bombinhas da mesma substância, uma balança de precisão, vários pinos para embalar cocaína, um caderno de anotações e uma lâmina de barbear. III - Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343\/2006. RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA APLICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343\/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4 da Lei 11343\/06 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II - Inviabilidade de aplicação da citada minorante em face da verificação de que o apelante é reincidente em crime doloso (já foi condenado definitivamente por roubo) e foi preso na posse de significativa e variada quantidade de drogas: dezessete pinos de cocaína que a perícia reconheceu como crack, quarenta e quatro pedras de crack, uma \"\"pedra\"\" de maconha pesando trinta e dois gramas, quarenta e duas bombinhas da mesma substância, uma balança de precisão, vários pinos para embalar cocaína, um caderno de anotações e uma lâmina de barbear.","judgment_text":" III - Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806613-45.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIEOEDUCATIVA APLICADA É MAIS GRAVOSA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 O habeas corpus em comento não se mostra na via adequada para rediscutir a matéria que exigirá a reapreciação do contexto probatório, visto ser incompatível com o rito deste, o qual é pautado na cognição sumária. 2 A apelação é o recurso cabível passível de combater a ilegalidade defendida pela impetrante, inclusive a própria defesa do paciente já procedeu com a sua interposição, objetivando a reforma da sentença ora vergastada. 3 ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIEOEDUCATIVA APLICADA É MAIS GRAVOSA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 O habeas corpus em comento não se mostra na via adequada para rediscutir a matéria que exigirá a reapreciação do contexto probatório, visto ser incompatível com o rito deste, o qual é pautado na cognição sumária. 2 A apelação é o recurso cabível passível de combater a ilegalidade defendida pela impetrante, inclusive a própria defesa do paciente já procedeu com a sua interposição, objetivando a reforma da sentença ora vergastada.","judgment_text":" 3 ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806427-22.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SÉRIE DE ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS, MEDIANTE ARDIL, EM FACE DE VÁRIAS CRIANÇAS EXTREMAMENTE VULNERÁVEIS. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE REVELA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO ACUSADO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO FERE, AINDA, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE\/PROPORCIONALIDADE. SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE DO FEITO DE ORIGEM E SUAS PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DO CÔMPUTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E PRATICAMENTE ENCERRADA, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA: 26.03.2019. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE DOIS ANOS E NOVE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SÉRIE DE ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS, MEDIANTE ARDIL, EM FACE DE VÁRIAS CRIANÇAS EXTREMAMENTE VULNERÁVEIS. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE REVELA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO ACUSADO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO FERE, AINDA, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE\/PROPORCIONALIDADE. SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE DO FEITO DE ORIGEM E SUAS PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DO CÔMPUTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E PRATICAMENTE ENCERRADA, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA: 26032019. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE DOIS ANOS E NOVE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805687-64.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E DE QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, ENQUANTO RESPONDIA AO FEITO ORIGINÁRIO EM LIBERDADE, FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE PELO JULGADOR A QUO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. O FATO DE SER PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À LIBERDADE. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE AO CASO A FIM DE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E DE QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, ENQUANTO RESPONDIA AO FEITO ORIGINÁRIO EM LIBERDADE, FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE PELO JULGADOR A QUO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. O FATO DE SER PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À LIBERDADE. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE AO CASO A FIM DE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802902-66.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA SERVIDORA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. CASO EM QUE O BANCO AGRAVANTE ALEGA A LEGALIDADE DOS ENCARGOS MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ART. 6º, III DO CDC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA SERVIDORA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. CASO EM QUE O BANCO AGRAVANTE ALEGA A LEGALIDADE DOS ENCARGOS MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ARTIGO 6, III DO CDC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806181-26.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO RESULTANDO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. PACIENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CONDUTA GRAVÍSSIMA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Em consulta aos autos de primeiro grau, é de se constatar que existem, sim, aparentes indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, eis que, ao contrário do que sustenta a impetração, observa-se que ele foi reconhecido, pela própria ofendida, como um dos autores do bárbaro crime de estupro do qual foi vítima, vide termo de reconhecimento acostado ao caderno processual de origem. II - A propósito, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que, por vingança, teria se mancomunado com outros dois indivíduos para sequestrar a vítima e dela abusar sexualmente, num matagal, em virtude de uma anterior negativa da vítima face uma investida de um dos corréus. III - Observa-se, pois, que a conduta imputada ao paciente e aos demais acusados, além de gravíssima, é extremamente repugnante e revela menosprezo pela vida e, sobretudo, pela dignidade sexual alheia, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade dos agentes, a bem da ordem pública e, também, para salvaguarda da integridade, física e psíquica, da vítima, considerando que, in casu, ela foi supostamente procurada pelo paciente após o crime ter sido denunciado à autoridade policial. IV - Todas essas particularidades, muito bem consideradas pelo impetrado no édito prisional impugnado, justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, considerando que a acusação está formalizada e a instrução processual na iminência de ser iniciada, estando o paciente cautelarmente preso há pouco mais de 3 (três) meses (preso desde 18.10.2018), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, notadamente à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado. Unanimidade.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO RESULTANDO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. PACIENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CONDUTA GRAVÍSSIMA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Em consulta aos autos de primeiro grau, é de se constatar que existem, sim, aparentes indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, eis que, ao contrário do que sustenta a impetração, observa-se que ele foi reconhecido, pela própria ofendida, como um dos autores do bárbaro crime de estupro do qual foi vítima, vide termo de reconhecimento acostado ao caderno processual de origem. II - A propósito, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que, por vingança, teria se mancomunado com outros dois indivíduos para sequestrar a vítima e dela abusar sexualmente, num matagal, em virtude de uma anterior negativa da vítima face uma investida de um dos corréus. III - Observa-se, pois, que a conduta imputada ao paciente e aos demais acusados, além de gravíssima, é extremamente repugnante e revela menosprezo pela vida e, sobretudo, pela dignidade sexual alheia, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade dos agentes, a bem da ordem pública e, também, para salvaguarda da integridade, física e psíquica, da vítima, considerando que, in casu, ela foi supostamente procurada pelo paciente após o crime ter sido denunciado à autoridade policial. IV - Todas essas particularidades, muito bem consideradas pelo impetrado no édito prisional impugnado, justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, considerando que a acusação está formalizada e a instrução processual na iminência de ser iniciada, estando o paciente cautelarmente preso há pouco mais de 3 (três) meses (preso desde 18102018), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, notadamente à luz das peculiaridades do caso concreto.","judgment_text":" VII - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":" Unanimidade","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701935-78.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DOS PROCEDIMENTO MÉDICOS HOSPITALARES REALIZADOS NO PACIENTE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR HAPVIDA. ATENDIMENTO POR MÉDICO CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO SEGURO SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES NÃO PAGAS PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 6º, III DO CDC. PACIENTE AINDA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. A INTERPRETAÇÃO DA CLAÚSULA DE CARÊNCIA DEVE SER PONDERADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR JAMES VON MEYNARD OLIVEIRA COSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE COLOCOU O CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE DESGASTE EMOCIONAL, TENDO DE ARCAR COM DESPESAS INESPERADAS E AGRAVANDO A ANGÚSTIA NATURAL DO QUADRO. CONDENAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS TOTALMENTE PELA PARTE RÉ, SUCUMBENTE NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DOS PROCEDIMENTO MÉDICOS HOSPITALARES REALIZADOS NO PACIENTE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR HAPVIDA. ATENDIMENTO POR MÉDICO CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO SEGURO SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES NÃO PAGAS PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 6, III DO CDC. PACIENTE AINDA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. A INTERPRETAÇÃO DA CLAÚSULA DE CARÊNCIA DEVE SER PONDERADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR JAMES VON MEYNARD OLIVEIRA COSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE COLOCOU O CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE DESGASTE EMOCIONAL, TENDO DE ARCAR COM DESPESAS INESPERADAS E AGRAVANDO A ANGÚSTIA NATURAL DO QUADRO. CONDENAÇÃO EM R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS TOTALMENTE PELA PARTE RÉ, SUCUMBENTE NA DEMANDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806111-09.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA E NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA E NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0718106-47.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SANADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. TAXA SELIC SOMENTE PODERÁ INCIDIR NOS CÁLCULOS QUANDO OS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COINCIDIREM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SANADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. TAXA SELIC SOMENTE PODERÁ INCIDIR NOS CÁLCULOS QUANDO OS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COINCIDIREM.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805220-22.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"ACÓRDÃO \/ OFÍCIO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. ART. 282, § 6º, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES EM DECORRÊNCIA DO CARGO OCUPADO. SUSPENSÃO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE RENDAS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, II, III, IV E VI DO ART. 319 DO CPP. DESCUMPRIMENTOS DO RAIO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICADOS. MERO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE 04 E 02 MESES, RESPECTIVAMENTE, PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO SEGUNDO ADITAMENTO. NOVA CITAÇÃO DO PACIENTE APÓS DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. BLOQUEIO DO SALÁRIO DO PACIENTE DOS VALORES RELATIVOS À PRODUTIVIDADE FISCAL. MATÉRIA CÍVEL. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, APLICANDO SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. 1 Presente a materialidade e havendo indícios da participação do paciente no recebimento de propinas em troca de favores na fiscalização que deveria ser realizada em postos fiscais, encontra-se preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti. 2 A partir da vigência da Lei nº 12.403\/11, mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 3 Sendo o paciente servidor público estadual (Fiscal de Rendas), acusado de praticar crimes em decorrência do cargo que ocupa, certamente que é eficaz para impedir a continuidade delitiva a imposição da medida cautelar prevista no inciso VI do art. 319 do CPP, consistente na suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. 4 Não havendo demonstração concreta e objetiva de que o paciente representa risco à instrução criminal, mostra-se suficiente a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para fins de conveniência da instrução criminal, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), da proibição de manter contato com pessoas (III) e da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV). 5 Apesar de se poder defender a aplicação do art. 282, § 4º, c\/c o art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como do art. 146-D, inciso II, da Lei de Execução Penal, os descumprimentos do raio do monitoramento eletrônico não configuram falta grave, mostrando-se irrazoável a revogação desta medida cautelar, quando as perdas do monitoramentos não tiverem gerado risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, configurando mero descumprimento autorizador da aplicação de sanção disciplinar prevista no art. 146-C, parágrafo único, da Lei de Execuções Penal. 6 Apesar de para a averiguação de excesso de prazo em prisão cautelar dever ser aplicado o princípio da proporcionalidade, excluindo-se o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória, há que se reconhecer o constrangimento ilegal da prisão quando transcorrido 04 (quatro) e 2 (dois) meses, respectivamente, para o recebimento da denúncia e do segundo aditamento, especialmente quando determinados o desmembramento da ação penal e nova citação do paciente. 7 Restando claro que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente estão se mostrando suficientes, não há qualquer razão para alterar a liminar concedida. 8 Quanto à medida cautelar de afastamento do cargo público, a questão referente ao bloqueio do salário do paciente dos valores relativos à produtividade fiscal vai além das atribuições da Câmara Criminal, a qual apenas compete impedir corte da remuneração como um todo, devendo ser proposta a demanda devida em face da Fazenda Pública, a qual poderá exercer plenamente o contraditório, discutindo-se de forma ampla se o adicional de produtividade engloba a remuneração de fiscais afastados do cargo por decisão judicial, bem como a possibilidade de bloqueio de parte do salário por não se estar na ativa. 9 Ordem conhecida e, no mérito, concedida em parte, confirmando a decisão liminar e aplicando sanção disciplinar de advertência.","decision_description":"ACÓRDÃO \/ OFÍCIO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. ARTIGO 282, PARAGRAFO 6, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES EM DECORRÊNCIA DO CARGO OCUPADO. SUSPENSÃO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE RENDAS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, II, III, IV E VI DO ARTIGO 319 DO CPP. DESCUMPRIMENTOS DO RAIO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICADOS. MERO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE 04 E 02 MESES, RESPECTIVAMENTE, PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO SEGUNDO ADITAMENTO. NOVA CITAÇÃO DO PACIENTE APÓS DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. BLOQUEIO DO SALÁRIO DO PACIENTE DOS VALORES RELATIVOS À PRODUTIVIDADE FISCAL. MATÉRIA CÍVEL. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, APLICANDO SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. 1 Presente a materialidade e havendo indícios da participação do paciente no recebimento de propinas em troca de favores na fiscalização que deveria ser realizada em postos fiscais, encontra-se preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti. 2 A partir da vigência da Lei n 12403\/11, mais precisamente com a inclusão do PARAGRAFO 6 ao ARTIGO 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 3 Sendo o paciente servidor público estadual (Fiscal de Rendas), acusado de praticar crimes em decorrência do cargo que ocupa, certamente que é eficaz para impedir a continuidade delitiva a imposição da medida cautelar prevista no inciso VI do ARTIGO 319 do CPP, consistente na suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. 4 Não havendo demonstração concreta e objetiva de que o paciente representa risco à instrução criminal, mostra-se suficiente a imposição de outras medidas cautelares previstas no ARTIGO 319 do CPP para fins de conveniência da instrução criminal, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), da proibição de manter contato com pessoas (III) e da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV). 5 Apesar de se poder defender a aplicação do ARTIGO 282, PARAGRAFO 4, c\/c o ARTIGO 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como do ARTIGO 146-D, inciso II, da Lei de Execução Penal, os descumprimentos do raio do monitoramento eletrônico não configuram falta grave, mostrando-se irrazoável a revogação desta medida cautelar, quando as perdas do monitoramentos não tiverem gerado risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, configurando mero descumprimento autorizador da aplicação de sanção disciplinar prevista no ARTIGO 146-C, parágrafo único, da Lei de Execuções Penal. 6 Apesar de para a averiguação de excesso de prazo em prisão cautelar dever ser aplicado o princípio da proporcionalidade, excluindo-se o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória, há que se reconhecer o constrangimento ilegal da prisão quando transcorrido 04 (quatro) e 2 (dois) meses, respectivamente, para o recebimento da denúncia e do segundo aditamento, especialmente quando determinados o desmembramento da ação penal e nova citação do paciente. 7 Restando claro que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente estão se mostrando suficientes, não há qualquer razão para alterar a liminar concedida. 8 Quanto à medida cautelar de afastamento do cargo público, a questão referente ao bloqueio do salário do paciente dos valores relativos à produtividade fiscal vai além das atribuições da Câmara Criminal, a qual apenas compete impedir corte da remuneração como um todo, devendo ser proposta a demanda devida em face da Fazenda Pública, a qual poderá exercer plenamente o contraditório, discutindo-se de forma ampla se o adicional de produtividade engloba a remuneração de fiscais afastados do cargo por decisão judicial, bem como a possibilidade de bloqueio de parte do salário por não se estar na ativa.","judgment_text":" 9 Ordem conhecida e, no mérito, concedida em parte, confirmando a decisão liminar e aplicando sanção disciplinar de advertência","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802308-18.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE DA VIÚVA ATÉ QUE SEJA ABERTA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. 1. O cônjuge sobrevivente, no caso a viúva, é parte legitima para representar o espólio como administradora provisória até que seja aberta a sucessão. 2. A rediscussão de matérias pacificadas por conduto de julgamento de recursos com trânsito em julgado das aludidas decisões vai de encontro ao instituto da coisa julgada. 3. A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda frente às perdas inflacionarias, sendo devida para preservar o quantum da penalidade ao logo do tempo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE DA VIÚVA ATÉ QUE SEJA ABERTA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. 1. O cônjuge sobrevivente, no caso a viúva, é parte legitima para representar o espólio como administradora provisória até que seja aberta a sucessão. 2. A rediscussão de matérias pacificadas por conduto de julgamento de recursos com trânsito em julgado das aludidas decisões vai de encontro ao instituto da coisa julgada. 3. A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda frente às perdas inflacionarias, sendo devida para preservar o quantum da penalidade ao logo do tempo","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0079492-61.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §2º, CAPUT, DO CP. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA-BASE DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS MEDIANTE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E CONDUTAS PERPETRADAS. PREJUÍZOS FINANCEIROS DE ALTA MONTA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DE UM DOS OFENDIDOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO, POR OUTRO LADO E DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, D, DO CP. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SOBRE O JUÍZO CONDENATÓRIO. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. I - O fato de o agente ter perpetrado golpes e, em consequência deles, ter ludibriado e causado prejuízos financeiros significativos a diversas vítimas diferentes são elementos que ensejam maior censura na análise da sua culpabilidade. II As consequência do crime, da mesma forma, merecem maior reprovação já que, além da perda financeira, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. III - Embora não arguida pela defesa, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), tendo em vista que o magistrado sentenciante a utilizou como fundamento do juízo condenatório, o que ocasiona a aplicação da súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido e improvido. Pena redimensionada ex officio.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, PARAGRAFO2, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA-BASE DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS MEDIANTE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E CONDUTAS PERPETRADAS. PREJUÍZOS FINANCEIROS DE ALTA MONTA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DE UM DOS OFENDIDOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO, POR OUTRO LADO E DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SOBRE O JUÍZO CONDENATÓRIO. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. I - O fato de o agente ter perpetrado golpes e, em consequência deles, ter ludibriado e causado prejuízos financeiros significativos a diversas vítimas diferentes são elementos que ensejam maior censura na análise da sua culpabilidade. II As consequência do crime, da mesma forma, merecem maior reprovação já que, além da perda financeira, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. III - Embora não arguida pela defesa, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (ARTIGO 65, III, d, do CP), tendo em vista que o magistrado sentenciante a utilizou como fundamento do juízo condenatório, o que ocasiona a aplicação da súmula n 545 do Superior Tribunal de Justiça. Pena redimensionada ex officio.","judgment_text":" IV - Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500275-72.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS. 1 Na dosimetria da pena, em relação ao crime de formação de quadrilha, a pena-base do acusado deve ser fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, uma vez que apenas a culpabilidade foi a circunstância que se manteve como avaliada negativamente. 2 Embargos conhecidos e acolhidos. Decisão unânime.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS. 1 Na dosimetria da pena, em relação ao crime de formação de quadrilha, a pena-base do acusado deve ser fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, uma vez que apenas a culpabilidade foi a circunstância que se manteve como avaliada negativamente.","judgment_text":" 2 Embargos conhecidos e acolhidos","judgment_label":"yes","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000724-34.2011.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700246-45.2017.8.02.0060","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA\/AL. CANDIDATA = APELANTE APROVADA NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE OFICINEIRO DE ARTESANATO. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE (i) CARGO EFETIVO VAGO; E, DA (ii) SITUAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA ANTE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311\/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 748. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA\/AL. CANDIDATA = APELANTE APROVADA NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE OFICINEIRO DE ARTESANATO. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE (i) CARGO EFETIVO VAGO; E, DA (ii) SITUAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA ANTE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311\/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA N 748. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001588-77.2001.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RITO ORDINÁRIO. CPC\/73. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OITIVA DAS PARTES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. CRÉDITO DEVIDO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NOTAS PROMISSÓRIAS PREENCHIDAS DE FORMA A DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO AUTOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. RELAÇÃO COMERCIAL TRAVADA COM A PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ART. 485, VI, DO CPC. ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RITO ORDINÁRIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OITIVA DAS PARTES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. CRÉDITO DEVIDO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NOTAS PROMISSÓRIAS PREENCHIDAS DE FORMA A DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO AUTOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. RELAÇÃO COMERCIAL TRAVADA COM A PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PREJUDICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703358-62.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV - COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 90 DO CPC. REFORMA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 485, VIII DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV - COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 90 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0080580-42.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AFASTADA VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. II) DA NOTÓRIA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO ITAÚCARD. AFASTADA A ADMINISTRADORA DE CARTÕES FUNCIONA MERAMENTE COMO INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO, COMO MEIO DE COBRANÇA. NÃO É SUJEITA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AFASTADA VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. II) DA NOTÓRIA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO ITAÚCARD. AFASTADA A ADMINISTRADORA DE CARTÕES FUNCIONA MERAMENTE COMO INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO, COMO MEIO DE COBRANÇA. NÃO É SUJEITA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806692-24.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decretou, bem como que manteve a prisão preventiva são fundamentadas em dados concretos que dão conta que o paciente, supostamente, premeditou o crime, bem como tem relação com o chamado mundo do crime, visto que o acusado responde a outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas II Habeas Corpus denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.","judgment_text":" I - A decisão que decretou, bem como que manteve a prisão preventiva são fundamentadas em dados concretos que dão conta que o paciente, supostamente, premeditou o crime, bem como tem relação com o chamado mundo do crime, visto que o acusado responde a outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas II Habeas Corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000427-94.2013.8.02.0006","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO QUE NÃO COMPLETOU O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUE DARIA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO E POSTERIORMENTE REVOGADO PELO MUNICÍPIO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS NÃO DECORRIDO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO QUE NÃO COMPLETOU O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUE DARIA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO E POSTERIORMENTE REVOGADO PELO MUNICÍPIO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS NÃO DECORRIDO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0030196-36.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO, POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. TESES. I) DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO ART. 4º DA LEI 6.544\/2004; II) DA FALTA DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO; III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE PROMOVEU O APELADO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO INDEPENDENTE DE VAGA. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXARADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500071-26.2014.8.02.0000. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 6.514\/2004. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO, POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. TESES. I) DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO ARTIGO 4 DA LEI 6544\/2004; II) DA FALTA DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO; III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE PROMOVEU O APELADO À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO INDEPENDENTE DE VAGA. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXARADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500071-2620148020000. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI 6514\/2004. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0712122-82.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DA TARIFA DE CADASTRO (TC). AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. APELO, QUANTO AO TEMA, NÃO CONHECIDO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE\"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA CONFORME PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA, SOMENTE TENDO SIDO AVENÇADOS ENCARGOS CUJA CUMULAÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 472 DO STJ, É DEVIDA. AVENÇA QUE NÃO APONTA ENCARGO DENOMINADO \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\". SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DA TARIFA DE CADASTRO (TC). AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. APELO, QUANTO AO TEMA, NÃO CONHECIDO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE\"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA CONFORME PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA, SOMENTE TENDO SIDO AVENÇADOS ENCARGOS CUJA CUMULAÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 472 DO STJ, É DEVIDA. AVENÇA QUE NÃO APONTA ENCARGO DENOMINADO \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\". SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0005798-93.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DA CORTE SUPREMA IMPONDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES FINAIS. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.185.070\/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DA CORTE SUPREMA IMPONDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES FINAIS. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1185070\/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0036549-92.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS NOS AUTOS QUE REVELAM QUE O APELANTE NÃO EXERCIA A POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 01 - Existindo documentos nos autos, dando conta de que o apelante não exercia a posse sobre o bem objeto da lide, não poderia ter sido o mesmo condenado a restituir à empresa autora, aqui apelada, a posse do imóvel, principalmente porque, efetivamente, não exercia a posse sobre ele, muito menos ser condenado ao pagamento de aluguéis, quando sequer se utilizava do imóvel para qualquer finalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS NOS AUTOS QUE REVELAM QUE O APELANTE NÃO EXERCIA A POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 01 - Existindo documentos nos autos, dando conta de que o apelante não exercia a posse sobre o bem objeto da lide, não poderia ter sido o mesmo condenado a restituir à empresa autora, aqui apelada, a posse do imóvel, principalmente porque, efetivamente, não exercia a posse sobre ele, muito menos ser condenado ao pagamento de aluguéis, quando sequer se utilizava do imóvel para qualquer finalidade.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701822-32.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA INDEVIDA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO PELA AUTORA\/CORRENTISTA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA INDEVIDA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO PELA AUTORA\/CORRENTISTA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007961-54.1999.8.02.0047","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA VEICULADA PELO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE NÃO SE CONSTATOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA NO ATROPELAMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS SIM BUSCAVA PENSÃO MENSAL, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO COMPROVADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO, A QUAL NÃO RESTOU VERIFICADA NOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE SE MOSTRA COERENTE INTERNAMENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA VEICULADA PELO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE NÃO SE CONSTATOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA NO ATROPELAMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS SIM BUSCAVA PENSÃO MENSAL, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO COMPROVADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO, A QUAL NÃO RESTOU VERIFICADA NOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE SE MOSTRA COERENTE INTERNAMENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0020376-42.2001.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830\/80. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e\/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 04 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 05 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 06 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI N 6830\/80. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1 GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do ARTIGO 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e\/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 04 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 05 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1 grau. 06 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001351-70.2013.8.02.0050","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 435 E 1.014 DO CPC\/2015. DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR LÚCIA MARIA DA COSTA SILVA E OUTROS. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. DEVIDOS, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. TESE REJEITADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO E NÃO APENAS NO SALÁRIO. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CLASSE E CATEGORIA PRETENDIDAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS DOS ANUÊNIOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DOS AUTORES\/APELANTES, BEM COMO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS + 1\/3.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13 SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 435 E 1014 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR LÚCIA MARIA DA COSTA SILVA E OUTROS. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13 SALÁRIO. DEVIDOS, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. TESE REJEITADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO E NÃO APENAS NO SALÁRIO. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CLASSE E CATEGORIA PRETENDIDAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS DOS ANUÊNIOS NAS FÉRIAS E NO 13 SALÁRIO DOS AUTORES\/APELANTES, BEM COMO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS + 1\/3","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700238-21.2015.8.02.0066","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR, EM REGIME DE 20 HORAS, NA NUCISP - GESTÃO DE PROCESSOS E RECURSOS HUMANOS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. MESTRADO E DOUTORADO REALIZADOS PELO CANDIDATO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO. EDITAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.394\/96. LEI ESTADUAL N.º 7.613\/2014 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI N.º 5168. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 5.518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE NÃO ASSEGURA A VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA OU A INEXIGIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DOS TÍTULOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. REQUISITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR, EM REGIME DE 20 HORAS, NA NUCISP - GESTÃO DE PROCESSOS E RECURSOS HUMANOS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. MESTRADO E DOUTORADO REALIZADOS PELO CANDIDATO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO. EDITAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N 9394\/96. LEI ESTADUAL NUMERO 7613\/2014 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI NUMERO 5168. DECRETO PRESIDENCIAL NUMERO 5518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE NÃO ASSEGURA A VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA OU A INEXIGIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DOS TÍTULOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. REQUISITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700265-97.2016.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805172-29.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE ORA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE DEFENDE SER IMPERIOSO O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 300, PARÁGRAFO ÚNICO E 955, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV DO CPC\/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC\/2015, PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE ORA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE DEFENDE SER IMPERIOSO O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 300, PARÁGRAFO ÚNICO E 955, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 1026, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001646-18.2010.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE PENEDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS RESULTANTE DE OPERAÇÕES DE LEASING OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000. RESP 1060210\/SC, QUE OBEDECEU À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TESE DE QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DL. N. 406\/68, O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE PENEDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS RESULTANTE DE OPERAÇÕES DE LEASING OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000. RESP 1060210\/SC, QUE OBEDECEU À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TESE DE QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DL. NUMERO 406\/68, O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0007480-10.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DISPARO REALIZADO PELO RECORRENTE E A MORTE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE PODE TER SIDO DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSÍVEL PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DISPARO REALIZADO PELO RECORRENTE E A MORTE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE PODE TER SIDO DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSÍVEL PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801948-20.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA PELO BACENJUD. POSSIBILIDADE. PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. ART. 300, CPC. 1. A questão em análise reclama dilação probatória, haja vista não ser possível extrair dos autos, ao menos neste momento, elementos que possam corroborar, com certeza meridiana, o que foi alegado pela parte ré (parte agravante) e repelido pela parte autora (parte agravada), já que o processo originário ainda está em fase de colheita de provas, ou seja, em plena fase de instrução. 2. Na hipótese em deslinde, não se verifica o fumus boni iuris ou a verossimilhança das alegações, conforme impõe o art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, considerando que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar tais requisitos nas razões do presente recurso. 3. Convém destacar que não foi ordenada a devolução do valor, mas tão somente a indisponibilidade momentânea, inexistindo, ao menos neste momento, a possibilidade de a parte adversa lançar mão do quantum como afirma o recorrente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA PELO BACENJUD. POSSIBILIDADE. PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. ARTIGO 300, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A questão em análise reclama dilação probatória, haja vista não ser possível extrair dos autos, ao menos neste momento, elementos que possam corroborar, com certeza meridiana, o que foi alegado pela parte ré (parte agravante) e repelido pela parte autora (parte agravada), já que o processo originário ainda está em fase de colheita de provas, ou seja, em plena fase de instrução. 2. Na hipótese em deslinde, não se verifica o fumus boni iuris ou a verossimilhança das alegações, conforme impõe o ARTIGO 300 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL para concessão da tutela de urgência, considerando que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar tais requisitos nas razões do presente recurso. 3. Convém destacar que não foi ordenada a devolução do valor, mas tão somente a indisponibilidade momentânea, inexistindo, ao menos neste momento, a possibilidade de a parte adversa lançar mão do quantum como afirma o recorrente.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706921-12.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E CORRÉ. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DAS DEMAIS DEMANDADAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS RÉS NO INSTRUMENTO DE ACORDO. NÃO ABRANGÊNCIA DA CLÁUSULA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E CORRÉ. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DAS DEMAIS DEMANDADAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS RÉS NO INSTRUMENTO DE ACORDO. NÃO ABRANGÊNCIA DA CLÁUSULA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 844, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0074975-18.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL COMETIDA POR MÉDICA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para configuração da responsabilidade civil do Estado era de rigor provar minimamente a conduta ilícita da servidora. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL COMETIDA POR MÉDICA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para configuração da responsabilidade civil do Estado era de rigor provar minimamente a conduta ilícita da servidora. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709596-16.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0723187-11.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DO CONDUTOR. ART. 373, DO CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DO CONDUTOR. ARTIGO 373, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0707137-65.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806247-06.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO\/CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE MÚLTIPLA PROGRESSIVA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO\/CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE MÚLTIPLA PROGRESSIVA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO ACOLHIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705999-23.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801608-42.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CTPS DEMONSTRANDO QUE ESTÁ O AGRAVANTE DESEMPREGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO À UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CTPS DEMONSTRANDO QUE ESTÁ O AGRAVANTE DESEMPREGADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800391-21.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO, MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a sociedade. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO, MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a sociedade.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803953-78.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 01 - Perfeitamente possível a matrícula em período regular concomitantemente a disciplina considerada pré-requisito, desde que haja uma compatibilidade de horários. 02 - É bem verdade, que o art. 207 da Constituição Federal garante autonomia as instituições de ensino, entretanto, referida autonomia deve se pautar na proporcionalidade e razoabilidade. 03 - Não há qualquer tipo de prejuízo a ambas as partes se o aluno permanecer cursando as matérias, mesmo diante de ser matéria com pré-requisito, quando resta clara a possibilidade de compatibilidade de horário. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 01 - Perfeitamente possível a matrícula em período regular concomitantemente a disciplina considerada pré-requisito, desde que haja uma compatibilidade de horários. 02 - É bem verdade, que o ARTIGO 207 da Constituição Federal garante autonomia as instituições de ensino, entretanto, referida autonomia deve se pautar na proporcionalidade e razoabilidade. 03 - Não há qualquer tipo de prejuízo a ambas as partes se o aluno permanecer cursando as matérias, mesmo diante de ser matéria com pré-requisito, quando resta clara a possibilidade de compatibilidade de horário.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728761-15.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826\/2003. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Forçoso reconhecer que houve extinção da punibilidade do agente em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do que prevê o art. 107, IV do Código Penal. II Recurso conhecido e provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10826\/2003. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 109, V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Forçoso reconhecer que houve extinção da punibilidade do agente em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do que prevê o ARTIGO 107, IV do Código Penal.","judgment_text":" II Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0025092-39.2006.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, V, DO CPC\/73, VIGENTE À ÉPOCA. QUESTÃO DISCUTIDA PELA AUTORA, NESTES AUTOS, QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA EM AÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO ACERCA DE IDÊNTICA MATÉRIA E FUNDAMENTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 301, § 3º E 467, DO CPC\/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC\/73. PEDIDO DE MINORAÇÃO REJEITADO. CAUSA QUE NÃO COMPORTA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA ADVOCATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73, VIGENTE À ÉPOCA. QUESTÃO DISCUTIDA PELA AUTORA, NESTES AUTOS, QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA EM AÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO ACERCA DE IDÊNTICA MATÉRIA E FUNDAMENTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 301, PARAGRAFO 3 E 467, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. PEDIDO DE MINORAÇÃO REJEITADO. CAUSA QUE NÃO COMPORTA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA ADVOCATÍCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0715514-30.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC\/15. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DEMANDA AJUIZADA HÁ CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DEMANDA AJUIZADA HÁ CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802972-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700141-93.2014.8.02.0021","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGOU POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE EDITAL COM OFERTA DE DUAS VAGAS PARA O CARGO DE MECÂNICO. CANDIDATO QUE SE CLASSIFICOU EM SEGUNDO LUGAR. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE SEM NOMEAÇÃO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO BASEADA EM LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA CONFORME PRECEDENTE DO STF. RE 598099 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CASO EM QUE A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO SE MOSTRA COMO FATO IMPREVISÍVEL. ADOÇÃO OUTRAS MEDIDAS QUE SE MOSTRAM COMO APTAS A MELHORAR A SAÚDE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NOMEAÇÃO QUE NÃO SE CONTABILIZA DENTRO DO LIMITE PRUDENCIAL DA LRF. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGOU POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE EDITAL COM OFERTA DE DUAS VAGAS PARA O CARGO DE MECÂNICO. CANDIDATO QUE SE CLASSIFICOU EM SEGUNDO LUGAR. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE SEM NOMEAÇÃO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO BASEADA EM LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA CONFORME PRECEDENTE DO STF. RE 598099 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CASO EM QUE A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO SE MOSTRA COMO FATO IMPREVISÍVEL. ADOÇÃO OUTRAS MEDIDAS QUE SE MOSTRAM COMO APTAS A MELHORAR A SAÚDE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NOMEAÇÃO QUE NÃO SE CONTABILIZA DENTRO DO LIMITE PRUDENCIAL DA LRF. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806472-26.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL. MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I A prisão preventiva é a única medida recomendável neste caso para resguardar a ordem pública, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente, bem como pelo sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria, ante a gravidade do delito, revelada pelas circunstâncias em que ocorreu II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (condenado pela prática de outro crime em face da mesma vítima), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau III Ordem denegada.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL. MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","judgment_text":" I A prisão preventiva é a única medida recomendável neste caso para resguardar a ordem pública, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente, bem como pelo sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria, ante a gravidade do delito, revelada pelas circunstâncias em que ocorreu II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (condenado pela prática de outro crime em face da mesma vítima), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau III Ordem denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0091418-10.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C\/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA DEMANDADA. NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, UMA VEZ QUE É ASSEGURADO AO ENTE PÚBLICO INGRESSAR COM DEMANDA AUTÔNOMA, COM O FITO DE VER SATISFEITO O SEU DIREITO DE REGRESSO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 25.500,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DE AMBOS OS AUTORES. ALÉM DISSO, O DECISUM COMBATIDO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL A PRETENSÃO AUTORAL SE ENCONTRA PRESCRITA, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC\/02. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ESTÁ SENDO DISCUTIDA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910\/32. ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS SUSCITADOS NA EXORDIAL. AFASTADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS PELOS AUTORES QUE SÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DA CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E O ATO DO ENTE PÚBLICO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPREITEIRA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE ORDENOU A CONSTRUÇÃO DA OBRA, CUJA MÁ EXECUÇÃO OU PARALISAÇÃO ACARRETOU DANOS A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DA EMPREITEIRA OU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/2015. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C\/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 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REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ESTÁ SENDO DISCUTIDA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO N 20910\/32. ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS SUSCITADOS NA EXORDIAL. AFASTADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS PELOS AUTORES QUE SÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DA CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E O ATO DO ENTE PÚBLICO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPREITEIRA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE ORDENOU A CONSTRUÇÃO DA OBRA, CUJA MÁ EXECUÇÃO OU PARALISAÇÃO ACARRETOU DANOS A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DA EMPREITEIRA OU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700376-53.2013.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826\/2003). DEFESA REQUER A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE DIREITO POR UMA MENOS ONEROSA E A DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Resta inviável o acolhimento dos pedidos de modificação da pena privativa de direito e de dispensa do pagamento da pena de multa, tendo em vista que o valor pago a título de fiança, o qual serve como pagamento para prestação pecuniária imposta, bem como para pena de multa, no caso R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro) reais, ultrapassa o valor determinado na sentença. II - Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI NUMERO 10826\/2003). DEFESA REQUER A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE DIREITO POR UMA MENOS ONEROSA E A DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 336 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Resta inviável o acolhimento dos pedidos de modificação da pena privativa de direito e de dispensa do pagamento da pena de multa, tendo em vista que o valor pago a título de fiança, o qual serve como pagamento para prestação pecuniária imposta, bem como para pena de multa, no caso R$ 2034,00 (dois mil e trinta e quatro) reais, ultrapassa o valor determinado na sentença.","judgment_text":" II - Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805136-84.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, NESSE MOMENTO, DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE TÊM POR BASE CÁLCULOS APRESENTADOS DE FORMA UNILATERAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA R$ 250,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, NESSE MOMENTO, DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE TÊM POR BASE CÁLCULOS APRESENTADOS DE FORMA UNILATERAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA R$ 250,00.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800288-20.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704504-52.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU OS CRIMES DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU OS CRIMES DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO PACIENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728290-33.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700071-44.2018.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804468-16.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0006698-60.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O FIM DE SANAR ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO CUJO TEOR CONHECEU EM PARTE E, NESSA PARTE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO VERIFICADO. EQUÍVOCO SANADO, PARA QUE, NO PARÁGRAFO 41 DO JULGADO COMBATIDO, ONDE SE LÊ \"\"CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO\"\", LEIA-SE \"\"CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO\"\". ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O FIM DE SANAR ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO CUJO TEOR CONHECEU EM PARTE E, NESSA PARTE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO VERIFICADO. EQUÍVOCO SANADO, PARA QUE, NO PARÁGRAFO 41 DO JULGADO COMBATIDO, ONDE SE LÊ \"\"CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO\"\", LEIA-SE \"\"CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO\"\".","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705339-11.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO CASO EM APREÇO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS ANTERIORES A 27.02.2008, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910\/1932 E NA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817\/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. TESE DO ENTE PÚBLICO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494\/97, PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA EM PARTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NO RE N.º 870.947. NO RESP 1.495.146\/MG, JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905), O STJ DELIMITOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONCLUSÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DESTA 1ª CÂMARA. TODAVIA, O REFERIDO PONTO DO COMANDO JUDICIAL NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O REEXAME NECESSÁRIO, FACE A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO CASO EM APREÇO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS ANTERIORES A 27022008, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1, DO DECRETO NUMERO 20910\/1932 E NA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, PARAGRAFO 4, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMERO 0500042-7320148020000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE NUMERO 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500355-9720158020000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817\/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E 13 SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. TESE DO ENTE PÚBLICO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494\/97, PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA EM PARTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NO RE NUMERO 870947. NO RESP 1495146\/MG, JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905), O STJ DELIMITOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONCLUSÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DESTA 1ª CÂMARA. TODAVIA, O REFERIDO PONTO DO COMANDO JUDICIAL NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O REEXAME NECESSÁRIO, FACE A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705729-44.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA ACERTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do réu, haja vista a premeditação na prática delitiva, estando patente dos autos que, de fato, uma pessoa vinha rondando a casa da vítima e que dito indivíduo era sim o acusado, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 2 No que tange à conduta social, o réu revelou o seu comportamento inadequado ao meio social, sendo um indivíduo que é temido na região em que vive, inclusive sendo conhecido por ameaçar as pessoas da comunidade. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA ACERTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do réu, haja vista a premeditação na prática delitiva, estando patente dos autos que, de fato, uma pessoa vinha rondando a casa da vítima e que dito indivíduo era sim o acusado, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 2 No que tange à conduta social, o réu revelou o seu comportamento inadequado ao meio social, sendo um indivíduo que é temido na região em que vive, inclusive sendo conhecido por ameaçar as pessoas da comunidade.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805794-11.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE APLICADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. POSSIBILIDADE. PRÓPRIA LIMINAR CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL PARA ENSEJAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE APLICADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. POSSIBILIDADE. PRÓPRIA LIMINAR CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL PARA ENSEJAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. PRECEDENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714837-92.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR REFERENTE AO MÍNIMO DO CARTÃO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CONSUMIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR REFERENTE AO MÍNIMO DO CARTÃO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CONSUMIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805685-94.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, REQUERENDO ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. RESTA DEMONSTRADO QUE A SOLTURA DO PACIENTE CAUSARIA RISCO A ORDEM PÚBLICA. CÁRCERE INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO POR MOROSIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há o que se falar em cabimento de medidas cautelares diversas da prisão quando a concessão da liberdade ao acusado demonstra risco a ordem pública, sendo imprescindível a manutenção do cárcere cautelar. 2 - Inexiste excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação, quando observados os princípios da proporcionalidade com o caso em concreto, mormente quando houve interposição de embargos infringentes, reabrindo novo prazo recursal. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, REQUERENDO ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. RESTA DEMONSTRADO QUE A SOLTURA DO PACIENTE CAUSARIA RISCO A ORDEM PÚBLICA. CÁRCERE INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO POR MOROSIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há o que se falar em cabimento de medidas cautelares diversas da prisão quando a concessão da liberdade ao acusado demonstra risco a ordem pública, sendo imprescindível a manutenção do cárcere cautelar. 2 - Inexiste excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação, quando observados os princípios da proporcionalidade com o caso em concreto, mormente quando houve interposição de embargos infringentes, reabrindo novo prazo recursal.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0727189-24.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Devidamente comprovada tanto a materialidade quanto à autoria do delito, vez que plenamente demonstrada a participação do recorrente no delito, pois preso logo após o delito com os produtos do crime. 2 No ponto, consigno que a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, desde que a narrativa seja coerente, clara e relacionada aos fatos, como foi no caso dos autos. 3 Recurso de apelação conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Devidamente comprovada tanto a materialidade quanto à autoria do delito, vez que plenamente demonstrada a participação do recorrente no delito, pois preso logo após o delito com os produtos do crime. 2 No ponto, consigno que a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, desde que a narrativa seja coerente, clara e relacionada aos fatos, como foi no caso dos autos.","judgment_text":" 3 Recurso de apelação conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701072-50.2017.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INCOERÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA, HAJA VISTA A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE BRINQUEDO. AUSÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. MAJORANTE AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME IMPUGNADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Em que pese a utilização de objeto que amedronte e enseje intimidação oriunda da grave ameaça à vítima no momento do delito, o emprego de majorante, nesta situação, não se justifica diante da ausência da potencialidade ofensiva do artefato, mesmo considerando a impossibilidade de a vítima ter ciência sobre o instrumento usado não possuir a capacidade de deflagrar disparos. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a reprovabilidade da conduta do réu, haja vista a premeditação na prática delitiva, estando patente dos autos que ele já havia roubado o mesmo estabelecimento anteriormente, tendo retornado após, pois tinha ciência da facilidade na empreitada delitiva no local do fato, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 3 As circunstâncias do crime também restaram atribuídas negativamente de maneira acertada na sentença diante do modus operandi utilizado na prática do delito, haja vista a audácia demonstrada com a prática do delito à luz do dia em um local movimentado, além de ter feito uso de uma arma de brinquedo para potencializar a conduta e conseguir efetivar com êxito o crime. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INCOERÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA, HAJA VISTA A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE BRINQUEDO. AUSÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. MAJORANTE AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME IMPUGNADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Em que pese a utilização de objeto que amedronte e enseje intimidação oriunda da grave ameaça à vítima no momento do delito, o emprego de majorante, nesta situação, não se justifica diante da ausência da potencialidade ofensiva do artefato, mesmo considerando a impossibilidade de a vítima ter ciência sobre o instrumento usado não possuir a capacidade de deflagrar disparos. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a reprovabilidade da conduta do réu, haja vista a premeditação na prática delitiva, estando patente dos autos que ele já havia roubado o mesmo estabelecimento anteriormente, tendo retornado após, pois tinha ciência da facilidade na empreitada delitiva no local do fato, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 3 As circunstâncias do crime também restaram atribuídas negativamente de maneira acertada na sentença diante do modus operandi utilizado na prática do delito, haja vista a audácia demonstrada com a prática do delito à luz do dia em um local movimentado, além de ter feito uso de uma arma de brinquedo para potencializar a conduta e conseguir efetivar com êxito o crime.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700072-06.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO AO ATRIBUIR MONTANTE EXCESSIVO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO EXATO OPERADO PELO JUIZ. REPRIMENDA COM REAJUSTE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 444 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ARTIGO 129, PARAGRAFO 9, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO AO ATRIBUIR MONTANTE EXCESSIVO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO EXATO OPERADO PELO JUIZ. REPRIMENDA COM REAJUSTE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N 444 DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802265-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. Havendo pedido subsidiário de depósito do valor integral da parcela da divida, entendo que está autorizado o agravante a realizar o depósito do valor integral de cada parcela, ficando condicionadas ao aludido pagamento a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes bem como a manutenção no bem em sua posse na mesma posição defendida pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. Havendo pedido subsidiário de depósito do valor integral da parcela da divida, entendo que está autorizado o agravante a realizar o depósito do valor integral de cada parcela, ficando condicionadas ao aludido pagamento a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes bem como a manutenção no bem em sua posse na mesma posição defendida pelo Juízo a quo.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804066-32.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE COMPROVOU CONTRATAÇÃO COM A FINANCEIRA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE PROCEDA COM O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DO RECURSO, DE MODO QUE PERMANEÇA NA POSSE DO BEM, BEM COMO, PARA QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE INSERIR O SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE COMPROVOU CONTRATAÇÃO COM A FINANCEIRA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE PROCEDA COM O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DO RECURSO, DE MODO QUE PERMANEÇA NA POSSE DO BEM, BEM COMO, PARA QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE INSERIR O SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000718-61.2010.8.02.0051","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Fixada a pena concreta em quatro anos e contando o agente com dezenove anos de idade à época do fato, o decurso do prazo quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 2- Embargos declaratórios integralmente acolhidos.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Fixada a pena concreta em quatro anos e contando o agente com dezenove anos de idade à época do fato, o decurso do prazo quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.","judgment_text":" 2- Embargos declaratórios integralmente acolhidos","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700350-30.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL. EDITAL QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO APENAS DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS INDIVIDUAIS PARA O CERTAME. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE GARANTE A ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, § 1º, I DA LEI 8.666\/93 E AOS ARTIGOS 1º E 10, § 2º, AMBOS DA LEI 12.690\/2012. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL. EDITAL QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO APENAS DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS INDIVIDUAIS PARA O CERTAME. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE GARANTE A ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1, I DA LEI 8666\/93 E AOS ARTIGOS 1 E 10, PARAGRAFO 2, AMBOS DA LEI 12690\/2012. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705444-17.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC\/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0725557-26.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES AO ART. 1.022 DO CPC\/2015. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 512, 603 E 604 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES AO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 512, 603 E 604 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0063705-89.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ARBITRADA AO RÉU. PENA BASE MANTIDA. PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Em relação à conduta social do agente, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, tendo em vista que o acusado provoca medo e insegurança na localidade em que residia, em virtude de estar envolto em práticas delitivas, conforme disposto nas provas orais produzidas ao longo da persecução penal. II A fundamentação utilizada para reconhecer a agravante do motivo fútil configura, na verdade, circunstância qualificadora que não foi reconhecida na pronúncia do réu, tampouco apresentada em forma de quesito aos jurados. Deste modo, inexistindo manifestação sobre essa circunstância pelo Conselho de Sentença, não poderia o magistrado togado reconhecê-la exclusivamente na aplicação da pena, sob pena de ofensa à competência do Conselho de Sentença. III Penas privativas de liberdade redimensionadas de acordo com as balizas legais. IV Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ARBITRADA AO RÉU. PENA BASE MANTIDA. PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Em relação à conduta social do agente, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, tendo em vista que o acusado provoca medo e insegurança na localidade em que residia, em virtude de estar envolto em práticas delitivas, conforme disposto nas provas orais produzidas ao longo da persecução penal. II A fundamentação utilizada para reconhecer a agravante do motivo fútil configura, na verdade, circunstância qualificadora que não foi reconhecida na pronúncia do réu, tampouco apresentada em forma de quesito aos jurados. Deste modo, inexistindo manifestação sobre essa circunstância pelo Conselho de Sentença, não poderia o magistrado togado reconhecê-la exclusivamente na aplicação da pena, sob pena de ofensa à competência do Conselho de Sentença. III Penas privativas de liberdade redimensionadas de acordo com as balizas legais.","judgment_text":" IV Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804216-47.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. ÚNICO FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e inacolhido. Decisão unânime.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. ÚNICO FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.","judgment_text":" II Recurso conhecido e inacolhido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000724-93.2009.8.02.0054","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES À QUALIFICADORA PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS FÁTICOS DIVERSOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM ENTRE SI. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO E NÃO SUBMETIDA À VOTAÇÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 483, IV, 484 E 571, III, DA NORMA ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES À QUALIFICADORA PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS FÁTICOS DIVERSOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM ENTRE SI. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO E NÃO SUBMETIDA À VOTAÇÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 483, IV, 484 E 571, III, DA NORMA ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700306-18.2017.8.02.0060","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FORNECEDORA. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FORNECEDORA. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000220-21.2012.8.02.0042","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALORAÇÃO DOS ATOS DE BRAVURA QUE NÃO OCORRE POR MEIO DE ELEMENTOS MERAMENTE OBJETIVOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MARGEM DE LIBERDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, MEDIANTE UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ELEGER UM COMPORTAMENTO DE MODO E CONDIÇÕES QUE REPUTE MAIS CONVENIENTES AO INTERESSE PÚBLICO, ASSIM COMO À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO EM ESPEQUE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE BRAVURA NO ATO PRATICADO PELO RECORRENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALORAÇÃO DOS ATOS DE BRAVURA QUE NÃO OCORRE POR MEIO DE ELEMENTOS MERAMENTE OBJETIVOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MARGEM DE LIBERDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, MEDIANTE UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ELEGER UM COMPORTAMENTO DE MODO E CONDIÇÕES QUE REPUTE MAIS CONVENIENTES AO INTERESSE PÚBLICO, ASSIM COMO À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO EM ESPEQUE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE BRAVURA NO ATO PRATICADO PELO RECORRENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0039861-13.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Devidamente apreciado no acórdão o pedido para anulação do edital de intimação por violção ao art. 361 do CPP, os embargos declaratórios devem ser rejeitado por não se prestarem a revisitação do mérito já decidido. 2 - Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Devidamente apreciado no acórdão o pedido para anulação do edital de intimação por violção ao ARTIGO 361 do CPP, os embargos declaratórios devem ser rejeitado por não se prestarem a revisitação do mérito já decidido.","judgment_text":" 2 - Embargos conhecidos e rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0037137-36.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MATERIAL IMPORTADO. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA A AUSÊNCIA DE NEGATIVA MAS APENAS A EXIGÊNCIA DE QUE SE UTILIZEM MATERIAIS NACIONAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS LOCAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MATERIAL IMPORTADO. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA A AUSÊNCIA DE NEGATIVA MAS APENAS A EXIGÊNCIA DE QUE SE UTILIZEM MATERIAIS NACIONAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS LOCAIS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800056-08.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804648-32.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR À RÉ REALIZAR OBRAS DE REPARO NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS RAZOÁVEIS DE QUE O PROBLEMA DECORREU DE CULPA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR À RÉ REALIZAR OBRAS DE REPARO NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS RAZOÁVEIS DE QUE O PROBLEMA DECORREU DE CULPA DA PARTE AGRAVANTE.","judgment_text":" RECURSO NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001406-71.2011.8.02.0056","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TJA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVADA RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO AS FATURAS EM ABERTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO NOS MOLDES FIRMADOS EM CONTRATO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 01 A empresa apelante moveu ação ordinária de cobrança, aduzindo que firmou contrato de prestação de serviço com a empresa apelada, de modo que esta última não adimpliu o pagamento das faturas referentes aos serviços prestados. 02 Em Sentença, o Magistrado de 1º grau, julgou improcedente os pedidos na inicial por entender que a demandante\/apelante não apresentou relatórios da instalação de equipamentos e relatórios de funcionamento quanto aos serviços prestados. Porém, demonstra-se equivocado este entendimento, de modo que tais diligências teriam o condão de aferir a qualidade do serviço prestado, e não a existência do serviço (objeto o qual se resume a presente demanda). 03 Conforme os autos, a demandante\/apelante comprovou a relação contratual entre as partes, de modo que apresentou em Juízo o contrato firmado, e além do mais, funcionário da empresa ré confirmou a existência da relação contratual entre as empresas em depoimento em audiência de conciliação, caracterizando confissão ficta. 04 Quanto aos valores em aberto, a demandante\/apelante trouxe uma série de faturas, das quais, para que fosse comprovado o adimplemento destas, caberia a ré trazer a tona os devidos comprovantes, caso não demonstrado nos autos. Dito posto, o valor de R$ 355.338,33 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) é passível de execução em Juízo, sendo devidamente atualizado nos moldes firmados no contrato de prestação de serviço. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TJA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVADA RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO AS FATURAS EM ABERTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO NOS MOLDES FIRMADOS EM CONTRATO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 01 A empresa apelante moveu ação ordinária de cobrança, aduzindo que firmou contrato de prestação de serviço com a empresa apelada, de modo que esta última não adimpliu o pagamento das faturas referentes aos serviços prestados. 02 Em Sentença, o Magistrado de 1 grau, julgou improcedente os pedidos na inicial por entender que a demandante\/apelante não apresentou relatórios da instalação de equipamentos e relatórios de funcionamento quanto aos serviços prestados. Porém, demonstra-se equivocado este entendimento, de modo que tais diligências teriam o condão de aferir a qualidade do serviço prestado, e não a existência do serviço (objeto o qual se resume a presente demanda). 03 Conforme os autos, a demandante\/apelante comprovou a relação contratual entre as partes, de modo que apresentou em Juízo o contrato firmado, e além do mais, funcionário da empresa ré confirmou a existência da relação contratual entre as empresas em depoimento em audiência de conciliação, caracterizando confissão ficta. 04 Quanto aos valores em aberto, a demandante\/apelante trouxe uma série de faturas, das quais, para que fosse comprovado o adimplemento destas, caberia a ré trazer a tona os devidos comprovantes, caso não demonstrado nos autos. Dito posto, o valor de R$ 355338,33 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) é passível de execução em Juízo, sendo devidamente atualizado nos moldes firmados no contrato de prestação de serviço.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000329-68.2011.8.02.0204","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE CONDENOU, EM PARTES IGUAIS, EXEQUENTE E EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE CONDENOU, EM PARTES IGUAIS, EXEQUENTE E EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000392-77.2014.8.02.0046","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0046809-68.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC\/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DOS VÍCIOS.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0034677-13.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR, A BEM DA DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PARECER VINCULATIVO NOS TERMOS DO ART. 68, I, DA LEI Nº 5.346\/1992 E DO ART. 48, § 2º, DO DECRETO Nº 37.042\/1996. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR, A BEM DA DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PARECER VINCULATIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 68, I, DA LEI N 5346\/1992 E DO ARTIGO 48, PARAGRAFO 2, DO DECRETO N 37042\/1996.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806173-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO NÃO REALIZADA PELO FATO DE O PACIENTE NÃO TER INDICADO QUALQUER PESSOA E\/OU ENDEREÇO PARA TANTO. FALTA DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE MACULAR A LAVRATURA DO ATO FLAGRANCIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. INACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE, QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO NÃO REALIZADA PELO FATO DE O PACIENTE NÃO TER INDICADO QUALQUER PESSOA E\/OU ENDEREÇO PARA TANTO. FALTA DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE MACULAR A LAVRATURA DO ATO FLAGRANCIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. INACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE, QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001703-07.2008.8.02.0049","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PREVISÃO DO ART. 98, § 2º E 3º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 8º DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRA GERAL E OBRIGATÓRIA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, SENDO O § 8º NORMA SUBSIDIÁRIA (SOLDADO DE RESERVA), APLICÁVEL, PORTANTO, APENAS QUANDO SUPERADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA REGRA GERAL. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO § 4º, III, do ART. 85 DO NCPC. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRA GERAL E OBRIGATÓRIA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, SENDO O PARAGRAFO 8 NORMA SUBSIDIÁRIA (SOLDADO DE RESERVA), APLICÁVEL, PORTANTO, APENAS QUANDO SUPERADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA REGRA GERAL. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4, III, do ARTIGO 85 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800113-26.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS APREENDIDAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não obstante os impetrantes terem alegado que o flagrante do paciente se dera de forma forjada, não há nos autos quaisquer elementos aptos à análise da tese, sendo vedado, em sede de habeas corpus, a dilação probatória, o qual exige prova pré-constituída das arguições. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos da ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, cujos requisitos se encontram patentes. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 Ainda que o paciente sustente a necessidade de transmutação da sua segregação pela domiciliar, arguindo ser o cuidador de sua avó, a qual padece de enfermidade grave, não colacionou ao presente writ comprovação suficiente de seu pleito. A simples juntada de requisições de medicamentos é inábil a demonstrar, de forma indubitável, que o acusado é o único responsável pela saúde de sua avó enferma, além da ausência de prova de seu parentesco, ou de qualquer laudo atestando que esta necessita de cuidados específicos. 5 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS APREENDIDAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não obstante os impetrantes terem alegado que o flagrante do paciente se dera de forma forjada, não há nos autos quaisquer elementos aptos à análise da tese, sendo vedado, em sede de habeas corpus, a dilação probatória, o qual exige prova pré-constituída das arguições. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos da ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, cujos requisitos se encontram patentes. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 Ainda que o paciente sustente a necessidade de transmutação da sua segregação pela domiciliar, arguindo ser o cuidador de sua avó, a qual padece de enfermidade grave, não colacionou ao presente writ comprovação suficiente de seu pleito. A simples juntada de requisições de medicamentos é inábil a demonstrar, de forma indubitável, que o acusado é o único responsável pela saúde de sua avó enferma, além da ausência de prova de seu parentesco, ou de qualquer laudo atestando que esta necessita de cuidados específicos.","judgment_text":" 5 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700048-92.2014.8.02.0066","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA INEXIGÍVEL. PROCEDIMENTO URGENTE E NECESSÁRIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA INEXIGÍVEL. PROCEDIMENTO URGENTE E NECESSÁRIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0707172-59.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o autor\/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de português a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante\/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o autor\/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de português a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante\/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0708957-27.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 3º DO DECRETO LEI 911\/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, O QUE SE ENTENDE PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO N.º 1.418.593\/MS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 911\/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, O QUE SE ENTENDE PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO NUMERO 1418593\/MS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000069-94.2014.8.02.0071","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. VALIDADE DO FLAGRANTE. DROGA FORNECIDA, AINDA QUE GRATUITAMENTE. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UM DOS RECORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PRESCRIÇÃO. BOCA DE FUMO. CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO MANTIDAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA INSUFICIENTES PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE À ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343\/06. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1 Diante da permanência do crime de tráfico de drogas, inexiste qualquer ilegalidade na prisão em flagrante efetuada como desdobramento do cumprimento de mandado de busca e apreensão para residência diversa, por estar configurado o flagrante do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343\/06, sendo imprescindível a comprovação de que as drogas teriam sido plantadas para o acolhimento de eventual nulidade das provas obtidas. 2 Provado que o local das prisões (residência de José Genivaldo) era uma boca de fumo em que o Deivisson era aviãozinho, bem como que minimamente os réus Ruan, Breno, Ederaldo e José Genivaldo se cotizaram para comprar droga, a qual foi fornecida para os demais, inclusive para o adolescente F. B. Dos S., deve ser mantida a condenação destes apelantes pela prática do crime de tráfico. 3 Tendo em vista que apenas se provou que Alexsandro dos Santos Oliveira se encontrava consumindo droga, sem que as condições em que se desenvolveu a ação, as suas circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente apontem no sentido contrário, diante dos parâmetros fixados no § 2º do art. 28 da Lei de Drogas, deve haver a desclassificação para o crime de uso de drogas, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4 Diante desta desclassificação e verificado que entre a data do fato e o recebimento da denúncia ultrapassou-se o prazo prescricional de 02 (dois) anos do feito, imprescindível reconhecer a incidência da prescrição retroativa punitiva, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.343\/2006 c\/c art. 117 do Código Penal. 5 Reconhecido pelos próprios apelante que o local era comumente usado para o consumo de drogas, assim como que os policiais informaram em seus depoimentos que o local seria uma boca de fumo, demonstrou-se de forma suficiente a estabilidade e o liame subjetivo entre os acusados para a condenação de de Deivisson Bruno Silva Sousa, Ruan Sandro Estevam Rodrigues, Breno Marques dos Santos, vulgo \"\"Faca\"\", Ederaldo Ferreira Santos Júnior e José Genivaldo dos Santos, vulgo \"\"Cabeludo\"\", também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343\/06, devendo o apelante Alexsandro dos Santos Oliveira ser absolvido. 6 Sendo encontrados, aproximadamente, 100g (noventa e oito gramas) de maconha, em uma organização composta por cinco pessoas, esta quantidade não pode ser capaz de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7 A condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343\/06. 8 Existindo fartas provas de que os condenados ofereceram drogas ao adolescentes F. B. dos S., descabe qualquer decote no julgado quanto à imputação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI do mesmo dispositivo legal. 9 Recursos conhecidos e providos em parte, no sentido de a) desclassificar a conduta de Alexandro dos Santos Oliveira para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343\/06, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, e absolvê-lo da prática do crime de associação para o tráfico; b) reduzir as penas dos demais apelantes para 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP), e multa de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. VALIDADE DO FLAGRANTE. DROGA FORNECIDA, AINDA QUE GRATUITAMENTE. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UM DOS RECORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PRESCRIÇÃO. BOCA DE FUMO. CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO MANTIDAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA INSUFICIENTES PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE À ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI NUMERO 11343\/06. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1 Diante da permanência do crime de tráfico de drogas, inexiste qualquer ilegalidade na prisão em flagrante efetuada como desdobramento do cumprimento de mandado de busca e apreensão para residência diversa, por estar configurado o flagrante do crime previsto no ARTIGO 33 da Lei n 11343\/06, sendo imprescindível a comprovação de que as drogas teriam sido plantadas para o acolhimento de eventual nulidade das provas obtidas. 2 Provado que o local das prisões (residência de José Genivaldo) era uma boca de fumo em que o Deivisson era aviãozinho, bem como que minimamente os réus Ruan, Breno, Ederaldo e José Genivaldo se cotizaram para comprar droga, a qual foi fornecida para os demais, inclusive para o adolescente F. B. Dos S., deve ser mantida a condenação destes apelantes pela prática do crime de tráfico. 3 Tendo em vista que apenas se provou que Alexsandro dos Santos Oliveira se encontrava consumindo droga, sem que as condições em que se desenvolveu a ação, as suas circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente apontem no sentido contrário, diante dos parâmetros fixados no PARAGRAFO 2 do ARTIGO 28 da Lei de Drogas, deve haver a desclassificação para o crime de uso de drogas, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4 Diante desta desclassificação e verificado que entre a data do fato e o recebimento da denúncia ultrapassou-se o prazo prescricional de 02 (dois) anos do feito, imprescindível reconhecer a incidência da prescrição retroativa punitiva, com fundamento no ARTIGO 30 da Lei n 11343\/2006 c\/c ARTIGO 117 do Código Penal. 5 Reconhecido pelos próprios apelante que o local era comumente usado para o consumo de drogas, assim como que os policiais informaram em seus depoimentos que o local seria uma boca de fumo, demonstrou-se de forma suficiente a estabilidade e o liame subjetivo entre os acusados para a condenação de de Deivisson Bruno Silva Sousa, Ruan Sandro Estevam Rodrigues, Breno Marques dos Santos, vulgo \"\"Faca\"\", Ederaldo Ferreira Santos Júnior e José Genivaldo dos Santos, vulgo \"\"Cabeludo\"\", também pela prática do crime previsto no ARTIGO 35 da Lei n 11343\/06, devendo o apelante Alexsandro dos Santos Oliveira ser absolvido. 6 Sendo encontrados, aproximadamente, 100g (noventa e oito gramas) de maconha, em uma organização composta por cinco pessoas, esta quantidade não pode ser capaz de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7 A condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343\/06. 8 Existindo fartas provas de que os condenados ofereceram drogas ao adolescentes F. B. dos S., descabe qualquer decote no julgado quanto à imputação da causa especial de aumento de pena prevista no ARTIGO 40, VI do mesmo dispositivo legal.","judgment_text":" 9 Recursos conhecidos e providos em parte, no sentido de a) desclassificar a conduta de Alexandro dos Santos Oliveira para o delito previsto no ARTIGO 28 da Lei n 11343\/06, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, e absolvê-lo da prática do crime de associação para o tráfico; b) reduzir as penas dos demais apelantes para 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, alínea b, do CP), e multa de 1200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0010062-71.2000.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESABAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES: DO LOCADOR, QUE NÃO PROCEDEU ÀS VISTORIAS DO IMÓVEL, E DO LOCATÁRIO, QUE NÃO COMUNICOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA. PREJUÍZOS QUE SE COMPENSAM, DEVENDO CADA QUAL ARCAR COM AS DESPESAS INERENTES AOS DANOS QUE SOFRERAM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESABAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES: DO LOCADOR, QUE NÃO PROCEDEU ÀS VISTORIAS DO IMÓVEL, E DO LOCATÁRIO, QUE NÃO COMUNICOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA. PREJUÍZOS QUE SE COMPENSAM, DEVENDO CADA QUAL ARCAR COM AS DESPESAS INERENTES AOS DANOS QUE SOFRERAM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805013-86.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. GRAVIDADE DA CONDUTA. SUSCITADO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA. TRÂMITE REGULAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM A DEMORA NO JULGAMENTO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. GRAVIDADE DA CONDUTA. SUSCITADO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA. TRÂMITE REGULAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM A DEMORA NO JULGAMENTO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726378-88.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC\/2015. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO QUE FOSSE COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO COM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APREENSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE ESTA DEVE OCORRER PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA APREENSÓRIA. SÚMULA 72 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE TRILHAM O MESMO ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO QUE FOSSE COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO COM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APREENSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE ESTA DEVE OCORRER PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA APREENSÓRIA. SÚMULA 72 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE TRILHAM O MESMO ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806554-57.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA MESMA. ASTREINTES. VALOR DA MULTA DIÁRIA REDUZIDO PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PERIODICIDADE ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA MESMA. ASTREINTES. VALOR DA MULTA DIÁRIA REDUZIDO PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PERIODICIDADE ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805074-49.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DE ALAGOAS. DECURSO DO PRAZO RECURSAL NÃO CERTIFICADO. CONCESSÃO DE VISTAS À PGE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROTOCOLO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO À \"\"RATIO DECIDENDI\"\" DO JULGADO E SUPOSTA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PGE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRA SENTENÇA CABE APELAÇÃO. CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO \"\"A QUO\"\" QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINA SEJA CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DE ALAGOAS. DECURSO DO PRAZO RECURSAL NÃO CERTIFICADO. CONCESSÃO DE VISTAS À PGE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROTOCOLO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO À \"\"RATIO DECIDENDI\"\" DO JULGADO E SUPOSTA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PGE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRA SENTENÇA CABE APELAÇÃO. CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO \"\"A QUO\"\" QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINA SEJA CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804412-80.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REFERÊNCIA A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA E CONFIRMADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REFERÊNCIA A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA E CONFIRMADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0138534-51.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830\/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106\/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 40, DA LEI DE NUMERO 6830\/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106\/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805209-56.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, JÁ TENDO SIDO, INCLUSIVE, CONDENADO, QUE PERMANECEU POR CERTO PERÍODO DE TEMPO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. JUÍZO CONDUTOR DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE VEM SE MOSTRANDO ATENTO E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL, TENDO ENVIDADO LOUVÁVEIS ESFORÇOS NO SENTIDO DE CONFERIR CELERIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA CERTA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 1 ANO E 10 MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE, A QUAL É EXTRAÍDA A PARTIR DA ACENTUADÍSSIMA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Conquanto o paciente esteja cautelarmente preso há pouco mais de 1 (um) ano e 10 (dez) meses, não se vislumbra mora ou desídia processual na condução do feito em primeiro grau, tendo o magistrado impetrado, inegavelmente, envidado louváveis esforços no sentido de conferir celeridade processual. Atente-se, a propósito, que a audiência de instrução e julgamento do feito tem data certa para acontecer: 03.07.2019. II - Ainda assim, é de se observar que o tempo de custódia cautelar até então transcorrido se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, levando em conta as peculiaridades do feito em testilha. III - O considerável retardo processual verificado na espécie cede à premente necessidade de se manter o paciente cautelarmente custodiado, para a garantia da ordem pública, haja vista que se trata de agente tido como perigoso, supostamente envolvido em outras condutas criminosas. A propósito, ele responde por fato análogo em outra ação penal e já foi condenado por tráfico e associação para o tráfico, sendo o paciente acusado, nos autos de origem, de crime de acentuadíssima gravidade, em que a vítima foi alvejada, de modo surpresa e sem motivo aparente, por três disparos de arma de fogo, somente tendo sobrevivido porque, embora atingida, conseguiu correr e escapar do suposto intento homicida do acusado, que, inclusive, teria ameaçado de morte as testemunhas oculares do crime. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, JÁ TENDO SIDO, INCLUSIVE, CONDENADO, QUE PERMANECEU POR CERTO PERÍODO DE TEMPO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. JUÍZO CONDUTOR DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE VEM SE MOSTRANDO ATENTO E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL, TENDO ENVIDADO LOUVÁVEIS ESFORÇOS NO SENTIDO DE CONFERIR CELERIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA CERTA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 1 ANO E 10 MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE, A QUAL É EXTRAÍDA A PARTIR DA ACENTUADÍSSIMA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Conquanto o paciente esteja cautelarmente preso há pouco mais de 1 (um) ano e 10 (dez) meses, não se vislumbra mora ou desídia processual na condução do feito em primeiro grau, tendo o magistrado impetrado, inegavelmente, envidado louváveis esforços no sentido de conferir celeridade processual. Atente-se, a propósito, que a audiência de instrução e julgamento do feito tem data certa para acontecer: 03072019. II - Ainda assim, é de se observar que o tempo de custódia cautelar até então transcorrido se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, levando em conta as peculiaridades do feito em testilha. III - O considerável retardo processual verificado na espécie cede à premente necessidade de se manter o paciente cautelarmente custodiado, para a garantia da ordem pública, haja vista que se trata de agente tido como perigoso, supostamente envolvido em outras condutas criminosas. A propósito, ele responde por fato análogo em outra ação penal e já foi condenado por tráfico e associação para o tráfico, sendo o paciente acusado, nos autos de origem, de crime de acentuadíssima gravidade, em que a vítima foi alvejada, de modo surpresa e sem motivo aparente, por três disparos de arma de fogo, somente tendo sobrevivido porque, embora atingida, conseguiu correr e escapar do suposto intento homicida do acusado, que, inclusive, teria ameaçado de morte as testemunhas oculares do crime. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço.","judgment_text":" V - Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804884-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701841-28.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º TENENTE. DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 1 TENENTE. DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805423-47.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA\/AL E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CASTRO E DANTAS, DEVENDO O GESTOR MUNICIPAL ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO DELE DECORRENTE, ESPECIALMENTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. FUMUS BONI IURIS NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA\/AL E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CASTRO E DANTAS, DEVENDO O GESTOR MUNICIPAL ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO DELE DECORRENTE, ESPECIALMENTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. FUMUS BONI IURIS NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700213-81.2014.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, XI DO CPC\/73. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, XI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802312-89.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA ARRESTO DO PRODUTO NO LIMITE DO VALOR DA DÍVIDA AÇÚCAR VHP O QUE POR CONSEQUÊNCIA IMPEDE SUA EXPORTAÇÃO. ARRESTO DOS IMÓVEIS NEGADO. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO COM EFEITO ATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA ARRESTO DO PRODUTO NO LIMITE DO VALOR DA DÍVIDA AÇÚCAR VHP O QUE POR CONSEQUÊNCIA IMPEDE SUA EXPORTAÇÃO. ARRESTO DOS IMÓVEIS NEGADO. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO COM EFEITO ATIVO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805916-24.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800047-72.2017.8.02.0014","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa, na fase do judicium accusationis, é imprescindível a existência de prova irrefutável e aferível de plano. A dúvida milita em favor da sociedade. 2 Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença. 3 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa, na fase do judicium accusationis, é imprescindível a existência de prova irrefutável e aferível de plano. A dúvida milita em favor da sociedade. 2 Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805049-31.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. MUDANÇA DE CIDADE SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA JÁ EXPEDIDA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Uma vez expedida a carta precatória citatória e não sendo possível observar desídia na condução da instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo. 2 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 Writ conhecido e denegado.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. MUDANÇA DE CIDADE SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA JÁ EXPEDIDA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Uma vez expedida a carta precatória citatória e não sendo possível observar desídia na condução da instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo. 2 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público.","judgment_text":" 3 Writ conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0728347-80.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ILEGALIDADE. CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR QUE DE FATO PROMOVEU A REFERIDA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ILEGALIDADE. CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR QUE DE FATO PROMOVEU A REFERIDA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806236-74.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COM ORDEM DE BLOQUEIO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITOS INDEFERIDOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COM ORDEM DE BLOQUEIO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITOS INDEFERIDOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804799-95.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PUNIDO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210\/84). PLEITO DE ANULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR O PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO.","decision_description":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PUNIDO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N 7210\/84). PLEITO DE ANULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR O PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.","judgment_text":" WRIT CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500535-30.2008.8.02.0010","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. RESIDÊNCIA FUNCIONAL QUE PERMANECEU SOB A POSSE DO APELADO MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO VINCULO TRABALHISTA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SUMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À CINCO DE POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADO PELO PRÓPRIO APELANTE. FICHA FUNCIONAL COMPROVA A DATA DA DEMISSÃO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA ANTE A JUSTEZA DA POSSE. NÃO ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO \"\"IN PEJUS\"\". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. RESIDÊNCIA FUNCIONAL QUE PERMANECEU SOB A POSSE DO APELADO MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO VINCULO TRABALHISTA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SUMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À CINCO DE POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADO PELO PRÓPRIO APELANTE. FICHA FUNCIONAL COMPROVA A DATA DA DEMISSÃO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA ANTE A JUSTEZA DA POSSE. NÃO ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO \"\"IN PEJUS\"\". SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0014715-33.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, § 5º, III e VI DA LEI Nº 6.830\/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830\/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a Fazenda Pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2, PARAGRAFO 5, III e VI DA LEI N 6830\/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2, PARAGRAFO 5, III da Lei Federal n 6830\/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a Fazenda Pública apresente emenda ou substituição do título. 3.","judgment_text":" Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803999-67.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MULTA DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0731689-94.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805313-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA POR TEMPO INDEFINIDO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A SUPERVENIÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA POR TEMPO INDEFINIDO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A SUPERVENIÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806863-78.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702599-51.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR QUANTO À VIA ELEITA. REJEITADA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. AFASTADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFESA DO MÉRITO NAS INFORMAÇÕES. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI 6474\/04 EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR 123\/06. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR QUANTO À VIA ELEITA. REJEITADA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. AFASTADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFESA DO MÉRITO NAS INFORMAÇÕES. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI 6474\/04 EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR 123\/06. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805845-22.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a concreta necessidade de resguardar a ordem pública, é apto a respaldar a prisão preventiva. 2 A reiteração delitiva justifica a manutenção da segregação e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 3 Writ conhecido e denegado.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a concreta necessidade de resguardar a ordem pública, é apto a respaldar a prisão preventiva. 2 A reiteração delitiva justifica a manutenção da segregação e a insuficiência das medidas previstas no ARTIGO 319 do CPP.","judgment_text":" 3 Writ conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0040151-28.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. VERIFICAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ALINHADO COM OS VALORES USUALMENTE APLICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR ELISSA ROSILANE DE MOURA SANTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ALINHADO COM OS VALORES USUALMENTE APLICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. VERIFICAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ALINHADO COM OS VALORES USUALMENTE APLICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR ELISSA ROSILANE DE MOURA SANTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ALINHADO COM OS VALORES USUALMENTE APLICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701159-39.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO NEUROLÓGICA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO DA LESÃO. LEI Nº 6.194\/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO NEUROLÓGICA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO DA LESÃO. LEI N 6194\/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0716557-36.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO CONDUZ À REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I Em relação à culpabilidade, a agressividade dos agentes, que premeditaram o crime, em conjunto com considerável quantidade de pessoas armadas, é motivo justificador para o reconhecimento de maior grau de censura à conduta dos réus, que extrapola os limites do tipo penal incriminador. II A conduta social deve ser mantida em prejuízo dos recorrentes, tendo em vista que eles fazem parte de um grupo conhecido e temido na região pela prática de diversos delitos. III As circunstâncias do crime, a qual não se confundem com a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não merecem reforma, tendo em vista que os acusados e seus comparsas, após terem efetuado os primeiro disparos em face da vítima e terem saído do local do delito, retornaram ao perceber que ela não havia morrido e, mesmo com a presença de familiares do ofendido, o alvejaram. IV As consequências do delito desfavorecem os réus, diante da comprovação de que a viúva da vítima traumatizada por ter presenciado o delito, tendo que fazer terapia e tomar remédios controlados. V Quando o réu confessa o fato, mas apõe à confissão alguma excludente\/atenuante de ilicitude ou de culpabilidade, como no presente caso, não está confessando absolutamente nada contrário ao seu interesse, razão pela qual não se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, d do CP. Precedentes jurisprudenciais. VI - Apelação conhecida improvida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO CONDUZ À REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I Em relação à culpabilidade, a agressividade dos agentes, que premeditaram o crime, em conjunto com considerável quantidade de pessoas armadas, é motivo justificador para o reconhecimento de maior grau de censura à conduta dos réus, que extrapola os limites do tipo penal incriminador. II A conduta social deve ser mantida em prejuízo dos recorrentes, tendo em vista que eles fazem parte de um grupo conhecido e temido na região pela prática de diversos delitos. III As circunstâncias do crime, a qual não se confundem com a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não merecem reforma, tendo em vista que os acusados e seus comparsas, após terem efetuado os primeiro disparos em face da vítima e terem saído do local do delito, retornaram ao perceber que ela não havia morrido e, mesmo com a presença de familiares do ofendido, o alvejaram. IV As consequências do delito desfavorecem os réus, diante da comprovação de que a viúva da vítima traumatizada por ter presenciado o delito, tendo que fazer terapia e tomar remédios controlados. V Quando o réu confessa o fato, mas apõe à confissão alguma excludente\/atenuante de ilicitude ou de culpabilidade, como no presente caso, não está confessando absolutamente nada contrário ao seu interesse, razão pela qual não se aplica a atenuante prevista no ARTIGO 65, III, d do CODIGO PENAL. Precedentes jurisprudenciais.","judgment_text":" VI - Apelação conhecida improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803053-95.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JULGADO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO PELO BACENJUD. VÍCIO SANADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O POSICIONAMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC\/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA SEM, CONTUDO, EMPRESTAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JULGADO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO PELO BACENJUD. VÍCIO SANADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O POSICIONAMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA SEM, CONTUDO, EMPRESTAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000654-33.2010.8.02.0057","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - As circunstâncias do acidente e o segmento probatório testemunhal apontam que o demandado agiu com imprudência desde o momento em que, sem possuir habilitação para direção, pegou, sem consentimento, o carro de seu pai, até a hora em que perdeu o controle em uma curva e colidiu com uma árvore. II Inexistindo circunstâncias que indiquem a ocorrência de condições climáticas ruins, pista mal sinalizada, molhada ou com barro e aptas a derrapagens, além da ausência de falhas mecânicas no veículo, chega-se à conclusão de que o réu dirigiu perigosa e imprudentemente no percurso entre duas cidades, o que culminou no acidente automobilístico e na morte de uma pessoa. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - As circunstâncias do acidente e o segmento probatório testemunhal apontam que o demandado agiu com imprudência desde o momento em que, sem possuir habilitação para direção, pegou, sem consentimento, o carro de seu pai, até a hora em que perdeu o controle em uma curva e colidiu com uma árvore. II Inexistindo circunstâncias que indiquem a ocorrência de condições climáticas ruins, pista mal sinalizada, molhada ou com barro e aptas a derrapagens, além da ausência de falhas mecânicas no veículo, chega-se à conclusão de que o réu dirigiu perigosa e imprudentemente no percurso entre duas cidades, o que culminou no acidente automobilístico e na morte de uma pessoa.","judgment_text":" III - Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0728875-17.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRONUNCIADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA NA PRÁTICA DELITIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DA DEFESA DAS QUALIFICADORAS. NÃO MERECE REPAROS. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 No que tange à arguição de que o pronunciado argui em legítima defesa na prática delitiva de homicídio qualificado, verifica-se, do acervo probatório produzido até o momento, que não restou evidente nos autos a presença desta de forma incontroversa, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do fato e o acolhimento ou não da excludente de ilicitude de legítima defesa. 2 No que concerne à qualificadora de motivo fútil, não merece reparos a decisão de pronúncia, visto que há indícios suficientes de que o suposto homicídio foi praticado por motivo fútil, pois seria decorrente de uma discussão gerada pelo uso de um banheiro na vila em que residia o acusado e as vítimas, tendo o pronunciado agido por vingança. 3 Já em relação ao uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, também não merece acolhimento a pretensão de decote da referida qualificadora, porquanto há indícios suficientes de que o crime praticado em relação à vítima Luciano Ferreira da Silva ocorreu de forma que dificultou a sua defesa, visto que se encontrava no corredor da vila, juntamente com a outra vítima Alexandre Ferreira da Silva, quando o réu chegou já desferindo os golpes de faca em Luciano, de tal maneira que não tive como reagir. 4 É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a qualificadora apenas deve ser afastada se estiver totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos nos autos, o que não é o caso presente. 5 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRONUNCIADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA NA PRÁTICA DELITIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DA DEFESA DAS QUALIFICADORAS. NÃO MERECE REPAROS. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 No que tange à arguição de que o pronunciado argui em legítima defesa na prática delitiva de homicídio qualificado, verifica-se, do acervo probatório produzido até o momento, que não restou evidente nos autos a presença desta de forma incontroversa, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do fato e o acolhimento ou não da excludente de ilicitude de legítima defesa. 2 No que concerne à qualificadora de motivo fútil, não merece reparos a decisão de pronúncia, visto que há indícios suficientes de que o suposto homicídio foi praticado por motivo fútil, pois seria decorrente de uma discussão gerada pelo uso de um banheiro na vila em que residia o acusado e as vítimas, tendo o pronunciado agido por vingança. 3 Já em relação ao uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, também não merece acolhimento a pretensão de decote da referida qualificadora, porquanto há indícios suficientes de que o crime praticado em relação à vítima Luciano Ferreira da Silva ocorreu de forma que dificultou a sua defesa, visto que se encontrava no corredor da vila, juntamente com a outra vítima Alexandre Ferreira da Silva, quando o réu chegou já desferindo os golpes de faca em Luciano, de tal maneira que não tive como reagir. 4 É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a qualificadora apenas deve ser afastada se estiver totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos nos autos, o que não é o caso presente.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001684-68.2012.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800762-88.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANOS MORAIS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. MULTA MANTIDA COM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA IN PEJUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANOS MORAIS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. MULTA MANTIDA COM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA IN PEJUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0008057-80.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM DILIGENCIAR PARA O PAGAMENTO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE 5 (CINCO) MESES APÓS A PRIMEIRA PRESTAÇÃO EM ATRASO. MORA CONSTITUÍDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. MEDIDA QUE APENAS PODERIA SER AFASTADA PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS. DECRETO-LEI 911\/69. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM DILIGENCIAR PARA O PAGAMENTO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE 5 (CINCO) MESES APÓS A PRIMEIRA PRESTAÇÃO EM ATRASO. MORA CONSTITUÍDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. MEDIDA QUE APENAS PODERIA SER AFASTADA PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS. DECRETO-LEI 911\/69. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0708740-13.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO A SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS PELA REDE. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, QUANTO AS DESPESAS REFERENTES AOS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS PELA PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA TABELA PRÓPRIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO A SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS PELA REDE. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, QUANTO AS DESPESAS REFERENTES AOS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS PELA PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA TABELA PRÓPRIA DO PLANO DE SAÚDE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701098-53.2014.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUE O CRIME SE DEU NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME DE FURTO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. DESNECESSÁRIO QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIDO PARCIALMENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUE O CRIME SE DEU NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME DE FURTO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. DESNECESSÁRIO QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIDO PARCIALMENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703176-24.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUPERADA. MÉRITO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AVENÇA FIRMADA DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO. ARTIGO 485, VII DO CPC\/2015. ENTENDIMENTO DE QUE A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO PELO CONSUMIDOR É APTA A DEMONSTRAR O SEU DESINTERESSE NA ADOÇÃO DA ARBITRAGEM. POSIÇÃO JÁ ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.189.050\/SP. PROVIMENTO RECURSAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, § 3º E 4º DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUPERADA. MÉRITO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AVENÇA FIRMADA DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO. ARTIGO 485, VII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. ENTENDIMENTO DE QUE A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO PELO CONSUMIDOR É APTA A DEMONSTRAR O SEU DESINTERESSE NA ADOÇÃO DA ARBITRAGEM. POSIÇÃO JÁ ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N 1189050\/SP. PROVIMENTO RECURSAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3 E 4 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700118-04.2017.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE. REITERAÇÃO E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Demonstrado que o agente acompanhou os corréus desde o ajustamento até a execução da ação delituosa, não há como afastar a sua efetiva participação. 2 Não há falar em aplicabilidade do princípio da insignificância quando, não obstante o valor da res furtiva, os agentes utilizam um adolescente para efetivar o crime, demonstrando sua periculosidade e o alto grau de reprovabilidade da conduta, além de verificada a contumácia de uma das apelantes na prática de crimes de mesma natureza. 3 Recursos conhecidos e, no mérito, improvidos.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE. REITERAÇÃO E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Demonstrado que o agente acompanhou os corréus desde o ajustamento até a execução da ação delituosa, não há como afastar a sua efetiva participação. 2 Não há falar em aplicabilidade do princípio da insignificância quando, não obstante o valor da res furtiva, os agentes utilizam um adolescente para efetivar o crime, demonstrando sua periculosidade e o alto grau de reprovabilidade da conduta, além de verificada a contumácia de uma das apelantes na prática de crimes de mesma natureza.","judgment_text":" 3 Recursos conhecidos e, no mérito, improvidos","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0052053-75.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃOM CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃOM CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724981-04.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PACIENTE TRANSPORTADO POR UNIDADE MÓVEL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS MÉDICOS EM DUAS UNIDADES DE SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. ÓBITO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), COM JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA FUNDEPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PACIENTE TRANSPORTADO POR UNIDADE MÓVEL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS MÉDICOS EM DUAS UNIDADES DE SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. ÓBITO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$70000,00 (SETENTA MIL REAIS), COM JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA FUNDEPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA DECISÃO UNÂNIME","judgment_label":"yes","unanimity_text":" SENTENÇA REFORMADA DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805598-41.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE MULTA NO PATAMAR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS DIÁRIOS). DEFERIMENTO, EM PARTE, FIXANDO AS ASTREINTES EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE MULTA NO PATAMAR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS DIÁRIOS). DEFERIMENTO, EM PARTE, FIXANDO AS ASTREINTES EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701332-21.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C\/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PENEDO. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 1.085\/98. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C\/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PENEDO. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL NUMERO 1085\/98. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709382-54.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO HÁBIL PARA LASTREAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, b) DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO HÁBIL PARA LASTREAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 300 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 487, III, b) DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000797-67.2013.8.02.0202","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELA DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE HOUVE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO PELO ACUSADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA ACERTADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Afastada a alegação de ausência de provas para embasar o édito condenatório, visto que a autoria e a materialidade do crime restaram cristalinamente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a manutenção da condenação. 2 A fundamentação apresentada na sentença acerca da conduta social está devidamente em consonância com o caso concreto, uma vez que o réu revelou o seu comportamento inadequado ao meio social, sendo um indivíduo conhecido por ter envolvimento reiterado em crimes de cunhos sexuais com menores, apresentando risco às pessoas que residem próximas de sua residência. 3 As circunstâncias do crime foram atribuídas negativamente de maneira acertada na sentença diante das condições e do modo de agir do réu na prática do delito, tendo em vista ter cometido o crime dentro de sua residência, local onde seria difícil alguém encontrar a vítima, além de tê-la escondido em uma caixa d'água. 4 As consequências do delito também foram corretamente motivadas, posto ser patente o abalo psicológico sofrido pela vítima, não havendo dúvidas das sequelas psicológicas sofridas por ela, principalmente considerando que estas se alojarão negativamente por tempo inestimável. 5 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELA DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE HOUVE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO PELO ACUSADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA ACERTADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Afastada a alegação de ausência de provas para embasar o édito condenatório, visto que a autoria e a materialidade do crime restaram cristalinamente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a manutenção da condenação. 2 A fundamentação apresentada na sentença acerca da conduta social está devidamente em consonância com o caso concreto, uma vez que o réu revelou o seu comportamento inadequado ao meio social, sendo um indivíduo conhecido por ter envolvimento reiterado em crimes de cunhos sexuais com menores, apresentando risco às pessoas que residem próximas de sua residência. 3 As circunstâncias do crime foram atribuídas negativamente de maneira acertada na sentença diante das condições e do modo de agir do réu na prática do delito, tendo em vista ter cometido o crime dentro de sua residência, local onde seria difícil alguém encontrar a vítima, além de tê-la escondido em uma caixa d'água. 4 As consequências do delito também foram corretamente motivadas, posto ser patente o abalo psicológico sofrido pela vítima, não havendo dúvidas das sequelas psicológicas sofridas por ela, principalmente considerando que estas se alojarão negativamente por tempo inestimável.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806198-62.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSE DE TERCEIRO. TERRENO NO QUAL FORAM CONSTRUÍDAS CASAS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS RESIDENTES. RETIRADA QUE CAUSARIA PREJUÍZOS DE MAIOR PROPORÇÃO. QUESTÃO DE PREPONDERÂNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR QUE DEVE SER APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSE DE TERCEIRO. TERRENO NO QUAL FORAM CONSTRUÍDAS CASAS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS RESIDENTES. RETIRADA QUE CAUSARIA PREJUÍZOS DE MAIOR PROPORÇÃO. QUESTÃO DE PREPONDERÂNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR QUE DEVE SER APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700831-97.2017.8.02.0060","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156\/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01\/08\/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156\/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01\/08\/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800243-21.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPACTUAÇÃO. PORTABILIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE RESERVA DE MARGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPACTUAÇÃO. PORTABILIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE RESERVA DE MARGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805679-87.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806693-09.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. AEMAÇA. PORTE DE DROGAS. PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. AEMAÇA. PORTE DE DROGAS. PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805855-66.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE EM PERNAMBUCO. RECURSO EM QUE SE ALEGA ABRANGÊNCIA CONTRATUAL APENAS NA CIDADE DE MACEIÓ. PROPOSTA DE ADESÃO EM QUE FORA MARCADO APENAS O CAMPO DE ABRANGÊNCIA PARA A CIDADE DE MACEIÓ. CARTÃO DE USUÁRIO DE ONDE CONSTA ABRANGÊNCIA REGIONAL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 48 DO CDC. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE EM PERNAMBUCO. RECURSO EM QUE SE ALEGA ABRANGÊNCIA CONTRATUAL APENAS NA CIDADE DE MACEIÓ. PROPOSTA DE ADESÃO EM QUE FORA MARCADO APENAS O CAMPO DE ABRANGÊNCIA PARA A CIDADE DE MACEIÓ. CARTÃO DE USUÁRIO DE ONDE CONSTA ABRANGÊNCIA REGIONAL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 48 DO CDC. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703619-27.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO TEOR CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE FUNDA NO FATO DE A AUTORA TER SOFRIDO QUEDA EM CALÇADÃO SITUADO EM PRAÇA PÚBLICA, ONDE HAVIA UM BURACO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE","decision_description":"CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO TEOR CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4000,00 (QUATRO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE FUNDA NO FATO DE A AUTORA TER SOFRIDO QUEDA EM CALÇADÃO SITUADO EM PRAÇA PÚBLICA, ONDE HAVIA UM BURACO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703032-45.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI Nº 8.880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC\/15. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM RELAÇÃO AO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDANTES. VERBA HONORÁRIA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N 8880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM RELAÇÃO AO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDANTES. VERBA HONORÁRIA READEQUADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0015444-74.2002.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA FASE DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA FASE DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0033219-24.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DAS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO, ACOLHENDO UMA DAS TESES EM SEU VEREDITO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do Código de Processo Penal. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente amparada em prova idônea, não há que falar em contrariedade do julgado. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DAS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO, ACOLHENDO UMA DAS TESES EM SEU VEREDITO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do Código de Processo Penal. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente amparada em prova idônea, não há que falar em contrariedade do julgado.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806584-92.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803364-57.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO NO TOCANTE AO ÚLTIMO PONTO. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE SETE MESES SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO NO TOCANTE AO ÚLTIMO PONTO. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE SETE MESES SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.","judgment_text":" CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000880-28.2010.8.02.0028","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO PERPETRADO SE AMOLDE A ALGUMA DAS HIPÓTESES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. OMISSÃO SUPRIDA. PEDIDO DE VIABILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI 9.099\/90. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - O conjunto probatório constante dos autos indica que a vítima sofreu lesão corporal grave, nos termos do art. 129, § 1º, I do Código Penal, em virtude da conduta perpetrada pelo réu, consistente em ter ficado incapacitada para as suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Inexiste comprovação no processo de que o fato cometido pelo réu se amolde àquele elencado pelo art. 129, § 2º, III do Código Penal (lesão corporal grave por ter resultado em perda ou inutilização de membro, sentido ou função), como dispôs a sentença. O próprio perito, em resposta aos quesitos oficiais respondidos por meio do exame de corpo de delito complementar, atestou que a perda do baço não causou ao ofendido sequer a debilidade permanente de membro, sentido ou função, quiçá a perda ou inutilização de alguma característica vital. Além disso, a vítima também afirmou judicialmente que apenas ficou incapacitada para exercer as suas funções habituais por mais de trinta dias e com uma cicatriz na barriga, não tendo outra sequela decorrente do evento em discussão. II - Desclassificado o delito, conforme a Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, existe a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099\/95, devendo os autos serem baixados à primeira instância para que a proposta seja formulada pelo Promotor de Justiça. III - Embargos conhecidos e acolhidos.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO PERPETRADO SE AMOLDE A ALGUMA DAS HIPÓTESES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. OMISSÃO SUPRIDA. PEDIDO DE VIABILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9099\/90. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - O conjunto probatório constante dos autos indica que a vítima sofreu lesão corporal grave, nos termos do ARTIGO 129, PARAGRAFO 1, I do Código Penal, em virtude da conduta perpetrada pelo réu, consistente em ter ficado incapacitada para as suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Inexiste comprovação no processo de que o fato cometido pelo réu se amolde àquele elencado pelo ARTIGO 129, PARAGRAFO 2, III do Código Penal (lesão corporal grave por ter resultado em perda ou inutilização de membro, sentido ou função), como dispôs a sentença. O próprio perito, em resposta aos quesitos oficiais respondidos por meio do exame de corpo de delito complementar, atestou que a perda do baço não causou ao ofendido sequer a debilidade permanente de membro, sentido ou função, quiçá a perda ou inutilização de alguma característica vital. Além disso, a vítima também afirmou judicialmente que apenas ficou incapacitada para exercer as suas funções habituais por mais de trinta dias e com uma cicatriz na barriga, não tendo outra sequela decorrente do evento em discussão. II - Desclassificado o delito, conforme a Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, existe a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos do ARTIGO 89 da Lei 9099\/95, devendo os autos serem baixados à primeira instância para que a proposta seja formulada pelo Promotor de Justiça.","judgment_text":" III - Embargos conhecidos e acolhidos","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802461-51.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA FINALIZAÇÃO DE OBRA. IMPORTANTES QUESTÕES CONTRATUAIS PENDENTES DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O ÔNUS A APENAS UMA DAS PARTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO. LIBERAÇÃO APENAS DOS VALORES CONTRATADOS VENCIDOS E A VENCER. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA FINALIZAÇÃO DE OBRA. IMPORTANTES QUESTÕES CONTRATUAIS PENDENTES DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O ÔNUS A APENAS UMA DAS PARTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO. LIBERAÇÃO APENAS DOS VALORES CONTRATADOS VENCIDOS E A VENCER. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0749533-96.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. DATA-BASE. ARTIGO 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUI NORMA PROGRAMÁTICA, DE EFICÁCIA CONTIDA, QUE DEMANDA A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, ELABORADA POR CADA ENTE FEDERATIVO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO. NORMA INDICADA PELOS APELANTES QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA SER ASSIM CONSIDERADA. DE ACORDO COM A SÚMULA N. 339 DO STF, AO PODER JUDICIÁRIO NÃO É DADO PROMOVER O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOB O PÁREO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. DATA-BASE. ARTIGO 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUI NORMA PROGRAMÁTICA, DE EFICÁCIA CONTIDA, QUE DEMANDA A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, ELABORADA POR CADA ENTE FEDERATIVO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO. NORMA INDICADA PELOS APELANTES QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA SER ASSIM CONSIDERADA. DE ACORDO COM A SÚMULA NUMERO 339 DO STF, AO PODER JUDICIÁRIO NÃO É DADO PROMOVER O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOB O PÁREO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001165-05.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSÁVEL PELA OBRA. PROVAS DOS AUTOS REVELAM QUE O RECORRENTE ERA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REALIZAÇÃO DE OBRA. EMBARGO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS REGRAS LEGAIS. 01 No caso concreto, dita pertinência subjetiva haverá entre o Município de Maceió, a quem compete a fiscalização das obras realizadas no âmbito de sua circunscrição, e a pessoa denominada no texto legal como \"\"responsável pela obra\"\". Esse conceito jurídico indeterminado pode ser entendido como sendo o proprietário do imóvel, mas não necessariamente. 02 Observe-se que a norma atribui genericamente como destinatário da autuação o chamado dono da obra e não especificamente o proprietário do imóvel, uma vez que a intenção do legislador foi de coibir a ação das pessoas que constroem à mercê de qualquer fiscalização, colocando não só suas vidas em risco, como também a própria sociedade. 03 Uma vez não obedecidos os ditames legais, surge para a edilidade o direito ao embargo, a fim de que haja a devida regularização ou, no caso de manifesto descumprimento, a sua demolição, como medida mais drástica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSÁVEL PELA OBRA. PROVAS DOS AUTOS REVELAM QUE O RECORRENTE ERA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REALIZAÇÃO DE OBRA. EMBARGO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS REGRAS LEGAIS. 01 No caso concreto, dita pertinência subjetiva haverá entre o Município de Maceió, a quem compete a fiscalização das obras realizadas no âmbito de sua circunscrição, e a pessoa denominada no texto legal como \"\"responsável pela obra\"\". Esse conceito jurídico indeterminado pode ser entendido como sendo o proprietário do imóvel, mas não necessariamente. 02 Observe-se que a norma atribui genericamente como destinatário da autuação o chamado dono da obra e não especificamente o proprietário do imóvel, uma vez que a intenção do legislador foi de coibir a ação das pessoas que constroem à mercê de qualquer fiscalização, colocando não só suas vidas em risco, como também a própria sociedade. 03 Uma vez não obedecidos os ditames legais, surge para a edilidade o direito ao embargo, a fim de que haja a devida regularização ou, no caso de manifesto descumprimento, a sua demolição, como medida mais drástica.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0002647-11.2010.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO Nº 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. SENTENÇA A QUO QUE OS FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CPC\/73. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. VERBAS SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RESOLUÇÃO DO TJAL Nº 19\/2007, ART. 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. SENTENÇA A QUO QUE OS FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. VERBAS SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RESOLUÇÃO DO TJAL N 19\/2007, ARTIGO 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0502279-56.2007.8.02.0055","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CÁLCULO DA PENA CORRETO. MANUTENÇÃO DA PENA ESTABELECIDA PELO JUIZ SENTENCIANTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CÁLCULO DA PENA CORRETO. MANUTENÇÃO DA PENA ESTABELECIDA PELO JUIZ SENTENCIANTE.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000672-35.2011.8.02.0052","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719500-84.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0038861-75.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. DECISÃO QUE IMPÔS PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREENCHEU SEUS REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. UNÂNIME.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA PROCONUMERO DECISÃO QUE IMPÔS PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREENCHEU SEUS REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. REMESSA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700407-03.2017.8.02.0045","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA COMO PARÂMETRO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA COMO PARÂMETRO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806023-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE E LIMITE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE E LIMITE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701060-27.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE N.º 6.197\/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE NUMERO 6197\/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700413-95.2017.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR .AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO QUE INDEVIDAMENTE DEVOLVE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORIAS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL (FLS.131\/147). ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA DA INSTITUIÇÃO PELA FALTA DE CAUTELA. CHEQUE COMPENSADO ANTERIORMENTE COM FUNDOS EXISTENTES NA CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CODEVASF- ASSEMCO (FLS.162\/165). IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SÚMULA 388 STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO À HONRA E A REPUTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR .AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO QUE INDEVIDAMENTE DEVOLVE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORIAS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL (FLS.131\/147). ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA DA INSTITUIÇÃO PELA FALTA DE CAUTELA. CHEQUE COMPENSADO ANTERIORMENTE COM FUNDOS EXISTENTES NA CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CODEVASF- ASSEMCO (FLS.162\/165). IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SÚMULA 388 STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO À HONRA E A REPUTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00. CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804454-32.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS. INÉRCIA DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS. INÉRCIA DOS AGRAVANTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724808-43.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6.456\/2004 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6456\/2004 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700459-10.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO\/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.780,00, DECORRENTE DE PERDA ANATÔMICA E\/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES, EM PERCENTUAL DE 70%. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, NOS MOLDES DO ART. 5º, § 4º, DA LEI Nº 11.484\/2007, COMPROVAM O LIAME CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS DANOS SOFRIDOS. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO E DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO OBJURGADA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194\/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.484\/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DA SEGURADA. NECESSIDADE DE APLICAR O REDUTOR DE 70% SOBRE R$ 13.500,00, E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194\/1974, ADOTAR NOVO REDUTOR DE 50%, CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DA SEGURADA, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA MÉDIA. CÁLCULO QUE IMPORTA NO VALOR DE R$4.725,00. PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA QUANTIA DE R$ 5.670,00. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO\/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3780,00, DECORRENTE DE PERDA ANATÔMICA E\/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES, EM PERCENTUAL DE 70%. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, NOS MOLDES DO ARTIGO 5, PARAGRAFO 4, DA LEI N 11484\/2007, COMPROVAM O LIAME CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS DANOS SOFRIDOS. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO E DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO OBJURGADA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI NUMERO 6194\/1974, ALTERADA PELA LEI NUMERO 11484\/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DA SEGURADA. NECESSIDADE DE APLICAR O REDUTOR DE 70% SOBRE R$ 13500,00, E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1, INCISO II, DA LEI NUMERO 6194\/1974, ADOTAR NOVO REDUTOR DE 50%, CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DA SEGURADA, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA MÉDIA. CÁLCULO QUE IMPORTA NO VALOR DE R$4725,00. PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA QUANTIA DE R$ 5670,00. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0734721-44.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0708066-40.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CPC\/73 (VIGENTE À ÉPOCA). LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73 (VIGENTE À ÉPOCA). LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000625-17.2013.8.02.0044","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0727405-77.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000368-93.2012.8.02.0054","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO - LIMINAR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FALECIMENTO DO AUTOR SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PARA RECEBER ASTREINTES - DESCABIMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO. A obrigação de fornecer a internação trata-se de obrigação principal e o direito dela decorrente tem caráter personalíssimo, de forma que, extinguindo-se este, com a morte do seu titular, extinguem-se também as astreintes, tendo em vista a máxima de que o acessório segue a sorte do principal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO - LIMINAR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FALECIMENTO DO AUTOR SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PARA RECEBER ASTREINTES - DESCABIMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO. A obrigação de fornecer a internação trata-se de obrigação principal e o direito dela decorrente tem caráter personalíssimo, de forma que, extinguindo-se este, com a morte do seu titular, extinguem-se também as astreintes, tendo em vista a máxima de que o acessório segue a sorte do principal. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700753-18.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. FLAGRANTE DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DO POLICIAL SOBRE A DO ACUSADO. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar da pouca quantidade de droga apreendida, a materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343\/06 encontra-se bem demonstrada pelas provas produzidas, especialmente pela prisão em flagrante ter decorrido de cumprimento de mandado de busca. 2 Não é suficiente para afastar a condenação o simples argumento de que inexistia drogas na residência do apelante, pois no confronto entre a palavra do policial que efetuou a prisão e a do acusado, deve aquela prevalecer. 3 Prescindível que a prisão do recorrente seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343\/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição. 4 Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, é pacífico o entendimento de que cabe ao juízo de execução, no momento da cobrança das custas, avaliar eventual suspensão desse pagamento. 5 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. FLAGRANTE DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DO POLICIAL SOBRE A DO ACUSADO. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar da pouca quantidade de droga apreendida, a materialidade e autoria do crime previsto no ARTIGO 33 da Lei n 11343\/06 encontra-se bem demonstrada pelas provas produzidas, especialmente pela prisão em flagrante ter decorrido de cumprimento de mandado de busca. 2 Não é suficiente para afastar a condenação o simples argumento de que inexistia drogas na residência do apelante, pois no confronto entre a palavra do policial que efetuou a prisão e a do acusado, deve aquela prevalecer. 3 Prescindível que a prisão do recorrente seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343\/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição. 4 Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, é pacífico o entendimento de que cabe ao juízo de execução, no momento da cobrança das custas, avaliar eventual suspensão desse pagamento.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800384-35.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA SEM ATRASOS INJUSTIFICADOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOLICITADA PELA DEFESA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE E DA ACUSAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA SEM ATRASOS INJUSTIFICADOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOLICITADA PELA DEFESA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE E DA ACUSAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702635-88.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 85, § 8º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARAGRAFO 8 DO MESMO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0031535-98.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADOS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS ENVOLVIDOS. ARTS. 302, IV E 303, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ANTIGA REDAÇÃO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ÚLTIMO DELITO. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ART. 109, INCISOS IV, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DA ABSOLVIÇÃO DOS RECORRIDOS DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DOS AGENTES. PERÍCIA OFICIAL RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SEMÁFORO ONDE A COLISÃO OCORREU. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB) EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADOS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS ENVOLVIDOS. ARTS. 302, IV E 303, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ANTIGA REDAÇÃO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ÚLTIMO DELITO. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 109, INCISOS IV, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DA ABSOLVIÇÃO DOS RECORRIDOS DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DOS AGENTES. PERÍCIA OFICIAL RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SEMÁFORO ONDE A COLISÃO OCORREU. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB) EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805746-52.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806335-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, TUDO SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIMENTO DA RECORRIDA, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC\/2015, AO PRESENTE RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, TUDO SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIMENTO DA RECORRIDA, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, AO PRESENTE RECURSO.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0002097-37.2003.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA AUTORA POR MAIS DE 30 DIAS. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ART. 267, INCISO III, § 1º DO CPC\/73 (CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA). ART. 485, § 1º DO CPC\/15. RELAÇÃO TRIANGULARIZADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. VEDADA A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. A extinção do processo fundamentada no abandono de causa (art. 267, III, do CPC\/73) pressupõe a prévia intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, consoante o § 1º do mencionado artigo. Aplicação do art. 485, § 1º do CPC\/15. 2. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por eventual inércia da parte autora, faz-se necessário o requerimento do réu, sendo, pois, vedado ao juiz proceder de ofício. Aplicação da súmula nº 240 do STJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA AUTORA POR MAIS DE 30 DIAS. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ARTIGO 267, INCISO III, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73 (CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA). ARTIGO 485, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. RELAÇÃO TRIANGULARIZADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. VEDADA A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EX OFFICIO. SÚMULA N 240 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. A extinção do processo fundamentada no abandono de causa (ARTIGO 267, III, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73) pressupõe a prévia intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, consoante o PARAGRAFO 1 do mencionado artigo. Aplicação do ARTIGO 485, PARAGRAFO 1 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. 2. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por eventual inércia da parte autora, faz-se necessário o requerimento do réu, sendo, pois, vedado ao juiz proceder de ofício. Aplicação da súmula n 240 do STJ. Precedentes.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0721686-85.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE MAJOROU A MULTA INICIALMENTE FIXADA, QUANDO PETICIONOU NOS AUTOS CIÊNCIA INEQUÍVOCA, TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE MAJOROU A MULTA INICIALMENTE FIXADA, QUANDO PETICIONOU NOS AUTOS CIÊNCIA INEQUÍVOCA, TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800446-75.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DELINEADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.","decision_description":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ARTIGO 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ARTIGO 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DELINEADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700096-40.2016.8.02.0047","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. ALEGAÇÃO DE MULTA QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PERIODICIDADE MENSAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. PERIODICIDADE DA MULTA QUE DEVE ACOMPANHAR A IMPOSIÇÃO REALIZADA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA PATAMAR CONDIZENTE COM O APLICADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM POR 01 (UM) MÊS. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. ALEGAÇÃO DE MULTA QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PERIODICIDADE MENSAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. PERIODICIDADE DA MULTA QUE DEVE ACOMPANHAR A IMPOSIÇÃO REALIZADA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA PATAMAR CONDIZENTE COM O APLICADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM POR 01 (UM) MÊS. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001587-41.2012.8.02.0055","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E GRAVE. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E EM ZIGUE-ZAGUE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E GRAVE. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E EM ZIGUE-ZAGUE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806184-78.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.","judgment_text":" DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800297-73.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO NA FORMA TENTADA. PLEITO DO PACIENTE EM RECORRER EM LIBERDADE. RÉU CONDENADO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. VÍTIMA QUE SE ENCONTRA DESAPARECIDA HÁ CERCA DE 6 (SEIS) ANOS, HAVENDO FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE O SEU ESTADO DE VIDA. DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE O PACIENTE REPRESENTARIA RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente as razões pelas quais se fez necessário o decreto segregatório preventivo ao tempo do sentenciamento do feito, destacando o real temor acerca do estado da vítima, da qual não se tem notícias de seu paradeiro, afastada está a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária por presentes os requisitos da segregação. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO NA FORMA TENTADA. PLEITO DO PACIENTE EM RECORRER EM LIBERDADE. RÉU CONDENADO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. VÍTIMA QUE SE ENCONTRA DESAPARECIDA HÁ CERCA DE 6 (SEIS) ANOS, HAVENDO FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE O SEU ESTADO DE VIDA. DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE O PACIENTE REPRESENTARIA RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente as razões pelas quais se fez necessário o decreto segregatório preventivo ao tempo do sentenciamento do feito, destacando o real temor acerca do estado da vítima, da qual não se tem notícias de seu paradeiro, afastada está a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária por presentes os requisitos da segregação.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701004-46.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ALÉM DE NÃO GOZAR DA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART. 19 DO ADCT. EXONERAÇÃO QUE NÃO PROPORCIONOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO QUE REPERCUTIU NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A VALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ALÉM DE NÃO GOZAR DA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ARTIGO 19 DO ADCT. EXONERAÇÃO QUE NÃO PROPORCIONOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO QUE REPERCUTIU NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A VALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0694320-39.1915.8.02.0002","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXAUSTIVAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, CONCLUINDO, DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DEFLAGRADA. ACUSAÇÃO NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR OS FATOS DA FORMA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR SE PRONUNCIE SOBRE TODOS OS DEPOIMENTOS EXISTENTES NO PROCESSO, DEVENDO, NO ENTANTO, CONHECER TODAS AS PROVAS E INFORMAÇÕES QUE ALICERÇAM O PROCESSO PENAL PARA, CONFRONTANDO-AS, CHEGAR A UMA CONCLUSÃO COERENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PROVA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DE DEFEITO DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RETRATAÇÃO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS PROVAS ANTECIPADAS E AS DEMAIS PROVAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AUTORIZAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. MATÉRIAS DETIDAMENTE TRATADAS NO JULGADO OBJURGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA À UNANIMIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ESCLARECIMENTO DO JULGADO, SEM SUA SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO. POR MAIORIA.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXAUSTIVAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, CONCLUINDO, DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DEFLAGRADA. ACUSAÇÃO NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR OS FATOS DA FORMA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR SE PRONUNCIE SOBRE TODOS OS DEPOIMENTOS EXISTENTES NO PROCESSO, DEVENDO, NO ENTANTO, CONHECER TODAS AS PROVAS E INFORMAÇÕES QUE ALICERÇAM O PROCESSO PENAL PARA, CONFRONTANDO-AS, CHEGAR A UMA CONCLUSÃO COERENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PROVA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DE DEFEITO DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RETRATAÇÃO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS PROVAS ANTECIPADAS E AS DEMAIS PROVAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AUTORIZAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. MATÉRIAS DETIDAMENTE TRATADAS NO JULGADO OBJURGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA À UNANIMIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO DO JULGADO, SEM SUA SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":" POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0712773-85.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTUADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO REFERENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA JÁ RESTAR CONSIGNADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS FIRMADOS APENAS ATÉ A DATA DE 30\/04\/2008. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTUADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO REFERENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA JÁ RESTAR CONSIGNADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS FIRMADOS APENAS ATÉ A DATA DE 30\/04\/2008. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805694-56.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A PARTIR DO 31º DIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. VALIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A PARTIR DO 31 DIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. VALIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0011611-04.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0002159-02.2011.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJ\/AL COM A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO DE ANALISAR A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. AGRAVO REJEITADO. UNANIMIDADE. 1- De acordo com os arts. 52 a 54 do Regimento Interno do TJ\/AL, compete a Presidência e, em seu afastamento, a Vice-Presidência, analisar apenas a admissibilidade ou não dos recursos para os Tribunais Superiores. 2. Proferida a decisão de inadmissibilidade, retornando os autos do STJ com a certidão de trânsito em julgado do processo, cabe ao Desembargador Relator analisar a questão de ordem arguida, nos termos dos arts. 61 a 63 e 174 do Regimento Interno do TJ\/AL. 3. Agravo interno rejeitado.","decision_description":"AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJ\/AL COM A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO DE ANALISAR A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. AGRAVO REJEITADO. UNANIMIDADE. 1- De acordo com os arts. 52 a 54 do Regimento Interno do TJ\/AL, compete a Presidência e, em seu afastamento, a Vice-Presidência, analisar apenas a admissibilidade ou não dos recursos para os Tribunais Superiores. 2. Proferida a decisão de inadmissibilidade, retornando os autos do STJ com a certidão de trânsito em julgado do processo, cabe ao Desembargador Relator analisar a questão de ordem arguida, nos termos dos arts. 61 a 63 e 174 do Regimento Interno do TJ\/AL. 3.","judgment_text":" Agravo interno rejeitado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700326-33.2015.8.02.0010","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRANSCORRIDA EM RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA PELO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, CORRESPONDENTE AO TOTAL DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PLEITOS DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO REFERIDO PREJUÍZO, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. APELO QUE PREENCHE, POR OUTRO LADO, TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NO QUE TOCA À DISCUSSÃO ACERCA DA (IN) EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC\/2015. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO APELADO, CUJA DÍVIDA RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DA JUNTADA DE FATURAS DISCRIMINADAS DAS COMPRAS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRANSCORRIDA EM RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA PELO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, CORRESPONDENTE AO TOTAL DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PLEITOS DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO REFERIDO PREJUÍZO, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. APELO QUE PREENCHE, POR OUTRO LADO, TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NO QUE TOCA À DISCUSSÃO ACERCA DA (IN) EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO APELADO, CUJA DÍVIDA RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DA JUNTADA DE FATURAS DISCRIMINADAS DAS COMPRAS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700416-47.2017.8.02.0050","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIOS DESTINADOS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIOS DESTINADOS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0716610-75.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C\/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, REDUZINDO O MONTANTE DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ RESTITUA, EM FAVOR DO AUTOR, 70% (SETENTA POR CENTO) DA QUANTIA POR ELE ADIMPLIDA. ALÉM DISSO, O DECISUM OBJURGADO ORDENOU QUE AMBAS AS PARTES, NA MESMA PROPORÇÃO, ARCASSEM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍTICA DE REEMBOLSO DA EMPRESA É LEGAL. NÃO ACATADA. CONSUMIDOR QUE CANCELOU VIAGEM DE INTERCÂMBIO EM RAZÃO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRAZOABILIDADE NA RETENÇÃO, PELA EMPRESA, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR, MORMENTE PORQUE INEXISTEM PROVAS QUE DEMONSTREM OS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA PARTE APELANTE EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DO APELADO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. NÃO ACOLHIDO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A RÉ. REJEITADO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/15. PEDIDO ADUZIDO EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C\/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, REDUZINDO O MONTANTE DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ RESTITUA, EM FAVOR DO AUTOR, 70% (SETENTA POR CENTO) DA QUANTIA POR ELE ADIMPLIDA. ALÉM DISSO, O DECISUM OBJURGADO ORDENOU QUE AMBAS AS PARTES, NA MESMA PROPORÇÃO, ARCASSEM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍTICA DE REEMBOLSO DA EMPRESA É LEGAL. NÃO ACATADA. CONSUMIDOR QUE CANCELOU VIAGEM DE INTERCÂMBIO EM RAZÃO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRAZOABILIDADE NA RETENÇÃO, PELA EMPRESA, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR, MORMENTE PORQUE INEXISTEM PROVAS QUE DEMONSTREM OS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA PARTE APELANTE EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DO APELADO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. NÃO ACOLHIDO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A RÉ. REJEITADO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PEDIDO ADUZIDO EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700765-87.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C\/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.251\/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C\/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6251\/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723650-45.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731\/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731\/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731\/1998 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES DEMANDANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELAS, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731\/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731\/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731\/1998 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES DEMANDANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELAS, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000104-82.2012.8.02.0052","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA MANUTENÇÃO SEM CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA MANUTENÇÃO SEM CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704518-41.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO FUNDADO EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO FUNDADO EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). UNANIMIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703507-69.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO TEMA N. 971 DO STJ. CASO QUE NÃO SE ADÉQUA AO REFERIDO TEMA. DESNECESSIDADE DE EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO EXISTENTE NA SENTENÇA. EMBARGOS QUE NÃO SERVEM A ESTE FIM. INEXISTÊNCIA DA REFERIDA OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO TEMA NUMERO 971 DO STJ. CASO QUE NÃO SE ADÉQUA AO REFERIDO TEMA. DESNECESSIDADE DE EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO EXISTENTE NA SENTENÇA. EMBARGOS QUE NÃO SERVEM A ESTE FIM. INEXISTÊNCIA DA REFERIDA OMISSÃO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720233-16.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 659 DO CPC\/2015 E 192 DO CTN. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCD) ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS GERADOS COM A TRANSMISSÃO. § 2º DO ART. 659 DO CPC\/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015 E 192 DO CTNUMERO EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCD) ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS GERADOS COM A TRANSMISSÃO. PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0731971-69.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO MANDAMUS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADA. O CERTAME EM TESTILHA FOI VEICULADO PELA PRÓPRIA UNCISAL, QUE É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS E DISTINTOS DAQUELE DO ESTADO DE ALAGOAS, DE FORMA QUE POSSUI GESTÃO DESCENTRALIZADA. DEMAIS DISSO, É POSSÍVEL OBSERVAR, À FL. 58, QUE A AUTORIDADE SUBSCRITORA DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME É JUSTAMENTE A REITORA DA UNCISAL. RESTA, PORTANTO, CONFIGURADA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE N.º 004\/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO MANDAMUS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADA. O CERTAME EM TESTILHA FOI VEICULADO PELA PRÓPRIA UNCISAL, QUE É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS E DISTINTOS DAQUELE DO ESTADO DE ALAGOAS, DE FORMA QUE POSSUI GESTÃO DESCENTRALIZADA. DEMAIS DISSO, É POSSÍVEL OBSERVAR, À FL. 58, QUE A AUTORIDADE SUBSCRITORA DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME É JUSTAMENTE A REITORA DA UNCISAL. RESTA, PORTANTO, CONFIGURADA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE NUMERO 004\/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726692-34.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE E IDOSA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01\/TJ\/AL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE A TEMÁTICA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106 DO STJ). EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: 1) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; 2) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E 3) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). CONSTATAÇÃO, IN CASU, DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, DE DETALHADO RELATÓRIO MÉDICO ENFATIZANDO A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO \"\"TERIPARATIDA\"\" E DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). POSSIBILIDADE DA AÇÃO SER PROMOVIDA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENDO, ADEMAIS, A TUTELA PROVISÓRIA JÁ DEFERIDA POR ESTA RELATORIA NOS AUTOS DA PETIÇÃO N.º 0805747-37.2018.8.02.0000 (FLS. 85\/90). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE E IDOSA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01\/TJ\/AL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE A TEMÁTICA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106 DO STJ). EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: 1) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; 2) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E 3) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). CONSTATAÇÃO, IN CASU, DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, DE DETALHADO RELATÓRIO MÉDICO ENFATIZANDO A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO \"\"TERIPARATIDA\"\" E DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). POSSIBILIDADE DA AÇÃO SER PROMOVIDA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENDO, ADEMAIS, A TUTELA PROVISÓRIA JÁ DEFERIDA POR ESTA RELATORIA NOS AUTOS DA PETIÇÃO NUMERO 0805747-3720188020000 (FLS. 85\/90).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700354-38.2015.8.02.0030","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS EM ESCOLA PÚBLICA. ATIVIDADE NÃO LISTADA NA NR-15. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE UTILIZAÇÃO DA NORMA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADOS E MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS EM ESCOLA PÚBLICA. ATIVIDADE NÃO LISTADA NA NR-15. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE UTILIZAÇÃO DA NORMA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADOS E MAJORADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803564-30.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706439-64.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS. DEVER DE DEMONSTRAR AS CONTAS PERTINENTES AOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS. DEVER DE DEMONSTRAR AS CONTAS PERTINENTES AOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0015403-68.2006.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADAS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADAS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806532-96.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"9000074-40.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804930-07.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL E MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS INALIENÁVEIS. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTRIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER SUPERADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VALOR INDICADO NO PEDIDO QUE DIVERGE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DOS VALORES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL E MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS INALIENÁVEIS. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTRIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER SUPERADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VALOR INDICADO NO PEDIDO QUE DIVERGE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DOS VALORES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702648-19.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 929 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, POR CONSEQUENCIA, A PENA DE MULTA. 1 Resta caracterizada a consumação do crime de furto ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime mormente pela sua prova material, evidenciada através do auto de apreensão e do termo de entrega da coisa furtada. 2 - Resta pacificado nos tribunais superiores a possibilidade de compensação da agravante referente à reincidência do acusado com a atenuante da confissão, conforme temas de nº 585 do Superior Tribunal de Justiça e de nº 929 do Supremo Tribunal Federal. Redimensionamento necessários da pena privativa de liberdade e da pena de multa. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 929 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, POR CONSEQUENCIA, A PENA DE MULTA. 1 Resta caracterizada a consumação do crime de furto ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime mormente pela sua prova material, evidenciada através do auto de apreensão e do termo de entrega da coisa furtada. 2 - Resta pacificado nos tribunais superiores a possibilidade de compensação da agravante referente à reincidência do acusado com a atenuante da confissão, conforme temas de n 585 do Superior Tribunal de Justiça e de n 929 do Supremo Tribunal Federal. Redimensionamento necessários da pena privativa de liberdade e da pena de multa.","judgment_text":" 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800019-38.2019.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES CONDENADOS PELO CORPO DE JURADOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PELO MAGISTRADO EM SEDE DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA EM SEGUNDO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EMBOSCADA (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES CONDENADOS PELO CORPO DE JURADOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PELO MAGISTRADO EM SEDE DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA EM SEGUNDO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805750-89.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800457-07.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI Nº 11.343\/06). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO33 DA LEI N 11343\/06). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0712949-64.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C\/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES MERITÓRIAS: 1) DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA, HAJA VISTA TER SIDO PRESTADA A CONSULTA MÉDICA DE FORMA VIRTUAL TELEMEDICINA. PRÁTICA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 1.643\/2002; 2) DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO OU DISSABOR VIVENCIADO PELO APELADO QUE CARACTERIZE O DANO MORAL. REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DO MARCO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C\/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES MERITÓRIAS: 1) DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA, HAJA VISTA TER SIDO PRESTADA A CONSULTA MÉDICA DE FORMA VIRTUAL TELEMEDICINA. PRÁTICA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 1643\/2002; 2) DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO OU DISSABOR VIVENCIADO PELO APELADO QUE CARACTERIZE O DANO MORAL. REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DO MARCO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806045-29.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS E CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREA RESIDENCIAL. CÓDIGO DE POSTURAS DA CIDADE DE MACEIÓ. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREAS URBANAS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS ANIMAIS. EMBARGO DE OBRA. INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA GARANTIR O PROSSEGUIMENTO DA OBRA EMBARGADA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS E CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREA RESIDENCIAL. CÓDIGO DE POSTURAS DA CIDADE DE MACEIÓ. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREAS URBANAS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS ANIMAIS. EMBARGO DE OBRA. INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA GARANTIR O PROSSEGUIMENTO DA OBRA EMBARGADA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806868-03.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL INVÁLIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. NULIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTENTE. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF\/88). INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIAS DE CONCLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL INVÁLIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. NULIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTENTE. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ARTIGO 5, LXXVIII, DA CF\/88). INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIAS DE CONCLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0719568-68.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA DEMANDANTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC\/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA DEMANDANTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805987-26.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720537-88.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDIMENSIONADA EM RELAÇÃO AO APELANTE SERGIVALDO DA SILVA SANTOS. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NO QUE TANGE AO APELANTE PAULO VINÍCIUS DOS SANTOS A PENA RESTOU DEVIDAMENTE DOSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Da análise do conjunto probatório produzido no caso concreto no tocante ao crime de tráfico de drogas, demonstrou-se a materialidade e a autoria delitiva, estando devidamente amparada a sentença nos elementos colhidos. 2 A atribuição negativa da circunstância judicial da culpabilidade acerca do crime de tráfico de drogas em desfavor do apelante Sergivaldo da Silva Santos foi afastada, haja vista que os atos praticados pelo réu não tiveram o condão de superar a reprovabilidade da conduta prevista para o delito em comento. Pena redimensionada para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 3 Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDIMENSIONADA EM RELAÇÃO AO APELANTE SERGIVALDO DA SILVA SANTOS. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NO QUE TANGE AO APELANTE PAULO VINÍCIUS DOS SANTOS A PENA RESTOU DEVIDAMENTE DOSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Da análise do conjunto probatório produzido no caso concreto no tocante ao crime de tráfico de drogas, demonstrou-se a materialidade e a autoria delitiva, estando devidamente amparada a sentença nos elementos colhidos. 2 A atribuição negativa da circunstância judicial da culpabilidade acerca do crime de tráfico de drogas em desfavor do apelante Sergivaldo da Silva Santos foi afastada, haja vista que os atos praticados pelo réu não tiveram o condão de superar a reprovabilidade da conduta prevista para o delito em comento. Pena redimensionada para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704725-24.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPADA DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. NÃO CONHECIMENTO EM RELÇAO AO TEMA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO. ACOLHIDO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 44. RESOLUÇÃO N.º 19\/2007. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPADA DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. NÃO CONHECIMENTO EM RELÇAO AO TEMA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO. ACOLHIDO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 44. RESOLUÇÃO NUMERO 19\/2007. ACOLHIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700683-79.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA EMBARGANTE, POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DA OMISSÃO QUANTO À PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36\/2001. RECURSO QUE SE RESTRINGE AOS SEGUINTES PONTOS: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E OS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO: PONTO QUE FOI ENFRENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA EMBARGANTE, POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DA OMISSÃO QUANTO À PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36\/2001. RECURSO QUE SE RESTRINGE AOS SEGUINTES PONTOS: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E OS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO: PONTO QUE FOI ENFRENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806294-77.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. MANTIDO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDO O VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806084-26.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N.º 234\/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTE COISA JULGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO A PENSÃO À AGRAVANTE. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE \"\"DISSIMULAR\"\" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BUSCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZA-SE COMO CONCRETO\/INCIDENTAL E NÃO ABSTRATO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO É A ANULAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 2.257\/01 E, POR CONSEQUÊNCIA, O CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ENTE MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N.º 234\/85 QUE CONCEDEU O DIREITO À AGRAVANTE À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL N.º 234\/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ART. 8º, NA MEDIDA EM QUE O § 2º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF\/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 234\/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTE COISA JULGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO A PENSÃO À AGRAVANTE. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE \"\"DISSIMULAR\"\" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BUSCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZA-SE COMO CONCRETO\/INCIDENTAL E NÃO ABSTRATO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO É A ANULAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE COBRANÇA N 2257\/01 E, POR CONSEQUÊNCIA, O CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ENTE MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL NUMERO 234\/85 QUE CONCEDEU O DIREITO À AGRAVANTE À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL NUMERO 234\/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ARTIGO 8, NA MEDIDA EM QUE O PARAGRAFO 2 DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF\/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0723673-93.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EQUÍVOCO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EQUÍVOCO SANADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701974-03.2016.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA ANATÔMICA COMPLETA DO DEDO MÍNIMO DO PÉ DIREITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, §1º, I, LEI Nº 6.194\/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA ANATÔMICA COMPLETA DO DEDO MÍNIMO DO PÉ DIREITO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3, PARAGRAFO1, I, LEI N 6194\/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0056657-50.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRONUNCIAMENTO QUE DISPÔS QUE A IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO TINHA FUNDAMENTO, PORÉM, CONDENOU-LHE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBSCURIDADE ACLARADA. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA CORRIGIR A FORMA DE CÁLCULO DOS DANOS MORAIS E PARA ARBITRAR OS DANOS MATERIAIS. APELO DO ESTADO PROVIDO POR UTILIZAR OS PARÂMETROS POR ELE APRESENTADOS PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ACLARADO NESSE PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRONUNCIAMENTO QUE DISPÔS QUE A IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO TINHA FUNDAMENTO, PORÉM, CONDENOU-LHE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBSCURIDADE ACLARADA. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA CORRIGIR A FORMA DE CÁLCULO DOS DANOS MORAIS E PARA ARBITRAR OS DANOS MATERIAIS. APELO DO ESTADO PROVIDO POR UTILIZAR OS PARÂMETROS POR ELE APRESENTADOS PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ACLARADO NESSE PONTO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700147-07.2014.8.02.0052","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 2009 E 2012. FATO INCONTROVERSO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036\/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA E RESPECTIVOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REDEFINIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 2009 E 2012. FATO INCONTROVERSO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI NUMERO 8036\/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA E RESPECTIVOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REDEFINIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803768-40.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO A CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC\/2015. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO FOI OMISSO AO NÃO OBSERVAR O FATO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ERA INTEMPESTIVO, SALIENTANDO TRATAR-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER ANALISADA AINDA QUE NÃO HAJA PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE O TEMA. OMISSÃO CONFIGURADA. CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL O DECISUM EMBARGADO FOI PROFERIDO, O QUAL SEQUER DEVERIA TER SIDO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MODIFICAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MODO A NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA, EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVIDADE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO PROVIMENTO DE MÉRITO OUTRORA DEFERIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO A CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE, COM FULCRO NO ARTIGO 98 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO FOI OMISSO AO NÃO OBSERVAR O FATO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ERA INTEMPESTIVO, SALIENTANDO TRATAR-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER ANALISADA AINDA QUE NÃO HAJA PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE O TEMA. OMISSÃO CONFIGURADA. CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL O DECISUM EMBARGADO FOI PROFERIDO, O QUAL SEQUER DEVERIA TER SIDO CONHECIDO.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MODIFICAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MODO A NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA, EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVIDADE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO PROVIMENTO DE MÉRITO OUTRORA DEFERIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0729777-62.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACATADO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA COMPROVADO A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E A NÃO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. DEDUÇÃO INJUSTIFICADA E REITERADA QUE CONFIGURA ABALO MORAL. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACATADO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA COMPROVADO A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E A NÃO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. DEDUÇÃO INJUSTIFICADA E REITERADA QUE CONFIGURA ABALO MORAL. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700127-21.2015.8.02.0039","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS, EIS QUE NESSA CONDIÇÃO SOMENTE SE ADMITE CONTRAIR OBRIGAÇÕES POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO NEGÓCIO QUE NÃO OBEDECER ÀS FORMALIDADES LEGAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17 (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS, EIS QUE NESSA CONDIÇÃO SOMENTE SE ADMITE CONTRAIR OBRIGAÇÕES POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO NEGÓCIO QUE NÃO OBEDECER ÀS FORMALIDADES LEGAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17 (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800255-24.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM R$9.540,00 (NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). MONTANTE INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA R$ 4.770,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS). LIMINAR CONFIRMADA.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM R$9540,00 (NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). MONTANTE INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. LIMINAR CONFIRMADA.","judgment_text":" ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA R$ 4770,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS)","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806432-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. PROXIMIDADE DA SESSÃO DO JÚRI. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DOS PACIENTES, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I Muito embora o andamento processual tenha sofrido certo atraso, a gravidade do crime imputado ao pacientes (homicídio triplamente qualificado), juntamente com a complexidade do feito, revelada: a) pelo número de testemunhas\/declarantes ([04 declarantes arrolados pelo Ministério Público (fls. 91) e pela Defensoria Pública (fls. 107), além de outras 02 testemunhas arroladas pela defesa de Jackson Leite dos Santos Silva (fls. 102)]; b) réus com advogados diferentes em parte do processo (até a renúncia de um deles, quando a Defensoria assumiu o patrocínio dos dois acusados); c) a necessidade de expedição de carta precatórias e o interrogatório dos réus por meio de videoconferência; d) apreciação de pedidos de liberdade e julgamento de recurso em sentido estrito por esta Corte; não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo, inclusive porque a sessão do júri deverá ser realizada em breve. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída aos pacientes, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (seriam envolvidos com tráfico de drogas e há notícias de ameaças a viúva e aos filhos), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III Ordem denegada.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. PROXIMIDADE DA SESSÃO DO JÚRI. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DOS PACIENTES, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I Muito embora o andamento processual tenha sofrido certo atraso, a gravidade do crime imputado ao pacientes (homicídio triplamente qualificado), juntamente com a complexidade do feito, revelada: a) pelo número de testemunhas\/declarantes ([04 declarantes arrolados pelo Ministério Público (fls. 91) e pela Defensoria Pública (fls. 107), além de outras 02 testemunhas arroladas pela defesa de Jackson Leite dos Santos Silva (fls. 102)]; b) réus com advogados diferentes em parte do processo (até a renúncia de um deles, quando a Defensoria assumiu o patrocínio dos dois acusados); c) a necessidade de expedição de carta precatórias e o interrogatório dos réus por meio de videoconferência; d) apreciação de pedidos de liberdade e julgamento de recurso em sentido estrito por esta Corte; não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo, inclusive porque a sessão do júri deverá ser realizada em breve. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída aos pacientes, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (seriam envolvidos com tráfico de drogas e há notícias de ameaças a viúva e aos filhos), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau.","judgment_text":" III Ordem denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0009708-07.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI 6.830\/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 40 DA LEI 6830\/80.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800528-77.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REFERENTE AOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REFERENTE AOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0737576-64.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL. APELO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN\/AL. NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INÉRCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SER PRESUMIDA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO - ADEILSON SILVA GOMES DE OLIVEIRA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO OBJETIVA. EXIGINDO-SE APENAS A CONDUTA ILÍCITA, EXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO O DANO, DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DO FATO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL. APELO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN\/AL. NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INÉRCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SER PRESUMIDA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELO - ADEILSON SILVA GOMES DE OLIVEIRA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO OBJETIVA. EXIGINDO-SE APENAS A CONDUTA ILÍCITA, EXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO O DANO, DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DO FATO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0730075-88.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.466\/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE O CTB, EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO, CABENDO AO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NO QUE COUBER, E NÃO CONTRARIÁ-LA, COMO O FEZ. SENTENÇA INTEGRADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL NUMERO 6466\/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE O CTB, EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO, CABENDO AO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NO QUE COUBER, E NÃO CONTRARIÁ-LA, COMO O FEZ. SENTENÇA INTEGRADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000741-75.2008.8.02.0051","orgao_julgador":"Seção Especializada Cível","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1117903\/RS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO A COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 159 DO STF. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DAS FATURAS QUE ANTECEDEM JUNHO DE 1998. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1117903\/RS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO A COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 159 DO STF. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DAS FATURAS QUE ANTECEDEM JUNHO DE 1998.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806512-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803719-33.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO OU DESTINADO A FAZER PROVA DE FATO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETO O POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO DE PISO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO OU DESTINADO A FAZER PROVA DE FATO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETO O POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO DE PISO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000130-49.2006.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA USUCAPIÃO URBANA. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 1.238 DO CC\/02. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA USUCAPIÃO URBANA. ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 1238 DO CC\/02. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803822-74.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À AGRAVANTE QUE, FORNEÇA OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO PROCEDIMENTO REALIZADO NO AGRAVADO E A CUSTEAR AS DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO E DEMAIS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO MESMO. SUSPEITA DE ERRO MÉDICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA DIGNA. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À AGRAVANTE QUE, FORNEÇA OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO PROCEDIMENTO REALIZADO NO AGRAVADO E A CUSTEAR AS DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO E DEMAIS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO MESMO. SUSPEITA DE ERRO MÉDICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA DIGNA. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800510-85.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0003980-72.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. EMPRESA QUE SE ENQUADRA NO RAMO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA PARTICULAR E AGENCIAMENTO E TRANSPORTE MUNICIPAL URBANO E RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 3º C\/C ART. 3º, XIX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116\/2003. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. EMPRESA QUE SE ENQUADRA NO RAMO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA PARTICULAR E AGENCIAMENTO E TRANSPORTE MUNICIPAL URBANO E RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN, NOS TERMOS DO ARTIGO 1, PARAGRAFO 3 C\/C ARTIGO 3, XIX DA LEI COMPLEMENTAR N 116\/2003. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0013963-08.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO APELATÓRIO QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE RÉ OCASIONADA POR CULPA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC\/02, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE RETOQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO APELATÓRIO QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE RÉ OCASIONADA POR CULPA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N 106 DO STJ. PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC\/02, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE RETOQUE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801094-89.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 3.000,00 (três mil reais), limitado ao montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 3000,00 (três mil reais), limitado ao montante de R$ 36000,00 (trinta e seis mil reais), não se mostra abusivo.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700614-65.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora\/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem queMunicípio de Arapiraca efetuou processo seletivo para contratação temporária de vários servidores, inclusive no cargo de professor de educação infantil. Porém, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora\/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora\/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem queMunicípio de Arapiraca efetuou processo seletivo para contratação temporária de vários servidores, inclusive no cargo de professor de educação infantil. Porém, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora\/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800031-92.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069\/90). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECRETAÇÃO. VERIFICAÇÃO. MAGISTRADO SE UTILIZOU APENAS DE CONJECTURAS PARA MOTIVAR O DECISUM. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI 8069\/90). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECRETAÇÃO. VERIFICAÇÃO. MAGISTRADO SE UTILIZOU APENAS DE CONJECTURAS PARA MOTIVAR O DECISUM. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726855-24.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CIVIL, MATERIAL E MORAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DO PACIENTE. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDIAM AS PARTES. ACESSO À VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES E DE MÉRITO: I) DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PROLATOR DA SENTENÇA - AFASTADA; II) DA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N.º 0803583-41.2014.8.02.0000 - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AFASTADA; III) DO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA; IV) DA CONTRARIEDADE DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO MAGISTRADO A QUO, DEMONSTRANDO PRÉ-JULGAMENTO NEGATIVO A RESPEITO DELE (RÉU-APELANTE) - AFASTADA; V) DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE LHE CONDENOU AO PAGAMENTO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - AFASTADA; VI) DA PENDÊNCIA DO PROCESSO CRIMINAL, QUE ANALISARÁ A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE TRATA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO DE DEFINITIVIDADE SUSPENSÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PREJUDICADA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL, CONDENANDO O RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; VII) DOS DANOS MATERIAIS NÃO QUANTIFICADOS PARCIALMENTE ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; VIII) DA CONTRARIEDADE QUANTO AOS DANOS MORAIS - JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - BIS IN IDEM - CONTRARIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ IRRAZOABILIDADE - AFASTADA; IX) DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE E DO DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO DO APELANTE - AFASTADA; X) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.- A prova produzida se apresenta satisfatória a evidenciar que o réu atentou contra a vida parte autora, após, desferir-lhe doze disparos de ama de fogo, dos quais oito atingiram o corpo da vítima. 2.-Em decorrência, o autor sofreu intervenções cirúrgicas e restou com diversas cicatrizes no corpo, acrescido de sofrimentos psíquico consistente em fobias e ansiedade. 3.-Não resta dúvida que se encontra caracterizado o dano moral que fixados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), ante as peculiaridades do caso concreto, devem ser mantidos em sua integralidade, porquanto observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não merecendo nem elevação ou redução. 4.- Os danos estéticos passíveis de serem cumuláveis com danos morais igualmente fica mantido no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5.- O acervo probatório produzido pela parte autora permite concluir que efetivamente os danos materiais pleiteados possam ser caracterizados, todavia, em vista da vasta documentação colacionada, relego a apuração do seu quantum para a fase de liquidação de sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CIVIL, MATERIAL E MORAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DO PACIENTE. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDIAM AS PARTES. ACESSO À VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES E DE MÉRITO: I) DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PROLATOR DA SENTENÇA - AFASTADA; II) DA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NUMERO 0803583-4120148020000 - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AFASTADA; III) DO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA; IV) DA CONTRARIEDADE DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO MAGISTRADO A QUO, DEMONSTRANDO PRÉ-JULGAMENTO NEGATIVO A RESPEITO DELE (RÉU-APELANTE) - AFASTADA; V) DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE LHE CONDENOU AO PAGAMENTO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - AFASTADA; VI) DA PENDÊNCIA DO PROCESSO CRIMINAL, QUE ANALISARÁ A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE TRATA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO DE DEFINITIVIDADE SUSPENSÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PREJUDICADA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL, CONDENANDO O RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; VII) DOS DANOS MATERIAIS NÃO QUANTIFICADOS PARCIALMENTE ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; VIII) DA CONTRARIEDADE QUANTO AOS DANOS MORAIS - JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - BIS IN IDEM - CONTRARIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ IRRAZOABILIDADE - AFASTADA; IX) DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE E DO DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO DO APELANTE - AFASTADA; X) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.- A prova produzida se apresenta satisfatória a evidenciar que o réu atentou contra a vida parte autora, após, desferir-lhe doze disparos de ama de fogo, dos quais oito atingiram o corpo da vítima. 2.-Em decorrência, o autor sofreu intervenções cirúrgicas e restou com diversas cicatrizes no corpo, acrescido de sofrimentos psíquico consistente em fobias e ansiedade. 3.-Não resta dúvida que se encontra caracterizado o dano moral que fixados em R$ 400000,00 (quatrocentos mil reais), ante as peculiaridades do caso concreto, devem ser mantidos em sua integralidade, porquanto observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não merecendo nem elevação ou redução. 4.- Os danos estéticos passíveis de serem cumuláveis com danos morais igualmente fica mantido no valor de R$ 100000,00 (cem mil reais). 5.- O acervo probatório produzido pela parte autora permite concluir que efetivamente os danos materiais pleiteados possam ser caracterizados, todavia, em vista da vasta documentação colacionada, relego a apuração do seu quantum para a fase de liquidação de sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0017025-46.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DEU FUGA AOS COMPARSAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II DO CP). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DEU FUGA AOS COMPARSAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806836-95.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES DO CASO. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES DO CASO. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0005705-51.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"INDENIZAÇÃO. ROUBO DE CARGA. PAGAMENTO AO DONO DA MERCADORIA FEITO PELA TRANSPORTADORA. RASTREADOR SEM FUNCIONAMENTO. SEGUNDO SINISTRO. DESÍDIA DA SEGURADORA. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"INDENIZAÇÃO. ROUBO DE CARGA. PAGAMENTO AO DONO DA MERCADORIA FEITO PELA TRANSPORTADORA. RASTREADOR SEM FUNCIONAMENTO. SEGUNDO SINISTRO. DESÍDIA DA SEGURADORA. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do ARTIGO 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do ARTIGO 422 da atual legislação civil.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805890-26.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. SUPERVENIENTE CONCESSÃO TAMBÉM PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1. Mesmo arbitrada em valor baixo pela autoridade judicial, o paciente permaneceu encarcerado por não possuir condições financeiras de arcar com a fiança. 2. O posterior deferimento da dispensa da fiança pelo Magistrado de 1º grau, com igual comando ao proferido por esta Corte de Justiça, não é apta a cassar seus efeitos, tampouco gerar a prejudicialidade da presente ação constitucional. 3. Ordem conhecida e, no mérito, concedida.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. SUPERVENIENTE CONCESSÃO TAMBÉM PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1. Mesmo arbitrada em valor baixo pela autoridade judicial, o paciente permaneceu encarcerado por não possuir condições financeiras de arcar com a fiança. 2. O posterior deferimento da dispensa da fiança pelo Magistrado de 1 grau, com igual comando ao proferido por esta Corte de Justiça, não é apta a cassar seus efeitos, tampouco gerar a prejudicialidade da presente ação constitucional. 3.","judgment_text":" Ordem conhecida e, no mérito, concedida","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0074038-03.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR MEDICAMENTO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF\/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA PARA PLEITEAR MEDICAMENTO GRATUITO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. LEI N.º 7.115\/83. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80\/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR MEDICAMENTO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF\/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA PARA PLEITEAR MEDICAMENTO GRATUITO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. LEI NUMERO 7115\/83. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80\/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800504-78.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. RÉU JÁ PRONUNCIADO E COM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO IMPROVIDO. ENCAMINHAMENTO A JULGAMENTO POPULAR QUE SE APROXIMA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - E cediço que a alegação de excesso de prazo se esvai com o encerramento da instrução processual, sendo certo que, conquanto questione a demora para ser submetido a julgamento popular, o paciente somente ainda não fora encaminhado ao júri por conta dos recursos defensivos interpostos (primeiro, o RESE - já julgado - e, agora, o Resp - pendente de julgamento). Não obstante, tão logo os autos retornem à origem, o diligente magistrado condutor do feito em primeiro grau tratará de encaminhar, em tempo hábil, o réu a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. II - A propósito, há de se destacar que a conduta imputada ao paciente é de acentuada gravidade, eis que ele teria, em comunhão de desígnios com outros agentes e mediantes pedradas, assassinado uma pessoa, suspeita de ter praticado um crime de roubo, tendo ateado fogo em seu corpo na sequência. Para além, segundo consta nos autos de origem, o paciente é tido como pessoa perigosa, supostamente envolvida em outros ilícitos, inclusive já foi condenado pela prática do crime de roubo majorado, circunstância que se traduz em concreto indicativo de reiteração delitiva. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - No mais, considerando a gravidade acentuada da conduta imputada, bem como os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido cerca de dois anos (preso, em tese, desde 16.03.2017), é de se dizer que tal lapso temporal ainda se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. RÉU JÁ PRONUNCIADO E COM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO IMPROVIDO. ENCAMINHAMENTO A JULGAMENTO POPULAR QUE SE APROXIMA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - E cediço que a alegação de excesso de prazo se esvai com o encerramento da instrução processual, sendo certo que, conquanto questione a demora para ser submetido a julgamento popular, o paciente somente ainda não fora encaminhado ao júri por conta dos recursos defensivos interpostos (primeiro, o RESE - já julgado - e, agora, o Resp - pendente de julgamento). Não obstante, tão logo os autos retornem à origem, o diligente magistrado condutor do feito em primeiro grau tratará de encaminhar, em tempo hábil, o réu a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. II - A propósito, há de se destacar que a conduta imputada ao paciente é de acentuada gravidade, eis que ele teria, em comunhão de desígnios com outros agentes e mediantes pedradas, assassinado uma pessoa, suspeita de ter praticado um crime de roubo, tendo ateado fogo em seu corpo na sequência. Para além, segundo consta nos autos de origem, o paciente é tido como pessoa perigosa, supostamente envolvida em outros ilícitos, inclusive já foi condenado pela prática do crime de roubo majorado, circunstância que se traduz em concreto indicativo de reiteração delitiva. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - No mais, considerando a gravidade acentuada da conduta imputada, bem como os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido cerca de dois anos (preso, em tese, desde 16032017), é de se dizer que tal lapso temporal ainda se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação.","judgment_text":" V - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800190-29.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE MESMO APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. . INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 Tendo sido vislumbrado que o valor da fiança arbitrado pelo juízo singular fora pago pelo paciente, resta caracterizada a ilegalidade ao mantê-lo segregado, razão pela qual, acertada a decisão que concedeu a ordem in limine, fazendo-se necessária a sua confirmação em sede meritória. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, concedida.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE MESMO APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. . INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 Tendo sido vislumbrado que o valor da fiança arbitrado pelo juízo singular fora pago pelo paciente, resta caracterizada a ilegalidade ao mantê-lo segregado, razão pela qual, acertada a decisão que concedeu a ordem in limine, fazendo-se necessária a sua confirmação em sede meritória.","judgment_text":" 2 - Ordem conhecida e, no mérito, concedida","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000188-67.2013.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0716046-67.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RECORRIDOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. EX VI DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343\/2006. ATENUANTE REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343\/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RECORRIDOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. EX VI DO ARTIGO 42 DA LEI N 11343\/2006. ATENUANTE REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI N 11343\/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805990-78.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911\/69. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI N 911\/69. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0719859-39.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817\/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N 7817\/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701792-21.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC\/15. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO TRATOU ESPECIFICAMENTE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC\/15, POIS A TESE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SUSCITAVA QUE AS PARTES AUTORAS NÃO TINHAM DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM CONTRAPARTIDA, O ORGÃO FRACIONÁRIO CONCLUIU PELA OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO ESTATAL ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI ESTADUAL Nº 6.797\/2007. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O COMANDO JUDICIAL EMBARGADO FOI PRECISO COM RELAÇÃO À DESNECESSIDADE DE DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO. PEDIDO DA EXORDIAL QUE SE BASEOU NA LEI ESTADUAL N.º 7.210\/2010, E NÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.797\/2007. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC\/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO TRATOU ESPECIFICAMENTE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, POIS A TESE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SUSCITAVA QUE AS PARTES AUTORAS NÃO TINHAM DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM CONTRAPARTIDA, O ORGÃO FRACIONÁRIO CONCLUIU PELA OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N 37 DO STF, EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO ESTATAL ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI ESTADUAL N 6797\/2007. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O COMANDO JUDICIAL EMBARGADO FOI PRECISO COM RELAÇÃO À DESNECESSIDADE DE DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO. PEDIDO DA EXORDIAL QUE SE BASEOU NA LEI ESTADUAL NUMERO 7210\/2010, E NÃO NA LEI ESTADUAL N 6797\/2007. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003996-36.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA FUNCIONÁRIA DO HOSPITAL E O DANO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA FUNCIONÁRIA DO HOSPITAL E O DANO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700056-27.2017.8.02.0046","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSOS SIMULTÂNEOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE EM TESE. VEDAÇÃO PELA LEI Nº 12.089\/2009. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CURSOS PRATICAMENTE CONCLUÍDOS. APTIDÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA AFASTAR A REGRA APLICÁVEL. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS CURSOS IN CASU. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSOS SIMULTÂNEOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE EM TESE. VEDAÇÃO PELA LEI N 12089\/2009. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CURSOS PRATICAMENTE CONCLUÍDOS. APTIDÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA AFASTAR A REGRA APLICÁVEL. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS CURSOS IN CASU.","judgment_text":" APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA E IMPROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0035200-54.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DOS AGENTES POLICIAIS NA AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIMES. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE POLICIAL DESEMPENHADA DENTRO DOS PODERES QUE SÃO INERENTES À SUA FUNÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DOS AGENTES POLICIAIS NA AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIMES. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE POLICIAL DESEMPENHADA DENTRO DOS PODERES QUE SÃO INERENTES À SUA FUNÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0003323-67.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA SMTT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. PROVAS NÃO EFETIVAMENTE REFUTADAS QUE SÃO APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DE JOAB FERREIRA DA SILVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA SMTT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. PROVAS NÃO EFETIVAMENTE REFUTADAS QUE SÃO APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE JOAB FERREIRA DA SILVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801896-24.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TRATA DE MATÉRIA NÃO LEVANTADA NO RECURSO. A DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS OU PROTESTOS DOS VALORES DECORRE DA ADEQUAÇÃO COM DECISÕES NO MESMO PROCESSO, BEM COMO PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO ORA PROFERIDA. NÃO TERIA RAZÃO DE SER EXCLUIR OS BLOQUEIO E CONTINUAR AUTORIZANDO AS COBRANÇAS E RESTRIÇÕES DELA DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão\/obscuridade no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso parcialmente conhecido e não acolhido. Decisão unânime.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TRATA DE MATÉRIA NÃO LEVANTADA NO RECURSO. A DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS OU PROTESTOS DOS VALORES DECORRE DA ADEQUAÇÃO COM DECISÕES NO MESMO PROCESSO, BEM COMO PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO ORA PROFERIDA. NÃO TERIA RAZÃO DE SER EXCLUIR OS BLOQUEIO E CONTINUAR AUTORIZANDO AS COBRANÇAS E RESTRIÇÕES DELA DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão\/obscuridade no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.","judgment_text":" II Recurso parcialmente conhecido e não acolhido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805712-77.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806860-26.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, C\/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II, C\/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA N 52 DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0002483-07.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. FATO OCORRIDO PELA MADRUGADA. AUMENTO DO GRAU DA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. JUSTIFICATIVA CORRETA NA EXASPERAÇÃO. VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DA ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE DO USO DA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DA MODULADORA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA FINAL ALTERADA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AQUÉM DA PENA CORRETA. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. FATO OCORRIDO PELA MADRUGADA. AUMENTO DO GRAU DA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. JUSTIFICATIVA CORRETA NA EXASPERAÇÃO. VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DA ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE DO USO DA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DA MODULADORA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA FINAL ALTERADA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AQUÉM DA PENA CORRETA. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500188-08.2007.8.02.0050","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805613-10.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AUTOR. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS E MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. PLEITO DEFERIDO APENAS EM PARTE. SOMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS ELIDE A MORA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO NO VALOR, TEMPO E MODO CONTRATADOS, MEDIDA QUE ENTRETANTO, AFASTA OS EFEITOS DA MORA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AUTOR. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS E MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. PLEITO DEFERIDO APENAS EM PARTE. SOMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS ELIDE A MORA.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO NO VALOR, TEMPO E MODO CONTRATADOS, MEDIDA QUE ENTRETANTO, AFASTA OS EFEITOS DA MORA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801834-47.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DO JUÍZO SINGULAR QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DO JUÍZO SINGULAR QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805839-15.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA, JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE DEZ MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA MERCANCIA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA, JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE DEZ MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA MERCANCIA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804857-98.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE SOB CUSTÓDIA PREVENTIVA HÁ QUASE 01 (UM) ANO. AUTOS COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E INSTRUÇÃO AVANÇADA. ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE SOB CUSTÓDIA PREVENTIVA HÁ QUASE 01 (UM) ANO. AUTOS COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E INSTRUÇÃO AVANÇADA. ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.","judgment_text":" HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709881-09.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ESPOSA LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA NA APÓLICE DO SEGURO QUE NÃO RECEBEU O PRÊMIO, HAJA VISTA QUE UMA COMPANHEIRA DO DE CUJUS RECEBEU EM SEU LUGAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. 1) DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL: AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. 2) DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO: AFASTADA QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ESPOSA LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA NA APÓLICE DO SEGURO QUE NÃO RECEBEU O PRÊMIO, HAJA VISTA QUE UMA COMPANHEIRA DO DE CUJUS RECEBEU EM SEU LUGAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. 1) DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL: AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. 2) DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO: AFASTADA QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007208-73.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705414-74.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806830-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PACIENTE PRONUNCIADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INACOLHIMENTO. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE APONTA CONCRETAMENTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, O QUAL, SORRATEIRAMENTE E COM VIOLÊNCIA DESMEDIDA, GOLPEOU A CABEÇA DA VÍTIMA COM UM PEDAÇO DE PAU, O QUE CAUSOU A MORTE DESTA. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA EVIDENTE PELO JUÍZO IMPETRADO NA CONDUÇÃO DO FEITO, QUE TEM MARCHA REGULAR E DENTRO DE LIMITES TEMPORAIS RAZOÁVEIS. SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PACIENTE PRONUNCIADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INACOLHIMENTO. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE APONTA CONCRETAMENTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, O QUAL, SORRATEIRAMENTE E COM VIOLÊNCIA DESMEDIDA, GOLPEOU A CABEÇA DA VÍTIMA COM UM PEDAÇO DE PAU, O QUE CAUSOU A MORTE DESTA. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA EVIDENTE PELO JUÍZO IMPETRADO NA CONDUÇÃO DO FEITO, QUE TEM MARCHA REGULAR E DENTRO DE LIMITES TEMPORAIS RAZOÁVEIS. SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806193-40.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Ao Juízo a quo, em condenações pelo Tribunal do Júri, é permitido determinar o imediato início do cumprimento provisório da pena. Considerando a mudança de entendimento pela suprema corte, através do julgamento do habeas corpus n.º 118.770\/SP, da lavra do Ministro Luiz Roberto Barroso, não há ilegalidade a ser sanada no contexto dos autos em exame 2 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a prisão do acusado para dar início imediato ao cumprimento da pena após condenação pelo Tribunal do Júri. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Ao Juízo a quo, em condenações pelo Tribunal do Júri, é permitido determinar o imediato início do cumprimento provisório da pena. Considerando a mudança de entendimento pela suprema corte, através do julgamento do habeas corpus NUMERO 118770\/SP, da lavra do Ministro Luiz Roberto Barroso, não há ilegalidade a ser sanada no contexto dos autos em exame 2 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a prisão do acusado para dar início imediato ao cumprimento da pena após condenação pelo Tribunal do Júri.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721316-38.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC\/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000503-77.2013.8.02.0052","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036\/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI NUMERO 8036\/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805652-07.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇAS E AGRESSÕES A EX-COMPANHEIRA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS-CRIME EM FACE DA MESMA VÍTIMA. INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva aqui impugnada encontra-se lastreada em decisão bem fundamentada, com amplo arrimo nos autos. Com efeito, o paciente é tido como reiterador na prática de condutas criminosas com violência contra a mulher, eis que ele teria ameaçado e perseguido - por várias vezes - sua ex-companheira, com quem conviveu por determinado período de tempo. A propósito, consoante declinado pelo juízo dito coator, o paciente responde a outros dois processos-crime, ambos por suposta prática de lesões corporais em face da mesma vítima, sendo que, em uma delas, havia medida protetiva decretada antes das supostas agressões sob apuração na origem. II - Inclusive, mesmo depois de arbitradas algumas medidas protetivas de urgência nos autos do processo originário, dentre elas o afastamento do lar conjugal com a manutenção de distância mínima de 300 (trezentos) metros da vítima e de seus familiares, o paciente teria voltado a delinquir, consoante declinado nos autos, sendo esta, pois, a razão principal para o decreto preventivo aqui impugnado. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇAS E AGRESSÕES A EX-COMPANHEIRA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS-CRIME EM FACE DA MESMA VÍTIMA. INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva aqui impugnada encontra-se lastreada em decisão bem fundamentada, com amplo arrimo nos autos. Com efeito, o paciente é tido como reiterador na prática de condutas criminosas com violência contra a mulher, eis que ele teria ameaçado e perseguido - por várias vezes - sua ex-companheira, com quem conviveu por determinado período de tempo. A propósito, consoante declinado pelo juízo dito coator, o paciente responde a outros dois processos-crime, ambos por suposta prática de lesões corporais em face da mesma vítima, sendo que, em uma delas, havia medida protetiva decretada antes das supostas agressões sob apuração na origem. II - Inclusive, mesmo depois de arbitradas algumas medidas protetivas de urgência nos autos do processo originário, dentre elas o afastamento do lar conjugal com a manutenção de distância mínima de 300 (trezentos) metros da vítima e de seus familiares, o paciente teria voltado a delinquir, consoante declinado nos autos, sendo esta, pois, a razão principal para o decreto preventivo aqui impugnado. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço.","judgment_text":" IV - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0729299-54.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80\/94. FIXAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80\/94. FIXAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702577-90.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE DE VOTOS","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805797-63.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0730376-69.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO DECISUM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO SANADO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO DECISUM","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800830-72.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DAS PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Constatado adimplemento de mais de 70% (setenta por cento) da dívida, a simples devolução do bem ao credor é medida desproporcional, podendo o credor valer-se de meios menos gravosos para a satisfação de seu crédito. 2. Aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em foco a função social do contrato, com o escopo de evitar o uso desmedido do direito de busca e apreensão do bem por parte do credor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DAS PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Constatado adimplemento de mais de 70% (setenta por cento) da dívida, a simples devolução do bem ao credor é medida desproporcional, podendo o credor valer-se de meios menos gravosos para a satisfação de seu crédito. 2. Aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em foco a função social do contrato, com o escopo de evitar o uso desmedido do direito de busca e apreensão do bem por parte do credor.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805749-07.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA, ENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINAR AO RECORRENTE, QUE NÃO INSCREVA O NOME DA DEMANDANTE, ORA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONANDO O DECISUM AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PELO VALOR CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO, ANTE A AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, CONFORME PACTUADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA, ENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINAR AO RECORRENTE, QUE NÃO INSCREVA O NOME DA DEMANDANTE, ORA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONANDO O DECISUM AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PELO VALOR CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO, ANTE A AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, CONFORME PACTUADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0734692-62.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. APELANTE SUSTENTA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DA QUESTÃO. ALEGADA A ILEGIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALEGADA A FALTA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSTRUÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA SEGURADORA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANDO OUTROS ELEMENTOS COMPROVAM A VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. APELANTE SUSTENTA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DA QUESTÃO. ALEGADA A ILEGIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALEGADA A FALTA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSTRUÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA SEGURADORA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANDO OUTROS ELEMENTOS COMPROVAM A VERACIDADE DOS FATOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0066954-48.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, II, III E IV DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO CONSENTÂNEO COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSA E IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE CRUEL E VIOLENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Inexiste contrariedade, muito menos manifesta, às provas dos autos do veredito lastreado em corrente probatória calcada nos depoimentos testemunhais de pessoas presentes e próximas à cena do crime reconhecendo os apelantes como executores materiais do homicídio. II - Os relatos das testemunhas colhidos em fase policial e judicial, o reconhecimento de um dos réus durante o inquérito, bem como dos apelantes por uma declarante, juntamente com a prova da materialidade do crime e as circunstâncias da prisão dos acusados, constituem provas suficientes ao juízo condenatório, na medida em que delineiam o cenário em que os réus, armados, foram até o mercadinho de propriedade da vítima e lá não a encontraram. Momentos depois, dirigiram-se até a residência da ofendida travestidos de agentes de endemias, momento em que, após identificá-la como genitora de um desafeto, executaram-a. III O argumento genérico de que a \"\"pena aplicada foi desproporcional\"\" não merece acolhimento, uma vez que a fundamentação esposada no ato recorrido encontra amplo amparo nas provas produzidas e o cálculo realizado para cada circunstância judicial negativa foi estabelecido com base em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, II, III E IV DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO CONSENTÂNEO COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSA E IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE CRUEL E VIOLENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Inexiste contrariedade, muito menos manifesta, às provas dos autos do veredito lastreado em corrente probatória calcada nos depoimentos testemunhais de pessoas presentes e próximas à cena do crime reconhecendo os apelantes como executores materiais do homicídio. II - Os relatos das testemunhas colhidos em fase policial e judicial, o reconhecimento de um dos réus durante o inquérito, bem como dos apelantes por uma declarante, juntamente com a prova da materialidade do crime e as circunstâncias da prisão dos acusados, constituem provas suficientes ao juízo condenatório, na medida em que delineiam o cenário em que os réus, armados, foram até o mercadinho de propriedade da vítima e lá não a encontraram. Momentos depois, dirigiram-se até a residência da ofendida travestidos de agentes de endemias, momento em que, após identificá-la como genitora de um desafeto, executaram-a. III O argumento genérico de que a \"\"pena aplicada foi desproporcional\"\" não merece acolhimento, uma vez que a fundamentação esposada no ato recorrido encontra amplo amparo nas provas produzidas e o cálculo realizado para cada circunstância judicial negativa foi estabelecido com base em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.","judgment_text":" IV - Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720626-77.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR APENAS O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUPOSTA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM IMPORTE MENOR QUE O PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC\/15. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA SEGURADORA APELANTE. VALOR DA CONDENAÇÃO BAIXO. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC\/2015. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR APENAS O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUPOSTA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM IMPORTE MENOR QUE O PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA SEGURADORA APELANTE. VALOR DA CONDENAÇÃO BAIXO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719546-78.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SEGUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SEGUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0730901-17.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PREVISTO NO ART. 330, § 3º, DO CPC NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PREVISTO NO ARTIGO 330, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0148941-19.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e\/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1 GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e\/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1 grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"9000071-22.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E NÃO DE PREÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS COMO REQUISITO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. ART. 2º CAPUT E INCISO IV DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.873\/2007. ART. 22 CAPUT E SEU §1º DA LEI ESTADUAL Nº 7.585\/2016. PROTEÇÕES REGIONAIS QUE NÃO MACULAM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POLÍTICAS FISCAIS E ECONÔMICAS. ISENÇÃO DESTINADA A INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS E FOMENTAR A JUSTA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, ATÉ PORQUE A REGRA GERAL É O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME PÚBLICO. CONFORMIDADE E SATISFAÇÃO À ISONOMIA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 01 A cobrança de valor referente a inscrição em concurso público constitui taxa, portanto tributo, em sentido amplo e exige observâncias às regras de direito tributário e, assim, a concessão de isenção pode ser utilizada como importante instrumento para que o Estado possa atingir alguns objetivos de interesse público, tais como, o desenvolvimento econômico, redução das desiguais regionais e distribuição de rendas. 02 - A esse respeito, inclusive, o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que, a concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas, e, portanto, via de regra, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário 03 - É de amplo conhecimento que o Brasil vive um grave problema de desigualdade social entre as diferentes regiões do país. Enquanto algumas concentram a maior parte da riqueza nacional, outras enfrentam difíceis problemas de subdesenvolvimento, pobreza, difícil acesso à educação, saúde, justiça, emprego e outros fatores determinantes para o bem-estar social. 04 - Voltando os olhos para Alagoas, segundo dados oficiais colhidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, verifica-se que, em termos de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o estado alagoano está entre as últimas colocações, tendo, ainda, umas das piores rendas no que diz respeito ao Rendimento nominal mensal domiciliar per capita. Outras fontes identificam, também, um elevado índice de pobreza, estando acima, ou seja, perdendo, apenas, dos Estados do Piauí e Maranhão. 05 Diante de tudo isso, levando em consideração que o Brasil é um país de grandes desigualdades, as quais são flagrantes no Estado de Alagoas, tenho que conceder isenção de Taxa a uma camada mais necessitada, exigindo, dentre os requisitos, que o pretenso candidato ao concurso seja residente no Estado há no mínimo dois anos, revela-se como pressuposto legítimo, sem qualquer marca de inconstitucionalidade, já que instituído dentro da liberdade inerente à autonomia do ente estatal, que tem liberdade de escolha nas políticas estatais voltadas a remover as desigualdades sociais e regionais. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","decision_description":"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E NÃO DE PREÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS COMO REQUISITO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. ARTIGO 2 CAPUT E INCISO IV DO ARTIGO 3 DA LEI ESTADUAL N 6873\/2007. ARTIGO 22 CAPUT E SEU PARAGRAFO1 DA LEI ESTADUAL N 7585\/2016. PROTEÇÕES REGIONAIS QUE NÃO MACULAM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POLÍTICAS FISCAIS E ECONÔMICAS. ISENÇÃO DESTINADA A INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS E FOMENTAR A JUSTA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, ATÉ PORQUE A REGRA GERAL É O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME PÚBLICO. CONFORMIDADE E SATISFAÇÃO À ISONOMIA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 01 A cobrança de valor referente a inscrição em concurso público constitui taxa, portanto tributo, em sentido amplo e exige observâncias às regras de direito tributário e, assim, a concessão de isenção pode ser utilizada como importante instrumento para que o Estado possa atingir alguns objetivos de interesse público, tais como, o desenvolvimento econômico, redução das desiguais regionais e distribuição de rendas. 02 - A esse respeito, inclusive, o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que, a concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas, e, portanto, via de regra, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário 03 - É de amplo conhecimento que o Brasil vive um grave problema de desigualdade social entre as diferentes regiões do país. Enquanto algumas concentram a maior parte da riqueza nacional, outras enfrentam difíceis problemas de subdesenvolvimento, pobreza, difícil acesso à educação, saúde, justiça, emprego e outros fatores determinantes para o bem-estar social. 04 - Voltando os olhos para Alagoas, segundo dados oficiais colhidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, verifica-se que, em termos de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o estado alagoano está entre as últimas colocações, tendo, ainda, umas das piores rendas no que diz respeito ao Rendimento nominal mensal domiciliar per capita. Outras fontes identificam, também, um elevado índice de pobreza, estando acima, ou seja, perdendo, apenas, dos Estados do Piauí e Maranhão. 05 Diante de tudo isso, levando em consideração que o Brasil é um país de grandes desigualdades, as quais são flagrantes no Estado de Alagoas, tenho que conceder isenção de Taxa a uma camada mais necessitada, exigindo, dentre os requisitos, que o pretenso candidato ao concurso seja residente no Estado há no mínimo dois anos, revela-se como pressuposto legítimo, sem qualquer marca de inconstitucionalidade, já que instituído dentro da liberdade inerente à autonomia do ente estatal, que tem liberdade de escolha nas políticas estatais voltadas a remover as desigualdades sociais e regionais.","judgment_text":" AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0701049-84.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE REFERENTE À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE REFERENTE À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806122-38.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0712116-41.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA\/ INCORPORADORA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NÃO SE CARACTERIZA COMO CASO FORTUITO\/FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ABRUPTA ENTRE A CONSTRUTORA E A EMPREITEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.","decision_description":"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA\/ INCORPORADORA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NÃO SE CARACTERIZA COMO CASO FORTUITO\/FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ABRUPTA ENTRE A CONSTRUTORA E A EMPREITEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806711-30.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO UNÂNIME. I A decretação automática da prisão preventiva do réu condenado pelo júri configura, in casu, constrangimento ilegal. Isso porque o paciente, primário e portador de bons antecedentes, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo ele demonstrado comportamento processual contributivo. E também não é demais registrar que, embora encontre maiores limitações que aquelas referentes ao procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justiça anular o julgamento popular caso entenda que o veredito foi proferido em manifesta contrariedade às provas dos autos II Resta incompatível a execução provisória da decisão dos Jurados em face do que dispõe o texto legal do art. 597 do CPP, uma vez que a interposição do recurso de apelação em favor do paciente confere condição suspensiva de eficácia à decisão do Júri. III Ordem conhecida e parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO UNÂNIME. I A decretação automática da prisão preventiva do réu condenado pelo júri configura, in casu, constrangimento ilegal. Isso porque o paciente, primário e portador de bons antecedentes, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo ele demonstrado comportamento processual contributivo. E também não é demais registrar que, embora encontre maiores limitações que aquelas referentes ao procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justiça anular o julgamento popular caso entenda que o veredito foi proferido em manifesta contrariedade às provas dos autos II Resta incompatível a execução provisória da decisão dos Jurados em face do que dispõe o texto legal do ARTIGO 597 do CPP, uma vez que a interposição do recurso de apelação em favor do paciente confere condição suspensiva de eficácia à decisão do Júri.","judgment_text":" III Ordem conhecida e parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000086-43.2010.8.02.0016","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A prova da autoria delitiva é robusta e suficiente para respaldar o édito condenatório, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 A jurisprudência entende que as disposições legais concernentes ao reconhecimento fotográfico são meramente indicativas, não gerando nulidade sem a identificação de prejuízo para a defesa. 3 Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância do reconhecimento procedido pelas vítimas. 4 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A prova da autoria delitiva é robusta e suficiente para respaldar o édito condenatório, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 A jurisprudência entende que as disposições legais concernentes ao reconhecimento fotográfico são meramente indicativas, não gerando nulidade sem a identificação de prejuízo para a defesa. 3 Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância do reconhecimento procedido pelas vítimas.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0732992-46.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805076-19.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA NOS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA NOS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802559-36.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0729672-22.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241\/2002. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO À TUTELA LEGÍTIMA DE UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.","decision_description":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 8 DA LEI MUNICIPAL N 5241\/2002. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO À TUTELA LEGÍTIMA DE UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0011364-23.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES NO RECORRIDO. AUTOR\/RECORRENTE. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE ATESTEM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NÃO RECONHECIMENTO DO VINCULO OBRIGACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES NO RECORRIDO. AUTOR\/RECORRENTE. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE ATESTEM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NÃO RECONHECIMENTO DO VINCULO OBRIGACIONAL. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0710591-24.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ESPECÍFICA EM CARGO\/ÁREA DE ATUAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. CARGO DE BIOMÉDICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM CARGO COMISSIONADO DE DE ASSESSOR TÉCNICO AT 3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ACRÉSCIMO DA PONTUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À EXPRESSA DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. CARGOS DIVERSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE BIOMÉDICO. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO ENTE MUNICIPAL NÃO É SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ESPECÍFICA EM CARGO\/ÁREA DE ATUAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. CARGO DE BIOMÉDICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM CARGO COMISSIONADO DE DE ASSESSOR TÉCNICO AT 3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ACRÉSCIMO DA PONTUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À EXPRESSA DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. CARGOS DIVERSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE BIOMÉDICO. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO ENTE MUNICIPAL NÃO É SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802104-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. VÍCIO CARACTERIZADO. DEFEITO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ROL DO ART. 1.022, É ADMITIDO COMO PASSÍVEL DE CORREÇÃO ATRAVÉS DA ESTREITA VIA DO RECURSO INTEGRATIVO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACOLHIMENTO DO REMÉDIO ACLARATÓRIO COM EFEITOS INFRINGENTES QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. VÍCIO CARACTERIZADO. DEFEITO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ROL DO ARTIGO 1022, É ADMITIDO COMO PASSÍVEL DE CORREÇÃO ATRAVÉS DA ESTREITA VIA DO RECURSO INTEGRATIVO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACOLHIMENTO DO REMÉDIO ACLARATÓRIO COM EFEITOS INFRINGENTES QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806159-65.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DESTE PEDIDO. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU EM SUA DEMISSÃO. MANUTENÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DESTE PEDIDO. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU EM SUA DEMISSÃO. MANUTENÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTA CAUSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002888-48.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR: NÃO ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194\/74. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451\/2008. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR: NÃO ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N 6194\/74. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP NUMERO 451\/2008. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001120-24.2010.8.02.0058","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADO QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO NA COMPANHIA DE UMA MULHER QUE CONSEGUIU FUGIR. RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADO QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO NA COMPANHIA DE UMA MULHER QUE CONSEGUIU FUGIR. RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE.","judgment_text":" PARCIAL PROVIMENTO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804001-37.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE SOBRESTAMENTO NO RESP nº 1.438.263\/SP NÃO ALCANÇA OS FEITOS QUE SE REFEREM À AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL (ACP N.1998.01.1.016798-9, QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL) CONFORME STJ. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. PARTE ORA AGRAVADA QUE POSTULOU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A PARTE RECORRIDA NÃO NECESSITA SER ASSOCIADO AO IDEC PARA SER BENEFICIÁRIA DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS POUPADORES E SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA POR FORÇA DA COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. RECONHECE-SE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NO SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADO. DECISUM DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO INCLUIU JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE SOBRESTAMENTO NO RESP n 1438263\/SP NÃO ALCANÇA OS FEITOS QUE SE REFEREM À AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL (ACODIGO PENAL NUMERO1998011016798-9, QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL) CONFORME STJ. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. PARTE ORA AGRAVADA QUE POSTULOU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A PARTE RECORRIDA NÃO NECESSITA SER ASSOCIADO AO IDEC PARA SER BENEFICIÁRIA DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS POUPADORES E SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA POR FORÇA DA COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. RECONHECE-SE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NO SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADO. DECISUM DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO INCLUIU JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806231-52.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 A superveniência de decisão judicial, in casu, a decretação da prisão preventiva, supera eventual constatação de ilegalidade, já que os motivos que determinaram a segregação cautelar do acusado são outros. 2 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. A reiteração delituosa, a qual é visualizada nos autos pelos relatos da vítima e demais elementos informativos, é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Edvaldo Ferreira de Lima para garantia da ordem pública. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 A superveniência de decisão judicial, in casu, a decretação da prisão preventiva, supera eventual constatação de ilegalidade, já que os motivos que determinaram a segregação cautelar do acusado são outros. 2 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. A reiteração delituosa, a qual é visualizada nos autos pelos relatos da vítima e demais elementos informativos, é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Edvaldo Ferreira de Lima para garantia da ordem pública. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0025205-85.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ACOLHIDA ESTATUTO DO TORCEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS. II) DA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ACOLHIDA SOMENTE QUANTO OS DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO OS DANOS ESTÉTICOS. III) DO DANO MATERIAL E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS. ACOLHIDA COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES ATRAVÉS DE RECIBOS. SÚMULA 37 DO STJ PERMITINDO A CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ACOLHIDA ESTATUTO DO TORCEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS. II) DA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ACOLHIDA SOMENTE QUANTO OS DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO OS DANOS ESTÉTICOS. III) DO DANO MATERIAL E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS. ACOLHIDA COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES ATRAVÉS DE RECIBOS. SÚMULA 37 DO STJ PERMITINDO A CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0730413-28.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR, COMPELINDO A PARTE RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE, ALÉM DE TER CONDENADO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 1.012 DO CPC\/15. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE REVELIA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, MAS QUE GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ARGUMENTOS FÁTICOS ADUZIDOS PELO DEMANDANTE QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, DE TODA SORTE, A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO USUÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO PELO REQUERENTE SOMENTE POSSUI ABRANGÊNCIA MUNICIPAL E, POR ISSO, A PARTE RÉ NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AFASTADA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CONVENIADA E SITUADA EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COBERTURA MÉDICA, IGUALMENTE COMPETENTE PARA TRATAR A PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA QUE ACARRETOU NA DEMORA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO BENEFICIÁRIO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DELE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE MENÇÃO LITERAL AOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DESNECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SOMENTE É OBRIGADO A SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADUZIDOS PELOS LITIGANTES, O QUE FOI OBSERVADO NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR, COMPELINDO A PARTE RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE, ALÉM DE TER CONDENADO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 1012 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE REVELIA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, MAS QUE GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ARGUMENTOS FÁTICOS ADUZIDOS PELO DEMANDANTE QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, DE TODA SORTE, A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO USUÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO PELO REQUERENTE SOMENTE POSSUI ABRANGÊNCIA MUNICIPAL E, POR ISSO, A PARTE RÉ NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AFASTADA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CONVENIADA E SITUADA EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COBERTURA MÉDICA, IGUALMENTE COMPETENTE PARA TRATAR A PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA QUE ACARRETOU NA DEMORA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO BENEFICIÁRIO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DELE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE MENÇÃO LITERAL AOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DESNECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SOMENTE É OBRIGADO A SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADUZIDOS PELOS LITIGANTES, O QUE FOI OBSERVADO NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000747-96.2014.8.02.0043","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AVALIADA DE FORMA INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO AO CORRÉU QUE NÃO APELOU. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA O CÁLCULO DA PENA DE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. TEORIA MONISTA. COMUNICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 Tratando-se de concurso de agentes e havendo identidade de fundamentos para justificar a valoração negativa de circunstância judicial afastada, seus efeitos devem alcançar a pena do corréu independentemente de impugnação recursal específica, ex vi do art. 580 do CPP. 3 Comprovada a complementariedade da participação de cada agente para a consecução da ação delituosa, não se faz possível entender que haveria participação de menor importância, aplicando-se a teoria monista. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AVALIADA DE FORMA INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO AO CORRÉU QUE NÃO APELOU. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA O CÁLCULO DA PENA DE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CPP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. TEORIA MONISTA. COMUNICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 Tratando-se de concurso de agentes e havendo identidade de fundamentos para justificar a valoração negativa de circunstância judicial afastada, seus efeitos devem alcançar a pena do corréu independentemente de impugnação recursal específica, ex vi do ARTIGO 580 do CPP. 3 Comprovada a complementariedade da participação de cada agente para a consecução da ação delituosa, não se faz possível entender que haveria participação de menor importância, aplicando-se a teoria monista.","judgment_text":" 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805709-25.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA, EM TESE, EM FRAUDAR PROCESSOS JUDICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, DIANTE DO ATUAL MOMENTO DO FEITO DE ORIGEM. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO ACENTUADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, é de se ressaltar que recaem sobre o paciente indícios suficientes de autoria delitiva, eis que ele é tido como braço direito de um dos supostos líderes do esquema criminoso, havendo conversa entre eles na qual, em tese, o paciente oferece uma arma de fogo e se prontifica a assassinar um dos integrantes do grupo criminoso sob investigação. III - A prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando se mostrarem insuficientes as demais medidas cautelares alternativas ao cárcere. No caso dos autos, a imposição de medidas cautelares mais brandas, que não importem na privação da liberdade do paciente, apresenta-se suficiente para a hipótese em comento, de modo a evitar a reiteração delitiva e assim garantir a ordem pública, como também se apresenta conveniente para a instrução criminal e não coloca em risco a aplicação da lei penal. IV - A monitoração eletrônica atenua sobremaneira o risco de reiteração delitiva, ainda mais quando considerado o atual momento do feito em primeiro grau, em que os agentes já foram identificados, qualificados e interrogados, além de indiciados, estando o paciente custodiado preventivamente há cerca de cinco meses. Ademais, ainda que de gravidade acentuada, não se pode olvidar que a conduta delitiva atribuída ao paciente não envolve violência ou grave ameaça às pessoas, sendo que ele não respondea outro processo por fato análogo. V - De mais a mais, há de pontuar que o paciente é parcialmente detentor de condições subjetivas favoráveis, sendo ele tecnicamente primário e possuidor de endereço certo, além de ocupação definida e família constituída no distrito da culpa. VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA, EM TESE, EM FRAUDAR PROCESSOS JUDICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, DIANTE DO ATUAL MOMENTO DO FEITO DE ORIGEM. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO ACENTUADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, é de se ressaltar que recaem sobre o paciente indícios suficientes de autoria delitiva, eis que ele é tido como braço direito de um dos supostos líderes do esquema criminoso, havendo conversa entre eles na qual, em tese, o paciente oferece uma arma de fogo e se prontifica a assassinar um dos integrantes do grupo criminoso sob investigação. III - A prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando se mostrarem insuficientes as demais medidas cautelares alternativas ao cárcere. No caso dos autos, a imposição de medidas cautelares mais brandas, que não importem na privação da liberdade do paciente, apresenta-se suficiente para a hipótese em comento, de modo a evitar a reiteração delitiva e assim garantir a ordem pública, como também se apresenta conveniente para a instrução criminal e não coloca em risco a aplicação da lei penal. IV - A monitoração eletrônica atenua sobremaneira o risco de reiteração delitiva, ainda mais quando considerado o atual momento do feito em primeiro grau, em que os agentes já foram identificados, qualificados e interrogados, além de indiciados, estando o paciente custodiado preventivamente há cerca de cinco meses. Ademais, ainda que de gravidade acentuada, não se pode olvidar que a conduta delitiva atribuída ao paciente não envolve violência ou grave ameaça às pessoas, sendo que ele não respondea outro processo por fato análogo. V - De mais a mais, há de pontuar que o paciente é parcialmente detentor de condições subjetivas favoráveis, sendo ele tecnicamente primário e possuidor de endereço certo, além de ocupação definida e família constituída no distrito da culpa.","judgment_text":" VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0002300-07.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0004122-94.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. - Analisada a incapacidade da autora com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, mostra-se adequado o valor já recebido administrativamente à título de indenização do seguro obrigatório. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. - Analisada a incapacidade da autora com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, mostra-se adequado o valor já recebido administrativamente à título de indenização do seguro obrigatório.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0028845-28.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. DEFEITO SANADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. DEFEITO SANADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.","judgment_text":" EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700328-83.2016.8.02.0069","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA PELO JUIZ NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA É MAIS BENÉFICO AO APENADO DO QUE A SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES DO SURSIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ARTIGO 129, PARAGRAFO 9, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA PELO JUIZ NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA É MAIS BENÉFICO AO APENADO DO QUE A SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES DO SURSIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723219-74.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CUJO TEOR, AO CONFIRMAR MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA, RECONHECENDO QUE A PUBLICAÇÃO NO DOE DA PORTARIA CONJUNTA SEFAZ\/SEPLAG\/ALAGOAS PREVIDÊNCIA Nº 10\/2017 NÃO FOI SUFICIENTE PARA GARANTIR A CIÊNCIA TEMPESTIVA DA IMPETRANTE ACERCA DE SUA CONVOCAÇÃO E, POR CONTA DISSO, DETERMINOU QUE A IMPETRANTE CUMPRISSE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO ATO NORMATIVO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTES PROLATADA, MANTENDO-SE O PAGAMENTO DA PENSÃO NA FORMA ATUAL. TESE SEGUNDO A QUAL A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO FOI PAUTADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA REGER A PENSÃO POR MORTE DA IMPETRANTE É O DECRETO-LEI N.º 288\/1938, E NÃO A LEI ESTADUAL N.º 2.509\/1962, SENDO, POR ESSE MOTIVO, INDEVIDA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. REJEITADO. DEMANDA QUE DISCUTE TÃO SOMENTE A LEGALIDADE DE PORTARIA CUJO TEOR TERIA DESATENDIDO PRECEITOS LEGAIS AO EXIGIR REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DOS PENSIONISTAS NUM PRAZO EXÍGUO. ATO NORMATIVO QUE NÃO ENTROU NO MÉRITO REFERENTE À (I) LEGALIDADE DA PENSÃO RECEBIDA PELA IMPETRANTE. LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, A QUAL PREVÊ QUE A INTIMAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE DECISÃO OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DEVE OBSERVAR, DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS QUANTO À DATA DE COMPARECIMENTO E SE DAR POR MEIO QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DO INTERESSADO. COMUNICAÇÃO FEITA À IMPETRANTE, POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL, QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DA SUPRACITADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI Nº 6.161\/2000. NECESSIDADE, DE TODA SORTE, DE QUE EVENTUAL SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA APELADA SEJA PRECEDIDA DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA QUE CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA PELA PARTE RECORRIDA, NO PONTO ATINENTE AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONTIDAS NA PORTARIA DISCUTIDA NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CUJO TEOR, AO CONFIRMAR MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA, RECONHECENDO QUE A PUBLICAÇÃO NO DOE DA PORTARIA CONJUNTA SEFAZ\/SEPLAG\/ALAGOAS PREVIDÊNCIA N 10\/2017 NÃO FOI SUFICIENTE PARA GARANTIR A CIÊNCIA TEMPESTIVA DA IMPETRANTE ACERCA DE SUA CONVOCAÇÃO E, POR CONTA DISSO, DETERMINOU QUE A IMPETRANTE CUMPRISSE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO ATO NORMATIVO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTES PROLATADA, MANTENDO-SE O PAGAMENTO DA PENSÃO NA FORMA ATUAL. TESE SEGUNDO A QUAL A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO FOI PAUTADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA REGER A PENSÃO POR MORTE DA IMPETRANTE É O DECRETO-LEI NUMERO 288\/1938, E NÃO A LEI ESTADUAL NUMERO 2509\/1962, SENDO, POR ESSE MOTIVO, INDEVIDA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. REJEITADO. DEMANDA QUE DISCUTE TÃO SOMENTE A LEGALIDADE DE PORTARIA CUJO TEOR TERIA DESATENDIDO PRECEITOS LEGAIS AO EXIGIR REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DOS PENSIONISTAS NUM PRAZO EXÍGUO. ATO NORMATIVO QUE NÃO ENTROU NO MÉRITO REFERENTE À (I) LEGALIDADE DA PENSÃO RECEBIDA PELA IMPETRANTE. LEI ESTADUAL N 6161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, A QUAL PREVÊ QUE A INTIMAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE DECISÃO OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DEVE OBSERVAR, DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS QUANTO À DATA DE COMPARECIMENTO E SE DAR POR MEIO QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DO INTERESSADO. COMUNICAÇÃO FEITA À IMPETRANTE, POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL, QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DA SUPRACITADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI N 6161\/2000. NECESSIDADE, DE TODA SORTE, DE QUE EVENTUAL SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA APELADA SEJA PRECEDIDA DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA QUE CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA PELA PARTE RECORRIDA, NO PONTO ATINENTE AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONTIDAS NA PORTARIA DISCUTIDA NA SITUAÇÃO SUB JUDICE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800384-29.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719540-03.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO VERTICAL DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.210\/2010. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DAS SERVIDORAS GERMÂNIA DE CASTRO GONÇALVES FERREIRA E TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO A DUAS PROGRESSÕES, PARA A CLASSE C, NÍVEL 1, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2012, E PARA A CLASSE D, NÍVEL 1, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2015. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS GERLÂNIA DE CASTRO GONÇALVES FERREIRA E MARLISA ROQUE AMORIM DE FRANÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO ATINENTE AO APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, QUE CONSISTE NA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS\/AULAS DE CURSOS INFERIOR AO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01 Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (suposta omissão da Administração Pública em efetuar as progressões funcionais dos servidores), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da demanda. 02 - A progressão funcional, em linha vertical, em favor dos servidores do Poder Judiciário, prevista na Lei Estadual nº 7.210\/2010, exige o preenchimento dos requisitos atinentes à existência de vaga na classe imediatamente superior à ocupada pelo servidor; a aprovação em 04 (quatro) avaliações semestrais de desempenho funcional, que divide-se na avaliação do comportamento funcional do servidor e de sua qualificação profissional, com participação em cursos com o mínimo de 30 (trinta) horas; e que o servidor tenha no mínimo 03 (três) anos de permanência na Classe atual, sendo este lapso temporal diminuído para dois anos na primeira promoção procedida após o advento da referida legislação. 03 - O critério atinente à existência de vaga, restou prejudicado, haja vista a inércia da Administração Pública em promover as devidas progressões, no prazo legal, e, ainda, em virtude das inúmeras ascensões de servidores, concedidas mediante demandas judiciais. 04 - O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, é no sentido de que, ante a omissão da Administração Pública em não realizar avaliação de desempenho, o servidor terá o direito a progressão automática reconhecida pelo Poder Judiciário. 05 No tocante ao aprimoramento da qualificação profissional, consiste na participação do servidor em cursos de capacitação, e, considerando que a avaliação de Desempenho Funcional se dará semestralmente, temos que, na primeira progressão, cujo interstício a ser observado é o de dois anos (art. 55, da Lei nº 7.210\/2010), o servidor deve possuir o mínimo de 120 (cento e vinte) horas\/pontos de cursos, e, nas demais progressões, 180 (cento e oitenta) horas\/pontos. 06 No caso dos autos, as servidoras Germânia de Castro Gonçalves Ferreira e Teresa Cristina de Jesus Pereira Nascimento possuem direito à duas progressões verticais, considerando que foram enquadradas na Classe B, Nível II, em dezembro de 2010, de modo que, após o interstício de dois anos e com 120 (cento e vinte) horas\/pontos de cursos, em dezembro de 2012, fariam jus à progressão vertical para a Classe C, Nível I (art. 55, da Lei nº 7.210\/2010), e, após três anos desse interregno e com mais 180 (cento e oitenta) horas\/pontos de cursos, em dezembro de 2015, teriam direito à mais uma progressão vertical, para a Classe D, Nível I. 07 - Quanto às servidoras Gerlânia de Castro Gonçalves Ferreira e Marlisa Roque Amorim de França, possuem quantitativo de horas\/pontos de cursos inferior ao exigido pela legislação, devendo ser reformada a Sentença em relação as elas, para julgar improcedente seus pleitos, porquanto não preencheram todos os requisitos necessários à concessão da progressão funcional pretendida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO VERTICAL DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL N 7210\/2010. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DAS SERVIDORAS GERMÂNIA DE CASTRO GONÇALVES FERREIRA E TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO A DUAS PROGRESSÕES, PARA A CLASSE C, NÍVEL 1, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2012, E PARA A CLASSE D, NÍVEL 1, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2015. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS GERLÂNIA DE CASTRO GONÇALVES FERREIRA E MARLISA ROQUE AMORIM DE FRANÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO ATINENTE AO APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, QUE CONSISTE NA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS\/AULAS DE CURSOS INFERIOR AO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01 Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (suposta omissão da Administração Pública em efetuar as progressões funcionais dos servidores), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da demanda. 02 - A progressão funcional, em linha vertical, em favor dos servidores do Poder Judiciário, prevista na Lei Estadual n 7210\/2010, exige o preenchimento dos requisitos atinentes à existência de vaga na classe imediatamente superior à ocupada pelo servidor; a aprovação em 04 (quatro) avaliações semestrais de desempenho funcional, que divide-se na avaliação do comportamento funcional do servidor e de sua qualificação profissional, com participação em cursos com o mínimo de 30 (trinta) horas; e que o servidor tenha no mínimo 03 (três) anos de permanência na Classe atual, sendo este lapso temporal diminuído para dois anos na primeira promoção procedida após o advento da referida legislação. 03 - O critério atinente à existência de vaga, restou prejudicado, haja vista a inércia da Administração Pública em promover as devidas progressões, no prazo legal, e, ainda, em virtude das inúmeras ascensões de servidores, concedidas mediante demandas judiciais. 04 - O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, é no sentido de que, ante a omissão da Administração Pública em não realizar avaliação de desempenho, o servidor terá o direito a progressão automática reconhecida pelo Poder Judiciário. 05 No tocante ao aprimoramento da qualificação profissional, consiste na participação do servidor em cursos de capacitação, e, considerando que a avaliação de Desempenho Funcional se dará semestralmente, temos que, na primeira progressão, cujo interstício a ser observado é o de dois anos (ARTIGO 55, da Lei n 7210\/2010), o servidor deve possuir o mínimo de 120 (cento e vinte) horas\/pontos de cursos, e, nas demais progressões, 180 (cento e oitenta) horas\/pontos. 06 No caso dos autos, as servidoras Germânia de Castro Gonçalves Ferreira e Teresa Cristina de Jesus Pereira Nascimento possuem direito à duas progressões verticais, considerando que foram enquadradas na Classe B, Nível II, em dezembro de 2010, de modo que, após o interstício de dois anos e com 120 (cento e vinte) horas\/pontos de cursos, em dezembro de 2012, fariam jus à progressão vertical para a Classe C, Nível I (ARTIGO 55, da Lei n 7210\/2010), e, após três anos desse interregno e com mais 180 (cento e oitenta) horas\/pontos de cursos, em dezembro de 2015, teriam direito à mais uma progressão vertical, para a Classe D, Nível I. 07 - Quanto às servidoras Gerlânia de Castro Gonçalves Ferreira e Marlisa Roque Amorim de França, possuem quantitativo de horas\/pontos de cursos inferior ao exigido pela legislação, devendo ser reformada a Sentença em relação as elas, para julgar improcedente seus pleitos, porquanto não preencheram todos os requisitos necessários à concessão da progressão funcional pretendida.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805604-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADORES LEGISLATIVOS. CÂMARA MUNICIPAL. TETO CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO TEM COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, OS QUAIS RESPEITAM O TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADORES LEGISLATIVOS. CÂMARA MUNICIPAL. TETO CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO TEM COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, OS QUAIS RESPEITAM O TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0708594-69.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU\/APELADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA A OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU\/APELADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA A OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ARTIGO 373, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0716588-51.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC\/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700697-40.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C\/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.197\/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C\/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6197\/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0719689-04.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO SEXO FETAL. PROCEDIMENTO SUJEITO À MARGEM DE ERRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO SEXO FETAL. PROCEDIMENTO SUJEITO À MARGEM DE ERRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0056356-06.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA N. 340 DO STJ. BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO ART. 9º DA LEI Nº 6.288\/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ASCENDENTE FIGURAR COMO BENEFICIÁRIO DA DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA NUMERO 340 DO STJ. BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 9 DA LEI N 6288\/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ASCENDENTE FIGURAR COMO BENEFICIÁRIO DA DE CUJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0713964-97.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, FALSA IDENTIDADE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. PENAS DE MULTA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, FALSA IDENTIDADE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. PENAS DE MULTA MANTIDAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0715344-92.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE APENAS QUANDO ULTRAPASSAR UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. IOF. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ A DATA DE 30\/04\/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, HAJA VISTA O CONTRATO EM DESLINDE TER SIDO FIRMADO POSTERIORMENTE À DATA LIMITE DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE APENAS QUANDO ULTRAPASSAR UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. IOF. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ A DATA DE 30\/04\/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, HAJA VISTA O CONTRATO EM DESLINDE TER SIDO FIRMADO POSTERIORMENTE À DATA LIMITE DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATAÇÃO REGULAR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804959-23.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723076-90.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Diante da existência de provas conflitantes, que não permitem uma convicção acerca da autoria do crime de furto, deve ser o réu absolvido pela aplicação do princípio in dubio pro reo. 2 Recurso conhecido e provido, absolvendo o apelante. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Diante da existência de provas conflitantes, que não permitem uma convicção acerca da autoria do crime de furto, deve ser o réu absolvido pela aplicação do princípio in dubio pro reo.","judgment_text":" 2 Recurso conhecido e provido, absolvendo o apelante","judgment_label":"yes","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0722063-56.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO, AO QUAL FORA ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO ISOLADO DA VÍTIMA, NÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA ALBERGAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ILICITUDE DO FLAGRANTE DELITO, MOMENTO EM QUE A ARMA FORA APREENDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, MAIS PRECISAMENTE EM SUA PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS MODULADORAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando pela condenação do acusado pelo crime de roubo. Inviabilidade. 2 Ainda que a vítima tenha sido enfática ao indicar o acusado como o verdadeiro autor do delito, deve ser considerado que, durante o roubo, os seus algozes estavam utilizando balaclava, além do fato de que, após a realização de busca na residência do acusado, a res furtiva não fora encontrada, de forma que ausentes provas suficientes para robustecer o édito condenatório neste aspecto. Manutenção da absolvição do acusado. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 4 APELO INTERPOSTO PELA DEFESA. Pleito de absolvição quando ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de ilegalidade na forma de apreensão da arma, visto que em desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. 5 Considerando que o delito em questão se trata de crime permanente, desnecessário se faz a apresentação de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6 Dosimetria da pena. Revisitação. Afastamento das circunstâncias exaltadas contra o acusado. Redimensionamento necessário ao mínimo legal. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO, AO QUAL FORA ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO ISOLADO DA VÍTIMA, NÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA ALBERGAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ILICITUDE DO FLAGRANTE DELITO, MOMENTO EM QUE A ARMA FORA APREENDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, MAIS PRECISAMENTE EM SUA PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS MODULADORAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando pela condenação do acusado pelo crime de roubo. Inviabilidade. 2 Ainda que a vítima tenha sido enfática ao indicar o acusado como o verdadeiro autor do delito, deve ser considerado que, durante o roubo, os seus algozes estavam utilizando balaclava, além do fato de que, após a realização de busca na residência do acusado, a res furtiva não fora encontrada, de forma que ausentes provas suficientes para robustecer o édito condenatório neste aspecto. Manutenção da absolvição do acusado. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 4 APELO INTERPOSTO PELA DEFESA. Pleito de absolvição quando ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de ilegalidade na forma de apreensão da arma, visto que em desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. 5 Considerando que o delito em questão se trata de crime permanente, desnecessário se faz a apresentação de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6 Dosimetria da pena. Revisitação. Afastamento das circunstâncias exaltadas contra o acusado. Redimensionamento necessário ao mínimo legal.","judgment_text":" 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002556-13.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO ESTADO. COBRANÇA DE DIÁRIAS INDEVIDAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DO ESTADO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO ESTADO. COBRANÇA DE DIÁRIAS INDEVIDAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DO ESTADO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804626-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL ANTES MESMO DE OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE PRETENDE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VERBAL O QUE TERÁ REFLEXOS IMEDIATOS NO PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADO ATÉ QUE SE FAÇA PROVA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA CONTRATAÇÃO VERBAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, IV DO CÓDIGO CIVIL ANTES MESMO DE OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE PRETENDE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VERBAL O QUE TERÁ REFLEXOS IMEDIATOS NO PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADO ATÉ QUE SE FAÇA PROVA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA CONTRATAÇÃO VERBAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806321-60.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A imputação delitiva que recai sobre o paciente é de acentuada gravidade, eis que, dada a variedade e a quantidade de entorpecentes ilícitos encontrados, em tese, em seu poder 515g de cocaína e 2,6kg de maconha, atrelados a utensílios normalmente empregados na prática da mercancia ilícita profissionalizada - duas balanças de precisão, é de se dizer que o paciente parece se encontrar inserto no chamado mundo do tráfico, circunstância corroborada pelos informes policiais segundo os quais o paciente é tido como traficante local. II - O fato é que a conduta imputada denota especial periculosidade no suposto modo de agir do autuado, e é acentuada pelos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, que responde a outro processo-crime, circunstâncias muito bem consideradas pela autoridade dita coatora, que reclamam, pelo menos até aqui, a constrição cautelar da liberdade do agente, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere do preventivo. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV Habeas Corpus conhecido e denegado. Unanimidade.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A imputação delitiva que recai sobre o paciente é de acentuada gravidade, eis que, dada a variedade e a quantidade de entorpecentes ilícitos encontrados, em tese, em seu poder 515g de cocaína e 2,6kg de maconha, atrelados a utensílios normalmente empregados na prática da mercancia ilícita profissionalizada - duas balanças de precisão, é de se dizer que o paciente parece se encontrar inserto no chamado mundo do tráfico, circunstância corroborada pelos informes policiais segundo os quais o paciente é tido como traficante local. II - O fato é que a conduta imputada denota especial periculosidade no suposto modo de agir do autuado, e é acentuada pelos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, que responde a outro processo-crime, circunstâncias muito bem consideradas pela autoridade dita coatora, que reclamam, pelo menos até aqui, a constrição cautelar da liberdade do agente, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere do preventivo. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço.","judgment_text":" IV Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":" Unanimidade","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719293-22.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0037258-30.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DOS QUAIS NECESSITA A PARTE DEMANDANTE, BEM COMO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) EM FAVOR DA DPE\/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPE\/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80\/94 PELO ART. 134 DA CF\/88, APÓS A EC N.º 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC\/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO MUNICIPAL IMPROVIDO. APELAÇÃO DA DPE\/AL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DOS QUAIS NECESSITA A PARTE DEMANDANTE, BEM COMO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) EM FAVOR DA DPE\/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPE\/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80\/94 PELO ARTIGO 134 DA CF\/88, APÓS A EC NUMERO 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO MUNICIPAL IMPROVIDO.","judgment_text":" APELAÇÃO DA DPE\/AL PROVIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0070116-56.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PARTILHA DO BENEFÍCIO PERCEBIDO POR SUA GENITORA E SEU IRMÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A pensão por morte a filho maior incapaz é devida nos casos de se reconhecer a existência de incapacidade e dependência em data anterior ao óbito do instituidor, o que não restou demonstrado nos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PARTILHA DO BENEFÍCIO PERCEBIDO POR SUA GENITORA E SEU IRMÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A pensão por morte a filho maior incapaz é devida nos casos de se reconhecer a existência de incapacidade e dependência em data anterior ao óbito do instituidor, o que não restou demonstrado nos autos.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806213-31.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700347-65.2015.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O ESTADO DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO ANTE A SUA CONDUTA OMISSIVA - OBRIGAÇÃO EM EVITAR O DANO, PORQUANTO CONSTATOU-SE QUE NÃO FORA PRESTADO O SERVIÇO PÚBLICO, EM QUE PESE TER SIDO DETERMINADO, INCLUSIVE, LIMINARMENTE, PELO MAGISTRADO SINGULAR, GERANDO RISCOS E COMPLICAÇÕES IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DO APELADO PERDA DE UMA VISÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O ESTADO DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO ANTE A SUA CONDUTA OMISSIVA - OBRIGAÇÃO EM EVITAR O DANO, PORQUANTO CONSTATOU-SE QUE NÃO FORA PRESTADO O SERVIÇO PÚBLICO, EM QUE PESE TER SIDO DETERMINADO, INCLUSIVE, LIMINARMENTE, PELO MAGISTRADO SINGULAR, GERANDO RISCOS E COMPLICAÇÕES IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DO APELADO PERDA DE UMA VISÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0711881-69.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE OCORREU IN CASU. MORA CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APENAS 39,58% DO VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NA PRESENTE HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TEOR DO PRECEITUADO NO ART. 85, §§§ 1º, 2º E 11, DO CPC\/15. CONSIDERANDO QUE A PARTE APELANTE = RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE AO CASO A NORMA POSTA NO § 3º, DO ART. 98, DO CPC\/2015, NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS; OU, RESPEITADO O REFERIDO PRAZO, ATÉ A COMPROVAÇÃO, PELO CREDOR, DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM QUE SE ENCONTRA O RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE OCORREU IN CASU. MORA CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APENAS 39,58% DO VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NA PRESENTE HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TEOR DO PRECEITUADO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. CONSIDERANDO QUE A PARTE APELANTE = RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE AO CASO A NORMA POSTA NO PARAGRAFO 3, DO ARTIGO 98, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS; OU, RESPEITADO O REFERIDO PRAZO, ATÉ A COMPROVAÇÃO, PELO CREDOR, DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM QUE SE ENCONTRA O RECORRENTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700211-81.2018.8.02.0050","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDAMENTE REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO AUTOR. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDAMENTE REALIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO AUTOR. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805290-05.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA SEM ATRASOS INJUSTIFICADOS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE E DA ACUSAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUSCITADA EM OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL AINDA EM CURSO. IDENTIDADE, QUANTO A ESSE PONTO, ENTRE AS PARTES, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL VERIFICADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA SEM ATRASOS INJUSTIFICADOS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE E DA ACUSAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUSCITADA EM OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL AINDA EM CURSO. IDENTIDADE, QUANTO A ESSE PONTO, ENTRE AS PARTES, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL VERIFICADA.","judgment_text":" REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500371-70.2007.8.02.0052","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE NOTAS FISCAIS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEVER DE PAGAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE NOTAS FISCAIS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEVER DE PAGAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0006798-83.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INCLUSÃO DE REGISTRO DE OUTROS CREDORES ANTERIOR ÀQUELE PROCEDIDO PELA APELANTE. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INCLUSÃO DE REGISTRO DE OUTROS CREDORES ANTERIOR ÀQUELE PROCEDIDO PELA APELANTE. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702301-49.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA E, PORTANTO, INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO DA AÇÃO QUE PODE SER APRECIADO POR ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC\/2015. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA, À NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE \"\"RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, TAXA DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGUROS\"\", E À CONDENAÇÃO DO BANCO NO DEVER DE PROMOVER A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAL INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AVENÇA QUE JÁ PREVÊ EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TAXAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE REGISTRO DE CONTRATO QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO PACTO. AUSENTE CLÁUSULA A SER REVISADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDÉBITO A SER REPETIDO. AVENÇA QUE NÃO TRAZ VALORES A TÍTULO DE SEGURO E DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. PARTE AUTORA QUE DECAIU DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM MONTANTE EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 98, § 3º DO CPC\/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA E, PORTANTO, INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO DA AÇÃO QUE PODE SER APRECIADO POR ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA, À NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE \"\"RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, TAXA DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGUROS\"\", E À CONDENAÇÃO DO BANCO NO DEVER DE PROMOVER A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAL INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AVENÇA QUE JÁ PREVÊ EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TAXAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE REGISTRO DE CONTRATO QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO PACTO. AUSENTE CLÁUSULA A SER REVISADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDÉBITO A SER REPETIDO. AVENÇA QUE NÃO TRAZ VALORES A TÍTULO DE SEGURO E DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. PARTE AUTORA QUE DECAIU DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM MONTANTE EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0708244-13.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Caracteriza-se a consumação do crime de roubo com a detenção da coisa alheia, mesmo que por um breve espaço de tempo, independente se o bem não mais esteve na esfera de vigilância da vítima, ou, ainda, se a posse deste foi mansa, sendo este entendimento pacífico da jurisprudência pátria. 2 Não merece acolhimento a pretensão de reconhecimento da tentativa, já que, inegavelmente, existiu a inversão da posse da coisa. 3 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Caracteriza-se a consumação do crime de roubo com a detenção da coisa alheia, mesmo que por um breve espaço de tempo, independente se o bem não mais esteve na esfera de vigilância da vítima, ou, ainda, se a posse deste foi mansa, sendo este entendimento pacífico da jurisprudência pátria. 2 Não merece acolhimento a pretensão de reconhecimento da tentativa, já que, inegavelmente, existiu a inversão da posse da coisa.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704005-68.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO PARA ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 929 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1 Considerando que resta pacificado nos tribunais superiores a possibilidade de compensação da agravante referente à reincidência do acusado com a atenuante da confissão, conforme temas de nº 585 do Superior Tribunal de Justiça e de nº 929 do Supremo Tribunal Federal, necessário se faz a adequação do acórdão impugnado através do próprio juízo de retratação. 2 Juízo de retratação positivo. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO PARA ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 929 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1 Considerando que resta pacificado nos tribunais superiores a possibilidade de compensação da agravante referente à reincidência do acusado com a atenuante da confissão, conforme temas de n 585 do Superior Tribunal de Justiça e de n 929 do Supremo Tribunal Federal, necessário se faz a adequação do acórdão impugnado através do próprio juízo de retratação. 2 Juízo de retratação positivo.","judgment_text":" 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700344-51.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156\/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 08\/06\/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR DENOMINADO NUTRINI ENERGY MULTIFIBER OU DE SUA VERSÃO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 3º da Lei n. 9.787\/99. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO PREFEITO E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES MAS LIMITAÇÃO AO QUANTUM DE R$ 2.640,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156\/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 08\/06\/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR DENOMINADO NUTRINI ENERGY MULTIFIBER OU DE SUA VERSÃO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 3 da Lei NUMERO 9787\/99. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO PREFEITO E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES MAS LIMITAÇÃO AO QUANTUM DE R$ 2640,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000676-79.2014.8.02.0048","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO E O DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. DEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DEVER DE SUBTRAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PERCEBIDOS EM CARÁTER PROPTER LABORE NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO E O DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. DEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DEVER DE SUBTRAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PERCEBIDOS EM CARÁTER PROPTER LABORE NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0712220-04.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA PMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI ESTADUAL N.º 6.803\/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELANTE QUE NÃO ATINGE A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11º, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA PMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI ESTADUAL NUMERO 6803\/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELANTE QUE NÃO ATINGE A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0062309-77.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. VIDE ART. 1.025 DO CPC. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. VIDE ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700294-04.2016.8.02.0039","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO RÉU EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. AS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR SÃO HÁBEIS A COMPROVAR O PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO RÉU EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR SÃO HÁBEIS A COMPROVAR O PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, EM PARTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804920-26.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, sem que se tenha acesso ao contrato supostamente firmado entre as partes, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a ausência do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontado valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é desarrazoada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, sem que se tenha acesso ao contrato supostamente firmado entre as partes, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a ausência do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontado valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é desarrazoada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700771-10.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700361-87.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS, DE MODO CLARO E COERENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS, DE MODO CLARO E COERENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0016696-68.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DIVIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMUNICADO AO JUÍZO PROCESSANTE. APREENSÃO REALIZADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TRANSPORTADORA MOURA LTDA. PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA. MULTA DO § 3º DO ART. 6º DO DL N.º 911\/69 AFASTADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. AÇÃO PROPOSTA EM ÉPOCA QUE O DEVEDOR SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DIVIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMUNICADO AO JUÍZO PROCESSANTE. APREENSÃO REALIZADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TRANSPORTADORA MOURA LTDA. PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA. MULTA DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 6 DO DL NUMERO 911\/69 AFASTADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. AÇÃO PROPOSTA EM ÉPOCA QUE O DEVEDOR SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0728108-71.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC\/2015 (ART. 535 DO CPC\/73). ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015 (ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73). ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0721110-24.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. SENTENÇA QUE CONDENOU SERVIDOR PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ESTADO COM BASE NO CRITÉRIO DO ART. 85, § 8º DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA FERE A DINÂMICA DO CPC. QUESTÃO ANALISADA NO PLENÁRIO DESTA CORTE ATRAVÉS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500003-37.2018.8.02.0000 QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO § 8º, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. SENTENÇA QUE CONDENOU SERVIDOR PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ESTADO COM BASE NO CRITÉRIO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA FERE A DINÂMICA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO ANALISADA NO PLENÁRIO DESTA CORTE ATRAVÉS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500003-3720188020000 QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO PARAGRAFO 8, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702683-18.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA PELA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU O DECISUM, A FIM DE LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR OS JUROS PREVISTOS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO APELATÓRIO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL COM O FITO DE SE ESQUIVAR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA PELA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU O DECISUM, A FIM DE LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR OS JUROS PREVISTOS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO APELATÓRIO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL COM O FITO DE SE ESQUIVAR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701289-84.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C\/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.251\/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C\/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6251\/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806115-46.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A MULTA COMINADA SÓ RECAIRÁ PARA O AGRAVANTE SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOR DESOBEDECIDA, PORQUANTO, ESTE É O SENTIDO DA ASTREINTE, SER UM MEIO COERCITIVO DE MODO A PROPICIAR O CUMPRIMENTO EFICAZ DO QUE SE DETERMINA, OFERECENDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS PRIVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A MULTA COMINADA SÓ RECAIRÁ PARA O AGRAVANTE SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOR DESOBEDECIDA, PORQUANTO, ESTE É O SENTIDO DA ASTREINTE, SER UM MEIO COERCITIVO DE MODO A PROPICIAR O CUMPRIMENTO EFICAZ DO QUE SE DETERMINA, OFERECENDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS PRIVADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800362-68.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS EXISTENTES. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - O caderno indiciário traz aparentes indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, que demonstrara insatisfação com a conduta perpetrada pela vítima (agressões à pessoa de \"\"Rato\"\") dias antes de sua morte, oferecendo ajuda para vingar o ocorrido, sendo ele apontado como um dos mentores do homicídio investigado e não propriamente como um dos executores materiais do crime. A propósito, restou inconteste no caderno inquisitorial de origem que o paciente cultivava amizade com os outros dois corréus, tidos como executores materiais do delito, os quais, inclusive, foram indicados como autores do crime por testemunhas oculares. O próprio paciente não nega que costumava andar na companhia desses sujeitos. III - Nesse diapasão, não há como reputar a denúncia ministerial inepta ou mesmo que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal de origem, haja vista que a exordial acusatória narra satisfatoriamente o fato delitivo imputado ao paciente, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que, da sua leitura, é possível extrair que o paciente é tido como um dos mandantes\/orquestradores do homicídio em tela, e não necessariamente como um dos executores materiais do crime, repise-se. IV - A conduta imputada ao paciente, consistente na execução sumária de indivíduo por vingança, de modo frio (três disparos de arma de fogo na altura da cabeça) e possivelmente por ordem de lideranças do tráfico revela-se bastante grave, sendo deveras repugnante e indica menosprezo pela vida alheia, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade dos agentes, sobretudo a bem da ordem pública, não havendo que se falar em medida cautelar alternativa, dada a sua insuficiência para a hipótese em testilha. V - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O processo de origem vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, sob a ótica do razoável, estando com audiência de instrução designada para 15.04.2019. Destaque-se, a propósito, que o paciente permanece preso provisoriamente há cerca de 4 (quatro) meses preso desde 12.11.2018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS EXISTENTES. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - O caderno indiciário traz aparentes indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, que demonstrara insatisfação com a conduta perpetrada pela vítima (agressões à pessoa de \"\"Rato\"\") dias antes de sua morte, oferecendo ajuda para vingar o ocorrido, sendo ele apontado como um dos mentores do homicídio investigado e não propriamente como um dos executores materiais do crime. A propósito, restou inconteste no caderno inquisitorial de origem que o paciente cultivava amizade com os outros dois corréus, tidos como executores materiais do delito, os quais, inclusive, foram indicados como autores do crime por testemunhas oculares. O próprio paciente não nega que costumava andar na companhia desses sujeitos. III - Nesse diapasão, não há como reputar a denúncia ministerial inepta ou mesmo que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal de origem, haja vista que a exordial acusatória narra satisfatoriamente o fato delitivo imputado ao paciente, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que, da sua leitura, é possível extrair que o paciente é tido como um dos mandantes\/orquestradores do homicídio em tela, e não necessariamente como um dos executores materiais do crime, repise-se. IV - A conduta imputada ao paciente, consistente na execução sumária de indivíduo por vingança, de modo frio (três disparos de arma de fogo na altura da cabeça) e possivelmente por ordem de lideranças do tráfico revela-se bastante grave, sendo deveras repugnante e indica menosprezo pela vida alheia, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade dos agentes, sobretudo a bem da ordem pública, não havendo que se falar em medida cautelar alternativa, dada a sua insuficiência para a hipótese em testilha. V - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O processo de origem vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, sob a ótica do razoável, estando com audiência de instrução designada para 15042019. Destaque-se, a propósito, que o paciente permanece preso provisoriamente há cerca de 4 (quatro) meses preso desde 12112018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto.","judgment_text":" VII - Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802880-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - No caso concreto, embora tenha sido realizado pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita perante o Juízo de primeiro grau este, até o momento não enfrentou a matéria, o que leva a conclusão de que o mesmo foi deferido tacitamente, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 02 - O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 03 Em sendo previsto no Edital nº 01\/2017, a altura mínima como requisito para a investidura do cargo de Soldado Combatente, com base na Lei Estadual nº 6.803\/2007, que alterou a Lei Estadual n.º 5.346\/92 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), que, da mesma forma prevê, em seu art. 7º, inciso III, a altura mínima para o ingresso na Corporação, não há que se falar, pelo menos em princípio, em ilegalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - No caso concreto, embora tenha sido realizado pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita perante o Juízo de primeiro grau este, até o momento não enfrentou a matéria, o que leva a conclusão de que o mesmo foi deferido tacitamente, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 02 - O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 03 Em sendo previsto no Edital n 01\/2017, a altura mínima como requisito para a investidura do cargo de Soldado Combatente, com base na Lei Estadual n 6803\/2007, que alterou a Lei Estadual NUMERO 5346\/92 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), que, da mesma forma prevê, em seu ARTIGO 7, inciso III, a altura mínima para o ingresso na Corporação, não há que se falar, pelo menos em princípio, em ilegalidade.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0002978-04.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEVANTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO JULGADOR SUPRIR O VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apresentada na sentença qualquer fundamentação para absolver as recorrentes do crime de associação para o tráfico, deve ser acolhida a preliminar levantada pela Procuradoria de Justiça de nulidade do decisum hostilizado por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2 O dever de fundamentação não objetiva apenas garantir ao réu o direito a ter conhecimento do porquê foi condenado, posto que o Ministério Público, igualmente, necessita das razões de decidir para interpor eventual recurso, sendo impossível que esta Câmara Criminal supra este vício, uma vez que tal procedimento configuraria supressão de instância 3 Recuso conhecido para acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação levantada pela Procuradoria de Justiça. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEVANTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO JULGADOR SUPRIR O VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apresentada na sentença qualquer fundamentação para absolver as recorrentes do crime de associação para o tráfico, deve ser acolhida a preliminar levantada pela Procuradoria de Justiça de nulidade do decisum hostilizado por violação ao ARTIGO 93, inciso IX, da Constituição Federal.","judgment_text":" 2 O dever de fundamentação não objetiva apenas garantir ao réu o direito a ter conhecimento do porquê foi condenado, posto que o Ministério Público, igualmente, necessita das razões de decidir para interpor eventual recurso, sendo impossível que esta Câmara Criminal supra este vício, uma vez que tal procedimento configuraria supressão de instância 3 Recuso conhecido para acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação levantada pela Procuradoria de Justiça","judgment_label":"yes","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0057393-05.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMANDA INDIVIDUAL EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ADERIR AO ACORDO COLETIVO QUE NÃO AFASTA A ORDEM DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMANDA INDIVIDUAL EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ADERIR AO ACORDO COLETIVO QUE NÃO AFASTA A ORDEM DE SUSPENSÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800159-07.2014.8.02.0900","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTOS OCORRIDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA SÃO POR ELA ALCANÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTOS OCORRIDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA SÃO POR ELA ALCANÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707681-58.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA DESERÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE ADVOGADO QUE SUPOSTAMENTE SE ENCONTRA PRESO. AFASTADA. PRÁTICA DO ATO QUE SERIA PLENAMENTE POSSÍVEL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE OUTRO ADVOGADO, DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS E DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC\/2015, NO IMPORTE DE 05% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA DESERÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE ADVOGADO QUE SUPOSTAMENTE SE ENCONTRA PRESO. AFASTADA. PRÁTICA DO ATO QUE SERIA PLENAMENTE POSSÍVEL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE OUTRO ADVOGADO, DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS E DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, NO IMPORTE DE 05% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800245-77.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO. PATOLOGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE RECEBER O TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO ART. 317 E 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO. PATOLOGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE RECEBER O TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 317 E 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701052-93.2016.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DO DENUNCIADO. RÉU ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REDECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES INDÍCIOS QUE O RÉU APRESENTA RISCO À SOCIEDADE. DENUNCIADO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE UM ANO, SEM O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Com efeito, apesar de o fato imputado ao paciente ser grave e esta Câmara já ter entendido que a prisão do paciente seria necessária, uma vez que a quantidade de droga aliada aos indicativos de reiteração delitiva demonstrariam a propensão delitiva do recorrido, entendo que a prisão não se mostra mais necessária, uma vez que já se passou mais de um ano da expedição do alvará de soltura em favor do recorrido e não existem notícias de que tenha se envolvido em outras práticas delitivas, bem como tenha se furtado a aplicação da lei penal, ou ameaçado testemunhas. II - A esse respeito, nenhum registro criminal foi encontrado no SAJ em seu desfavor por fato ocorrido após sua colocação em liberdade, existindo apenas processos criminais que fazem referência a fatos pretéritos a concessão da liberdade pelo juízo de primeiro grau. III Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DO DENUNCIADO. RÉU ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REDECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES INDÍCIOS QUE O RÉU APRESENTA RISCO À SOCIEDADE. DENUNCIADO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE UM ANO, SEM O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Com efeito, apesar de o fato imputado ao paciente ser grave e esta Câmara já ter entendido que a prisão do paciente seria necessária, uma vez que a quantidade de droga aliada aos indicativos de reiteração delitiva demonstrariam a propensão delitiva do recorrido, entendo que a prisão não se mostra mais necessária, uma vez que já se passou mais de um ano da expedição do alvará de soltura em favor do recorrido e não existem notícias de que tenha se envolvido em outras práticas delitivas, bem como tenha se furtado a aplicação da lei penal, ou ameaçado testemunhas. II - A esse respeito, nenhum registro criminal foi encontrado no SAJ em seu desfavor por fato ocorrido após sua colocação em liberdade, existindo apenas processos criminais que fazem referência a fatos pretéritos a concessão da liberdade pelo juízo de primeiro grau.","judgment_text":" III Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804780-89.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, E, SUCESSIVAMENTE, DE ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, E, SUCESSIVAMENTE, DE ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0730931-57.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCRO CESSANTES C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. TESE. I) AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA TENDENTE A CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR A PESSOA JURÍDICA E O AUTOR DA DEMANDA, SOB A ALEGAÇÃO DE AGIU EM CONFORMIDADE COM AS OBRIGAÇÕES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS. ACOLHIDA, EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER QUE NO TOCANTE A PESSOA JURÍDICA - MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ABALO À HONRA OBJETIVA. AFASTADO O QUANTUM RELATIVO A TÍTULO DE DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DO APELO INTERPOSTO PELA MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E LUIZ MARQUES DA SILVA. TESES. I) PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. REJEITADO. O PROJETO ENCONTRAVA-SE EM FASE DE IMPLANTAÇÃO, OU SEJA NÃO TINHA ATINGIDO SEU ESTÁGIO PRODUTIVO, BEM COMO, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE, A GARANTIR QUE OS VALORES APONTADOS, SE TORNARIAM OBJETIVAMENTE OS LUCROS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. II) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEITADA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCRO CESSANTES C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. TESE. I) AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA TENDENTE A CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR A PESSOA JURÍDICA E O AUTOR DA DEMANDA, SOB A ALEGAÇÃO DE AGIU EM CONFORMIDADE COM AS OBRIGAÇÕES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS. ACOLHIDA, EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER QUE NO TOCANTE A PESSOA JURÍDICA - MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ABALO À HONRA OBJETIVA. AFASTADO O QUANTUM RELATIVO A TÍTULO DE DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DO APELO INTERPOSTO PELA MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E LUIZ MARQUES DA SILVA. TESES. I) PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. REJEITADO. O PROJETO ENCONTRAVA-SE EM FASE DE IMPLANTAÇÃO, OU SEJA NÃO TINHA ATINGIDO SEU ESTÁGIO PRODUTIVO, BEM COMO, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE, A GARANTIR QUE OS VALORES APONTADOS, SE TORNARIAM OBJETIVAMENTE OS LUCROS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. II) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEITADA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704261-63.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000091-39.2014.8.02.0044","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM. PROVA ORAL CONTRIBUIU PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL (NOTÍCIA DE FALSO ADULTÉRIO QUE RESULTOU NA SEPARAÇÃO DO CASAL POR PERÍODO DE 1 ANO). ACONTECIMENTO QUE VEIO A GERAR MAIORES TRANSTORNOS A PARTE DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE SOFRERA CONSTRANGIMENTO VINDO A GERAR ABALO PSICOLÓGICO. FATOS NÃO CONTESTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) COM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EM FACE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ TER SIDO ATENDIDO NO JUÍZO SINGELO, COM DISPENSA DO PREPARO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM. PROVA ORAL CONTRIBUIU PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL (NOTÍCIA DE FALSO ADULTÉRIO QUE RESULTOU NA SEPARAÇÃO DO CASAL POR PERÍODO DE 1 ANO). ACONTECIMENTO QUE VEIO A GERAR MAIORES TRANSTORNOS A PARTE DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE SOFRERA CONSTRANGIMENTO VINDO A GERAR ABALO PSICOLÓGICO. FATOS NÃO CONTESTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS) COM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EM FACE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ TER SIDO ATENDIDO NO JUÍZO SINGELO, COM DISPENSA DO PREPARO.","judgment_text":" RECURSO NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803355-27.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANO MORAL E MATERIAL C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANO MORAL E MATERIAL C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000310-32.2011.8.02.0020","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há no processo lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiro de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido. Por outro lado, a tese defensiva de que a conduta do réu estaria acobertada pela legítima defesa não ilide as provas produzidas pela acusação. II - Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há no processo lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiro de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido. Por outro lado, a tese defensiva de que a conduta do réu estaria acobertada pela legítima defesa não ilide as provas produzidas pela acusação.","judgment_text":" II - Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709833-74.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROFISISONAIS DA SAÚDE E DO MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS. FATOS INCONTROVERSOS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS LEIS REESTRUTURANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROFISISONAIS DA SAÚDE E DO MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS. FATOS INCONTROVERSOS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS LEIS REESTRUTURANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806455-87.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$30000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806862-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO ACUSADO DE LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO QUE DURA POUCO MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II - Não há desproporcionalidade na manutenção da prisão do paciente, uma vez que as penas máximas cominadas ao delito pelo qual está sendo acusado, ultrapassa o prazo que se encontra segregado (pouco mais de quatro meses). III Ordem denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO ACUSADO DE LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO QUE DURA POUCO MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II - Não há desproporcionalidade na manutenção da prisão do paciente, uma vez que as penas máximas cominadas ao delito pelo qual está sendo acusado, ultrapassa o prazo que se encontra segregado (pouco mais de quatro meses).","judgment_text":" III Ordem denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000087-05.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO ORA APELADO, DE ACORDO COM A LEI Nº 9.514\/97. JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, HAJA VISTA QUE PODERIA TER SIDO COLIGIDO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO ORA APELADO, DE ACORDO COM A LEI N 9514\/97. JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, HAJA VISTA QUE PODERIA TER SIDO COLIGIDO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703308-18.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO \"\"PACTA SUNT SERVANDA\"\". JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO \"\"PACTA SUNT SERVANDA\"\". JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700170-14.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNCISAL. TESE PRELIMINAR: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS VINCULADOS À SESAU SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, CONFORME CONTRACHEQUES ANEXOS. UNCISAL, AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NOS MOLDES DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.660\/2005. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO À UNCISAL. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910\/32; III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.º 6.772\/06 INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULATIVO COM O REGIME DE SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E IV) DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, RELATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA INEXISTA PEDIDO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. ACOLHIDA. EXTIRPAÇÃO DA SENTENÇA DA PARTE EXCEDENTE. TESES. PRELIMINARES: I) DA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AUTORA ELISÂNGELA VIANA DA SILVA, AO ARGUMENTO DE QUE ELA INTEGRA O POLO ATIVO DOS AUTOS DE N.º 0700144-16.2011.8.02.0001, QUE TÊM O MESMO OBJETO E A MESMA CAUSA DE PEDIR DO PRESENTE FEITO AFASTADA NÃO OBSTANTE A PARTE CITADA REQUEIRA EM AMBOS OS PROCESSOS \"\"AS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO DE 2009 A DEZEMBRO DE 2009\"\", OU SEJA, AO MESMO PERÍODO DO REQUESTADO NO PRESENTE FEITO, INFIRO, TODAVIA, QUE A AUTORA POSSUI DOIS CARGOS JUNTO AO ESTADO DE ALAGOAS, PORQUANTO APRESENTA DUAS MATRÍCULAS DISTINTAS, 500947-2 E 0864687-2, O QUE LEVA A CRER QUE ELA ESTÁ REQUESTANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE RELATIVO AOS DOIS CARGOS OCUPADOS, POR SEREM EXERCIDOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO QUE, EM VISTA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, NÃO SE VERIFICA A LITISPENDÊNCIA ALEGADA. MÉRITO: I) DA DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DESTA DEMANDA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI ESTADUAL DE N.º 7.817\/2016; II) DA VIOLAÇÃO AO ART. 39, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS; III) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF; E, IV) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AO FIXAR A VERBA INDENIZATÓRIA COM BASE NOS DIVERSOS SUBSÍDIOS DAS CATEGORIAS. AFASTADAS. CONTUDO, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817\/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNCISAL. TESE PRELIMINAR: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS VINCULADOS À SESAU SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, CONFORME CONTRACHEQUES ANEXOS. UNCISAL, AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NOS MOLDES DOS ARTS. 1 E 2 DA LEI ESTADUAL N 6660\/2005. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO À UNCISAL. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 20910\/32; III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE NUMERO 6772\/06 INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULATIVO COM O REGIME DE SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, PARAGRAFO 4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E IV) DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE DE N 4 DO STF. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, RELATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA INEXISTA PEDIDO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. ACOLHIDA. EXTIRPAÇÃO DA SENTENÇA DA PARTE EXCEDENTE. TESES. PRELIMINARES: I) DA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AUTORA ELISÂNGELA VIANA DA SILVA, AO ARGUMENTO DE QUE ELA INTEGRA O POLO ATIVO DOS AUTOS DE NUMERO 0700144-1620118020001, QUE TÊM O MESMO OBJETO E A MESMA CAUSA DE PEDIR DO PRESENTE FEITO AFASTADA NÃO OBSTANTE A PARTE CITADA REQUEIRA EM AMBOS OS PROCESSOS \"\"AS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO DE 2009 A DEZEMBRO DE 2009\"\", OU SEJA, AO MESMO PERÍODO DO REQUESTADO NO PRESENTE FEITO, INFIRO, TODAVIA, QUE A AUTORA POSSUI DOIS CARGOS JUNTO AO ESTADO DE ALAGOAS, PORQUANTO APRESENTA DUAS MATRÍCULAS DISTINTAS, 500947-2 E 0864687-2, O QUE LEVA A CRER QUE ELA ESTÁ REQUESTANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE RELATIVO AOS DOIS CARGOS OCUPADOS, POR SEREM EXERCIDOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO QUE, EM VISTA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, NÃO SE VERIFICA A LITISPENDÊNCIA ALEGADA. MÉRITO: I) DA DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DESTA DEMANDA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI ESTADUAL DE NUMERO 7817\/2016; II) DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS; III) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE NUMERO 04 DO STF; E, IV) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AO FIXAR A VERBA INDENIZATÓRIA COM BASE NOS DIVERSOS SUBSÍDIOS DAS CATEGORIAS. AFASTADAS. CONTUDO, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817\/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO UNÂNIME","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700094-48.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO\/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7. 762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cINQUENTA CENTAVOS), \"\"acrescida de juros e correção monetária contados da data do evento danoso\"\", DECORRENTE DA INVALIDEZ PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO E DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO OBJURGADA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194\/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.484\/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 25% SOBRE R$ 13.500,00, E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194\/1974, INCIDÊNCIA DE NOVO REDUTOR DE 75%, CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DO SEGURADO, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA INTENSA. CÁLCULO QUE IMPORTA NO VALOR DE R$2.531,25. PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA QUANTIA DE R$ 1.687,50. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA NA IMPORTÂNCIA DE R$843,75. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR QUE, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SEJA APLICADO O INPC\/IBGE, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO\/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7. 762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cINQUENTA CENTAVOS), \"\"acrescida de juros e correção monetária contados da data do evento danoso\"\", DECORRENTE DA INVALIDEZ PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO E DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO OBJURGADA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI NUMERO 6194\/1974, ALTERADA PELA LEI NUMERO 11484\/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 25% SOBRE R$ 13500,00, E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1, INCISO II, DA LEI NUMERO 6194\/1974, INCIDÊNCIA DE NOVO REDUTOR DE 75%, CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DO SEGURADO, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA INTENSA. CÁLCULO QUE IMPORTA NO VALOR DE R$2531,25. PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA QUANTIA DE R$ 1687,50. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA NA IMPORTÂNCIA DE R$843,75. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR QUE, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SEJA APLICADO O INPC\/IBGE, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, A TAXA SELIC.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701124-51.2014.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DO APELANTE ARTHUR WESLEY DA SILVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DOS DEMAIS RECORRENTES. PENA AQUÉM DO PATAMAR QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA DE TAIS APELANTES MANTIDAS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DO APELANTE ARTHUR WESLEY DA SILVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DOS DEMAIS RECORRENTES. PENA AQUÉM DO PATAMAR QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA DE TAIS APELANTES MANTIDAS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0015288-42.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO ACARRETA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. POSSÍVEL NULIDADE QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROVA DA CIÊNCIA DO ADMINISTRADO MEDIANTE OUTROS DADOS. TERRENOS CONTIGUOS. REFORMA REALIZADA SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO ACARRETA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. POSSÍVEL NULIDADE QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROVA DA CIÊNCIA DO ADMINISTRADO MEDIANTE OUTROS DADOS. TERRENOS CONTIGUOS. REFORMA REALIZADA SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0024020-41.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO DO CONTRATO QUANTO À COBRANÇA DOS JUROS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO, MAIS PRECISAMENTE, INSERÇÃO DE GRAVAME E CORRESPONDENTE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PACTUADA CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE SEQUER FOI PACTUADA. NEGÓCIO JURÍDICO OMISSO QUANTO AOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO, NO PONTO, DA SENTENÇA, À LUZ DE INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DAS SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. VALORES A TÍTULO DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE PODEM SER COBRADOS, SE OBSERVADOS OS PARÂMETROS APONTADOS NAS TESES FIRMADAS PELO STJ, AO APRECIAR OS RECURSOS ESPECIAIS 1.639.320\/SP E 1.578.553\/SP. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO DO CONTRATO QUANTO À COBRANÇA DOS JUROS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO, MAIS PRECISAMENTE, INSERÇÃO DE GRAVAME E CORRESPONDENTE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PACTUADA CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE SEQUER FOI PACTUADA. NEGÓCIO JURÍDICO OMISSO QUANTO AOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO, NO PONTO, DA SENTENÇA, À LUZ DE INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DAS SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. VALORES A TÍTULO DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE PODEM SER COBRADOS, SE OBSERVADOS OS PARÂMETROS APONTADOS NAS TESES FIRMADAS PELO STJ, AO APRECIAR OS RECURSOS ESPECIAIS 1639320\/SP E 1578553\/SP. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802897-10.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS NA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO ORIGINÁRIA. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo. 4. O que permite o arbitramento de honorários recursais é o cabimento da fixação daquela verba na ação originária, ou seja, uma é pressuposto da outra, via de consequência, se a decisão agravada não deliberou a respeito dos aludidos honorários em face de não ser devido o pronunciamento naquele momento processual, não há como haver apreciação de pedido de honorários parciais sucumbenciais recursais nesta oportunidade em via agravo de instrumento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS NA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO ORIGINÁRIA. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo. 4. O que permite o arbitramento de honorários recursais é o cabimento da fixação daquela verba na ação originária, ou seja, uma é pressuposto da outra, via de consequência, se a decisão agravada não deliberou a respeito dos aludidos honorários em face de não ser devido o pronunciamento naquele momento processual, não há como haver apreciação de pedido de honorários parciais sucumbenciais recursais nesta oportunidade em via agravo de instrumento.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700305-54.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880\/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE NUMERO 8880\/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804688-14.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0732684-15.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VISLUMBRADO QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTINAMENTO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VISLUMBRADO QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTINAMENTO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0006368-74.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PENA-BASE, TODAVIA, MANTIDA PORQUE A SENTENÇA RECORRIDA JÁ HAVIA CONTABILIZADO APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, EMBORA RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DUAS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.","judgment_text":" PENA-BASE, TODAVIA, MANTIDA PORQUE A SENTENÇA RECORRIDA JÁ HAVIA CONTABILIZADO APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, EMBORA RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DUAS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700350-77.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU. EFEITOS QUE SE ESTENDEM A TODAS AS INSTÂNCIAS. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0012048-66.2003.4.05.8000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA \"\"AD CAUSAM\"\" DOS AUTORES. DIREITO PERSEGUIDO DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PEDIDO IMPLÍCITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU. EFEITOS QUE SE ESTENDEM A TODAS AS INSTÂNCIAS. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO N 0012048-6620034058000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA \"\"AD CAUSAM\"\" DOS AUTORES. DIREITO PERSEGUIDO DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PEDIDO IMPLÍCITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0082452-92.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO TER TRATADO DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. ARGUMENTO NÃO DEVOLVIDO A ESTA CORTE POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO O JULGADO NÃO TRATA DE ASSUNTO NÃO ALEGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO TER TRATADO DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. ARGUMENTO NÃO DEVOLVIDO A ESTA CORTE POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO O JULGADO NÃO TRATA DE ASSUNTO NÃO ALEGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805757-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM JUÍZO DIFERENTE DA AÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ACERCA DO MESMO BEM IMÓVEL. RESULTADO DE UMA DEMANDA DETERMINA, EM CERTA MEDIDA, O RESULTADO DA OUTRA. A USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONEXÃO RECONHECIDA E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM JUÍZO DIFERENTE DA AÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ACERCA DO MESMO BEM IMÓVEL. RESULTADO DE UMA DEMANDA DETERMINA, EM CERTA MEDIDA, O RESULTADO DA OUTRA. A USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONEXÃO RECONHECIDA E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806110-24.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AUTOR. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. OBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO EX OFFICIO DA MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS CONTRATADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AUTOR. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. OBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO EX OFFICIO DA MULTA COMINATÓRIA.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS CONTRATADOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705475-60.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO\/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO\/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 11 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700680-55.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO MUNICIPAL C\/C CUMPRIMENTO DO DECRETO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO C\/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM DUPLICIDADE PELO ENTE FEDERADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO CITAÇÃO DO SUPOSTO DONATÁRIO PARA TRAZER AOS AUTOS O SEU DECRETO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA REQUESTADA POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA EXIGIDA REFERENTE À TURBAÇÃO DA POSSE PRATICADA PELO RÉU OU A MANDO DESTE, BEM COMO ACERCA DA DOAÇÃO DE UM MESMO LOTE A MAIS DE UM DONATÁRIO, CONFIGURA PROVA DIABÓLICA, HAJA VISTA NÃO TER COMO CONSEGUIR O DOCUMENTO DE DOAÇÃO DO OUTRO DONATÁRIO, ÔNUS QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO APELADO. AFASTADA. MUNICÍPIO APELADO, QUANDO DA SUA CONTESTAÇÃO, AFIRMOU QUE \"\"NÃO HÁ NENHUM ATO DA PREFEITURA PARA SER ANULADO OU CONSIDERADO ILEGAL, PORQUE NÃO EXISTE NENHUM OUTRO DOCUMENTO OU ATO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE A DOAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO O AUTOR. PORTANTO, NÃO O QUE SE FALAR AQUI EM ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.\"\" QUEM ALEGA O FATO NEGATIVO É O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, COMO ELE FAZER PROVA DE UM ATO (DECRETO DE DOAÇÃO) QUE AFIRMA INEXISTIR. OU SEJA, NO CASO EM QUESTÃO, EXISTE DE FATO UM DECRETO QUE ATESTA A DOAÇÃO DO BEM AO AUTOR, NO ENTANTO, NÃO É DO CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO DEMANDADO A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROPRIETÁRIO ACERCA DO BEM. CABENDO, POIS, À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO MUNICIPAL C\/C CUMPRIMENTO DO DECRETO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO C\/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM DUPLICIDADE PELO ENTE FEDERADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO CITAÇÃO DO SUPOSTO DONATÁRIO PARA TRAZER AOS AUTOS O SEU DECRETO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA REQUESTADA POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA EXIGIDA REFERENTE À TURBAÇÃO DA POSSE PRATICADA PELO RÉU OU A MANDO DESTE, BEM COMO ACERCA DA DOAÇÃO DE UM MESMO LOTE A MAIS DE UM DONATÁRIO, CONFIGURA PROVA DIABÓLICA, HAJA VISTA NÃO TER COMO CONSEGUIR O DOCUMENTO DE DOAÇÃO DO OUTRO DONATÁRIO, ÔNUS QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO APELADO. AFASTADA. MUNICÍPIO APELADO, QUANDO DA SUA CONTESTAÇÃO, AFIRMOU QUE \"\"NÃO HÁ NENHUM ATO DA PREFEITURA PARA SER ANULADO OU CONSIDERADO ILEGAL, PORQUE NÃO EXISTE NENHUM OUTRO DOCUMENTO OU ATO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE A DOAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO O AUTOR. PORTANTO, NÃO O QUE SE FALAR AQUI EM ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.\"\" QUEM ALEGA O FATO NEGATIVO É O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, COMO ELE FAZER PROVA DE UM ATO (DECRETO DE DOAÇÃO) QUE AFIRMA INEXISTIR. OU SEJA, NO CASO EM QUESTÃO, EXISTE DE FATO UM DECRETO QUE ATESTA A DOAÇÃO DO BEM AO AUTOR, NO ENTANTO, NÃO É DO CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO DEMANDADO A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROPRIETÁRIO ACERCA DO BEM. CABENDO, POIS, À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806818-74.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPOSTO ATRASO JUSTIFICÁVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPOSTO ATRASO JUSTIFICÁVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0734723-14.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEI ESTADUAL N.ºS 6.285\/2002, A QUAL FOI RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.285\/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.285\/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, APENAS, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, E 11 DO CPC\/2015, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEI ESTADUAL NUMEROS 6285\/2002, A QUAL FOI RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6285\/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6285\/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, APENAS, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, 5, E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719426-30.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ELABORADO NA PETIÇÃO RECURSAL EM DESACORDO COM A PRELEÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM VIROSE POR DUAS VEZES. CONSTATAÇÃO DE LINFOMA NO BAÇO EM POSTERIOR ATENDIMENTO PARTICULAR. CONDUTA QUE IMPÔS SOFRIMENTO AO DEMANDANTE E POSTERGOU O INÍCIO DO TRATAMENTO ADEQUADO DA SUA REAL DOENÇA. DANO MORAL QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA APÓS NOTIFICADO O DEVEDOR. PLANO COLETIVO EM QUE, EMBORA REGIDO PELA LEI. 9656\/98, NÃO INCIDE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II. PORQUANTO ESPECIFICO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. INTELECÇÃO REITERADA NOS JUGADOS DO STJ. LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DEVER DE REATIVAÇÃO DO PLANO, O PAGAMENTO DO VALOR CONCERNENTE A PERDAS E DANOS E MULTA DIÁRIA, PORQUE REFERENTES A PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS O CANCELAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REVISADOS EX OFFICIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A REPARAÇÃO MORAL. AQUELES DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E ESTA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA E SUSPENSOS EM FACE DA CONCESSÃO TÁCITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ELABORADO NA PETIÇÃO RECURSAL EM DESACORDO COM A PRELEÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM VIROSE POR DUAS VEZES. CONSTATAÇÃO DE LINFOMA NO BAÇO EM POSTERIOR ATENDIMENTO PARTICULAR. CONDUTA QUE IMPÔS SOFRIMENTO AO DEMANDANTE E POSTERGOU O INÍCIO DO TRATAMENTO ADEQUADO DA SUA REAL DOENÇA. DANO MORAL QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA APÓS NOTIFICADO O DEVEDOR. PLANO COLETIVO EM QUE, EMBORA REGIDO PELA LEI. 9656\/98, NÃO INCIDE O ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II. PORQUANTO ESPECIFICO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. INTELECÇÃO REITERADA NOS JUGADOS DO STJ. LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DEVER DE REATIVAÇÃO DO PLANO, O PAGAMENTO DO VALOR CONCERNENTE A PERDAS E DANOS E MULTA DIÁRIA, PORQUE REFERENTES A PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS O CANCELAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REVISADOS EX OFFICIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A REPARAÇÃO MORAL. AQUELES DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E ESTA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA E SUSPENSOS EM FACE DA CONCESSÃO TÁCITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804039-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. FEITO DE ORIGEM EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO E NOVE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO FEITO EM TESTILHA, NOTADAMENTE A ELEVADÍSSIMA GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS E OS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE ESPECÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. FEITO DE ORIGEM EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO E NOVE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO FEITO EM TESTILHA, NOTADAMENTE A ELEVADÍSSIMA GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS E OS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE ESPECÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803308-53.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DESCRITOS NOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EVADIU-SE DO DISTRITO DE CULPA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DESCRITOS NOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EVADIU-SE DO DISTRITO DE CULPA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0029548-27.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 528,36 (QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), BEM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O DECISUM CONDENOU A PARTE REQUERIDA, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REJEITADO. PREJUÍZO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIDA. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE APELADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INDEFERIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE TODAS AS TESES AVENTADAS NO APELO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO CORPO DO PRESENTE VOTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E LITERAL SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE APRECIADAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/15. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","decision_description":"CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 528,36 (QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), BEM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). O DECISUM CONDENOU A PARTE REQUERIDA, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NO PATAMAR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REJEITADO. PREJUÍZO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIDA. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE APELADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INDEFERIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE TODAS AS TESES AVENTADAS NO APELO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO CORPO DO PRESENTE VOTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E LITERAL SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE APRECIADAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0700549-52.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE 2% SOBRE AS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS REFORMADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE 2% SOBRE AS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS REFORMADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705432-08.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 86 DO NCPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 86 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804882-14.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE \"\"MULTA DIÁRIA A CADA DESCONTO INDEVIDO\"\", FIXADA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA A R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS \"\"ASTREINTES\"\" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE, NO MESMO PATAMAR (R$ 3.000,00) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE \"\"MULTA DIÁRIA A CADA DESCONTO INDEVIDO\"\", FIXADA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA A R$ 24000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS \"\"ASTREINTES\"\" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE, NO MESMO PATAMAR (R$ 3000,00) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"AL","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDATRAN-AL,. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES, HAJA VISTA QUE O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO PAREDISTA NÃO DECORREU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. AGENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NA LEI GERAL DE GREVE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. EVIDÊNCIAS TRAZIDAS PELO DEMANDADO INDICAM A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PRESCRITOS NA LEI. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDATRAN-AL,. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES, HAJA VISTA QUE O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO PAREDISTA NÃO DECORREU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. AGENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NA LEI GERAL DE GREVE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. EVIDÊNCIAS TRAZIDAS PELO DEMANDADO INDICAM A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PRESCRITOS NA LEI. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDADO.","judgment_text":" PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806583-10.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS \"\"ASTREINTES\"\" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS \"\"ASTREINTES\"\" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726028-42.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO Do ICMS e do IPVA. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE BENEFICIE A MOLÉSTIA DA IMPETRANTE\/APELADa. REJEITADA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA APRESENTANDO-SE SOB A FORMA DE TETRAPARESIA. LIMITAÇÃO RECONHECIDA POR JUNTA MÉDICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO Do ICMS e do IPVA. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE BENEFICIE A MOLÉSTIA DA IMPETRANTE\/APELADa. REJEITADA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA APRESENTANDO-SE SOB A FORMA DE TETRAPARESIA. LIMITAÇÃO RECONHECIDA POR JUNTA MÉDICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806729-51.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A decisão que indefere a revogação da prisão preventiva é fundamentada nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, além da confissão do réu, os quais dão conta que o paciente se juntou com outros agentes para a prática de assaltos mediante o uso de arma de fogo. II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido à exarcebada gravidade do crime, revelada pelo número de vítimas, bem como pelo modus operandi empregado e pela possibilidade de reiteração delitiva em razão de o paciente responder a outras ações penais. III Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A decisão que indefere a revogação da prisão preventiva é fundamentada nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, além da confissão do réu, os quais dão conta que o paciente se juntou com outros agentes para a prática de assaltos mediante o uso de arma de fogo. II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido à exarcebada gravidade do crime, revelada pelo número de vítimas, bem como pelo modus operandi empregado e pela possibilidade de reiteração delitiva em razão de o paciente responder a outras ações penais.","judgment_text":" III Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0718950-94.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC\/1916, E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE REVELEM A DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC\/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11\/01\/2013. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC\/1916, E ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE REVELEM A DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC\/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11\/01\/2013. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800553-22.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS EM QUE DETIDO O AGENTE, EM COTEJO COM A SUA VIDA PREGRESSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, a qual é agravada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. A propósito, o paciente foi detido em flagrante em poder de 200g (duzentos gramas) de maconha, quando se fazia acompanhar de outros dois indivíduos suspeitos da prática de uma série de assaltos, sendo que o paciente figura como réu numa outra ação penal, pela suposta prática do crime de roubo majorado, juntamente com um dos corréus. II - O feito de origem aparenta tramitar em marcha regular, dentro da ótica do razoável, já tendo sido iniciada a instrução processual e estando na iminência de ser encerrada, haja vista que a sua continuação se encontra designada para data relativamente próxima, qual seja, 07.05.2019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. III Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS EM QUE DETIDO O AGENTE, EM COTEJO COM A SUA VIDA PREGRESSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, a qual é agravada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. A propósito, o paciente foi detido em flagrante em poder de 200g (duzentos gramas) de maconha, quando se fazia acompanhar de outros dois indivíduos suspeitos da prática de uma série de assaltos, sendo que o paciente figura como réu numa outra ação penal, pela suposta prática do crime de roubo majorado, juntamente com um dos corréus. II - O feito de origem aparenta tramitar em marcha regular, dentro da ótica do razoável, já tendo sido iniciada a instrução processual e estando na iminência de ser encerrada, haja vista que a sua continuação se encontra designada para data relativamente próxima, qual seja, 07052019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado.","judgment_text":" III Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726806-07.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DO DA ESPOSA SEPARADA DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO VISLUMBRADA. PRESUNÇÃO QUE APENAS SE APLICA AOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DO DA ESPOSA SEPARADA DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO VISLUMBRADA. PRESUNÇÃO QUE APENAS SE APLICA AOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702095-92.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO DO GENITOR DA AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242\/STJ. A RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE OCORRER EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO DO GENITOR DA AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242\/STJ. A RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE OCORRER EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700536-09.2016.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF\/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTARIAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF\/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTARIAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0715211-74.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI Nº 8.880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.197\/2000. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI N 8880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6197\/2000. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806324-15.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROIBIÇÃO DE O BANCO AGRAVANTE INSCREVER O NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MANTENDO O VEÍCULO NA POSSE DESTA. MODIFICAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROIBIÇÃO DE O BANCO AGRAVANTE INSCREVER O NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MANTENDO O VEÍCULO NA POSSE DESTA. MODIFICAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0013305-08.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANSA PELO INTERREGNO MÍNIMO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ARTIGO 1238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANSA PELO INTERREGNO MÍNIMO.","judgment_text":" APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724253-21.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700171-96.2018.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801666-45.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS EFEITOS DA ATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. 1. Não sendo constatados abusos ou prejuízos concretos na realização da reunião no endereço profissional do sócio majoritário, não há falar em nulidade ou suspensão dos efeitos da reunião, motivo pelo qual se dá provimento ao presente recurso para reconhecer a legalidade dos efeitos da ata de reunião dos sócios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS EFEITOS DA ATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. 1. Não sendo constatados abusos ou prejuízos concretos na realização da reunião no endereço profissional do sócio majoritário, não há falar em nulidade ou suspensão dos efeitos da reunião, motivo pelo qual se dá provimento ao presente recurso para reconhecer a legalidade dos efeitos da ata de reunião dos sócios.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709338-06.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO FUNDADO EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 465,79 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO FUNDADO EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 465,79 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). UNANIMIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706455-81.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247\/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF\/88. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817\/2016. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 73, LEI ESTADUAL NUMERO 5247\/91. ARTIGO 39, PARAGRAFOPARAGRAFO 3, 4 E 8, CF\/88. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. OBSERVÂNCIA À LEI 7817\/2016. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701152-75.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0012048-66.2003.04.05.8000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO IMEDIATO DO REFERIDO PERCENTUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA \"\"AD CAUSAM\"\" DOS AUTORES. ACERTO DA SENTENÇA. DIREITO PERSERGUIDO É DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO N 0012048-66200304058000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO IMEDIATO DO REFERIDO PERCENTUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA \"\"AD CAUSAM\"\" DOS AUTORES. ACERTO DA SENTENÇA. DIREITO PERSERGUIDO É DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0716127-16.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO VERTICAL DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.210\/2010. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, 10 E 370 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO VERTICAL DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7210\/2010. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6, 10 E 370 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806687-02.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343\/06). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11343\/06). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700992-88.2017.8.02.0034","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PREJUDICIALIDADE QUANTO A ESTE ÚLTIMO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RECORRENTE. NO QUE TANGE AO TRÁFICO, ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE À CULPABILIDADE, EM SUA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM QUE TENHA SIDO EXASPERADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUANTO AO TRÁFICO INTERESTADUAL, DE ACORDO COM O ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343\/06. VIABILIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO, TANTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, QUANTO À DE MULTA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CONSIDERANDO A DETRAÇÃO. AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. 1 Não há falar em alegação de que o flagrante em delito do recorrente teria se dado de forma forjada quando inexistem quaisquer indícios nos autos neste sentido. 2 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante do recorrente e as suas circunstâncias, patente a materialidade e autoria delitiva, de forma a afastar qualquer interpretação de que que haveria fragilidade neste aspecto, apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando falecem indicativos de que estes estariam faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 4 Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena referente ao tráfico interestadual, conforme art. 40, inciso V, da Lei de Tóxicos. Provas insuficientes a indicar, com precisão, que o recorrente agia de forma profissional, juntamente com a coautora, na traficância interestadual, corroborado com o fato de que este fora flagrado apenas fazendo a recepção da coautora, transportando as drogas dentro desta urbe, já que o efetivo deslocamento dos entorpecentes se deu por conduta da condenada. 5 Manter o referido aumento em relação ao apelante seria contrariar o princípio da individualização da pena. 6 Preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343\/06, deverá tal benesse ser considerada em favor do apelante. 7 Diante do necessário redimensionamento das penas, tanto de multa quanto a restritiva de liberdade, considerando o a detração do período em que o recorrente restou preventivamente segregado, o cálculo de redução in concreto de sua pena impõe um regime de cumprimento de pena menos gravoso. 8 Acerca do pedido de isenção das custas e despesas processuais, este não é o momento adequado para verificar a condição financeira do condenado referente à possibilidade ou não de seu pagamento, uma vez que passível de ocorrer alteração na sua condição econômica entre o período compreendido da data da condenação e da execução do decreto condenatório. 9 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PREJUDICIALIDADE QUANTO A ESTE ÚLTIMO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RECORRENTE. NO QUE TANGE AO TRÁFICO, ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE À CULPABILIDADE, EM SUA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM QUE TENHA SIDO EXASPERADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUANTO AO TRÁFICO INTERESTADUAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11343\/06. VIABILIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO, TANTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, QUANTO À DE MULTA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CONSIDERANDO A DETRAÇÃO. AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. 1 Não há falar em alegação de que o flagrante em delito do recorrente teria se dado de forma forjada quando inexistem quaisquer indícios nos autos neste sentido. 2 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante do recorrente e as suas circunstâncias, patente a materialidade e autoria delitiva, de forma a afastar qualquer interpretação de que que haveria fragilidade neste aspecto, apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando falecem indicativos de que estes estariam faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 4 Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena referente ao tráfico interestadual, conforme ARTIGO 40, inciso V, da Lei de Tóxicos. Provas insuficientes a indicar, com precisão, que o recorrente agia de forma profissional, juntamente com a coautora, na traficância interestadual, corroborado com o fato de que este fora flagrado apenas fazendo a recepção da coautora, transportando as drogas dentro desta urbe, já que o efetivo deslocamento dos entorpecentes se deu por conduta da condenada. 5 Manter o referido aumento em relação ao apelante seria contrariar o princípio da individualização da pena. 6 Preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei 11343\/06, deverá tal benesse ser considerada em favor do apelante. 7 Diante do necessário redimensionamento das penas, tanto de multa quanto a restritiva de liberdade, considerando o a detração do período em que o recorrente restou preventivamente segregado, o cálculo de redução in concreto de sua pena impõe um regime de cumprimento de pena menos gravoso. 8 Acerca do pedido de isenção das custas e despesas processuais, este não é o momento adequado para verificar a condição financeira do condenado referente à possibilidade ou não de seu pagamento, uma vez que passível de ocorrer alteração na sua condição econômica entre o período compreendido da data da condenação e da execução do decreto condenatório.","judgment_text":" 9 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000869-11.2007.8.02.0058","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS RECORRENTES PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ANALISOU DE MANEIRA INDIVIDUAL, SEM RESTAR VULNERADO QUALQUER COMANDO CONSTITUCIONAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O COMETIMENTO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMAMENTO RESTRITO, MAS NÃO COMPROVA A ATUAÇÃO DAS RÉS NO SEIO DA QUADRILHA INVESTIGADA. REPRIMENDAS ARBITRADAS NO MÍNIMO LEGAL MANTIDAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CONFORME OS DITAMES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826\/03 foi fixada às acusadas a penalidade de 2 anos de reclusão e de 10 dias-multa, reprimenda que, nos termos do art. 109, V do CP, prescreve em 4 anos. Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 7 anos, não mais subsiste poder estatal de prosseguimento da ação penal, extinguindo-se a punibilidade de ambas as rés com base no art. 107, IV do CP. II O Juízo de primeiro grau analisou todas as circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do CP para calcular as reprimendas das acusadas, sem que tenha sido vulnerado qualquer comando constitucional. O simples fato de a penalidade das acusadas ter resultado em patamar idêntico não significa que existiu necessária violação ao princípio da individualização das penas, inclusive porque, no caso concreto, as peculiaridades processuais de cada ré foram levadas em consideração de forma individual pelo julgador. III O lastro probatório indica que as recorrentes possuíam conhecimento acerca da existência de armas de fogo na residência onde moravam com os companheiros, tendo-as em guarda e à sua disposição para uso conforme necessidade, fato que, por si só, configura o delito previsto no art. 16 da Lei 10.826\/03. IV Apesar de o policial que participou das interceptações telefônicas ter aduzido que as conversas demonstravam o envolvimento das acusadas com a quadrilha, não foi especificado em seu relato qual seria a forma de atuação das acusadas no seio das atividades do grupo. Para além, tampouco foram acostados aos autos os documentos referentes às conversas registradas por meio da quebra de sigilo telefônico empreendida em face dos réus, possibilitando a esta Corte o conhecimento sobre o conteúdo das conversas supostamente travadas entre o grupo. Assim, inexistindo uma especificação acerca da conduta criminosa que aparentemente seria desenvolvida pelas rés no bojo da quadrilha investigada, forçosa a absolvição de ambas pelo delito previsto no art. 288 do CP, de acordo com o que dispõe o art. 386, VII do CPP. V A penalidade do tipo insculpido no art. 16 da Lei 10.826\/03 foi arbitrada para ambas as recorrentes no mínimo legal de 3 anos de reclusão e de 10 dias-multa, inexistindo qualquer retoque a ser feito na dosimetria da pena. O regime inicial de cumprimento de pena da acusada Valtiene é o aberto, conforme previsão do art. 33, § 2º, c do CP. Já a ré Lidiane Olímpio da Silva, em virtude de sua reincidência, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme art. 33, § 2º, b do CP. VI Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS RECORRENTES PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ANALISOU DE MANEIRA INDIVIDUAL, SEM RESTAR VULNERADO QUALQUER COMANDO CONSTITUCIONAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O COMETIMENTO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMAMENTO RESTRITO, MAS NÃO COMPROVA A ATUAÇÃO DAS RÉS NO SEIO DA QUADRILHA INVESTIGADA. REPRIMENDAS ARBITRADAS NO MÍNIMO LEGAL MANTIDAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CONFORME OS DITAMES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Pela prática do delito previsto no ARTIGO 14 da Lei 10826\/03 foi fixada às acusadas a penalidade de 2 anos de reclusão e de 10 dias-multa, reprimenda que, nos termos do ARTIGO 109, V do CODIGO PENAL, prescreve em 4 anos. Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 7 anos, não mais subsiste poder estatal de prosseguimento da ação penal, extinguindo-se a punibilidade de ambas as rés com base no ARTIGO 107, IV do CODIGO PENAL. II O Juízo de primeiro grau analisou todas as circunstâncias judiciais dispostas no ARTIGO 59 do CODIGO PENAL para calcular as reprimendas das acusadas, sem que tenha sido vulnerado qualquer comando constitucional. O simples fato de a penalidade das acusadas ter resultado em patamar idêntico não significa que existiu necessária violação ao princípio da individualização das penas, inclusive porque, no caso concreto, as peculiaridades processuais de cada ré foram levadas em consideração de forma individual pelo julgador. III O lastro probatório indica que as recorrentes possuíam conhecimento acerca da existência de armas de fogo na residência onde moravam com os companheiros, tendo-as em guarda e à sua disposição para uso conforme necessidade, fato que, por si só, configura o delito previsto no ARTIGO 16 da Lei 10826\/03. IV Apesar de o policial que participou das interceptações telefônicas ter aduzido que as conversas demonstravam o envolvimento das acusadas com a quadrilha, não foi especificado em seu relato qual seria a forma de atuação das acusadas no seio das atividades do grupo. Para além, tampouco foram acostados aos autos os documentos referentes às conversas registradas por meio da quebra de sigilo telefônico empreendida em face dos réus, possibilitando a esta Corte o conhecimento sobre o conteúdo das conversas supostamente travadas entre o grupo. Assim, inexistindo uma especificação acerca da conduta criminosa que aparentemente seria desenvolvida pelas rés no bojo da quadrilha investigada, forçosa a absolvição de ambas pelo delito previsto no ARTIGO 288 do CODIGO PENAL, de acordo com o que dispõe o ARTIGO 386, VII do CPP. V A penalidade do tipo insculpido no ARTIGO 16 da Lei 10826\/03 foi arbitrada para ambas as recorrentes no mínimo legal de 3 anos de reclusão e de 10 dias-multa, inexistindo qualquer retoque a ser feito na dosimetria da pena. O regime inicial de cumprimento de pena da acusada Valtiene é o aberto, conforme previsão do ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, c do CODIGO PENAL. Já a ré Lidiane Olímpio da Silva, em virtude de sua reincidência, deve iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, b do CODIGO PENAL.","judgment_text":" VI Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804103-59.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE EM FACE DO RESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESE DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ARBITRARIEDADES NOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO TESTE. AFASTADA. LEI INTERNA DO CERTAME QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO TAF. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTASSEM A INFLUÊNCIA DO ARBÍTRIO DO EXAMINADOR NO RESULTADO DO EXAME. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REFUTADA. DEMAIS CANDIDATOS QUE FORAM SUBMETIDOS À AVALIAÇÃO FÍSICA SOB AS MESMAS CONDIÇÕES ALEGADAMENTE DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE EM FACE DO RESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESE DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ARBITRARIEDADES NOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO TESTE. AFASTADA. LEI INTERNA DO CERTAME QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO TAF. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTASSEM A INFLUÊNCIA DO ARBÍTRIO DO EXAMINADOR NO RESULTADO DO EXAME. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REFUTADA. DEMAIS CANDIDATOS QUE FORAM SUBMETIDOS À AVALIAÇÃO FÍSICA SOB AS MESMAS CONDIÇÕES ALEGADAMENTE DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803536-28.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL OU CONTINUIDADE DELITIVA FOI SOLUCIONADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO ADEQUADA À RAZÃO DE 4\/5 DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA PERMITIR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA REVISÃO CRIMINAL E JULGÁ-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O embargante sustenta que o acórdão que julgou improcedente a revisão criminal incorreu em obscuridade, omissão e contradição, haja vista que se baseou em duas premissas equivocadas. A primeira delas, de que a matéria fora enfrentada em apelação criminal, cuja ementa foi citada no acórdão embargado e indica justamente o contrário. A segunda premissa errônea, de que o embargante teria praticado mais de uma ação, a configurar concurso material. II - Forçoso reconhecer a presença de omissão e contradição no acórdão recorrido, que, para serem sanadas, exigem o exame da causa de pedir da revisão criminal, qual seja, o erro da condenação por concurso material de homicídios, quando, no entender do requerente, estava configurado o crime continuado. II - O julgamento da revisional se apoiou em análise pretérita feita em sede de apelação criminal, que, no entanto, não ocorreu. O acórdão recorrido incorre em contradição ao transcrever a ementa do acórdão que julgara o apelo a qual revela que o concurso material foi meramente mencionado, uma única vez, ao se efetuar o cálculo da pena. III - Demais disso, a decisão embargada não traz fundamentação suficiente para rejeitar o pedido do revisionando, passando à margem do confronto entre os requisitos para as diferentes regras de aplicação de pena. IV - No caso em tela, restou caracterizado o crime continuado, na medida em que se trata de crimes de mesma natureza, que o agente demonstrou unidade de desígnio (dolo de eliminar os irmãos que o interpelaram), o meio de execução foi o mesmo e a ação se deu no mesmo local, uma imediatamente seguida à outra. V - O concurso de crimes não é decisão da alçada do corpo de jurados, mas do juiz sentenciante. Não integra os quesitos enfrentados pelos jurados e, portanto, seu reconhecimento não representa incursão no veredito, mas reforma da dosimetria da pena. As regras do art. 69 e 71 do Código Penal representam formas de cálculo da pena, inexistindo vício na falta de quesito específico ou veredito contrário às provas dos autos. VI - Considerando se tratar de dois crimes dolosos com violência contra duas vítimas e, ainda, a valoração das circunstâncias judiciais, à luz do art. 71, parágrafo único, que permite o aumento da pena até o triplo, é proporcional e adequada a exasperação à razão de 4\/5 da pena do crime mais grave. Entretanto, quando o resultado da aplicação da continuidade delitiva ultrapassa a mera soma das penas, aplica-se o cúmulo material benéfico, consoante art. 71, parágrafo único c\/c art. 70, parágrafo único, e art. 69, todos do Código Penal. VII - Em respeito ao princípio non reformatio in pejus, deve-se conservar a pena estabelecida na ação penal, que executou a regra do concurso material, chegando a uma pena total mais branda. VIII - Embargos acolhidos com efeitos infringentes para permitir a apreciação da revisão criminal e julgá-la parcialmente procedente.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL OU CONTINUIDADE DELITIVA FOI SOLUCIONADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO ADEQUADA À RAZÃO DE 4\/5 DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA PERMITIR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA REVISÃO CRIMINAL E JULGÁ-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - O embargante sustenta que o acórdão que julgou improcedente a revisão criminal incorreu em obscuridade, omissão e contradição, haja vista que se baseou em duas premissas equivocadas. A primeira delas, de que a matéria fora enfrentada em apelação criminal, cuja ementa foi citada no acórdão embargado e indica justamente o contrário. A segunda premissa errônea, de que o embargante teria praticado mais de uma ação, a configurar concurso material. II - Forçoso reconhecer a presença de omissão e contradição no acórdão recorrido, que, para serem sanadas, exigem o exame da causa de pedir da revisão criminal, qual seja, o erro da condenação por concurso material de homicídios, quando, no entender do requerente, estava configurado o crime continuado. II - O julgamento da revisional se apoiou em análise pretérita feita em sede de apelação criminal, que, no entanto, não ocorreu. O acórdão recorrido incorre em contradição ao transcrever a ementa do acórdão que julgara o apelo a qual revela que o concurso material foi meramente mencionado, uma única vez, ao se efetuar o cálculo da pena. III - Demais disso, a decisão embargada não traz fundamentação suficiente para rejeitar o pedido do revisionando, passando à margem do confronto entre os requisitos para as diferentes regras de aplicação de pena. IV - No caso em tela, restou caracterizado o crime continuado, na medida em que se trata de crimes de mesma natureza, que o agente demonstrou unidade de desígnio (dolo de eliminar os irmãos que o interpelaram), o meio de execução foi o mesmo e a ação se deu no mesmo local, uma imediatamente seguida à outra. V - O concurso de crimes não é decisão da alçada do corpo de jurados, mas do juiz sentenciante. Não integra os quesitos enfrentados pelos jurados e, portanto, seu reconhecimento não representa incursão no veredito, mas reforma da dosimetria da pena. As regras do ARTIGO 69 e 71 do Código Penal representam formas de cálculo da pena, inexistindo vício na falta de quesito específico ou veredito contrário às provas dos autos. VI - Considerando se tratar de dois crimes dolosos com violência contra duas vítimas e, ainda, a valoração das circunstâncias judiciais, à luz do ARTIGO 71, parágrafo único, que permite o aumento da pena até o triplo, é proporcional e adequada a exasperação à razão de 4\/5 da pena do crime mais grave. Entretanto, quando o resultado da aplicação da continuidade delitiva ultrapassa a mera soma das penas, aplica-se o cúmulo material benéfico, consoante ARTIGO 71, parágrafo único c\/c ARTIGO 70, parágrafo único, e ARTIGO 69, todos do Código Penal. VII - Em respeito ao princípio non reformatio in pejus, deve-se conservar a pena estabelecida na ação penal, que executou a regra do concurso material, chegando a uma pena total mais branda.","judgment_text":" VIII - Embargos acolhidos com efeitos infringentes para permitir a apreciação da revisão criminal e julgá-la parcialmente procedente","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800106-34.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VÍTIMA QUE FORA AMEAÇADA DE MORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar que o paciente ameaçara a vítima de morte, caso levasse o caso às autoridades policiais. 2 - Não sendo as medidas cautelares suficientes para garantir a ordem pública e preservar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em concessão da ordem. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VÍTIMA QUE FORA AMEAÇADA DE MORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar que o paciente ameaçara a vítima de morte, caso levasse o caso às autoridades policiais. 2 - Não sendo as medidas cautelares suficientes para garantir a ordem pública e preservar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em concessão da ordem.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800606-03.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007269-31.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. RECURSO ESPECIAL JULGADO. EFEITOS EX NUNC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE NO FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 44. RESOLUÇÃO Nº 19\/2007. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. RECURSO ESPECIAL JULGADO. EFEITOS EX NUNC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE NO FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 44. RESOLUÇÃO N 19\/2007. ACOLHIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000592-30.2013.8.02.0043","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE Nº. 973\/2009. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 660.010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR AO RETORNO AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N. 973\/2009. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NUMERO 660010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR AO RETORNO AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805068-37.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 940, DO CC\/02. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940, DO CC\/02. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000080-50.2011.8.02.0097","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ATINGIDO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NA ESPÉCIE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ATINGIDO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NA ESPÉCIE.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800294-27.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803083-38.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e §§ 3º e 4º do NCPC que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800449-30.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ARMADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA, COM AMPARO LEGAL E ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF. II - Conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, no édito condenatório proferido, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade das drogas apreendidas em seu poder, bem como as circunstâncias do crime, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343\/2006) e no artigo 59 do Código Penal. Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. III - Logo, vê-se acertada a fixação do regime prisional mais gravoso, com respaldo em expresso dispositivo legal (artigo 33, § 3º, do CP), não existindo, nem de perto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ainda que de ofício. IV - Atente-se, por fim, que desde a época em que proferida a sentença condenatória aqui discutida (agosto de 2012) o paciente permanece em local incerto e não sabido, sendo considerado foragido e existindo, em seu desfavor, um mandado de prisão-pena pendente de cumprimento. V Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ARMADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA, COM AMPARO LEGAL E ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF. II - Conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, no édito condenatório proferido, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade das drogas apreendidas em seu poder, bem como as circunstâncias do crime, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei n 11343\/2006) e no artigo 59 do Código Penal. Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. III - Logo, vê-se acertada a fixação do regime prisional mais gravoso, com respaldo em expresso dispositivo legal (artigo 33, PARAGRAFO 3, do CP), não existindo, nem de perto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ainda que de ofício. IV - Atente-se, por fim, que desde a época em que proferida a sentença condenatória aqui discutida (agosto de 2012) o paciente permanece em local incerto e não sabido, sendo considerado foragido e existindo, em seu desfavor, um mandado de prisão-pena pendente de cumprimento.","judgment_text":" V Habeas Corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805596-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706031-44.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DIRETA DE TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE PRÉ-QUESTIONADOR DE MATÉRIAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC\/15. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DIRETA DE TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE PRÉ-QUESTIONADOR DE MATÉRIAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0723839-57.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PONTOS NÃO ENFRENTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS REFERIDAS QUESTÕES ESTRANHAS À DECISUM VERGASTADA. DEMAIS QUESTÕES ENFRENTADAS. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PONTOS NÃO ENFRENTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS REFERIDAS QUESTÕES ESTRANHAS À DECISUM VERGASTADA. DEMAIS QUESTÕES ENFRENTADAS. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800047-80.2016.8.02.0055","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTANA DO IPANEMA. CERTAME DE SELEÇÃO QUESTIONADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO CERTAME E DO CONTRATO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO EDITAL LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DURANTE OS TRÂMITES LICITATÓRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTANA DO IPANEMA. CERTAME DE SELEÇÃO QUESTIONADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO CERTAME E DO CONTRATO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO EDITAL LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DURANTE OS TRÂMITES LICITATÓRIOS.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0711598-46.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CONFLITO DECORRENTE DA LEI DE ARBITRAGEM. LEI ESTADUAL 7.773\/16. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL. LEI DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CONFLITO DECORRENTE DA LEI DE ARBITRAGEM. LEI ESTADUAL 7773\/16. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL. LEI DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801923-70.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE MAIOR QUE VINTE E UM ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO AINDA NÃO IMPLEMENTADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE MAIOR QUE VINTE E UM ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO AINDA NÃO IMPLEMENTADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701272-36.2016.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. CONCESSÃO POSTERIOR DA VERBA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA SILENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, EQUITATIVAMENTE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. CONCESSÃO POSTERIOR DA VERBA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA SILENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, EQUITATIVAMENTE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0716716-76.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO AO DÉBITO DO CONTRATO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A PAGAR O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A DEVOLVER A MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DA LEI CONSUMERISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ASTREINTES LIMITADAS A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO AO DÉBITO DO CONTRATO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A PAGAR O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A DEVOLVER A MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DA LEI CONSUMERISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ASTREINTES LIMITADAS A R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0024098-45.2005.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1000,00 (MIL REAIS).","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805464-14.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. CONTRATO ALVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TEVE SUA EXECUÇÃO SUSPENSA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTE. REQUISITO ESVAZIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO ALVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TEVE SUA EXECUÇÃO SUSPENSA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTE. REQUISITO ESVAZIADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700057-94.2015.8.02.0203","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO POR TRÊS VEZES POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA QUE CABIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO POR TRÊS VEZES POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA QUE CABIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700410-55.2017.8.02.0045","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA COMO PARÂMETRO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA COMO PARÂMETRO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000905-75.2010.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECORRIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ALTERADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECORRIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ALTERADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0732770-83.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE N.º 8.429\/92. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. E POR OFENSA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO POR EDITAL PREVISTOS NO ART. 257, INCISO III, DO CPC. AFASTADAS. EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, É DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, BASTANDO QUE SEJAM REALIZADAS TENTATIVAS PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CASO EM QUE HOUVE VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO RÉU, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO SÓ NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, MAS TAMBÉM EM OUTROS TRÊS ENDEREÇOS PESQUISADOS NO SISTEMA BACENJUD, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, A PERPETUIDADE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, QUE HÁ MUITO VEM SE ESQUIVANDO DE SUA RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 103\/104), DEPREENDE-SE QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O DEMANDADO TAMBÉM SE ESQUIVOU DE COMPARECER PARA REALIZAR SUA DEFESA OU PRESTAR MAIORES INFORMAÇÕES, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO E DE A COMISSÃO TER IDO À SUA RESIDÊNCIA E FALADO COM SUA COMPANHEIRA POR DIVERSAS VEZES, A QUAL INFORMAVA QUE ELE SE ENCONTRAVA VIAJANDO E QUE NÃO SABIA AO CERTO O ENDEREÇO ONDE ELE ESTAVA, NÃO OBSTANTE MANTIVESSE CONTATO COM ELE. OUTROSSIM, POR SE TRATAR O CASO EM APREÇO DE AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVERÁ SER OBSERVADO AS ESPECIALIDADES DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, SEGUNDO A QUAL, O REQUERIDO DEVERÁ SER NOTIFICADO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO À AÇÃO EM DESFAVOR DELE PROPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE NUMERO 8429\/92. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. E POR OFENSA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO POR EDITAL PREVISTOS NO ARTIGO 257, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADAS. EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, É DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, BASTANDO QUE SEJAM REALIZADAS TENTATIVAS PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CASO EM QUE HOUVE VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO RÉU, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO SÓ NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, MAS TAMBÉM EM OUTROS TRÊS ENDEREÇOS PESQUISADOS NO SISTEMA BACENJUD, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, A PERPETUIDADE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, QUE HÁ MUITO VEM SE ESQUIVANDO DE SUA RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 103\/104), DEPREENDE-SE QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O DEMANDADO TAMBÉM SE ESQUIVOU DE COMPARECER PARA REALIZAR SUA DEFESA OU PRESTAR MAIORES INFORMAÇÕES, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO E DE A COMISSÃO TER IDO À SUA RESIDÊNCIA E FALADO COM SUA COMPANHEIRA POR DIVERSAS VEZES, A QUAL INFORMAVA QUE ELE SE ENCONTRAVA VIAJANDO E QUE NÃO SABIA AO CERTO O ENDEREÇO ONDE ELE ESTAVA, NÃO OBSTANTE MANTIVESSE CONTATO COM ELE. OUTROSSIM, POR SE TRATAR O CASO EM APREÇO DE AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVERÁ SER OBSERVADO AS ESPECIALIDADES DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, SEGUNDO A QUAL, O REQUERIDO DEVERÁ SER NOTIFICADO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO À AÇÃO EM DESFAVOR DELE PROPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0733849-29.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802939-59.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO), INCIDENTE A CADA DOZE MESES, APÓS BENEFICIÁRIO ATINGIR IDADE DE 72 (SETENTA E DOIS) ANOS. INDICATIVO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. OBSERVÂNCIA À LEI Nº 9.656\/1998. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO), INCIDENTE A CADA DOZE MESES, APÓS BENEFICIÁRIO ATINGIR IDADE DE 72 (SETENTA E DOIS) ANOS. INDICATIVO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. OBSERVÂNCIA À LEI N 9656\/1998. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702238-97.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS E DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS E DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800379-13.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE INGRESSO NA LIDE. ART. 109, DO CPC. SÚMULA 150 DO STJ. PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.091.393\/SC QUE DEVEM SER EXAMINADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE INGRESSO NA LIDE. ARTIGO 109, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 150 DO STJ. PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N 1091393\/SC QUE DEVEM SER EXAMINADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0059960-67.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO SENTIDO DE EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. TESE DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECORRIDO QUE FIGURA NO TÍTULO COMO AVALISTA. CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA GARANTIDORA DA AVENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. AÇÃO PROPOSTA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO QUE VEICULA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CC\/16. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CORRESPONDE A UM CONTRATO DE MÚTUO, O QUAL PREVIA QUE A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONTRATADO DEPENDERIA DA FORMALIZAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, QUANTO À OCORRÊNCIA DO REFERIDO ATO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE QUE AS PARTES POSSAM REQUERER A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DO APELADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, ASSIM COMO AFASTAR A TESE DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA, DETERMINANDO-SE, AINDA, A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO SENTIDO DE EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. TESE DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECORRIDO QUE FIGURA NO TÍTULO COMO AVALISTA. CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA GARANTIDORA DA AVENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. AÇÃO PROPOSTA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO QUE VEICULA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ARTIGO 177 DO CC\/16. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CORRESPONDE A UM CONTRATO DE MÚTUO, O QUAL PREVIA QUE A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONTRATADO DEPENDERIA DA FORMALIZAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, QUANTO À OCORRÊNCIA DO REFERIDO ATO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE QUE AS PARTES POSSAM REQUERER A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DO APELADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, ASSIM COMO AFASTAR A TESE DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA, DETERMINANDO-SE, AINDA, A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0720085-73.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. TRATAMENTO RECOMENDADO NÃO INSERIDO NA LISTA DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUE EXPÕE A RISCO A VIDA E A SAÚDE, TANTO FÍSICA QUANTO PSICOLÓGICA, DO DEMANDANTE. LIMITAÇÃO QUE CONFIGURA ABUSO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MORAL. MAJORAÇÃO SEM SUPORTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. TRATAMENTO RECOMENDADO NÃO INSERIDO NA LISTA DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUE EXPÕE A RISCO A VIDA E A SAÚDE, TANTO FÍSICA QUANTO PSICOLÓGICA, DO DEMANDANTE. LIMITAÇÃO QUE CONFIGURA ABUSO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10000,00 OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MORAL. MAJORAÇÃO SEM SUPORTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803958-03.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PODERÁ AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PODERÁ AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0028826-90.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C\/C DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C\/C DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000679-72.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRAN. FALHA DURANTE O PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA AUTARQUIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALINHADO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRANUMERO FALHA DURANTE O PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA AUTARQUIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). ALINHADO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0713947-27.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM PARTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM PARTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO CONHECIDO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806702-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO CONTEÚDO DEFERE PEDIDO DE INGRESSO DA PARTE AGRAVADA NOS QUADROS DE COOPERADOS DA PARTE AGRAVANTE, MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 300 (TREZENTAS) QUOTAS-PARTES DO CAPITAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE TAXA DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA NÃO PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. ACOLHIDA. AGRAVADA QUE NÃO PARTICIPOU E, PORTANTO, NÃO CONCLUIU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA SÓCIOS, BEM COMO NÃO OBTEVE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO DE PROVAS E\/OU TÍTULOS PROMOVIDA PELA COOPERATIVA, ALÉM DE NÃO TER APRESENTADO PROVA DE QUE ESTÁ INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NA ESPECIALIDADE PRETENDIDA - DERMATOLOGIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 3º DO ESTATUTO DA COOPERATIVA. DECISÃO OBJURGADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA RECORRIDA E DO PERIGO DE DANO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO CONTEÚDO DEFERE PEDIDO DE INGRESSO DA PARTE AGRAVADA NOS QUADROS DE COOPERADOS DA PARTE AGRAVANTE, MEDIANTE INTEGRALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 300 (TREZENTAS) QUOTAS-PARTES DO CAPITAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE TAXA DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA NÃO PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. ACOLHIDA. AGRAVADA QUE NÃO PARTICIPOU E, PORTANTO, NÃO CONCLUIU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA SÓCIOS, BEM COMO NÃO OBTEVE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO DE PROVAS E\/OU TÍTULOS PROMOVIDA PELA COOPERATIVA, ALÉM DE NÃO TER APRESENTADO PROVA DE QUE ESTÁ INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NA ESPECIALIDADE PRETENDIDA - DERMATOLOGIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ARTIGO 3 DO ESTATUTO DA COOPERATIVA. DECISÃO OBJURGADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA RECORRIDA E DO PERIGO DE DANO. DECISUM REFORMADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0024481-81.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO \"\"PACTA SUNT SERVANDA\"\". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO \"\"PACTA SUNT SERVANDA\"\". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). COBRANÇA INDEVIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806790-09.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA E POSSIBILITOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ART. 99 E SS., DO CPC\/15. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NEGATIVA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA E POSSIBILITOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ARTIGO 99 E SS., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NEGATIVA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800492-64.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A CONTINUAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. OBJETOS APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM A HABITUALIDADE, SENDO PREMENTE A PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo de constatação e declarações colhidas durante o inquérito policial, em especial, a confissão do paciente, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela tentativa de evitar a continuação da prática delituosa. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A CONTINUAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. OBJETOS APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM A HABITUALIDADE, SENDO PREMENTE A PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo de constatação e declarações colhidas durante o inquérito policial, em especial, a confissão do paciente, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela tentativa de evitar a continuação da prática delituosa.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705260-66.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA RÉ\/RECORRENTE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXIGIDA POR LEI E REGULAMENTADA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM E DE TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO INJUSTAMENTE SUPORTADA PELA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O ART. 27 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA RÉ\/RECORRENTE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXIGIDA POR LEI E REGULAMENTADA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM E DE TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO INJUSTAMENTE SUPORTADA PELA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA O ARTIGO 27 DO CDC.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0005391-71.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80\/2014. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026 CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1026 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719716-84.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, CP) POR DUAS VEZES. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, I E IV C\/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO2, I E IV, CP) POR DUAS VEZES. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, PARAGRAFO2, I E IV C\/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0004102-16.2007.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. DESNECESSIDADE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a DA CF. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DO SERVIÇO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. DESNECESSIDADE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, a DA CF. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DO SERVIÇO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0710571-04.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE VERSAVAM SOBRE COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO DE LICITAÇÃO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES DECLARANDO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA CONFIRMADA À ÉPOCA PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DE LEI SUPERVENIENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM APLICAÇÃO IMEDIATA NO MÊS DE REGÊNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICAÇÃO A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE AQUELES EM QUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO. À LUZ DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA (AgRg no REsp 1482821\/RS,). CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RELAÇÃO CONTRATUAL). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO: \"\"(...) devem ser observados os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, objetivando se amoldar a recente julgado (RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221 PR), cujo tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos é o 905, onde fora fixado uma série de teses relacionadas às condenações contra a Fazenda, após decisão do Supremo Tribunal Federal (...)\"\". DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO PARA RECONHECER QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA FORA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELO TRIBUNAL, CONTUDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ATUALIZAR A DÍVIDA PRINCIPAL (R$ 4.549.897,02) CONSOANTE O JULGADO DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.492.221 PR).","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE VERSAVAM SOBRE COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO DE LICITAÇÃO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES DECLARANDO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA CONFIRMADA À ÉPOCA PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DE LEI SUPERVENIENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM APLICAÇÃO IMEDIATA NO MÊS DE REGÊNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APLICAÇÃO A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE AQUELES EM QUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO. À LUZ DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA (AgRg no REsp 1482821\/RS,). CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RELAÇÃO CONTRATUAL). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO: \"\"(...) devem ser observados os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, objetivando se amoldar a recente julgado (RECURSO ESPECIAL N 1492221 PR), cujo tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos é o 905, onde fora fixado uma série de teses relacionadas às condenações contra a Fazenda, após decisão do Supremo Tribunal Federal (...)\"\".","judgment_text":" DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO PARA RECONHECER QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA FORA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELO TRIBUNAL, CONTUDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ATUALIZAR A DÍVIDA PRINCIPAL (R$ 4549897,02) CONSOANTE O JULGADO DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1492221 PR)","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709472-28.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E ESTELIONATO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO PRÓPRIO APELANTE EM QUE ATESTA A CONFIANÇA DA VÍTIMA NA SUA CONDUTA. AFASTAR DO CÁLCULO DA PENA O AUMENTO REFERENTE AO FURTO NOTURNO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O FATO DE O DELITO SER QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. MOMENTOS DIFERENTES DA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MODULADORA MANTIDA NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E AFASTADA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PLEITO DE NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. MULTA AQUÉM DO VALOR CORRETO PARA APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E ESTELIONATO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO PRÓPRIO APELANTE EM QUE ATESTA A CONFIANÇA DA VÍTIMA NA SUA CONDUTA. AFASTAR DO CÁLCULO DA PENA O AUMENTO REFERENTE AO FURTO NOTURNO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O FATO DE O DELITO SER QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. MOMENTOS DIFERENTES DA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MODULADORA MANTIDA NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E AFASTADA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. PLEITO DE NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. MULTA AQUÉM DO VALOR CORRETO PARA APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803713-89.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ORDEM QUE DEVE SER MANTIDA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ORDEM QUE DEVE SER MANTIDA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802838-22.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ART. 239, § 1º, DO CPC\/2015. PRECEDENTES DO STJ. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ARTIGO 239, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PRECEDENTES DO STJ. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001012-73.2011.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. PREVISÃO DO ART. 485, III DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. PREVISÃO DO ARTIGO 485, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805833-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE ONZE MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Uma vez encerrada a fase instrutória, o alegado excesso de prazo para formação da culpa se encontra superado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 2 Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 Writ conhecido e denegado.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE ONZE MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Uma vez encerrada a fase instrutória, o alegado excesso de prazo para formação da culpa se encontra superado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 2 Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público.","judgment_text":" 3 Writ conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703959-50.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80\/94. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO SEM DEMONSTRAÇÃO DO EXATO PROVEITO ECONÔMICO. NATUREZA DA DEMANDA QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80\/94. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO SEM DEMONSTRAÇÃO DO EXATO PROVEITO ECONÔMICO. NATUREZA DA DEMANDA QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REEXAME DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"9000093-62.2018.8.02.0900","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL SEGESP N. 01\/2013. CANDIDATOS APROVADOS, INTEGRANTES DA RESERVA TÉCNICA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CONCURSO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE NOMEAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR. PERIGO DE DANO INVERSO VERIFICADO NA HIPÓTESE. EXCESSIVO ÔNUS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INSERTO NO ART. 300, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL SEGESP NUMERO 01\/2013. CANDIDATOS APROVADOS, INTEGRANTES DA RESERVA TÉCNICA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CONCURSO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE NOMEAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR. PERIGO DE DANO INVERSO VERIFICADO NA HIPÓTESE. EXCESSIVO ÔNUS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INSERTO NO ARTIGO 300, PARAGRAFO3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805050-16.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA. HABITUALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Paciente preso em flagrante com pequena quantidade de maconha e crack, além de apetrechos para divisão e armazenamento de drogas, tendo admitido que adquirira quantidade muito superior, equivalente a cerca de dois mil reais e apontando fornecedor fixo. II - A prisão cautelar está devidamente arrimada a bem da ordem pública, seja em função da grande quantidade de droga comercializada, seja pelo risco concreto de reiteração delitiva, ante a habitualidade da atuação do paciente, que supostamente distribuía entorpecentes na localidade há anos. III - Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA. HABITUALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Paciente preso em flagrante com pequena quantidade de maconha e crack, além de apetrechos para divisão e armazenamento de drogas, tendo admitido que adquirira quantidade muito superior, equivalente a cerca de dois mil reais e apontando fornecedor fixo. II - A prisão cautelar está devidamente arrimada a bem da ordem pública, seja em função da grande quantidade de droga comercializada, seja pelo risco concreto de reiteração delitiva, ante a habitualidade da atuação do paciente, que supostamente distribuía entorpecentes na localidade há anos.","judgment_text":" III - Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803025-30.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSO CIVIL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. DIVERSAS DEMANDAS EXISTENTES. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ARRESTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CIVIL. PROCESSO CIVIL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. DIVERSAS DEMANDAS EXISTENTES. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ARRESTO. POSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806848-12.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DECRETADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL. ATO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, JÁ CONDENADO NOUTRO FEITO CRIMINAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR FATO ANÁLOGO AO PRESENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DECRETADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL. ATO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, JÁ CONDENADO NOUTRO FEITO CRIMINAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR FATO ANÁLOGO AO PRESENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001329-62.2011.8.02.0056","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS IMPRONUNCIADOS NA EXECUÇÃO DOS CRIMES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS IMPRONUNCIADOS NA EXECUÇÃO DOS CRIMES.","judgment_text":" RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806736-43.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE HOUVE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MEMBRO DO FUNAI NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR PARA A FUNAI DEMONSTRAR INTERESSE EM PARTICIPAR DO FEITO, REDESIGNANDO A AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. TESTEMUNHAS QUE SE SENTEM AMEAÇADAS PELO PACIENTE, SENDO PREMENTE A SUA SEGREGAÇÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICADA. MAGISTRADO QUE VEM TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não restando comprovado o prejuízo sofrido pela defesa não há que se falar em nulidade, em especial quando foram tomadas providências para a assegurar a ampla defesa. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente se as testemunhas se sentem ameaçadas com a possibilidade de soltura do paciente. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa não se sustenta, tendo em vista que o juiz singular vem tomando as medidas necessárias para a conclusão do feito. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE HOUVE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MEMBRO DO FUNAI NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR PARA A FUNAI DEMONSTRAR INTERESSE EM PARTICIPAR DO FEITO, REDESIGNANDO A AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. TESTEMUNHAS QUE SE SENTEM AMEAÇADAS PELO PACIENTE, SENDO PREMENTE A SUA SEGREGAÇÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICADA. MAGISTRADO QUE VEM TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não restando comprovado o prejuízo sofrido pela defesa não há que se falar em nulidade, em especial quando foram tomadas providências para a assegurar a ampla defesa. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente se as testemunhas se sentem ameaçadas com a possibilidade de soltura do paciente. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa não se sustenta, tendo em vista que o juiz singular vem tomando as medidas necessárias para a conclusão do feito.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805903-25.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO CONSTATADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA QUE REVELA OUSADIA E DENOTA INTIMIDADE COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO CONSTATADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA QUE REVELA OUSADIA E DENOTA INTIMIDADE COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000720-88.2010.8.02.0032","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE, JULGADA E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA POSSE DO BEM A SER USUCAPIDO E CONDENANDO O AUTOR\/APELANTE A RETIRAR TODAS AS BENFEITORIAS EXISTENTES NA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA USUCAPIR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SE TRATA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL MANTIDA. APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE, JULGADA E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA POSSE DO BEM A SER USUCAPIDO E CONDENANDO O AUTOR\/APELANTE A RETIRAR TODAS AS BENFEITORIAS EXISTENTES NA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA USUCAPIR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SE TRATA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL MANTIDA. APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO PREPARO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0729593-14.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PROMOVE A RENOVAÇÃO DE SUA FROTA QUANDO OS BENS ATINGEM MAIS DE 12 MESES DE USO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ART. 690 DO RICMS ANALISADO EM CONJUNTO COM A CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO CONFAZ N. 64\/06. HABITUALIDADE CONSTATADA. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EVIDENCIADA. FATO GERADOR DO ICMS CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PROMOVE A RENOVAÇÃO DE SUA FROTA QUANDO OS BENS ATINGEM MAIS DE 12 MESES DE USO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 690 DO RICMS ANALISADO EM CONJUNTO COM A CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO CONFAZ NUMERO 64\/06. HABITUALIDADE CONSTATADA. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EVIDENCIADA. FATO GERADOR DO ICMS CONFIGURADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805860-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE SUSPENSEU A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DE VEÍCULO PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DIANTE DO ARTIGO 139 DO NCPC. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ ATÉ O MOMENTO DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE SUSPENSEU A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DE VEÍCULO PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DIANTE DO ARTIGO 139 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ ATÉ O MOMENTO DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714522-06.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800356-04.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INFORMAR A REALIZAÇÃO DE UM EXAME MÉDICO, OBJETO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 186, § 2º DO CPC\/15. INFORMAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONFIRMADA PELA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INFORMAR A REALIZAÇÃO DE UM EXAME MÉDICO, OBJETO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 186, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. INFORMAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONFIRMADA PELA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDA. DECISÃO REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707691-97.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, § 2º, DO CPC\/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 192, DO CTN, O QUAL VEDA A PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS OU RENDAS DO ESPÓLIO. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA CONJUNTA. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA, NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. VEDAÇÃO INSERTA NO CTN QUE NÃO ABRANGE O ITCMD. POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, OS QUAIS FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. SENTENÇA QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 659, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 192, DO CTN, O QUAL VEDA A PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS OU RENDAS DO ESPÓLIO. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA CONJUNTA. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA, NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. VEDAÇÃO INSERTA NO CTN QUE NÃO ABRANGE O ITCMD. POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, OS QUAIS FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. SENTENÇA QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0013936-93.2002.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PERÍCIA QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DE PORTE QUE O CASO EXIGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITISOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR ARBITRADO OBSERVANDO A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PERÍCIA QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DE PORTE QUE O CASO EXIGIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800543-75.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO SE REVELA LEGÍTIMO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O IMÓVEL ERA PONTO DE DROGAS. PRECEDENTES DO STJ E STF (RE 603616\/RO). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PROVADA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO SE REVELA LEGÍTIMO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O IMÓVEL ERA PONTO DE DROGAS. PRECEDENTES DO STJ E STF (RE 603616\/RO). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PROVADA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800671-63.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE CULPOSA DO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. 1 O crime de homicídio culposo, previsto no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe a descrição de uma conduta imprudente, negligente ou qualquer ato que demonstre que o agente provocou o resultado lesivo, previsto ou previsível. 2 Omissa a denúncia neste aspecto, a qual apenas narrou que o recorrido colidiu com a vítima, não revelando, por outro lado, qualquer exposição de fato criminoso, evidente que esta não atendeu às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, manifestamente inepta. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.","decision_description":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE CULPOSA DO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. 1 O crime de homicídio culposo, previsto no ARTIGO 302, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe a descrição de uma conduta imprudente, negligente ou qualquer ato que demonstre que o agente provocou o resultado lesivo, previsto ou previsível. 2 Omissa a denúncia neste aspecto, a qual apenas narrou que o recorrido colidiu com a vítima, não revelando, por outro lado, qualquer exposição de fato criminoso, evidente que esta não atendeu às exigências do ARTIGO 41 do Código de Processo Penal, manifestamente inepta.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700238-27.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709280-66.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÔNICO. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954\/2011. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÔNICO. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954\/2011. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805857-36.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721846-42.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.285\/2002, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.285\/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.285\/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6285\/2002, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6285\/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6285\/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0006295-39.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"23\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 109 DE 2001. SENTENÇA SINGELA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC\/73. DECISUM PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC\/2015. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR CARACTERIZADO. DESÍDIA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 109 DE 2001. SENTENÇA SINGELA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. DECISUM PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR CARACTERIZADO. DESÍDIA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0849683-46.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA COM O PROPÓSITO DE COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE AO INCÊNDIO E PÂNICO SPCIP NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO HOUVER INESCUSÁVEL OMISSÃO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DO ALUNATO E DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. DEVER DE ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. PRAZO QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL, DIANTE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA COM O PROPÓSITO DE COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE AO INCÊNDIO E PÂNICO SPCIP NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO HOUVER INESCUSÁVEL OMISSÃO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DO ALUNATO E DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. DEVER DE ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. PRAZO QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL, DIANTE DO CASO CONCRETO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0010623-41.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"23\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO (ENTENDIMENTO DO STJ - RE 586. 453\/SE e 583.050\/RS PUBLICADO NO DJE DE 06\/06\/2013). SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO N.º 62 DA SBDI-1. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO (ENTENDIMENTO DO STJ - RE 586. 453\/SE e 583050\/RS PUBLICADO NO DJE DE 06\/06\/2013). SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NUMERO 62 DA SBDI-1. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700352-77.2016.8.02.0048","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 198\/2001, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 198\/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 198\/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 198\/2001, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 198\/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 198\/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0084943-38.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais. SENTENÇA QUE extinguiu o processo, sem resolução dE mérito, TENDO EM VISTA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil de 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. TriangularizaÇÃO da relação processual que impõe a observância da súmula nº 240 do stj: \"\"a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu\"\". Enunciado que contempla o direito de ação, aspecto que se alinha com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada, a fim de que haja A REGULAR continuidade da tramitação do feito. RECURSO conhecidO e providO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/2015. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais. SENTENÇA QUE extinguiu o processo, sem resolução dE mérito, TENDO EM VISTA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, nos termos do ARTIGO 485, III do Código de Processo Civil de 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N 240 DO STJ POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. TriangularizaÇÃO da relação processual que impõe a observância da súmula n 240 do stj: \"\"a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu\"\". Enunciado que contempla o direito de ação, aspecto que se alinha com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada, a fim de que haja A REGULAR continuidade da tramitação do feito. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO conhecidO e providO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0700425-06.2016.8.02.0030","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO INDEVIDA. REJEITADA. CASO EM QUE A PARTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE MAS NÃO SE DEFENDEU. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A MÉDIA DO CONSUMO ESTAVA MUITO ABAIXO DO VALOR IMPUGNADO PELO AUTOR. APELAÇÃO DA CEAL ONDE ALEGA QUE NÃO ESTAVA TENDO ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR E POR ISSO AFERIA O CONSUMO POR MÉDIA. POSTERIOR COBRANÇA POR CONSUMO EFETIVO EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA MEDIÇÃO EM VALOR SUPERIOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO. UROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO INDEVIDA. REJEITADA. CASO EM QUE A PARTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE MAS NÃO SE DEFENDEU. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A MÉDIA DO CONSUMO ESTAVA MUITO ABAIXO DO VALOR IMPUGNADO PELO AUTOR. APELAÇÃO DA CEAL ONDE ALEGA QUE NÃO ESTAVA TENDO ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR E POR ISSO AFERIA O CONSUMO POR MÉDIA. POSTERIOR COBRANÇA POR CONSUMO EFETIVO EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA MEDIÇÃO EM VALOR SUPERIOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO. UROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500209-51.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A PAR DO CONCEITO LEGAL DADO PELA LEI 12.850\/2013. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. I - De acordo com a Lei n.º 7.677\/2015, do Estado de Alagoas (art. 2º, § 1º), só é competente a 17ª Vara Criminal da Capital quando houver indicativos da existência de organização criminosa, nos termos da Lei Federal n.º 12.850\/2013. Essa lei, por sua vez, define organização criminosa como \"\"a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional\"\" (art. 1º, § 1º). II - Assim, não basta a associação entre quatro ou mais pessoas para que se configure uma organização criminosa, pois até aí só estaremos diante de uma associação criminosa ou de mero concurso de pessoas. Somente se considera organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850\/2013, a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada, que seja caracterizada pela divisão de tarefas, elementos esses que não ficaram suficientemente demonstrados nos autos. III - Conflito negativo de competência resolvido para declarar a competência do Juízo suscitado.","decision_description":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO, EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A PAR DO CONCEITO LEGAL DADO PELA LEI 12850\/2013. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. I - De acordo com a Lei NUMERO 7677\/2015, do Estado de Alagoas (ARTIGO 2, PARAGRAFO 1), só é competente a 17ª Vara Criminal da Capital quando houver indicativos da existência de organização criminosa, nos termos da Lei Federal NUMERO 12850\/2013. Essa lei, por sua vez, define organização criminosa como \"\"a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional\"\" (ARTIGO 1, PARAGRAFO 1). II - Assim, não basta a associação entre quatro ou mais pessoas para que se configure uma organização criminosa, pois até aí só estaremos diante de uma associação criminosa ou de mero concurso de pessoas. Somente se considera organização criminosa, nos termos da Lei NUMERO 12850\/2013, a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada, que seja caracterizada pela divisão de tarefas, elementos esses que não ficaram suficientemente demonstrados nos autos.","judgment_text":" III - Conflito negativo de competência resolvido para declarar a competência do Juízo suscitado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0033724-78.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTA OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DE MÉRITO. NÃO HÁ QUESTIONAMENTO CONTRA LEI EM TESE. A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21\/2011 APENAS É CAUSA DE PEDIR PARA O RECONHECIMENTO DO ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. COBRANÇA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELAS ADIS N. 4.713\/DF E N. 4.628\/DF. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CF\/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CF\/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CF\/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CF\/88, ART. 155, § 2º, VI). EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DAS MENCIONADAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A ABSTENÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE COBRAR ICMS DO IMPETRANTE NAS HIPÓTESE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21\/2011 . DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTA OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DE MÉRITO. NÃO HÁ QUESTIONAMENTO CONTRA LEI EM TESE. A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ NUMERO 21\/2011 APENAS É CAUSA DE PEDIR PARA O RECONHECIMENTO DO ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. COBRANÇA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELAS ADIS NUMERO 4713\/DF E NUMERO 4628\/DF. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CF\/88, ARTIGO 155, PARAGRAFO 2, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CF\/88, ARTIGO 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CF\/88, ARTIGO 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CF\/88, ARTIGO 155, PARAGRAFO 2, VI). EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DAS MENCIONADAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A ABSTENÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE COBRAR ICMS DO IMPETRANTE NAS HIPÓTESE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ NUMERO 21\/2011 ","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0012498-17.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295, VI, C\/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C\/C ART. 267, I, DO CPC\/73. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação 0022469-26.2011.8.02.000, Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Segunda Câmara Cível, julgado em 14\/06\/2017) (grifo aditado)","decision_description":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, VI, C\/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 C\/C ARTIGO 267, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805170-59.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. FLAGRANTE RELAXADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, SENDO DECRETADA A PRISÃO DOMICILIAR - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RAIO ZERO. SUSCITADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. RAIO DE MONITORAÇÃO AMPLIADO NA ORIGEM. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA PRÓPRIA VÍTIMA, FACE A PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO AUTUADO, A QUAL É EXTRAÍDA DA EXACERBADA GRAVIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS SOB INVESTIGAÇÃO, E ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. UNANIMIDADE. I Habeas Corpus parcialmente prejudicado, porquanto um dos pedidos da impetração, consistente na ampliação do raio de monitoração eletrônica, foi acolhido\/deferido na origem. II - A retirada por completo da monitoração eletrônica do paciente, por outro lado, não se mostra medida adequada e razoável na espécie, considerando a periculosidade acentuada que lhe é atribuída, a qual é extraída a partir da exacerbada gravidade da conduta delitiva sob apuração na origem e dos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, que responde a outros dois feitos criminais. À vista de tais particularidades, faz-se necessário um acompanhamento estatal mais próximo e efetivo acerca da rotina do paciente. III - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. FLAGRANTE RELAXADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, SENDO DECRETADA A PRISÃO DOMICILIAR - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RAIO ZERO. SUSCITADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. RAIO DE MONITORAÇÃO AMPLIADO NA ORIGEM. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA PRÓPRIA VÍTIMA, FACE A PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO AUTUADO, A QUAL É EXTRAÍDA DA EXACERBADA GRAVIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS SOB INVESTIGAÇÃO, E ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. UNANIMIDADE. I Habeas Corpus parcialmente prejudicado, porquanto um dos pedidos da impetração, consistente na ampliação do raio de monitoração eletrônica, foi acolhido\/deferido na origem. II - A retirada por completo da monitoração eletrônica do paciente, por outro lado, não se mostra medida adequada e razoável na espécie, considerando a periculosidade acentuada que lhe é atribuída, a qual é extraída a partir da exacerbada gravidade da conduta delitiva sob apuração na origem e dos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, que responde a outros dois feitos criminais. À vista de tais particularidades, faz-se necessário um acompanhamento estatal mais próximo e efetivo acerca da rotina do paciente.","judgment_text":" III - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802915-31.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A MEDIDA IN LIMINE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A MEDIDA IN LIMINE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803125-87.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ CONCLUíDA PELO JUíZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NO SENTIDO DE SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ CONCLUíDA PELO JUíZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NO SENTIDO DE SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806841-20.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0713557-23.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALYNE SOARES OLIVEIRA E OUTROS: DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAIS NS. 6.251\/01, 6.252\/01, 6.253\/01 e 6.197\/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N. 561.836\/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910\/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CPC\/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC\/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESTES DISPOSITIVOS. APLICAÇÃO QUE ACABA POR VIOLAR O ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV DA CF\/88) POR ONERAR DEMASIADAMENTE O AUTOR QUE DEMANDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO NCPC). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500003-37.2018.8.02.0000 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALYNE SOARES OLIVEIRA E OUTROS: DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI NUMERO 8880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAIS NS. 6251\/01, 6252\/01, 6253\/01 e 6197\/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE NUMERO 561836\/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO n 20910\/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. URV. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ESTADO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015). RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3 E 6 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESTES DISPOSITIVOS. APLICAÇÃO QUE ACABA POR VIOLAR O ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5, XXXV DA CF\/88) POR ONERAR DEMASIADAMENTE O AUTOR QUE DEMANDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500003-3720188020000 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701787-38.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO COM A FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO COM A FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0721407-70.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. DESISTÊNCIA\/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU AS COLOCAÇÕES DOS APELADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. DESISTÊNCIA\/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU AS COLOCAÇÕES DOS APELADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACTERIZADO. À UNANIMIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805761-21.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE ORA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE DEFENDE SER IMPERIOSO O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 37 E 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV DO CPC\/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE ORA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE DEFENDE SER IMPERIOSO O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 37 E 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800207-71.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A VÁRIOS OUTROS PROCESSOS PELO MESMO DELITO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A VÁRIOS OUTROS PROCESSOS PELO MESMO DELITO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.","judgment_text":" REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800366-08.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E DO ENTORPECENTE. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E DO ENTORPECENTE. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.","judgment_text":" REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001277-83.2010.8.02.0094","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Verificando que o magistrado singular se absteve em analisar o pleito acusatório, decretando a prescrição virtual ao pleito e, consequentemente, a extinção de punibilidade do Estado, mediante instituto não admitido por nosso ordenamento jurídico, constata-se que a sentença recorrida resta eivada de nulidade absoluta. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA N 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Verificando que o magistrado singular se absteve em analisar o pleito acusatório, decretando a prescrição virtual ao pleito e, consequentemente, a extinção de punibilidade do Estado, mediante instituto não admitido por nosso ordenamento jurídico, constata-se que a sentença recorrida resta eivada de nulidade absoluta. 2.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701824-65.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000602-95.2013.8.02.0036","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CHEQUE. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CHEQUE. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724897-66.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE QUE NÃO SERIA ACOLHIDA MESMO SE EFETIVAMENTE TIVESSE SIDO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE QUE NÃO SERIA ACOLHIDA MESMO SE EFETIVAMENTE TIVESSE SIDO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805941-37.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE FIXADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE FIXADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0720251-08.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUTOR QUE, APÓS NÃO COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO MAGISTRADO, DEIXOU O FEITO ESTAGNADO POR QUASE TRÊS MESES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR IMPULSO AO FEITO, INFORMANDO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º DO CPC\/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUTOR QUE, APÓS NÃO COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO MAGISTRADO, DEIXOU O FEITO ESTAGNADO POR QUASE TRÊS MESES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR IMPULSO AO FEITO, INFORMANDO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, III, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720982-67.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA COM HIPERTROFIA MAMÁRIA, NECESSITANDO SE SUBMETER À CIRURGIA DE MAMOPLASTIA NÃO ESTÉTICA, MAS SIM REPARADORA. COMPROMETIMENTO DE SUA COLUNA VERTEBRAL. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CIRURGIA PLÁSTICA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DA ANS. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE. ATITUDE QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANSIEDADE E SOFRIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA COM HIPERTROFIA MAMÁRIA, NECESSITANDO SE SUBMETER À CIRURGIA DE MAMOPLASTIA NÃO ESTÉTICA, MAS SIM REPARADORA. COMPROMETIMENTO DE SUA COLUNA VERTEBRAL. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CIRURGIA PLÁSTICA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DA ANS. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE. ATITUDE QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANSIEDADE E SOFRIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805252-90.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO CONHECIDO E INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM QUE MERECE SER CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de ação ordinária, cujo objeto é a concessão da tutela antecipada, a fim de determinar que a parte ré suspenda o débito contestado, bem como, seja impedida de suspender o serviço de abastecimento de água na unidade consumidora. A liminar foi deferida na origem, sendo mantida nesta sede. Assim, considerando que a verossimilhança das alegações da agravada se encontram presentes, pois a água é essencial para a vida humana e o acesso a ela é direito fundamental, não podendo a concessionária cortar o fornecimento enquanto se discute a dívida.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO CONHECIDO E INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM QUE MERECE SER CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de ação ordinária, cujo objeto é a concessão da tutela antecipada, a fim de determinar que a parte ré suspenda o débito contestado, bem como, seja impedida de suspender o serviço de abastecimento de água na unidade consumidora. Assim, considerando que a verossimilhança das alegações da agravada se encontram presentes, pois a água é essencial para a vida humana e o acesso a ela é direito fundamental, não podendo a concessionária cortar o fornecimento enquanto se discute a dívida.","judgment_text":" A liminar foi deferida na origem, sendo mantida nesta sede","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500961-34.2008.8.02.0045","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA QUE CONSTA NA DENÚNCIA E FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRONÚNCIA, DEVENDO SER MANTIDA. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. FLAGRANTE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, POIS MAGISTRADA FAZ CONSTAR QUALIFICADORA JAMAIS CITADA NOS AUTOS, NEM MESMO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA AFASTADA. CORRIGIDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA QUE CONSTA NA DENÚNCIA E FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRONÚNCIA, DEVENDO SER MANTIDA. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. FLAGRANTE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, POIS MAGISTRADA FAZ CONSTAR QUALIFICADORA JAMAIS CITADA NOS AUTOS, NEM MESMO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA AFASTADA. CORRIGIDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0004843-46.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. RECURSO ESPECIAL JULGADO. EFEITOS EX NUNC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 44. RESOLUÇÃO Nº 19\/2007. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. RECURSO ESPECIAL JULGADO. EFEITOS EX NUNC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 44. RESOLUÇÃO N 19\/2007. ACOLHIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805893-78.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826\/03). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10826\/03). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000697-64.2009.8.02.0037","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, ART. 99, § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, INCISO III DA CF\/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS SINTEAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, ARTIGO 99, PARAGRAFO 3 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8, INCISO III DA CF\/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS SINTEAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO POR UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802530-83.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA QUE SE APERFEIÇOA SOMENTE COM O REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO IPTU QUE DEVE SER MANTIDA SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.","decision_description":"TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA QUE SE APERFEIÇOA SOMENTE COM O REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO IPTU QUE DEVE SER MANTIDA SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806893-16.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC\/2015. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. DECISÃO REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0096295-90.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700636-90.2018.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INVALIDEZ PERMANENTE DO ACIDENTADO, DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA SEGURADORA. SÚMULA 257 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INVALIDEZ PERMANENTE DO ACIDENTADO, DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA SEGURADORA. SÚMULA 257 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0729948-19.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACATADO. JUNTADA DO CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E A NÃO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA CARACTERIZADA. LESÃO À LIBERDADE CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. DEDUÇÃO INJUSTIFICADA E REITERADA QUE CONFIGURA ABALO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANTIDA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACATADO. JUNTADA DO CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E A NÃO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA CARACTERIZADA. LESÃO À LIBERDADE CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. DEDUÇÃO INJUSTIFICADA E REITERADA QUE CONFIGURA ABALO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANTIDA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801064-54.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802809-69.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU, INAUDITA ALTERA PARS, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, PARA DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS, IMEDIATAMENTE, ABSTENHAM-SE DE EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, RELACIONADAS AO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PORTUS, FICANDO IMPEDIDAS DE PROMOVEREM DESCONTOS QUE NÃO AQUELES REGULARES ATÉ ANTES DA CONDUTA DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DEVENDO A UNIÃO E TODAS AS PATROCINADORAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS - PBP1 VIR À LIDE. ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO ÀS FLS. 605\/608 DOS AUTOS EXPRESSANDO SEU INTERESSE DE INTERVIR NO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ E DO CAPUT DO ART. 45 DO CPC\/15. INOBSTANTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO EXIME ESTA CORTE DE ANALISAR AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE SE POSICIONAR SOBRE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O § 4º DO ART. 64 DO CPC\/15. REVELA-SE TEMERÁRIO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ADOTAR MEDIDAS QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELA AGRAVANTE, PORQUE ISSO, APESAR DE, A PRINCÍPIO, INDIVIDUALMENTE SER MAIS BENÉFICO AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO PLANO, CONJUNTAMENTE PODE VIR A PIORAR A SITUAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, LEVANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À SUA QUEBRA\/LIQUIDAÇÃO, EFEITO ESTE QUE SE REVERTERÁ EM DESFAVOR DE TODOS, INCLUSIVE DOS QUE, A PRIORI, SE BENEFICIARIAM COM A MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE DECIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU, INAUDITA ALTERA PARS, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, PARA DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS, IMEDIATAMENTE, ABSTENHAM-SE DE EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, RELACIONADAS AO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PORTUS, FICANDO IMPEDIDAS DE PROMOVEREM DESCONTOS QUE NÃO AQUELES REGULARES ATÉ ANTES DA CONDUTA DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DEVENDO A UNIÃO E TODAS AS PATROCINADORAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS - PBP1 VIR À LIDE. ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO ÀS FLS. 605\/608 DOS AUTOS EXPRESSANDO SEU INTERESSE DE INTERVIR NO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ E DO CAPUT DO ARTIGO 45 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. INOBSTANTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO EXIME ESTA CORTE DE ANALISAR AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE SE POSICIONAR SOBRE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. REVELA-SE TEMERÁRIO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ADOTAR MEDIDAS QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELA AGRAVANTE, PORQUE ISSO, APESAR DE, A PRINCÍPIO, INDIVIDUALMENTE SER MAIS BENÉFICO AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO PLANO, CONJUNTAMENTE PODE VIR A PIORAR A SITUAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, LEVANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À SUA QUEBRA\/LIQUIDAÇÃO, EFEITO ESTE QUE SE REVERTERÁ EM DESFAVOR DE TODOS, INCLUSIVE DOS QUE, A PRIORI, SE BENEFICIARIAM COM A MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE DECIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO FEDERAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000375-69.2013.8.02.0048","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666\/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 8 ANOS, PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CP, NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Sendo cominada ao réu a pena de 3 (três) anos de detenção, cumulada com 10 (dez) dias-multa, não há que se falar em ocorrência de prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia (09\/07\/2013) e a data da publicação da sentença condenatória (14\/09\/2018), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos previsto no art. 109, IV, do CP. III Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI 8666\/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 8 ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 109, IV, DO CODIGO PENAL, NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Sendo cominada ao réu a pena de 3 (três) anos de detenção, cumulada com 10 (dez) dias-multa, não há que se falar em ocorrência de prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia (09\/07\/2013) e a data da publicação da sentença condenatória (14\/09\/2018), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos previsto no ARTIGO 109, IV, do CODIGO PENAL.","judgment_text":" III Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806814-37.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1000,00 (MIL REAIS) AO DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707174-86.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 5ª CRE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. NOMEAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 5ª CRE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. NOMEAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0728353-53.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III, DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO NULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III, DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO NULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700909-83.2015.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO CONTRATADA, FATO QUE AFASTA A ANÁLISE DE SUA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEIS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. BIS IN IDEM. OCUPAÇÃO JÁ FOI LEVADA EM CONTA PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO CONTRATADA, FATO QUE AFASTA A ANÁLISE DE SUA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEIS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. BIS IN IDEM. OCUPAÇÃO JÁ FOI LEVADA EM CONTA PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0021835-93.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TLLF - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. MÉRITO: O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É CONSTITUÍDO PELO LANÇAMENTO; E O LANÇAMENTO SÓ SE TORNA DEFINITIVO APÓS A NOTIFICAÇÃO REGULAR DO SUJEITO PASSIVO. O MAGISTRADO A QUO COMETEU ERRO IN JUDICANDO AO CONFUNDIR A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COM A DATA DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação n.º 0016147-53.2012.8.02.0001, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, julgado em 08\/08\/2018)","decision_description":"DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TLLF - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. MÉRITO: O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É CONSTITUÍDO PELO LANÇAMENTO; E O LANÇAMENTO SÓ SE TORNA DEFINITIVO APÓS A NOTIFICAÇÃO REGULAR DO SUJEITO PASSIVO. O MAGISTRADO A QUO COMETEU ERRO IN JUDICANDO AO CONFUNDIR A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COM A DATA DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806609-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0013753-78.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A PRESENÇA DE EFETIVA VIGILÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA. FATOR QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. VETORIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REMODULADA EM FAVOR DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIELMENTE PROVIDO. I - Não merece prosperar a tese defensiva de crime impossível, ante a presença de efetiva vigilância no estabelecimento vítima, uma vez que esse fator não impede a consumação delitiva, mas tão somente a dificulta. II - O princípio da insignificância tem aplicação quando a conduta é destituída de relevância material, o que não depende apenas do valor inexpressivo do bem, mas do grau de ofensividade da conduta, que aqui é acentuado considerando-se que o apelante está rotineiramente envolvido em crimes contra o patrimônio, inclusive contando com mais de uma condenação criminal. III Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator e da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, é fato que o STJ pacificou a tese de que a moduladora do comportamento da vítima só pode ser avaliada de maneira neutra ou favorável ao réu. IV Tendo em vista que a confissão do réu foi utilizada para fundamentar a sentença condenatória, o recorrente faz jus à referida atenuante, conforme enunciado da súmula 545 do STJ. V Penalidade privativa de liberdade arbitrada ao réu redimensionada de acordo com as balizas legais. VI - Apelação conhecida parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A PRESENÇA DE EFETIVA VIGILÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA. FATOR QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. VETORIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REMODULADA EM FAVOR DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIELMENTE PROVIDO. I - Não merece prosperar a tese defensiva de crime impossível, ante a presença de efetiva vigilância no estabelecimento vítima, uma vez que esse fator não impede a consumação delitiva, mas tão somente a dificulta. II - O princípio da insignificância tem aplicação quando a conduta é destituída de relevância material, o que não depende apenas do valor inexpressivo do bem, mas do grau de ofensividade da conduta, que aqui é acentuado considerando-se que o apelante está rotineiramente envolvido em crimes contra o patrimônio, inclusive contando com mais de uma condenação criminal. III Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator e da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, é fato que o STJ pacificou a tese de que a moduladora do comportamento da vítima só pode ser avaliada de maneira neutra ou favorável ao réu. IV Tendo em vista que a confissão do réu foi utilizada para fundamentar a sentença condenatória, o recorrente faz jus à referida atenuante, conforme enunciado da súmula 545 do STJ. V Penalidade privativa de liberdade arbitrada ao réu redimensionada de acordo com as balizas legais.","judgment_text":" VI - Apelação conhecida parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000458-70.2013.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA. EXCLUSÃO DE UMA DAS CORRÉS E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEMANDADA FTC. ACOLHIDA PARCIALMENTE. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FTC E A UNISA. RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE TÉCNICA E SEGURANÇA DO TRABALHO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA. EXCLUSÃO DE UMA DAS CORRÉS E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEMANDADA FTC. ACOLHIDA PARCIALMENTE. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FTC E A UNISA. RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE TÉCNICA E SEGURANÇA DO TRABALHO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MODIFICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705733-52.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADA, IN CASU, A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADA, IN CASU, A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806471-41.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ÚTEIS, NOS MOLDES DO ART. 1.017, III, DO CPC. INDEFERIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PRETENDIDA. PROVA DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PEÇA OBRIGATÓRIA\/EXIGÍVEL OU VÍCIO PROCESSUAL A SER SANADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ÚTEIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1017, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PRETENDIDA. PROVA DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PEÇA OBRIGATÓRIA\/EXIGÍVEL OU VÍCIO PROCESSUAL A SER SANADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800327-11.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que falar em inidoneidade de fundamentação. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que falar em inidoneidade de fundamentação. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804803-06.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DECORRENTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DECORRENTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703682-63.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806582-25.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO c\/c TUTELA PROVISÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO c\/c TUTELA PROVISÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805515-25.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS MILITARES INDICADOS NO BGO N.º 096, DE 23 DE MAIO DE 2018, À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO O AUMENTO OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, A RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E TAMBÉM QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494\/97, ART. 1.059, DO CPC\/2015, ART. 1º, CAPUT E § 3º, DA LEI N.º 8.437\/1992, E ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016\/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS MILITARES INDICADOS NO BGO NUMERO 096, DE 23 DE MAIO DE 2018, À GRADUAÇÃO DE 2 SARGENTO. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO O AUMENTO OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, A RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E TAMBÉM QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2-B, DA LEI NUMERO 9494\/97, ARTIGO 1059, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, ARTIGO 1, CAPUT E PARAGRAFO 3, DA LEI NUMERO 8437\/1992, E ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI NUMERO 12016\/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0708498-54.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE SIMPLES. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO APTO A AMPARAR A FORMA QUALIFICADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A FIM DE VIABILIZAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - Não restando demonstrado nos autos a qualidade especial que se exige dos autores do crime de receptação qualificada, que no caso seria o exercício habitual de atividade comercial dos apelantes no exercício do seu mister, impõe-se o acolhimento do pleito recursal para desclassificar o tipo para receptação simples. 2 A teor da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, verificada a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099\/95, os autos devem ser baixados à 1ª instância para que a proposta seja formulada pelo Promotor de Justiça. 3 Recurso conhecido e provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE SIMPLES. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO APTO A AMPARAR A FORMA QUALIFICADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A FIM DE VIABILIZAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - Não restando demonstrado nos autos a qualidade especial que se exige dos autores do crime de receptação qualificada, que no caso seria o exercício habitual de atividade comercial dos apelantes no exercício do seu mister, impõe-se o acolhimento do pleito recursal para desclassificar o tipo para receptação simples. 2 A teor da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, verificada a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos do ARTIGO 89 da Lei 9099\/95, os autos devem ser baixados à 1ª instância para que a proposta seja formulada pelo Promotor de Justiça.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000308-82.2010.8.02.0057","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.035\/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N 6035\/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0708100-15.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DOS FILIADOS DA COOPERVAN QUE HOUVESSEM SIDO APREENDIDOS, EM VIRTUDE DE AUTUAÇÃO DECORRENTE DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 2º, IV DA LEI ESTADUAL N.º 6.267\/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.151\/2010, JULGANDO IMPROCEDENTE, CONTUDO, O PLEITO REMANESCENTE, DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES INDEVIDAS DO PRAZO REFERENTE AO ITEM 2.1.1 DO EDITAL AMGESP N.º 005\/09 COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DAS PERMISSÕES IRREGULARES. INEXISTÊNCIA DE APELO DA PARTE IMPETRANTE. DISCUSSÃO QUE CINGE-SE À ORDEM DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE HAVIAM SIDO APREENDIDOS COM BASE NO ART. 2º, IV DA LEI ESTADUAL N.º 6.267\/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.151\/2010. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL PELO TRIBUNAL PLENO, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500320-69.2017.8.02.0000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO SOBRE A QUESTÃO. EM QUE PESE SE RECONHEÇA A INVALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM FULCRO NO ART. 2º, IV DA LEI ESTADUAL N.º 6.267\/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.151\/2010, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUANDO DETERMINA A LIBERAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS APREENDIDOS DE PROPRIEDADE DE FILIADOS DA COOPPERVAN, UMA VEZ QUE APENAS CONSTA DOS AUTOS A PROVA DE UMA APREENSÃO VEICULAR (FL. 37), SENDO CERTO QUE SE TRATA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL A PROVA DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA. APENAS HÁ COMO SE RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS CUJA APREENSÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE VISA INVALIDAR É FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUAL, DESSA FORMA, NECESSITA SER DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE QUE NELA APENAS CONSTE ORDEM DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO REFERENTE AO \"\"AUTO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEIS\/ÔNIBUS\/CAMINHÕES\"\" ACOSTADO À FL. 37. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DOS FILIADOS DA COOPERVAN QUE HOUVESSEM SIDO APREENDIDOS, EM VIRTUDE DE AUTUAÇÃO DECORRENTE DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267\/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151\/2010, JULGANDO IMPROCEDENTE, CONTUDO, O PLEITO REMANESCENTE, DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES INDEVIDAS DO PRAZO REFERENTE AO ITEM 211 DO EDITAL AMGESP NUMERO 005\/09 COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DAS PERMISSÕES IRREGULARES. INEXISTÊNCIA DE APELO DA PARTE IMPETRANTE. DISCUSSÃO QUE CINGE-SE À ORDEM DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE HAVIAM SIDO APREENDIDOS COM BASE NO ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267\/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151\/2010. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL PELO TRIBUNAL PLENO, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMERO 0500320-6920178020000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SÚMULA NUMERO 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO SOBRE A QUESTÃO. EM QUE PESE SE RECONHEÇA A INVALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM FULCRO NO ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267\/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151\/2010, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUANDO DETERMINA A LIBERAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS APREENDIDOS DE PROPRIEDADE DE FILIADOS DA COOPPERVAN, UMA VEZ QUE APENAS CONSTA DOS AUTOS A PROVA DE UMA APREENSÃO VEICULAR (FL. 37), SENDO CERTO QUE SE TRATA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL A PROVA DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA. APENAS HÁ COMO SE RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS CUJA APREENSÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE VISA INVALIDAR É FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUAL, DESSA FORMA, NECESSITA SER DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE QUE NELA APENAS CONSTE ORDEM DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO REFERENTE AO \"\"AUTO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEIS\/ÔNIBUS\/CAMINHÕES\"\" ACOSTADO À FL. 37.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724262-51.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FISCAIS DE RENDA QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. CARÁTER TRANSITÓRIO. VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE SÓ DEVE SER PAGA AOS FISCAIS DE RENDA AUTORES QUANDO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO LABOR EM PERÍODO NOTURNO. VANTAGEM QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS NOS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. 01 - O Adicional Noturno é uma parcela suplementar, paga além do salário e que tem por objetivo remunerar uma determinada condição mais gravosa ao servidor. Assim, ao realizar trabalho noturno, o obreiro deverá receber o adicional noturno porque o trabalho neste horário é prejudicial a sua saúde. Possui, por isso mesmo, natureza propter laborem, isto é, cuida-se de verba de caráter transitório e, por isso, devida em função do exercício de atividades no período noturno. 02 - Conjugando as disposições legais pertinentes, não me passa despercebido o raciocínio lógico-dedutivo no sentido de, sendo o Adicional Noturno umas das Vantagens Pecuniárias que integram a Remuneração dos Fiscais, o seu pagamento, também deveria ser realizado nas férias e demais afastamentos considerados como efetivo exercício, ou, ao menos, nos afastamentos que mencionem o direito de percepção de remuneração. 03 - Ao refletir sobre às minúcias da questão, creio que, sendo o Adicional Noturno, em sua própria essência\/natureza, uma vantagem remuneratória propter laborem, transitória, devida, justamente, em função do efetivo exercício das atividades do cargo no período noturno, não há como autorizar o seu pagamento tão somente porque a lei prescreve que em determinados afastamentos (férias, licenças e etc) o servidor deve ser considerado como se em efetivo exercícios estivesse, isso sem prejuízo da sua remuneração. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FISCAIS DE RENDA QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. CARÁTER TRANSITÓRIO. VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE SÓ DEVE SER PAGA AOS FISCAIS DE RENDA AUTORES QUANDO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO LABOR EM PERÍODO NOTURNO. VANTAGEM QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS NOS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. 01 - O Adicional Noturno é uma parcela suplementar, paga além do salário e que tem por objetivo remunerar uma determinada condição mais gravosa ao servidor. Assim, ao realizar trabalho noturno, o obreiro deverá receber o adicional noturno porque o trabalho neste horário é prejudicial a sua saúde. Possui, por isso mesmo, natureza propter laborem, isto é, cuida-se de verba de caráter transitório e, por isso, devida em função do exercício de atividades no período noturno. 02 - Conjugando as disposições legais pertinentes, não me passa despercebido o raciocínio lógico-dedutivo no sentido de, sendo o Adicional Noturno umas das Vantagens Pecuniárias que integram a Remuneração dos Fiscais, o seu pagamento, também deveria ser realizado nas férias e demais afastamentos considerados como efetivo exercício, ou, ao menos, nos afastamentos que mencionem o direito de percepção de remuneração. 03 - Ao refletir sobre às minúcias da questão, creio que, sendo o Adicional Noturno, em sua própria essência\/natureza, uma vantagem remuneratória propter laborem, transitória, devida, justamente, em função do efetivo exercício das atividades do cargo no período noturno, não há como autorizar o seu pagamento tão somente porque a lei prescreve que em determinados afastamentos (férias, licenças e etc) o servidor deve ser considerado como se em efetivo exercícios estivesse, isso sem prejuízo da sua remuneração. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES.","judgment_text":" DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806268-79.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRADO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRADO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801878-66.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804968-82.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO \"\"MABTHERA\"\". USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM \"\"PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA TROMBÓTICA\"\". IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. URGÊNCIA. ROL DA ANS QUE TEM CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO \"\"MABTHERA\"\". USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM \"\"PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA TROMBÓTICA\"\". IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. URGÊNCIA. ROL DA ANS QUE TEM CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805812-32.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZASSE O TRATAMENTO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IBRANCE (PALBOCICLIBE), NÃO APLICAÇÃO DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698 DO STJ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE NEGAR EXAMES E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ABORDAGEM TERAPÊUTICA DA PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO, UMA VEZ PREVISTA NO CONTRATO A COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZASSE O TRATAMENTO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IBRANCE (PALBOCICLIBE), NÃO APLICAÇÃO DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698 DO STJ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE NEGAR EXAMES E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ABORDAGEM TERAPÊUTICA DA PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO, UMA VEZ PREVISTA NO CONTRATO A COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804647-47.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRAZO COMUM PARA RECURSO. AUTOS RETIRADOS PELA PARTE ADVERSA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A RETIRADA DOS AUTOS FÍSICOS DE CARTÓRIO IMPEDE A ANÁLISE DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA AS PARTES SE INSURGIREM. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRAZO COMUM PARA RECURSO. AUTOS RETIRADOS PELA PARTE ADVERSA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A RETIRADA DOS AUTOS FÍSICOS DE CARTÓRIO IMPEDE A ANÁLISE DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA AS PARTES SE INSURGIREM. DECISÃO ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000096-07.2009.8.02.0054","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO EXPRESSA DOS ARTS. 65 E 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. IRRELEVANTE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO ATO SEXUAL RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO EXPRESSA DOS ARTS. 65 E 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS.","judgment_text":" IRRELEVANTE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO ATO SEXUAL RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702318-16.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800192-05.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA FÍSICA PARA CONCRETIZAR O INTENTO DELITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Recebida a denúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser consideradas, especialmente quando é verificado que o paciente se utilizou de violência física para subtrair o objeto pretendido. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA FÍSICA PARA CONCRETIZAR O INTENTO DELITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Recebida a denúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser consideradas, especialmente quando é verificado que o paciente se utilizou de violência física para subtrair o objeto pretendido.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800100-27.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE MERITÓRIA. QUESTIONADA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. ACENTUADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, ainda mais nesse momento de cognição sumária, inerente ao provimento liminar formulado, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, há de se dizer que o próprio paciente não nega o desentendimento havido com a vítima, tendo ele revelado, ademais, que puxou uma arma branca e golpeou duas pessoas, ferindo-as. Anote-se, inclusive, que o algoz do paciente foi socorrido e encaminhado ao hospital, em estado grave, tanto que sequer fora ouvido na sede inquisitorial. III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se desentendido com a vítima numa festa repleta de pessoas, tendo contra ela desferido, de modo surpresa, pelo menos dois golpes de arma branca, vindo a atingir não só o ofendido, como também uma outra pessoa que tentava apartar a briga. Observa-se, pois, que a conduta imputada ao paciente, além de muito grave, é deveras repugnante e revela menosprezo pela vida alheia, tendo sua ação efetivamente posto em risco a integridade física de terceiros, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade do agente, sobretudo a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE MERITÓRIA. QUESTIONADA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. ACENTUADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, ainda mais nesse momento de cognição sumária, inerente ao provimento liminar formulado, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, há de se dizer que o próprio paciente não nega o desentendimento havido com a vítima, tendo ele revelado, ademais, que puxou uma arma branca e golpeou duas pessoas, ferindo-as. Anote-se, inclusive, que o algoz do paciente foi socorrido e encaminhado ao hospital, em estado grave, tanto que sequer fora ouvido na sede inquisitorial. III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se desentendido com a vítima numa festa repleta de pessoas, tendo contra ela desferido, de modo surpresa, pelo menos dois golpes de arma branca, vindo a atingir não só o ofendido, como também uma outra pessoa que tentava apartar a briga. Observa-se, pois, que a conduta imputada ao paciente, além de muito grave, é deveras repugnante e revela menosprezo pela vida alheia, tendo sua ação efetivamente posto em risco a integridade física de terceiros, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade do agente, sobretudo a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço.","judgment_text":" V - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700550-06.2017.8.02.0202","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS DO 560 E 561 DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS DO 560 E 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806577-03.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO A QUO QUE AUTORIZOU A IMPETRANTE, ORA AGRAVADA, A CONTINUAR A RECOLHER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM VALOR FIXO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 406\/68, DETERMINANDO, AINDA, A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO ADVINDO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, TENDENTE A PROCEDER COM O RECOLHIMENTO DE ISS NOS TERMOS DO ART. 24, § 1º, V, DO CTM. PARTE RECORRIDA QUE POSSUI DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO SUA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. A EVENTUAL MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FÁTICAS QUE EMBASARAM A DECISÃO JUDICIAL DEVERÁ SER DEVIDAMENTE APURADA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO, APENAS, PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO RECORRENTE A INSTAURAR, CASO ENTENDA PERTINENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS A AVERIGUAR SE A PESSOA JURÍDICA RECORRIDA ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, RESSALVANDO-SE, TODAVIA, A IMPOSSIBILIDADE DA MUNICIPALIDADE INSCREVER EVENTUAIS DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO OBJETO DO MANDAMUS DE ORIGEM, ENQUANTO NÃO INSTAURADO E FINALIZADO O CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO A QUO QUE AUTORIZOU A IMPETRANTE, ORA AGRAVADA, A CONTINUAR A RECOLHER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM VALOR FIXO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI N 406\/68, DETERMINANDO, AINDA, A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO ADVINDO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, TENDENTE A PROCEDER COM O RECOLHIMENTO DE ISS NOS TERMOS DO ARTIGO 24, PARAGRAFO 1, V, DO CTM. PARTE RECORRIDA QUE POSSUI DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO SUA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. A EVENTUAL MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FÁTICAS QUE EMBASARAM A DECISÃO JUDICIAL DEVERÁ SER DEVIDAMENTE APURADA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO, APENAS, PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO RECORRENTE A INSTAURAR, CASO ENTENDA PERTINENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS A AVERIGUAR SE A PESSOA JURÍDICA RECORRIDA ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, RESSALVANDO-SE, TODAVIA, A IMPOSSIBILIDADE DA MUNICIPALIDADE INSCREVER EVENTUAIS DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO OBJETO DO MANDAMUS DE ORIGEM, ENQUANTO NÃO INSTAURADO E FINALIZADO O CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728925-38.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MONTANTE DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. COM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MONTANTE DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. COM EFEITOS MODIFICATIVOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717582-84.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB DISPÕE EM SEU ARTIGO 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700290-09.2016.8.02.0025","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE. PENAS REDIMENSIONADAS. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA QUE EXCLUIU A MAJORANTE DE ARMAMENTO IMPRÓPRIO DO ROL DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Reformulação da pena privativa de liberdade para corrigir excesso aritmético e redução proporcional da pena de multa. II - A existência de novatio legis in mellius (lei posterior mais favorável) retroage em favor do réu, na medida em que a Lei nº 13.654\/18 suprimiu o termo genérico referente ao emprego de arma do rol elencado no § 2º do art. 157 do Código Penal, acrescentando apenas o emprego de armamento de fogo na nova lista de majorantes prevista no § 2º-A do art. 157 do CP. Trata-se de hipótese de legislação posterior que beneficia o agente, aplicando-se aos fatos anteriores por força do art. 2º, parágrafo único do Código Penal. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE. PENAS REDIMENSIONADAS. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA QUE EXCLUIU A MAJORANTE DE ARMAMENTO IMPRÓPRIO DO ROL DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Reformulação da pena privativa de liberdade para corrigir excesso aritmético e redução proporcional da pena de multa. II - A existência de novatio legis in mellius (lei posterior mais favorável) retroage em favor do réu, na medida em que a Lei n 13654\/18 suprimiu o termo genérico referente ao emprego de arma do rol elencado no PARAGRAFO 2 do ARTIGO 157 do Código Penal, acrescentando apenas o emprego de armamento de fogo na nova lista de majorantes prevista no PARAGRAFO 2-A do ARTIGO 157 do CODIGO PENAL. Trata-se de hipótese de legislação posterior que beneficia o agente, aplicando-se aos fatos anteriores por força do ARTIGO 2, parágrafo único do Código Penal.","judgment_text":" III - Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806257-50.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSA IDENTIDADE. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DECISÃO DO JUÍZO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I O paciente responde por crime que comporta prisão, pois a pena máxima aplicada ao delito de falsa identidade extrapola o limite de quatro anos, como a prisão cautelar se mostra, ao menos até o momento, imprescindível para garantia da ordem pública, dado o seu histório criminal. II Habeas Corpus denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSA IDENTIDADE. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DECISÃO DO JUÍZO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I O paciente responde por crime que comporta prisão, pois a pena máxima aplicada ao delito de falsa identidade extrapola o limite de quatro anos, como a prisão cautelar se mostra, ao menos até o momento, imprescindível para garantia da ordem pública, dado o seu histório criminal.","judgment_text":" II Habeas Corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705541-22.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA O MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ARTIGO 20, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA O MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705541-46.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO RECONHECIDO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE TEVE COMO ORIGEM AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO RECONHECIDO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE TEVE COMO ORIGEM AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0710879-06.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800083-82.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕE A CONCESSÃO D A ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕE A CONCESSÃO D A ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804991-28.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. DECRETO SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE, JÁ CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM OUTROS 02 (DOIS) PROCESSOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. DECRETO SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE, JÁ CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM OUTROS 02 (DOIS) PROCESSOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800177-30.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PACIENTE SEGREGADO SEM QUE TENHA SIDO OUVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALVARÁ DE SOLTURA NÃO EXPEDIDO POR CONSTAR EM ABERTO MANDADO DE PRISÃO REFERENTE A OUTRO FEITO EM SEU DESFAVOR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR PROFERIDA. 1 Sendo verificado que o paciente não fora apresentado à autoridade judicial mesmo após passados 16 (dezesseis) dias da sua prisão em flagrante, resta caracterizado o excesso de prazo e o evidente constrangimento ilegal vivenciado. 2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PACIENTE SEGREGADO SEM QUE TENHA SIDO OUVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALVARÁ DE SOLTURA NÃO EXPEDIDO POR CONSTAR EM ABERTO MANDADO DE PRISÃO REFERENTE A OUTRO FEITO EM SEU DESFAVOR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR PROFERIDA. 1 Sendo verificado que o paciente não fora apresentado à autoridade judicial mesmo após passados 16 (dezesseis) dias da sua prisão em flagrante, resta caracterizado o excesso de prazo e o evidente constrangimento ilegal vivenciado.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000421-06.2012.8.02.0012","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 37 § 6º CF\/88. PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SENAP - SERVIÇO NACIONAL PROFISSIONALIZANTE. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO E O DANO ALEGADO PELA PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESCOLA CEDIDA ILEGALMENTE DE FORMA GRATUITA E VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 37 PARAGRAFO 6 CF\/88. PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SENAP - SERVIÇO NACIONAL PROFISSIONALIZANTE. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO E O DANO ALEGADO PELA PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESCOLA CEDIDA ILEGALMENTE DE FORMA GRATUITA E VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800609-55.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A decisão que lastreia o édito prisional impugnado apresenta-se bem fundamentada e encontra amplo arrimo nos autos. É que as peculiaridades do caso concreto reclamam a constrição cautelar da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, notadamente em se considerando a variedade, a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendida na espécie (setecentos e trinta gramas de maconha, quatro gramas de crack, dezoito gramas de cocaína, além de oito reais) e os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, que figura como réu em outro processo por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. II Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A decisão que lastreia o édito prisional impugnado apresenta-se bem fundamentada e encontra amplo arrimo nos autos. É que as peculiaridades do caso concreto reclamam a constrição cautelar da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, notadamente em se considerando a variedade, a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendida na espécie (setecentos e trinta gramas de maconha, quatro gramas de crack, dezoito gramas de cocaína, além de oito reais) e os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, que figura como réu em outro processo por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores.","judgment_text":" II Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700151-08.2018.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.775\/2017. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775\/2017. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0716220-13.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0718523-68.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO PELO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO PELO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806691-39.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE JÁ COMETEU OUTROS CRIMES CONTRA A VÍTIMA, POSSUINDO MEDIDA PROTETIVA EM SEU DESFAVOR. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A PROPRIA VITIMA E A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já cometeu outros crimes de natureza ainda mais grave contra a vítima. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE JÁ COMETEU OUTROS CRIMES CONTRA A VÍTIMA, POSSUINDO MEDIDA PROTETIVA EM SEU DESFAVOR. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A PROPRIA VITIMA E A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já cometeu outros crimes de natureza ainda mais grave contra a vítima. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800204-19.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826\/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE 05 (CINCO) MESES SEM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI N 10826\/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE 05 (CINCO) MESES SEM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0051733-93.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805995-03.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS E DE PATRONOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS E DE PATRONOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800028-40.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0062904-76.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES CULTURAIS PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.018\/1998. EDITAL DO CERTAME QUE É EXPRESSO AO ESTABELECER QUE A CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NÃO ASSEGURA O DIREITO À CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA SE IMISCUIR NA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES CULTURAIS PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6018\/1998. EDITAL DO CERTAME QUE É EXPRESSO AO ESTABELECER QUE A CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NÃO ASSEGURA O DIREITO À CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA SE IMISCUIR NA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802505-70.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira","ementa_text":"PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS EM REPARAR OS DANOS QUE FORAM CAUSADOS NA SAÚDE DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS EM REPARAR OS DANOS QUE FORAM CAUSADOS NA SAÚDE DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0720204-39.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. USO DE RIVOTRIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. USO DE RIVOTRIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806717-37.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000014-72.2015.8.02.0051","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2º, II, C\/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADOS NEGATIVAMENTE COM BASE EM JUSTIFICATIVAS INERENTES AO TIPO PENAL. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, D, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. PREVISÃO DE APENAS UMA MAJORANTE NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO SEPARADAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ASSALTOS PERPETRADOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. MOTIVO SUFICIENTE PARA AUMENTO DE 1\/4 DA PENA FINAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA INTEGRALMENTE. APELO DEFENSIVO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. II O simples argumento de que o réu \"\"agiu de forma consciente para praticar o crime\"\" não serve para negativar a culpabilidade do agente por ser inerente ao preceito primário contido no art. 157 do Código Penal. II O comportamento da vítima não pode ser avaliado em prejuízo do réu sob a justifica de que \"\"ela não contribuiu para a prática do delito\"\", sendo imperiosa a aplicação de posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. III Na segunda etapa da dosimetria, embora se reconheça que os réus confessaram o fato espontaneamente perante as autoridades policial e judicial, não há como reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal por força do entendimento contido no verbete sumular de nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. IV Havendo concurso de causas de aumento, o disposto no art. 68, parágrafo único do Código Penal somente tem aplicabilidade se o caso versar sobre majorantes previstas na parte especial do diploma. Não é, contudo, o que ocorre na hipótese, já que uma causa de aumento encontra previsão na parte especial (art. 157, § 2º, II, do CP em sua antiga redação) e outra na parte geral (art. 71 do CP) V Apelação Ministerial conhecida e provida. Apelação Defensiva conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, C\/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADOS NEGATIVAMENTE COM BASE EM JUSTIFICATIVAS INERENTES AO TIPO PENAL. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL. PREVISÃO DE APENAS UMA MAJORANTE NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO SEPARADAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ASSALTOS PERPETRADOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. MOTIVO SUFICIENTE PARA AUMENTO DE 1\/4 DA PENA FINAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA INTEGRALMENTE. APELO DEFENSIVO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. II O simples argumento de que o réu \"\"agiu de forma consciente para praticar o crime\"\" não serve para negativar a culpabilidade do agente por ser inerente ao preceito primário contido no ARTIGO 157 do Código Penal. II O comportamento da vítima não pode ser avaliado em prejuízo do réu sob a justifica de que \"\"ela não contribuiu para a prática do delito\"\", sendo imperiosa a aplicação de posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. III Na segunda etapa da dosimetria, embora se reconheça que os réus confessaram o fato espontaneamente perante as autoridades policial e judicial, não há como reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal por força do entendimento contido no verbete sumular de n 231, do Superior Tribunal de Justiça. IV Havendo concurso de causas de aumento, o disposto no ARTIGO 68, parágrafo único do Código Penal somente tem aplicabilidade se o caso versar sobre majorantes previstas na parte especial do diploma. Não é, contudo, o que ocorre na hipótese, já que uma causa de aumento encontra previsão na parte especial (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, do CODIGO PENAL em sua antiga redação) e outra na parte geral (ARTIGO 71 do CP) V Apelação Ministerial conhecida e provida.","judgment_text":" Apelação Defensiva conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700750-48.2015.8.02.0019","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. LEGALIDADE APENAS DE PARTE DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. APENAS UM DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS É VÁLIDO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVAVA SUPRIR NECESSIDADE EMERGENCIAL E COM DURAÇÃO RAZOÁVEL, CONFORME PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SOMENTE QUANDO O CONTRATO FOR DECLARADO NULO. LEI MUNICIPAL N. 221\/1997. LIMITAÇÃO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DE ENDEMIAS NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DE HIPÓTESES PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. NULIDADE. INCIDÊNCIA, NESTE CASO, DE FGTS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. LEGALIDADE APENAS DE PARTE DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. APENAS UM DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS É VÁLIDO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVAVA SUPRIR NECESSIDADE EMERGENCIAL E COM DURAÇÃO RAZOÁVEL, CONFORME PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SOMENTE QUANDO O CONTRATO FOR DECLARADO NULO. LEI MUNICIPAL NUMERO 221\/1997. LIMITAÇÃO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DE ENDEMIAS NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DE HIPÓTESES PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. NULIDADE. INCIDÊNCIA, NESTE CASO, DE FGTS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804869-15.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800409-48.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO RELAXADA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES. LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. SEGREGAÇÃO QUE PERDURA HÁ MENOS DE 06 (SEIS) MESES. IMINÊNCIA DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO RELAXADA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES. LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. SEGREGAÇÃO QUE PERDURA HÁ MENOS DE 06 (SEIS) MESES. IMINÊNCIA DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0725468-71.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C\/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. TESE DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ENTENDER QUE RESTOU CARACTERIZADO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, CONSTANTE NO ARTIGO 178 DO CC\/02. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVERIGUAR AS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C\/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. TESE DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ENTENDER QUE RESTOU CARACTERIZADO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, CONSTANTE NO ARTIGO 178 DO CC\/02. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVERIGUAR AS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000274-76.2011.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 206, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COBRADO, POR SE APLICAR O ART. 206, § 5º, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA DEMANDA EM ESPEQUE É O PREVISTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, HAJA VISTA QUE DEVE SER CONSIDERADA A NATUREZA DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - NOTA CRÉDITO INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA NOVAÇÃO NA AÇÃO EM TESTILHA, CONSIDERANDO QUE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS NÃO HOUVE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO, SENDO PACTUADO, TÃO SOMENTE, NO SENTIDO DE ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO DÉBITO E ENCARGOS, SEM, TODAVIA, MODIFICAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COBRADO, POR SE APLICAR O ARTIGO 206, PARAGRAFO 5, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA DEMANDA EM ESPEQUE É O PREVISTO NO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, HAJA VISTA QUE DEVE SER CONSIDERADA A NATUREZA DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - NOTA CRÉDITO INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA NOVAÇÃO NA AÇÃO EM TESTILHA, CONSIDERANDO QUE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS NÃO HOUVE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO, SENDO PACTUADO, TÃO SOMENTE, NO SENTIDO DE ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO DÉBITO E ENCARGOS, SEM, TODAVIA, MODIFICAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700354-55.2016.8.02.0013","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 - A ausência de contribuição da vítima não pode ser tida como desfavorável ao agente, consoante jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores. 3 Redimensionada a pena corporal, a pena de multa deve seguir a mesma sorte, aplicando-se os mesmos critérios do sistema trifásico e resguardando a proporcionalidade entre ambas. 4 Recurso conhecido e provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 - A ausência de contribuição da vítima não pode ser tida como desfavorável ao agente, consoante jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores. 3 Redimensionada a pena corporal, a pena de multa deve seguir a mesma sorte, aplicando-se os mesmos critérios do sistema trifásico e resguardando a proporcionalidade entre ambas.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701337-65.2015.8.02.0053","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO LIMITE MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A PATAMAR AQUÉM DA PENA MÍNIMA PREVISTA NA SEGUNDA ETAPA DO SEU CÁLCULO. PENA DE MULTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SANÇÃO PENAL. CARÁTER OBRIGATÓRIO. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO ENCARTADO NA EXPRESSÃO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO LIMITE MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A PATAMAR AQUÉM DA PENA MÍNIMA PREVISTA NA SEGUNDA ETAPA DO SEU CÁLCULO. PENA DE MULTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SANÇÃO PENAL. CARÁTER OBRIGATÓRIO. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO ENCARTADO NA EXPRESSÃO NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700012-75.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES IMPUTADOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EX OFFICIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343\/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI DA LEI 11.343\/06. PROCEDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução probatória, somados às circunstâncias do flagrante, consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado, não deixam dúvidas de que o recorrente não era mero usuário de drogas, mas traficante nos termos previstos no art. 33 da Lei 11.343\/2006, bem como de que praticou o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826\/03. II - Reformulação da pena intermediária de ambos os crimes, para afastar, ex officio, a agravante da reincidência, tendo em vista que as datas do trânsito em julgado dos delitos cometidos pelo acusado são posteriores a data da prática do delito em questão. III O acusado não atende aos requisitos do tráfico privilegiado, visto que ele já foi definitivamente condenado pela prática de outros dois delitos, quais sejam: roubo majorado e receptação. IV Afastada a causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei 11.343\/06, tendo em vista que não restou demonstrado que o indivíduo menor de idade, que estava com o acusado no momento do flagrante, tinha envolvimento com o crime de tráfico em comento. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES IMPUTADOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EX OFFICIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4 DA LEI 11343\/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI DA LEI 11343\/06. PROCEDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução probatória, somados às circunstâncias do flagrante, consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado, não deixam dúvidas de que o recorrente não era mero usuário de drogas, mas traficante nos termos previstos no ARTIGO 33 da Lei 11343\/2006, bem como de que praticou o delito previsto no ARTIGO 12 da Lei 10826\/03. II - Reformulação da pena intermediária de ambos os crimes, para afastar, ex officio, a agravante da reincidência, tendo em vista que as datas do trânsito em julgado dos delitos cometidos pelo acusado são posteriores a data da prática do delito em questão. III O acusado não atende aos requisitos do tráfico privilegiado, visto que ele já foi definitivamente condenado pela prática de outros dois delitos, quais sejam: roubo majorado e receptação. IV Afastada a causa de aumento prevista no ARTIGO 40, VI da Lei 11343\/06, tendo em vista que não restou demonstrado que o indivíduo menor de idade, que estava com o acusado no momento do flagrante, tinha envolvimento com o crime de tráfico em comento.","judgment_text":" V - Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000159-37.2015.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, II E IV, ART. 121, § 2º, II E IV C\/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Colhendo-se dos autos indícios suficientes de autoria extraídos das palavras da vítima sobrevivente, de um reconhecimento de pessoa por ela realizado e na confissão do réu na fase inquisitorial, o caderno processual não ampara a despronúncia perseguida pela defesa. II - Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, II E IV, ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, II E IV C\/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Colhendo-se dos autos indícios suficientes de autoria extraídos das palavras da vítima sobrevivente, de um reconhecimento de pessoa por ela realizado e na confissão do réu na fase inquisitorial, o caderno processual não ampara a despronúncia perseguida pela defesa.","judgment_text":" II - Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0717958-07.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. ENDEREÇO INFORMADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE A PARTE AUTORA ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA EFETIVIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DAS PETIÇÕES APRESENTADAS. SENTENÇA PREMATURA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. ENDEREÇO INFORMADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE A PARTE AUTORA ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA EFETIVIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DAS PETIÇÕES APRESENTADAS. SENTENÇA PREMATURA NA HIPÓTESE","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700580-87.2018.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. LEI Nº 13.146\/2015, QUE ALTEROU O ART. 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE RESTOU IGNORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, BEM COMO DE OITIVA DO APOIADO E SEUS APOIADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.783-A, § 3º DO CC. ERRO IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE SEGUIR O ADEQUADO RITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. LEI N 13146\/2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 1783-A DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE RESTOU IGNORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, BEM COMO DE OITIVA DO APOIADO E SEUS APOIADORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1783-A, PARAGRAFO 3 DO CC. ERRO IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE SEGUIR O ADEQUADO RITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701707-58.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE DIREITO DA UNEAL, NAS VAGAS DESTINADAS AOS ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. SISTEMA DE COTAS. ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA, HAJA VISTA SEU CARÁTER ASSISTENCIAL E A INEXISTÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. ALUNO QUE CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA, EXCETO O 3º E 4º BIMESTRES DO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO, CURSADO EM ESCOLA CENECISTA. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE DIREITO DA UNEAL, NAS VAGAS DESTINADAS AOS ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. SISTEMA DE COTAS. ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA, HAJA VISTA SEU CARÁTER ASSISTENCIAL E A INEXISTÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. ALUNO QUE CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA, EXCETO O 3 E 4 BIMESTRES DO 1 ANO DO ENSINO MÉDIO, CURSADO EM ESCOLA CENECISTA. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0706417-35.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803703-45.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$1000,00 (MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806668-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0734129-97.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE PSICÓLOGO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE N.º 004\/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE PSICÓLOGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE PSICÓLOGO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE NUMERO 004\/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE PSICÓLOGO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804086-23.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DE UMA DAS EXECUTADAS NO SISTEMA INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ OBTIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA LOCALIZAÇÃO\/BLOQUEIO DE BENS. MEDIDA MUITO MAIS ABRANGENTE DO QUE A SIMPLES CONSECUÇÃO DO ENDEREÇO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A CONSULTA AO SISTEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DE UMA DAS EXECUTADAS NO SISTEMA INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ OBTIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA LOCALIZAÇÃO\/BLOQUEIO DE BENS. MEDIDA MUITO MAIS ABRANGENTE DO QUE A SIMPLES CONSECUÇÃO DO ENDEREÇO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A CONSULTA AO SISTEMA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704051-86.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL DOS PRODUTOS TRANSPORTADOS SE ENCONTRAR VENCIDO. A RETENÇÃO ORIUNDA DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DEVE DURAR APENAS O TEMPO NECESSÁRIO PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL DOS PRODUTOS TRANSPORTADOS SE ENCONTRAR VENCIDO. A RETENÇÃO ORIUNDA DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DEVE DURAR APENAS O TEMPO NECESSÁRIO PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA NUMERO 323 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMESSA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806062-65.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA A R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA A R$15000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800507-33.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, C\/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MAGISTRADO MOTIVOU A DECISÃO COM AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. PACIENTE DEMONSTROU INCLINAÇÃO PARA PRÁTICAS DELITIVAS. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II, C\/C ARTIGO 14 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MAGISTRADO MOTIVOU A DECISÃO COM AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. PACIENTE DEMONSTROU INCLINAÇÃO PARA PRÁTICAS DELITIVAS. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805742-15.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais) não se mostra abusivo porém, faz-se necessário sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais) não se mostra abusivo porém, faz-se necessário sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804656-09.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO EDITAL N.º 004\/2014. CARGO DE ENFERMEIRO ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, EM NÚMERO SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. PRETERIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO EDITAL NUMERO 004\/2014. CARGO DE ENFERMEIRO ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, EM NÚMERO SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. PRETERIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" SEGURANÇA CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0713496-65.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA, CUJO TEOR HAVIA INDEFERIDO A PRETENSÃO DOS AUTORES À OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO NA HIERARQUIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTÉM OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, EXPRESSAMENTE, A DECISÃO JUDICIAL DECORRENTE DA AÇÃO N.º 0004247-59.2001.8.02.0001, ESCLARECENDO QUE O OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0004247-59.2001.8.02.0001 E DOS ACÓRDÃOS N.ºS 2.206\/2002 E 2.679\/2005 TRATAVAM APENAS DA PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR, INEXISTINDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE PROMOÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE RETROAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DOS ORA EMBARGANTES NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS NÃO GARANTE, DE IMEDIATO, O DIREITO AOS MILITARES ENVOLVIDOS À PROMOÇÃO. NESSE SENTIDO, O DECISUM OBJURGADO CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES NÃO TÊM DIREITO À PROMOÇÃO, POIS, PARA POSSUÍ-LO, OS MILITARES NECESSITARIAM HAVER ATESTADO QUE EFETIVAMENTE FORAM PRETERIDOS, PROVANDO, PORTANTO, QUE, NA ÉPOCA EM QUE ALEGAM QUE DEVERIAM TER SIDO PROMOVIDOS, PREENCHIAM OS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROMOÇÃO, MAS DEIXARAM DE ASCENDER EM VIRTUDE DE A VAGA TER SIDO PREENCHIDA POR OUTRO MILITAR EM SITUAÇÃO MENOS FAVORÁVEL ÀQUELA EM QUE SE ENCONTRAM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA, CUJO TEOR HAVIA INDEFERIDO A PRETENSÃO DOS AUTORES À OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO NA HIERARQUIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTÉM OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, EXPRESSAMENTE, A DECISÃO JUDICIAL DECORRENTE DA AÇÃO NUMERO 0004247-5920018020001, ESCLARECENDO QUE O OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA NUMERO 0004247-5920018020001 E DOS ACÓRDÃOS NUMEROS 2206\/2002 E 2679\/2005 TRATAVAM APENAS DA PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR, INEXISTINDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE PROMOÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE RETROAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DOS ORA EMBARGANTES NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS NÃO GARANTE, DE IMEDIATO, O DIREITO AOS MILITARES ENVOLVIDOS À PROMOÇÃO. NESSE SENTIDO, O DECISUM OBJURGADO CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES NÃO TÊM DIREITO À PROMOÇÃO, POIS, PARA POSSUÍ-LO, OS MILITARES NECESSITARIAM HAVER ATESTADO QUE EFETIVAMENTE FORAM PRETERIDOS, PROVANDO, PORTANTO, QUE, NA ÉPOCA EM QUE ALEGAM QUE DEVERIAM TER SIDO PROMOVIDOS, PREENCHIAM OS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROMOÇÃO, MAS DEIXARAM DE ASCENDER EM VIRTUDE DE A VAGA TER SIDO PREENCHIDA POR OUTRO MILITAR EM SITUAÇÃO MENOS FAVORÁVEL ÀQUELA EM QUE SE ENCONTRAM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0734273-71.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, V DO CPC. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DISPOSTA NO ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DISPOSTA EM SENTENÇA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485, V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DISPOSTA NO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DISPOSTA EM SENTENÇA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704912-66.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700367-85.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE EXCESSIVA E ABUSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE EXCESSIVA E ABUSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0730350-03.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO EX OFFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PARCELAS VINCENDAS QUE DEVEM CORRESPONDER A UMA PRESTAÇÃO ANUAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PLEITO PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO PARA O ESTADO DE ORIGEM DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REQUERIMENTO NÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO EM TRÂMITE ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO EX OFFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PARCELAS VINCENDAS QUE DEVEM CORRESPONDER A UMA PRESTAÇÃO ANUAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PLEITO PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO PARA O ESTADO DE ORIGEM DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REQUERIMENTO NÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO EM TRÂMITE ACERCA DA MATÉRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702165-28.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA PREVIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA QUE NÃO REFLETEM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP N.º 1492221\/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA PREVIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA QUE NÃO REFLETEM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP NUMERO 1492221\/PR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800162-67.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0051208-14.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. NÃO ACATADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. NÃO ACOLHIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA DE MUDANÇA EM DECORRÊNCIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE AFASTAMENTO\/REVISÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACATADO. PENALIDADE DEVIDA EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA. QUANTUM MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. NÃO ACOLHIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA DE MUDANÇA EM DECORRÊNCIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE AFASTAMENTO\/REVISÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACATADO. PENALIDADE DEVIDA EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA. QUANTUM MANTIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803475-70.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO LIMINAR PARA BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL. VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). POSSIBILIDADE. 01 Considerando que a quantia a ser recebida pelo Município de Igaci é oriunda do antigo FUNDEF e, observando as regras contidas nas leis respectivas, entendo que parte dele há de ser rateado pelos professores que, na época do repasse equivocado pelo Governo Federal, exerciam atividade laboral junto à municipalidade, salvo se, evidentemente, naquele momento, restar comprovado que o município teve que arcar com possíveis ônus advindos do repasse \"\"a menor\"\" das verbas do fundo, questão esta que há de ser ponderada após uma escorreita instrução processual. 02 - O bloqueio pleiteado pela agravante seria prudente no momento, já que salvaguardaria possível direito da classe a ser alcançado no provimento final da demanda, levando em consideração, principalmente, que os valores percebidos pelo Município podem ser a qualquer tempo utilizado pelo gestor, dificultando possível execução de Sentença. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO LIMINAR PARA BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL. VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). POSSIBILIDADE. 01 Considerando que a quantia a ser recebida pelo Município de Igaci é oriunda do antigo FUNDEF e, observando as regras contidas nas leis respectivas, entendo que parte dele há de ser rateado pelos professores que, na época do repasse equivocado pelo Governo Federal, exerciam atividade laboral junto à municipalidade, salvo se, evidentemente, naquele momento, restar comprovado que o município teve que arcar com possíveis ônus advindos do repasse \"\"a menor\"\" das verbas do fundo, questão esta que há de ser ponderada após uma escorreita instrução processual. 02 - O bloqueio pleiteado pela agravante seria prudente no momento, já que salvaguardaria possível direito da classe a ser alcançado no provimento final da demanda, levando em consideração, principalmente, que os valores percebidos pelo Município podem ser a qualquer tempo utilizado pelo gestor, dificultando possível execução de Sentença.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0721294-77.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6456\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0013899-66.2002.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. REGRA. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. PECULIARIDADES DO CASO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DAS RAZÕES CONTIDAS NO APELO INTERPOSTO CONTRA DEMANDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. REGRA. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. PECULIARIDADES DO CASO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DAS RAZÕES CONTIDAS NO APELO INTERPOSTO CONTRA DEMANDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR INDEVIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805547-30.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE APLICAVA GRAVES TORTURAS EM SEUS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE APLICAVA GRAVES TORTURAS EM SEUS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806327-67.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO SUPERVENIENTE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO, AO TEMPO EM QUE DEFERIU A MEDIDA APREENSÓRIA DOS BENS OBJETOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A CONVERSÃO REQUERIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. A FACULDADE DE CONVERTER O FEITO DE DEMANDA APREENSÓRIA EM EXECUÇÃO SOMENTE PODE SER DEFERIDA APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE APREENDER O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911\/1969. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EM CONTRAPARTIDA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AGRAVADA NÃO SE INSURGE EM FACE DA CONVERSÃO REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, DE ACORDO COM O ART. 190 DO CPC\/2015, É POSSÍVEL A MUDANÇA NO PROCEDIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. PEDIDO DE INCLUSÃO DE AVALISTA. INDEFERIDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PLEITO INSERTO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA NÃO INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO SUPERVENIENTE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO, AO TEMPO EM QUE DEFERIU A MEDIDA APREENSÓRIA DOS BENS OBJETOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A CONVERSÃO REQUERIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. A FACULDADE DE CONVERTER O FEITO DE DEMANDA APREENSÓRIA EM EXECUÇÃO SOMENTE PODE SER DEFERIDA APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE APREENDER O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI N 911\/1969. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EM CONTRAPARTIDA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AGRAVADA NÃO SE INSURGE EM FACE DA CONVERSÃO REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 190 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, É POSSÍVEL A MUDANÇA NO PROCEDIMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM. PEDIDO DE INCLUSÃO DE AVALISTA. INDEFERIDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PLEITO INSERTO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA NÃO INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007665-76.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DO IMÓVEL NO RESPECTIVO CARTÓRIO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGUE O REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO ACATADA. OBRIGAÇÃO INERENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. REJEITADA. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE DENOTA PREJUÍZO EMOCIONAL. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DO IMÓVEL NO RESPECTIVO CARTÓRIO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGUE O REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO ACATADA. OBRIGAÇÃO INERENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. REJEITADA. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE DENOTA PREJUÍZO EMOCIONAL. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0707982-97.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804825-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAREM A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFISSÃO DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAREM A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFISSÃO DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0727149-37.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO MONETÁRIA OPERADA PELA LEI 8.880\/1994 DEIXA DE EXISTIR NO MOMENTO EM QUE EDITADA LEI, NO ENTE FEDERATIVO, QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STF. O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCREVE INTEGRALMENTE SE PASSADOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO MONETÁRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA, EM SESSÃO AMPLIADA DE JULGAMENTO. IN CASU, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE EM EQUIDADE E VISANDO GARANTIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO MONETÁRIA OPERADA PELA LEI 8880\/1994 DEIXA DE EXISTIR NO MOMENTO EM QUE EDITADA LEI, NO ENTE FEDERATIVO, QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STF. O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCREVE INTEGRALMENTE SE PASSADOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO MONETÁRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA, EM SESSÃO AMPLIADA DE JULGAMENTO. IN CASU, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE EM EQUIDADE E VISANDO GARANTIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000118-97.2011.8.02.0053","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, DEFERIU TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VÍCIO CORRIGIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, DEFERIU TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VÍCIO CORRIGIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805919-76.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806879-32.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONDUTA PRATICADA EM FACE DA GENITORA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONDUTA PRATICADA EM FACE DA GENITORA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805165-37.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144\/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL Nº 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, SENDO ESTE IMPRESCINDÍVEL PARA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS CRIMINOSOS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO GERAL DA ORCRIM. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. SUPERADA. TEMA DEBATIDO EXAUSTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE ANALISAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO COM INÚMEROS RÉUS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não obstante, no Julgamento da ADI 4414\/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl n.º 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 2 - Entendimento da Câmara Criminal no sentido de conhecer como regular a atuação do GECOC na ausência de objeção do promotor natural. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos dados colhidos durante a vasta investigação durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quanto a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, sendo este indispensável para ocorrência dos eventos criminosos, atuando como um dos líderes da ORCRIM. 5 -O constrangimento ilegal referente ao excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. In casu, o feito conta com 64 (sessenta e quatro) réus, havendo diversos pedidos de liberdade provisória que ensejam a necessidade de manifestação do juízo a quo. 6 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144\/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL N 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, SENDO ESTE IMPRESCINDÍVEL PARA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS CRIMINOSOS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO GERAL DA ORCRIM. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. SUPERADA. TEMA DEBATIDO EXAUSTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE ANALISAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO COM INÚMEROS RÉUS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não obstante, no Julgamento da ADI 4414\/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl NUMERO 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 2 - Entendimento da Câmara Criminal no sentido de conhecer como regular a atuação do GECOC na ausência de objeção do promotor natural. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos dados colhidos durante a vasta investigação durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quanto a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, sendo este indispensável para ocorrência dos eventos criminosos, atuando como um dos líderes da ORCRIM. 5 -O constrangimento ilegal referente ao excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. In casu, o feito conta com 64 (sessenta e quatro) réus, havendo diversos pedidos de liberdade provisória que ensejam a necessidade de manifestação do juízo a quo.","judgment_text":" 6 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800236-24.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I Ao observar os autos, nota-se que o juízo impetrado vem se mostrando atento e respeitoso com a cronologia processual, tendo procurado imprimir louváveis esforços no sentido de conferir celeridade ao feito, dentro das suas possibilidades. II - Com efeito, a despeito de o paciente se encontrar custodiado há cerca de 9 (nove) meses preso preventivamente desde 11.05.2018, a instrução processual já fora iniciada, em dezembro do ano passado e, inclusive, já tinha sido concluída, quando fora descoberto um problema nas mídias, tendo que incluir o processo em pauta de audiência novamente. III Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I Ao observar os autos, nota-se que o juízo impetrado vem se mostrando atento e respeitoso com a cronologia processual, tendo procurado imprimir louváveis esforços no sentido de conferir celeridade ao feito, dentro das suas possibilidades. II - Com efeito, a despeito de o paciente se encontrar custodiado há cerca de 9 (nove) meses preso preventivamente desde 11052018, a instrução processual já fora iniciada, em dezembro do ano passado e, inclusive, já tinha sido concluída, quando fora descoberto um problema nas mídias, tendo que incluir o processo em pauta de audiência novamente.","judgment_text":" III Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000210-51.2010.8.02.0040","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0025412-84.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343\/2006). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA NO PRIMEIRO GRAU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA ACUSADA, EM JUÍZO, QUE CONTRADIZ A CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS E QUE NÃO SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343\/2006). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA NO PRIMEIRO GRAU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA ACUSADA, EM JUÍZO, QUE CONTRADIZ A CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS E QUE NÃO SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700144-16.2016.8.02.0203","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800306-41.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA, A REVELAR ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA, A REVELAR ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800515-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATÉRIAL, OMISSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATÉRIAL, OMISSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0727241-83.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. NÃO OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM E DE ALIMENTAÇÃO. BAGAGENS ENTREGUES COM ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGRAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO 141\/2010 DA ANAC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. NÃO OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM E DE ALIMENTAÇÃO. BAGAGENS ENTREGUES COM ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGRAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO 141\/2010 DA ANAC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709133-64.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAR A ANULAÇÃO\/DESEFICACIZAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA PMAL, EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECORRIDO QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL MILITAR, EM VIRTUDE DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CORRUPÇÃO PASSIVA). SUSPENSO O DIREITO DE CONCORRER À PROMOÇÃO ATÉ O DESENLACE DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 9º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À ASCENSÃO PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAR A ANULAÇÃO\/DESEFICACIZAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1 SARGENTO DA PMAL, EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECORRIDO QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL MILITAR, EM VIRTUDE DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 308, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CORRUPÇÃO PASSIVA). SUSPENSO O DIREITO DE CONCORRER À PROMOÇÃO ATÉ O DESENLACE DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 9, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À ASCENSÃO PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0033226-16.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. PACTO FIRMADO SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE RECONHECIDA NOS AUTOS N. 0738141-91.2015.8.02.0001 EM FAVOR DA RÉ, ORA RECORRENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. PACTO FIRMADO SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE RECONHECIDA NOS AUTOS NUMERO 0738141-9120158020001 EM FAVOR DA RÉ, ORA RECORRENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805353-30.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, SEM OITIVA PRÉVIA DO APENADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. I Colhe-se dos autos o paciente vem descumprindo, desde meados de fevereiro do corrente ano, a medida de monitoramento eletrônico que lhe fora imposta como condição ao gozo do regime semiaberto, não tendo reativado o sinal de seu equipamento de tornozeleira eletrônica, bem como não atendendo aos contatos telefônicos do COPEM, além de não mais ter comparecido mensalmente em juízo para justificar suas atividades. II - Tal fato importa no cometimento, em tese, de falta grave por parte do paciente, nos termos da legislação de regência (art. 50, II da LEP fuga), o que poderá implicar na regressão definitiva - do regime prisional do apenado, o que, por ora, ocorreu apenas de forma cautelar. III Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a regressão cautelar do regime prisional sem a necessidade de prévia oitiva do apenado, no caso de suposto cometimento de falta grave. Precedentes. IV No mais, há de se registrar que o paciente permanece, em tese, foragido, estando a audiência de justificação a respeito da sua suposta falta grave designada para 13.12.2018. V Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, SEM OITIVA PRÉVIA DO APENADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. I Colhe-se dos autos o paciente vem descumprindo, desde meados de fevereiro do corrente ano, a medida de monitoramento eletrônico que lhe fora imposta como condição ao gozo do regime semiaberto, não tendo reativado o sinal de seu equipamento de tornozeleira eletrônica, bem como não atendendo aos contatos telefônicos do COPEM, além de não mais ter comparecido mensalmente em juízo para justificar suas atividades. II - Tal fato importa no cometimento, em tese, de falta grave por parte do paciente, nos termos da legislação de regência (ARTIGO 50, II da LEP fuga), o que poderá implicar na regressão definitiva - do regime prisional do apenado, o que, por ora, ocorreu apenas de forma cautelar. III Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a regressão cautelar do regime prisional sem a necessidade de prévia oitiva do apenado, no caso de suposto cometimento de falta grave. Precedentes. IV No mais, há de se registrar que o paciente permanece, em tese, foragido, estando a audiência de justificação a respeito da sua suposta falta grave designada para 13122018.","judgment_text":" V Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0734035-86.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONTRARRAZÕES EXTEMPORÂNEAS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 25, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJAL N.º 15\/2015. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONTRARRAZÕES EXTEMPORÂNEAS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 25, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJAL NUMERO 15\/2015. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0733529-42.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85 DO NCPC. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800555-60.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRA OBSTÉTRICA. TESE PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. EFEITOS MERAMENTE INDIRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DOS DEMAIS CANDIDATOS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE N.º 004\/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRA OBSTÉTRICA . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE Nº 837.311\/PI. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRA OBSTÉTRICA. TESE PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. EFEITOS MERAMENTE INDIRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DOS DEMAIS CANDIDATOS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE NUMERO 004\/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRA OBSTÉTRICA . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE N 837311\/PI.","judgment_text":" SEGURANÇA CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0018664-65.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. EVENTUAIS ÓBICES AO CUMPRIMENTO DO ACORDADO NÃO DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE ADIMPLENTE. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO NÃO JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CONFIGURA FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR, SENDO CERTO AINDA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA, NEM A PARTE APELANTE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO EM SEPARADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCESSIVO PODERÁ OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO ACATADO. VALOR CONSENTÂNEO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. EVENTUAIS ÓBICES AO CUMPRIMENTO DO ACORDADO NÃO DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE ADIMPLENTE. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO NÃO JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CONFIGURA FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR, SENDO CERTO AINDA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA, NEM A PARTE APELANTE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO EM SEPARADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCESSIVO PODERÁ OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO ACATADO. VALOR CONSENTÂNEO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804465-61.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SINGELA QUE DEIXOU PARA APRECIAR A LIMINAR APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE NOVA UNIÃO MARITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PENSIONISTA, POR SUA VEZ IDOSO (71 ANOS DE IDADE), CUJA FONTE DE RENDIMENTOS É A PENSÃO QUE VINHA RECEBENDO DA SEGURADA (EX-CÔNJUGE) DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO TJAL E STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE NAQUILO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SINGELA QUE DEIXOU PARA APRECIAR A LIMINAR APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE NOVA UNIÃO MARITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PENSIONISTA, POR SUA VEZ IDOSO (71 ANOS DE IDADE), CUJA FONTE DE RENDIMENTOS É A PENSÃO QUE VINHA RECEBENDO DA SEGURADA (EX-CÔNJUGE) DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO TJAL E STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE NAQUILO OBJETO DO AGRAVO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000527-75.2011.8.02.0020","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSTAURAÇÃO DE LIXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA POSSE DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DA INDEVIDA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSTAURAÇÃO DE LIXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA POSSE DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DA INDEVIDA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706083-06.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700205-60.2016.8.02.0045","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURICI. PLEITO DE CONVERSÃO DOS QUINQUÊNIOS NÃO GOZADOS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO MUNICÍPIO DE MURICI COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES DAQUELE ENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AMPLIAR O ROL DE ADICIONAIS E VANTAGENS LEGAIS FIXADAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SOB PENA DE SE VALER DA FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO. RESPEITO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DE UTILIZAR AS LEIS FEDERAIS N.ºS 8.112\/1990 E 9.527\/97 DE FORMA ANALÓGICA. DIREITO PERSEGUIDO PELO AUTOR QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL E, AINDA, ACARRETA NÍTIDO DISPÊNDIO ORÇAMENTÁRIO À MUNICIPALIDADE, PARA O QUAL NÃO HOUVE O PRÉVIO ESTUDO FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURICI. PLEITO DE CONVERSÃO DOS QUINQUÊNIOS NÃO GOZADOS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO MUNICÍPIO DE MURICI COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES DAQUELE ENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AMPLIAR O ROL DE ADICIONAIS E VANTAGENS LEGAIS FIXADAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SOB PENA DE SE VALER DA FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO. RESPEITO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DE UTILIZAR AS LEIS FEDERAIS NUMEROS 8112\/1990 E 9527\/97 DE FORMA ANALÓGICA. DIREITO PERSEGUIDO PELO AUTOR QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL E, AINDA, ACARRETA NÍTIDO DISPÊNDIO ORÇAMENTÁRIO À MUNICIPALIDADE, PARA O QUAL NÃO HOUVE O PRÉVIO ESTUDO FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0729685-21.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESCARACTERIZADA. PRESENÇA DE LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA ANULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESCARACTERIZADA. PRESENÇA DE LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA ANULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0712428-17.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802488-34.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0201475-71.2003.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803042-03.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIVOCO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVANTE QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. 01 Resta claro o erro cometido no cumprimento da decisão liminar proferida na Ação Cominatória, visto que referida demanda foi interposta em desfavor do Estado de Alagoas, a decisão liminar foi proferida em desfavor do Estado de Alagoas, de modo que não poderia ter sido intimado o Município de Arapiraca para cumprimento da obrigação, por uma questão bem óbvia, não fazia parte da lide. 02 - Não podemos deixar de lembrar que os entes públicos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Contudo, necessário que a formalidade processual seja observada e as irregularidades que envolvem a lide sejam sanadas da melhor forma, sem prejuízo da parte agravada (paciente), que necessita dos medicamentos, consoante relatório médico acostado aos autos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIVOCO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVANTE QUE NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. 01 Resta claro o erro cometido no cumprimento da decisão liminar proferida na Ação Cominatória, visto que referida demanda foi interposta em desfavor do Estado de Alagoas, a decisão liminar foi proferida em desfavor do Estado de Alagoas, de modo que não poderia ter sido intimado o Município de Arapiraca para cumprimento da obrigação, por uma questão bem óbvia, não fazia parte da lide. 02 - Não podemos deixar de lembrar que os entes públicos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Contudo, necessário que a formalidade processual seja observada e as irregularidades que envolvem a lide sejam sanadas da melhor forma, sem prejuízo da parte agravada (paciente), que necessita dos medicamentos, consoante relatório médico acostado aos autos.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709924-43.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. .","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701337-84.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE MULTA CONTRATUAL E DE JUROS MORATÓRIOS A SEREM COBRADOS NA AVENÇA. PATAMARES ESTIPULADOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS MENCIONADOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO, PELO JUÍZO AD QUEM, DAS TAXAS ESTIPULADAS PELO JUÍZO A QUO EM SEUS EXATOS PATAMARES COM O CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE MULTA CONTRATUAL E DE JUROS MORATÓRIOS A SEREM COBRADOS NA AVENÇA. PATAMARES ESTIPULADOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS MENCIONADOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO, PELO JUÍZO AD QUEM, DAS TAXAS ESTIPULADAS PELO JUÍZO A QUO EM SEUS EXATOS PATAMARES COM O CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806615-15.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700051-26.2016.8.02.0018","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIANTE DA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ART. 97, LEI MUNICIPAL N.º 442\/2009. PREVISÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO\/2012 A FEVEREIRO\/2014. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 85, § 2º, § 3º, I e § 4º, CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIANTE DA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ARTIGO 97, LEI MUNICIPAL NUMERO 442\/2009. PREVISÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO\/2012 A FEVEREIRO\/2014. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, V, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, PARAGRAFO 3, I e PARAGRAFO 4, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806308-61.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800244-92.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO. EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIOR. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO. EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO.","judgment_text":" ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIOR","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0722996-63.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805699-78.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I O édito prisional impugnado apresenta fundamentação idônea e condizente com as peculiaridades do caso em análise, que reclamam a constrição cautelar da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo, diante da aparente propensão do paciente à prática de ilícitos penais. II Ordem conhecida e denegada. Unanimidade.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I O édito prisional impugnado apresenta fundamentação idônea e condizente com as peculiaridades do caso em análise, que reclamam a constrição cautelar da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo, diante da aparente propensão do paciente à prática de ilícitos penais.","judgment_text":" II Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":" Unanimidade","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805972-57.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGORISMO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE MOTOS E COMPONENTES À RECORRIDA, COM A FINALIDADE DE NÃO INVIABILIZAR TODA A TENTATIVA DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA RECUPERANDA. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGORISMO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE MOTOS E COMPONENTES À RECORRIDA, COM A FINALIDADE DE NÃO INVIABILIZAR TODA A TENTATIVA DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA RECUPERANDA. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000099-41.2013.8.02.0047","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO APELANTE DEVIDO A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DA MENCIONADA PEÇA, POR ESCRITO, QUE SÓ SE FAZ IMPRESCINDÍVEL QUANDO A DEMANDA VERSAR SOBRE FATO OU QUESTÃO DE DIREITO COMPLEXA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 364, § 2º, DO CPC\/2015. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO EM DESLINDE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO APONTOU O PREJUÍZO ORIUNDO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N.º 434\/2009 QUE, AO TRATAR DO AUXÍLIO-DOENÇA, NO ART. 32, ESTABELECEU QUE O REFERIDO BENEFÍCIO EQUIVALERIA AO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR DE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADAS PARA FINS DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 166\/98 QUE EXPRESSAMENTE LIMITA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELO PERÍODO DE SEIS MESES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO HOUVER DEDICAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DESCANSO TRABALHADO. PAGAMENTO INDEVIDO. SERVIDOR QUE, EM FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NÃO EXECUTA EFETIVAMENTE AS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SALÁRIO-FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PERMANECER A PERCEPÇÃO, POIS SE REFERE A BENEFÍCIO DEVIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PILAR, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 36 DA LEI MUNICIPAL N.º 434\/2009. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494\/97, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DE MODO QUE SEJAM OBSERVADAS AS SEGUINTES VERBAS PARA FINS DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA: SALÁRIO-BASE E QUINQUÊNIOS, PERMANECENDO, CONTUDO, O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA ENQUANTO O SERVIDOR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE BENEFÍCIO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PILAR. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR CORRESPONDEREM A CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE MUNICIPAL QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC\/2015. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO APELANTE DEVIDO A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DA MENCIONADA PEÇA, POR ESCRITO, QUE SÓ SE FAZ IMPRESCINDÍVEL QUANDO A DEMANDA VERSAR SOBRE FATO OU QUESTÃO DE DIREITO COMPLEXA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 364, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO EM DESLINDE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO APONTOU O PREJUÍZO ORIUNDO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL NUMERO 434\/2009 QUE, AO TRATAR DO AUXÍLIO-DOENÇA, NO ARTIGO 32, ESTABELECEU QUE O REFERIDO BENEFÍCIO EQUIVALERIA AO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR DE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADAS PARA FINS DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 166\/98 QUE EXPRESSAMENTE LIMITA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELO PERÍODO DE SEIS MESES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO HOUVER DEDICAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DESCANSO TRABALHADO. PAGAMENTO INDEVIDO. SERVIDOR QUE, EM FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NÃO EXECUTA EFETIVAMENTE AS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SALÁRIO-FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PERMANECER A PERCEPÇÃO, POIS SE REFERE A BENEFÍCIO DEVIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PILAR, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 434\/2009. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1-F, DA LEI NUMERO 9494\/97, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DE MODO QUE SEJAM OBSERVADAS AS SEGUINTES VERBAS PARA FINS DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA: SALÁRIO-BASE E QUINQUÊNIOS, PERMANECENDO, CONTUDO, O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA ENQUANTO O SERVIDOR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE BENEFÍCIO DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PILAR. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR CORRESPONDEREM A CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE MUNICIPAL QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806539-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE SANAR OMISSÃO SUPOSTAMENTE EXISTENTE NO PROVIMENTO JUDICIAL CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA\/AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM SEU DESFAVOR, MEDIANTE A REFORMA DA DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA SINGELA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, E DEIXOU DE ACATAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, POR ENTENDER QUE O BEM DEPENDIA DE PENHORA FORMALIZADA E QUE A EXECUTADA\/RECORRENTE NÃO HAVIA PREENCHIDO O REQUISITO DO PERIGO DE DANO, DEIXANDO, ASSIM, DE CUMPRIR OS PRESSUPOSTOS EXTRAÍDOS DO ART. 919, § 1º DO CPC\/2015. PARTE AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER RAZÃO AO AFIRMAR QUE O IMÓVEL OFERECIDO PODERIA TER SIDO RECEBIDO COMO GARANTIA À EXECUÇÃO, NÃO TROUXE EM SUA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUMENTOS QUE POSSAM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E, PRINCIPALMENTE, O PERIGO DE DANO, PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS E ESSENCIAIS À SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÕES RECORRIDAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE SANAR OMISSÃO SUPOSTAMENTE EXISTENTE NO PROVIMENTO JUDICIAL CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA\/AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM SEU DESFAVOR, MEDIANTE A REFORMA DA DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA SINGELA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, E DEIXOU DE ACATAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, POR ENTENDER QUE O BEM DEPENDIA DE PENHORA FORMALIZADA E QUE A EXECUTADA\/RECORRENTE NÃO HAVIA PREENCHIDO O REQUISITO DO PERIGO DE DANO, DEIXANDO, ASSIM, DE CUMPRIR OS PRESSUPOSTOS EXTRAÍDOS DO ARTIGO 919, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PARTE AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER RAZÃO AO AFIRMAR QUE O IMÓVEL OFERECIDO PODERIA TER SIDO RECEBIDO COMO GARANTIA À EXECUÇÃO, NÃO TROUXE EM SUA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUMENTOS QUE POSSAM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E, PRINCIPALMENTE, O PERIGO DE DANO, PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS E ESSENCIAIS À SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÕES RECORRIDAS MANTIDAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700737-94.2017.8.02.0046","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS, DE MODO CLARO E COERENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS, DE MODO CLARO E COERENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805691-04.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C\/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DETERMINANDO, AINDA, QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE EFETUAR COBRANÇA COM FULCRO NO TÍTULO EXECUTIVO IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340236\/SP, FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POR REPRESENTAR NÍTIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, APENAS COM VISTAS A CONDICIONAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, JÁ QUE OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROLAÇÃO DA LIMINAR FORAM DEMONSTRADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C\/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DETERMINANDO, AINDA, QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE EFETUAR COBRANÇA COM FULCRO NO TÍTULO EXECUTIVO IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340236\/SP, FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POR REPRESENTAR NÍTIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, APENAS COM VISTAS A CONDICIONAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, JÁ QUE OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROLAÇÃO DA LIMINAR FORAM DEMONSTRADOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702782-75.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826\/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTE DO STJ. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES PARA CONDENAR O APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N 10826\/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTE DO STJ. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES PARA CONDENAR O APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0734304-91.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804803-35.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO. ASSINATURA DA CONSUMIDORA CONCORDANDO COM O DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REFERIDO PONTO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO. ASSINATURA DA CONSUMIDORA CONCORDANDO COM O DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REFERIDO PONTO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801626-63.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APENAS MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, §2º e §3º do CPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da a jurisprudência consolidada nesta Corte deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na na posse do bem e obstacular sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APENAS MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da a jurisprudência consolidada nesta Corte deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na na posse do bem e obstacular sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705588-54.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. No que concerne ao suposto direito a nomeação, é fato incontroverso que o candidato foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e, em vista desta situação peculiar, tem apenas mera expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo a nomeação. A simples existência de monitores contratados para atender situação transitória de interesse público não induz a tese de existência de novas vagas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. No que concerne ao suposto direito a nomeação, é fato incontroverso que o candidato foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e, em vista desta situação peculiar, tem apenas mera expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo a nomeação. A simples existência de monitores contratados para atender situação transitória de interesse público não induz a tese de existência de novas vagas.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0005221-41.2009.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 1º e 5º, DA LEI N.º 8.009\/90. NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE BEM IMÓVEL. ART. 655, § 2º, CPC\/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 1 e 5, DA LEI NUMERO 8009\/90. NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE BEM IMÓVEL. ARTIGO 655, PARAGRAFO 2, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0734715-37.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700673-19.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL MAJORADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 398, DO CC E SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL MAJORADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 398, DO CC E SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709793-58.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA AFASTADA DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 182 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4.973\/00, QUE PREVÊ A CONCLUSÃO DO PAD EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA AFASTADA DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 182 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4973\/00, QUE PREVÊ A CONCLUSÃO DO PAD EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0502615-57.2007.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Analisadas as circunstâncias do caso concreto, sobretudo no que diz respeito ao conflito entre os direitos à informação e à imagem, não resta dúvida quanto à inobservância do dever de proteção por parte do Apelante, o que configura a ocorrência do dano moral em desfavor do apelada, fazendo jus, assim, à indenização ora pleiteada. 2. Não obstante o direito de manifestação e informação, a exposição da imagem de forma temerária não pode ser tolerada, devendo ser privilegiada, desta forma, a dignidade da pessoa humana. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença, por tratar-se de quantia que, levando-se em consideração o poder econômico do apelante, atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Analisadas as circunstâncias do caso concreto, sobretudo no que diz respeito ao conflito entre os direitos à informação e à imagem, não resta dúvida quanto à inobservância do dever de proteção por parte do Apelante, o que configura a ocorrência do dano moral em desfavor do apelada, fazendo jus, assim, à indenização ora pleiteada. 2. Não obstante o direito de manifestação e informação, a exposição da imagem de forma temerária não pode ser tolerada, devendo ser privilegiada, desta forma, a dignidade da pessoa humana. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença, por tratar-se de quantia que, levando-se em consideração o poder econômico do apelante, atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714146-83.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80\/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80\/2014. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N 80\/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0030599-05.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS EM DUPLICIDADE EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A OBEDIÊNCIA A UNIRRECORRIBILIDADE. ANÁLISE DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA JULGADO PROCEDENTE O REFERIDO PEDIDO. CONHECIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS EM DUPLICIDADE EM FACE DA MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A OBEDIÊNCIA A UNIRRECORRIBILIDADE. ANÁLISE DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA JULGADO PROCEDENTE O REFERIDO PEDIDO. CONHECIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PRECEDENTES.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002583-65.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO DA PARTE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA. ATO PERSONALÍSSIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA SUBMISSÃO DA INTERESSADA À PERÍCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO DA PARTE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA. ATO PERSONALÍSSIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA SUBMISSÃO DA INTERESSADA À PERÍCIA MÉDICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805850-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS ELABORADOS PELA ANS DISPÕE DE UM NUMERO REDUZIDO DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE COBERTOS PELAS EMPRESAS. APLICAÇÃO DA LEI 9.656\/1998. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO REQUESTADO. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS ELABORADOS PELA ANS DISPÕE DE UM NUMERO REDUZIDO DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE COBERTOS PELAS EMPRESAS. APLICAÇÃO DA LEI 9656\/1998. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO REQUESTADO. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. AFASTADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805889-41.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726777-59.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO AUTOR ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.817\/16. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE MANTER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICADA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDOS. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO AUTOR ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817\/16. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OU SUBSIDIARIAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE MANTER A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMERO 0500042-7320148020000. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE NUMERO 4. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICADA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13 SALÁRIO DEVIDOS. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007774-05.1990.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PARÂMETRO. PENA CONCRETAMENTE FIXADA. INAPLICABILIDADE DURANTE O PRAZO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. SÚMULA 415 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.689\/08. INÍCIO DO PRAZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. NÃO ACATAMENTO DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Durante o sobrestamento dos autos em razão da necessidade da intimação pessoal do réu solto e não localizado, pronunciado por crime inafiançável, nos termos da redação antiga do art. 414 do CPP, o parâmetro da verificação da prescrição é a pena máxima cominada no preceito secundário do tipo penal (P.P.P.A.). Inteligência da súmula 415 do STJ. 2 Nos termos do art. 110 do CP, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.234\/10, a pena concretamente fixada, havendo o trânsito em julgado para a acusação, era aplicável à prescrição da pretensão executória (P.P.E.), da pretensão punitiva retroativa (P.P.P.R.) e superveniente (P.P.P.S.), razão pela qual foi superada a redação da súmula 604 do STF. 3 Considerando a superveniente possibilidade da intimação do réu pronunciado por edital, inserida pela Lei nº 11.689\/08, a data da sua entrada em vigor (10\/08\/2008) pode ser considerada como termo inicial para a aferição da prescrição da pretensão punitiva retroativa (P.P.P.R.) com base na pena concretamente fixada. 4 Não sendo verificado durante o sobrestamento dos autos e entre o reinício da contagem e a prolação da sentença, o decurso do prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição punitiva em abstrato ou da retroativa, não há como decretar a extinção da punibilidade do agente. 5 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 6 Filiando-se a uma das versões apresentadas em plenário, devidamente ampara em prova idônea, não se faz possível a submissão do réu a novo Júri. 7 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PARÂMETRO. PENA CONCRETAMENTE FIXADA. INAPLICABILIDADE DURANTE O PRAZO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. SÚMULA 415 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DA LEI N 11689\/08. INÍCIO DO PRAZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. NÃO ACATAMENTO DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Durante o sobrestamento dos autos em razão da necessidade da intimação pessoal do réu solto e não localizado, pronunciado por crime inafiançável, nos termos da redação antiga do ARTIGO 414 do CPP, o parâmetro da verificação da prescrição é a pena máxima cominada no preceito secundário do tipo penal (P.P.P.A.). Inteligência da súmula 415 do STJ. 2 Nos termos do ARTIGO 110 do CODIGO PENAL, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n 12234\/10, a pena concretamente fixada, havendo o trânsito em julgado para a acusação, era aplicável à prescrição da pretensão executória (P.P.E.), da pretensão punitiva retroativa (P.P.P.R.) e superveniente (P.P.P.S.), razão pela qual foi superada a redação da súmula 604 do STF. 3 Considerando a superveniente possibilidade da intimação do réu pronunciado por edital, inserida pela Lei n 11689\/08, a data da sua entrada em vigor (10\/08\/2008) pode ser considerada como termo inicial para a aferição da prescrição da pretensão punitiva retroativa (P.P.P.R.) com base na pena concretamente fixada. 4 Não sendo verificado durante o sobrestamento dos autos e entre o reinício da contagem e a prolação da sentença, o decurso do prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição punitiva em abstrato ou da retroativa, não há como decretar a extinção da punibilidade do agente. 5 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 6 Filiando-se a uma das versões apresentadas em plenário, devidamente ampara em prova idônea, não se faz possível a submissão do réu a novo Júri.","judgment_text":" 7 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0502117-97.2007.8.02.0043","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRÉDITO INDEVIDAMENTE COBRADO, TENDO EM VISTA O NÃO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO SOLICITADO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. ACOLHIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DA AÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRÉDITO INDEVIDAMENTE COBRADO, TENDO EM VISTA O NÃO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO SOLICITADO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. ACOLHIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DA AÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 14.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0041292-82.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1 - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. 2 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, SEJAM MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. 3- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4 RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC\/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 21 DO CPC\/73. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1 - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. 2 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, SEJAM MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. 3- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4 RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS AINDA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 21 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706568-64.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0085621-53.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. SUCESSÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E TESTAMENTO C\/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO QUINHÃO DECORRENTE DA MEAÇÃO DOS BENS DE SEU GENITOR. AFASTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DO APELANTE E O DE CUJUS. IMÓVEIS PRÉVIOS AO INÍCIO DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJASSE A REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS, DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. SUCESSÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E TESTAMENTO C\/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO QUINHÃO DECORRENTE DA MEAÇÃO DOS BENS DE SEU GENITOR. AFASTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DO APELANTE E O DE CUJUS. IMÓVEIS PRÉVIOS AO INÍCIO DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJASSE A REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS, DECISÃO UNÂNIME","judgment_label":"no","unanimity_text":" SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS, DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724391-90.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800721-24.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. PARÂMETROS REITERADAMENTE UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DO LIMITE, ANTE A VEDAÇÃO DO \"\"REFORMATIO IN PEJUS\"\". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. PARÂMETROS REITERADAMENTE UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DO LIMITE, ANTE A VEDAÇÃO DO \"\"REFORMATIO IN PEJUS\"\".","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0706422-23.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAÇÃO DO DÉBITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0713363-62.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000393-74.2014.8.02.0042","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E MANTIDOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DO APELANTE PELA MAJORAÇÃO E DO RECORRENTE ADESIVO POR SEU AFASTAMENTO OU COMPENSAÇÃO. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES DIAS APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO ADESIVO NÃO PROVIDO POR MAIORIA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA À UNANIMIDADE, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E MANTIDOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DO APELANTE PELA MAJORAÇÃO E DO RECORRENTE ADESIVO POR SEU AFASTAMENTO OU COMPENSAÇÃO. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES DIAS APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO ADESIVO NÃO PROVIDO POR MAIORIA.","judgment_text":" APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA À UNANIMIDADE, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS)","judgment_label":"yes","unanimity_text":" APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA À UNANIMIDADE, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS)","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0725931-76.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NA QUAL CONSTAVA AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. AFRONTA À RESOLUÇÃO DE Nº 121\/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRECISAMENTE EM SEU ART. 8º, § 1º, INCISO I; INOBSERVÂNCIA DA AMPLA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5.º, LVII, DA CF); PERDA DA OPORTUNIDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. AFASTADAS. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NÃO GERA DIREITO À CERTIDÃO DE \"\"NADA CONSTA\"\", MAS APENAS À CERTIDÃO NEGATIVA, QUE NÃO DEVE OMITIR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NA QUAL CONSTAVA AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. AFRONTA À RESOLUÇÃO DE N 121\/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRECISAMENTE EM SEU ARTIGO 8, PARAGRAFO 1, INCISO I; INOBSERVÂNCIA DA AMPLA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ARTIGO 5., LVII, DA CF); PERDA DA OPORTUNIDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. AFASTADAS. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NÃO GERA DIREITO À CERTIDÃO DE \"\"NADA CONSTA\"\", MAS APENAS À CERTIDÃO NEGATIVA, QUE NÃO DEVE OMITIR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803640-20.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0731041-51.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC\/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000574-26.2011.8.02.0060","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR SUPOSTO MOTIVO TORPE E ATRAVÉS DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO A ENSEJAR A PRONÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA, SENDO SUFICIENTE, PARA O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO, A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTOS QUE INDICAM O ACUSADO COMO O AUTOR DO CRIME. DECISÃO QUE DEVE FICAR AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade do crime, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para embasar a condenação do réu. 2 Nesta fase prevalece a regra do in dubio pro societate, de forma que o decisum aqui tratado não impõe um juízo de certeza para o pronunciamento do réu, mas apenas indícios de que este pode ter praticado um delito, caso dos autos. É que a bem da verdade a competência para o verdadeiro julgamento do suposto crime praticado é inerente ao tribunal popular, não podendo o juiz togado, diante de tal premissa, usurpar a competência constitucionalmente prevista para os casos de crimes dolosos contra a vida. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR SUPOSTO MOTIVO TORPE E ATRAVÉS DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO A ENSEJAR A PRONÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA, SENDO SUFICIENTE, PARA O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO, A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTOS QUE INDICAM O ACUSADO COMO O AUTOR DO CRIME. DECISÃO QUE DEVE FICAR AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade do crime, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para embasar a condenação do réu. 2 Nesta fase prevalece a regra do in dubio pro societate, de forma que o decisum aqui tratado não impõe um juízo de certeza para o pronunciamento do réu, mas apenas indícios de que este pode ter praticado um delito, caso dos autos. É que a bem da verdade a competência para o verdadeiro julgamento do suposto crime praticado é inerente ao tribunal popular, não podendo o juiz togado, diante de tal premissa, usurpar a competência constitucionalmente prevista para os casos de crimes dolosos contra a vida.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0722590-03.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRODUTOS JÁ FORNECIDOS A SECRETARIA ESTADUAL. INADIMPLEMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RECLAMANDO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRODUTOS JÁ FORNECIDOS A SECRETARIA ESTADUAL. INADIMPLEMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RECLAMANDO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0718851-95.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DIFUSO E COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE MENOR DO QUE O INFORMADO NA BOMBA. CONDUTA ILEGAL. ATO QUE GERA LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. ABUSO DA BOA FÉ. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PUNIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A BUSCA DA REPARAÇÃO POR DANO NA ESFERA JUDICIAL. 1- Tal conduta implica não só em danos efetivos para aquele que venha a abastecer o veículo, mas, sobretudo, há uma ofensa a toda a coletividade que, confiando na lisura da empresa e na suposta boa fé para com o consumidor, foi irremediavelmente lesado. 2- No caso em apreço, entendo que resta caracterizado o ato ilícito da conduta da empresa apelante, a ponto de lesionar a coletividade. Destaque-se que a condenação à reparação de forma indenizatória tem o objetivo de coibir a prática reprovável de comercialização de combustível em volume menor do que aquele de fato pago pelo consumidor, de modo a impor obediência aos padrões fixados pela Agência Nacional do Petróleo, bem como, de forma a proteger o consumidor, que é a parte vulnerável da relação, assumindo também o caráter punitivo e pedagógico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DIFUSO E COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE MENOR DO QUE O INFORMADO NA BOMBA. CONDUTA ILEGAL. ATO QUE GERA LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. ABUSO DA BOA FÉ. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PUNIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A BUSCA DA REPARAÇÃO POR DANO NA ESFERA JUDICIAL. 1- Tal conduta implica não só em danos efetivos para aquele que venha a abastecer o veículo, mas, sobretudo, há uma ofensa a toda a coletividade que, confiando na lisura da empresa e na suposta boa fé para com o consumidor, foi irremediavelmente lesado. 2- No caso em apreço, entendo que resta caracterizado o ato ilícito da conduta da empresa apelante, a ponto de lesionar a coletividade. Destaque-se que a condenação à reparação de forma indenizatória tem o objetivo de coibir a prática reprovável de comercialização de combustível em volume menor do que aquele de fato pago pelo consumidor, de modo a impor obediência aos padrões fixados pela Agência Nacional do Petróleo, bem como, de forma a proteger o consumidor, que é a parte vulnerável da relação, assumindo também o caráter punitivo e pedagógico.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800173-96.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE E RESPONDE A OUTRAS CINCO AÇÕES PENAIS, UMA DELAS POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE E RESPONDE A OUTRAS CINCO AÇÕES PENAIS, UMA DELAS POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0738140-43.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. ART. 386, VII DO CPP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - O lastro probatório carreado aos autos não demonstrou o conhecimento, por parte do recorrente, de que o bem que utilizava seria proveniente de origem ilícita, na medida em que o pediu emprestado ao seu vizinho, fato confirmado por esse perante a autoridade policial. II - Em relação ao crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), não restou comprovado o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo, na medida em que não há confirmação de que ele conhecia sequer a proveniência escusa do veículo, quiçá a do documento de propriedade do bem. III Apelação conhecida e provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. ARTIGO 386, VII DO CPP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - O lastro probatório carreado aos autos não demonstrou o conhecimento, por parte do recorrente, de que o bem que utilizava seria proveniente de origem ilícita, na medida em que o pediu emprestado ao seu vizinho, fato confirmado por esse perante a autoridade policial. II - Em relação ao crime de uso de documento falso (ARTIGO 304 do Código Penal), não restou comprovado o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo, na medida em que não há confirmação de que ele conhecia sequer a proveniência escusa do veículo, quiçá a do documento de propriedade do bem.","judgment_text":" III Apelação conhecida e provida","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800128-92.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS JUSTIFICAM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS JUSTIFICAM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805529-09.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADO COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DETERMINADA EM SENTENÇA COM PRAZO DETERMINADO. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA MEDIDA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA NOVA DECRETAÇÃO. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO TODO EM LIBERDADE. LIMINAR CONFIRMADA, PELA RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADO COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DETERMINADA EM SENTENÇA COM PRAZO DETERMINADO. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA MEDIDA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA NOVA DECRETAÇÃO. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO TODO EM LIBERDADE. LIMINAR CONFIRMADA, PELA RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.","judgment_text":" ORDEM CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000100-44.2013.8.02.0041","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA DE CAPELA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS SUSCITADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A SUA COLOCAÇÃO NO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA DE CAPELA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS SUSCITADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A SUA COLOCAÇÃO NO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0727022-65.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE BIÓPSIA VERTEBRAL E REFORÇO DA ESTRUTURA DAS VÉRTEBRAS ATRAVÉS DE CIFOPLASTIA EM FAVOR DO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO EM ESPEQUE. SÚMULA 608 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE FUNDADA NO ART. 927 DO CC\/02. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI LÍCITA, UMA VEZ QUE O PLANO NÃO TERIA OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECER O PROCEDIMENTO PELO MÉTODO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA QUANTO À PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS QUE NÃO PODEM LIMITAR O DIREITO DO USUÁRIO. ROL DE PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE VÁRIOS LAUDOS MÉDICOS, CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A URGÊNCIA DO TRATAMENTO SOLICITADO PELO RECORRIDO, BEM COMO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE CIFOPLASTIA, ATENDENDO À EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1956\/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A RECOMENDAÇÃO Nº 31\/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFICIÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À ABORDAGEM TERAPÊUTICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE BRAULIO DE FREITAS CAVALCANTI JÚNIOR. PEDIDO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA TERIA, EQUIVOCADAMENTE, UTILIZADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE QUE A VERBA HONORÁRIA, FIXADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA NO PATAMAR 20% (VINTE POR CENTO), TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE BIÓPSIA VERTEBRAL E REFORÇO DA ESTRUTURA DAS VÉRTEBRAS ATRAVÉS DE CIFOPLASTIA EM FAVOR DO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO EM ESPEQUE. SÚMULA 608 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE FUNDADA NO ARTIGO 927 DO CC\/02. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI LÍCITA, UMA VEZ QUE O PLANO NÃO TERIA OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECER O PROCEDIMENTO PELO MÉTODO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA QUANTO À PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS QUE NÃO PODEM LIMITAR O DIREITO DO USUÁRIO. ROL DE PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE VÁRIOS LAUDOS MÉDICOS, CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A URGÊNCIA DO TRATAMENTO SOLICITADO PELO RECORRIDO, BEM COMO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE CIFOPLASTIA, ATENDENDO À EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N 1956\/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A RECOMENDAÇÃO N 31\/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFICIÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À ABORDAGEM TERAPÊUTICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE BRAULIO DE FREITAS CAVALCANTI JÚNIOR. PEDIDO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA TERIA, EQUIVOCADAMENTE, UTILIZADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE QUE A VERBA HONORÁRIA, FIXADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA NO PATAMAR 20% (VINTE POR CENTO), TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705332-43.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO TEOR DO DECISUM DE MÉRITO PROLATADO PELA INSTÂNCIA A QUO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 183 DO CPC\/2015 E NO ART. 13 DA LEI N.º 12.016\/2009, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS QUE SUCEDERAM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REGULAR INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO DECISUM MERITÓRIO, INICIANDO-SE, ASSIM, SEU PRAZO RECURSAL, COM A CONSEQUENTE BAIXA NO CADASTRO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU - SAJ\/SG, DEVENDO ESTE SER RECEBIDO COM NOVA DATA POR OCASIÃO DA POSTERIOR REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE PORVENTURA VENHA A SER INTERPOSTO OU PARA NOVA APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO RECONHECIDA, CONTUDO, A PREVENÇÃO DESTE RELATOR. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO TEOR DO DECISUM DE MÉRITO PROLATADO PELA INSTÂNCIA A QUO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 183 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015 E NO ARTIGO 13 DA LEI NUMERO 12016\/2009, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONSTATADA.","judgment_text":" RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS QUE SUCEDERAM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REGULAR INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO DECISUM MERITÓRIO, INICIANDO-SE, ASSIM, SEU PRAZO RECURSAL, COM A CONSEQUENTE BAIXA NO CADASTRO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE 2 GRAU - SAJ\/SG, DEVENDO ESTE SER RECEBIDO COM NOVA DATA POR OCASIÃO DA POSTERIOR REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE PORVENTURA VENHA A SER INTERPOSTO OU PARA NOVA APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO RECONHECIDA, CONTUDO, A PREVENÇÃO DESTE RELATOR","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706516-62.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO. SEGURO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º E 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTENSÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE SUPORTAR OS RISCOS DO SISTEMA ADOTADO QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. IMPOSITIVA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FICA CONDICIONADA À ENTREGA DO SALVADO E O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. SEGURO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 E 3, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, VIII, DO CDC. RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTENSÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE SUPORTAR OS RISCOS DO SISTEMA ADOTADO QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. IMPOSITIVA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FICA CONDICIONADA À ENTREGA DO SALVADO E O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700217-06.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE DENTISTA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE TERCEIROS ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/2015. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE DENTISTA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE TERCEIROS ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0700016-30.2018.8.02.0072","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PROVA DAS AGRESSÕES. PALAVRA DA VÍTIMA RATIFICADA POR TESTEMUNHOS. VALIDADE. HARMONIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL E NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRESSIVIDADE EXACERBADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância da palavra da vítima, não havendo como afastar os elementos que corroboram os desdobramentos da ação criminosa. 2 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 3 O excesso de agressividade\/violência não pode ser tido como normal ao preceito primário do tipo penal do roubo, sendo devida a sua valoração negativa nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Precedentes do STJ. 4 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PROVA DAS AGRESSÕES. PALAVRA DA VÍTIMA RATIFICADA POR TESTEMUNHOS. VALIDADE. HARMONIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL E NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRESSIVIDADE EXACERBADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância da palavra da vítima, não havendo como afastar os elementos que corroboram os desdobramentos da ação criminosa. 2 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 3 O excesso de agressividade\/violência não pode ser tido como normal ao preceito primário do tipo penal do roubo, sendo devida a sua valoração negativa nas circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL. Precedentes do STJ.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802695-33.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000496-80.2014.8.02.0204","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR MEMÓRIA DE CÁLCULO, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR MEMÓRIA DE CÁLCULO, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 739-A, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800300-28.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERAÇÃO. INQUÉRITO RELATADO. DENÚNCIA OFERECIDA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA A REVELAR PERICULOSIDADE DIFERENCIADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - A alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial se encontra superada, tendo em vista que a referida peça não só se encontra devidamente relatada nos autos, como já houve o oferecimento, por parte do Ministério Público, da competente exordial acusatória, sendo esta recebida pelo impetrado. III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outro indivíduo para, empunhando uma faca, render a vítima em plena via pública, nela incutindo especial temor, logrando subtrair sua motocicleta. IV - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O processo de origem vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, sob a ótica do razoável, já tendo sido oferecida e recebida a exordial acusatória, bem como citados os acusados, estando na fase de apresentação de respostas à acusação, sendo certo que logo em breve a instrução processual tomará assento. Destaque-se, a propósito, que o paciente permanece preso provisoriamente há pouco mais de 2 (dois) meses, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do feito em testilha. VI Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERAÇÃO. INQUÉRITO RELATADO. DENÚNCIA OFERECIDA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA A REVELAR PERICULOSIDADE DIFERENCIADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - A alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial se encontra superada, tendo em vista que a referida peça não só se encontra devidamente relatada nos autos, como já houve o oferecimento, por parte do Ministério Público, da competente exordial acusatória, sendo esta recebida pelo impetrado. III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outro indivíduo para, empunhando uma faca, render a vítima em plena via pública, nela incutindo especial temor, logrando subtrair sua motocicleta. IV - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O processo de origem vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, sob a ótica do razoável, já tendo sido oferecida e recebida a exordial acusatória, bem como citados os acusados, estando na fase de apresentação de respostas à acusação, sendo certo que logo em breve a instrução processual tomará assento. Destaque-se, a propósito, que o paciente permanece preso provisoriamente há pouco mais de 2 (dois) meses, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do feito em testilha.","judgment_text":" VI Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803975-39.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SEM O PAGAMENTO DA MULTA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 6.466\/2015, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SEM O PAGAMENTO DA MULTA.","judgment_text":" DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL 6466\/2015, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806728-66.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE PILAR\/AL REFERENTE AO BIÊNIO 2019\/2020. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 003\/2017 JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0805607-37.2017.8.02.0000. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE PILAR\/AL REFERENTE AO BIÊNIO 2019\/2020. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO NUMERO 003\/2017 JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N 0805607-3720178020000. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO MERECE RETOQUES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803513-82.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803451-42.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0729185-52.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800014-56.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECOMENDAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO CAUTELARMENTE PRESO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I - O condenado à pena corporal em regime mais brando que o fechado não tem o direito subjetivo de ser colocado em liberdade na pendência do julgamento de recurso. Se permanecem os requisitos da prisão preventiva, será iniciado o cumprimento da pena, no regime que foi imposto na sentença (no caso, o semiaberto) com direito, inclusive, à progressão de regime. Precedentes. II - Até o trânsito em julgado da sentença condenatória, deverão ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nela estabelecido o que, in casu, está garantido pela imediata expedição da guia de execução provisória. III - Observa-se que a prisão é, realmente, necessária a bem da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delituosa e periculosidade do agente. É que, além da gravidade do crime que lhe é imputado no processo de origem, há comprovação de que o paciente já foi condenado por outro homicídio. IV apesar de o impetrante relatar que o paciente teria o direito de progredir para o regime aberto, uma vez que foi condenado a pena de 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias e encontra-se preso há aproximadamente dois anos (desde 16\/02\/2017), entendo que não há ilegalidade na manutenção da sua reclusão, uma vez que, além da soma das penas dos processos de execução que o paciente responde (paciente condenado a 04 anos no outro feito), o magistrado de execução deverá apreciar o requisito temporal da progressão em conjunto com as condições pessoais do paciente no cumprimento da pena (bom comportamento e reincidência). V - Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECOMENDAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO CAUTELARMENTE PRESO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I - O condenado à pena corporal em regime mais brando que o fechado não tem o direito subjetivo de ser colocado em liberdade na pendência do julgamento de recurso. Se permanecem os requisitos da prisão preventiva, será iniciado o cumprimento da pena, no regime que foi imposto na sentença (no caso, o semiaberto) com direito, inclusive, à progressão de regime. Precedentes. II - Até o trânsito em julgado da sentença condenatória, deverão ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nela estabelecido o que, in casu, está garantido pela imediata expedição da guia de execução provisória. III - Observa-se que a prisão é, realmente, necessária a bem da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delituosa e periculosidade do agente. É que, além da gravidade do crime que lhe é imputado no processo de origem, há comprovação de que o paciente já foi condenado por outro homicídio. IV apesar de o impetrante relatar que o paciente teria o direito de progredir para o regime aberto, uma vez que foi condenado a pena de 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias e encontra-se preso há aproximadamente dois anos (desde 16\/02\/2017), entendo que não há ilegalidade na manutenção da sua reclusão, uma vez que, além da soma das penas dos processos de execução que o paciente responde (paciente condenado a 04 anos no outro feito), o magistrado de execução deverá apreciar o requisito temporal da progressão em conjunto com as condições pessoais do paciente no cumprimento da pena (bom comportamento e reincidência).","judgment_text":" V - Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700817-58.2017.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A NEGATIVA DO ENTE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A NEGATIVA DO ENTE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0040192-92.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805442-53.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805519-62.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO E PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. VIDA PRETÉRITA DO PACIENTE QUE REGISTRA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE INIBIR A CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO E PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. VIDA PRETÉRITA DO PACIENTE QUE REGISTRA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE INIBIR A CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700246-11.2018.8.02.0060","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, IGUALDADE E RESERVA DO POSSÍVEL NÃO CRIAM ÓBICES PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. CONFORME ART. 85, § 8º DO CPC. APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, IGUALDADE E RESERVA DO POSSÍVEL NÃO CRIAM ÓBICES PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. CONFORME ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800370-45.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR, SENDO PREMENTE A SUA SEGREGAÇÃO PARA COIBIR A PERPETUAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DE OUTROS ACUSADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e pelos testemunhos colhidos durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente se o paciente responde a outros processos criminais em seu desfavor. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR, SENDO PREMENTE A SUA SEGREGAÇÃO PARA COIBIR A PERPETUAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DE OUTROS ACUSADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e pelos testemunhos colhidos durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente se o paciente responde a outros processos criminais em seu desfavor. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0716975-66.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 7.210\/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROMOVER A INSTAURAÇÃO DE AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FINS DA PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA EM LEI. DEVER LEGAL IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO, PREENCHERAM OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE INTERVENHA NO MÉRITO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE APLICÁVEL PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL NUMERO 7210\/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROMOVER A INSTAURAÇÃO DE AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FINS DA PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA EM LEI. DEVER LEGAL IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO, PREENCHERAM OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE INTERVENHA NO MÉRITO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE APLICÁVEL PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0711599-02.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ANÁLISE DE NOVA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA SUA NEGATIVAÇÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ANÁLISE DE NOVA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA SUA NEGATIVAÇÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001612-94.2011.8.02.0053","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ACERTADA ENTRE OS AUTORES E SUPOSTO PROCURADOR DO ALIENANTE. FRAUDE DETECTADA EM MOMENTO POSTERIOR, PELA DESCOBERTA DE QUE O VENDEDOR JÁ FALECERA À ÉPOCA DO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DIRIGIDA EM DESFAVOR DA TABELIÃ QUE LAVROU A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E, SUBSIDIARIAMENTE, DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AO DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL DECORRENTE DA OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO CONTEXTO FACTUAL, QUE APONTAVA INDÍCIOS ENSEJADORES DE MAIOR PRECAUÇÃO POR PARTE DA TABELIÃ PARA GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA, PRETENSAMENTE LAVRADA EM CARTÓRIO QUE SEQUER EXISTIA. DANO MORAL, CONTUDO, DERIVADO DO SENTIMENTO DE LESÃO E FRAUDE ENSEJADO PELA PRÁTICA DE TERCEIROS FALSÁRIOS, SEM CONTRIBUIÇÃO DA TABELIÃ, DE CUJA CONDUTA RESULTOU APENAS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E O PREJUÍZO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONSECTÁRIOS FIXADOS DISTINTAMENTE PARA CADA DEVEDOR.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ACERTADA ENTRE OS AUTORES E SUPOSTO PROCURADOR DO ALIENANTE. FRAUDE DETECTADA EM MOMENTO POSTERIOR, PELA DESCOBERTA DE QUE O VENDEDOR JÁ FALECERA À ÉPOCA DO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DIRIGIDA EM DESFAVOR DA TABELIÃ QUE LAVROU A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E, SUBSIDIARIAMENTE, DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AO DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL DECORRENTE DA OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO CONTEXTO FACTUAL, QUE APONTAVA INDÍCIOS ENSEJADORES DE MAIOR PRECAUÇÃO POR PARTE DA TABELIÃ PARA GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA, PRETENSAMENTE LAVRADA EM CARTÓRIO QUE SEQUER EXISTIA. DANO MORAL, CONTUDO, DERIVADO DO SENTIMENTO DE LESÃO E FRAUDE ENSEJADO PELA PRÁTICA DE TERCEIROS FALSÁRIOS, SEM CONTRIBUIÇÃO DA TABELIÃ, DE CUJA CONDUTA RESULTOU APENAS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E O PREJUÍZO MATERIAL. CONSECTÁRIOS FIXADOS DISTINTAMENTE PARA CADA DEVEDOR.","judgment_text":" PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0003459-82.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000023-87.2012.8.02.0035","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RPV. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 7.154\/2010. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública, o exequente já tinha adquirido o direito a ter seu crédito pago por meio do RPV, não sendo aplicável, ao presente caso, a Lei Estadual nº 7.154, de 04 de junho de 2010, que teve sua vigência após a prolação da sentença apelada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RPV. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N 7154\/2010. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública, o exequente já tinha adquirido o direito a ter seu crédito pago por meio do RPV, não sendo aplicável, ao presente caso, a Lei Estadual n 7154, de 04 de junho de 2010, que teve sua vigência após a prolação da sentença apelada.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0021187-26.2006.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 478, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO RÉU. COMPROVAÇÃO. INFLUÊNCIA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DIREITO AO SILÊNCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Defendeu, o acusado, a tese de nulidade da sessão de julgamento no tribunal do júri por violação ao art. 478, II do CPP, já que o Promotor fez referência à ausência do réu em plenário como \"\"foragido da justiça\"\". 2 Não é de todo defeso à acusação fazer referência à ausência do réu em plenário, mas quando se argumenta que, com isso, o réu não merece credibilidade, tal como fez o eminente promotor de justiça, transforma-se a ausência do réu em argumento para fundamentar sua culpa, comportamento esse que o art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal visa a coibir. 3 Recurso conhecido e provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 478, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO RÉU. COMPROVAÇÃO. INFLUÊNCIA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DIREITO AO SILÊNCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Defendeu, o acusado, a tese de nulidade da sessão de julgamento no tribunal do júri por violação ao ARTIGO 478, II do CPP, já que o Promotor fez referência à ausência do réu em plenário como \"\"foragido da justiça\"\". 2 Não é de todo defeso à acusação fazer referência à ausência do réu em plenário, mas quando se argumenta que, com isso, o réu não merece credibilidade, tal como fez o eminente promotor de justiça, transforma-se a ausência do réu em argumento para fundamentar sua culpa, comportamento esse que o ARTIGO 478, inciso II, do Código de Processo Penal visa a coibir.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714152-90.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE CONDENA A PARTE RÉ A RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEIS, EM PERÍODO NO QUAL A UNIDADE POR ELES ADQUIRIDA AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO ACATAMENTO DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PARCELA DO JULGADO QUE CONDENA A DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A LIBERAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO FINANCIAMENTO. PARTE AUTORA QUE TROUXE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE, MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DO \"\"HABITE-SE\"\", A DEMANDADA AINDA NÃO TINHA PROMOVIDO O REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. RÉ QUE NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DO DIA EM QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O ALUDIDO REGISTRO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR QUE A MEDIDA FOI ADOTADA ANTES DA DATA EM QUE O FINANCIAMENTO FOI LIBERADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO EM IMPORTE RAZOÁVEL. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CONFORME PRECEITO CONTIDO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE CONDENA A PARTE RÉ A RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEIS, EM PERÍODO NO QUAL A UNIDADE POR ELES ADQUIRIDA AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO ACATAMENTO DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PARCELA DO JULGADO QUE CONDENA A DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A LIBERAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO FINANCIAMENTO. PARTE AUTORA QUE TROUXE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE, MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DO \"\"HABITE-SE\"\", A DEMANDADA AINDA NÃO TINHA PROMOVIDO O REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. RÉ QUE NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DO DIA EM QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O ALUDIDO REGISTRO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR QUE A MEDIDA FOI ADOTADA ANTES DA DATA EM QUE O FINANCIAMENTO FOI LIBERADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO EM IMPORTE RAZOÁVEL. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CONFORME PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0710353-97.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. VALOR SACADO PELA AUTORA QUE DEVE SER ABATIDO DA CONDENAÇÃO PARA NÃO GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. VALOR SACADO PELA AUTORA QUE DEVE SER ABATIDO DA CONDENAÇÃO PARA NÃO GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805967-35.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS ILEGALMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. MULTA DIÁRIA APLICADA ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO DA MULTA E QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRAM EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA O REFERIDO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COM O FITO DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS ILEGALMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. MULTA DIÁRIA APLICADA ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO DA MULTA E QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRAM EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA O REFERIDO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COM O FITO DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705476-45.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 6.456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N. 561.836\/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910\/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI NUMERO 8880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE NUMERO 561836\/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO n 20910\/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700381-36.2017.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826\/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PORTE ILEGAL DE ARMAS ERA A ÚNICA CONDUTA POSSÍVEL AO APELANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO E PERDIMENTO DO ARMAMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não merece acolhida o argumento de que o recorrente agiu acobertado pela excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, já que não foram produzidas provas no sentido de que portar a arma de fogo na qualidade de empregado, segurança de estabelecimento comercial, era a única conduta possível ao apelante. II - Consoante o art. 124 do Código de Processo Penal, os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal. Como se sabe, um dos efeitos da sentença penal condenatória é a perda, em favor da União, os instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea a, do Código Penal). III - Embora a posse de arma de fogo de uso permitido não constitua fato ilícito em si mesmo, o bem foi, no caso concreto, empregado em prática delitiva (porte ilegal, tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826\/03) e o Estatuto do Desarmamento prevê expressamente que as armas apreendidas em função do cometimento de infrações àquela lei devem ser perdidas, passando aos cuidados do Comando do Exército. III - A lei não excepciona a situação em que a arma é devidamente registrada, permitindo a sua devolução apenas ao terceiro legítimo proprietário. O condenado, contrariamente, deixa até mesmo de atender aos requisitos para aquisição e registro do objeto, sendo a cassação do registro providência cabível desde o indiciamento ou recebimento da denúncia. IV - Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10826\/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PORTE ILEGAL DE ARMAS ERA A ÚNICA CONDUTA POSSÍVEL AO APELANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO E PERDIMENTO DO ARMAMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não merece acolhida o argumento de que o recorrente agiu acobertado pela excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, já que não foram produzidas provas no sentido de que portar a arma de fogo na qualidade de empregado, segurança de estabelecimento comercial, era a única conduta possível ao apelante. II - Consoante o ARTIGO 124 do Código de Processo Penal, os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal. Como se sabe, um dos efeitos da sentença penal condenatória é a perda, em favor da União, os instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (ARTIGO 91, inciso II, alínea a, do Código Penal). III - Embora a posse de arma de fogo de uso permitido não constitua fato ilícito em si mesmo, o bem foi, no caso concreto, empregado em prática delitiva (porte ilegal, tipificado no ARTIGO 14 da Lei n 10826\/03) e o Estatuto do Desarmamento prevê expressamente que as armas apreendidas em função do cometimento de infrações àquela lei devem ser perdidas, passando aos cuidados do Comando do Exército. III - A lei não excepciona a situação em que a arma é devidamente registrada, permitindo a sua devolução apenas ao terceiro legítimo proprietário. O condenado, contrariamente, deixa até mesmo de atender aos requisitos para aquisição e registro do objeto, sendo a cassação do registro providência cabível desde o indiciamento ou recebimento da denúncia.","judgment_text":" IV - Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806473-11.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITE DE INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC\/2015, AO PRESENTE RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITE DE INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, AO PRESENTE RECURSO.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714268-33.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE SUSCITA INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. TESE AFASTADA. A CRIAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO POR DECRETO NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE AMPARE O DÉBITO, BEM COMO O MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA. CDA EXECUTIVA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO EXIGEM A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS OU SEQUER INDÍCIOS DE QUE O REFERIDO PROCEDIMENTO SERIA NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CUJA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DECORRE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DO CTN. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §1º,2º, 3º e 11, do CPC\/2015. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE SUSCITA INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. TESE AFASTADA. A CRIAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO POR DECRETO NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE AMPARE O DÉBITO, BEM COMO O MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA. CDA EXECUTIVA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ARTIGO 2 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO EXIGEM A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS OU SEQUER INDÍCIOS DE QUE O REFERIDO PROCEDIMENTO SERIA NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CUJA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DECORRE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 204 DO CTNUMERO PRECEDENTE DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO1,2, 3 e 11, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805756-96.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0723870-77.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO QUE SOFREU PENALIDADE DE 4 (QUATRO) DIAS DE PRISÃO. MILITAR PUNIDO SEM QUE FOSSEM CONSIDERADAS AS RAZÕES POR ELE INVOCADAS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISO LV, DA CF. ATO ANULADO NA ORIGEM. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO QUE SOFREU PENALIDADE DE 4 (QUATRO) DIAS DE PRISÃO. MILITAR PUNIDO SEM QUE FOSSEM CONSIDERADAS AS RAZÕES POR ELE INVOCADAS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 5, INCISO LV, DA CF. ATO ANULADO NA ORIGEM. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0004801-94.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DESÍDIA DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DESÍDIA DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$6000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803554-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO. DEMAIS QUESTÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO. DEMAIS QUESTÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805760-36.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 99, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. ARTIGO 99, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726041-36.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE O ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISUM QUE MANTEVE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, APESAR DA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NOS VALORES DE AMBAS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS NO SENTIDO DE GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA A RAZÃO PELA QUAL ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ENTENDEU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DAS UNIDADES COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE A PRETENSÃO DE IMPOR SANÇÃO À PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA, NÃO TERIA GUARIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ACERCA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. REJEITADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS DEVE SE ATER AOS IMPORTES INSERTOS NA PLANILHA DE FL. 40, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO ADEQUADO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC\/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC\/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 0,2% (ZERO VÍRGULA DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE O ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISUM QUE MANTEVE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, APESAR DA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NOS VALORES DE AMBAS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS NO SENTIDO DE GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA A RAZÃO PELA QUAL ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ENTENDEU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DAS UNIDADES COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE A PRETENSÃO DE IMPOR SANÇÃO À PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA, NÃO TERIA GUARIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ACERCA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. REJEITADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS DEVE SE ATER AOS IMPORTES INSERTOS NA PLANILHA DE FL. 40, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO ADEQUADO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 1026, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 0,2% (ZERO VÍRGULA DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0731137-32.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE RECENTE DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE RECENTE DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0056243-81.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS OCORRIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS OCORRIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0723720-62.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682\/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682\/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700707-38.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C\/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. RETIFICAÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C\/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. RETIFICAÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL EX OFFICIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701300-67.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO DEMANDANTE, DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À FUNÇÃO GRATIFICADA FCCGM-III (INTEGRANTE GRUPAMENTO ESPECIAL LEI MUNICIPAL Nº 1.259\/2009) REFERENTES AO PERÍODO DE 01\/11\/2012 ATÉ A DATA EM QUE A DECISÃO FOI PROLATADA. ALÉM DISSO, O REFERIDO DECISUM DETERMINOU QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SERIA ATUALIZADO PELO INPC, DESDE A DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEIXARAM DE SER REALIZADOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS NO IMPORTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO MAIS, O RÉU TAMBÉM FOI CONDENADO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO, AVENTADA PELO APELANTE, AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 100 DO CPC\/15, CABERIA AO RÉU TER IMPUGNADO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. NÃO ACATADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ARGUMENTO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE INEXISTE QUALQUER ATO EXPEDIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DESIGNANDO O APELADO À FUNÇÃO DESENVOLVIDA NO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE), VIOLANDO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.210\/2007. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM APREÇO. CONQUANTO O ATO ADMINISTRATIVO QUE NOMEOU O AUTOR, NUM PRIMEIRO MOMENTO, NÃO SEJA VÁLIDO, PORQUE CONTÉM UM VÍCIO FORMAL RELATIVO À INCOMPETÊNCIA DO SUJEITO QUE O PRATICOU, É CEDIÇO QUE, COMO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE EXERCEU A FUNÇÃO, ELE FARÁ JUS AOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE EXECUTOU A ATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINOU QUE O APELANTE EFETUASSE O PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO EM FAVOR DO RECORRIDO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA FUNÇÃO GRATIFICADA POR ELE EXERCIDA ENTRE O PERÍODO DE 01\/11\/2012 ATÉ A DATA EM QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA, CONSIDERANDO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. NÃO ACOLHIDA. DIPLOMA MUNICIPAL QUE IMPEDE A CUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DA LEI MUNICIPAL N.º 221\/1955. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DO AUTOR A GRUPAMENTO ESPECIAL. ESPÉCIE DO GÊNERO GRATIFICAÇÃO. PLEITO AUTORAL QUE SE RESTRINGE A PEDIR AS DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO EXERCIDA E AQUELA PREVISTA LEGALMENTE, OBSERVANDO-SE OS PERÍODOS E OS VALORES JÁ PAGOS MENSALMENTE, PRETENSÃO ESSA QUE FOI ACOLHIDA, DE FORMA ACERTADA, PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. PEDIDO DE APLICAÇÃO, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494\/97 ATÉ 25.03.2015, DATA APÓS A QUAL OS CRÉDITOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E. ACOLHIDO EM PARTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO IPCA-E PARA TODO O PERÍODO A SER ATUALIZADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO DEMANDANTE, DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À FUNÇÃO GRATIFICADA FCCGM-III (INTEGRANTE GRUPAMENTO ESPECIAL LEI MUNICIPAL N 1259\/2009) REFERENTES AO PERÍODO DE 01\/11\/2012 ATÉ A DATA EM QUE A DECISÃO FOI PROLATADA. ALÉM DISSO, O REFERIDO DECISUM DETERMINOU QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SERIA ATUALIZADO PELO INPC, DESDE A DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEIXARAM DE SER REALIZADOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS NO IMPORTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO MAIS, O RÉU TAMBÉM FOI CONDENADO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO, AVENTADA PELO APELANTE, AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, CABERIA AO RÉU TER IMPUGNADO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. NÃO ACATADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ARGUMENTO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE INEXISTE QUALQUER ATO EXPEDIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DESIGNANDO O APELADO À FUNÇÃO DESENVOLVIDA NO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE), VIOLANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N 1210\/2007. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM APREÇO. CONQUANTO O ATO ADMINISTRATIVO QUE NOMEOU O AUTOR, NUM PRIMEIRO MOMENTO, NÃO SEJA VÁLIDO, PORQUE CONTÉM UM VÍCIO FORMAL RELATIVO À INCOMPETÊNCIA DO SUJEITO QUE O PRATICOU, É CEDIÇO QUE, COMO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE EXERCEU A FUNÇÃO, ELE FARÁ JUS AOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE EXECUTOU A ATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINOU QUE O APELANTE EFETUASSE O PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO EM FAVOR DO RECORRIDO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA FUNÇÃO GRATIFICADA POR ELE EXERCIDA ENTRE O PERÍODO DE 01\/11\/2012 ATÉ A DATA EM QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA, CONSIDERANDO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. NÃO ACOLHIDA. DIPLOMA MUNICIPAL QUE IMPEDE A CUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 187 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 221\/1955. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DO AUTOR A GRUPAMENTO ESPECIAL. ESPÉCIE DO GÊNERO GRATIFICAÇÃO. PLEITO AUTORAL QUE SE RESTRINGE A PEDIR AS DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO EXERCIDA E AQUELA PREVISTA LEGALMENTE, OBSERVANDO-SE OS PERÍODOS E OS VALORES JÁ PAGOS MENSALMENTE, PRETENSÃO ESSA QUE FOI ACOLHIDA, DE FORMA ACERTADA, PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. PEDIDO DE APLICAÇÃO, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ÍNDICE PREVISTO NO ARTIGO 1-F DA LEI N 9494\/97 ATÉ 25032015, DATA APÓS A QUAL OS CRÉDITOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E. ACOLHIDO EM PARTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO IPCA-E PARA TODO O PERÍODO A SER ATUALIZADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804901-20.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS EVENTOS CRIMINOSOS QUE SE CONFIGURA DE MENOR IMPORTÂNCIA, SEM A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. POSIÇÃO OCUPADA NA ESTRUTURA DA ORCRIM SEM CARÁTER DE LIDERANÇA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA TOMADA DE DECISÕES. PRIMARIEDADE E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA CONFIRMAR DECISÃO LIMINAR. 1 - Evidenciada que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, restaria caracterizado o constrangimento ilegal caso o paciente permanecesse segregado, especialmente quando vislumbrado que sua participação na ORCRIM é de menor importância. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS EVENTOS CRIMINOSOS QUE SE CONFIGURA DE MENOR IMPORTÂNCIA, SEM A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. POSIÇÃO OCUPADA NA ESTRUTURA DA ORCRIM SEM CARÁTER DE LIDERANÇA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA TOMADA DE DECISÕES. PRIMARIEDADE E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA CONFIRMAR DECISÃO LIMINAR. 1 - Evidenciada que as medidas cautelares previstas no ARTIGO 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, restaria caracterizado o constrangimento ilegal caso o paciente permanecesse segregado, especialmente quando vislumbrado que sua participação na ORCRIM é de menor importância.","judgment_text":" 2 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001242-10.2012.8.02.0012","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS. PRESUNÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FATOR DE CONDENAÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A sentença que condena o acusado pela prática de contravenção penal em âmbito de violência doméstica baseando-se em meras conjecturas ou presunções, merece imediata reforma no sentido de absolver o acusado da imputação imposta. 2 Ausentes nos autos prova contundente de autoria delitiva, de forma que havendo dúvidas sobre tal questão, torna-se necessária a incidência dos efeitos do princípio in dubio pro reo. 3 Recurso conhecido e provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS. PRESUNÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FATOR DE CONDENAÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A sentença que condena o acusado pela prática de contravenção penal em âmbito de violência doméstica baseando-se em meras conjecturas ou presunções, merece imediata reforma no sentido de absolver o acusado da imputação imposta. 2 Ausentes nos autos prova contundente de autoria delitiva, de forma que havendo dúvidas sobre tal questão, torna-se necessária a incidência dos efeitos do princípio in dubio pro reo.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701172-47.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ACIDENTE DE MOTO. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA TARDIA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO AFASTADA. PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194\/1974. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ACIDENTE DE MOTO. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA TARDIA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO AFASTADA. PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI NUMERO 6194\/1974. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0719095-24.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC\/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806140-59.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÉDITO PRISIONAL, NÃO JUNTADO PELA IMPETRAÇÃO, BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA DELITIVA IMPUTADA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA E NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE SETE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÉDITO PRISIONAL, NÃO JUNTADO PELA IMPETRAÇÃO, BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA DELITIVA IMPUTADA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA E NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE SETE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0727992-07.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723374-14.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0719541-17.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE ESTABELECIDA PROPORCIONALMENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343\/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANTIDO REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar, uma vez que amparada nas circunstâncias do flagrante. Os agentes policiais, de posse de informações prestadas pelo serviço de inteligência, chegado até a residência do recorrente e ingressado nesta com autorização do morador realizando a busca e apreensão das drogas e arma de fogo. II - A conclusão obtida pelo juízo de origem sobre a condenação do recorrente foi baseada em vasto acervo probatório, uma vez que os depoimentos dos policiais prestados em Juízo constituem meio de prova apto a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. III O apelante não faz jus à causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, sendo preso em flagrante, após informações do serviço de inteligência da polícia, com grande quantidade de droga além de um revólver com doze munições, indicando sua dedicação a atividades criminosas. IV - Considerando que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos crimes de tráfico de drogas deve ser analisada à luz do art. 42 da Lei 11.343\/2006 e art. 59 do CP, devendo prevalecer os critérios da Lei Especial, verifica-se que as circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas não foram integralmente favoráveis, uma vez avaliadas negativamente a quantidade e natureza das drogas apreendidas (03kg de maconha e 96g de crack). Assim, mantenho o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. V - Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE ESTABELECIDA PROPORCIONALMENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4 DA LEI 11343\/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANTIDO REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar, uma vez que amparada nas circunstâncias do flagrante. Os agentes policiais, de posse de informações prestadas pelo serviço de inteligência, chegado até a residência do recorrente e ingressado nesta com autorização do morador realizando a busca e apreensão das drogas e arma de fogo. II - A conclusão obtida pelo juízo de origem sobre a condenação do recorrente foi baseada em vasto acervo probatório, uma vez que os depoimentos dos policiais prestados em Juízo constituem meio de prova apto a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. III O apelante não faz jus à causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, sendo preso em flagrante, após informações do serviço de inteligência da polícia, com grande quantidade de droga além de um revólver com doze munições, indicando sua dedicação a atividades criminosas. IV - Considerando que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos crimes de tráfico de drogas deve ser analisada à luz do ARTIGO 42 da Lei 11343\/2006 e ARTIGO 59 do CODIGO PENAL, devendo prevalecer os critérios da Lei Especial, verifica-se que as circunstâncias do ARTIGO 42 da Lei de Drogas não foram integralmente favoráveis, uma vez avaliadas negativamente a quantidade e natureza das drogas apreendidas (03kg de maconha e 96g de crack). Assim, mantenho o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena.","judgment_text":" V - Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704579-23.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ARTIGO 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700463-13.2015.8.02.0043","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973\/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF\/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC\/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO CPC\/2015. CORREÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NO DECISUM, A TEOR DO DO ART. 85, §§ 2º, 3º, I E 4º, I DO CPC\/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 973\/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CF\/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO1, E 491, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. CORREÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NO DECISUM, A TEOR DO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, I E 4, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700790-80.2015.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. 2 Embargos conhecidos e rejeitados.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido.","judgment_text":" 2 Embargos conhecidos e rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805866-95.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVÍDUO CIVILMENTE NÃO IDENTIFICADO E SEM RESIDÊNCIA FIXA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARAGRAFOPARAGRAFO 1 E 4, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVÍDUO CIVILMENTE NÃO IDENTIFICADO E SEM RESIDÊNCIA FIXA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724777-57.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E À COBRANÇA DE \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CABIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO BANCO NO SENTIDO DE COBRAR DO CONSUMIDOR PRESTAÇÃO MENSAL INFERIOR À PACTUADA. CONTRATO QUE APONTA, COMO PARCELA MENSAL, QUANTIA QUE NÃO CONSIDERA APENAS OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM TAXAS E TARIFAS QUE COMPÕEM O DENOMINADO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, PORQUE OS AVENÇADOS TRADUZEM COBRANÇA ABUSIVA E EM DESACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ART. 406 DO CC\/2002, C\/C O ART. 161, § 1º DO CTN. \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\" QUE NÃO FORAM AVENÇADOS EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E À COBRANÇA DE \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CABIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO BANCO NO SENTIDO DE COBRAR DO CONSUMIDOR PRESTAÇÃO MENSAL INFERIOR À PACTUADA. CONTRATO QUE APONTA, COMO PARCELA MENSAL, QUANTIA QUE NÃO CONSIDERA APENAS OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM TAXAS E TARIFAS QUE COMPÕEM O DENOMINADO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, PORQUE OS AVENÇADOS TRADUZEM COBRANÇA ABUSIVA E EM DESACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 406 DO CC\/2002, C\/C O ARTIGO 161, PARAGRAFO 1 DO CTNUMERO \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\" QUE NÃO FORAM AVENÇADOS EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0005106-78.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709059-20.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80\/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80\/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80\/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80\/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800137-54.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343\/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PAUTADA PARA DATA PROXÍMA, DIA 26 DE MARÇO DO ANO CORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, LEI N 11343\/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PAUTADA PARA DATA PROXÍMA, DIA 26 DE MARÇO DO ANO CORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0710049-74.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA CRITÉRIOS DO EDITAL. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA CRITÉRIOS DO EDITAL. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721316-77.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITEANTE QUE, À ÉPOCA DO PLEITO ADMINISTRATIVO E DO PLEITO JUDICIAL, JÁ ERA MAIOR, O QUE AFASTARIA SEU DIREITO. EXCEÇÃO LEGAL QUE DETERMINA O DEFERIMENTO DO PLEITO NOS CASOS EM QUE O BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, MESMO MAIOR, SEJA PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE SEJA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO INSTITUIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA NO SENTIDO DE QUE A PLEITEANTE JÁ ERA ACOMETIDA DA DOENÇA INCAPACITANTE DESDE SUA INFÂNCIA. EXCEÇÃO LEGAL QUE SE APLICA AO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR ESTRITO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. FEITO JÁ SUBMETIDO À TÉCNICA AMPLIADA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITEANTE QUE, À ÉPOCA DO PLEITO ADMINISTRATIVO E DO PLEITO JUDICIAL, JÁ ERA MAIOR, O QUE AFASTARIA SEU DIREITO. EXCEÇÃO LEGAL QUE DETERMINA O DEFERIMENTO DO PLEITO NOS CASOS EM QUE O BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, MESMO MAIOR, SEJA PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE SEJA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO INSTITUIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA NO SENTIDO DE QUE A PLEITEANTE JÁ ERA ACOMETIDA DA DOENÇA INCAPACITANTE DESDE SUA INFÂNCIA. EXCEÇÃO LEGAL QUE SE APLICA AO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR ESTRITO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. FEITO JÁ SUBMETIDO À TÉCNICA AMPLIADA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0800630-65.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE BASEADA EM TÍTULOS DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA, DEVENDO O AGRAVADO BUSCAR OS DIREITOS PLEITEADOS ATRAVÉS DE DEMANDA PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 554 DO CPC QUE SOMENTE PREVÊ A APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO, ART. 485, IV CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE BASEADA EM TÍTULOS DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA, DEVENDO O AGRAVADO BUSCAR OS DIREITOS PLEITEADOS ATRAVÉS DE DEMANDA PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 554 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SOMENTE PREVÊ A APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO, ARTIGO 485, IV CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0735901-66.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 85 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJEM A MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJEM A MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0006224-32.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRAZO DE ANISTIA QUE SE FINDOU EM 23\/10\/05, ANTERIORMENTE À PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO POR FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MUNIÇÃO APREENDIDA SEM O SEU RESPECTIVO ARMAMENTO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE LEGAL QUE NÃO SE RESTRINGE À POSSE DE ARMA, MAS TAMBÉM A SEUS ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, AINDA QUE INDIVIDUALMENTE. CRIME DE MERA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA ATRAVÉS DOS LAUDOS DE EXAME DE MUNIÇÃO E DE EXAME DO ACESSÓRIO DA ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. 1 Havendo testemunhos e vastos elementos probatórios que comprovam a materialidade e autoria delitiva, não há falar em qualquer fragilidade neste aspecto, tampouco apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Considerando que o prazo de anistia aos possuidores ou portadores de arma de fogo, acessório ou munição, de uso restrito ou proibido, findou-se em 23\/10\/05, ao tempo em que o presente delito fora praticado em 06\/12\/07, não há falar em qualquer atipicidade da conduta do recorrente. 3 A elasticidade do prazo, conferida pelas Leis 11.706\/08 e 11.922\/09 (31\/12\/09), apenas se destinou às armas de fogo de uso permitido, distante do caso em debate. 4 Afastada o pleito de atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva das munições apreendidas face a ausência das armas relativas. Tipicidade do crime que não se restringe à arma de fogo, mas também aos seus acessórios e munições. 5 Presença, nos autos, do laudo de exame de munição e do exame do acessório da arma de fogo concluindo pela aptidão lesiva do material apreendido. 6 Dosimetria da pena reavaliada, com o afastamento da personalidade do agente, a qual fora valorada mesmo diante do óbice instituído pela súmula 444 do STJ. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRAZO DE ANISTIA QUE SE FINDOU EM 23\/10\/05, ANTERIORMENTE À PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO POR FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MUNIÇÃO APREENDIDA SEM O SEU RESPECTIVO ARMAMENTO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE LEGAL QUE NÃO SE RESTRINGE À POSSE DE ARMA, MAS TAMBÉM A SEUS ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, AINDA QUE INDIVIDUALMENTE. CRIME DE MERA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA ATRAVÉS DOS LAUDOS DE EXAME DE MUNIÇÃO E DE EXAME DO ACESSÓRIO DA ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. VEDAÇÃO. SÚMULA N 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. 1 Havendo testemunhos e vastos elementos probatórios que comprovam a materialidade e autoria delitiva, não há falar em qualquer fragilidade neste aspecto, tampouco apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Considerando que o prazo de anistia aos possuidores ou portadores de arma de fogo, acessório ou munição, de uso restrito ou proibido, findou-se em 23\/10\/05, ao tempo em que o presente delito fora praticado em 06\/12\/07, não há falar em qualquer atipicidade da conduta do recorrente. 3 A elasticidade do prazo, conferida pelas Leis 11706\/08 e 11922\/09 (31\/12\/09), apenas se destinou às armas de fogo de uso permitido, distante do caso em debate. 4 Afastada o pleito de atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva das munições apreendidas face a ausência das armas relativas. Tipicidade do crime que não se restringe à arma de fogo, mas também aos seus acessórios e munições. 5 Presença, nos autos, do laudo de exame de munição e do exame do acessório da arma de fogo concluindo pela aptidão lesiva do material apreendido. 6 Dosimetria da pena reavaliada, com o afastamento da personalidade do agente, a qual fora valorada mesmo diante do óbice instituído pela súmula 444 do STJ.","judgment_text":" 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720364-59.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE DE VALOR URV. LEI Nº 8.880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N 8880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS MAJORADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805872-05.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA, JÁ DESIGNADA PARA DATA MUITO PRÓXIMA: 30.01.2019. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA MERCANCIA ILÍCITA E EM OUTRAS CONDUTAS CRIMINOSAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA, JÁ DESIGNADA PARA DATA MUITO PRÓXIMA: 30012019. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA MERCANCIA ILÍCITA E EM OUTRAS CONDUTAS CRIMINOSAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0713464-26.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721932-13.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS PARA PRONÚNCIA DE UM DOS RECORRENTES, QUE FOI RECONHECIDO POR TESTEMUNHA OCULAR COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE CONJUNTO INDICIÁRIO SUFICIENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECORRENTE, JÁ QUE A MESMA TESTEMUNHA AFIRMOU SABER \"\"POR OUVIR DIZER\"\" QUE ELE PODERIA SER UM DOS AUTORES DO DELITO. REMESSA DA CAUSA AO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DO PRIMEIRO E DESPRONÚNCIA DO SEGUNDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia de Felipe Jhonatan dos Santos Mendel se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, consistente, sobretudo, no depoimento de uma testemunha ocular do delito, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II Mesmo raciocínio não se aplica ao recorrente Felipe Farias dos Santos, já que a citada testemunha, em seu depoimento, afirmou que \"\"ouviu dizer\"\" ser ele um dos autores do crime, o que não constitui, nos termos da jurisprudência dessa Corte, conjunto indiciário suficiente para submissão desse recorrente ao julgamento popular. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS PARA PRONÚNCIA DE UM DOS RECORRENTES, QUE FOI RECONHECIDO POR TESTEMUNHA OCULAR COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE CONJUNTO INDICIÁRIO SUFICIENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECORRENTE, JÁ QUE A MESMA TESTEMUNHA AFIRMOU SABER \"\"POR OUVIR DIZER\"\" QUE ELE PODERIA SER UM DOS AUTORES DO DELITO. REMESSA DA CAUSA AO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DO PRIMEIRO E DESPRONÚNCIA DO SEGUNDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia de Felipe Jhonatan dos Santos Mendel se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, consistente, sobretudo, no depoimento de uma testemunha ocular do delito, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II Mesmo raciocínio não se aplica ao recorrente Felipe Farias dos Santos, já que a citada testemunha, em seu depoimento, afirmou que \"\"ouviu dizer\"\" ser ele um dos autores do crime, o que não constitui, nos termos da jurisprudência dessa Corte, conjunto indiciário suficiente para submissão desse recorrente ao julgamento popular.","judgment_text":" III - Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803384-77.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ainda, a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ainda, a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0023440-11.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ\/15ª CRE-CEPA. APELADA QUE FOI APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADA. QUANTITATIVO DE VAGAS QUE NÃO ATINGE A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA PELA RECORRIDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ\/15ª CRE-CEPA. APELADA QUE FOI APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADA. QUANTITATIVO DE VAGAS QUE NÃO ATINGE A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA PELA RECORRIDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700300-85.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. I) DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. VALOR QUE NÃO SE COADUNOU COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E COM A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. I) DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. VALOR QUE NÃO SE COADUNOU COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E COM A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. SENTENÇA MODIFICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0096415-36.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO DE PECUÁRIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. MEIO IDÔNEO DIVERSO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE ENQUANTO ESTE AINDA NÃO FOI EXPEDIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO DE PECUÁRIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. MEIO IDÔNEO DIVERSO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE ENQUANTO ESTE AINDA NÃO FOI EXPEDIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001431-15.2010.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRAN. DEMORA NA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO- CNH. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AUTOR QUE DEIXOU DE SER PROMOVIDO PARA O CARGO DE MOTORISTA PROFISSIONAL, EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA DA AUTARQUIA. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA O PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRANUMERO DEMORA NA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO- CNH. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AUTOR QUE DEIXOU DE SER PROMOVIDO PARA O CARGO DE MOTORISTA PROFISSIONAL, EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA DA AUTARQUIA. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA O PATAMAR DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700420-81.2016.8.02.0030","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DA DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 09\/2012, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DA DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 09\/2012, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700134-69.2018.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.775\/2017. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775\/2017. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805907-62.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO TJAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NESTE PONTO. JULGADO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TJDFT. ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO TJSP. AÇÃO ORIGINÁRIA DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO TJAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NESTE PONTO. JULGADO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TJDFT. ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO TJSP. AÇÃO ORIGINÁRIA DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700410-31.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 1.332\/2011. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE Nº 561.836\/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO FIXARAM O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910\/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL N 1332\/2011. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N 561836\/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO FIXARAM O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910\/32. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000197-49.2015.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343\/2006. RECURSO QUE RECLAMA EXCLUSIVAMENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA RECORRIDA. JUSTIFICATIVAS COMPATÍVEIS COM AS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Verificando-se a harmonia dos fundamentos utilizados na sentença para majoração negativa da culpabilidade e da conduta social do réu, o qual, embora possuísse ocupação lícita (proprietário de um pequeno bar), premeditou a compra de drogas em Estado da federação diverso para revender em sua cidade natal, não merece reparo a análise contida no ato recorrido. II - Além disso, o próprio acusado admitiu em seu interrogatório judicial que esta não foi a primeira vez que comprou drogas em outro local para revender na feira da cidade de Penedo, constituindo a traficância habitual justificativa idônea para negativação de sua conduta social. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343\/2006. RECURSO QUE RECLAMA EXCLUSIVAMENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA RECORRIDA. JUSTIFICATIVAS COMPATÍVEIS COM AS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Verificando-se a harmonia dos fundamentos utilizados na sentença para majoração negativa da culpabilidade e da conduta social do réu, o qual, embora possuísse ocupação lícita (proprietário de um pequeno bar), premeditou a compra de drogas em Estado da federação diverso para revender em sua cidade natal, não merece reparo a análise contida no ato recorrido. II - Além disso, o próprio acusado admitiu em seu interrogatório judicial que esta não foi a primeira vez que comprou drogas em outro local para revender na feira da cidade de Penedo, constituindo a traficância habitual justificativa idônea para negativação de sua conduta social.","judgment_text":" III - Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804964-45.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. O PROCESSO SEGUE SEU TRAMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. O PROCESSO SEGUE SEU TRAMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000658-15.2014.8.02.0030","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDOR DE SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOAVEL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDOR DE SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOAVEL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000573-73.2012.8.02.0038","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PRAÇA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO REQUERIDO. CRIANÇA CONTANDO COM APENAS 02 (DOIS) ANOS DE IDADE QUE FOI LEVADA A ÓBITO POR BRINQUEDO QUE CAIU ATINGINDO-LHE A REGIÃO CRANIANA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PRAÇA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO REQUERIDO. CRIANÇA CONTANDO COM APENAS 02 (DOIS) ANOS DE IDADE QUE FOI LEVADA A ÓBITO POR BRINQUEDO QUE CAIU ATINGINDO-LHE A REGIÃO CRANIANA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805601-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PREVENTIVA. MODUS OPERANDI EMPREGADO QUE REVELOU UMA PERICULOSIDADE ACENTUADA DO PACIENTE, QUE TERIA ESFAQUEADO UMA MULHER EM PRAÇA PÚBLICA. PACIENTE SEM ENDEREÇO FIXO OU OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PREVENTIVA. MODUS OPERANDI EMPREGADO QUE REVELOU UMA PERICULOSIDADE ACENTUADA DO PACIENTE, QUE TERIA ESFAQUEADO UMA MULHER EM PRAÇA PÚBLICA. PACIENTE SEM ENDEREÇO FIXO OU OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700187-69.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. YMPACTUS COMERCIAL S\/A (TELEXFREE INC). PIRÂMIDE FINANCEIRA. BENS E VALORES DA EMPRESA DEMANDADA JÁ BLOQUEADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO ACRE. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. YMPACTUS COMERCIAL S\/A (TELEXFREE INC). PIRÂMIDE FINANCEIRA. BENS E VALORES DA EMPRESA DEMANDADA JÁ BLOQUEADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO ACRE. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719298-78.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826\/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMO ELEMENTO ANALÍTICO DO CRIME. AUMENTO DO MONTANTE DE PENA. EQUÍVOCO CONFIGURADO. BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES EM RAZÃO DOS AGENTES TEREM SIDO CONDENADOS EM OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CONFIGURADO QUANDO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REFORMA DA PENA EFETUADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MULTA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N 10826\/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMO ELEMENTO ANALÍTICO DO CRIME. AUMENTO DO MONTANTE DE PENA. EQUÍVOCO CONFIGURADO. BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES EM RAZÃO DOS AGENTES TEREM SIDO CONDENADOS EM OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CONFIGURADO QUANDO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REFORMA DA PENA EFETUADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MULTA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806784-02.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803691-31.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR O FEITO ORIGINÁRIO. ARGUMENTO DE QUE O DELITO TERIA OCORRIDO EM MUNICÍPIO VIZINHO. ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS TAMBÉM APONTAM A CIDADE DE MACEIÓ COMO LOCAL DO FATO. DÚVIDA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS. ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ELEITA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, ANTE A SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, BEM COMO POR CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, TAMBÉM EXIGE PROFUNDO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE É INVIÁVEL NESTA VIA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICADO. NÃO FOI EVIDENCIADA DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR O FEITO ORIGINÁRIO. ARGUMENTO DE QUE O DELITO TERIA OCORRIDO EM MUNICÍPIO VIZINHO. ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS TAMBÉM APONTAM A CIDADE DE MACEIÓ COMO LOCAL DO FATO. DÚVIDA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS. ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ELEITA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, ANTE A SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, BEM COMO POR CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, TAMBÉM EXIGE PROFUNDO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE É INVIÁVEL NESTA VIA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICADO. NÃO FOI EVIDENCIADA DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805345-53.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O INCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O INCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0003958-14.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAC. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. CONTRATO CELEBRADO EM 2007. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAC. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30042008. CONTRATO CELEBRADO EM 2007. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700164-75.2016.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SERIA SUPOSTAMENTE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 317, DO NCPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830\/1980; E, DO ARTIGO 203, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE A SÚMULA 392\/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS IV E VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SERIA SUPOSTAMENTE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 317, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2, PARAGRAFO 8, DA LEI 6830\/1980; E, DO ARTIGO 203, DO CTNUMERO JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE A SÚMULA 392\/STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714202-19.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0713464-02.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, CPC\/15, ANTE A PERDA DO OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, ANTE A PERDA DO OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706397-44.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC\/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800334-09.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (15g [quinze gramas] de maconha, 04g [quatro gramas] de crack, 02 [dois] comprimidos de Ruphinol e uma faca), revelada através da variedade de drogas, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (15g [quinze gramas] de maconha, 04g [quatro gramas] de crack, 02 [dois] comprimidos de Ruphinol e uma faca), revelada através da variedade de drogas, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria.","judgment_text":" II Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0711465-72.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AXIOMÁTICA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DELA (APELANTE) - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FRAUDADOR - AFASTADA; II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E EM CONSEQUÊNCIA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - AFASTADA; III) DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO DO ARBITRAMENTO DA QUANTIA REPARATÓRIA - AFASTADA; IV) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA - AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AXIOMÁTICA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DELA (APELANTE) - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FRAUDADOR - AFASTADA; II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E EM CONSEQUÊNCIA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - AFASTADA; III) DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO DO ARBITRAMENTO DA QUANTIA REPARATÓRIA - AFASTADA; IV) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA - AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802985-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO PÚBLICA CONCORRÊNCIA 02\/2018. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EDITAL LICITATÓRIO. LIMINAR NEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXIGÊNCIAS PERTINENTES AO OBJETO LICITADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA DO TCU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO PÚBLICA CONCORRÊNCIA 02\/2018. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EDITAL LICITATÓRIO. LIMINAR NEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXIGÊNCIAS PERTINENTES AO OBJETO LICITADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA DO TCU. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800111-56.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTA INADEQUAÇÃO SOCIAL DO PACIENTE EMBASADA PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTA INADEQUAÇÃO SOCIAL DO PACIENTE EMBASADA PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804775-38.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a existência de incoerência dentro do provimento jurisdicional, assim, inexistindo os requisitos apontados, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a existência de incoerência dentro do provimento jurisdicional, assim, inexistindo os requisitos apontados, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0700837-20.2016.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. TESTEMUNHOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CORRÉU DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AGENTE. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APTIDÃO PARA RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Havendo identidade nas versões apresentadas pela vítimas e testemunhas, agregada a outros elementos contidos nos autos, especialmente o depoimento do outro corréu, não se faz possível excluir a participação do réu ativa no crime em questão. 3 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. TESTEMUNHOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CORRÉU DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AGENTE. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APTIDÃO PARA RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Havendo identidade nas versões apresentadas pela vítimas e testemunhas, agregada a outros elementos contidos nos autos, especialmente o depoimento do outro corréu, não se faz possível excluir a participação do réu ativa no crime em questão.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702895-34.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDENADO. ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO TEM PREVISÃO ACERCA DESTA DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são meios de provas idôneos para embasar a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343\/06, estando comprovado que a apreensão decorreu de informação obtida de que havia chegado grande quantidade de droga na residência do apelante, onde foram encontrados vários tabletes da substância entorpecente conhecida como maconha, totalizando 8,418kg (oito quilos, quatrocentos e dezoito gramas). 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343\/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição. 3 Demonstrado que o recorrente se dedicava às atividades criminosas, diante da grande quantidade de drogas apreendida, que decorreu de denúncia, impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n\/ 11.343\/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 4 Além de a pena de multa ter sido fixada no mínimo legal, inexiste previsão no ordenamento jurídico acerca de isenção do condenado ao pagamento da pena de multa em virtude de suposta hipossuficiência financeira, impossibilitando o acolhimento do pedido recursal de afastamento ou diminuição da pena pecuniária. 5 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDENADO. ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO TEM PREVISÃO ACERCA DESTA DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são meios de provas idôneos para embasar a condenação pelo crime previsto no ARTIGO 33 da Lei n 11343\/06, estando comprovado que a apreensão decorreu de informação obtida de que havia chegado grande quantidade de droga na residência do apelante, onde foram encontrados vários tabletes da substância entorpecente conhecida como maconha, totalizando 8,418kg (oito quilos, quatrocentos e dezoito gramas). 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343\/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição. 3 Demonstrado que o recorrente se dedicava às atividades criminosas, diante da grande quantidade de drogas apreendida, que decorreu de denúncia, impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n\/ 11343\/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 4 Além de a pena de multa ter sido fixada no mínimo legal, inexiste previsão no ordenamento jurídico acerca de isenção do condenado ao pagamento da pena de multa em virtude de suposta hipossuficiência financeira, impossibilitando o acolhimento do pedido recursal de afastamento ou diminuição da pena pecuniária.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0730063-79.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELO BANCO, POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC\/15. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA-DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE A JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELO BANCO, POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 435 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA-DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE A JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0734325-04.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS TORNAM INDUVIDOSA A AUTORIA DO DELITO. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, EM FACE DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS TORNAM INDUVIDOSA A AUTORIA DO DELITO. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, EM FACE DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726935-46.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1º TENENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. LEI ESTADUAL QUE EXIGE ALÉM DO INTERSTÍCIO NA PATENTE A PARTICIPAÇÃO EM DIVERSOS CURSOS ESPECÍFICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS EXIGIDOS PELO DIPLOMA LEGAL. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1 TENENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. LEI ESTADUAL QUE EXIGE ALÉM DO INTERSTÍCIO NA PATENTE A PARTICIPAÇÃO EM DIVERSOS CURSOS ESPECÍFICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS EXIGIDOS PELO DIPLOMA LEGAL. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806602-16.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO. CARÁTER ABUSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO. CARÁTER ABUSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806374-41.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. DECRETO PRISIONAL JUSTIFICADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. DECRETO PRISIONAL JUSTIFICADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805684-12.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO. PARTES, PEDIDO E CAUSA CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO VISLUMBRADO. NOVO TÍTULO APTO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODERIA SER BASEADA EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE BASEAR O DECISUM DESDE QUE CORROBORADOS COM AS OUTRAS PROVAS E SE EVIDENCIE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PELO JUIZ SINGULAR. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS QUE O ENSEJARAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0802523-91.2018.8.02.0000. Descabendo-se a análise de tal argumento pela formação de coisa julgada à época do julgamento do mérito do writ, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil. 2 Eventual nulidade na decretação da prisão temporária encontra-se sanada com a prolação de novo título judicial apto a justificar a segregação, qual seja, a decisão de prisão preventiva. 3 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando esta fora reavaliada em momento recente, restando presentes os motivos que a ensejaram. 4 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO. PARTES, PEDIDO E CAUSA CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO VISLUMBRADO. NOVO TÍTULO APTO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODERIA SER BASEADA EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE BASEAR O DECISUM DESDE QUE CORROBORADOS COM AS OUTRAS PROVAS E SE EVIDENCIE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PELO JUIZ SINGULAR. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS QUE O ENSEJARAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de n 0802523-9120188020000. Descabendo-se a análise de tal argumento pela formação de coisa julgada à época do julgamento do mérito do writ, nos termos do ARTIGO 485, V do Código de Processo Civil. 2 Eventual nulidade na decretação da prisão temporária encontra-se sanada com a prolação de novo título judicial apto a justificar a segregação, qual seja, a decisão de prisão preventiva. 3 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando esta fora reavaliada em momento recente, restando presentes os motivos que a ensejaram.","judgment_text":" 4 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0730040-02.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. ART. 85, § 8º CPC. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806675-85.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0038156-77.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. PLEITO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. PLEITO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0029685-38.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO APELAÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. MAPFRE SEGURADORA NÃO DETÉM INTERESSE RECURSAL, ANTE O ACOLHIMENTO, PELA JULGADORA ORIGINÁRIA, DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONHECER DA APELAÇÃO SERIA POSSIBILITAR QUE A PRIMEIRA SEGURADORA SE BENEFICIASSE DA PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO APELAÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. MAPFRE SEGURADORA NÃO DETÉM INTERESSE RECURSAL, ANTE O ACOLHIMENTO, PELA JULGADORA ORIGINÁRIA, DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONHECER DA APELAÇÃO SERIA POSSIBILITAR QUE A PRIMEIRA SEGURADORA SE BENEFICIASSE DA PRÓPRIA TORPEZA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000002-54.2012.8.02.0054","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE. AFASTAMENTO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E, POR CONSEQUÊNCIA, MODIFICAÇÃO DO SEU REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação imposta e a manutenção da sentença recorrida. 2 Não há falar em valoração de circunstância sob o mesmo fundamento utilizado para aumentar a pena do acusado nas demais fases da dosimetria, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. 3 A análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal exige que o magistrado, ao exaltá-las, indique fundamentação idônea e distante da própria tipicidade do tipo penal em referência. Precedentes do STJ e desta Corte. 4 O STJ já firmou entendimento no sentido de que o comportamento da vítima deve ser necessariamente neutro ou favorável ao réu. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE. AFASTAMENTO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E, POR CONSEQUÊNCIA, MODIFICAÇÃO DO SEU REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação imposta e a manutenção da sentença recorrida. 2 Não há falar em valoração de circunstância sob o mesmo fundamento utilizado para aumentar a pena do acusado nas demais fases da dosimetria, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. 3 A análise das circunstâncias do ARTIGO 59 do Código Penal exige que o magistrado, ao exaltá-las, indique fundamentação idônea e distante da própria tipicidade do tipo penal em referência. Precedentes do STJ e desta Corte. 4 O STJ já firmou entendimento no sentido de que o comportamento da vítima deve ser necessariamente neutro ou favorável ao réu.","judgment_text":" 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725520-62.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL Nº 1\/2012 DA PC\/AL, EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, A DIZER, DA LEI ESTADUAL Nº 3.437\/1975 E DA RESOLUÇÃO Nº 001\/2012 DO CONSUPOC. EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO (ARTS. 16 e 17 DA LEI ESTADUAL Nº 3.437\/1975). PRETENSÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME, O QUE VIOLARIA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL N 1\/2012 DA PC\/AL, EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, A DIZER, DA LEI ESTADUAL N 3437\/1975 E DA RESOLUÇÃO N 001\/2012 DO CONSUPOC. EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO (ARTS. 16 e 17 DA LEI ESTADUAL N 3437\/1975). PRETENSÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME, O QUE VIOLARIA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700879-68.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO. CONCESSÃO TÁCITA DE JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIDADE FORMAL DA APELAÇÃO. MÉRITO COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL N. 117\/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA IMPARCIALIDADE. DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.112\/90 COMO PARÂMETRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO. CONCESSÃO TÁCITA DE JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIDADE FORMAL DA APELAÇÃO. MÉRITO COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL NUMERO 117\/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA IMPARCIALIDADE. DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL NUMERO 8112\/90 COMO PARÂMETRO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0730582-20.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FORTES INDÍCIOS DE QUE O BEM A SER USUCAPIDO SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. DOMÍNIO DIRETO DO ENTE FEDERATIVO, ASSIM COMO DOMÍNIO ÚTIL DE TERCEIRO INTERESSADO COM INABILITAÇÃO DE INGRESSO NO FEITO AINDA EM TRAMITAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA NOTICIA QUE DOIS DOS QUATROS CONFRONTANTES APONTADOS NA INICIAL SÃO EMPREGADOS E INQUILINOS DOS BENS VIZINHOS. ESTADO DE ALAGOAS TRAZ DOCUMENTOS QUE RATIFICAM PAGAMENTO DE LAUDÊMIO DE TERRENO DESDOBRADO DE GRANDES PROPORÇÕES DE SUA PROPRIEDADE, POR SUA VEZ, VIZINHO DO BEM USUCAPIENDO. AÇÕES JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO PARALELA NA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CORROBORAM ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO À ORIGEM PARA AVERIGUAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, PERÍCIA TÉCNICA, VISITA IN LOCO PELO MAGISTRADO EM FACE DE FORTES INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA EM TERRENO FOREIRO JÁ COM DOMÍNIO ÚTIL COMPROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU A CRITÉRIO DO MAGISTRADO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELOS APELADOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO AINDA EM CURSO. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA OU SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FORTES INDÍCIOS DE QUE O BEM A SER USUCAPIDO SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. DOMÍNIO DIRETO DO ENTE FEDERATIVO, ASSIM COMO DOMÍNIO ÚTIL DE TERCEIRO INTERESSADO COM INABILITAÇÃO DE INGRESSO NO FEITO AINDA EM TRAMITAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA NOTICIA QUE DOIS DOS QUATROS CONFRONTANTES APONTADOS NA INICIAL SÃO EMPREGADOS E INQUILINOS DOS BENS VIZINHOS. ESTADO DE ALAGOAS TRAZ DOCUMENTOS QUE RATIFICAM PAGAMENTO DE LAUDÊMIO DE TERRENO DESDOBRADO DE GRANDES PROPORÇÕES DE SUA PROPRIEDADE, POR SUA VEZ, VIZINHO DO BEM USUCAPIENDO. AÇÕES JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO PARALELA NA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CORROBORAM ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO À ORIGEM PARA AVERIGUAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, PERÍCIA TÉCNICA, VISITA IN LOCO PELO MAGISTRADO EM FACE DE FORTES INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA EM TERRENO FOREIRO JÁ COM DOMÍNIO ÚTIL COMPROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU A CRITÉRIO DO MAGISTRADO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELOS APELADOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO AINDA EM CURSO. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA OU SOBRESTAMENTO DO FEITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701431-32.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0057462-32.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE DE VOTOS","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707915-11.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.º 667\/69 E 62, DA LEI FEDERAL N.º 6.880\/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N.º 9.717\/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DOS APELADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 17, § 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/04. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NUMERO 0500071-2620148020000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI NUMERO 667\/69 E 62, DA LEI FEDERAL NUMERO 6880\/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, PARAGRAFO 1 E 142, PARAGRAFO 3, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5, DA LEI FEDERAL NUMERO 9717\/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DOS APELADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 17, PARAGRAFO 7, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/04. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719421-08.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ARTIGO 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802919-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. DESTITUIÇÃO DO CARGO APÓS REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE ASSEGUROU SUA ELEIÇÃO PARA O CARGO. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA JÁ VERSADA EM OUTRA DEMANDA. PEDIDOS SEMELHANTES E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. ECONOMIA PROCESSUAL E HARMONIZAÇÃO DOS JULGADOS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. DESTITUIÇÃO DO CARGO APÓS REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE ASSEGUROU SUA ELEIÇÃO PARA O CARGO. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA JÁ VERSADA EM OUTRA DEMANDA. PEDIDOS SEMELHANTES E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. ECONOMIA PROCESSUAL E HARMONIZAÇÃO DOS JULGADOS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701014-11.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC\/2015. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705501-98.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CARGO DE ENFERMEIRA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 02\/2012. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS APENAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CARGO DE ENFERMEIRA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL NUMERO 02\/2012. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS APENAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0019197-24.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS E EMISSÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIDA. MULTA APLICADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO POR PARTE DO DETRAN\/AL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 127 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS E EMISSÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIDA. MULTA APLICADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO POR PARTE DO DETRAN\/AL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 127 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803278-18.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, AUTOS APONTAM CLARAMENTE A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA PRÁTICA DO CRIME. DENÚNCIA MINISTERIAL BASEADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS ROBUSTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, AUTOS APONTAM CLARAMENTE A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA PRÁTICA DO CRIME. DENÚNCIA MINISTERIAL BASEADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS ROBUSTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000453-41.2010.8.02.0057","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DE DESABAMENTO DE CASAS PROVOCADO POR OBRAS PROMOVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL CONSTATADO. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DE DESABAMENTO DE CASAS PROVOCADO POR OBRAS PROMOVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL CONSTATADO. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0052609-48.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS EM 48 HORAS RECONHECIDA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO § 2º DO ART. 915 DO CPC\/1973. SÓCIOS DA MESMA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO QUE INCUMBIA A AMBOS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS EM 48 HORAS RECONHECIDA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 915 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973. SÓCIOS DA MESMA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO QUE INCUMBIA A AMBOS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNANIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714783-63.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO DA AUTORA: ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.197\/2000, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.197\/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.197\/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS: IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO NCPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 98, § 3º, DO NCPC. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO DA AUTORA: ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6197\/2000, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6197\/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6197\/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS: IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0400449-97.2000.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. INÉRCIA DO ENTE EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESPACHO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106\/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM VIRTUDE DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. INÉRCIA DO ENTE EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESPACHO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106\/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM VIRTUDE DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DA APELAÇÃO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700413-11.2016.8.02.0056","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343\/2006). PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AFASTAR O REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343\/2006. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADOS AO CONTEXTO FÁTICO DO FLAGRANTE, QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11343\/2006). PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AFASTAR O REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI N 11343\/2006. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADOS AO CONTEXTO FÁTICO DO FLAGRANTE, QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0718149-42.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701157-74.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRELIMINAR DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER QUITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDA. IOF. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS NA TOTALIDADE PELO APELANTE EM RAZÃO DESTE TER SUCUMBIDO QUASE NA TOTALIDADE DE SEUS PEDIDOS. INCONGRUÊNCIA ENTRE O VALOR POR EXTENSO E NUMÉRICO ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DOS HONORÁRIOS. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OPÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. VERBA MAJORADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO AUTOR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRELIMINAR DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER QUITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDA. IOF. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS NA TOTALIDADE PELO APELANTE EM RAZÃO DESTE TER SUCUMBIDO QUASE NA TOTALIDADE DE SEUS PEDIDOS. INCONGRUÊNCIA ENTRE O VALOR POR EXTENSO E NUMÉRICO ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DOS HONORÁRIOS. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OPÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. VERBA MAJORADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO AUTOR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001817-89.2012.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA PELO ART. 81 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 81 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0729177-80.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL SIMPLES NACIONAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. REVELIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA. AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.","decision_description":"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL SIMPLES NACIONAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. REVELIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA. AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0042679-35.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA É DESCABIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES AO APELO DA PARTE ADVERSA. ENFRENTAMENTO DESNECESSÁRIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA É DESCABIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES AO APELO DA PARTE ADVERSA. ENFRENTAMENTO DESNECESSÁRIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805439-98.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, IV, DA LEI 8.666\/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DENÚNCIA INEPTA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIAS A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.","decision_description":"HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGO 96, IV, DA LEI 8666\/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DENÚNCIA INEPTA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIAS A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NOS AUTOS.","judgment_text":" HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0014669-20.2006.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EQUÍVOCO.NECESSIDADE DE CORREÇÃO.EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EQUÍVOCO.NECESSIDADE DE CORREÇÃO.","judgment_text":"EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721218-82.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANÁLISE DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE DA DEMAIS TESES APRESENTADAS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANÁLISE DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE DA DEMAIS TESES APRESENTADAS NO APELO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806031-45.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS CORRÉUS. VÍNCULO FAMILIAR. A PACIENTE E UM DOS CORRÉUS SÃO COMPANHEIROS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA QUE ESTA POSSA VISITAR SEU COMPANHEIRO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. INTERESSE PÚBLICO SE SOBREPÕE AO INDIVIDUAL. DESARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE. PACIENTE ACUSADA DE PARTICIPAR ATIVAMENTE DAS PRÁTICAS DELITUOSAS JUNTAMENTE COM SEU COMPANHEIRO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS CORRÉUS. VÍNCULO FAMILIAR. A PACIENTE E UM DOS CORRÉUS SÃO COMPANHEIROS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA QUE ESTA POSSA VISITAR SEU COMPANHEIRO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. INTERESSE PÚBLICO SE SOBREPÕE AO INDIVIDUAL. DESARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE. PACIENTE ACUSADA DE PARTICIPAR ATIVAMENTE DAS PRÁTICAS DELITUOSAS JUNTAMENTE COM SEU COMPANHEIRO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800509-03.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Tendo o processo apresentado tramitação regular, não há que se falar em desídia estatal. 2 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Tendo o processo apresentado tramitação regular, não há que se falar em desídia estatal.","judgment_text":" 2 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806636-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CORRENDO EM PRAZO RAZOÁVEL. EMISSÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E DIFICULDADES EM REALIZAR INTIMAÇÕES. TESTEMUNHAS RESIDINDO EM OUTRA COMARCA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente diante da gravidade e do modus operandi utilizado no crime em comento. 3 - Excesso de prazo para conclusão da instrução inexistente diante da necessidade de realizar diligência em razão da complexidade do crime, bem como por haver a emissão de carta precatória, e dificuldade em intimar as testemunhas, afinal estas passaram a residir em outra unidade federativa. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CORRENDO EM PRAZO RAZOÁVEL. EMISSÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E DIFICULDADES EM REALIZAR INTIMAÇÕES. TESTEMUNHAS RESIDINDO EM OUTRA COMARCA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente diante da gravidade e do modus operandi utilizado no crime em comento. 3 - Excesso de prazo para conclusão da instrução inexistente diante da necessidade de realizar diligência em razão da complexidade do crime, bem como por haver a emissão de carta precatória, e dificuldade em intimar as testemunhas, afinal estas passaram a residir em outra unidade federativa.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000500-25.2013.8.02.0052","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. CONTRATO NULO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC\/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. CONTRATO NULO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724759-31.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EMANADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TESE ABSOLUTÓRIA LEVANTADA POR TODOS OS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO VASTO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS E CONTRA TODOS OS RECORRENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO TANTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI 11.343\/06. VIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DETRAÇÃO DA PENA E PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1 Afastada a arguição de nulidade dos atos emanados da 17ª Vara Criminal da Capital por se tratar de matéria já reiterada nesta Corte e abalizada pelo próprio STF. 2 Presentes nos autos provas contundentes das autorias delitivas, de forma que não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do crime. 3 Dosimetria da pena. Afastamento de algumas circunstâncias equivocadamente valoradas em relação a ambos os delitos e a todos os acusados. Redimensionamento necessário, assim como da pena de multa. 4 Decote do julgado da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343\/06, que trata do emprego de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva no crime de traficância, visto que não restou comprovado que as armas eram efetivamente utilizadas para tal finalidade. Precedentes do STJ. 5 - Acerca do pedido de isenção das custas e despesas processuais, este não é o momento adequado para verificar a condição financeira do condenado referente à possibilidade ou não de seu pagamento, uma vez que passível de ocorrer alteração na sua condição econômica entre o período compreendido da data da condenação e da execução do decreto condenatório. 6 Inviável o pleito de análise da detração penal face a ausência de guia definitiva da pena, de forma que compete ao Juízo da Execução Criminal tal análise. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EMANADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TESE ABSOLUTÓRIA LEVANTADA POR TODOS OS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO VASTO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS E CONTRA TODOS OS RECORRENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO TANTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11343\/06. VIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DETRAÇÃO DA PENA E PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1 Afastada a arguição de nulidade dos atos emanados da 17ª Vara Criminal da Capital por se tratar de matéria já reiterada nesta Corte e abalizada pelo próprio STF. 2 Presentes nos autos provas contundentes das autorias delitivas, de forma que não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do crime. 3 Dosimetria da pena. Afastamento de algumas circunstâncias equivocadamente valoradas em relação a ambos os delitos e a todos os acusados. Redimensionamento necessário, assim como da pena de multa. 4 Decote do julgado da causa de aumento prevista no ARTIGO 40, IV, da Lei 11343\/06, que trata do emprego de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva no crime de traficância, visto que não restou comprovado que as armas eram efetivamente utilizadas para tal finalidade. Precedentes do STJ. 5 - Acerca do pedido de isenção das custas e despesas processuais, este não é o momento adequado para verificar a condição financeira do condenado referente à possibilidade ou não de seu pagamento, uma vez que passível de ocorrer alteração na sua condição econômica entre o período compreendido da data da condenação e da execução do decreto condenatório. 6 Inviável o pleito de análise da detração penal face a ausência de guia definitiva da pena, de forma que compete ao Juízo da Execução Criminal tal análise.","judgment_text":" 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805680-72.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0032367-63.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL INDEFERIDA. SÓCIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. ÓBICE IMPOSTO PELA SEFAZ\/AL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DISPENSADO DIANTE DA ANÁLISE INTEGRAL DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL INDEFERIDA. SÓCIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. ÓBICE IMPOSTO PELA SEFAZ\/AL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DISPENSADO DIANTE DA ANÁLISE INTEGRAL DA LIDE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700655-34.2015.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDA DA CHANCE DE VIDA E DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ FAUSTINO DA SILVA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO DA PACIENTE E A CONDUTA HOSPITALAR. AFASTADA ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MORTE DA PACIENTE APÓS 12H DE ESPERA PELO MÉDICO ESPECIALISTA DE SUA ENFERMIDADE RENAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDA DA CHANCE DE VIDA E DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ FAUSTINO DA SILVA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO DA PACIENTE E A CONDUTA HOSPITALAR. AFASTADA ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MORTE DA PACIENTE APÓS 12H DE ESPERA PELO MÉDICO ESPECIALISTA DE SUA ENFERMIDADE RENAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700114-03.2017.8.02.0055","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FORMALISMO EXACERBADO. PRIMAZIA DO MÉRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870.947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494\/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146\/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FORMALISMO EXACERBADO. PRIMAZIA DO MÉRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494\/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146\/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001280-15.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. REJEITADA. A APELADA JUNTAMENTE COM A SUA AMIGA E A SUA FILHA FORAM IMPEDIDAS DE EMBARCAR NA BOLÍVIA, VISTO QUE NÃO CONSTAVA NA LISTA DE PASSAGEIROS O NOME DA TERCEIRA PASSAGEIRA - UMA BEBÊ DE COLO. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM ANTECEDÊNCIA À VIAGEM, ONDE DESCRIMINA O NOME DA CRIANÇA DE TENRA IDADE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO DECORRENTE DO FATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. REJEITADA. A APELADA JUNTAMENTE COM A SUA AMIGA E A SUA FILHA FORAM IMPEDIDAS DE EMBARCAR NA BOLÍVIA, VISTO QUE NÃO CONSTAVA NA LISTA DE PASSAGEIROS O NOME DA TERCEIRA PASSAGEIRA - UMA BEBÊ DE COLO. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM ANTECEDÊNCIA À VIAGEM, ONDE DESCRIMINA O NOME DA CRIANÇA DE TENRA IDADE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO DECORRENTE DO FATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE NO MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804953-16.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES INCIDENTES SOBRE AS MENSALIDADES DO USUÁRIO AOS ÍNDICES ESTIPULADOS PELA ANS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVA INTEGRANTE DE CADEIA NACIONAL. CONTRATO PACTUADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656\/98. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES INCIDENTES SOBRE AS MENSALIDADES DO USUÁRIO AOS ÍNDICES ESTIPULADOS PELA ANS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVA INTEGRANTE DE CADEIA NACIONAL. CONTRATO PACTUADO NA VIGÊNCIA DA LEI NUMERO 9656\/98. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0708081-09.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA SOB A FORMA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA SOB A FORMA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805557-74.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESEMPREGO NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.","decision_description":"HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESEMPREGO NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804732-33.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DANDO INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA. 01 - O art. 99, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que \"\"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural\"\". 02 - Ratificando a presunção dada as manifestações de hipossuficiência econômica, o § 2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita somente ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DANDO INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA. 01 - O ARTIGO 99, PARAGRAFO 3 do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que \"\"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural\"\". 02 - Ratificando a presunção dada as manifestações de hipossuficiência econômica, o PARAGRAFO 2 do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita somente ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0720148-06.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO A RÉ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS E DE PROCEDÊNCIA QUANTO A CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU DER-AL INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I, DO CPC\/15 E DO ART. 320, I, DO CPC\/73. ACOLHIDA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, I DO CPC\/15. II) DA AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DO ALEGADO PELO APELADO\/AUTOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DO ANIMAL CAUSADOR DO SINISTRO: ART. 373, I, DO CPC\/15. AFASTADA ATIVIDADES LIGADAS ÀS PECUÁRIAS NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 936 DO CC\/02. III) DO NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE\/DANO E DO NEXO CAUSAL INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. E, IV) DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ\/APELANTE CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. AFASTADA CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DESCREVENDO A PECUÁRIA COMO ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO A RÉ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS E DE PROCEDÊNCIA QUANTO A CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU DER-AL INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 E DO ARTIGO 320, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. ACOLHIDA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. II) DA AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DO ALEGADO PELO APELADO\/AUTOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DO ANIMAL CAUSADOR DO SINISTRO: ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. AFASTADA ATIVIDADES LIGADAS ÀS PECUÁRIAS NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 936 DO CC\/02. III) DO NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE\/DANO E DO NEXO CAUSAL INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. E, IV) DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ\/APELANTE CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. AFASTADA CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DESCREVENDO A PECUÁRIA COMO ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700015-47.2014.8.02.0052","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DE MANDATO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DO MANDATO CUJOS PODERES FORAM RENUNCIADOS NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. QUINQUÊNIOS. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE SERVIU DE TERMO FINAL PARA O CÔMPUTO DO REFERIDO ADICIONAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CÔMPUTO EM DOBRO QUE IMPEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA. COBRANÇA DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA NOS AUTOS. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 50\/1998. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE AS VERBAS REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DE MANDATO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 76, PARAGRAFO 2, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DO MANDATO CUJOS PODERES FORAM RENUNCIADOS NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. QUINQUÊNIOS. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE SERVIU DE TERMO FINAL PARA O CÔMPUTO DO REFERIDO ADICIONAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CÔMPUTO EM DOBRO QUE IMPEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA. COBRANÇA DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA NOS AUTOS. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI MUNICIPAL N 50\/1998. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE AS VERBAS REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000694-29.2011.8.02.0041","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO MÉRITO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC\/15. DESNECESSIDADE DE AVIAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC\/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/15. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO MÉRITO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. DESNECESSIDADE DE AVIAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806443-73.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO VISLUMBRADO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. OBJETOS APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A existência de título judicial apto a ensejar a segregação cautelar afasta eventual irregularidade, não havendo que se falar em concessão da ordem pela ausência de homologação do flagrante, quanto presentes os requisitos para ensejar a prisão preventiva. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes, o que, corroborado com o fato do paciente possuir habitualidade na prática da traficância demonstra a necessidade de preservação da ordem pública. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO VISLUMBRADO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. OBJETOS APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A existência de título judicial apto a ensejar a segregação cautelar afasta eventual irregularidade, não havendo que se falar em concessão da ordem pela ausência de homologação do flagrante, quanto presentes os requisitos para ensejar a prisão preventiva. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes, o que, corroborado com o fato do paciente possuir habitualidade na prática da traficância demonstra a necessidade de preservação da ordem pública.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806408-16.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS, BEM COMO NA CONTUMÁCIA DELITIVA DO AGENTE EVIENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a reiteração do paciente na prática delitiva. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente quando evidente que caso posto em liberdade o paciente poderá voltar a delinquir, expondo a sociedade aos riscos gerados pelo crime em questão. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS, BEM COMO NA CONTUMÁCIA DELITIVA DO AGENTE EVIENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a reiteração do paciente na prática delitiva. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente quando evidente que caso posto em liberdade o paciente poderá voltar a delinquir, expondo a sociedade aos riscos gerados pelo crime em questão.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701942-12.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NECESSIDADE DA AUTORA. PARECER DO PARQUET. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. CABIMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CPC\/73. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NECESSIDADE DA AUTORA. PARECER DO PARQUET. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. CABIMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSÁVEL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0015847-28.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE UNIFICAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM AMBOS. OCORRÊNCIA. OMISSÕES SANADAS. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE UNIFICAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM AMBOS. OCORRÊNCIA. OMISSÕES SANADAS.","judgment_text":" DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE DE VOTOS","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800812-17.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. ACUSADOS CITADOS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE CINCO MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade dos pacientes, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que são apontados como traficantes na região da grota da Alegria, o que certamente prejudica o sossego dos moradores da região, por tudo o que atrai de fatos negativos entorno do grave delito de trafico de drogas. 2 Considerando a gravidade da conduta imputada, bem como os indicativos de autoria que recai sobre os pacientes, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido cerca de cinco meses, é de se dizer que tal lapso temporal ainda se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. ACUSADOS CITADOS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE CINCO MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade dos pacientes, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que são apontados como traficantes na região da grota da Alegria, o que certamente prejudica o sossego dos moradores da região, por tudo o que atrai de fatos negativos entorno do grave delito de trafico de drogas. 2 Considerando a gravidade da conduta imputada, bem como os indicativos de autoria que recai sobre os pacientes, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido cerca de cinco meses, é de se dizer que tal lapso temporal ainda se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700049-60.2017.8.02.0070","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AO RECORRIDO, QUE, INCLUSIVE, RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AO RECORRIDO, QUE, INCLUSIVE, RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA.","judgment_text":" RECURSO PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0042392-72.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º DO ECA, QUE GARANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PRA TODOS OS FINS E DIREITOS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVADA A GUARDA JUDICIAL CONCEDIDA À EX SERVIDORA E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MENOR, IMPERIOSA SE MOSTRA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO POR MORTE A MENOR CURATELADA. INCLUSIVE O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. MATÉRIA PACIFICADA NO C. STJ; REsp REPETITIVO Nº 1411258\/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 3 DO ECA, QUE GARANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PRA TODOS OS FINS E DIREITOS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVADA A GUARDA JUDICIAL CONCEDIDA À EX SERVIDORA E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MENOR, IMPERIOSA SE MOSTRA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO POR MORTE A MENOR CURATELADA. INCLUSIVE O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. MATÉRIA PACIFICADA NO C. STJ; REsp REPETITIVO N 1411258\/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0712845-96.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ARTIGO 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.","judgment_text":" MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806655-94.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, NO VALOR CONTRATADO (INTEGRAL), CONDIÇÃO PARA AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO ACATAMENTO. CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE REALIZAR JUDICIALMENTE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, DESCUMPRINDO, ASSIM, A CONDICIONANTE ESTABELECIDA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, NO VALOR CONTRATADO (INTEGRAL), CONDIÇÃO PARA AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO ACATAMENTO. CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE REALIZAR JUDICIALMENTE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, DESCUMPRINDO, ASSIM, A CONDICIONANTE ESTABELECIDA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805512-70.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. SUPERVENIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA AS INVESTIGAÇÕES. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT PREJUDICADO, EM PARTE, E NO RESTANTE DENEGADO.","decision_description":"HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. SUPERVENIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA AS INVESTIGAÇÕES. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.","judgment_text":" WRIT PREJUDICADO, EM PARTE, E NO RESTANTE DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805701-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS DA URV. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA. ART. 99 E SS., DO CPC\/15. REQUERENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OUTORGA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS DA URV. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA. ARTIGO 99 E SS., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. REQUERENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OUTORGA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0025284-93.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O MILITAR AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA SINDICÂNCIA DEFLAGRADA PELA PORTARIA N.º 107 SIND-CG\/CORREG, PUBLICADA NO BOLETIM GERAL OSTENSIVO N.º 071, DE 14 DE ABRIL DE 2011. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO À SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE DAS TESES VEICULADAS NA EXORDIAL COM O FITO DE SUSTENTAR A NULIDADE DA PORTARIA N.º 107 SIND-CG\/CORREG ATINEM AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE, AS AFIRMAÇÕES, FEITAS PELO DEMANDANTE, DE QUE AS CONDUTAS INVESTIGADAS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS PM\/AL, NA SINDICÂNCIA EM COMENTO, TERIAM SIDO PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E A PRETENDIDA IMPUGNAÇÃO DO MOTIVO DO ATO QUESTIONADO. TESES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS POR ESTA CORTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, EM DECORRÊNCIA DA INGERÊNCIA JUDICIAL INDEVIDA NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUANDO DA EDIÇÃO DA PORTARIA N.º 107 SIND-CG\/CORREG. NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A ABERTURA PARA A EDIÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL DECRETO ESTADUAL N.º 37.042\/1996 É DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI, ESPECIFICAMENTE DO ART. 35 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - LEI ESTADUAL N.º 5.346\/1992, SEM QUALQUER AFRONTA AO ART. 5º, LXI DA CF\/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PORQUANTO, A TEOR DO DISPOSTO NA PORTARIA N.º 034\/96-CG\/EMG, QUE CONSUBSTANCIA O \"\"MANUAL DE SINDICÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS\"\", NÃO É OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DO (S) NOME (S) DO (S) MILITAR (ES) SINDICADO (S) NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE ENSEJE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O MILITAR AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA SINDICÂNCIA DEFLAGRADA PELA PORTARIA NUMERO 107 SIND-CG\/CORREG, PUBLICADA NO BOLETIM GERAL OSTENSIVO NUMERO 071, DE 14 DE ABRIL DE 2011. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO À SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE DAS TESES VEICULADAS NA EXORDIAL COM O FITO DE SUSTENTAR A NULIDADE DA PORTARIA NUMERO 107 SIND-CG\/CORREG ATINEM AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE, AS AFIRMAÇÕES, FEITAS PELO DEMANDANTE, DE QUE AS CONDUTAS INVESTIGADAS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS PM\/AL, NA SINDICÂNCIA EM COMENTO, TERIAM SIDO PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E A PRETENDIDA IMPUGNAÇÃO DO MOTIVO DO ATO QUESTIONADO. TESES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS POR ESTA CORTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, EM DECORRÊNCIA DA INGERÊNCIA JUDICIAL INDEVIDA NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUANDO DA EDIÇÃO DA PORTARIA NUMERO 107 SIND-CG\/CORREG. NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A ABERTURA PARA A EDIÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL DECRETO ESTADUAL NUMERO 37042\/1996 É DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI, ESPECIFICAMENTE DO ARTIGO 35 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - LEI ESTADUAL NUMERO 5346\/1992, SEM QUALQUER AFRONTA AO ARTIGO 5, LXI DA CF\/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PORQUANTO, A TEOR DO DISPOSTO NA PORTARIA NUMERO 034\/96-CG\/EMG, QUE CONSUBSTANCIA O \"\"MANUAL DE SINDICÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS\"\", NÃO É OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DO (S) NOME (S) DO (S) MILITAR (ES) SINDICADO (S) NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE ENSEJE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717432-30.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE.","judgment_text":"RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706768-37.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80\/94 PELO ART. 134 DA CF\/88, APÓS A EC N.º 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). MINORAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80\/94 PELO ARTIGO 134 DA CF\/88, APÓS A EC NUMERO 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 100000,00 (CEM MIL REAIS). MINORAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707445-72.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTIMA CONVICÇÃO DOS JULGADOS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE ATENUANTE PREPONDERANTE E AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O veredito do Conselho de Sentença é regido pela sua íntima convicção, não sendo possível atribuir qualquer peso às provas produzidas em juízo. 4 No concurso entre atenuante preponderante e agravante, necessária a adoção da fração de redução de 1\/12 (um doze avos) para o cálculo da pena intermediária. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTIMA CONVICÇÃO DOS JULGADOS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE ATENUANTE PREPONDERANTE E AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O veredito do Conselho de Sentença é regido pela sua íntima convicção, não sendo possível atribuir qualquer peso às provas produzidas em juízo. 4 No concurso entre atenuante preponderante e agravante, necessária a adoção da fração de redução de 1\/12 (um doze avos) para o cálculo da pena intermediária.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806286-03.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA PARA CADA DESCONTO REALIZADO NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA PARA CADA DESCONTO REALIZADO NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000891-40.2014.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTINUIDADE APÓS PRAZO ESTIPULADO, SEM OBJEÇÃO E SEM DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTINUIDADE APÓS PRAZO ESTIPULADO, SEM OBJEÇÃO E SEM DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0034801-59.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE INOVADORA EM SEDE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo possível o reconhecimento de tal vício ante a existência de inovação recursal. 03 - Assim, não é possível a análise de matéria meritória nova, trazida apenas em sede de embargos de declaração não deduzida anteriormente e que o julgado anterior não estaria obrigado a enfrentar. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE INOVADORA EM SEDE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo possível o reconhecimento de tal vício ante a existência de inovação recursal. 03 - Assim, não é possível a análise de matéria meritória nova, trazida apenas em sede de embargos de declaração não deduzida anteriormente e que o julgado anterior não estaria obrigado a enfrentar.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800392-06.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE PELA REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO. NÃO VISLUMBRADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA DE MODO IDÔNEO A INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A CONTINUAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. OBJETOS APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM A HABITUALIDADE, SENDO PREMENTE A PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Havendo indícios e suspeitas da prova de materialidade do crime não é ilegal a busca e apreensão realizada no domicílio do paciente, sendo medida justificável pela autoridade policial tal intervenção, não havendo que se falar em ilegalidade no flagrante, em especial, quando existe novo título judicial apto a embasar o cárcere. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo de constatação e declarações colhidas durante o inquérito policial, a exemplo, a confissão do paciente, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, ainda mais, quando evidenciada pela tentativa de evitar a continuação da prática delituosa. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE PELA REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO. NÃO VISLUMBRADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA DE MODO IDÔNEO A INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A CONTINUAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. OBJETOS APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM A HABITUALIDADE, SENDO PREMENTE A PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Havendo indícios e suspeitas da prova de materialidade do crime não é ilegal a busca e apreensão realizada no domicílio do paciente, sendo medida justificável pela autoridade policial tal intervenção, não havendo que se falar em ilegalidade no flagrante, em especial, quando existe novo título judicial apto a embasar o cárcere. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo de constatação e declarações colhidas durante o inquérito policial, a exemplo, a confissão do paciente, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, ainda mais, quando evidenciada pela tentativa de evitar a continuação da prática delituosa.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705684-74.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE MANTEVE A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. 2 Embargos conhecidos e rejeitados.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE MANTEVE A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido.","judgment_text":" 2 Embargos conhecidos e rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000342-66.2009.8.02.0033","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO TER DEIXADO DE RESPONDER ÀS PERGUNTAS FEITAS EM PLENÁRIO PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. A TESTEMUNHA DEIXOU DE RESPONDER PERGUNTAS REFERENTE À SUA VIDA PREGRESSA. DIREITO DA PESSOA A NÃO SE AUTOINCRIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NO MÉRITO, PLEITEOU A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DEFINITIVA MANTIDA. OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO TER DEIXADO DE RESPONDER ÀS PERGUNTAS FEITAS EM PLENÁRIO PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. A TESTEMUNHA DEIXOU DE RESPONDER PERGUNTAS REFERENTE À SUA VIDA PREGRESSA. DIREITO DA PESSOA A NÃO SE AUTOINCRIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. NO MÉRITO, PLEITEOU A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DEFINITIVA MANTIDA. OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRELIMINARES REJEITADAS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0029112-68.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE DÉBITO DE ASSOCIADO DECORRENTE DE COMPRAS E SERVIÇOS REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A ASSOCIAÇÃO E TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O REAL INADIMPLEMENTO. CHAMAMENTO DA AUTORA PARA COMPLEMENTAR O ACERVO PROBATÓRIO. INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER EFEITO EXECUTIVO ÀS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. CONDUTA ACERTADA DO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE DÉBITO DE ASSOCIADO DECORRENTE DE COMPRAS E SERVIÇOS REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A ASSOCIAÇÃO E TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O REAL INADIMPLEMENTO. CHAMAMENTO DA AUTORA PARA COMPLEMENTAR O ACERVO PROBATÓRIO. INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER EFEITO EXECUTIVO ÀS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. CONDUTA ACERTADA DO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0711489-71.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494\/97. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494\/97. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0096022-14.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DEFERINDO A ANULAÇÃO DAS MULTAS ORIUNDAS DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO ALUDIDOS NA EXORDIAL, TODOS REFERENTES AO VEÍCULO DE PLACA MUO9865, DENEGANDO, POR OUTRO LADO, O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DETRAN\/AL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE CINGE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, SENDO QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA AUTARQUIA RÉ, E, CONQUANTO O DECISUM SEJA DESFAVORÁVEL À ALUDIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, O VALOR CORRESPONDENTE AOS REFERIDOS AUTOS DE INFRAÇÃO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO, PREVISTO NO INCISO IIDO § 3º DO ART. 496 DO CPC\/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ORDENOU A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS, É DE SE CONSIGNAR QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DESSES, UMA VEZ QUE O DETRAN\/AL JUNTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE HOUVE A REGULAR EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES LEGALMENTE EXIGIDAS, DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN\/AL, O QUAL DIFERE DAQUELE INFORMADO PELA DEMANDANTE COMO SENDO O ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO. AO QUE PARECE, A RECORRENTE NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS EM VIRTUDE DE NÃO HAVER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NO REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE AO ÓRGÃO FISCALIZADOR DE TRÂNSITO, PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO CONDUTOR, SENDO TIDA POR VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO, NOS TERMOS DO ART. 282, § 1º DO CTB. ADEMAIS, NO QUE CONCERNE À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELA ALEGADO, DESATENDENDO AOS PRECEITOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DEFERINDO A ANULAÇÃO DAS MULTAS ORIUNDAS DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO ALUDIDOS NA EXORDIAL, TODOS REFERENTES AO VEÍCULO DE PLACA MUO9865, DENEGANDO, POR OUTRO LADO, O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DETRAN\/AL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE CINGE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, SENDO QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA AUTARQUIA RÉ, E, CONQUANTO O DECISUM SEJA DESFAVORÁVEL À ALUDIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, O VALOR CORRESPONDENTE AOS REFERIDOS AUTOS DE INFRAÇÃO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO, PREVISTO NO INCISO IIDO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ORDENOU A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS, É DE SE CONSIGNAR QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DESSES, UMA VEZ QUE O DETRAN\/AL JUNTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE HOUVE A REGULAR EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES LEGALMENTE EXIGIDAS, DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN\/AL, O QUAL DIFERE DAQUELE INFORMADO PELA DEMANDANTE COMO SENDO O ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO. AO QUE PARECE, A RECORRENTE NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS EM VIRTUDE DE NÃO HAVER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NO REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE AO ÓRGÃO FISCALIZADOR DE TRÂNSITO, PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO CONDUTOR, SENDO TIDA POR VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, PARAGRAFO 1 DO CTB. ADEMAIS, NO QUE CONCERNE À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELA ALEGADO, DESATENDENDO AOS PRECEITOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803932-05.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S\/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S\/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800040-14.2019.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR APRESENTADAS. MÉRITO DO DECISUM QUE DEVE SER DISCUTIDO EM RECURSO PRÓPRIO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 02 (DOIS) MESES SEM QUE TENHA SIDO DENUNCIADO. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO MPF. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APREENSÃO DE DIVERSAS ARMAS, MUNIÇÕES E GRANADAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME SEMELHANTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR APRESENTADAS. MÉRITO DO DECISUM QUE DEVE SER DISCUTIDO EM RECURSO PRÓPRIO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 02 (DOIS) MESES SEM QUE TENHA SIDO DENUNCIADO. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO MPF. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APREENSÃO DE DIVERSAS ARMAS, MUNIÇÕES E GRANADAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME SEMELHANTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700063-67.2018.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0013253-22.2003.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO FICTA DE VERACIDADE ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO FICTA DE VERACIDADE ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806548-50.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE. HOMICÍDIO COMETIDO COM REQUINTES DE CRUELDADE. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA POR APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) GOLPES DE CANIVETE. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE. HOMICÍDIO COMETIDO COM REQUINTES DE CRUELDADE. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA POR APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) GOLPES DE CANIVETE. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714724-07.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICADA. RELEVÂNCIA DAS CONDUTAS DO AGENTE PARA O ÊXITO DO CRIME. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A prova da autoria delitiva é robusta e suficiente para respaldar o édito condenatório, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 A jurisprudência entende que as disposições legais concernentes ao reconhecimento fotográfico são meramente indicativas, não gerando nulidade sem a identificação de prejuízo para a defesa. 3 Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância do reconhecimento procedido pelas vítimas. 4 - Comprovada a complementariedade da participação de cada agente para a consecução da ação delituosa, não se faz possível entender que haveria participação de menor importância, aplicando-se a teoria monista. 5 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICADA. RELEVÂNCIA DAS CONDUTAS DO AGENTE PARA O ÊXITO DO CRIME. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A prova da autoria delitiva é robusta e suficiente para respaldar o édito condenatório, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 A jurisprudência entende que as disposições legais concernentes ao reconhecimento fotográfico são meramente indicativas, não gerando nulidade sem a identificação de prejuízo para a defesa. 3 Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância do reconhecimento procedido pelas vítimas. 4 - Comprovada a complementariedade da participação de cada agente para a consecução da ação delituosa, não se faz possível entender que haveria participação de menor importância, aplicando-se a teoria monista.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705498-51.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ART. 996 DO CPC, ILEGITIMIDADE DA PARTE ASSISTIDA EM PLEITEAR HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026 CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 996 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ILEGITIMIDADE DA PARTE ASSISTIDA EM PLEITEAR HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1026 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0708935-61.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL DE N.º 6.456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456\/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 5 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL DE NUMERO 6456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI NUMERO 6456\/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 5 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0071003-40.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. VÁRIOS DISPAROS EFETUADOS. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. CRIME COMETIDO EM VIA PÚBLICA COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. VÁRIOS DISPAROS EFETUADOS. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. CRIME COMETIDO EM VIA PÚBLICA COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806306-91.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME COMETIDO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS, MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando se busca evitar a reiteração delitiva dos pacientes, que possuem outros processos criminais em seu desfavor. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME COMETIDO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS, MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando se busca evitar a reiteração delitiva dos pacientes, que possuem outros processos criminais em seu desfavor.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700491-08.2016.8.02.0055","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 496 DO CPC\/15. NEGADO CONHECIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO NCPC, OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA Nº 253 DO STJ.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" NEGADO CONHECIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N 253 DO STJ","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700182-77.2017.8.02.0046","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL URBANO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655, § 2º, DO CPC\/73 (ATUAL ART. 842 DO CPC\/15) e 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. NECESSIDADE DE 3 (TRÊS) TENTATIVAS CONSECUTIVAS PARA LOCALIZAR O DESTINATÁRIO ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELO RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EDITAL FOI PUBLICADO POR 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDOS ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVER DO RECORRENTE DE FORNECER O VALOR ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE. ARTS. 54, § 2º, E 51, IV, DO CDC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO DO RECORRENTE, APTO A RETARDAR A MARCHA PROCESSUAL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL URBANO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73 (ATUAL ARTIGO 842 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15) e 1647 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. NECESSIDADE DE 3 (TRÊS) TENTATIVAS CONSECUTIVAS PARA LOCALIZAR O DESTINATÁRIO ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELO RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EDITAL FOI PUBLICADO POR 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDOS ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVER DO RECORRENTE DE FORNECER O VALOR ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE. ARTS. 54, PARAGRAFO 2, E 51, IV, DO CDC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO DO RECORRENTE, APTO A RETARDAR A MARCHA PROCESSUAL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806827-36.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO, POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA AFASTAR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO, POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA AFASTAR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0011911-05.2005.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE FIADORES COOBRIGADOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) E HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA RECUPERANDA, NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA VERGASTADA QUE, POR OUTRO LADO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS, INCLUSIVE OS GARANTIDORES, DECLARANDO EXONERADAS AS FIANÇAS E PREJUDICADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRELATOS. ERROR IN JUDICANDO. LITERALIDADE DO ART. 49, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.101\/2005 (LFRE). PREVISÕES DOS ARTS. 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA MESMA LEI. NOVAÇÃO DA LFRE QUE É SUI GENERIS E SE DIFERENCIA DA NOVAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 1.326.888-RS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS EM FACE DOS COOBRIGADOS QUE NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS MESMOS. SÚMULA 581 DO STJ. POSTERIOR ENTRADA DE UM DOS GARANTIDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRJ TAMBÉM APROVADO NA RESPECTIVA AGC E HOMOLOGADO NO JUÍZO COMPETENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE PELO JUÍZO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC\/2015. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE APENAS EM FACE DAS DEVEDORA PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DO FIADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O RESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS FIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE EXTINGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESPECTIVOS, UMA VEZ QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA PELAS PARTES, SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE FIADORES COOBRIGADOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) E HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA RECUPERANDA, NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA VERGASTADA QUE, POR OUTRO LADO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS, INCLUSIVE OS GARANTIDORES, DECLARANDO EXONERADAS AS FIANÇAS E PREJUDICADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRELATOS. ERROR IN JUDICANDO. LITERALIDADE DO ARTIGO 49, PARAGRAFO 1, DA LEI FEDERAL N 11101\/2005 (LFRE). PREVISÕES DOS ARTS. 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA MESMA LEI. NOVAÇÃO DA LFRE QUE É SUI GENERIS E SE DIFERENCIA DA NOVAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 1326888-RS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS EM FACE DOS COOBRIGADOS QUE NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS MESMOS. SÚMULA 581 DO STJ. POSTERIOR ENTRADA DE UM DOS GARANTIDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRJ TAMBÉM APROVADO NA RESPECTIVA AGC E HOMOLOGADO NO JUÍZO COMPETENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE PELO JUÍZO RECURSAL. ARTIGO 1014 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE APENAS EM FACE DAS DEVEDORA PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DO FIADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O RESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS FIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE EXTINGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESPECTIVOS, UMA VEZ QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA PELAS PARTES, SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0198888-76.2003.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e\/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1 GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e\/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1 grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704692-40.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEIS NS. 4.974\/2000 E 4.731\/1998. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N. 561.836\/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910\/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI NUMERO 8880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEIS NS. 4974\/2000 E 4731\/1998. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE NUMERO 561836\/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO n 20910\/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0051430-79.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS À MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO EFETUADO A PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS LEGAIS DA EMPRESA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS PELO AUTOR APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEIXAR A EMPRESA CONTRATADA ARCAR COM O PREJUÍZO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS À MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO EFETUADO A PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS LEGAIS DA EMPRESA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS PELO AUTOR APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEIXAR A EMPRESA CONTRATADA ARCAR COM O PREJUÍZO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"9000065-94.2018.8.02.0900","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA (ART. 6º, I, DA LEI Nº 5.010\/66). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DO PARQUET. MATÉRIA RECURSAL JÁ RECHAÇADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL PARA TAL FINALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Havendo lacuna na legislação processual penal e normas internas desta Corte sobre o prazo para a interposição de correição parcial, a omissão deve ser suprida com regramento análogo previsto no art. 6º, I, da Lei 5.010\/66, diploma este que trata da matéria no âmbito da Justiça Federal de primeira instância. 2- Em sendo de 5 (cinco) dias o prazo preconizado pela norma análoga, a correição parcial, interposta quando sobejamente já esgotado tal lapso, é intempestiva. 3- Tendo sido rechaçada a suposta nulidade da audiência de instrução por ausência do ministério público quando do julgamento da apelação, a correição parcial com o mesmo escopo torna-se inútil, operando-se a perda superveniente do interesse recursal. 4- Correição parcial não conhecida.","decision_description":"PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA (ARTIGO 6, I, DA LEI N 5010\/66). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DO PARQUET. MATÉRIA RECURSAL JÁ RECHAÇADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL PARA TAL FINALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Havendo lacuna na legislação processual penal e normas internas desta Corte sobre o prazo para a interposição de correição parcial, a omissão deve ser suprida com regramento análogo previsto no ARTIGO 6, I, da Lei 5010\/66, diploma este que trata da matéria no âmbito da Justiça Federal de primeira instância. 2- Em sendo de 5 (cinco) dias o prazo preconizado pela norma análoga, a correição parcial, interposta quando sobejamente já esgotado tal lapso, é intempestiva. 3- Tendo sido rechaçada a suposta nulidade da audiência de instrução por ausência do ministério público quando do julgamento da apelação, a correição parcial com o mesmo escopo torna-se inútil, operando-se a perda superveniente do interesse recursal.","judgment_text":" 4- Correição parcial não conhecida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700971-17.2015.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. TODAVIA, A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS APTOS A INVALIDAR OU ANULAR O TÍTULO EXECUTIVO RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. TODAVIA, A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS APTOS A INVALIDAR OU ANULAR O TÍTULO EXECUTIVO RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800932-94.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717406-08.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO DE REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910\/1932. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO DE REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N 20910\/1932. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704490-39.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SUPOSTO ERRO NA DATA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERMO DIVERSO PELA APELANTE. MANUTENÇÃO DO TERMO UTILIZADO NO CÁLCULO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM TERMOS EQUIVOCADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM QUANTIA CERTA E POSTERIORMENTE MAJORADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A PARTIR DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SUPOSTO ERRO NA DATA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERMO DIVERSO PELA APELANTE. MANUTENÇÃO DO TERMO UTILIZADO NO CÁLCULO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM TERMOS EQUIVOCADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM QUANTIA CERTA E POSTERIORMENTE MAJORADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A PARTIR DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703596-58.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. ART. 9º, INCISO I DA LEI N. 6.830\/80. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTADOS DO DEPÓSITO. ART. 16, INCISO I, TAMBÉM DA LEF. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE CONDICIONA O TERMO INICIAL À FORMALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. ARTIGO 9, INCISO I DA LEI NUMERO 6830\/80. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTADOS DO DEPÓSITO. ARTIGO 16, INCISO I, TAMBÉM DA LEF. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE CONDICIONA O TERMO INICIAL À FORMALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0029877-68.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR. ART. 131, § 2º, CTB. EXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICANTE DA COBRANÇA DO DÉBITO POSTERIORMENTE SEQUER ALEGADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR. ARTIGO 131, PARAGRAFO 2, CTB. EXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICANTE DA COBRANÇA DO DÉBITO POSTERIORMENTE SEQUER ALEGADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0050400-09.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. RÉU CONFESSOU O CRIME EM JUÍZO. MANTIDO O PATAMAR DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. RÉU CONFESSOU O CRIME EM JUÍZO. MANTIDO O PATAMAR DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700505-21.2016.8.02.0013","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE IGACI. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE IGACI. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800241-46.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL E DA DEFESA TÉCNICA VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Observa-se que as pacientes foram pessoalmente intimadas acerca da condenação sofrida na sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, consoante fls. 339 e 342 dos autos originários. Da mesma forma seu defensor público, que devidamente intimado preferiu não interpor o respectivo recurso. 2 Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devidamente ofertadas às pacientes. 3 A imposição de regime mais gravoso (fechado) é medida que se impõe, de acordo com o artigo 33, §2º, alínea ‘a’ do Código Penal, haja vista serem as pacientes reincidentes na prática delituosa, havendo ainda valoração parcialmente negativa dos vetores do art. 59 do Código Penal de ambas as pacientes, observada a Súmula 269 do STJ. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL E DA DEFESA TÉCNICA VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Observa-se que as pacientes foram pessoalmente intimadas acerca da condenação sofrida na sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, consoante fls. 339 e 342 dos autos originários. Da mesma forma seu defensor público, que devidamente intimado preferiu não interpor o respectivo recurso. 2 Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devidamente ofertadas às pacientes. 3 A imposição de regime mais gravoso (fechado) é medida que se impõe, de acordo com o artigo 33, PARAGRAFO2, alínea ‘a’ do Código Penal, haja vista serem as pacientes reincidentes na prática delituosa, havendo ainda valoração parcialmente negativa dos vetores do ARTIGO 59 do Código Penal de ambas as pacientes, observada a Súmula 269 do STJ.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0224853-56.2003.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEI DE N.º 6.830\/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106\/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQNUMERO SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 40 DA LEI DE NUMERO 6830\/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106\/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000756-68.2012.8.02.0030","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO NOVO CPC, PORQUANTO NÃO FIXADOS PREVIAMENTE OS HONORÁRIOS PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO NÃO FIXADOS PREVIAMENTE OS HONORÁRIOS PELA INSTÂNCIA A QUO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800297-79.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. ABSTENÇÃO DE PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. ABSTENÇÃO DE PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805234-69.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DEDUZIDA PELA PGJ EM RELAÇÃO AO HABEAS CORPUS Nº 0804243-93.2018.8.02.0000. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. AÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPETRADAS EM FACE DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. REÚS QUE POSSUEM CONDIÇÕES SUBJETIVAS DIFERENTES DO PACIENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS DE DISCUSSÃO APRESENTADOS. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME","decision_description":"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DEDUZIDA PELA PGJ EM RELAÇÃO AO HABEAS CORPUS N 0804243-9320188020000. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. AÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPETRADAS EM FACE DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. REÚS QUE POSSUEM CONDIÇÕES SUBJETIVAS DIFERENTES DO PACIENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS DE DISCUSSÃO APRESENTADOS","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001166-27.2007.8.02.0055","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, II DO CPC\/15, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU REVEL. Art. 485, § 6º do CPC\/15. SÚMULA 240 STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU REVEL. ARTIGO 485, PARAGRAFO 6 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. SÚMULA 240 STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800737-75.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. REFORMA DO DECISUM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. REFORMA DO DECISUM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0711341-55.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO FRANQUEADO PELA MORADORA. LEGALIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A busca domiciliar foi realizada dentro da legalidade, não havendo razão para ser decretada a nulidade do processo, uma vez que a posse ilegal de arma de fogo se trata de crime permanente e o ingresso na residência do recorrente se deu com a permissão da genitora desse (moradora), estando o procedimento em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - O crime de posse irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu ter em sua posse arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826\/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança pública. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida em todos os seus termos.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO FRANQUEADO PELA MORADORA. LEGALIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A busca domiciliar foi realizada dentro da legalidade, não havendo razão para ser decretada a nulidade do processo, uma vez que a posse ilegal de arma de fogo se trata de crime permanente e o ingresso na residência do recorrente se deu com a permissão da genitora desse (moradora), estando o procedimento em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - O crime de posse irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu ter em sua posse arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei n 10826\/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança pública. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. Sentença vergastada mantida em todos os seus termos.","judgment_text":" III - Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705514-23.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL REMODULADAS DE MODO FAVORÁVEL AO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENALIDADE. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA RECALCULADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O fato de o delito ter sido cometido em concurso de agentes não pode ser utilizado para exasperar a penalidade do réu a título de culpabilidade, na medida em que se trata de causa de aumento de pena já incidente na terceira fase da dosimetria. O lastro probatório carreado aos autos também não nos permite concluir que o delito foi premeditado, tampouco que houve escolha de um bom horário para o cometimento do crime, já que o réu sequer conhecia a vítima e decidiu a assaltar, mediante conduta impulsiva, após a ver parada, na rua, em sua moto. II - A conduta social do réu foi negativada com base no fato de ele já ter cometido diversos atos infracionais antes da prática do crime em vértice. Porém, sobre o tema o STJ entende que \"\"não é possível a utilização de atos infracionais anteriores como fundamento para majorar a pena-base no âmbito penal\"\" (HC 465.647\/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18\/10\/2018, DJe 08\/11\/2018). III A conduta perpetrada pelo agente merece maior reprovabilidade no que atine às circunstâncias do crime, na medida em que extrapolou a violência necessária à consumação do roubo e, mesmo sem a vítima ter reagido ao assalto, foi ameaçada com armamento contra seu corpo, mediante gritos dos assaltantes. O ofendido disse que, depois do fato, ficou se tremendo, pois achou que os assaltantes iriam atirar contra a sua pessoa, pois gritaram com ele enquanto empunhavam armamento em sua pessoa. IV - Penalidade privativa de liberdade e de multa recalculadas de acordo com as balizas legais. Regime inicial de cumprimento da penalidade fixado nos termos do art. 33, § 2º, b do CP. V Não merece acolhida o pedido de revogação da prisão do acusado, na medida em que o término do julgamento deste recurso, em segunda instância, permitirá a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta, conforme posicionamento do STF exarado em sede de repercussão geral no ARE 964246. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL REMODULADAS DE MODO FAVORÁVEL AO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENALIDADE. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA RECALCULADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O fato de o delito ter sido cometido em concurso de agentes não pode ser utilizado para exasperar a penalidade do réu a título de culpabilidade, na medida em que se trata de causa de aumento de pena já incidente na terceira fase da dosimetria. O lastro probatório carreado aos autos também não nos permite concluir que o delito foi premeditado, tampouco que houve escolha de um bom horário para o cometimento do crime, já que o réu sequer conhecia a vítima e decidiu a assaltar, mediante conduta impulsiva, após a ver parada, na rua, em sua moto. II - A conduta social do réu foi negativada com base no fato de ele já ter cometido diversos atos infracionais antes da prática do crime em vértice. Porém, sobre o tema o STJ entende que \"\"não é possível a utilização de atos infracionais anteriores como fundamento para majorar a pena-base no âmbito penal\"\" (HC 465647\/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18\/10\/2018, DJe 08\/11\/2018). III A conduta perpetrada pelo agente merece maior reprovabilidade no que atine às circunstâncias do crime, na medida em que extrapolou a violência necessária à consumação do roubo e, mesmo sem a vítima ter reagido ao assalto, foi ameaçada com armamento contra seu corpo, mediante gritos dos assaltantes. O ofendido disse que, depois do fato, ficou se tremendo, pois achou que os assaltantes iriam atirar contra a sua pessoa, pois gritaram com ele enquanto empunhavam armamento em sua pessoa. IV - Penalidade privativa de liberdade e de multa recalculadas de acordo com as balizas legais. Regime inicial de cumprimento da penalidade fixado nos termos do ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, b do CODIGO PENAL. V Não merece acolhida o pedido de revogação da prisão do acusado, na medida em que o término do julgamento deste recurso, em segunda instância, permitirá a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta, conforme posicionamento do STF exarado em sede de repercussão geral no ARE 964246.","judgment_text":" VI - Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806534-66.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA MESMA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA MESMA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700218-55.2018.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO ESTACIONADO. ENQUADRAMENTO COMO ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO CONDUTOR. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO ESTACIONADO. ENQUADRAMENTO COMO ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO CONDUTOR. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723578-24.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO APELATÓRIO E ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.","judgment_text":" RECURSO APELATÓRIO E ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800674-55.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DECORRENTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS DITAMES IMPOSTOS PELO DEVER DE BOA-FÉ, IMPOSSIBILITANDO A COOPERATIVA AGRAVANTE DE DESCONTAR AS PARCELAS VENCIDAS E DEVIDAS PELO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA. RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DECORRENTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS DITAMES IMPOSTOS PELO DEVER DE BOA-FÉ, IMPOSSIBILITANDO A COOPERATIVA AGRAVANTE DE DESCONTAR AS PARCELAS VENCIDAS E DEVIDAS PELO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802932-04.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso parcialmente conhecido e não acolhido. Decisão unânime.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.","judgment_text":" II Recurso parcialmente conhecido e não acolhido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709027-10.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964\/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO\/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO\/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDORA QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.248\/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N 6964\/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO\/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO\/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDORA QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL N 7248\/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0712286-76.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.252\/2001 E Nº 6.285\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N 6252\/2001 E N 6285\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0710902-20.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.","decision_description":"NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805880-79.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DA PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Cotejando os autos de primeiro grau, observa-se que houve certo atraso no andamento processual. Contudo, diante da gravidade do crime imputado à paciente (roubo majorado), bem como em razão da sua aparente periculosidade (revelada pelo modus operandi da conduta), além da complexidade do feito (dois réus com advogados diferentes, três testemunhas de acusação), que demandou a necessidade de efetuar diligências para localização do endereço das testemunhas, pedidos de liberdade e habeas corpus, em conjunto com a proximidade da audiência de instrução (28\/03\/2019), não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo. III Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DA PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Cotejando os autos de primeiro grau, observa-se que houve certo atraso no andamento processual. Contudo, diante da gravidade do crime imputado à paciente (roubo majorado), bem como em razão da sua aparente periculosidade (revelada pelo modus operandi da conduta), além da complexidade do feito (dois réus com advogados diferentes, três testemunhas de acusação), que demandou a necessidade de efetuar diligências para localização do endereço das testemunhas, pedidos de liberdade e habeas corpus, em conjunto com a proximidade da audiência de instrução (28\/03\/2019), não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo.","judgment_text":" III Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803905-22.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NEGATIVA DE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DO ADVOGADO. LEVANTAMENTO DO SIGILO EXTERNO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PROVISÓRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A MAIORIA DOS DENUNCIADOS POSSUI GRAU DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. DECLARAÇÕES INDICAM A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE FAMILIARES E A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE E DOS DEMAIS DENUNCIADOS NO CRIME DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. POR MAIORIA.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NEGATIVA DE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DO ADVOGADO. LEVANTAMENTO DO SIGILO EXTERNO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PROVISÓRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A MAIORIA DOS DENUNCIADOS POSSUI GRAU DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. DECLARAÇÕES INDICAM A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE FAMILIARES E A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE E DOS DEMAIS DENUNCIADOS NO CRIME DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0000080-13.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA C\/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. SEGURO EDUCACIONAL. MORTE DO REPRESENTANTE LEGAL DOS EDUCANDOS, RESPONSÁVEL PELOS MENORES PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DOS ESTUDOS DOS EDUCANDOS ATÉ A CONCLUSÃO DA 3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE EM CLÁUSULA DO CONTRATO QUE PREVIA QUE, PARA TER DIREITO AO SEGURO, O REPRESENTANTE DEVERIA DECLARAR OS MENORES COMO SEUS DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA. APELADOS QUE INTERPUSERAM UMA PRIMEIRA AÇÃO, TOMBADA SOB O N.º 0039063-86.2009.8.02.0001, ONDE PLEITEAVAM A CONCESSÃO DO SEGURO, SENDO DECLARADA, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A NULIDADE DESSA CLÁUSULA SOBRE A NECESSIDADE DE O RESPONSÁVEL DECLARAR OS MENORES EM SEU IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL É AQUELE QUE ASSUME OS EDUCANDOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EFETUANDO OS PAGAMENTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DE CLÁUSULA NULA PARA NEGAR O PAGAMENTO DO SEGURO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE MENSALIDADES ESCOLARES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ONDE CONSTAM OS VALORES DAS MENSALIDADES\/ANUIDADES, NECESSITANDO APENAS INSERIR OS DEMAIS ANOS ATÉ QUE OS MENORES CONCLUAM A 3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, CONFORME COBERTURA SECURITÁRIA. QUANTIA EM ABERTO QUE DEVE SER APRESENTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A APELANTE PAGAR OS VALORES EM ATRASO, E, ANUALMENTE, OS QUE NÃO SE VENCERAM, TODOS DIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NEGADO. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA APELANTE JÁ DEVERIA ESTAR SENDO CUMPRIDO EM ATENÇÃO A SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL EMANADA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA DE 15% PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA C\/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. SEGURO EDUCACIONAL. MORTE DO REPRESENTANTE LEGAL DOS EDUCANDOS, RESPONSÁVEL PELOS MENORES PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DOS ESTUDOS DOS EDUCANDOS ATÉ A CONCLUSÃO DA 3 SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE EM CLÁUSULA DO CONTRATO QUE PREVIA QUE, PARA TER DIREITO AO SEGURO, O REPRESENTANTE DEVERIA DECLARAR OS MENORES COMO SEUS DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA. APELADOS QUE INTERPUSERAM UMA PRIMEIRA AÇÃO, TOMBADA SOB O NUMERO 0039063-8620098020001, ONDE PLEITEAVAM A CONCESSÃO DO SEGURO, SENDO DECLARADA, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A NULIDADE DESSA CLÁUSULA SOBRE A NECESSIDADE DE O RESPONSÁVEL DECLARAR OS MENORES EM SEU IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL É AQUELE QUE ASSUME OS EDUCANDOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EFETUANDO OS PAGAMENTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DE CLÁUSULA NULA PARA NEGAR O PAGAMENTO DO SEGURO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE MENSALIDADES ESCOLARES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ONDE CONSTAM OS VALORES DAS MENSALIDADES\/ANUIDADES, NECESSITANDO APENAS INSERIR OS DEMAIS ANOS ATÉ QUE OS MENORES CONCLUAM A 3 SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, CONFORME COBERTURA SECURITÁRIA. QUANTIA EM ABERTO QUE DEVE SER APRESENTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A APELANTE PAGAR OS VALORES EM ATRASO, E, ANUALMENTE, OS QUE NÃO SE VENCERAM, TODOS DIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NEGADO. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA APELANTE JÁ DEVERIA ESTAR SENDO CUMPRIDO EM ATENÇÃO A SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL EMANADA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA DE 15% PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0716088-48.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM A AUTORIA. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOLO MAIS INTENSO. FATO DO RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO PODE, POR SI SÓ, SERVIR PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM A AUTORIA. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOLO MAIS INTENSO. FATO DO RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO PODE, POR SI SÓ, SERVIR PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803996-15.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0035569-48.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS ARBITRADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM O QUE É COSTUMEIRAMENTE ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS ARBITRADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM O QUE É COSTUMEIRAMENTE ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725980-15.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ARTIGO 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.","judgment_text":" MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714573-17.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NA DATA INICIALMENTE MARCADA POR MOTIVO DE DOENÇA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESCUSA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. COMPARECIMENTO NO DIA SEGUINTE, AINDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR QUE POSSIBILITOU A ENTREGA DOS EXAMES. POSTERIOR APROVAÇÃO EM TODAS AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, NOTADAMENTE O CURSO DE FORMAÇÃO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NA DATA INICIALMENTE MARCADA POR MOTIVO DE DOENÇA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESCUSA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. COMPARECIMENTO NO DIA SEGUINTE, AINDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR QUE POSSIBILITOU A ENTREGA DOS EXAMES. POSTERIOR APROVAÇÃO EM TODAS AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, NOTADAMENTE O CURSO DE FORMAÇÃO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0716460-02.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806743-35.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.","judgment_text":" AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700904-57.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DE O AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICO NÃO ESTAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO ATO ILÍCITO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA-MATEMÁTICA PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DE O AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICO NÃO ESTAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO ATO ILÍCITO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA-MATEMÁTICA PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700186-71.2018.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INIDÔNEA. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 As circunstâncias judicias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas devem ser tidas como desfavoráveis quando acompanhadas de motivação suficiente, observadas as balizas legais. 2 No tráfico de drogas, a premeditação, o investimento com intenção de rentabilidade, o conhecimento da ilicitude e o dolo direto não constituem motivação idônea para a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. 3 A conduta social deve analisar o comportamento do agente em seu meio social, não podendo os eventuais registros criminais desfavoráveis servirem, isoladamente, como fundamento para sua aplicação desfavorável, nos termos da súmula 444 do STJ. 4 - O art. 42 da Lei de Drogas estabelece que a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento da fixação da pena sobre as circunstâncias do art. 59 do CP. 5 Recurso conhecido e provido. Penas redimensionadas.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INIDÔNEA. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 As circunstâncias judicias do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL e ARTIGO 42 da Lei de Drogas devem ser tidas como desfavoráveis quando acompanhadas de motivação suficiente, observadas as balizas legais. 2 No tráfico de drogas, a premeditação, o investimento com intenção de rentabilidade, o conhecimento da ilicitude e o dolo direto não constituem motivação idônea para a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. 3 A conduta social deve analisar o comportamento do agente em seu meio social, não podendo os eventuais registros criminais desfavoráveis servirem, isoladamente, como fundamento para sua aplicação desfavorável, nos termos da súmula 444 do STJ. 4 - O ARTIGO 42 da Lei de Drogas estabelece que a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento da fixação da pena sobre as circunstâncias do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL. Penas redimensionadas.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801936-40.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO EM NÍVEL ESCOLAR. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DE FAIXAS ETÁRIA ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERfERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SALVO NOS CASOS DE ILEGITIMIDADE, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. A matéria já está pacificada não comportando maiores discussões, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é permitido ao Poder Judiciário adentrar na área de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, salvo nos casos de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade. 2. A decisão ao propiciar a mudança de nível escolar da agravada, sem que ela tenha alcançado o correspondente critério etário, fixado na Resolução nº 06\/2010 do Conselho Nacional de Educação, deu azo a uma inovação indevida, uma vez que não observou a regras afetas à matéria que não permite o avanço escolar sem o preenchimento dos requisitos básicos legais. 3. No caso em concreto, tendo em vista o decurso do tempo, a situação é tida como fato consumado, pois a reversão ao status quo anterior, retrocesso ao nível escolar originário, acarretará evidente prejuízo à aluna, ora agravada, situação reconhecida pela própria instituição de ensino, ora agravante, que ressaltou que o seu interesse no julgamento do presente recurso é prevenir a ocorrência de futuras situações similares. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO EM NÍVEL ESCOLAR. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DE FAIXAS ETÁRIA ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERfERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SALVO NOS CASOS DE ILEGITIMIDADE, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. A matéria já está pacificada não comportando maiores discussões, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é permitido ao Poder Judiciário adentrar na área de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, salvo nos casos de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade. 2. A decisão ao propiciar a mudança de nível escolar da agravada, sem que ela tenha alcançado o correspondente critério etário, fixado na Resolução n 06\/2010 do Conselho Nacional de Educação, deu azo a uma inovação indevida, uma vez que não observou a regras afetas à matéria que não permite o avanço escolar sem o preenchimento dos requisitos básicos legais. 3. No caso em concreto, tendo em vista o decurso do tempo, a situação é tida como fato consumado, pois a reversão ao status quo anterior, retrocesso ao nível escolar originário, acarretará evidente prejuízo à aluna, ora agravada, situação reconhecida pela própria instituição de ensino, ora agravante, que ressaltou que o seu interesse no julgamento do presente recurso é prevenir a ocorrência de futuras situações similares.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700292-91.2017.8.02.0041","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 319, DO CPC\/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, I C\/C 485, I, DO CPC\/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, I C\/C 485, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721267-60.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC\/2015 C\/C O ART. 14, § 1º, DA LEI N.º 12.016\/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974\/2000. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE DECADÊNCIA. AFASTADAS. NO MÉRITO, PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO. HABILITAÇÃO QUE EXCEDE AS EXIGÊNCIAS DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (ENSINO MÉDIO COMPLETO). DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA AO PADRÃO 1 DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE TABELA SALARIAL DE PROGRESSÃO POR MÉRITO E TITULAÇÃO RELATIVA AO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. REJEITADA. IMPETRANTE QUE, DE ACORDO COM ANEXO 3 E COM A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES, CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N.º 4.974\/2000, INTEGRA A CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, NO CARGO DE ASSISTENTE, COM A ESPECIALIDADE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. ANEXOS 5 E 7 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974\/2000 QUE APONTAM A TABELA SALARIAL DOS PADRÕES E DAS CLASSES. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974\/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015 C\/C O ARTIGO 14, PARAGRAFO 1, DA LEI NUMERO 12016\/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974\/2000. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE DECADÊNCIA. AFASTADAS. NO MÉRITO, PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ARTIGO 20, INCISO VII, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO. HABILITAÇÃO QUE EXCEDE AS EXIGÊNCIAS DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (ENSINO MÉDIO COMPLETO). DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA AO PADRÃO 1 DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE TABELA SALARIAL DE PROGRESSÃO POR MÉRITO E TITULAÇÃO RELATIVA AO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. REJEITADA. IMPETRANTE QUE, DE ACORDO COM ANEXO 3 E COM A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES, CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974\/2000, INTEGRA A CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, NO CARGO DE ASSISTENTE, COM A ESPECIALIDADE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. ANEXOS 5 E 7 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974\/2000 QUE APONTAM A TABELA SALARIAL DOS PADRÕES E DAS CLASSES. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974\/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806875-92.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704973-06.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DE EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE AFASTA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E NO QUE CONCERNE AOS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO (TC) E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTITUEM ENCARGO LEGAL E DEVIDO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. BANCO QUE FEZ PROVA EXPRESSA DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE PODERÁ OCORRER, DE MODO ISOLADO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO CUJA COBRANÇA ENCONTRA RESPALDO NO PRECEITO EMANADO DA SÚMULA 566 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NO CASO SOB EXAME, DA QUANTIA INTITULADA \"\"TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM\"\", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DE EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE AFASTA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E NO QUE CONCERNE AOS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO (TC) E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTITUEM ENCARGO LEGAL E DEVIDO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. BANCO QUE FEZ PROVA EXPRESSA DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE PODERÁ OCORRER, DE MODO ISOLADO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO CUJA COBRANÇA ENCONTRA RESPALDO NO PRECEITO EMANADO DA SÚMULA 566 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NO CASO SOB EXAME, DA QUANTIA INTITULADA \"\"TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM\"\", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000710-40.2012.8.02.0043","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I É nula a citação por edital se ainda não foram esgotados todos os meios para a intimação pessoal do réu, máxime quando comprovado prejuízo decorrente da decisão que suspendeu o prazo prescricional do processo sem que fosse efetivado um meio válido de citação. II Apesar de ter sido juntada aos autos resposta à acusação, a referida peça processual encontra-se desprovida de instrumento procuratório, inexistindo comprovação de que o acusado teve ciência da instauração da ação penal em seu desfavor. III Recurso conhecido e provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I É nula a citação por edital se ainda não foram esgotados todos os meios para a intimação pessoal do réu, máxime quando comprovado prejuízo decorrente da decisão que suspendeu o prazo prescricional do processo sem que fosse efetivado um meio válido de citação. II Apesar de ter sido juntada aos autos resposta à acusação, a referida peça processual encontra-se desprovida de instrumento procuratório, inexistindo comprovação de que o acusado teve ciência da instauração da ação penal em seu desfavor.","judgment_text":" III Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805843-52.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826\/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. DATA DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PRÓXIMA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONTUMAZ À PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N 10826\/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. DATA DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PRÓXIMA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONTUMAZ À PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700093-30.2016.8.02.0033","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709119-56.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE MESTRADO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU) LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE MESTRADO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3 GRAU) LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804809-42.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. PRECEDENTES ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. PRECEDENTES ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802097-79.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805781-12.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PELO CRIME SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REITERANTE, QUE COMETERA CONDUTA SEMELHANTE EM OCASIÕES ANTERIORES CONTRA SUA GENITORA, EM VIRTUDE DO VÍCIO EM DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS PELO JUIZ SINGULAR, QUE DETERMINAVA SEU AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS. MAGISTRADO SINGULAR QUE REAVALIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA PROTETIVA AO MESMO TEMPO EM QUE INSTAUROU O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DETERMINANDO SUA TRANSFERÊNCIA A ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A indiferença e desobediência quanto às medidas protetivas impostas, corroborado com os fatos expostos na exordial acusatória evidenciam a possibilidade da manutenção da medida, não havendo que se falar em desproporcionalidade. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração dos atos infracionais do paciente, que praticara conduta semelhante em diversas outras ocasiões contra a própria genitora. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PELO CRIME SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REITERANTE, QUE COMETERA CONDUTA SEMELHANTE EM OCASIÕES ANTERIORES CONTRA SUA GENITORA, EM VIRTUDE DO VÍCIO EM DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS PELO JUIZ SINGULAR, QUE DETERMINAVA SEU AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS. MAGISTRADO SINGULAR QUE REAVALIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA PROTETIVA AO MESMO TEMPO EM QUE INSTAUROU O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DETERMINANDO SUA TRANSFERÊNCIA A ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A indiferença e desobediência quanto às medidas protetivas impostas, corroborado com os fatos expostos na exordial acusatória evidenciam a possibilidade da manutenção da medida, não havendo que se falar em desproporcionalidade. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração dos atos infracionais do paciente, que praticara conduta semelhante em diversas outras ocasiões contra a própria genitora.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001016-27.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÍVIDA C\/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENOU A DEMANDADA À REPARAÇÃO MORAL EM FACE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA. MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS EX OFFICIO: RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA UNICAMENTE A TAXA SELIC. ASTREINTES MANTIDAS EM FACE DA DEMONSTRAÇÃO DA CONTINUIDADE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÍVIDA C\/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENOU A DEMANDADA À REPARAÇÃO MORAL EM FACE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA. MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS EX OFFICIO: RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA UNICAMENTE A TAXA SELIC. ASTREINTES MANTIDAS EM FACE DA DEMONSTRAÇÃO DA CONTINUIDADE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805799-33.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343\/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDIVÍDUO ENVOLVIDO EM ATOS ILÍCITOS DESDE A ADOLESCÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE PELO IMPETRANTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE SERÁ CONDENADO E A ELE SERÁ IMPOSTO O DEVER DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. MERO JUÍZO DE PROGNOSE. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI N 11343\/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDIVÍDUO ENVOLVIDO EM ATOS ILÍCITOS DESDE A ADOLESCÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE PELO IMPETRANTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE SERÁ CONDENADO E A ELE SERÁ IMPOSTO O DEVER DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. MERO JUÍZO DE PROGNOSE. NÃO ACOLHIMENTO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806553-72.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800395-64.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 11.343\/2006. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. ARGUMENTO RECHAÇADO. SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA SEM ANUÊNCIA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSÍDICA COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADES DOS AGENTES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. ARGUMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI N 11343\/2006. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. ARGUMENTO RECHAÇADO. SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA SEM ANUÊNCIA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSÍDICA COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADES DOS AGENTES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. ARGUMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700026-77.2017.8.02.0050","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A PARTE DOS APELANTES, QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E TAMPOUCO PROCEDERAM AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CONFIGURADA, POR DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.007 DO CPC\/2015. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO ÀS APELANTES MARIA AUGUSTA DE LIMA SILVA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA E MARIA PETRÚCIA DE LIMA, DE SORTE QUE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO COM RELAÇÃO A ESSAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO ASSINALADO. DECISUM PROFERIDO NA PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTE RELATOR NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802398-60.2017.8.02.0000 NO QUAL SE DISCUTIU O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 101, § 1º DO CPC\/2015. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ENCARTADA NO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC\/2015. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, PARA QUE SEJA DADO O REGULAR SEGUIMENTO AO FEITO QUANTO ÀS DEMANDANTES MARIA AUGUSTA DE LIMA SILVA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA E MARIA PETRÚCIA DE LIMA, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O FATO DE QUE AS DITAS RECORRENTES LOGRARAM ÊXITO EM OBTER AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO HAVENDO, POIS, CUSTAS INICIAIS CUJO PAGAMENTO LHES SEJA EXIGÍVEL NO PRESENTE MOMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A PARTE DOS APELANTES, QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E TAMPOUCO PROCEDERAM AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CONFIGURADA, POR DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1007 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO ÀS APELANTES MARIA AUGUSTA DE LIMA SILVA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA E MARIA PETRÚCIA DE LIMA, DE SORTE QUE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO COM RELAÇÃO A ESSAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO ASSINALADO. DECISUM PROFERIDO NA PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTE RELATOR NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERO 0802398-6020178020000 NO QUAL SE DISCUTIU O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 101, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ENCARTADA NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 1013 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, PARA QUE SEJA DADO O REGULAR SEGUIMENTO AO FEITO QUANTO ÀS DEMANDANTES MARIA AUGUSTA DE LIMA SILVA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA E MARIA PETRÚCIA DE LIMA, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O FATO DE QUE AS DITAS RECORRENTES LOGRARAM ÊXITO EM OBTER AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO HAVENDO, POIS, CUSTAS INICIAIS CUJO PAGAMENTO LHES SEJA EXIGÍVEL NO PRESENTE MOMENTO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800333-18.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO OCORRIDA 07 ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL ACUSADO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é necessária para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade do crime imputado ao paciente, em conjunto com a possibilidade de reiteração delitiva, em razão de o paciente responder a outro processo criminal acusado dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A prisão se mostra necessária, também, para a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal em razão de sua fuga do distrito da culpa II Habeas corpus denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO OCORRIDA 07 ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL ACUSADO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é necessária para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade do crime imputado ao paciente, em conjunto com a possibilidade de reiteração delitiva, em razão de o paciente responder a outro processo criminal acusado dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.","judgment_text":" A prisão se mostra necessária, também, para a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal em razão de sua fuga do distrito da culpa II Habeas corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806061-80.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONCRETA E ATUAL PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PRAZO E FOI PRESO EM DECORRÊNCIA DE OUTRO PROCESSO. EMBASAMENTO CONCRETA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto segregatório possui está corretamente embasado na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, na medida em que o paciente esteve foragido e que é contumaz na pratica delitiva. 2 No processo penal, a decretação de nulidade requer a ocorrência de efetivo prejuízo para a defesa. 3 Writ conhecido e denegado.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONCRETA E ATUAL PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PRAZO E FOI PRESO EM DECORRÊNCIA DE OUTRO PROCESSO. EMBASAMENTO CONCRETA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto segregatório possui está corretamente embasado na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, na medida em que o paciente esteve foragido e que é contumaz na pratica delitiva. 2 No processo penal, a decretação de nulidade requer a ocorrência de efetivo prejuízo para a defesa.","judgment_text":" 3 Writ conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0003260-60.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordinário com repercussão geral Nº 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordinário com repercussão geral N 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803875-84.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000318-80.2009.8.02.0019","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42, § 1º E 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CF\/88. SERVIDORES QUE POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CARTA MAGNA. NORMA QUE SE DIRIGE TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42, PARAGRAFO 1 E 142, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CF\/88. SERVIDORES QUE POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 39 DA CARTA MAGNA. NORMA QUE SE DIRIGE TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800257-34.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803318-97.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1. Na hipótese, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores estabelecidos originalmente pelas partes, para que seja possível a manutenção do bem na posse da parte autora\/agravada e vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 2. Encontrando-se em juízo a discussão do valor do débito, é legítima a possibilidade de depósito dos valores que entende devidos em conta judicial, como bem entendeu o Magistrado a quo, afastando, com isso, a mora. 3. Destarte, não se constata, concretamente, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perigo da demora invocados no recurso, considerando que caso a parte autora\/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, a Instituição Financeira agravante poderá adotar as medidas legais para persecução do seu crédito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1. Na hipótese, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores estabelecidos originalmente pelas partes, para que seja possível a manutenção do bem na posse da parte autora\/agravada e vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 2. Encontrando-se em juízo a discussão do valor do débito, é legítima a possibilidade de depósito dos valores que entende devidos em conta judicial, como bem entendeu o Magistrado a quo, afastando, com isso, a mora. 3. Destarte, não se constata, concretamente, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perigo da demora invocados no recurso, considerando que caso a parte autora\/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, a Instituição Financeira agravante poderá adotar as medidas legais para persecução do seu crédito.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805803-70.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE ORDENOU QUE A AGRAVANTE CUSTEASSE O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA NA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMANTE COM RELAÇÃO A COMINAÇÃO DA ASTREINTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AFASTADAS. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE ORDENOU QUE A AGRAVANTE CUSTEASSE O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA NA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS, LIMITADA A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMANTE COM RELAÇÃO A COMINAÇÃO DA ASTREINTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AFASTADAS. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805441-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TORTURA (ART. 1º, I, A, DA LEI Nº 9.455\/97) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO FEITO. PROCESSO COM ANDAMENTO REGULAR E COM FASE DE INSTRUÇÃO INICIADA. CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS E INTEMPÉRIES PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. DECRETO SEGREGATIVO REAPRECIADO PELO JUIZ DURANTE O MUTIRÃO CARCERÁRIO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TORTURA (ARTIGO 1, I, A, DA LEI N 9455\/97) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO FEITO. PROCESSO COM ANDAMENTO REGULAR E COM FASE DE INSTRUÇÃO INICIADA. CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS E INTEMPÉRIES PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. DECRETO SEGREGATIVO REAPRECIADO PELO JUIZ DURANTE O MUTIRÃO CARCERÁRIO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800054-38.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE VALOR INTEGRAL POR MEIO DA FORMA CONTRATADA E POSSIBILIDADE DE ACIONAR OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º e 3º do CPC\/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS A PARTE QUE LHE FAVORECE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE VALOR INTEGRAL POR MEIO DA FORMA CONTRATADA E POSSIBILIDADE DE ACIONAR OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS A PARTE QUE LHE FAVORECE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723465-12.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, RELATIVAS AO CONTRATO QUESTIONADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE PARA MINORAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA APLICADA AO QUANTUM DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, RELATIVAS AO CONTRATO QUESTIONADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE PARA MINORAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA APLICADA AO QUANTUM DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804087-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessário sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessário sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000215-25.2014.8.02.0043","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB). PLEITO DE REFORMA DA PENA. TESE DE ERROR IN JUDICANDO. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE DE FORMA NEUTRA. SUPOSTA PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR UMA AVALIAÇÃO POSITIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA AVALIAR INTEGRALMENTE DA CONDUTA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DESVALORIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PREJUDICIAL AO AGENTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB). PLEITO DE REFORMA DA PENA. TESE DE ERROR IN JUDICANDO. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE DE FORMA NEUTRA. SUPOSTA PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR UMA AVALIAÇÃO POSITIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA AVALIAR INTEGRALMENTE DA CONDUTA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DESVALORIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PREJUDICIAL AO AGENTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701259-71.2015.8.02.0053","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PONTO NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO ATACADO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Constatando que o acórdão não enfrentou expressamente um dos tópicos veiculados no apelo, faz-se possível reconhecer a existência de omissão. 2 - Complementação que não altera o resultado do julgado. 3 Embargos acolhidos.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PONTO NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO ATACADO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Constatando que o acórdão não enfrentou expressamente um dos tópicos veiculados no apelo, faz-se possível reconhecer a existência de omissão. 2 - Complementação que não altera o resultado do julgado.","judgment_text":" 3 Embargos acolhidos","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700110-35.2014.8.02.0066","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. BRADESCO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E O MELHOR TRATAMENTO PARA O PACIENTE. PROVA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA ACOSTADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. BRADESCO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E O MELHOR TRATAMENTO PARA O PACIENTE. PROVA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA ACOSTADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805479-80.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. PLANO DE SAÚDE QUE DIVERGIU DA CONCLUSÃO MÉDICA INSTAURANDO JUNTA MÉDICA CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 424\/2017 DA ANS. NORMA INFRALEGAL QUE LIMITA O DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE QUE JÁ HAVIA EXPERIMENTADO O FÁRMACO PRESCRITO OBTENDO EXCELENTES RESULTADOS. DECISÃO ACERCA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE E NÃO AO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. PLANO DE SAÚDE QUE DIVERGIU DA CONCLUSÃO MÉDICA INSTAURANDO JUNTA MÉDICA CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA NUMERO 424\/2017 DA ANS. NORMA INFRALEGAL QUE LIMITA O DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE QUE JÁ HAVIA EXPERIMENTADO O FÁRMACO PRESCRITO OBTENDO EXCELENTES RESULTADOS. DECISÃO ACERCA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE E NÃO AO PLANO DE SAÚDE.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700287-33.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ ENTÃO EXISTENTE PARA A CATEGORIA. POSSÍVEL EQUÍVOCO QUE, EM TESE, PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ ENTÃO EXISTENTE PARA A CATEGORIA. POSSÍVEL EQUÍVOCO QUE, EM TESE, PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700051-29.2017.8.02.0038","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. 01 A presença do binômio necessidade\/utilidade, justifica o interesse de agir do autor na causa em comento. 02 - A falha na prestação do serviço, configura inadimplemento contratual, gerando dano patrimonial. 03 Apenas em situações excepcionais e quando demonstrada a real afronta a direito de personalidade que ultrapasse o mero dissabor, é que deve ser reconhecida a ocorrência de dano moral. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. 01 A presença do binômio necessidade\/utilidade, justifica o interesse de agir do autor na causa em comento. 02 - A falha na prestação do serviço, configura inadimplemento contratual, gerando dano patrimonial. 03 Apenas em situações excepcionais e quando demonstrada a real afronta a direito de personalidade que ultrapasse o mero dissabor, é que deve ser reconhecida a ocorrência de dano moral.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709997-39.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA APELADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PUNITIVO E PREVENTIVO DA PENA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL DE CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO BMG S\/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE AURENI FIRMINO DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA APELADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PUNITIVO E PREVENTIVO DA PENA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL DE CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO BMG S\/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO DE AURENI FIRMINO DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0715230-85.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE EMBARGANTE QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, EMANADA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BENESSE QUE FOI CONFERIDA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. O INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO SE DEU POR EQUÍVOCO DOS PRÓPRIOS CREDORES. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO QUE, TODAVIA, PODE SER DEFERIDO À EMPRESA EMBARGANTE, ATUALMENTE INATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBA A SER SUPORTADA PELO ESTADO EMBARGADO, QUE SUCUMBIU EM QUASE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS, CONFORME CONSTA NO DECISUM RECORRIDO. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DEVE SER INTEGRADO COM O CONTEÚDO DESTE DECISUM PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA ORA EMBARGANTE, OCORRA AO FINAL DO PROCESSO, ASSIM COMO PARA ESCLARECER QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CALCULADOS NOS TERMOS EM QUE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE EMBARGANTE QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, EMANADA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BENESSE QUE FOI CONFERIDA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. O INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO SE DEU POR EQUÍVOCO DOS PRÓPRIOS CREDORES. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO QUE, TODAVIA, PODE SER DEFERIDO À EMPRESA EMBARGANTE, ATUALMENTE INATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBA A SER SUPORTADA PELO ESTADO EMBARGADO, QUE SUCUMBIU EM QUASE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS, CONFORME CONSTA NO DECISUM RECORRIDO. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DEVE SER INTEGRADO COM O CONTEÚDO DESTE DECISUM PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA ORA EMBARGANTE, OCORRA AO FINAL DO PROCESSO, ASSIM COMO PARA ESCLARECER QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CALCULADOS NOS TERMOS EM QUE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001509-17.2011.8.02.0044","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM UM DOS PONTOS DO APELO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Não deve ser conhecido o recurso no ponto em que discute, sem qualquer correlação com o caso, proporcionalidade de medida cautelar, por ausência de impugnação específica, visto que o apelo ataca sentença condenatória que fixou pena definitiva e não decisão que converteu prisão preventiva em medidas cautelares. 2 Estando a sentença ricamente fundamentada no reconhecimento efetuado pela vítimas e confissão dos três condenados, resta evidente que o magistrado sentenciante valeu-se das provas dos autos para subsidiar sua decisão, tudo dentro do seu livre convencimento, inexistindo dúvidas acerca da autoria que ensejasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo ser mantida a condenação. 3 Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM UM DOS PONTOS DO APELO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Não deve ser conhecido o recurso no ponto em que discute, sem qualquer correlação com o caso, proporcionalidade de medida cautelar, por ausência de impugnação específica, visto que o apelo ataca sentença condenatória que fixou pena definitiva e não decisão que converteu prisão preventiva em medidas cautelares. 2 Estando a sentença ricamente fundamentada no reconhecimento efetuado pela vítimas e confissão dos três condenados, resta evidente que o magistrado sentenciante valeu-se das provas dos autos para subsidiar sua decisão, tudo dentro do seu livre convencimento, inexistindo dúvidas acerca da autoria que ensejasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo ser mantida a condenação.","judgment_text":" 3 Recurso parcialmente conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806660-19.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMINAR NA ORIGEM QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. ASTREINTES COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMINAR NA ORIGEM QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. ASTREINTES COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806135-37.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO I. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO MÉDICO À CONSUMIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO I. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO MÉDICO À CONSUMIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804806-87.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR COMINADO A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA QUE ALCANÇOU O MONTANTE DE R$ 4.244.000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS). ASTREINTE MINORADA PARA O VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR COMINADO A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA QUE ALCANÇOU O MONTANTE DE R$ 4244000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS). ASTREINTE MINORADA PARA O VALOR DE R$ 40000,00 (QUARENTA MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0717656-36.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL MÉDICO. NEFRECTONOMIA SEGMENTAR ESQUERDA ATRAVÉS DO MÉTODO ROBÓTICO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CURA DO PACIENTE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA APONTADA PELO RECORRIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELACIONADOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, § 2º, AMBOS DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUTAL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA Nº 43 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), QUANDO, A PARTIR DAÍ, PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL MÉDICO. NEFRECTONOMIA SEGMENTAR ESQUERDA ATRAVÉS DO MÉTODO ROBÓTICO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CURA DO PACIENTE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA APONTADA PELO RECORRIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELACIONADOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, PARAGRAFO 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUTAL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA N 43 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), QUANDO, A PARTIR DAÍ, PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726963-77.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 421 DO STJ. NÃO ACATADA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. NÃO ACATADA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800094-20.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA DEMORA EM CONCLUIR A INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES. INOCORRÊNCIA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA MOROSIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE ENCONTRADO APENAS 08 (OITO) ANOS APÓS A DECRETAÇÃO DO CÁRCERE. EXISTÊNCIA DE CARTAS PRECATÓRIAS E DIVERSOS PLEITOS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 A proporcional lentidão processual tem se dado em razão da necessidade de emissão de cartas precatórias, bem como pela realização de diversos pleitos pelos acusados, o que acarreta em diversas manifestações judiciais e consequentemente em uma morosidade na condução processual. 3 Feito que corre de forma regular, em respeito aos princípios constitucionais, e segregação indispensável para resguardar a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. 4 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA DEMORA EM CONCLUIR A INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES. INOCORRÊNCIA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA MOROSIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE ENCONTRADO APENAS 08 (OITO) ANOS APÓS A DECRETAÇÃO DO CÁRCERE. EXISTÊNCIA DE CARTAS PRECATÓRIAS E DIVERSOS PLEITOS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 A proporcional lentidão processual tem se dado em razão da necessidade de emissão de cartas precatórias, bem como pela realização de diversos pleitos pelos acusados, o que acarreta em diversas manifestações judiciais e consequentemente em uma morosidade na condução processual. 3 Feito que corre de forma regular, em respeito aos princípios constitucionais, e segregação indispensável para resguardar a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal.","judgment_text":" 4 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806008-02.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0008444-60.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LEIS Nºs 2.127\/2000 e 2.431\/2006. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA. PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 2.431\/2006. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 487, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LEIS Ns 2127\/2000 e 2431\/2006. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA. PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. LEI N 2431\/2006. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N 04, DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500622-39.2007.8.02.0036","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500198-24.2007.8.02.0027","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000305-61.2013.8.02.0045","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CP. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO CPP. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE MOTIVOU AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ARTIGO 155, PARAGRAFO 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, II, DO CPP. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE MOTIVOU AÇÃO PENAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800904-92.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0044777-56.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. AFASTADA CLÁUSULA EXPRESSA NA GARANTIA ESTENDIDA EXCLUINDO O CASO DE OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS E NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO POR PARTE DESTES. III) DOS HONORÁRIOS RECURSAIS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. AFASTADA CLÁUSULA EXPRESSA NA GARANTIA ESTENDIDA EXCLUINDO O CASO DE OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS E NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO POR PARTE DESTES. III) DOS HONORÁRIOS RECURSAIS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701643-69.2017.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775\/2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.775\/2017, QUE RESSALVA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DE 28\/11\/2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775\/2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2, DA LEI MUNICIPAL N 1775\/2017, QUE RESSALVA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DE 28\/11\/2017.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000834-64.2010.8.02.0052","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO ADMINISTRATIVO. ERRO DE PREMISSA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. CONCLUSÃO RETIFICADA PELA TURMA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE EFETIVAMENTE TESTIFICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE SUSPENSÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910\/32. PEDIDO CERTO E DELIMINATADO DE COBRANÇA DO VALOR INDICADO NA INICIAL. COMPOSIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CONTROVERTIDOS PELA PARTE RÉ. TEMAS QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER APRECIADO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO ADMINISTRATIVO. ERRO DE PREMISSA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. CONCLUSÃO RETIFICADA PELA TURMA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE EFETIVAMENTE TESTIFICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE SUSPENSÃO DO ARTIGO 4, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20910\/32. PEDIDO CERTO E DELIMINATADO DE COBRANÇA DO VALOR INDICADO NA INICIAL. COMPOSIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CONTROVERTIDOS PELA PARTE RÉ. TEMAS QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER APRECIADO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.","judgment_text":" APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0800166-07.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INDÍCIOS DE FRAUDE NA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES CONTRA A MESMA EMPRESA DISCUTINDO DEMAIS DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVERSIBILIDADE POSSÍVEL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INDÍCIOS DE FRAUDE NA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES CONTRA A MESMA EMPRESA DISCUTINDO DEMAIS DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVERSIBILIDADE POSSÍVEL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.","judgment_text":"RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705102-69.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o autor\/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de biologia a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante\/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o autor\/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de biologia a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante\/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800199-65.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES APONTADAS. ACÓRDÃO TRATOU APENAS DA QUESTÃO PRELIMINAR \"\"PRESCRIÇÃO\"\", O QUE PREJUDICA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS, DESDE QUE NÃO NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RAZÕES DE DECIDIR DIVERSAS DAQUELAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES APONTADAS. ACÓRDÃO TRATOU APENAS DA QUESTÃO PRELIMINAR \"\"PRESCRIÇÃO\"\", O QUE PREJUDICA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS, DESDE QUE NÃO NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RAZÕES DE DECIDIR DIVERSAS DAQUELAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700709-97.2015.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. CASO EM QUE SEGURADO FOI ENCONTRADO MORTO EM CASA. INQUÉRITO POLICIAL INCONCLUSIVO. POSSIBILIDADE DE TER OCORRIDO MORTE ACIDENTAL OU SUICÍDIO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 798 DO CC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. ANÁLISE DA INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES APONTANDO PARA O EVENTO SUICÍDIO. RELATOS QUE INDICAM NÃO EXISTIR MOTIVOS PARA O SUICÍDIO. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE MORTE ACIDENTAL. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE SEGURO POR MORTE ACIDENTAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.","decision_description":"AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. CASO EM QUE SEGURADO FOI ENCONTRADO MORTO EM CASA. INQUÉRITO POLICIAL INCONCLUSIVO. POSSIBILIDADE DE TER OCORRIDO MORTE ACIDENTAL OU SUICÍDIO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 798 DO CC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. ANÁLISE DA INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES APONTANDO PARA O EVENTO SUICÍDIO. RELATOS QUE INDICAM NÃO EXISTIR MOTIVOS PARA O SUICÍDIO. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE MORTE ACIDENTAL. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE SEGURO POR MORTE ACIDENTAL","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0020081-63.2005.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL INDEFERIU A PRETENSÃO DA PARTE ORA EMBARGANTE, FORMULADA COM O FIM DE EXTINGUIR AS ASSOCIAÇÕES EMBARGADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AOS ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS EM SEGUNDO GRAU. ACOLHIDA. DETERMINAÇÕES PROFERIDAS MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR ORIGINÁRIO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, QUE SOMENTE PERDURARAM ENQUANTO O RECURSO APELATÓRIO SE ENCONTRAVA PENDENTE DE JULGAMENTO. EMBARGANTE QUE SUSCITOU A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, TAMBÉM, QUANTO AOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VÍCIO NÃO CONSTATADO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ATRAVÉS DO QUAL FOI DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS PELOS ATOS DE TORCEDORES. VOTO CONDUTOR QUE CONSIDEROU AS SITUAÇÕES TRAZIDAS AUTOS PARA FINS DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTOU O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DA CIDADE, COM VISTAS A IMPEDIR O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA DAS ASSOCIAÇÕES EMBARGADAS. PLEITO APRECIADO E INDEFERIDO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS RECORRIDAS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS TORCEDORES, ALIADO AO DISPOSTO NO ART. 5º, XVII, DA CF\/88, QUE CONSAGRA A PLENITUDE DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO, EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE CONSIGNAR QUE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO RELATOR ORIGINÁRIO SOMENTE PERDURARAM NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE, BEM COMO PARA INDEFERIR O REQUERIMENTO REFERENTE À REMESSA DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS FORMULADO NO SENTIDO DE OBSTAR O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA DAS PARTES EMBARGADAS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL INDEFERIU A PRETENSÃO DA PARTE ORA EMBARGANTE, FORMULADA COM O FIM DE EXTINGUIR AS ASSOCIAÇÕES EMBARGADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AOS ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS EM SEGUNDO GRAU. ACOLHIDA. DETERMINAÇÕES PROFERIDAS MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR ORIGINÁRIO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, QUE SOMENTE PERDURARAM ENQUANTO O RECURSO APELATÓRIO SE ENCONTRAVA PENDENTE DE JULGAMENTO. EMBARGANTE QUE SUSCITOU A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, TAMBÉM, QUANTO AOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VÍCIO NÃO CONSTATADO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ATRAVÉS DO QUAL FOI DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS PELOS ATOS DE TORCEDORES. VOTO CONDUTOR QUE CONSIDEROU AS SITUAÇÕES TRAZIDAS AUTOS PARA FINS DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTOU O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DA CIDADE, COM VISTAS A IMPEDIR O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA DAS ASSOCIAÇÕES EMBARGADAS. PLEITO APRECIADO E INDEFERIDO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS RECORRIDAS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS TORCEDORES, ALIADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5, XVII, DA CF\/88, QUE CONSAGRA A PLENITUDE DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO, EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE CONSIGNAR QUE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO RELATOR ORIGINÁRIO SOMENTE PERDURARAM NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE, BEM COMO PARA INDEFERIR O REQUERIMENTO REFERENTE À REMESSA DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS FORMULADO NO SENTIDO DE OBSTAR O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA DAS PARTES EMBARGADAS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806261-87.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA DEMORA PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 7 (SETE) MESES. INOCORRÊNCIA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA MOROSIDADE PROCESSUAL. AGENDAMENTO DA OITIVA DOS RÉUS REALIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - A morosidade da defesa dos acusados em apresentar a defesa prévia, bem como a necessidade da emissão de carta precatória veio a atrasar o recebimento da denuncia, o que ocasiona uma maior delonga para conclusão da instrução processual, não havendo que se falar em desídia na condução do feito. 3 - Após o recebimento da denúncia o magistrado singular já tomou as providências necessárias para proceder com a oitiva dos réus, bem como agendar a audiência de instrução, havendo comprovação nos autos do ajuste realizado junto a SIMAV. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA DEMORA PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 7 (SETE) MESES. INOCORRÊNCIA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA MOROSIDADE PROCESSUAL. AGENDAMENTO DA OITIVA DOS RÉUS REALIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - A morosidade da defesa dos acusados em apresentar a defesa prévia, bem como a necessidade da emissão de carta precatória veio a atrasar o recebimento da denuncia, o que ocasiona uma maior delonga para conclusão da instrução processual, não havendo que se falar em desídia na condução do feito. 3 - Após o recebimento da denúncia o magistrado singular já tomou as providências necessárias para proceder com a oitiva dos réus, bem como agendar a audiência de instrução, havendo comprovação nos autos do ajuste realizado junto a SIMAV.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703154-92.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS CAPAZES DE PRONUNCIAR O ACUSADO. ADMITE-SE A PRONÚNCIA COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A FASE POLICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE REPRESENTA MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, E NÃO CONDENAÇÃO DEFINITIVA. QUESTÕES CONTROVERSAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÚNICO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS CAPAZES DE PRONUNCIAR O ACUSADO. ADMITE-SE A PRONÚNCIA COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A FASE POLICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE REPRESENTA MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, E NÃO CONDENAÇÃO DEFINITIVA. QUESTÕES CONTROVERSAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÚNICO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806864-63.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO, MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a sociedade do cometimento de novos crimes, visto que o acusado se trata de pessoa perigosa e ameaçadora, e o crime por ele cometido fora extremamente violento e desmotivado. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO, MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a sociedade do cometimento de novos crimes, visto que o acusado se trata de pessoa perigosa e ameaçadora, e o crime por ele cometido fora extremamente violento e desmotivado.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702262-91.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO SUBSIDIÁRIOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS DE FORMA IDÔNEA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Descabida a alegação de surpresa ou cerceamento de defesa quando a exordial acusatória narra de forma clara os desdobramentos da ação delituosa e é expressa quanto à tipificação do delito, tendo a decisão de pronúncia adotado a mesma linha de fundamentação. Existindo mero erro material, não há que se falar em nulidade. 2 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 3 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP devem ser consideradas desfavoráveis aos agentes quando os elementos do caso concreto extrapolem o tipo penal. Havendo embasamento concreto e respaldado na jurisprudência, devem ser mantidas as valorações procedidas no julgado. 5 Recurso conhecido e desprovido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO SUBSIDIÁRIOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS DE FORMA IDÔNEA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Descabida a alegação de surpresa ou cerceamento de defesa quando a exordial acusatória narra de forma clara os desdobramentos da ação delituosa e é expressa quanto à tipificação do delito, tendo a decisão de pronúncia adotado a mesma linha de fundamentação. Existindo mero erro material, não há que se falar em nulidade. 2 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 3 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 As circunstâncias judiciais previstas no ARTIGO 59 do CODIGO PENAL devem ser consideradas desfavoráveis aos agentes quando os elementos do caso concreto extrapolem o tipo penal. Havendo embasamento concreto e respaldado na jurisprudência, devem ser mantidas as valorações procedidas no julgado.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e desprovido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701126-30.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. PENITENCIÁRIA BALDOMERO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. AMBIENTE INSALUBRE E INSEGURO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA, QUANDO PROVOCADO, RESGUARDAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS DETENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 40, 41, 42 E 88 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM O ART. 4º, § 2º DO DECRETO N.º 38.295\/2000, E AINDA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. PENITENCIÁRIA BALDOMERO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. AMBIENTE INSALUBRE E INSEGURO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA, QUANDO PROVOCADO, RESGUARDAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS DETENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ARTS. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, 40, 41, 42 E 88 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM O ARTIGO 4, PARAGRAFO 2 DO DECRETO NUMERO 38295\/2000, E AINDA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NUMERO 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806291-25.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA EM TELA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM OUTRAS CONDUTAS CRIMINOSAS GRAVES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA EM TELA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM OUTRAS CONDUTAS CRIMINOSAS GRAVES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700067-03.2014.8.02.0033","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704006-42.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AFASTADA. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO AO QUEDAR-SE INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INAUGURAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC\/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320, 321 e 485, IV, TODOS DO CPC\/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AFASTADA. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO AO QUEDAR-SE INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INAUGURAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320, 321 e 485, IV, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700397-86.2018.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80\/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80\/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0711518-19.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS. QUANTIA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS. QUANTIA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805101-27.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO VERIFICADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DROGAS APREENDIDA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a ordem pública em razão da gravidade em concreto da conduta, corroborada com o fato de que foram apreendidos no momento do flagrante 1,750kg de maconha. 2 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO VERIFICADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DROGAS APREENDIDA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE.","judgment_text":" CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705041-53.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECEDEU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA À LEI DE Nº 7.817\/2016 A PARTIR DE 20 DE SETEMBRO 2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A APLICAÇÃO DA ALUDIDA LEI. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947. ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER CALCULADO SOB O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO SERVIDOR. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. SENTENÇA REFORMADA COM BASE NO ART. 927, V, NCPC. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECEDEU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA À LEI DE N 7817\/2016 A PARTIR DE 20 DE SETEMBRO 2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A APLICAÇÃO DA ALUDIDA LEI. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947. ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER CALCULADO SOB O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO SERVIDOR. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA COM BASE NO ARTIGO 927, V, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806042-74.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000588-58.2010.8.02.0023","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, 2ª PARTE C\/C ART. 14, II, TODOS DO CP). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÀXIMO REFERENTE A TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE POR COMPLETO. VÍTIMA FICOU TETRAPLÉGICA EM DECORRÊNCIA DO DISPARO. INJUSTIFICÁVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 3, 2ª PARTE C\/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CP). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÀXIMO REFERENTE A TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE POR COMPLETO. VÍTIMA FICOU TETRAPLÉGICA EM DECORRÊNCIA DO DISPARO. INJUSTIFICÁVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806012-39.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). VALOR RAZOÁVEL, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM DETRIMENTO DE UM CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). VALOR RAZOÁVEL, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM DETRIMENTO DE UM CONSUMIDOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800280-37.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A CORRÉU NOS TERMOS DO ART. 580, DO CPP. SITUAÇÃO DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM A MÃE ACOMETIDA POR TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E COM A AVÓ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE E DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS ALEGADOS. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É CONTUMAZ NA PRÁTICA CRIMINOSA. GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE RESULTOU EM PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM TROCA DE TIROS E UM FERIDO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A CORRÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 580, DO CPP. SITUAÇÃO DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM A MÃE ACOMETIDA POR TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E COM A AVÓ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE E DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS ALEGADOS. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É CONTUMAZ NA PRÁTICA CRIMINOSA. GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE RESULTOU EM PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM TROCA DE TIROS E UM FERIDO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001049-95.2014.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11º, DO CPC EM VIRTUDE DO NÃO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMBARGANTE. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIRTUDE DO NÃO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMBARGANTE. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800388-66.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805099-57.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR À CRIANÇA INTOLERANTE À LACTOSE. TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE não comprovação da hipossuficiência financeira dos genitores da parte beneficiária DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PÚBLICOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA MUNICIPALIDADE QUE COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES DA BENEFICIÁRIA DA AÇÃO COLETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA PARTE AGRAVADA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REFUTAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 74\/76. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR À CRIANÇA INTOLERANTE À LACTOSE. TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 02 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE não comprovação da hipossuficiência financeira dos genitores da parte beneficiária DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PÚBLICOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA MUNICIPALIDADE QUE COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES DA BENEFICIÁRIA DA AÇÃO COLETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA PARTE AGRAVADA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REFUTAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 74\/76. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803285-10.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000065-94.2013.8.02.0070","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOIS APELANTES. PLEITOS IGUAIS PARA AMBOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE APLICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E RESPECTIVAS SANÇÕES APLICADAS A CADA APELANTE. PLEITO DEFENSIVO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOIS APELANTES. PLEITOS IGUAIS PARA AMBOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE APLICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E RESPECTIVAS SANÇÕES APLICADAS A CADA APELANTE. PLEITO DEFENSIVO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000360-57.2013.8.02.0030","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. PERMANÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMO TITULAR\/RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO DA AUTORA REGULARIZAR A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, CUJO ÔNUS NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A RÉ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. PERMANÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMO TITULAR\/RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO DA AUTORA REGULARIZAR A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, CUJO ÔNUS NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A RÉ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805786-34.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803511-15.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE SINDICÂNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA PORTARIA Nº 358\/17 E DE RETORNO DA PARTE ORA AGRAVANTE AO QUADRO DA PM\/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SINDICÂNCIA QUE AGIU DENTRO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM DEFESA TÉCNICA DURANTE TODO O CURSO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE SINDICÂNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA PORTARIA N 358\/17 E DE RETORNO DA PARTE ORA AGRAVANTE AO QUADRO DA PM\/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SINDICÂNCIA QUE AGIU DENTRO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM DEFESA TÉCNICA DURANTE TODO O CURSO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700514-23.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E TESTEMUNHAS COMPROVAM QUE OS ILÍCITOS APREENDIDOS PERTENCIAM AO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. CULPABILIDADE MANTIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM A PENA CORPORAL. REGIME FECHADO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Impossível a absolvição do apelante do crime de tráfico, uma vez que em sua posse foi encontrado: 30 (trinta) trouxinhas de maconha e um simulacro de arma de fogo. II Verificada a utilização de fundamentação idônea para a vetorial da culpabilidade, não há como acolher o pedido da defesa, qual seja de a pena-base atingir o patamar mínimo legal. III - As circunstâncias do crime, por outro lado, não merecem maior reprovação, uma vez que a fundamentação utilizada pelo magistrado é genérica, além do mais, o local que o apelante traficava já foi usado para negativar a culpabilidade, não devendo ser mencionado novamente, a fim de que não ocorra bis in idem. IV - Aplicando-se os mesmos critérios definidores da pena corporal, chega-se à conclusão de que a pena de multa deve alcançar o patamar de 725 (setecentos e vinte e cinco dias) dias-multa calculados à razão mínima. V - O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer o fechado, visto que o apelante é traficante habitual de drogas, bastante conhecido na região pela prática de assaltos e atividades ilícitas e haver circunstância judicial negativa a seu desfavor conforme preceitua o art. 33, § 3º do Código Penal. VI Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E TESTEMUNHAS COMPROVAM QUE OS ILÍCITOS APREENDIDOS PERTENCIAM AO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. CULPABILIDADE MANTIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM A PENA CORPORAL. REGIME FECHADO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Impossível a absolvição do apelante do crime de tráfico, uma vez que em sua posse foi encontrado: 30 (trinta) trouxinhas de maconha e um simulacro de arma de fogo. II Verificada a utilização de fundamentação idônea para a vetorial da culpabilidade, não há como acolher o pedido da defesa, qual seja de a pena-base atingir o patamar mínimo legal. III - As circunstâncias do crime, por outro lado, não merecem maior reprovação, uma vez que a fundamentação utilizada pelo magistrado é genérica, além do mais, o local que o apelante traficava já foi usado para negativar a culpabilidade, não devendo ser mencionado novamente, a fim de que não ocorra bis in idem. IV - Aplicando-se os mesmos critérios definidores da pena corporal, chega-se à conclusão de que a pena de multa deve alcançar o patamar de 725 (setecentos e vinte e cinco dias) dias-multa calculados à razão mínima. V - O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer o fechado, visto que o apelante é traficante habitual de drogas, bastante conhecido na região pela prática de assaltos e atividades ilícitas e haver circunstância judicial negativa a seu desfavor conforme preceitua o ARTIGO 33, PARAGRAFO 3 do Código Penal.","judgment_text":" VI Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002708-95.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DEVIDA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A OBRIGAÇÃO É LÍQUIDA. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DEVIDA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A OBRIGAÇÃO É LÍQUIDA. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA 43 DO STJ E ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806561-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIA IDOSA. POSSIBILIDADE. REAJUSTE EFETIVADO EM PERCENTUAIS SUPERIORES AO PREVISTO NO CONTRATO E REGULAMENTADOS PELA RN\/ANS 63\/2003. ABUSIVIDADE VERIFICADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIA IDOSA. POSSIBILIDADE. REAJUSTE EFETIVADO EM PERCENTUAIS SUPERIORES AO PREVISTO NO CONTRATO E REGULAMENTADOS PELA RN\/ANS 63\/2003. ABUSIVIDADE VERIFICADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000302-26.2015.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEFENSORA NO GOZO DE FÉRIAS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM FORTE CADERNO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não há nulidade processual no fato de o magistrado de primeiro grau ter nomeado defensor dativo para audiência de instrução, uma vez que a Defensora Pública atuante na vara de origem encontrava-se em gozo de suas férias. A defensora nomeada participou ativamente da audiência, realizando vários questionamentos as testemunhas e ao acusado, razão pela qual não existe qualquer prejuízo para o réu. Precedentes do Superior Tribunal Federal. II - O Superior Tribunal de Justiça já afastou a tese da defesa relacionada a violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entendendo que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. III - A tese subsidiária defendida pela Defensoria, referente à ausência de capacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que o acusado estava alcoolizado, não deve ser acolhida, haja vista que, além de inexistir comprovação de embriaguez fortuita ou por força maior, o próprio apelante, quando ouvido em juízo (fls. 121), nega que estava bêbado no momento do crime. IV Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEFENSORA NO GOZO DE FÉRIAS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM FORTE CADERNO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não há nulidade processual no fato de o magistrado de primeiro grau ter nomeado defensor dativo para audiência de instrução, uma vez que a Defensora Pública atuante na vara de origem encontrava-se em gozo de suas férias. A defensora nomeada participou ativamente da audiência, realizando vários questionamentos as testemunhas e ao acusado, razão pela qual não existe qualquer prejuízo para o réu. Precedentes do Superior Tribunal Federal. II - O Superior Tribunal de Justiça já afastou a tese da defesa relacionada a violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entendendo que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. III - A tese subsidiária defendida pela Defensoria, referente à ausência de capacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que o acusado estava alcoolizado, não deve ser acolhida, haja vista que, além de inexistir comprovação de embriaguez fortuita ou por força maior, o próprio apelante, quando ouvido em juízo (fls. 121), nega que estava bêbado no momento do crime.","judgment_text":" IV Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804645-77.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PROCESSO SEGUE TRAMITANDO NORMALMENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO IMPETRADO DETERMINOU NOVA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA NOVA COLHEITA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. IRREGULARIDADE SANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NOVO ATO DESTA VEZ COM A PRESENÇA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PROCESSO SEGUE TRAMITANDO NORMALMENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO IMPETRADO DETERMINOU NOVA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA NOVA COLHEITA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. IRREGULARIDADE SANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NOVO ATO DESTA VEZ COM A PRESENÇA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0722909-68.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DE CADA PARCELA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA. A FALTA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL NÃO ENSEJA SEU EXTERMÍNIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DE CADA PARCELA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA. A FALTA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL NÃO ENSEJA SEU EXTERMÍNIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700431-89.2016.8.02.0037","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À CONSUMIDORA, CONDENANDO A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DA APELADA, COM BASE NO CRITÉRIO DE CARGA INSTALADA, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 414\/2010 DA ANEEL. NÃO ACATADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE O FATO DE QUE, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA COBRANÇA, NÃO HOUVE ADEQUADA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA QUE ELA, CASO DESEJASSE, PUDESSE ACOMPANHAR, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE REPRESENTANTE, A PERÍCIA REALIZADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. ANÁLISE TÉCNICA QUE FOI REALIZADA EM CIDADE E ESTADO DIVERSOS DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, BEM COMO EM DATA DISTINTA DA INDICADA, IMPOSSIBILITANDO QUE A CONSUMIDORA, DE TODA SORTE, ACOMPANHASSE A PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À APURAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, UNILATERALMENTE PRODUZIDO, CUJO CONTEÚDO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR À RECORRIDA A RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO POR MEIO DE CRITÉRIO MAIS GRAVOSO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ART. 130 DA RESOLUÇÃO 414\/2010 DA ANEEL. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, § 1º, E 492, § 2º, DO CPC\/15. OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC\/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À CONSUMIDORA, CONDENANDO A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DA APELADA, COM BASE NO CRITÉRIO DE CARGA INSTALADA, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 414\/2010 DA ANEEL. NÃO ACATADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE O FATO DE QUE, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA COBRANÇA, NÃO HOUVE ADEQUADA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA QUE ELA, CASO DESEJASSE, PUDESSE ACOMPANHAR, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE REPRESENTANTE, A PERÍCIA REALIZADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. ANÁLISE TÉCNICA QUE FOI REALIZADA EM CIDADE E ESTADO DIVERSOS DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, BEM COMO EM DATA DISTINTA DA INDICADA, IMPOSSIBILITANDO QUE A CONSUMIDORA, DE TODA SORTE, ACOMPANHASSE A PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À APURAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, UNILATERALMENTE PRODUZIDO, CUJO CONTEÚDO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR À RECORRIDA A RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO POR MEIO DE CRITÉRIO MAIS GRAVOSO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO 414\/2010 DA ANEEL. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 492, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0713524-38.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0722060-04.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO MILITAR PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.544\/2004 C\/C ARTS. 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.544\/2004 E 6.514\/2004, QUE DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO AOS POSTOS SUPERIORES NA CARREIRA MILITAR, DEVEM SER APLICADAS EM DETRIMENTO DA LEI GERAL (LEI ESTADUAL N.º 5.346\/92). PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO MILITAR PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO DO ARTIGO 7, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6544\/2004 C\/C ARTS. 6 E 7, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS NUMEROS 6544\/2004 E 6514\/2004, QUE DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO AOS POSTOS SUPERIORES NA CARREIRA MILITAR, DEVEM SER APLICADAS EM DETRIMENTO DA LEI GERAL (LEI ESTADUAL NUMERO 5346\/92). PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805765-58.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRISÃO DEMONSTRA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é a única medida recomendável para resguardar a ordem pública, principalmente por já ter decidido o Conselho de Sentença acerca da autoria, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente, revelada pela gravidade do crime cometido (homicídio qualificado), modus operandi empregado na conduta (mediante vários disparos de arma de fogo) e a possibilidade de reiteração delitiva (acusado da prática de tráfico de drogas e outros delitos). II Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRISÃO DEMONSTRA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é a única medida recomendável para resguardar a ordem pública, principalmente por já ter decidido o Conselho de Sentença acerca da autoria, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente, revelada pela gravidade do crime cometido (homicídio qualificado), modus operandi empregado na conduta (mediante vários disparos de arma de fogo) e a possibilidade de reiteração delitiva (acusado da prática de tráfico de drogas e outros delitos).","judgment_text":" II Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700208-50.2014.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE AJUSTE PACTUADO E VALORES COBRADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBEDECIDOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O consumidor que é surpreendido com a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato firmado em seu nome, com assinatura falsa, merece ser ressarcido em razão dos transtornos causados pela ação delituosa de terceiros - Em se tratando de relação consumerista, pode ser oportunizada a inversão do ônus da prova, em decorrência da hipossuficiência do consumidor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE AJUSTE PACTUADO E VALORES COBRADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 6000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBEDECIDOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O consumidor que é surpreendido com a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato firmado em seu nome, com assinatura falsa, merece ser ressarcido em razão dos transtornos causados pela ação delituosa de terceiros - Em se tratando de relação consumerista, pode ser oportunizada a inversão do ônus da prova, em decorrência da hipossuficiência do consumidor.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806317-23.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA E REDESIGNADA. FEITO COM ATRASO. RELATIVIZAÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Da análise do decreto, verifica-se, que a prisão deve ser mantida, como forma de garantia da ordem pública, em razão da gravidade e do modus operandi empregado na conduta, bem como para evitar a reiteração delitiva. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem aguarda a continuação da audiência de instrução já designada. III Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA E REDESIGNADA. FEITO COM ATRASO. RELATIVIZAÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Da análise do decreto, verifica-se, que a prisão deve ser mantida, como forma de garantia da ordem pública, em razão da gravidade e do modus operandi empregado na conduta, bem como para evitar a reiteração delitiva. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem aguarda a continuação da audiência de instrução já designada.","judgment_text":" III Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0049466-80.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, NCPC E DO ART. 6º, VIII, LEI 8.078\/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6, VIII, LEI 8078\/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001019-82.2008.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESTE PONTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 85, § 3º C\/C § 4º, III. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESTE PONTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 3 C\/C PARAGRAFO 4, III. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805856-51.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DA EMPRESA RECORRENTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 6º DA LEI 11.101\/05, PRORROGADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO IMPUGNADA, ANTE A ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE INTERESSE DA EMPRESA RECORRENTE, FACE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, POSITIVADO NO ART. 47, DA LEI DE FALÊNCIA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES QUE POSSAM AFETAR A EMPRESA EM CRISE É DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO JUÍZO PERANTE O QUAL SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. ART. 52, III, DA LEI 11.101\/05. A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO ORA ATACADO, COM EVENTUAL LIBERAÇÃO AO AGRAVADO, IMPLICARIA, TAMBÉM, EM VERDADEIRA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO INSERTA NO ART. 83, DA LEI DE FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA INDISPONIBILIZADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DA EMPRESA RECORRENTE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ARTIGO 6 DA LEI 11101\/05, PRORROGADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO IMPUGNADA, ANTE A ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE INTERESSE DA EMPRESA RECORRENTE, FACE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, POSITIVADO NO ARTIGO 47, DA LEI DE FALÊNCIA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES QUE POSSAM AFETAR A EMPRESA EM CRISE É DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO JUÍZO PERANTE O QUAL SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. ARTIGO 52, III, DA LEI 11101\/05. A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO ORA ATACADO, COM EVENTUAL LIBERAÇÃO AO AGRAVADO, IMPLICARIA, TAMBÉM, EM VERDADEIRA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO INSERTA NO ARTIGO 83, DA LEI DE FALÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA INDISPONIBILIZADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0711723-19.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PARA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SEJAM CONTADOS A PARTIR DA DATA EM O APELANTE PROTOCOLOU O REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ART. 85, § 4º, INCISO II DO CPC. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PARA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SEJAM CONTADOS A PARTIR DA DATA EM O APELANTE PROTOCOLOU O REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806157-95.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO EXECUTADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA O DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. RECORRIDOS\/EXEQUENTES QUE ACOSTARAM AOS AUTOS MEMORIAIS ENTREGUES AO JULGADOR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. A AFERIÇÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO ALEGADO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRÁTICA DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 321, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO EXECUTADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA O DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. RECORRIDOS\/EXEQUENTES QUE ACOSTARAM AOS AUTOS MEMORIAIS ENTREGUES AO JULGADOR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. A AFERIÇÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO ALEGADO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRÁTICA DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 321, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE RETOQUE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700369-16.2018.8.02.0090","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700436-81.2016.8.02.0047","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880\/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880\/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806275-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. COMPETÊNCIA. COEXISTÊNCIA DE APÓLICES PÚBLICAS, COM E SEM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A PRESENÇA, OU NÃO, DE INTERESSE DA CEF. REMESSA DOS AUTOS DESMEMBRADOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL RELATIVAMENTE A UMA AUTORA, COM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF. MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL DOS DEMAIS AUTORES EM QUE NÃO HÁ INTERESSE DA CEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. COMPETÊNCIA. COEXISTÊNCIA DE APÓLICES PÚBLICAS, COM E SEM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A PRESENÇA, OU NÃO, DE INTERESSE DA CEF. REMESSA DOS AUTOS DESMEMBRADOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL RELATIVAMENTE A UMA AUTORA, COM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF. MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL DOS DEMAIS AUTORES EM QUE NÃO HÁ INTERESSE DA CEF.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721325-34.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"02\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. EFEITO EX NUNC. DISPENSA DO PREPARO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I. LAUDO PERICIAL. DANO ANAMOTICO PARCIAL INCOMPLETO DO TORNOZELO DIREITO. PERCENTUAL INDENIZÁVEL À RAZÃO DE 50% DO VALOR TOTAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP PARA DEFINIR INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ EM 50%. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO. MOMENTO O QUAL PASSA A INCIDIR JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. EFEITO EX NUNC. DISPENSA DO PREPARO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I. LAUDO PERICIAL. DANO ANAMOTICO PARCIAL INCOMPLETO DO TORNOZELO DIREITO. PERCENTUAL INDENIZÁVEL À RAZÃO DE 50% DO VALOR TOTAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP PARA DEFINIR INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ EM 50%. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO. MOMENTO O QUAL PASSA A INCIDIR JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700367-89.2016.8.02.0066","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PEDIDOS CONSTANTES NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPOSTA POR LEI E AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA INTEGRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PEDIDOS CONSTANTES NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPOSTA POR LEI E AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. VÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA INTEGRADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703163-43.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM, QUE RECAI NA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELADOS QUE FORAM PROMOVIDOS POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3º SARGENTO EM 2015 POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. SENTENÇA REFORMADA. QUANTO AO MILITAR JOÃO CÉSAR DONATO, HOUVE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, EM DEMANDA DISTINTA, À PROMOÇÃO DO APELADO EM 2012. MARCO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE EM 23\/05\/2016. INTERSTÍCIO MÍNIMO ATINGIDO. COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. CLARA NECESSIDADE DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514\/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGO VAGO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DO ENTE PÚBLICO, O QUAL SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º DO CPC\/15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM, QUE RECAI NA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELADOS QUE FORAM PROMOVIDOS POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3 SARGENTO EM 2015 POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. SENTENÇA REFORMADA. QUANTO AO MILITAR JOÃO CÉSAR DONATO, HOUVE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, EM DEMANDA DISTINTA, À PROMOÇÃO DO APELADO EM 2012. MARCO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE EM 23\/05\/2016. INTERSTÍCIO MÍNIMO ATINGIDO. COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. CLARA NECESSIDADE DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 2 SARGENTO. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4, DA LEI ESTADUAL N 6514\/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGO VAGO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DO ENTE PÚBLICO, O QUAL SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700784-08.2016.8.02.0045","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE MURICI DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880\/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO\/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI MUNICIPAL DE N.º 329\/1998. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE MURICI DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE NUMERO 8880\/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO\/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI MUNICIPAL DE NUMERO 329\/1998. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800238-85.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PARA CUSTEAR PARTO A TERMO. CLÁUSULA DE CARÊNCIA EXPRESSA NO CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRAZO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PARA CUSTEAR PARTO A TERMO. CLÁUSULA DE CARÊNCIA EXPRESSA NO CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRAZO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0093539-11.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC\/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717821-54.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO. INCLUSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA. INSTRUMENTO PROBATÓRIO NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS. ISENÇÃO DE IPI E IR NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM A RICMS\/AL. ISENÇÃO COM VALOR CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SR. JOSÉ RIBEIRO BARBOSA FILHO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO. INCLUSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA. INSTRUMENTO PROBATÓRIO NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS. ISENÇÃO DE IPI E IR NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM A RICMS\/AL. ISENÇÃO COM VALOR CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SR.","judgment_text":" JOSÉ RIBEIRO BARBOSA FILHO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0038576-19.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO EM 1º GRAU. VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) NÃO CORRESPONDE AO VALOR NORMALMENTE FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADO EM 1 GRAU. VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) NÃO CORRESPONDE AO VALOR NORMALMENTE FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801194-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 5000,00 (cinco mil reais), não se mostra abusivo.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0060452-93.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A AFERIÇÃO DE ENCARGOS LEONINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2% AO MÊS. PROIBIÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O CPC\/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A AFERIÇÃO DE ENCARGOS LEONINOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2% AO MÊS. PROIBIÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700262-78.2017.8.02.0066","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ESTADO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE OS SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICÁVEL É A RETENÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 510. DECISÃO QUE CONCEDEU TOTALMENTE A SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO. ANÁLISE DA QUESTÃO EM ATENÇÃO AO § 1º DO ART. 14 DA LEI 12.016\/2009. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ESTADO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE OS SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICÁVEL É A RETENÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 510. DECISÃO QUE CONCEDEU TOTALMENTE A SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO. ANÁLISE DA QUESTÃO EM ATENÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 14 DA LEI 12016\/2009. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806103-32.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0080558-47.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS NOS ACLARATÓRIOS. A PARTE CONHECIDA NÃO OBSERVOU OS LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA E FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER CONFIRMADO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS NOS ACLARATÓRIOS. A PARTE CONHECIDA NÃO OBSERVOU OS LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA E FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER CONFIRMADO.","judgment_text":" EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804115-73.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700602-39.2018.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. REFORMA PARCIAL. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 O fato dos agentes estarem sob o efeito de drogas e\/ou álcool quando do cometimento do delito é apto a potencializar o perigo da ação, servindo para exasperar a culpabilidade por demonstrar a sua maior reprovabilidade. 3 A conduta social, nos termos da Súmula 444 do STJ, não pode levar em consideração processos e inquéritos criminais em curso. 4 Embora exista certa discricionariedade na elaboração da dosimetria da pena, o incremento da pena-base, em relação a cada circunstância judicial negativa, deve guardar proporcionalidade e fundamento bastante. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. REFORMA PARCIAL. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 O fato dos agentes estarem sob o efeito de drogas e\/ou álcool quando do cometimento do delito é apto a potencializar o perigo da ação, servindo para exasperar a culpabilidade por demonstrar a sua maior reprovabilidade. 3 A conduta social, nos termos da Súmula 444 do STJ, não pode levar em consideração processos e inquéritos criminais em curso. 4 Embora exista certa discricionariedade na elaboração da dosimetria da pena, o incremento da pena-base, em relação a cada circunstância judicial negativa, deve guardar proporcionalidade e fundamento bastante.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700071-55.2015.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL FRUTO DE HERANÇA. PERMISSÃO DE USO PELOS HERDEIROS, CO-POSSUIDORES. MERA TOLERÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL FRUTO DE HERANÇA. PERMISSÃO DE USO PELOS HERDEIROS, CO-POSSUIDORES. MERA TOLERÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800671-95.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806118-98.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES MANTIDA. MULTA COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES MANTIDA. MULTA COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800153-02.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DECRETADA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DECRETADA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704957-47.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO\/DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO DETERMINOU \"\"CUSTAS NA FORMA DA LEI PELA PARTE AUTORA\"\". ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE É MERECEDORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO IMPERIOSO \"\"ISENTÁ-LA\"\" DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. NO CASO EM TESTILHA, VERIFICA-SE QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA HAVIA SIDO CONCEDIDO À PARTE APELANTE, DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. DESTARTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL \"\"ISENTAR\"\" A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS VERBAS EM CONTENDA, MAS SOMENTE SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO\/DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO DETERMINOU \"\"CUSTAS NA FORMA DA LEI PELA PARTE AUTORA\"\". ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE É MERECEDORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO IMPERIOSO \"\"ISENTÁ-LA\"\" DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. NO CASO EM TESTILHA, VERIFICA-SE QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA HAVIA SIDO CONCEDIDO À PARTE APELANTE, DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. DESTARTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL \"\"ISENTAR\"\" A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS VERBAS EM CONTENDA, MAS SOMENTE SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800003-27.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS CARACTERIZA A INADIMPLÊNCIA E AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO CREDOR. ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 911\/69. POSSIBILIDADE DO FIDUCIANTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, PARA PERMANECER COM O BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS CARACTERIZA A INADIMPLÊNCIA E AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO CREDOR. ARTIGO 3, CAPUT, DO DECRETO-LEI NUMERO 911\/69. POSSIBILIDADE DO FIDUCIANTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, PARA PERMANECER COM O BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AFASTAMENTO DA MORA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800132-32.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGADO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DO USO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS COM TORNOZELEIRA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SEQUER FOI INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGADO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DO USO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS COM TORNOZELEIRA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SEQUER FOI INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.","judgment_text":" ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001906-64.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804984-36.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DO AUTOR. ART. 98 E SS., DO CPC\/15. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DO AUTOR. ARTIGO 98 E SS., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000199-08.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80\/94 PELO ART. 134 DA CF\/88, APÓS A EC N.º 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC\/2015 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI N.º 7.347\/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LC NUMERO 80\/94 PELO ARTIGO 134 DA CF\/88, APÓS A EC NUMERO 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI NUMERO 7347\/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709795-96.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. TESE DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. TESE DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800102-94.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente já foi apreendido pela prática de atos infracionais, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que está preso há aproximadamente 07 (sete) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a apresentação das alegações finais. III Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente já foi apreendido pela prática de atos infracionais, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que está preso há aproximadamente 07 (sete) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a apresentação das alegações finais.","judgment_text":" III Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000413-47.2014.8.02.0048","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA REMESSA CONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA UNANIMIDADE.","decision_description":"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA REMESSA CONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA REMESSA CONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800557-59.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL NO VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA AUTORA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL NO VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA AUTORA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805739-60.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700261-93.2017.8.02.0066","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI N. 6.267\/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151\/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. OMISSÃO. TESE DE LEGALIDADE DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA E, POR CONSEGUINTE, LEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA INTEGRADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA NO TOCANTE AO PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI NUMERO 6267\/2001, ALTERADA PELA LEI 7151\/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ARTIGO 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. OMISSÃO. TESE DE LEGALIDADE DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA E, POR CONSEGUINTE, LEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA INTEGRADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA NO TOCANTE AO PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.","judgment_text":" REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800018-53.2019.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENARAM O RÉU. ACUSADO QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO POR IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 Art. 593, III, ‘D\"\", § 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENARAM O RÉU. ACUSADO QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO POR IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 ARTIGO 593, III, ‘D\"\", PARAGRAFO 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001117-12.2009.8.02.0056","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OMISSÃO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1 Resta configurada a prescrição retroativa diante da condenação a uma pena de 01 (um) ano, em que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (27\/08\/2010) e a da publicação da sentença condenatória (05\/05\/2015), impondo-se a extinção da punibilidade do agente, em relação ao crime de formação de quadrilha. 2 Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OMISSÃO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1 Resta configurada a prescrição retroativa diante da condenação a uma pena de 01 (um) ano, em que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (27\/08\/2010) e a da publicação da sentença condenatória (05\/05\/2015), impondo-se a extinção da punibilidade do agente, em relação ao crime de formação de quadrilha.","judgment_text":" 2 Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803059-05.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR DETERMINANDO QUE A GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF INTEGRE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PERCEBIDO PELO ORA AGRAVADO. MÉRITO. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO INCORPORAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO INCIDINDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TENDO EM VISTA O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. LEI 12.016\/2009. LEI MUNICIPAL Nº 538\/2011. INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR DETERMINANDO QUE A GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF INTEGRE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PERCEBIDO PELO ORA AGRAVADO. MÉRITO. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO INCORPORAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO INCIDINDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TENDO EM VISTA O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. LEI 12016\/2009. LEI MUNICIPAL N 538\/2011. INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000564-62.2013.8.02.0043","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE Nº. 973\/2009. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso extraordinário n.º 660.010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SERVIDORA AO RETORNO AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N. 973\/2009. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso extraordinário NUMERO 660010, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE TRATA SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SERVIDORA AO RETORNO AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800055-80.2019.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE FORMA ORAL. INOCORRÊNCIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA, E QUE É AGRAVADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE FORMA ORAL. INOCORRÊNCIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA, E QUE É AGRAVADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800748-07.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0713780-78.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE POR MEIO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COBERTURA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE POR MEIO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COBERTURA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701426-20.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS EFEITOS. PRINCÍPIO BOA-FÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESTIGIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS EFEITOS. PRINCÍPIO BOA-FÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESTIGIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700748-24.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36\/2001. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36\/2001. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 932, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725116-11.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV E ART. 14, II DO CP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA LASTREADA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, SEU ESPOSO E TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS SUPOSTAMENTE DELITIVOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL NESSE SENTIDO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo indícios suficientes para amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente as provas, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida. II As declarações prestadas pela vítima sobrevivente, seu marido e outras testemunhas que presenciaram a cena delitiva dão conta da provável intenção homicida do agente que, visando acertar a cabeça ou o pescoço de seu desafeto, teria acertado a mão esquerda da esposa que tentou impedir a consumação dos golpes fatais. III - Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, IV E ARTIGO 14, II DO CODIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA LASTREADA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, SEU ESPOSO E TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS SUPOSTAMENTE DELITIVOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL NESSE SENTIDO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo indícios suficientes para amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente as provas, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida. II As declarações prestadas pela vítima sobrevivente, seu marido e outras testemunhas que presenciaram a cena delitiva dão conta da provável intenção homicida do agente que, visando acertar a cabeça ou o pescoço de seu desafeto, teria acertado a mão esquerda da esposa que tentou impedir a consumação dos golpes fatais.","judgment_text":" III - Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0707137-59.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700596-40.2017.8.02.0090","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80\/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI DA LEI COMPLEMENTAR N 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNANIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0708149-85.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONSTATADA. CONDUTAS CUIDADOSAMENTE PORMENORIZADAS NO JULGADO. FRAGILIDADE NA PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROFUSÃO DE PROVAS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NOS CRIMES. CONFISSÃO DE DUAS CORRÉS QUE CORROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS PROTELATÓRIAS, IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXASPERADAS EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE REITERADAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS REDIMENSIONADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Constatando que as penas dos apelantes foram devidamente individualizadas, com base em fatos concretos e fundamentos distintos, não há que se falar em nulidade pelo malferimento do princípio da individualização das penas. 2 A autoria delitiva do tráfico e o preenchimento dos requisitos para a configuração da associação criminosa estão devidamente demonstrados no conjunto probatório amealhado nos autos, especialmente nas circunstâncias das prisões em flagrante, na origem da droga apreendida, nas interceptações telefônicas e nas confissões das corrés, não havendo fragilidade ou incongruência que justifique a aplicação do princípio da presunção de inocência. 3 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser consideradas com base em elementos concretos e o incremento da pena deve respeitar as balizas legais, incluindo a preponderância estipulada na lei especial, não podendo chegar a resultados desprovidos de fundamentação específica. 4 A condenação pelo crime de associação criminosa e o registro de outras ações criminais em desfavor dos apelantes afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 5 A aplicação da causa de aumento da interestadualidade foi devidamente justificada nos autos e possui amplo respaldo nas provas colhidas na instrução criminal. 6 Tendo um das apelantes sido assistida durante todo o processo por advogado particular, o qual deixou de apresentar as razões do recurso, possível a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 7 Apelos conhecidos e parcialmente providos.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONSTATADA. CONDUTAS CUIDADOSAMENTE PORMENORIZADAS NO JULGADO. FRAGILIDADE NA PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROFUSÃO DE PROVAS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NOS CRIMES. CONFISSÃO DE DUAS CORRÉS QUE CORROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS PROTELATÓRIAS, IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400, PARAGRAFO 1, DO CPP. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXASPERADAS EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE REITERADAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS REDIMENSIONADAS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Constatando que as penas dos apelantes foram devidamente individualizadas, com base em fatos concretos e fundamentos distintos, não há que se falar em nulidade pelo malferimento do princípio da individualização das penas. 2 A autoria delitiva do tráfico e o preenchimento dos requisitos para a configuração da associação criminosa estão devidamente demonstrados no conjunto probatório amealhado nos autos, especialmente nas circunstâncias das prisões em flagrante, na origem da droga apreendida, nas interceptações telefônicas e nas confissões das corrés, não havendo fragilidade ou incongruência que justifique a aplicação do princípio da presunção de inocência. 3 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL devem ser consideradas com base em elementos concretos e o incremento da pena deve respeitar as balizas legais, incluindo a preponderância estipulada na lei especial, não podendo chegar a resultados desprovidos de fundamentação específica. 4 A condenação pelo crime de associação criminosa e o registro de outras ações criminais em desfavor dos apelantes afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 5 A aplicação da causa de aumento da interestadualidade foi devidamente justificada nos autos e possui amplo respaldo nas provas colhidas na instrução criminal. 6 Tendo um das apelantes sido assistida durante todo o processo por advogado particular, o qual deixou de apresentar as razões do recurso, possível a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.","judgment_text":" 7 Apelos conhecidos e parcialmente providos","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000315-59.2014.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADA A CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. SIMILITUDE DOS TERMOS INICIAIS - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC E DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PARÂMETROS DE CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADA A CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. SIMILITUDE DOS TERMOS INICIAIS - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CC E DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. PARÂMETROS DE CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700673-63.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIREITO À DATA-BASE FIXADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 67\/2010. LEIS POSTERIORES QUE CONCEDERAM REAJUSTES SALARIAIS AOS SERVIDORES. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. 01 - \"\"Data-base\"\" é a data prevista em lei destinada à correção salarial e à discussão e revisão das condições de trabalho fixadas em acordo, convenção ou dissídio coletivo, não se confundindo com reajuste, à medida que tem por escopo resguardar o direito à manutenção do valor real do salário. 02 - Lei Municipal nº 67\/2010 (art. 13, parágrafo único), que estabeleceu o direito à data-base para os servidores do Município de Porto Real do Colégio, mediante a revisão e reajuste salarial anual do PCCV todo dia 1º de março. 03 - Caso em que a Lei Municipal nº 116\/2014 concedeu reajuste salarial para os servidores públicos, explicitando, em seu art. 2º, que o acréscimo atenderia às normas dispostas na Lei Municipal nº 67\/2010, enquanto a Lei Municipal nº 129\/2015 produziu efeitos financeiros desde 27\/7\/2015, concedendo reajuste para diversos cargos do quadro de pessoal da rede pública de ensino. 04 - Não há de se falar em revogação do artigo que trata da data-base pelas leis municipais posteriores, uma vez que a Lei nº 67\/2010 garantiu o direito dos servidores à data-base, não à implementação das reposições salariais. 05 - Lei Municipal nº 116\/2014 que fez expressa alusão de que estava em consonância com a Lei Municipal nº 67\/2010, induzindo o raciocínio de que o reajuste seria devido a partir do dia 1º de março e que a implantação contemplaria, para além das perdas inflacionários do período (ano), um reajuste em seu valor nominal, mesma lógica imposta em relação à Lei Municipal nº 129\/2015, com a ressalva de que sua aplicabilidade está restrita aos servidores da rede pública de ensino. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIREITO À DATA-BASE FIXADO PELA LEI MUNICIPAL N 67\/2010. LEIS POSTERIORES QUE CONCEDERAM REAJUSTES SALARIAIS AOS SERVIDORES. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. 01 - \"\"Data-base\"\" é a data prevista em lei destinada à correção salarial e à discussão e revisão das condições de trabalho fixadas em acordo, convenção ou dissídio coletivo, não se confundindo com reajuste, à medida que tem por escopo resguardar o direito à manutenção do valor real do salário. 02 - Lei Municipal n 67\/2010 (ARTIGO 13, parágrafo único), que estabeleceu o direito à data-base para os servidores do Município de Porto Real do Colégio, mediante a revisão e reajuste salarial anual do PCCV todo dia 1 de março. 03 - Caso em que a Lei Municipal n 116\/2014 concedeu reajuste salarial para os servidores públicos, explicitando, em seu ARTIGO 2, que o acréscimo atenderia às normas dispostas na Lei Municipal n 67\/2010, enquanto a Lei Municipal n 129\/2015 produziu efeitos financeiros desde 27\/7\/2015, concedendo reajuste para diversos cargos do quadro de pessoal da rede pública de ensino. 04 - Não há de se falar em revogação do artigo que trata da data-base pelas leis municipais posteriores, uma vez que a Lei n 67\/2010 garantiu o direito dos servidores à data-base, não à implementação das reposições salariais. 05 - Lei Municipal n 116\/2014 que fez expressa alusão de que estava em consonância com a Lei Municipal n 67\/2010, induzindo o raciocínio de que o reajuste seria devido a partir do dia 1 de março e que a implantação contemplaria, para além das perdas inflacionários do período (ano), um reajuste em seu valor nominal, mesma lógica imposta em relação à Lei Municipal n 129\/2015, com a ressalva de que sua aplicabilidade está restrita aos servidores da rede pública de ensino.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700032-50.2016.8.02.0008","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. PRODUTO COM DEFEITO. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA APELANTE, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA, RESPONDE PELA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO AO CONSUMIDOR, RESTANDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESÍDIA DA EMPRESA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM ESTABELECIDO NO QUE CONCERNE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MINORADOS. VERBA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DO ELETRODOMÉSTICO À EMPRESA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. PRODUTO COM DEFEITO. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA APELANTE, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA, RESPONDE PELA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO AO CONSUMIDOR, RESTANDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESÍDIA DA EMPRESA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM ESTABELECIDO NO QUE CONCERNE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MINORADOS. VERBA FIXADA EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DO ELETRODOMÉSTICO À EMPRESA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0501176-70.2008.8.02.0025","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTA SIMILITUDE ENTRE O CASO DOS AUTOS E OUTRO PROCESSO JULGADO PELO PLENÁRIO DO TJ\/AL. NÃO VERIFICAÇÃO. SITUAÇÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS. CONFLITO ENTRE A QUESITAÇÃO E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. QUESITOS ESTRITAMENTE RELACIONADOS COM O DECISUM. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA NÃO INCLUÍDA NA QUESITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 492, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALORAÇÃO A SER REALIZADA PELO MAGISTRADO PRESIDENTE. CAUSA DE AUMENTO DEBATIDA EM PLENÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Com efeito, a culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. A culpabilidade da pena, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Em verdade, as considerações feitas pelo julgador singular quanto à premeditação do crime, já que o acusado teria esperado o momento em que a vítima estivesse sozinha em casa, não restou, indubitavelmente, comprovada nos autos. 2 Penas redimensionadas para os três apelantes, sendo fixada em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicialmente fechado. 3 Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTA SIMILITUDE ENTRE O CASO DOS AUTOS E OUTRO PROCESSO JULGADO PELO PLENÁRIO DO TJ\/AL. NÃO VERIFICAÇÃO. SITUAÇÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS. CONFLITO ENTRE A QUESITAÇÃO E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. QUESITOS ESTRITAMENTE RELACIONADOS COM O DECISUM. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA NÃO INCLUÍDA NA QUESITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 492, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALORAÇÃO A SER REALIZADA PELO MAGISTRADO PRESIDENTE. CAUSA DE AUMENTO DEBATIDA EM PLENÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Com efeito, a culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. A culpabilidade da pena, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Em verdade, as considerações feitas pelo julgador singular quanto à premeditação do crime, já que o acusado teria esperado o momento em que a vítima estivesse sozinha em casa, não restou, indubitavelmente, comprovada nos autos. 2 Penas redimensionadas para os três apelantes, sendo fixada em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicialmente fechado.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804018-73.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VALOR INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS). LEI Nº 6.765\/2006. VALOR PRINCIPAL ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VALOR INFERIOR A R$ 10,00 (DEZ REAIS). LEI N 6765\/2006. VALOR PRINCIPAL ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802367-06.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0012647-28.2002.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO E REDUÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. 01 - O dano material ocorre quando há um efetivo prejuízo, ocasionando uma redução patrimonial, de modo que, a mera cobrança indevida não caracteriza o dever de reposição financeira. 02 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 03 Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária do arbitramento, conforme preceito estatuído na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO E REDUÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. 01 - O dano material ocorre quando há um efetivo prejuízo, ocasionando uma redução patrimonial, de modo que, a mera cobrança indevida não caracteriza o dever de reposição financeira. 02 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 03 Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos do ARTIGO 398 do Código Civil e Súmula n 54 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária do arbitramento, conforme preceito estatuído na Súmula n 362 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO ADESIVO PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700146-37.2015.8.02.0068","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NO CASO. CAUSÍDICO EM GOZO DE FÉRIAS. ATO PROCESSUAL REALIZADO NA PRESENÇA DE OUTRO DEFENSOR PÚBLICO. INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR NA SALA DE AUDIÊNCIA. RECORRENTE ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO TECNOLÓGICO. DIFICULDADES DE REMOÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ACUSADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185, § 2º, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MAGISTRADO A QUO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO DECISUM. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. REMÉDIO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NO CASO. CAUSÍDICO EM GOZO DE FÉRIAS. ATO PROCESSUAL REALIZADO NA PRESENÇA DE OUTRO DEFENSOR PÚBLICO. INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR NA SALA DE AUDIÊNCIA. RECORRENTE ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO TECNOLÓGICO. DIFICULDADES DE REMOÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ACUSADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185, PARAGRAFO 2, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MAGISTRADO A QUO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO DECISUM. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA.","judgment_text":" REMÉDIO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805488-42.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIDA. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO SÃO DOMICILIADOS NESTA COMARCA. RESIDENTES EM CIDADES DIVERSAS. NECESSIDADE DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, LOCAL EM QUE PROLATADA A SENTENÇA OBJETO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA NÃO SER SABIDO A COMARCA RESPONSÁVEL PELA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIDA. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO SÃO DOMICILIADOS NESTA COMARCA. RESIDENTES EM CIDADES DIVERSAS. NECESSIDADE DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, LOCAL EM QUE PROLATADA A SENTENÇA OBJETO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA NÃO SER SABIDO A COMARCA RESPONSÁVEL PELA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700230-49.2016.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO E FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL. BAIXA IMEDIATA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo a quitação integral dos valores assumidos pela parte contratante, impõem-se a imediata baixa da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira. 2 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO E FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL. BAIXA IMEDIATA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo a quitação integral dos valores assumidos pela parte contratante, impõem-se a imediata baixa da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira.","judgment_text":" 2 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805824-46.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0715773-59.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS AFASTADOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA PARTE QUE EXCEDE AO PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIDA. INVALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS AFASTADOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA PARTE QUE EXCEDE AO PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIDA. INVALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721960-78.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, BEM COMO CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DA AL PREVIDÊNCIA CONTRA OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. POR FORÇA DO TEOR DO § 6º DO ART. 85 DO CPC\/2015, \"\"OS LIMITES E CRITÉRIOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º APLICAM-SE INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SEJA O CONTEÚDO DA DECISÃO, INCLUSIVE AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\"\". CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO § 6º RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, EM 24 DE JULHO DE 2018, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0500003-37.2018.8.02.0000. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A PARTE DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, BEM COMO CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 1000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DA AL PREVIDÊNCIA CONTRA OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. POR FORÇA DO TEOR DO PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, \"\"OS LIMITES E CRITÉRIOS PREVISTOS NOS PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 APLICAM-SE INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SEJA O CONTEÚDO DA DECISÃO, INCLUSIVE AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\"\". CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO PARAGRAFO 6 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, EM 24 DE JULHO DE 2018, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500003-3720188020000. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A PARTE DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001486-98.2012.8.02.0056","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUTORIA DO CRIME DEMONSTRADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUTORIA DO CRIME DEMONSTRADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806154-43.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE A 08 (OITO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 Perda superveniente do interesse de agir em razão da sentença que condenou o ora paciente e negou do direito de recorrer em liberdade por motivo diverso. 2 Ordem não conhecida.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE A 08 (OITO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. ARTIGO 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 2 Ordem não conhecida.","judgment_text":" 1 Perda superveniente do interesse de agir em razão da sentença que condenou o ora paciente e negou do direito de recorrer em liberdade por motivo diverso","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0005693-82.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR MAPFRE SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APÓLICE SECURITÁRIA. DEMORA DA SEGURADORA EM DAR BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA \"\"PRAÇA DE TÁXI\"\". VEÍCULO QUE ERA UTILIZADO COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO MANEJADA PELOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR MAPFRE SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APÓLICE SECURITÁRIA. DEMORA DA SEGURADORA EM DAR BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA \"\"PRAÇA DE TÁXI\"\". VEÍCULO QUE ERA UTILIZADO COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO MANEJADA PELOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804440-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE TAIS DESCONTOS APENAS ATÉ O ANO DE 2016, CONFORME PLANILHA JUNTADA PELA RECORRIDA EM SUA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS DEDUÇÕES NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE TAIS DESCONTOS APENAS ATÉ O ANO DE 2016, CONFORME PLANILHA JUNTADA PELA RECORRIDA EM SUA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS DEDUÇÕES NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804795-58.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806547-65.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial encontra-se superada, uma vez que o oferecimento da denúncia em 14\/12\/2018 (já recebida) faz nascer nova realidade processual. Não há violação ao princípio da razoabilidade no extrapolamento do prazo do artigo 10 do CPP no caso, tendo em vista que entre a segregação cautelar e o oferecimento da denúncia se passaram apenas 12 (doze) dias, ou seja, o prazo foi extrapolado em apenas 2 (dois) dias. II - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente os depoimentos colhidos durante o auto de prisão em flagrante (da vítima e dos policiais), os quais dão conta que o paciente, juntamente com outro agente, teria assaltado (simulando o uso de arma de fogo), a vítima que estava em um ponto de ônibus, o que é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi empregado na conduta. III - Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial encontra-se superada, uma vez que o oferecimento da denúncia em 14\/12\/2018 (já recebida) faz nascer nova realidade processual. Não há violação ao princípio da razoabilidade no extrapolamento do prazo do artigo 10 do CPP no caso, tendo em vista que entre a segregação cautelar e o oferecimento da denúncia se passaram apenas 12 (doze) dias, ou seja, o prazo foi extrapolado em apenas 2 (dois) dias. II - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente os depoimentos colhidos durante o auto de prisão em flagrante (da vítima e dos policiais), os quais dão conta que o paciente, juntamente com outro agente, teria assaltado (simulando o uso de arma de fogo), a vítima que estava em um ponto de ônibus, o que é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi empregado na conduta.","judgment_text":" III - Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0717463-55.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DE LEI 7.817\/16. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30.06.2009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494\/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DO JUÍZO DE SUCUMBENCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DE LEI 7817\/16. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30062009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1-F, DA LEI 9494\/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DO JUÍZO DE SUCUMBENCIA. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0711271-14.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805504-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, NESSE MOMENTO, DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE TÊM POR BASE CÁLCULOS APRESENTADOS DE FORMA UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, NESSE MOMENTO, DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE TÊM POR BASE CÁLCULOS APRESENTADOS DE FORMA UNILATERAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725868-85.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80\/94. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80\/94. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0715711-82.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817\/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. DECISÃO CITRA PETITA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N 7817\/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. DECISÃO CITRA PETITA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702461-74.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DO PACTUADO. TOLERÂNCIA DE VARIAÇÃO DO PATAMAR ESTIPULADO EM ATÉ 1 (UMA) VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DO MERCADO, ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE ANTECIPAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RETENÇÃO INTEGRAL SALÁRIO DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO AO PATAMAR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DO PACTUADO. TOLERÂNCIA DE VARIAÇÃO DO PATAMAR ESTIPULADO EM ATÉ 1 (UMA) VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DO MERCADO, ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE ANTECIPAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RETENÇÃO INTEGRAL SALÁRIO DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO AO PATAMAR DE R$ 7000,00 (SETE MIL REAIS).","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500088-23.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TESE DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO EM DESACORDO COM A LEI Nº 8.906\/94. PLEITO DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR OU, NA FALTA, EM PRISÃO DOMICILIAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. PACIENTE OUTRORA CUSTODIADO EM PRESÍDIO MILITAR E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIDO PARA CELA ESPECIAL LOCALIZADA EM UMA DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO. ADVOGADO SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR OU DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA. TESE DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO EM DESACORDO COM A LEI N 8906\/94. PLEITO DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR OU, NA FALTA, EM PRISÃO DOMICILIAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. PACIENTE OUTRORA CUSTODIADO EM PRESÍDIO MILITAR E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIDO PARA CELA ESPECIAL LOCALIZADA EM UMA DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO. ADVOGADO SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR OU DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705415-93.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO E NÃO APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 01 A parte ré\/apelante é legítima para figurar no polo passivo da presente contenda, pois toda organização do processo seletivo através do concurso público desde o início é de responsabilidade da UNCISAL, ficando a cargo do Governador apenas a nomeação dos aprovados que a Instituição de Ensino indicar. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura seria ato discricionário da Administração. 03 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, convalida-se em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de cargos vagos, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Diante da comprovação de que existem cargos vagos, de provimento efetivo, e, ainda, de que a UNCISAL, no prazo de validade do concurso, mesmo antes da homologação, procedeu a contratação de terceiros não concursados para exercer as atribuições do cargo no qual a parte impetrante foi aprovada, e que esses estão tendo seu contrato tacitamente renovado até então, de acordo com os documentos que constam nos autos, entendo que a mera expectativa de direito se converteu em direito subjetivo à nomeação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO E NÃO APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 01 A parte ré\/apelante é legítima para figurar no polo passivo da presente contenda, pois toda organização do processo seletivo através do concurso público desde o início é de responsabilidade da UNCISAL, ficando a cargo do Governador apenas a nomeação dos aprovados que a Instituição de Ensino indicar. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura seria ato discricionário da Administração. 03 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, convalida-se em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de cargos vagos, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Diante da comprovação de que existem cargos vagos, de provimento efetivo, e, ainda, de que a UNCISAL, no prazo de validade do concurso, mesmo antes da homologação, procedeu a contratação de terceiros não concursados para exercer as atribuições do cargo no qual a parte impetrante foi aprovada, e que esses estão tendo seu contrato tacitamente renovado até então, de acordo com os documentos que constam nos autos, entendo que a mera expectativa de direito se converteu em direito subjetivo à nomeação.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0088421-54.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000652-96.2013.8.02.0012","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PESSOAIS\/MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 35.242,00 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PELA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL, BEM COMO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PELOS GASTOS COM TRATAMENTOS HOSPITALARES A QUE SUBMETIDO O SEGURADO E DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) REFERENTES AOS DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS CONDENAÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO. REJEITADA. DIALETICIDADE ENTRE OS ARGUMENTOS RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE DE JUSTIFICADA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ\/AL. ALEGAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APÓLICE NÃO ANEXADA AOS AUTOS PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES INDENIZATÓRIOS CONTRATADOS SOMENTE A PARTIR DE IMAGEM ILUSTRADA NA CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DO APELO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CDC. TETO SECURITÁRIO QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA DANOS PESSOAIS SOFRIDOS POR PASSAGEIRO. ARGUMENTO DE QUE O \"\"VALOR DE MERCADO REFERENCIADO\"\" PELA TABELA FIPE DEVE SER AFERIDO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2014. AFASTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INDENITÁRIO (ART. 778 DO CC\/02). ADOÇÃO DA DATA DO SINISTRO (MAIO DE 2012). PRECEDENTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DO SEGURO DE AUTOMÓVEL QUE IMPÕE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM VIGENTE NA DATA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, POIS ONERA DESPROPORCIONALMENTE O SEGURADO, COLOCANDO-O EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO DO DEVER DO SEGURADO ENTREGAR OS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL (CRV E DUT) LIVRES E DESEMBARAÇADOS À SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALOS PSICOLÓGICOS E CONSTRANGIMENTOS VIVENCIADOS PELO SEGURADO COMPROVADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL IRRAZOÁVEL. REPARAÇÃO MORAL MINORADA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/2015. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES DAS CONDENAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PESSOAIS\/MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 35242,00 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PELA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL, BEM COMO DE R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PELOS GASTOS COM TRATAMENTOS HOSPITALARES A QUE SUBMETIDO O SEGURADO E DE R$ 60000,00 (SESSENTA MIL REAIS) REFERENTES AOS DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS CONDENAÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO. REJEITADA. DIALETICIDADE ENTRE OS ARGUMENTOS RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE DE JUSTIFICADA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ\/AL. ALEGAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA AO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APÓLICE NÃO ANEXADA AOS AUTOS PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES INDENIZATÓRIOS CONTRATADOS SOMENTE A PARTIR DE IMAGEM ILUSTRADA NA CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DO APELO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE NORMAS DO CDC. TETO SECURITÁRIO QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA DANOS PESSOAIS SOFRIDOS POR PASSAGEIRO. ARGUMENTO DE QUE O \"\"VALOR DE MERCADO REFERENCIADO\"\" PELA TABELA FIPE DEVE SER AFERIDO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2014. AFASTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INDENITÁRIO (ARTIGO 778 DO CC\/02). ADOÇÃO DA DATA DO SINISTRO (MAIO DE 2012). PRECEDENTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DO SEGURO DE AUTOMÓVEL QUE IMPÕE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM VIGENTE NA DATA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, POIS ONERA DESPROPORCIONALMENTE O SEGURADO, COLOCANDO-O EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO DO DEVER DO SEGURADO ENTREGAR OS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL (CRV E DUT) LIVRES E DESEMBARAÇADOS À SEGURADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALOS PSICOLÓGICOS E CONSTRANGIMENTOS VIVENCIADOS PELO SEGURADO COMPROVADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL IRRAZOÁVEL. REPARAÇÃO MORAL MINORADA DE R$ 60000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA R$20000,00 (VINTE MIL REAIS). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES DAS CONDENAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806799-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724907-71.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0072425-45.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.234\/10. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO MALÉFICA DA LEI. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 A vedação à utilização de termo inicial do lapso prescricional anterior à denúncia ou queixa, inserida pela Lei nº 12.234\/10, por ser mais gravosa, não se aplica aos fatos ocorridos antes da sua vigência. 2 - Fixada a pena concreta em dois anos e tendo decorrido prazo superior a quatro anos entre o fato delituoso imputado aos apelantes e o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 3 Recurso conhecido e provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N 12234\/10. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO MALÉFICA DA LEI. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 A vedação à utilização de termo inicial do lapso prescricional anterior à denúncia ou queixa, inserida pela Lei n 12234\/10, por ser mais gravosa, não se aplica aos fatos ocorridos antes da sua vigência. 2 - Fixada a pena concreta em dois anos e tendo decorrido prazo superior a quatro anos entre o fato delituoso imputado aos apelantes e o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0072115-39.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ACORDO CELEBRADO ENTRE CONSUMIDOR E FABRICANTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELA FABRICANTE. ILEGALIDADE NA PENA ADMINISTRATIVA APLICADA AO COMERCIANTE. CONTROLE DE LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA TESE DE CONTROLE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. NÃO OBSTANTE SEJA SOLIDÁRIA A OBRIGAÇÃO, A TRANSAÇÃO CELEBRADA POR UM DOS CODEVEDORES NÃO PREJUDICA SENÃO OS QUE NELA INTERVIEREM, AINDA QUE DIGA RESPEITO A COISA INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CC\/02, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO APLICADA A QUEM SEQUER SE OBRIGOU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E AFASTAMENTO DAS CUSTAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCONUMERO ACORDO CELEBRADO ENTRE CONSUMIDOR E FABRICANTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELA FABRICANTE. ILEGALIDADE NA PENA ADMINISTRATIVA APLICADA AO COMERCIANTE. CONTROLE DE LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA TESE DE CONTROLE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. NÃO OBSTANTE SEJA SOLIDÁRIA A OBRIGAÇÃO, A TRANSAÇÃO CELEBRADA POR UM DOS CODEVEDORES NÃO PREJUDICA SENÃO OS QUE NELA INTERVIEREM, AINDA QUE DIGA RESPEITO A COISA INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 DO CC\/02, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO APLICADA A QUEM SEQUER SE OBRIGOU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E AFASTAMENTO DAS CUSTAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805721-39.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E SEUS COROLÁRIOS. ENTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE VEDAÇÃO À FIXAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO DE RECEITA. GARANTIA À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO INADIÁVEL DE FUNDO CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO VULNERA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. I - A assistência judiciária gratuita para hipossuficientes constitui garantia fundamental e um dever do Estado insculpido no art. 5º, incisos LXXIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, o Código Penal preceitua que ninguém pode ser processado sem competente defesa técnica. II - Se a defesa não for patrocinada pelo particular, seja por que motivo for, necessariamente será arcada pelo ente público, por meio de defesa pública ou não. Acaso verificado, posteriormente, que o réu tem recursos para tanto, pode o Estado buscar a restituição aos cofres públicos. III - A pretensão punitiva é exercida pelo Estado e a ação penal pública é por ele deflagrada. Logo, não se cogita que possa ser surpreendido com a determinação de pagamento de honorários, nem se vislumbra qualquer violação do contraditório em seu desfavor. IV - No caso em tela, a autoridade impetrada justificou a excepcionalidade da medida adotada, uma vez que a defensora pública atuante na comarca estava em gozo de suas férias sem substituto designado. V - Limitações orçamentárias genéricas não são óbice ao cumprimento de prestação constitucionalmente atribuída ao Estado, que deve incluir em seu planejamento financeiro esse tipo de contingência de baixa monta. VI - Ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir nas políticas públicas incumbidas ao Executivo, nem ditar regras de planejamento orçamentário. Todavia, a obrigação contra a qual o ente público se insurge tem previsão constitucional e legal, foi imposta por autoridade competente e está suficientemente justificada. Destarte, não há falar em decisão teratológica ou em violação de direito líquido e certo do impetrante. VII - Ordem denegada.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E SEUS COROLÁRIOS. ENTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE VEDAÇÃO À FIXAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO DE RECEITA. GARANTIA À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO INADIÁVEL DE FUNDO CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO VULNERA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. I - A assistência judiciária gratuita para hipossuficientes constitui garantia fundamental e um dever do Estado insculpido no ARTIGO 5, incisos LXXIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, o Código Penal preceitua que ninguém pode ser processado sem competente defesa técnica. II - Se a defesa não for patrocinada pelo particular, seja por que motivo for, necessariamente será arcada pelo ente público, por meio de defesa pública ou não. Acaso verificado, posteriormente, que o réu tem recursos para tanto, pode o Estado buscar a restituição aos cofres públicos. III - A pretensão punitiva é exercida pelo Estado e a ação penal pública é por ele deflagrada. Logo, não se cogita que possa ser surpreendido com a determinação de pagamento de honorários, nem se vislumbra qualquer violação do contraditório em seu desfavor. IV - No caso em tela, a autoridade impetrada justificou a excepcionalidade da medida adotada, uma vez que a defensora pública atuante na comarca estava em gozo de suas férias sem substituto designado. V - Limitações orçamentárias genéricas não são óbice ao cumprimento de prestação constitucionalmente atribuída ao Estado, que deve incluir em seu planejamento financeiro esse tipo de contingência de baixa monta. VI - Ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir nas políticas públicas incumbidas ao Executivo, nem ditar regras de planejamento orçamentário. Todavia, a obrigação contra a qual o ente público se insurge tem previsão constitucional e legal, foi imposta por autoridade competente e está suficientemente justificada. Destarte, não há falar em decisão teratológica ou em violação de direito líquido e certo do impetrante.","judgment_text":" VII - Ordem denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709685-29.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. INOVAÇÃO DO CPC\/15. ARTIGO 659, § 2º, DO CPC. PAGAMENTO POSTERIOR AO LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA. PREVALÊNCIA DESTA SOBRE O REGRAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. INOVAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. ARTIGO 659, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO POSTERIOR AO LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA. PREVALÊNCIA DESTA SOBRE O REGRAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0005493-12.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL À GUARDA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO MESMO PREÇO QUE VINHA SENDO ANTERIORMENTE PAGO. PARECERES FAVORÁVEIS DA PROCURADORIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO. ARTIGOS 10 e 11 DA LEI 8.429\/92. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O DESRESPEITO AO ART. 57 DA LEI 8.666\/93. ILEGALIDADE QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA COMO IMPROBIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ, MALÍCIA OU DESONESTIDADE NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. 01 - Todo aquele que exerce uma função pública, necessariamente obedecerá aos princípios constitucionais do direito administrativo descritos no caput do art. 37 do Texto Magno e reproduzidos, no plano infraconstitucional, no art. 4º da Lei nº 8.429\/1992. Ou seja, numa atuação enquanto agente público, o dever de observância aos comandos da lei, que atendem ao princípio da legalidade, determina que apenas o que o legislador autorizar é que constituirá um ato como legal e, assim, por essa diretriz, probo ou improbo. 02 - Nesse contexto, torna-se de salutar importância registrar que nem todo ato ilegal necessariamente se qualifica como ato ímprobo. Para que a ilegalidade possa ser considerada uma improbidade exige-se um algo a mais (um plus), que consiste, justamente, na conduta marcada pela má-fé, desonestidade, malícia. Tal entendimento tem sido reafirmado em diversos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça 03 Ao refletir sobre as peculiaridades do caso, entendo que não restou evidenciada a vontade livre e consciente dos réus\/apelados de atentar contra a probidade administrativa, ou ao menos, nesse sentindo, de assumir o risco do resultado, não sendo constatado o elemento subjetivo do dolo (ou mesmo culpa) na conduta dos agentes, o que impede o reconhecimento da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429\/92, como narrado pelo autor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL À GUARDA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO MESMO PREÇO QUE VINHA SENDO ANTERIORMENTE PAGO. PARECERES FAVORÁVEIS DA PROCURADORIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO. ARTIGOS 10 e 11 DA LEI 8429\/92. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O DESRESPEITO AO ARTIGO 57 DA LEI 8666\/93. ILEGALIDADE QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA COMO IMPROBIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ, MALÍCIA OU DESONESTIDADE NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. 01 - Todo aquele que exerce uma função pública, necessariamente obedecerá aos princípios constitucionais do direito administrativo descritos no caput do ARTIGO 37 do Texto Magno e reproduzidos, no plano infraconstitucional, no ARTIGO 4 da Lei n 8429\/1992. Ou seja, numa atuação enquanto agente público, o dever de observância aos comandos da lei, que atendem ao princípio da legalidade, determina que apenas o que o legislador autorizar é que constituirá um ato como legal e, assim, por essa diretriz, probo ou improbo. 02 - Nesse contexto, torna-se de salutar importância registrar que nem todo ato ilegal necessariamente se qualifica como ato ímprobo. Para que a ilegalidade possa ser considerada uma improbidade exige-se um algo a mais (um plus), que consiste, justamente, na conduta marcada pela má-fé, desonestidade, malícia. Tal entendimento tem sido reafirmado em diversos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça 03 Ao refletir sobre as peculiaridades do caso, entendo que não restou evidenciada a vontade livre e consciente dos réus\/apelados de atentar contra a probidade administrativa, ou ao menos, nesse sentindo, de assumir o risco do resultado, não sendo constatado o elemento subjetivo do dolo (ou mesmo culpa) na conduta dos agentes, o que impede o reconhecimento da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8429\/92, como narrado pelo autor.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805787-19.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELOS AGENTES, A QUAL É EXTRAÍDA A PARTIR DO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA E ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA RELATIVAMENTE PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELOS AGENTES, A QUAL É EXTRAÍDA A PARTIR DO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA E ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA RELATIVAMENTE PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805393-12.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS PENSÕES CONCEDIDAS ÀS VIÚVAS DE EX-PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, DEFERIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N.º 234\/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE \"\"DISSIMULAR\"\" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL N.º 234\/85 QUE CONCEDEU O DIREITO ÀS AGRAVANTES À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL N.º 234\/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ART. 8º, NA MEDIDA EM QUE O § 2º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF\/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. AGRAVANTE ROSA MARIA MAZZONNI DE ABREU GAIA BENEFICIADA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO-LHE A PENSÃO. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE, NAQUELA AÇÃO, DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA REFERIDA RECORRENTE. TESE DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, A FIM DE INTEGRAR O IAPREV À LIDE. ACOLHIDA. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PELA REFERIDA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO PROMOVA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEU ORIGEM A ESTE RECURSO, DE MODO A INCLUIR O IAPREV NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS PENSÕES CONCEDIDAS ÀS VIÚVAS DE EX-PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, DEFERIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 234\/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE \"\"DISSIMULAR\"\" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL NUMERO 234\/85 QUE CONCEDEU O DIREITO ÀS AGRAVANTES À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL NUMERO 234\/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ARTIGO 8, NA MEDIDA EM QUE O PARAGRAFO 2 DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF\/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. AGRAVANTE ROSA MARIA MAZZONNI DE ABREU GAIA BENEFICIADA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO-LHE A PENSÃO. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE, NAQUELA AÇÃO, DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA REFERIDA RECORRENTE. TESE DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, A FIM DE INTEGRAR O IAPREV À LIDE. ACOLHIDA. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PELA REFERIDA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO PROMOVA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEU ORIGEM A ESTE RECURSO, DE MODO A INCLUIR O IAPREV NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705140-41.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456\/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI NUMERO 6456\/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702141-58.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. HERDEIROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S\/A. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CADEIA ECONÔMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. HERDEIROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S\/A. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CADEIA ECONÔMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0733698-97.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE DE VOTOS","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705243-25.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: I) DA NULIDADE DA SENTENÇA MANIFESTA OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E SUPRESSÃO DO DIREITO PROBATÓRIO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ARTIGO 5º, LIV, E LV, CF E 10º E 369 DO CPC; AFASTADA JUÍZO ENTENDEU QUE PARA O DESFECHO DE SEU ENTENDIMENTO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO ERA SUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II) DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA DO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV DO CPC DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AFASTADA UTILIZAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. III) DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGADO QUANTO A SENTENÇA ULTRA PETITA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS CONDENAÇÃO QUE DIVERGE DO VALOR PLEITEADO; AFASTADA DESFECHO FAVORÁVEL AO APELANTE. NÃO PRONUNCIAMENTO. ART. 282 § 2º DO CPC. JÁ NAS RAZÕES MERITÓRIAS, A APELANTE TRAZ AS SEGUINTES TESES: I) DA TOTAL INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS FATOS APURADOS NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASAL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RITZ DAS PROVAS INEQUÍVOCAS CONSTANTES NOS AUTOS DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA; ACOLHIDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR E SEUS EFEITOS. II) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS PLEITEADOS DA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO INCONGRUÊNCIA DO VALOR DO CONDENO DADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE CONDENADO; ACOLHIDA. III) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA COMPANHIA QUE ENSEJE O DEVER DE INDENIZAR DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RECORRIDO POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DOLOSA PRATICADA PELO PRÓPRIO APELADO; ACOLHIDA. IV) DA INCONSISTÊNCIA DA SENTENÇA AO AFIRMAR QUE INCUMBE A CASAL EFETUAR PROJETOS DE EXPANSÃO DA FINALIDADE EXCLUSIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DO ART. 23, IX DA CF\/88 E DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.439\/89. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: I) DA NULIDADE DA SENTENÇA MANIFESTA OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E SUPRESSÃO DO DIREITO PROBATÓRIO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ARTIGO 5, LIV, E LV, CF E 10 E 369 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; AFASTADA JUÍZO ENTENDEU QUE PARA O DESFECHO DE SEU ENTENDIMENTO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO ERA SUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II) DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA DO ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AFASTADA UTILIZAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. III) DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGADO QUANTO A SENTENÇA ULTRA PETITA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS CONDENAÇÃO QUE DIVERGE DO VALOR PLEITEADO; AFASTADA DESFECHO FAVORÁVEL AO APELANTE. NÃO PRONUNCIAMENTO. ARTIGO 282 PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JÁ NAS RAZÕES MERITÓRIAS, A APELANTE TRAZ AS SEGUINTES TESES: I) DA TOTAL INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS FATOS APURADOS NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASAL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RITZ DAS PROVAS INEQUÍVOCAS CONSTANTES NOS AUTOS DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA; ACOLHIDA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR E SEUS EFEITOS. II) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS PLEITEADOS DA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO INCONGRUÊNCIA DO VALOR DO CONDENO DADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE CONDENADO; ACOLHIDA. III) DA IMPOSSIBILIDADE EM HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA COMPANHIA QUE ENSEJE O DEVER DE INDENIZAR DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CULPA EXCLUSIVA DO HOTEL RECORRIDO POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DOLOSA PRATICADA PELO PRÓPRIO APELADO; ACOLHIDA. IV) DA INCONSISTÊNCIA DA SENTENÇA AO AFIRMAR QUE INCUMBE A CASAL EFETUAR PROJETOS DE EXPANSÃO DA FINALIDADE EXCLUSIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DO ARTIGO 23, IX DA CF\/88 E DO ARTIGO 2 DO DECRETO ESTADUAL N 33439\/89. SENTENÇA MODIFICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700446-73.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.432\/2015, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º E 11 DO CPC\/2015, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 1432\/2015, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, 3 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0006007-57.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PROCEDIMENTO REVOGADO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI N.º 8.666\/93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IRREGULARIDADES NA PORTARIA N.º 1.255\/12 NÃO EVIDENCIADAS. CARÁTER DE PRETERIÇÃO AO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PROCEDIMENTO REVOGADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 46 DA LEI NUMERO 8666\/93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IRREGULARIDADES NA PORTARIA NUMERO 1255\/12 NÃO EVIDENCIADAS. CARÁTER DE PRETERIÇÃO AO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003989-39.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISITAÇÃO. AFASTAMENTO DA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA EXALTADA CONTRA A RECORRENTE. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1 Na primeira fase da dosimetria da pena, merece afastamento a moduladora referente às consequências do crime, quando sua exaltação fora fundamentada no risco que os entorpecentes impõem à sociedade, já que inerente à tipicidade do delito em questão, bem como por se tratar de fundamento genérico. Redimensionamento necessário da pena e, via de consequência, do seu regime inicial de cumprimento. 2 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISITAÇÃO. AFASTAMENTO DA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA EXALTADA CONTRA A RECORRENTE. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1 Na primeira fase da dosimetria da pena, merece afastamento a moduladora referente às consequências do crime, quando sua exaltação fora fundamentada no risco que os entorpecentes impõem à sociedade, já que inerente à tipicidade do delito em questão, bem como por se tratar de fundamento genérico. Redimensionamento necessário da pena e, via de consequência, do seu regime inicial de cumprimento.","judgment_text":" 2 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800381-80.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONCURSO DE PESSOAS. QUATRO VÍTIMAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outras pessoas, atirado contra várias vítimas que estavam em um bar, resultando, inclusive, na morte de uma delas), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONCURSO DE PESSOAS. QUATRO VÍTIMAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outras pessoas, atirado contra várias vítimas que estavam em um bar, resultando, inclusive, na morte de uma delas), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o ARTIGO 319 do Código de Processo Penal.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700128-48.2016.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO, MAS EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CPC\/73. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIDA. NOS CASOS DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR, PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA VOLUNTARIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO NCPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIMIDADE","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO, MAS EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, III, B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIDA. NOS CASOS DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR, PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA VOLUNTARIAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800150-47.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Seção Especializada Cível","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800058-75.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE DEFESA PEDE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO PACIENTE TER UMA FILHA MENOR. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE DEFESA PEDE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO PACIENTE TER UMA FILHA MENOR. ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801911-56.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE 1ª CLASSE DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES ENTRE O IMPETRANTE E OS DEMAIS CONCURSANDOS. EFEITOS MERAMENTE INDIRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DOS DEMAIS CANDIDATOS. PLEITO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PADRÃO DE RESPOSTA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE ENQUANTO CANDIDATO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPELHO DE CORREÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA CORREÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A MERA APRESENTAÇÃO DO PADRÃO DE RESPOSTA NÃO ENSEJA, DE PRONTO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOVA CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA ASSEGURAR A CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA EM DIREITO PENAL. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DECLARAR A ILEGALIDADE DE ATO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXPLORE ASSUNTO NÃO PREVISTO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE ILEGALIDADE. CONTEÚDO DEVIDAMENTE INDICADO NO EDITAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE 1ª CLASSE DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES ENTRE O IMPETRANTE E OS DEMAIS CONCURSANDOS. EFEITOS MERAMENTE INDIRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DOS DEMAIS CANDIDATOS. PLEITO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PADRÃO DE RESPOSTA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE ENQUANTO CANDIDATO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPELHO DE CORREÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA CORREÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A MERA APRESENTAÇÃO DO PADRÃO DE RESPOSTA NÃO ENSEJA, DE PRONTO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOVA CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA ASSEGURAR A CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA EM DIREITO PENAL. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DECLARAR A ILEGALIDADE DE ATO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXPLORE ASSUNTO NÃO PREVISTO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE ILEGALIDADE. CONTEÚDO DEVIDAMENTE INDICADO NO EDITAL.","judgment_text":" SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0711352-89.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DESSE CAPÍTULO POR SER ULTRA PETITA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS COFRES PÚBLICOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E DESTINAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7. 817\/2016 (20\/09\/2016), que estabeleceu novos valores para O INDEXADOR aqui pleiteadO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DESSE CAPÍTULO POR SER ULTRA PETITA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS COFRES PÚBLICOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E DESTINAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N 7. 817\/2016 (20\/09\/2016), que estabeleceu novos valores para O INDEXADOR aqui pleiteadO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000103-63.2013.8.02.0052","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELA DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE HOUVE A PRÁTICA DO ATO DELITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Afastada a alegação de ausência de provas para embasar o édito condenatório, visto que a autoria e a materialidade do crime restaram cristalinamente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a manutenção da condenação. 2 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELA DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE HOUVE A PRÁTICA DO ATO DELITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Afastada a alegação de ausência de provas para embasar o édito condenatório, visto que a autoria e a materialidade do crime restaram cristalinamente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a manutenção da condenação.","judgment_text":" 2 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700357-18.2015.8.02.0054","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PEDIDO DE INVIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PEDIDO DE INVIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806292-10.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LASTREADO EM PROCESSOS RELATIVOS AO OUTRO FLAGRANTEADO. CIRCUNSTÂNCIA PERSONALÍSSIMA. INCOMUNICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LASTREADO EM PROCESSOS RELATIVOS AO OUTRO FLAGRANTEADO. CIRCUNSTÂNCIA PERSONALÍSSIMA. INCOMUNICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0075384-86.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O JULGAMENTO DO RESP 1495146\/MG. TERMO INICIAL DOS JUROS DEVIDAMENTE FIXADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O JULGAMENTO DO RESP 1495146\/MG. TERMO INICIAL DOS JUROS DEVIDAMENTE FIXADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705268-38.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800686-64.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O IMPORTE DAS ASTREINTES FIXADA NÃO MERECE RETOQUE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O IMPORTE DAS ASTREINTES FIXADA NÃO MERECE RETOQUE.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700130-51.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE A FICHA DE ATENDIMENTO E O LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTAM CLARAMENTE QUE A LESÃO SUPORTADA PELO AUTOR FOI EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NELE DESCRITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE A FICHA DE ATENDIMENTO E O LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTAM CLARAMENTE QUE A LESÃO SUPORTADA PELO AUTOR FOI EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NELE DESCRITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700042-51.2015.8.02.0066","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, DENOMINADO URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL UNILATERAL. MATERIAIS DE MARCA ESPECÍFICA. ESSENCIALIDADE PARA O PROCEDIMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS DO REQUERIDO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 08\/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. TESES DE MÉRITO: AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VINDICADO PELA PARTE APELADA, NO SENTIDO DE CUSTEAR TODO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO OS MATERIAIS A ELA INERENTES, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL, CUJA DIVERGÊNCIA SE RESTRINGIU APENAS AO TIPO DE MATERIAL REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA, QUE ESCOLHEU UM MATERIAL DA MARCA ESPECÍFICA BOSTON, SENDO QUE OS FORNECEDORES DELA (UNIMED) APENAS TRABALHAM COM MATERIAIS DA MARCA BARD, QUE É A AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE NAS DIVERSAS AUTORIZAÇÕES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SUBMISSÃO DO CASO À AUDITORIA INTERNA QUE, VERBALMENTE, ATESTOU QUE O MATERIAL AUTORIZADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EFICÁCIA DAQUELE REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA. ADEMAIS, DISCORREU A RESPEITO DOS ENUNCIADOS DE N.º 24 E 28 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VOLTADOS À SAÚDE SUPLEMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS, PORQUANTO AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR; E ALTERNATIVAMENTE, REQUESTOU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - VIOLAÇÃO AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. TESES AFASTADAS. SUPOSTA AUDITORIA QUE ATESTOU QUE O MATERIAL AUTORIZADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EFICÁCIA DAQUELE REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. JUNTA MÉDICA NÃO CONSTITUÍDA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 08\/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC (SUMULA 469\/STJ). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARCELLE BEZERRA DE ARAÚJO - TESES DE MÉRITO: I) DA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À GUISA DE DANO MORAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARES DO CASO CONCRETO; II) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO §11 DO ART. 85 DO CPC\/2015 ACOLHIMENTO EM PARTE. DE OFÍCIO, REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIO LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, DENOMINADO URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL UNILATERAL. MATERIAIS DE MARCA ESPECÍFICA. ESSENCIALIDADE PARA O PROCEDIMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS DO REQUERIDO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4, DA RESOLUÇÃO N 08\/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. TESES DE MÉRITO: AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VINDICADO PELA PARTE APELADA, NO SENTIDO DE CUSTEAR TODO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO OS MATERIAIS A ELA INERENTES, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL, CUJA DIVERGÊNCIA SE RESTRINGIU APENAS AO TIPO DE MATERIAL REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA, QUE ESCOLHEU UM MATERIAL DA MARCA ESPECÍFICA BOSTON, SENDO QUE OS FORNECEDORES DELA (UNIMED) APENAS TRABALHAM COM MATERIAIS DA MARCA BARD, QUE É A AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE NAS DIVERSAS AUTORIZAÇÕES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SUBMISSÃO DO CASO À AUDITORIA INTERNA QUE, VERBALMENTE, ATESTOU QUE O MATERIAL AUTORIZADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EFICÁCIA DAQUELE REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA. ADEMAIS, DISCORREU A RESPEITO DOS ENUNCIADOS DE NUMERO 24 E 28 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VOLTADOS À SAÚDE SUPLEMENTAR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS, PORQUANTO AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR; E ALTERNATIVAMENTE, REQUESTOU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. TESES AFASTADAS. SUPOSTA AUDITORIA QUE ATESTOU QUE O MATERIAL AUTORIZADO POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EFICÁCIA DAQUELE REQUISITADO PELO MÉDICO DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. JUNTA MÉDICA NÃO CONSTITUÍDA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4, DA RESOLUÇÃO N 08\/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC (SUMULA 469\/STJ). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARCELLE BEZERRA DE ARAÚJO - TESES DE MÉRITO: I) DA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À GUISA DE DANO MORAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARES DO CASO CONCRETO; II) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO11 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015 ACOLHIMENTO EM PARTE. DE OFÍCIO, REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIO LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804495-96.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800129-77.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703814-57.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). EXAME EX OFFICIO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS INICIAIS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO EM R$10000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 7000,00 (SETE MIL REAIS). EXAME EX OFFICIO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS INICIAIS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801645-06.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI N. 6.370\/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RETROCESSO SOCIAL. DIREITO AO TRANSPORTE NÃO FOI ABOLIDO OU RESTRINGIDO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ DISPÔS REQUISITOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI NUMERO 6370\/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RETROCESSO SOCIAL. DIREITO AO TRANSPORTE NÃO FOI ABOLIDO OU RESTRINGIDO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ DISPÔS REQUISITOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0002429-17.2009.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS ADICIONAIS DE 1\/3 DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS VERBAS PLEITEADAS. DEVIDO O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO AQUISITIVO DOS ANOS DE 2003 E 2004. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FIXAÇÃO EX OFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS ADICIONAIS DE 1\/3 DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS VERBAS PLEITEADAS. DEVIDO O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO AQUISITIVO DOS ANOS DE 2003 E 2004. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FIXAÇÃO EX OFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0708541-93.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE. MAGISTRADO QUE RECEBE O RECURSO SEM PREPARO E NÃO DETERMINA QUALQUER RECOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA TENHAM SIDO DEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE. MAGISTRADO QUE RECEBE O RECURSO SEM PREPARO E NÃO DETERMINA QUALQUER RECOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA TENHAM SIDO DEFERIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805249-38.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PONTO EM QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO MANTÉM DECISÃO QUE PERMITE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. JULGADO EM QUE CONSTAM OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO VIOLA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 3º DO ART. 330 DO CPC\/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PONTO EM QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO MANTÉM DECISÃO QUE PERMITE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. JULGADO EM QUE CONSTAM OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO VIOLA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 330 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0025257-13.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. COOPERATIVA QUE CONTRATA DE FORMA AUTÔNOMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SERÃO REALIZADOS A TERCEIROS. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO CONFIGURADO. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA NEGADA.","decision_description":"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. COOPERATIVA QUE CONTRATA DE FORMA AUTÔNOMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SERÃO REALIZADOS A TERCEIROS. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO CONFIGURADO. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSQNUMERO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" SEGURANÇA NEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0707772-46.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO E DE DESCONSIDERAÇÃO DE RENÚNCIA EXERCIDA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO, TENDO-SE FIXADO TAIS CONSECTÁRIOS DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER EFETUADO NO PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, DEVENDO SE DAR POR PRECATÓRIO OU RPV, A DEPENDER DO VALOR APURADO. EXCLUSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO ESTABELECIDOS DE OFÍCIO ATÉ A REGULAR RENÚNCIA QUANTO A ESTES. ALTERAÇÃO DO DECISUM. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO E DE DESCONSIDERAÇÃO DE RENÚNCIA EXERCIDA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO, TENDO-SE FIXADO TAIS CONSECTÁRIOS DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER EFETUADO NO PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, DEVENDO SE DAR POR PRECATÓRIO OU RPV, A DEPENDER DO VALOR APURADO. EXCLUSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO ESTABELECIDOS DE OFÍCIO ATÉ A REGULAR RENÚNCIA QUANTO A ESTES. ALTERAÇÃO DO DECISUM.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800110-71.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E OBJETOS CARACTERÍSTICOS DA TRAFICÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir dos elementos constantes da prisão em flagrante. 3 - Paciente que foi preso com expressiva quantidade de drogas e objetos próprios da traficância, além de possuir registros de contumácia na prática delitiva, estando a responder outro processo criminal. 4 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E OBJETOS CARACTERÍSTICOS DA TRAFICÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806170-94.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C\/C REVISIONAL DE ALUGUEIS. ALUGUEIS PROVISÓRIOS ARBITRADOS PELA DECISÃO ATACADA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E SHOPPING CENTERS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 54 DA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 71 DA LEI DO INQUILINATO NECESSÁRIOS À PROPOSIÇÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ATUALMENTE PAGO ATÉ POSTERIOR INSTRUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C\/C REVISIONAL DE ALUGUEIS. ALUGUEIS PROVISÓRIOS ARBITRADOS PELA DECISÃO ATACADA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E SHOPPING CENTERS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS. PACTA SUNT SERVANDA. ARTIGO 54 DA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 71 DA LEI DO INQUILINATO NECESSÁRIOS À PROPOSIÇÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ATUALMENTE PAGO ATÉ POSTERIOR INSTRUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0038929-25.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há nos autos lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiro de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido, notadamente as declarações da genitora da vítima e da testemunha, as quais falaram diretamente com as testemunhas oculares do delito. II - Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há nos autos lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiro de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido, notadamente as declarações da genitora da vítima e da testemunha, as quais falaram diretamente com as testemunhas oculares do delito.","judgment_text":" II - Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704736-98.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 01 - Não havendo qualquer alteração das cláusulas contratuais, tem-se que não se justifica a procedência parcial da demanda pelo simples fato de o Juiz ter condenado a ré à repetição de possível indébito, uma vez que o não acolhimento das teses versadas pela empresa autora jamais poderia conduzir a um saldo remanescente em seu favor. 02- Necessidade de reforma da Sentença para fins de declaração da improcedência da demanda e atribuição exclusiva do ônus sucumbencial à empresa autora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 01 - Não havendo qualquer alteração das cláusulas contratuais, tem-se que não se justifica a procedência parcial da demanda pelo simples fato de o Juiz ter condenado a ré à repetição de possível indébito, uma vez que o não acolhimento das teses versadas pela empresa autora jamais poderia conduzir a um saldo remanescente em seu favor. 02- Necessidade de reforma da Sentença para fins de declaração da improcedência da demanda e atribuição exclusiva do ônus sucumbencial à empresa autora.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703104-71.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AFASTAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA HAJA VISTA ULTRAPASSAR A MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA APENAS QUANDO SUPERAR, NO MÍNIMO, UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES\/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, IN CASU. REFORMA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AFASTAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA HAJA VISTA ULTRAPASSAR A MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA APENAS QUANDO SUPERAR, NO MÍNIMO, UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES\/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, IN CASU. REFORMA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806048-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INACOLHIDO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$30000,00 (TRINTA MIL REAIS). INACOLHIDO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805740-45.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO INSTRUÍDO APENAS COM A PEÇA RECURSAL. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A BUSCAR NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. É DEVER DO AUTOR DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO INSTRUÍDO APENAS COM A PEÇA RECURSAL. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A BUSCAR NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. É DEVER DO AUTOR DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0055558-79.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, QUE DEFERIU AS REDUÇÕES DAS JORNADAS DE TRABALHO DAS PROFESSORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, BEM COMO DECLAROU A LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS OCUPADOS POR CADA UMA DAS AUTORAS. TESE DE PROIBIÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV DA CF\/88). EXAME DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU AS DIMINUIÇÕES DAS JORNADAS SEMANAIS DE TRABALHO DAS APALADAS NOS CARGOS DE PROFESSORAS MUNICIPAIS. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01\/94 O QUAL EXPRESSAMENTE ESTABELECEU A JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA OS CARGOS NOS QUAIS FORAM APROVADAS AS RECORRIDAS. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI Nº 4.731\/98) QUE PREVÊ DUAS JORNADAS SEMANAIS DISTINTAS (40H E 20H). IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE PARA CONTEMPLAR A APLICAÇÃO DE MENOR CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI, HAJA VISTA QUE A INTENÇÃO FINAL DAS APELADAS EM ACUMULAR CARGOS PÚBLICOS NÃO DEVE SE SOBREPOR À PRECÁRIA PROMOÇÃO DO ENSINO NA REDE MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (ART. 37, XVI DA CF\/88) IMPÕE A \"\"COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS\"\". ASPECTO QUE NÃO RESTOU ATENDIDO PELAS AGENTES PÚBLICAS QUE CUMULAM 80 (OITENTA) E 70 (SETENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO EM DISTINTOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, IMPUTANDO ÀS APELANTES O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, EM DECORRÊNCIA DO BAIXO VALOR DADO À CAUSA, SÃO FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 8º, DO CPC\/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, QUE DEFERIU AS REDUÇÕES DAS JORNADAS DE TRABALHO DAS PROFESSORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, BEM COMO DECLAROU A LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS OCUPADOS POR CADA UMA DAS AUTORAS. TESE DE PROIBIÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5, XXXV DA CF\/88). EXAME DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU AS DIMINUIÇÕES DAS JORNADAS SEMANAIS DE TRABALHO DAS APALADAS NOS CARGOS DE PROFESSORAS MUNICIPAIS. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N 01\/94 O QUAL EXPRESSAMENTE ESTABELECEU A JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA OS CARGOS NOS QUAIS FORAM APROVADAS AS RECORRIDAS. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI N 4731\/98) QUE PREVÊ DUAS JORNADAS SEMANAIS DISTINTAS (40H E 20H). IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE PARA CONTEMPLAR A APLICAÇÃO DE MENOR CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI, HAJA VISTA QUE A INTENÇÃO FINAL DAS APELADAS EM ACUMULAR CARGOS PÚBLICOS NÃO DEVE SE SOBREPOR À PRECÁRIA PROMOÇÃO DO ENSINO NA REDE MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (ARTIGO 37, XVI DA CF\/88) IMPÕE A \"\"COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS\"\". ASPECTO QUE NÃO RESTOU ATENDIDO PELAS AGENTES PÚBLICAS QUE CUMULAM 80 (OITENTA) E 70 (SETENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO EM DISTINTOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, IMPUTANDO ÀS APELANTES O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, EM DECORRÊNCIA DO BAIXO VALOR DADO À CAUSA, SÃO FIXADOS EM R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806820-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AGRAVADA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUANTO A ESTA ÚLTIMA OBRIGAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, DADA A INEXISTÊNCIA DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES PARA TAL CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, EM RAZÃO DE TAL PLEITO TER SIDO DEFERIDO NA DECISÃO EM VERGASTE. MANUTENÇÃO DA MULTA ESTIPULADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AGRAVADA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUANTO A ESTA ÚLTIMA OBRIGAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, DADA A INEXISTÊNCIA DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES PARA TAL CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, EM RAZÃO DE TAL PLEITO TER SIDO DEFERIDO NA DECISÃO EM VERGASTE. MANUTENÇÃO DA MULTA ESTIPULADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806558-94.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que confessou a autoria do crime de tentativa de homicídio. 2 Sobre o excesso de prazo, sobre o tema as decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória, salientando que a instrução já está parcialmente concluída, pendente apenas as alegações finais. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que confessou a autoria do crime de tentativa de homicídio. 2 Sobre o excesso de prazo, sobre o tema as decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória, salientando que a instrução já está parcialmente concluída, pendente apenas as alegações finais.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700521-07.2015.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 19 E 267, IV, DO CPC, DIANTE DO DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DEMANDA SEM CUNHO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM VALOR ESTIMADO. PROVEITO IMEDIATO, APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC\/73. VALOR DA CAUSA QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDIMENCIONADO PARA OBSERVAR O VALOR QUE SE PODE EXTRAIR DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE, A QUE FIXA UM VALOR GLOBALIZADO DOS BENS, DEDUZIDAS AS DÍVIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MULTA DO DÉCUPLO DAS CUSTAS, FIXADA DE ACORDO COM O ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060\/50. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR QUEM TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA. VASTA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS E BENS DOS AUTORES, QUE NÃO FOI CONTRADITADA DOCUMENTALMENTE. CONFIGURADA A MÁ-FÉ. MINORAÇÃO DA MULTA AO QUÍNTUPLO DO VALOR DAS NOVAS CUSTAS, EM PRIVILEGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 15 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 19 E 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DEMANDA SEM CUNHO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM VALOR ESTIMADO. PROVEITO IMEDIATO, APLICAÇÃO DO ARTIGO 259, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. VALOR DA CAUSA QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDIMENCIONADO PARA OBSERVAR O VALOR QUE SE PODE EXTRAIR DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE, A QUE FIXA UM VALOR GLOBALIZADO DOS BENS, DEDUZIDAS AS DÍVIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MULTA DO DÉCUPLO DAS CUSTAS, FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 4, PARAGRAFO 1, DA LEI 1060\/50. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR QUEM TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA. VASTA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS E BENS DOS AUTORES, QUE NÃO FOI CONTRADITADA DOCUMENTALMENTE. CONFIGURADA A MÁ-FÉ. MINORAÇÃO DA MULTA AO QUÍNTUPLO DO VALOR DAS NOVAS CUSTAS, EM PRIVILEGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 15 DIAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728951-41.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAR TESE NOVA. OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO RECONHECIDA. PRONÚNCIA MANTIDA PELOS DEMAIS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1 Impossível a oposição de embargos de declaração para apreciação de tese não levantada nas razões do recurso em sentido estrito, não havendo qualquer omissão no que concerne à análise dos depoimentos das testemunhas Marcelo Barros e Claudemir Batista. 2 Apesar de o acórdão embargado não ter se manifestado acerca do argumento de que o recorrente não teria assumido a prática delituosa, o afastamento da confissão não é suficiente para despronunciar o embargante, uma vez que este foi um argumento secundário da decisão de pronúncia, a qual foi mantida de forma fundamentada pelo acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. 3 Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos; porém, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAR TESE NOVA. OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO RECONHECIDA. PRONÚNCIA MANTIDA PELOS DEMAIS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1 Impossível a oposição de embargos de declaração para apreciação de tese não levantada nas razões do recurso em sentido estrito, não havendo qualquer omissão no que concerne à análise dos depoimentos das testemunhas Marcelo Barros e Claudemir Batista. 2 Apesar de o acórdão embargado não ter se manifestado acerca do argumento de que o recorrente não teria assumido a prática delituosa, o afastamento da confissão não é suficiente para despronunciar o embargante, uma vez que este foi um argumento secundário da decisão de pronúncia, a qual foi mantida de forma fundamentada pelo acórdão que julgou o recurso em sentido estrito.","judgment_text":" 3 Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos; porém, sem efeitos infringentes","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700226-94.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES: MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CADA PROFISSIONAL BUSCAR SUA PRETENSÃO DE FORMA INDIVIDUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES: MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CADA PROFISSIONAL BUSCAR SUA PRETENSÃO DE FORMA INDIVIDUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800030-10.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS QUE ENSEJEM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDUTA ACENTUADAMENTE GRAVE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente é necessária para a garantia da ordem pública, em razão da acentuada gravidade do crime que lhe é imputado, em conjunto com a concreta possibilidade de reiteração delitiva, notadamente devido ao fato de o paciente ter em seu desfavor outro processo criminal por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. II Habeas Corpus denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS QUE ENSEJEM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDUTA ACENTUADAMENTE GRAVE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente é necessária para a garantia da ordem pública, em razão da acentuada gravidade do crime que lhe é imputado, em conjunto com a concreta possibilidade de reiteração delitiva, notadamente devido ao fato de o paciente ter em seu desfavor outro processo criminal por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.","judgment_text":" II Habeas Corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0730333-69.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVAM O DELITO EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Não há como prosperar a pretensão formulada pela defesa, porquanto o delito de porte ilegal de arma de fogo em discussão é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo necessário tão somente para a sua configuração o simples ato de portar a arma de fogo ilegalmente, como restou demonstrado no caso concreto. 2 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVAM O DELITO EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Não há como prosperar a pretensão formulada pela defesa, porquanto o delito de porte ilegal de arma de fogo em discussão é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo necessário tão somente para a sua configuração o simples ato de portar a arma de fogo ilegalmente, como restou demonstrado no caso concreto.","judgment_text":" 2 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0717996-82.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. EDITAL N.º 24\/2013 PM\/AL. EXIGUIDADE DE PRAZO CONSTATADA. ARGUMENTO DE PRÉVIA PROVIDÊNCIA DO CANDIDATO QUANTO À OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA SUPERADO. DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRAZO DE EXPEDIÇÃO E DE VALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS REGRAS E DAS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE ADEQUÁ-LOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. EDITAL NUMERO 24\/2013 PM\/AL. EXIGUIDADE DE PRAZO CONSTATADA. ARGUMENTO DE PRÉVIA PROVIDÊNCIA DO CANDIDATO QUANTO À OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA SUPERADO. DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRAZO DE EXPEDIÇÃO E DE VALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS REGRAS E DAS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE ADEQUÁ-LOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800945-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0002131-33.2010.8.02.0044","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM ENTENDIMENTOS DA CORTE SUPERIOR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SUPORTA CONTRADIÇÃO EXTERNA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O JULGAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM ENTENDIMENTOS DA CORTE SUPERIOR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SUPORTA CONTRADIÇÃO EXTERNA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O JULGAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800877-12.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343\/06). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11343\/06). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0708167-43.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","judgment_text":" RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700338-59.2015.8.02.0006","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SUPOSTO DÉBITO BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES,TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTO ADEQUADO A DEMONSTRAR SUA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO EXISTE INSCRIÇÃO PRÉVIA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR CAUSA, OS QUAIS SERÃO ARCADOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SUPOSTO DÉBITO BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES,TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTO ADEQUADO A DEMONSTRAR SUA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO EXISTE INSCRIÇÃO PRÉVIA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR CAUSA, OS QUAIS SERÃO ARCADOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0040711-33.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO NÃO CONVENIADO. ALEGAÇÃO DO PLANO NO SENTIDO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO POR ESTE MOTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIO COMPOR JUNTA MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA E LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INCUMBE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO, NÃO CABENDO AO PLANO DE SAÚDE SE IMISCUIR NESSA ESFERA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO NÃO CONVENIADO. ALEGAÇÃO DO PLANO NO SENTIDO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO POR ESTE MOTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIO COMPOR JUNTA MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA E LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INCUMBE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO, NÃO CABENDO AO PLANO DE SAÚDE SE IMISCUIR NESSA ESFERA.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724311-92.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817\/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. DECISÃO CITRA PETITA QUANTO AOS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N 7817\/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. DECISÃO CITRA PETITA QUANTO AOS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702181-79.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TAF, A FIM DE VIABILIZAR O INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. APELADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEIXOU DE PROMOVER A EFETIVA PUBLICIDADE DO ATO QUE ALTEROU O CALENDÁRIO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TAF, A FIM DE VIABILIZAR O INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2 SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. APELADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEIXOU DE PROMOVER A EFETIVA PUBLICIDADE DO ATO QUE ALTEROU O CALENDÁRIO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806894-98.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II DO CP). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 3, II DO CP). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700561-71.2015.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO SUPOSTAMENTE ÍMPROBO. CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR JUDICIALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COLACIONAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 17, § 8º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA NÃO SURPRESA. ARTS. 6º E 10º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO SUPOSTAMENTE ÍMPROBO. CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR JUDICIALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COLACIONAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 17, PARAGRAFO 8, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA NÃO SURPRESA. ARTS. 6 E 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700321-72.2016.8.02.0043","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE CARACTERIZEM A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRESUNÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FATOR DE CONDENAÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, INERENTE À TIPICIDADE DO DELITO EM QUESTÃO, REFERENTE AO DOLO. 1 A sentença que condena o acusado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes baseando-se em meras conjecturas ou presunções, merece imediata reforma no sentido de absolver o acusado da imputação imposta. 2 Ausentes nos autos prova contundente de autoria delitiva, de forma que havendo dúvidas sobre tal questão, torna-se necessária a incidência dos efeitos do princípio in dubio pro reo. 3 Recurso conhecido e provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE CARACTERIZEM A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRESUNÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FATOR DE CONDENAÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, INERENTE À TIPICIDADE DO DELITO EM QUESTÃO, REFERENTE AO DOLO. 1 A sentença que condena o acusado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes baseando-se em meras conjecturas ou presunções, merece imediata reforma no sentido de absolver o acusado da imputação imposta. 2 Ausentes nos autos prova contundente de autoria delitiva, de forma que havendo dúvidas sobre tal questão, torna-se necessária a incidência dos efeitos do princípio in dubio pro reo.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500031-68.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disto verifico o risco decorrente da liberdade do paciente, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que é apontado como o autor material do homicídio que vitimou Daniel Bispo, a mando de seu patrão, que também está preso. 2 Considerando a gravidade da conduta imputada, bem como os indicativos de autoria que recai sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido cerca de três meses, é de se dizer que tal lapso temporal ainda se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. 3 Ordem conhecida parcialmente e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disto verifico o risco decorrente da liberdade do paciente, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que é apontado como o autor material do homicídio que vitimou Daniel Bispo, a mando de seu patrão, que também está preso. 2 Considerando a gravidade da conduta imputada, bem como os indicativos de autoria que recai sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido cerca de três meses, é de se dizer que tal lapso temporal ainda se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida parcialmente e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802544-67.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DA DÍVIDA PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA. 1. A petição do agravo de instrumento deve confrontar diretamente a decisão hostilizada, nos termos dos incisos III do art. 1.016 do CPC\/15. A inexistência de simetria parcial entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade da parte incompatível do recurso. 2. É posição pacifica nesta Corte que o autor\/agravado está autorizado a depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, ficando consignadas ao aludido pagamento a sua manutenção na posse do bem e a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 3. O Código Civil, em seus art. 334 e 335, atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação dos valores da dívida, quando pender litígio acerca da obrigação. 4. Não se constata a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo invocado no recurso, considerando que caso a parte autora\/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, ou seja, caso não efetue o depósito integral das parcelas, conforme pactuado no contrato, a parte ré\/agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do crédito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DA DÍVIDA PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA. 1. A petição do agravo de instrumento deve confrontar diretamente a decisão hostilizada, nos termos dos incisos III do ARTIGO 1016 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. A inexistência de simetria parcial entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade da parte incompatível do recurso. 2. É posição pacifica nesta Corte que o autor\/agravado está autorizado a depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, ficando consignadas ao aludido pagamento a sua manutenção na posse do bem e a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 3. O Código Civil, em seus ARTIGO 334 e 335, atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação dos valores da dívida, quando pender litígio acerca da obrigação. 4. Não se constata a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo invocado no recurso, considerando que caso a parte autora\/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, ou seja, caso não efetue o depósito integral das parcelas, conforme pactuado no contrato, a parte ré\/agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do crédito.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704120-55.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO TRECHO QUE TRATA DA TESE DO BANCO DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE CONDUZIR À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À FONTE DA QUAL RETIROU OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADOS COMO PARÂMETROS PARA A AFERIÇÃO DA TESE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO IGNOROU A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ÍNDICES APONTADOS PELA PARTE AUTORA, DEIXANDO CLARO O MOTIVO PELO QUAL TAIS PERCENTUAIS NÃO SERIAM APLICADOS AO CONTRATO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC\/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO TRECHO QUE TRATA DA TESE DO BANCO DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE CONDUZIR À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À FONTE DA QUAL RETIROU OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADOS COMO PARÂMETROS PARA A AFERIÇÃO DA TESE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO IGNOROU A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ÍNDICES APONTADOS PELA PARTE AUTORA, DEIXANDO CLARO O MOTIVO PELO QUAL TAIS PERCENTUAIS NÃO SERIAM APLICADOS AO CONTRATO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 1026, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0739348-62.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC\/15 NÃO VISLUMBRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO. RECURSO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 NÃO VISLUMBRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO","judgment_text":" RECURSO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700019-47.2015.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADORA QUE PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE VALOR A MENOR. EXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADORA QUE PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE VALOR A MENOR. EXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0716525-31.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE ORIGEM DIVERSA DA BANDEIRA COMERCIAL OSTENTADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO OBTÉM PLENA CIÊNCIA DA LESÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES DO C.STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MÉRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. VENDA DE COMBUSTÍVEL DIVERSO DA BANDEIRA OSTENTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIFUSOS CAUSADOS À SOCIEDADE. DANO MORAL DIFUSO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00(DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE ORIGEM DIVERSA DA BANDEIRA COMERCIAL OSTENTADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO OBTÉM PLENA CIÊNCIA DA LESÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES DO C.STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MÉRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. VENDA DE COMBUSTÍVEL DIVERSO DA BANDEIRA OSTENTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIFUSOS CAUSADOS À SOCIEDADE. DANO MORAL DIFUSO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$10000,00(DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719871-24.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0738141-91.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO E POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE A COMPROVAR A POSSE MANSA E PACÍFICA E O ANIMUS DOMINI ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. NEGÓCIO JURÍDICO LOCATÍCIO FIRMADO APÓS A CARACTERIZAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MORADIA HABITUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTIGO 1240 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO E POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE A COMPROVAR A POSSE MANSA E PACÍFICA E O ANIMUS DOMINI ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. NEGÓCIO JURÍDICO LOCATÍCIO FIRMADO APÓS A CARACTERIZAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MORADIA HABITUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806254-95.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. TESES MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE JULGADA PREJUDICADA, SENDO, NO MAIS, DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NA ORIGEM. ARTIGO 659 DO CPP. TESES MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE JULGADA PREJUDICADA, SENDO, NO MAIS, DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804794-73.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA. ART. 99 E SS., DO CPC\/15. REQUERENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OUTORGA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA. ARTIGO 99 E SS., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. REQUERENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OUTORGA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0708704-68.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART. 13 C\/C ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.114\/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA LEGISLAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ARTIGO 13 C\/C ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL N 6114\/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA LEGISLAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.","judgment_text":" MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700606-84.2016.8.02.0069","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231\/STJ. PENA DE MULTA REDUZIDA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231\/STJ. PENA DE MULTA REDUZIDA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003065-18.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO Nº 49 DA PETROS. ESPOSA DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDENTE NÃO CADASTRADA. ÓBICE NÃO CONFIGURADO. NÃO OBSTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, POR SE TRATAR DE MERA FORMALIDADE, A FALTA DA INSCRIÇÃO DE VIÚVA COMO BENEFICIÁRIA DO EX-PARTICIPANTE, DIANTE DO CARÁTER SOCIAL E DA FINALIDADE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA E, AINDA, EM VIRTUDE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PROTEGE A FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. MULTA ART. 1026, § 2º DO CPC. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO N 49 DA PETROS. ESPOSA DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDENTE NÃO CADASTRADA. ÓBICE NÃO CONFIGURADO. NÃO OBSTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, POR SE TRATAR DE MERA FORMALIDADE, A FALTA DA INSCRIÇÃO DE VIÚVA COMO BENEFICIÁRIA DO EX-PARTICIPANTE, DIANTE DO CARÁTER SOCIAL E DA FINALIDADE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA E, AINDA, EM VIRTUDE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PROTEGE A FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. MULTA ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO DECISÃO UNÂNIME","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804819-86.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO \"\"IBRUTINIBE 140MG\"\", SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO USUÁRIO DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO \"\"IBRUTINIBE 140MG\"\", SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO USUÁRIO DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ASTREINTES MANTIDAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704469-97.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA ÉGIDE DO CPC 1973. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 02 DO STJ.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724462-29.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA. OPERADORA QUE SE CONSTITUI NA LEGÍTIMA FORNECEDORA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE QUE ACARRETOU VERDADEIRA PERDA DE UMA CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA DA PACIENTE GENITORA DO AUTOR. SITUAÇÃO DE GRAVIDADE APRESENTADA PELA PACIENTE QUE EXIGIA CUIDADOS ESPECIAIS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50.000,00, QUE BEM ATENDE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA DO DANO MORAL. AÇÃO PROCEDENTE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA. OPERADORA QUE SE CONSTITUI NA LEGÍTIMA FORNECEDORA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE QUE ACARRETOU VERDADEIRA PERDA DE UMA CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA DA PACIENTE GENITORA DO AUTOR. SITUAÇÃO DE GRAVIDADE APRESENTADA PELA PACIENTE QUE EXIGIA CUIDADOS ESPECIAIS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50000,00, QUE BEM ATENDE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA DO DANO MORAL.","judgment_text":" AÇÃO PROCEDENTE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725465-19.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803901-82.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE DECORRENTE DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL. LEVANTAMENTO DO SIGILO EXTERNO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO TEMPORÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A MAIORIA DOS DENUNCIADOS POSSUI GRAU DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. DECLARAÇÕES APONTAM A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE FAMILIARES E A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE E DOS DEMAIS DENUNCIADOS NO CRIME DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA SOBRETUDO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. POR MAIORIA.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE DECORRENTE DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL. LEVANTAMENTO DO SIGILO EXTERNO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO TEMPORÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A MAIORIA DOS DENUNCIADOS POSSUI GRAU DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. DECLARAÇÕES APONTAM A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE FAMILIARES E A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE E DOS DEMAIS DENUNCIADOS NO CRIME DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA SOBRETUDO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0803566-63.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA E INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA PROFISSIONALIZADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial (auto de prisão em flagrante, interceptação telefônica e relato do paciente José Daniel da Silva, que confessou sua participação à autoridade policial), os quais dão conta que os pacientes eram responsáveis pela administração do sítio vinte e cinco, onde supostamente funcionava o laboratório de refino de cocaína, o que, a priori, é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido à acentuada gravidade do crime. A propósito, foram encontrados com o suposto líder da associação criminosa quase 12kg (doze quilogramas) de cocaína, quando este efetuava, em tese, o transporte interestadual dos tóxicos apreendidos. II Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA E INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA PROFISSIONALIZADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial (auto de prisão em flagrante, interceptação telefônica e relato do paciente José Daniel da Silva, que confessou sua participação à autoridade policial), os quais dão conta que os pacientes eram responsáveis pela administração do sítio vinte e cinco, onde supostamente funcionava o laboratório de refino de cocaína, o que, a priori, é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido à acentuada gravidade do crime. A propósito, foram encontrados com o suposto líder da associação criminosa quase 12kg (doze quilogramas) de cocaína, quando este efetuava, em tese, o transporte interestadual dos tóxicos apreendidos.","judgment_text":" II Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800948-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700046-84.2016.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. CONFIGURAÇÃO DE PREVISÃO EXPRESSA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAC. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ TEC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO CONTRATO. AFASTAMENTO DO COMANDO SENTENCIAL DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRETENSÃO DA PARTE APELADA EM MODIFICAR O JULGADO ANTE A ELABORAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. CONFIGURAÇÃO DE PREVISÃO EXPRESSA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAC. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ TEC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO CONTRATO. AFASTAMENTO DO COMANDO SENTENCIAL DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRETENSÃO DA PARTE APELADA EM MODIFICAR O JULGADO ANTE A ELABORAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001323-05.2013.8.02.0050","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO AVIADO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. VERSÃO DO APELADO É ISOLADA E NÃO SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VEREDITO ABSOLUTÓRIO ADOTADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRARIA FRONTALMENTE O CABEDAL PROBATÓRIO PRESENTES NOS AUTOS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JÚRI. POR MAIORIA.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO AVIADO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. VERSÃO DO APELADO É ISOLADA E NÃO SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VEREDITO ABSOLUTÓRIO ADOTADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRARIA FRONTALMENTE O CABEDAL PROBATÓRIO PRESENTES NOS AUTOS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JÚRI","judgment_label":"yes","unanimity_text":" POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0800757-71.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECÉM NASCIDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO POR PARTE DO AGRAVANTE. OFENSA AO ART. 373, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECÉM NASCIDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO POR PARTE DO AGRAVANTE. OFENSA AO ARTIGO 373, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800143-61.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, § 2º DO CÓDIGO PENAL). LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º DO CP). FEMINICÍDIO EM SUA MODALIDADE TENTADA (ART. 121,§ 2º, VI C\/C, ART. 14, II DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDENTES DE INSANIDADE MENTAL. COMPLEXIDADE DO CASO EM QUESTÃO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ARTIGO 148, PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO PENAL). LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTIGO 129, PARAGRAFO 9 DO CP). FEMINICÍDIO EM SUA MODALIDADE TENTADA (ARTIGO 121,PARAGRAFO 2, VI C\/C, ARTIGO 14, II DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDENTES DE INSANIDADE MENTAL. COMPLEXIDADE DO CASO EM QUESTÃO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806322-45.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700550-48.2015.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO ACUSADO E DE SUA DEFENSORA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. CIÊNCIA DA DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 273 DO STJ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. SUPOSTA PRESENÇA, NA SALA DE AUDIÊNCIA, DURANTE AS OITIVAS, DE TESTEMUNHAS QUE AINDA IRIAM DEPOR. NÃO VERIFICAÇÃO. SIMPLES INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO ACUSADO E DE SUA DEFENSORA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. CIÊNCIA DA DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 273 DO STJ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. SUPOSTA PRESENÇA, NA SALA DE AUDIÊNCIA, DURANTE AS OITIVAS, DE TESTEMUNHAS QUE AINDA IRIAM DEPOR. NÃO VERIFICAÇÃO. SIMPLES INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0047032-50.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO, SOMENTE SENDO PERMITIDA A INTERFERÊNCIA DESTE PODER EM CASOS DE EVENTUAL TRANSGRESSÃO DE DIPLOMA LEGAL. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PUNIÇÃO DISCIPLINAR FOI APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO APELADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA, RESSALVANDO-SE AS HIPÓTESES EM QUE HOUVER A ABSOLVIÇÃO, NA INSTÂNCIA PENAL, POR NEGATIVA DE FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO, SOMENTE SENDO PERMITIDA A INTERFERÊNCIA DESTE PODER EM CASOS DE EVENTUAL TRANSGRESSÃO DE DIPLOMA LEGAL. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PUNIÇÃO DISCIPLINAR FOI APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO APELADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA, RESSALVANDO-SE AS HIPÓTESES EM QUE HOUVER A ABSOLVIÇÃO, NA INSTÂNCIA PENAL, POR NEGATIVA DE FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805191-35.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C\/C REPARAÇÃO MORAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO RÉU APÓS AS 20H. BAR EM QUE É VEICULADA MUSICA. ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PERMITIDO PARA O USO DE SOM. REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO QUE COMPROVOU AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEI MUNICIPAL N. 678\/1998 QUE PROÍBE ATIVIDADES QUE PRODUZA RUÍDOS ANTES DAS 07H E APÓS AS 20H. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS LEGAIS QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C\/C REPARAÇÃO MORAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO RÉU APÓS AS 20H. BAR EM QUE É VEICULADA MUSICA. ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PERMITIDO PARA O USO DE SOM. REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO QUE COMPROVOU AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEI MUNICIPAL NUMERO 678\/1998 QUE PROÍBE ATIVIDADES QUE PRODUZA RUÍDOS ANTES DAS 07H E APÓS AS 20H. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS LEGAIS QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0719821-95.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO QUE ASSISTE A PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO QUE ASSISTE A PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803460-04.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE NA COLUNA LOMBAR. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA A QUO DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO MENSAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL, ESTABELECENDO A PERIODICIDADE SEMESTRAL PARA TAL FIM. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE NA COLUNA LOMBAR. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA A QUO DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO MENSAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL, ESTABELECENDO A PERIODICIDADE SEMESTRAL PARA TAL FIM. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0730545-56.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESPALDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO É EXTRA PETITA. PARTE AUTORA\/APELADA QUE REQUEREU OS ALUGUEIS VENCIDOS EM PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL, A QUAL FOI APRESENTADA EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 329, INCISO I DO CPC\/2015. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO\/APELANTE NO DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESPENDIDA COM O FIM DE RETIRAR DO IMÓVEL UMA ANTENA\/TORRE ALI INSTALADA QUE SOBREVEIO AOS AUTOS TÃO LOGO O BEM FOI RESTITUÍDO À LOCADORA\/APELADA. FATO NOVO QUE PODE SER NOTICIADO NOS AUTOS, SEM QUE ISSO ENSEJE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACATAMENTO, APENAS, DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, EFETUOU O PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO BOJO DA DEMANDA RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO QUE ENVOLVEU O MESMO CONTRATO AQUI DISCUTIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO À PARTE AUTORA\/RECORRIDA DA QUANTIA QUE ELA GASTOU PARA RETIRAR DO IMÓVEL UMA \"\"TORRE DE ESTRUTURA METÁLICA\"\". FICA REPROCHADO O ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O EQUIPAMENTO ERA DE SUA PROPRIEDADE, JÁ QUE ELE MESMO, NA CONTESTAÇÃO, ADMITIU QUE HAVIA NO IMÓVEL UMA TORRE QUE DEMANDARIA TEMPO PARA SER RETIRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DO RÉU\/APELANTE DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESPALDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO É EXTRA PETITA. PARTE AUTORA\/APELADA QUE REQUEREU OS ALUGUEIS VENCIDOS EM PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL, A QUAL FOI APRESENTADA EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 329, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO\/APELANTE NO DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESPENDIDA COM O FIM DE RETIRAR DO IMÓVEL UMA ANTENA\/TORRE ALI INSTALADA QUE SOBREVEIO AOS AUTOS TÃO LOGO O BEM FOI RESTITUÍDO À LOCADORA\/APELADA. FATO NOVO QUE PODE SER NOTICIADO NOS AUTOS, SEM QUE ISSO ENSEJE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACATAMENTO, APENAS, DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, EFETUOU O PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO BOJO DA DEMANDA RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO QUE ENVOLVEU O MESMO CONTRATO AQUI DISCUTIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO À PARTE AUTORA\/RECORRIDA DA QUANTIA QUE ELA GASTOU PARA RETIRAR DO IMÓVEL UMA \"\"TORRE DE ESTRUTURA METÁLICA\"\". FICA REPROCHADO O ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O EQUIPAMENTO ERA DE SUA PROPRIEDADE, JÁ QUE ELE MESMO, NA CONTESTAÇÃO, ADMITIU QUE HAVIA NO IMÓVEL UMA TORRE QUE DEMANDARIA TEMPO PARA SER RETIRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DO RÉU\/APELANTE DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703726-77.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0010145-53.2001.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. EXECUTADOS DEVIDAMENTE CITADOS. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA E DE UM DE SEUS SÓCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES PENDENTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA OCORRIDA DURANTE O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO SEM PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO. PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA PELA FAZENDA PÚBLICA SEM APRECIAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830\/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. EXECUTADOS DEVIDAMENTE CITADOS. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA E DE UM DE SEUS SÓCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES PENDENTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA OCORRIDA DURANTE O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO SEM PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO. PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA PELA FAZENDA PÚBLICA SEM APRECIAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6830\/80.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804204-96.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"ACÓRDÃO \/ ALVARÁ \/ OFÍCIO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 282, § 6º, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRIMÁRIO E QUE SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE. CRIME SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE VINGANÇA CONTRA ESTUPRADOR. DELITO ISOLADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, IV E IX DO ART. 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 A partir da vigência da Lei nº 12.403\/11, mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 2 O simples fatos de testemunhas afirmarem que não estavam presentes no momento do cometimento do crime, como alegado pela Procuradoria de Justiça, não é suficiente para a decretação da prisão provisória para conveniência da instrução criminal, especialmente quando o processo já se encontra em fase de alegações finais, não havendo mais provas a serem produzidas 3 Apesar da gravidade do crime supostamente praticado (homicídio qualificado), concluiu-se pela desnecessidade da segregação cautelar do paciente, considerando a viabilidade de imposição de medidas cautelares diversas daquela, visto que aquele é primário, apresentou-se voluntariamente para depor a autoridade policial e, até que se prove o contrário, praticou um crime isolado movido pelo sentimento de revolta presente na população contra aqueles que tentam abusar sexualmente de crianças. 4 Mostra-se razoável a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e monitoração eletrônica (inciso IX). 5 Por unanimidade, conheceu-se da ordem para, no mérito, por empate de votos, concedê-la em parte, sustando os efeitos do decreto preventivo; porém, fixando medidas cautelares.","decision_description":"ACÓRDÃO \/ ALVARÁ \/ OFÍCIO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 282, PARAGRAFO 6, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRIMÁRIO E QUE SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE. CRIME SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE VINGANÇA CONTRA ESTUPRADOR. DELITO ISOLADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, IV E IX DO ARTIGO 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 A partir da vigência da Lei n 12403\/11, mais precisamente com a inclusão do PARAGRAFO 6 ao ARTIGO 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 2 O simples fatos de testemunhas afirmarem que não estavam presentes no momento do cometimento do crime, como alegado pela Procuradoria de Justiça, não é suficiente para a decretação da prisão provisória para conveniência da instrução criminal, especialmente quando o processo já se encontra em fase de alegações finais, não havendo mais provas a serem produzidas 3 Apesar da gravidade do crime supostamente praticado (homicídio qualificado), concluiu-se pela desnecessidade da segregação cautelar do paciente, considerando a viabilidade de imposição de medidas cautelares diversas daquela, visto que aquele é primário, apresentou-se voluntariamente para depor a autoridade policial e, até que se prove o contrário, praticou um crime isolado movido pelo sentimento de revolta presente na população contra aqueles que tentam abusar sexualmente de crianças. 4 Mostra-se razoável a imposição de medidas cautelares previstas no ARTIGO 319, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e monitoração eletrônica (inciso IX).","judgment_text":" 5 Por unanimidade, conheceu-se da ordem para, no mérito, por empate de votos, concedê-la em parte, sustando os efeitos do decreto preventivo; porém, fixando medidas cautelares","judgment_label":"partial","unanimity_text":" 5 Por unanimidade, conheceu-se da ordem para, no mérito, por empate de votos, concedê-la em parte, sustando os efeitos do decreto preventivo; porém, fixando medidas cautelares","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805375-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. JUIZ A QUO DEMONSTROU A PERICULOSIDADE ACENTUADA DO ORA PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS QUE TERIA PRATICADO E A SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS GRAVES. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR DESCONHECIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. JUIZ A QUO DEMONSTROU A PERICULOSIDADE ACENTUADA DO ORA PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS QUE TERIA PRATICADO E A SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS GRAVES. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR DESCONHECIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0033216-06.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ART. 485, III DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ARTIGO 485, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800969-87.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO SALÁRIO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO SALÁRIO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805985-56.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, BEM COMO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE PROMOVER COBRANÇAS OU NEGATIVAR O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, BEM COMO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE PROMOVER COBRANÇAS OU NEGATIVAR O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804814-64.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0721990-50.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE INDICA COM CLAREZA A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado nos autos é suficiente para apontar, sem dúvidas, a materialidade e a autoria do crime que recaem sobre a pessoa do recorrente, na medida em que as vítimas do delito o reconhecem, em fase policial e em Juízo, como um dos responsáveis pelo roubo em vértice. II Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE INDICA COM CLAREZA A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado nos autos é suficiente para apontar, sem dúvidas, a materialidade e a autoria do crime que recaem sobre a pessoa do recorrente, na medida em que as vítimas do delito o reconhecem, em fase policial e em Juízo, como um dos responsáveis pelo roubo em vértice.","judgment_text":" II Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805438-16.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. CABIMENTO DO WRIT PARA COMBATER DECISÃO QUE CAUSE GRAVAME AO IMPETRANTE E NÃO ADMITA RECURSO TAXATIVAMENTE PREVISTO EM LEI. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PARA O PERITO RESPONDER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DO JUIZ REJEITAR PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO ACUSADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. CABIMENTO DO WRIT PARA COMBATER DECISÃO QUE CAUSE GRAVAME AO IMPETRANTE E NÃO ADMITA RECURSO TAXATIVAMENTE PREVISTO EM LEI. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PARA O PERITO RESPONDER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DO JUIZ REJEITAR PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO ACUSADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0713486-55.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. PERCEPÇÃO CONJUNTA POR CÔNJUGES OCUPANTES DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DÚPLICE QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DO AUXÍLIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. PERCEPÇÃO CONJUNTA POR CÔNJUGES OCUPANTES DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DÚPLICE QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DO AUXÍLIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007750-98.1995.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO E DE PARÂMETROS DE QUANTIFICAÇÃO NOS AUTOS. 1 Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 - Afastada a indenização prevista no art. 91, I, do Código Penal e no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, visto que fixada de ofício, sem quaisquer elementos probatórios, constante nos autos, aptos a quantificar o quantum indenizatório nos termos da lei civil. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO E DE PARÂMETROS DE QUANTIFICAÇÃO NOS AUTOS. 1 Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 - Afastada a indenização prevista no ARTIGO 91, I, do Código Penal e no ARTIGO 387, IV, do Código de Processo Penal, visto que fixada de ofício, sem quaisquer elementos probatórios, constante nos autos, aptos a quantificar o quantum indenizatório nos termos da lei civil.","judgment_text":" 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800249-23.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fáticoprobatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, § 3º, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar\/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343\/2006), bem como teve a agravante da reincidência valorada em seu desfavor. Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. No caso em espécie, o paciente respondeu a todo o processo de origem custodiado cautelarmente, permanecendo presentes, pois, durante toda a persecução penal, os motivos ensejadores da constrição cautelar da sua liberdade. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente, que, segundo consta nos autos, é reincidente. Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente. VII - Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fáticoprobatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, PARAGRAFO 3, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar\/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei n 11343\/2006), bem como teve a agravante da reincidência valorada em seu desfavor. Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. No caso em espécie, o paciente respondeu a todo o processo de origem custodiado cautelarmente, permanecendo presentes, pois, durante toda a persecução penal, os motivos ensejadores da constrição cautelar da sua liberdade. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente, que, segundo consta nos autos, é reincidente. Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente.","judgment_text":" VII - Habeas Corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003317-41.2001.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CPC\/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702062-68.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO\/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), EM RAZÃO DA \"\"LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO TORNOZELO E DIMINUIÇÃO DA FORÇA DO MEMBRO\"\" DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF\/88). SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO Dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença em 15% (quinze por cento), a título de honorários recursais, Para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO\/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), EM RAZÃO DA \"\"LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO TORNOZELO E DIMINUIÇÃO DA FORÇA DO MEMBRO\"\" DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5, XXXV, DA CF\/88). SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO Dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença em 15% (quinze por cento), a título de honorários recursais, Para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 e 11, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805836-60.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM POSSÍVEL \"\"VENDA CASADA\"\" DE CARTÃO DE CRÉDITO\"\". TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA, SEM SELEÇÃO DO\"\" PROPÓSITO \"\"ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM POSSÍVEL \"\"VENDA CASADA\"\" DE CARTÃO DE CRÉDITO\"\". TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA, SEM SELEÇÃO DO\"\" PROPÓSITO \"\"ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0722202-71.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DO AUTOR. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AOS REFLEXOS. CITRA PETITA.TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DO AUTOR. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AOS REFLEXOS. CITRA PETITA.TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0707107-98.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA DA CONSTRUTORA COM O INTUITO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES E DE SUA ATUAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. TESE DE RETENÇÃO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. POSIÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, NEM MUITO MENOS ESPECIFICANDO\/DESTACANDO O VALOR DO REFERIDO ENCARGO. DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO ENCAMPADAS PELO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 940, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. TESE DE DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO PROVOCADA PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE PARTICULAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 01 - Não afastada a utilização da marca da empresa controladora, quando da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), no intuito de captar clientes, tem-se por evidenciada a solidariedade entre as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Caso em que a construtora atuou, através do seu gerente comercial, na liberação de comissões das unidades vendidas. 02 - Segundo a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, \"\"[n]a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor\/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento\"\". 03 - Não comprovadas as despesas efetuadas na consecução da venda, ainda que de forma estimativa, resta inviável a tese de majoração do percentual de retenção parcial previsto pela Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, em face da rescisão levada a termo por culpa exclusiva por promitente comprador. 04 - Previsão contida na cláusula 3.4, b. 1, estabelecendo a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 05 - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, \"\"o arrependimento do promitente comprador de unidade habitacional em construção não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio\"\" (AgRg no REsp 1394048\/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01\/12\/2015, DJe 09\/12\/2015). 06 - Evidenciado nos autos que o contrato tinha por objeto um bem futuro, tem-se que inexiste razão para a modificação da Sentença, ante a impossibilidade de perda das arras e da manutenção da retenção de 10% (dez por cento) das prestações adimplidas. 07 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (Tema nº 938), firmou entendimento no sentido da \"\"[v]alidade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem\"\" (REsp 1599511\/SP). 08 - Não há como acolher o pedido de retenção pelo valor supostamente dispendido a título de tributos sobre os valores pagos pelos apelados, uma vez que, além não terem sido especificadas, as despesas da negociação se encontram devidamente encampadas pelo valor atinente à cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre as importâncias pagas pelo comprador. 09 - Pelos termos do art. 940 do Código Civil, \"\"[a]quele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição\"\". 10 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, \"\"[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor\"\" (AgInt no AgRg no AREsp 730.415\/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.)\"\"(AgInt no REsp 1623375\/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12\/06\/2018, DJe 25\/06\/2018). 11 - Constatado nos autos que as apelantes exigiram mais do que era devido pelos apelados, à medida que retiveram a totalidade das parcelas pagas por entenderem que os autores seriam responsáveis pelo pagamento da comissão de corretagem, impõe-se a incidência do disposto no art. 940, segunda parte, do Código Civil, com a consequente restituição do valor exigido a título de comissão de corretagem de forma simples. 12 - Inexistindo ato lesivo, constrangedor, como a inclusão dos nomes dos apelados em cadastros de restrição ao crédito, não há de se falar na condenação dos réus ao pagamento de danos morias. Consequências inerentes e previsíveis da própria rescisão que não acarretam danos à personalidade. 13 - Pelas nuances da causa, não há justificativa para a fixação dos honorários além do patamar mínimo de 10% (dez por cento), tendo em vista que a demanda não é complexa e, apesar do zelo no trabalho realizado pelos advogados, não se exigiu tempo considerável na realização dos atos processuais e a demanda correu normalmente no lugar onde a prestação dos serviços foi efetivada. Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, caput e § 2º, do CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA DA CONSTRUTORA COM O INTUITO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES E DE SUA ATUAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA N 543 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. TESE DE RETENÇÃO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. POSIÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, NEM MUITO MENOS ESPECIFICANDO\/DESTACANDO O VALOR DO REFERIDO ENCARGO. DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO ENCAMPADAS PELO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. TESE DE DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO PROVOCADA PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE PARTICULAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 01 - Não afastada a utilização da marca da empresa controladora, quando da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), no intuito de captar clientes, tem-se por evidenciada a solidariedade entre as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Caso em que a construtora atuou, através do seu gerente comercial, na liberação de comissões das unidades vendidas. 02 - Segundo a Súmula n 543 do Superior Tribunal de Justiça, \"\"[n]a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor\/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento\"\". 03 - Não comprovadas as despesas efetuadas na consecução da venda, ainda que de forma estimativa, resta inviável a tese de majoração do percentual de retenção parcial previsto pela Súmula n 543 do Superior Tribunal de Justiça, em face da rescisão levada a termo por culpa exclusiva por promitente comprador. 04 - Previsão contida na cláusula 34, b. 1, estabelecendo a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 05 - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, \"\"o arrependimento do promitente comprador de unidade habitacional em construção não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio\"\" (AgRg no REsp 1394048\/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01\/12\/2015, DJe 09\/12\/2015). 06 - Evidenciado nos autos que o contrato tinha por objeto um bem futuro, tem-se que inexiste razão para a modificação da Sentença, ante a impossibilidade de perda das arras e da manutenção da retenção de 10% (dez por cento) das prestações adimplidas. 07 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (Tema n 938), firmou entendimento no sentido da \"\"[v]alidade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem\"\" (REsp 1599511\/SP). 08 - Não há como acolher o pedido de retenção pelo valor supostamente dispendido a título de tributos sobre os valores pagos pelos apelados, uma vez que, além não terem sido especificadas, as despesas da negociação se encontram devidamente encampadas pelo valor atinente à cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre as importâncias pagas pelo comprador. 09 - Pelos termos do ARTIGO 940 do Código Civil, \"\"[a]quele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição\"\". 10 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, \"\"[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor\"\" (AgInt no AgRg no AREsp 730415\/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.)\"\"(AgInt no REsp 1623375\/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12\/06\/2018, DJe 25\/06\/2018). 11 - Constatado nos autos que as apelantes exigiram mais do que era devido pelos apelados, à medida que retiveram a totalidade das parcelas pagas por entenderem que os autores seriam responsáveis pelo pagamento da comissão de corretagem, impõe-se a incidência do disposto no ARTIGO 940, segunda parte, do Código Civil, com a consequente restituição do valor exigido a título de comissão de corretagem de forma simples. 12 - Inexistindo ato lesivo, constrangedor, como a inclusão dos nomes dos apelados em cadastros de restrição ao crédito, não há de se falar na condenação dos réus ao pagamento de danos morias. Consequências inerentes e previsíveis da própria rescisão que não acarretam danos à personalidade. 13 - Pelas nuances da causa, não há justificativa para a fixação dos honorários além do patamar mínimo de 10% (dez por cento), tendo em vista que a demanda não é complexa e, apesar do zelo no trabalho realizado pelos advogados, não se exigiu tempo considerável na realização dos atos processuais e a demanda correu normalmente no lugar onde a prestação dos serviços foi efetivada. Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em conformidade com o disposto no ARTIGO 85, caput e PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806639-43.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CONSTATAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PACIENTE VIZINHO DAS OFENDIDAS, QUE POSSUÍAM APROXIMADAMENTE 11, 09 E 07 ANOS DE IDADE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CONSTATAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PACIENTE VIZINHO DAS OFENDIDAS, QUE POSSUÍAM APROXIMADAMENTE 11, 09 E 07 ANOS DE IDADE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700828-85.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE suplemento alimentar. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE arapiraca PRELIMINAres de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo. REJEITADAs. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 01 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Fornecimento do suplemento alimentar LEITE ISOSOURE 1,5 L CONDICIONADo A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO PARA AVALIAÇÃO DE SUA PERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, COMPATIBILIDADE COM O ART. 134 DA CF\/88. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 26 DA RESOLUÇÃO 19\/2007 DO TJ-AL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE suplemento alimentar. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE arapiraca PRELIMINAres de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo. REJEITADAs. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 01 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Fornecimento do suplemento alimentar LEITE ISOSOURE 1,5 L CONDICIONADo A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO PARA AVALIAÇÃO DE SUA PERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 134 DA CF\/88. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 19\/2007 DO TJ-AL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000176-18.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, I E IV C\/C ART. 29, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTAM PARA A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV C\/C ARTIGO 29, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTAM PARA A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717608-48.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801972-14.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ainda, a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ainda, a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805662-51.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESEVAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI FICHA CRIMINAL EXTENSA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que possui outros processos criminais em seu desfavor. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESEVAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI FICHA CRIMINAL EXTENSA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que possui outros processos criminais em seu desfavor.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800035-32.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE TOXICÔMANO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO CONTRATUALMENTE EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). PREVISÃO CLARA E EXPRESSA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. TRASNFERÊNCIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E FÍSICA PARA O TRATAMENTO DO AGRAVADO. CUSTOS DE INTERNAÇÃO. INFORMAÇÃO A SER PASSADA AO CONSUMIDOR PELO PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE ESCOLHA ENTRE AS CLÍNICAS CONVENIADAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE TOXICÔMANO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31 DIA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO CONTRATUALMENTE EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). PREVISÃO CLARA E EXPRESSA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. TRASNFERÊNCIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E FÍSICA PARA O TRATAMENTO DO AGRAVADO. CUSTOS DE INTERNAÇÃO. INFORMAÇÃO A SER PASSADA AO CONSUMIDOR PELO PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE ESCOLHA ENTRE AS CLÍNICAS CONVENIADAS. DECISÃO REFORMADA.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802258-26.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONEXÃO APONTADA NO ART. 55, § 3º DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE. DEFESAS DISTINTAS QUE DARÃO CAUSA A DECISÕES NATURALMENTE DISTINTAS, SEM INFLUÊNCIA NAS DEMAIS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONEXÃO APONTADA NO ARTIGO 55, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE. DEFESAS DISTINTAS QUE DARÃO CAUSA A DECISÕES NATURALMENTE DISTINTAS, SEM INFLUÊNCIA NAS DEMAIS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806014-09.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LIMINAR DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LIMINAR DEFERIDA CONFIRMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000491-04.2015.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA E AMEAÇA (ART. 157, § 2º, I E ART. 147, AMBOS DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE RIGORISMO FORMAL. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. ALTERAÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. VETOR JÁ AVALIADO EM FAVOR DO APELANTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DE OFÍCIO, REAVALIAR. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. ATO NÃO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO EMPREGO DA MAJORANTE REFERENTE A ARMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA E AMEAÇA (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E ARTIGO 147, AMBOS DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE RIGORISMO FORMAL. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. ALTERAÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. VETOR JÁ AVALIADO EM FAVOR DO APELANTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DE OFÍCIO, REAVALIAR. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. ATO NÃO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO EMPREGO DA MAJORANTE REFERENTE A ARMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700127-91.2017.8.02.0090","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA POSTA NA SÚMULA Nº 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA POSTA NA SÚMULA N 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706554-22.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APELAÇÃO SERVIDOR. ADICIONAL PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA SILENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITOS DA LEI Nº 7.817\/2016 PROSPECTIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APELAÇÃO SERVIDOR. ADICIONAL PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA SILENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 2962009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITOS DA LEI N 7817\/2016 PROSPECTIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0034826-38.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS E DE REAJUSTE SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 04. BASE DE CÁLCULO FIXADA COM BASE NO VALOR DO SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA SOBRE AS HORAS QUE EXCEDEREM AQUELAS PREVISTAS EM LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE SALARIAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) COMO FORMA DE ATUALIZAR O PODER AQUISITIVO DO SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. REAJUSTE SALARIAL DE 5% (CINCO POR CENTO). PREVISÃO CONTIDA NA LEI N. 6.906\/08. EXISTÊNCIA DE EFETIVA IMPLANTAÇÃO, NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO ATÉ A DATA EM QUE IMPLANTADO O REFERIDO REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS E DE REAJUSTE SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE NUMERO 04. BASE DE CÁLCULO FIXADA COM BASE NO VALOR DO SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA SOBRE AS HORAS QUE EXCEDEREM AQUELAS PREVISTAS EM LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE SALARIAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) COMO FORMA DE ATUALIZAR O PODER AQUISITIVO DO SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. REAJUSTE SALARIAL DE 5% (CINCO POR CENTO). PREVISÃO CONTIDA NA LEI NUMERO 6906\/08. EXISTÊNCIA DE EFETIVA IMPLANTAÇÃO, NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO ATÉ A DATA EM QUE IMPLANTADO O REFERIDO REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.","judgment_text":" AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701441-42.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORES QUE QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA JÁ SE ENCONTRAVAM NA RESERVA REMUNERADA (INATIVIDADE). LEIS ESTADUAIS Nº 6.514\/2004 E 6.544\/2004 QUE SOMENTE SE APLICAM AOS CASOS DE PROMOÇÃO DE MILITARES DA ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 01 - As Leis Estaduais nº 6.514\/2004 (23 de setembro de 2004) e 6.544\/2004 (21 de dezembro de 2004), dispuseram sobre os critérios e condições que asseguravam aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas os acessos na hierarquia militar. 02 Os autores\/apelados João Aléssio Marques, Cícero Elias da Silva e José Clóvis Marques Vilarins, quando propuseram a presente demanda em 17\/03\/2015, já haviam sido transferidos para a reserva remunerada, respectivamente, em 31\/07\/2013, 15\/11\/2014 e 18\/07\/2013, de modo que não têm como vindicar as promoções previstas nas aludidas normas, que, como visto, somente se aplicam aos militares que ainda estão em atividade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORES QUE QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA JÁ SE ENCONTRAVAM NA RESERVA REMUNERADA (INATIVIDADE). LEIS ESTADUAIS N 6514\/2004 E 6544\/2004 QUE SOMENTE SE APLICAM AOS CASOS DE PROMOÇÃO DE MILITARES DA ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 01 - As Leis Estaduais n 6514\/2004 (23 de setembro de 2004) e 6544\/2004 (21 de dezembro de 2004), dispuseram sobre os critérios e condições que asseguravam aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas os acessos na hierarquia militar. 02 Os autores\/apelados João Aléssio Marques, Cícero Elias da Silva e José Clóvis Marques Vilarins, quando propuseram a presente demanda em 17\/03\/2015, já haviam sido transferidos para a reserva remunerada, respectivamente, em 31\/07\/2013, 15\/11\/2014 e 18\/07\/2013, de modo que não têm como vindicar as promoções previstas nas aludidas normas, que, como visto, somente se aplicam aos militares que ainda estão em atividade.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800039-69.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERAÇÃO. INSTRUÇÃO FINALIZADA. FEITO DE ORIGEM EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE DEZ MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERAÇÃO. INSTRUÇÃO FINALIZADA. FEITO DE ORIGEM EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE DEZ MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700845-06.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFUTADA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFUTADA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0097227-78.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806153-58.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONSTATAÇÃO. ÉDITO PRISIONAL SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Colhe-se dos autos que os pacientes são acusados de, na companhia de mais três indivíduos, ter roubado, mediante uso de arma de fogo, celulares de pessoas que estavam em um churrasquinho. II Um dos pacientes demonstra grande intimidade com o chamado mundo do crime, uma vez que, quando adolescente, já respondeu a processo, bem como já foi condenado por porte ilegal de arma de fogo. III Em relação ao segundo paciente, é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presente os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONSTATAÇÃO. ÉDITO PRISIONAL SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Colhe-se dos autos que os pacientes são acusados de, na companhia de mais três indivíduos, ter roubado, mediante uso de arma de fogo, celulares de pessoas que estavam em um churrasquinho. II Um dos pacientes demonstra grande intimidade com o chamado mundo do crime, uma vez que, quando adolescente, já respondeu a processo, bem como já foi condenado por porte ilegal de arma de fogo. III Em relação ao segundo paciente, é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presente os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço.","judgment_text":" IV Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804330-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR AFASTADO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. SEGUNDA CONDENAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM FACE DA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE QUE O RECURSO FOI PROPOSTO EM TEMPO OPORTUNO. 01 Não havendo elementos probatórios que revelem que, a instauração de procedimento impediu a interposição de recurso pelo agravante em face da segunda punição, tampouco havendo informações nos autos de que a impugnação foi atravessada em tempo oportuno, não se observa a probabilidade do direito alegado, devendo ser mantida a Decisão objurgada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR AFASTADO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. SEGUNDA CONDENAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM FACE DA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE QUE O RECURSO FOI PROPOSTO EM TEMPO OPORTUNO. 01 Não havendo elementos probatórios que revelem que, a instauração de procedimento impediu a interposição de recurso pelo agravante em face da segunda punição, tampouco havendo informações nos autos de que a impugnação foi atravessada em tempo oportuno, não se observa a probabilidade do direito alegado, devendo ser mantida a Decisão objurgada.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000160-53.2013.8.02.0029","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE N.º 001\/2011. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE NUMERO 001\/2011. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700066-80.2017.8.02.0043","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PLURALIDADE DE VÍTIMAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PLURALIDADE DE VÍTIMAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700063-02.2018.8.02.0202","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9° E ART. 147 DO CP C\/C ART. 7°, INCISO I, DA LEI N° 10.886\/2004). PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE FORMA EXCESSIVA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUANTO AO MONTANTE PRECISO E EQUIVALENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, PARAGRAFO 9 E ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL C\/C ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI N 10886\/2004). PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE FORMA EXCESSIVA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUANTO AO MONTANTE PRECISO E EQUIVALENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806883-69.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806187-33.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 § 2º e § 3º DO NCPC. 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPOSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330 PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPOSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728345-42.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, II, CPC. PROMOÇÃO DE MILITAR E RETROATIVIDADE. PRETENSÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETO E PERMANENTE. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA NO ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 20.910\/32. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA APÓS 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROMOÇÃO DE MILITAR E RETROATIVIDADE. PRETENSÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETO E PERMANENTE. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 1, DO DECRETO-LEI N 20910\/32. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA APÓS 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0198824-66.2003.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC\/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC\/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 219, PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 219, PARAGRAFO 5, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973. SÚMULA NUMERO 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728659-51.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado as valorações negativas dos recorrentes na consciência destes, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, como a violência e grave ameaça, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela possibilidade de utilizar uma das causas de aumento de pena como fundamento para elevar a pena-base, desde que não aplicada na terceira fase do dosimetria, sem que isso configure bis in idem. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado Junio Batista dos Santos responder a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula nº 444 do STJ. 3 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante Junio Batista dos Santos para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA N 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado as valorações negativas dos recorrentes na consciência destes, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, como a violência e grave ameaça, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela possibilidade de utilizar uma das causas de aumento de pena como fundamento para elevar a pena-base, desde que não aplicada na terceira fase do dosimetria, sem que isso configure bis in idem. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado Junio Batista dos Santos responder a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula n 444 do STJ. 3 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante Junio Batista dos Santos para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0710736-80.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE EFETUADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL\/FAMILIAR. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SE DEU ATRAVÉS DE EMPRESA, CONSELHO, SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO, O QUE PERMITIRIA ENQUADRA-LO COMO COLETIVO. VIABILIDADE JURÍDICA DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO IDOSO. PRECEDENTE VINCULANTE Nº. 1.568.244\/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DE REAJUSTE QUE NO CASO CONCRETO SE REVELA ABUSIVO, DESARRAZOADO EM SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. 01 - É justamente da invalidade das cláusulas de reajuste, ou mesmo da ilegalidade do percentual efetuado concretamente, que surge para o contratante o direito de reaver as quantias pagas a maior. Patente, então, que uma vez declarada a nulidade da disposição contratual, ou, ao menos do percentual de reajuste do caso concreto, os valores pagos a maior caracterizam enriquecimento sem causa da administradora do plano, atraindo a prescrição trienal. 02 - A previsão de reajuste da mensalidade dos plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, quer seja em contrato individual\/familiar, quer seja em contrato coletivo, devendo, obviamente, sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. 03 - No caso concreto, estou convencido que o vínculo entre as partes se deu através de contrato de Plano de Saúde na modalidade individual\/familiar, já que não há absolutamente nada nos autos que demonstre que o contrato entre as partes se deu por intermédio de empresa, conselho, sindicato ou associação, como quer fazer crer a parte apelante, ao insistir na alegação de ser o contrato firmado sob a modalidade coletivo. Por fim, o contrato classifica-se, ainda, como um contrato antigo, já que aperfeiçoado muito antes da vigência da lei nº. 9656\/98. 04 - Ocorre, entretanto, que além das faixas de idade previstas no contrato, não existe qualquer outro parâmetro justificador do reajuste por faixa etária, ou mesmo o critério\/método de cálculo atuarial utilizado para o alcançar o percentual de aumento, o que se prestaria a comprovar que o mesmo não foi efetuado de forma desarrazoada ou aleatória, sem base atuarial idônea. Nessa linha, tampouco a operadora ré juntou ou esclareceu estes critérios nos autos, de onde seria possível extrair a idoneidade do aumento. Apenas a previsão contida no contrato em apreço não se presta a sustentar a legalidade do aumento da contraprestação paga pelo autor\/apelante. 05 Diante disso, sopesando todas as particularidades do caso, entendo que, ao aumentar, sob a justificativa de mudança de faixa etária, o valor da contraprestação paga pelo autor, antes de R$ 1.879,41 (fevereiro\/2014 até fevereiro\/2015), para R$ 3.571,21 em Marco\/2015, a parte ré\/apelante incorre em flagrante abusividade e afronta à boa-fé e à equidade, configurando-se o questionado aumento em indevida discriminação do idoso, o que de modo robusto justifica o seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE EFETUADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL\/FAMILIAR. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SE DEU ATRAVÉS DE EMPRESA, CONSELHO, SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO, O QUE PERMITIRIA ENQUADRA-LO COMO COLETIVO. VIABILIDADE JURÍDICA DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO IDOSO. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1568244\/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DE REAJUSTE QUE NO CASO CONCRETO SE REVELA ABUSIVO, DESARRAZOADO EM SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. 01 - É justamente da invalidade das cláusulas de reajuste, ou mesmo da ilegalidade do percentual efetuado concretamente, que surge para o contratante o direito de reaver as quantias pagas a maior. Patente, então, que uma vez declarada a nulidade da disposição contratual, ou, ao menos do percentual de reajuste do caso concreto, os valores pagos a maior caracterizam enriquecimento sem causa da administradora do plano, atraindo a prescrição trienal. 02 - A previsão de reajuste da mensalidade dos plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, quer seja em contrato individual\/familiar, quer seja em contrato coletivo, devendo, obviamente, sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. 03 - No caso concreto, estou convencido que o vínculo entre as partes se deu através de contrato de Plano de Saúde na modalidade individual\/familiar, já que não há absolutamente nada nos autos que demonstre que o contrato entre as partes se deu por intermédio de empresa, conselho, sindicato ou associação, como quer fazer crer a parte apelante, ao insistir na alegação de ser o contrato firmado sob a modalidade coletivo. Por fim, o contrato classifica-se, ainda, como um contrato antigo, já que aperfeiçoado muito antes da vigência da lei n. 9656\/98. 04 - Ocorre, entretanto, que além das faixas de idade previstas no contrato, não existe qualquer outro parâmetro justificador do reajuste por faixa etária, ou mesmo o critério\/método de cálculo atuarial utilizado para o alcançar o percentual de aumento, o que se prestaria a comprovar que o mesmo não foi efetuado de forma desarrazoada ou aleatória, sem base atuarial idônea. Nessa linha, tampouco a operadora ré juntou ou esclareceu estes critérios nos autos, de onde seria possível extrair a idoneidade do aumento. Apenas a previsão contida no contrato em apreço não se presta a sustentar a legalidade do aumento da contraprestação paga pelo autor\/apelante. 05 Diante disso, sopesando todas as particularidades do caso, entendo que, ao aumentar, sob a justificativa de mudança de faixa etária, o valor da contraprestação paga pelo autor, antes de R$ 1879,41 (fevereiro\/2014 até fevereiro\/2015), para R$ 3571,21 em Marco\/2015, a parte ré\/apelante incorre em flagrante abusividade e afronta à boa-fé e à equidade, configurando-se o questionado aumento em indevida discriminação do idoso, o que de modo robusto justifica o seu afastamento.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0005673-17.2010.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700035-83.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º DO CPC\/15. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. DISPENSA DA REMESSA EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. DISPENSA DA REMESSA EX OFFICIO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007503-13.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO A CADA 06 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO A CADA 06 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805669-43.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE DEVER POR PARTE DO ENTE. MATÉRIA A SER AFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.LIMINAR DERTERMINANDO VINCULAÇÃO\/RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE DEVER POR PARTE DO ENTE. MATÉRIA A SER AFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.LIMINAR DERTERMINANDO VINCULAÇÃO\/RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DIVERSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0008414-07.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL SUBMETIDA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. DEVER DE VIGILÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. FIXAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL INDEPENDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE FAMILIARES DE BAIXA RENDA. MODIFICAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA REPRIMENDA MATERIAL PARA 2\/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A AUTORA COMPLETE 25 ANOS DE IDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º DO CPC\/73. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA CONDENAÇÃO. PEDIDOS IMPLÍCITOS AO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. 01 O art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal reconhece a responsabilidade da Administração Pública na guarda e vigilância das pessoas que estejam sob sua custódia, quando preceitua que aos presos será garantida a integridade física e moral. 02- Embora a parte apelante paute sua irresignação na ausência de culpa e nexo causal, não se trata a hipótese em comento de responsabilidade subjetiva, onde se perquire a culpa em quaisquer de suas modalidades, mas de responsabilidade objetiva, pautada na teoria do risco criado. 03 A partir do instante em que o Estado retira do convívio em sociedade determinado indivíduo, seja porque praticou um crime ou um ato infracional, passa a exercer sobre ele uma custódia, devendo zelar por sua integridade física, haja vista que atuou positivamente ao colocá-lo em estabelecimentos prisionais\/unidades de internação. 04 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que independentemente da comprovação do exercício de atividade remunerada, será fixada indenização por dano material decorrente da responsabilidade objetiva da Administração Pública na quebra do dever de custódia, posto que presume-se a assistência mútua entre familiares de baixa renda. 05 O referido Tribunal Superior delineou entendimento de que até os 25 (vinte e cinco) anos, o valor a ser fixado a título de pensão deve ser 2\/3 do salário mínimo, após será reduzido para 1\/3, encerrando-se aos 65 (sessenta e cinco anos) ou com a morte do beneficiário. 06 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 07 - Considerando o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço, em atendimento ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, deve ser mantido o percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 08 - No que tange ao dano moral, tenho que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (data do óbito do pai da autora\/apelada), a teor da Súmula n.º 54 do STJ, pela taxa SELIC, e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o arbitramento. Quanto ao dano material, tantos os juros de mora quanto à correção monetária incidirão desde o efetivo prejuízo, sendo os juros de mora pela SELIC - até junho de 2009; e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e a correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL SUBMETIDA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. DEVER DE VIGILÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5, INCISO XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. FIXAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL INDEPENDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE FAMILIARES DE BAIXA RENDA. MODIFICAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA REPRIMENDA MATERIAL PARA 2\/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A AUTORA COMPLETE 25 ANOS DE IDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA CONDENAÇÃO. PEDIDOS IMPLÍCITOS AO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. 01 O ARTIGO 5, inciso XLIX da Constituição Federal reconhece a responsabilidade da Administração Pública na guarda e vigilância das pessoas que estejam sob sua custódia, quando preceitua que aos presos será garantida a integridade física e moral. 02- Embora a parte apelante paute sua irresignação na ausência de culpa e nexo causal, não se trata a hipótese em comento de responsabilidade subjetiva, onde se perquire a culpa em quaisquer de suas modalidades, mas de responsabilidade objetiva, pautada na teoria do risco criado. 03 A partir do instante em que o Estado retira do convívio em sociedade determinado indivíduo, seja porque praticou um crime ou um ato infracional, passa a exercer sobre ele uma custódia, devendo zelar por sua integridade física, haja vista que atuou positivamente ao colocá-lo em estabelecimentos prisionais\/unidades de internação. 04 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que independentemente da comprovação do exercício de atividade remunerada, será fixada indenização por dano material decorrente da responsabilidade objetiva da Administração Pública na quebra do dever de custódia, posto que presume-se a assistência mútua entre familiares de baixa renda. 05 O referido Tribunal Superior delineou entendimento de que até os 25 (vinte e cinco) anos, o valor a ser fixado a título de pensão deve ser 2\/3 do salário mínimo, após será reduzido para 1\/3, encerrando-se aos 65 (sessenta e cinco anos) ou com a morte do beneficiário. 06 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 07 - Considerando o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço, em atendimento ao disposto no ARTIGO 20, PARAGRAFO 3, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, deve ser mantido o percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 08 - No que tange ao dano moral, tenho que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (data do óbito do pai da autora\/apelada), a teor da Súmula NUMERO 54 do STJ, pela taxa SELIC, e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o arbitramento. Quanto ao dano material, tantos os juros de mora quanto à correção monetária incidirão desde o efetivo prejuízo, sendo os juros de mora pela SELIC - até junho de 2009; e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e a correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700660-20.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO EM FATURA TELEFÔNICA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL NEGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM CARECENDO APENAS FIXAR QUE A PARTIR DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO EM FATURA TELEFÔNICA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL NEGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. QUANTUM FIXADO EM R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM CARECENDO APENAS FIXAR QUE A PARTIR DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801020-98.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O IMPORTE DAS ASTREINTES FIXADA NÃO MERECE RETOQUE. DECISÃO MODIFICADA TAMBÉM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR E ABSTER-SE DE INCLUIR SEU NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O IMPORTE DAS ASTREINTES FIXADA NÃO MERECE RETOQUE. DECISÃO MODIFICADA TAMBÉM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR E ABSTER-SE DE INCLUIR SEU NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706974-51.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO OBLÍQUO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. PRECEDENTES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO OBLÍQUO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA NUMERO 323 DO STF. PRECEDENTES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.","judgment_text":" SEGURANÇA CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805625-24.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000483-74.2013.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700503-81.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. OBSERVÂNCIA À PORTARIA 450\/2008. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817\/2016. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. OBSERVÂNCIA À PORTARIA 450\/2008. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, V, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA À LEI 7817\/2016. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000796-66.2007.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARACTERIZADO INTERESSE DO RECORRENTE NA AÇÃO PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARACTERIZADO INTERESSE DO RECORRENTE NA AÇÃO PROPOSTA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701041-98.2015.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART.157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CULPABILIDADE. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL DO ROUBO. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA E EM PLENA LUZ DO DIA. VALORAÇÃO NEGATIVA CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO PELO JUIZ A QUO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REICIDÊNCIA. REPRIMENDA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA NÃO REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. PATAMAR FIXADO AQUÈM AO QUE SERIA DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO157, PARAGRAFO 2, I E II DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CULPABILIDADE. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL DO ROUBO. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA E EM PLENA LUZ DO DIA. VALORAÇÃO NEGATIVA CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO PELO JUIZ A QUO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REICIDÊNCIA. REPRIMENDA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA NÃO REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. PATAMAR FIXADO AQUÈM AO QUE SERIA DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0715302-43.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COBRANÇA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. MÁ PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE LESÃO Á HONRA E DIGNIDADE DO AUTOR. PROVAS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO INADEQUADO. MERO ABORRECIMENTO DO AUTOR NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVENDO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, AMBOS A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, APLICANDO-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, POR SEU CARÁTER HÍBRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COBRANÇA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. MÁ PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE LESÃO Á HONRA E DIGNIDADE DO AUTOR. PROVAS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO INADEQUADO. MERO ABORRECIMENTO DO AUTOR NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVENDO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, AMBOS A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, APLICANDO-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, POR SEU CARÁTER HÍBRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS PROPORCIONALMENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0731762-03.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOMENCLATURA DA PEÇA COMO RECURSO INOMINADO. MERO ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DA APELAÇÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE APLICÁVEL. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOMENCLATURA DA PEÇA COMO RECURSO INOMINADO. MERO ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DA APELAÇÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE APLICÁVEL. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0038592-02.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, C\/C ART. 14, II, DO CP). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR. REITERAÇÃO DELITIVA. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. FATO TÍPICO. SITUAÇÃO NÃO ACOBERTADA PELA AUTODEFESA. SÚMULA 522. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARAGRAFO 4, IV, C\/C ARTIGO 14, II, DO CP). FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CP). ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR. REITERAÇÃO DELITIVA. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. FATO TÍPICO. SITUAÇÃO NÃO ACOBERTADA PELA AUTODEFESA. SÚMULA 522. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805716-17.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA E DOIS APARELHOS CELULAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 7 MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente os depoimentos colhidos durante o auto de prisão em flagrante, os quais dão conta que o paciente foi flagrado com 350g de maconha e dois celulares. II- Ademais, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, nota-se que o paciente demonstra indicativos de reiteração delitiva, haja vista que responde, além do feito de origem, há 03 (três) processos criminais. III - Em consulta aos autos de primeiro grau, via SAJPG5, nota-se que o feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, haja vista que, apesar de a prisão em flagrante ter ocorrido em 10\/05\/2018, a audiência de instrução foi encerrada no dia 23 de janeiro de 2019, estando os autos com vista ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, inexistindo, assim, constrangimento ilegal por excesso de prazo. IV- Habeas corpus denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA E DOIS APARELHOS CELULAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 7 MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente os depoimentos colhidos durante o auto de prisão em flagrante, os quais dão conta que o paciente foi flagrado com 350g de maconha e dois celulares. II- Ademais, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, nota-se que o paciente demonstra indicativos de reiteração delitiva, haja vista que responde, além do feito de origem, há 03 (três) processos criminais. III - Em consulta aos autos de primeiro grau, via SAJPG5, nota-se que o feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, haja vista que, apesar de a prisão em flagrante ter ocorrido em 10\/05\/2018, a audiência de instrução foi encerrada no dia 23 de janeiro de 2019, estando os autos com vista ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, inexistindo, assim, constrangimento ilegal por excesso de prazo.","judgment_text":" IV- Habeas corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806551-05.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. A gravidade do fato e demais elementos informativos, é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Maicon Douglas Duarte dos Santos, para garantia da ordem pública. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. A gravidade do fato e demais elementos informativos, é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Maicon Douglas Duarte dos Santos, para garantia da ordem pública.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721528-30.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, II E III, DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0003601-23.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS DOS QUAIS NECESSITA O DEMANDANTE, bem como ao pagamento de custas processuais E honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ\/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ\/AL. ARGUMENTO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ACOLHIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. isenção do pagamento das custas PROCESSUAIS. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC\/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19\/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, unicamente para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS DOS QUAIS NECESSITA O DEMANDANTE, bem como ao pagamento de custas processuais E honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ\/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ\/AL. ARGUMENTO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ACOLHIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. isenção do pagamento das custas PROCESSUAIS. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO N 19\/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, unicamente para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0736451-90.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV (UNIDADE REAL DE VALOR). RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. PODER LEGISLATIVO. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. APELO DO SERVIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV (UNIDADE REAL DE VALOR). RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. PODER LEGISLATIVO. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 E 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO SERVIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000387-69.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE ABERTURA DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) EM HOSPITAL ESCOLA GERENCIADO POR UNIVERSIDADE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. SUPOSTA NULIDADE DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE ÓRGÃO ESTATAL E DEFENSORIA PÚBLICA. APRECIAÇÃO CUJO RESULTADO NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA ABERTURA DOS LEITOS EM UTI. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO EXAURE O OBJETO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HARMONIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA SENTENÇA OBJURGADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS - NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DESNECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE ABERTURA DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) EM HOSPITAL ESCOLA GERENCIADO POR UNIVERSIDADE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. SUPOSTA NULIDADE DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE ÓRGÃO ESTATAL E DEFENSORIA PÚBLICA. APRECIAÇÃO CUJO RESULTADO NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA ABERTURA DOS LEITOS EM UTI. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO EXAURE O OBJETO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HARMONIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA SENTENÇA OBJURGADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS - NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DESNECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0706226-29.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. REQUISITOS PARA A RENOVAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDOS PELO DEMANDANTE. NEGATIVA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO INDEVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVO IMPEDITIVO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. REQUISITOS PARA A RENOVAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDOS PELO DEMANDANTE. NEGATIVA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO INDEVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVO IMPEDITIVO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805953-51.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR DA MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO DEVE SER SUFICIENTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO E GARANTIR A TUTELA ANTECIPADA, MAS SEMPRE RESPEITANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 536, § 1º DO CPC. MULTA APLICADA PELO JUIZ A QUO NÃO REPRESENTA VALOR DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL, NÃO HAVENDO EXORBITÂNCIA OU POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR DA MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO DEVE SER SUFICIENTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO E GARANTIR A TUTELA ANTECIPADA, MAS SEMPRE RESPEITANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 536, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA APLICADA PELO JUIZ A QUO NÃO REPRESENTA VALOR DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL, NÃO HAVENDO EXORBITÂNCIA OU POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. MULTA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0731471-03.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C\/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 4974\/2000. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C\/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL NUMERO 4974\/2000. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001666-40.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806309-46.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805974-27.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O excesso de prazo para o término da instrução processual não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade 2 Tendo o processo apresentado tramitação regular, não há que se falar em desídia estatal. 3 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O excesso de prazo para o término da instrução processual não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade 2 Tendo o processo apresentado tramitação regular, não há que se falar em desídia estatal.","judgment_text":" 3 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000018-63.2010.8.02.0026","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE HOMICÍDIO CULPOSO, AFASTANDO A PRONÚNCIA DO EMBARGANTE. MATÉRIA FARTAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1 Merece imediata rejeição os embargos interpostos com o fito de rediscutir questão que já fora objeto de julgado por esta Corte, através do acórdão impugnado. Ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Embargos de declaração rejeitados.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE HOMICÍDIO CULPOSO, AFASTANDO A PRONÚNCIA DO EMBARGANTE. MATÉRIA FARTAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1 Merece imediata rejeição os embargos interpostos com o fito de rediscutir questão que já fora objeto de julgado por esta Corte, através do acórdão impugnado. Ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.","judgment_text":" 2 - Embargos de declaração rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802343-12.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. UNCISAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO Á NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. UNCISAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO Á NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805785-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO OBJETO ROUBADO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS ACUSADO, TAMBÉM, DO CRIME DE ROUBO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO OBJETO ROUBADO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS ACUSADO, TAMBÉM, DO CRIME DE ROUBO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001534-15.2011.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA NO ART. 1.022, II, CPC\/15. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ NO JULGADO COMBATIDO, RATIFICADO NESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ART. 1.026, § 2º, CPC\/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA NO ARTIGO 1022, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ NO JULGADO COMBATIDO, RATIFICADO NESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0002070-09.2014.8.02.0053","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri, o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo os acusados serem pronunciados se o juiz estiver \"\"convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação\"\" (art. 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. 2 Estando a decisão atacada bem fundamentada, deve ser mantida a pronúncia no que concerne à prática do crime de homicídio, pois há indícios suficientes que ligam o recorrente ao homicídio da vítima, especialmente pelo existência de testemunha que afirma ter ouvido os denunciados confessarem a prática do crime. 3 Havendo indícios suficientes de que o suposto homicídio foi praticado utilizando recurso que impossibilitou a defesa da vítima, essa qualificadora não deve ser afastada na decisão de pronúncia. 4 Recurso em sentido estrito conhecido e não provido, mantendo integralmente a decisão de pronúncia. Decisão unânime.","decision_description":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri, o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo os acusados serem pronunciados se o juiz estiver \"\"convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação\"\" (ARTIGO 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. 2 Estando a decisão atacada bem fundamentada, deve ser mantida a pronúncia no que concerne à prática do crime de homicídio, pois há indícios suficientes que ligam o recorrente ao homicídio da vítima, especialmente pelo existência de testemunha que afirma ter ouvido os denunciados confessarem a prática do crime. 3 Havendo indícios suficientes de que o suposto homicídio foi praticado utilizando recurso que impossibilitou a defesa da vítima, essa qualificadora não deve ser afastada na decisão de pronúncia.","judgment_text":" 4 Recurso em sentido estrito conhecido e não provido, mantendo integralmente a decisão de pronúncia","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803889-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0722067-59.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ALTO DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA E SOMARTE ENGENHARIA LTDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E, DE FORMA ALTERNATIVA, DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO EFETIVA. INÍCIO DAS OBRAS CONDICIONADO A FINANCIAMENTO A SER OBTIDO PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AFASTADA. IMPEDIMENTO QUE SOMENTE SE APLICA ÀS RESCISÕES VOLUNTÁRIAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. ATRASO O INÍCIO DAS OBRAS QUE ULTRAPASSA PRAZO RAZOÁVEL. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR FÁBIO JOSÉ JOVINO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ALTO DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA E SOMARTE ENGENHARIA LTDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E, DE FORMA ALTERNATIVA, DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO EFETIVA. INÍCIO DAS OBRAS CONDICIONADO A FINANCIAMENTO A SER OBTIDO PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AFASTADA. IMPEDIMENTO QUE SOMENTE SE APLICA ÀS RESCISÕES VOLUNTÁRIAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. ATRASO O INÍCIO DAS OBRAS QUE ULTRAPASSA PRAZO RAZOÁVEL. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR FÁBIO JOSÉ JOVINO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724226-43.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701150-77.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C\/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C\/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU POR MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C\/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C\/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU POR MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701830-04.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR PARA R$ 1.528,64, EQUIVALENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE EM ATIVIDADE, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS, DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO DOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS CONCEDIDA EM AGOSTO DE 2014. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º-A (INCLUÍDO PELA EC N.º 70\/2012) E 7º DA EC N.º 41\/2003. EC N.º 70\/2012 QUE RESTABELECEU A INTEGRALIDADE E A PARIDADE DE PROVENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL PREVISTA EM LEI. PARECER MÉDICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA QUE RECONHECEU SE TRATAR DE INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR PARA R$ 1528,64, EQUIVALENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE EM ATIVIDADE, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS, DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO DOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS CONCEDIDA EM AGOSTO DE 2014. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6-A (INCLUÍDO PELA EC NUMERO 70\/2012) E 7 DA EC NUMERO 41\/2003. EC NUMERO 70\/2012 QUE RESTABELECEU A INTEGRALIDADE E A PARIDADE DE PROVENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL PREVISTA EM LEI. PARECER MÉDICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA QUE RECONHECEU SE TRATAR DE INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806228-97.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DEMONSTRADA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO IMPETRADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 E SÚMULA Nº 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DEMONSTRADA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO IMPETRADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO. SÚMULA VINCULANTE N 26 E SÚMULA N 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703824-72.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTO RECURSAL ACOLHIDO PARA SUPRIR OMISSÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTO RECURSAL ACOLHIDO PARA SUPRIR OMISSÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700804-27.2015.8.02.0047","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESABAMENTO DA ESTRUTURA. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO E\/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESABAMENTO DA ESTRUTURA. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO E\/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0081326-07.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803614-61.2014.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA INGESTÃO. DECISÃO QUE DETERMINA LIMINARMENTE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PRÓPRIA O CONSUMO HUMANO. BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE, IMPRESCINDÍVEL À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 196 DA C.F. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA INGESTÃO. DECISÃO QUE DETERMINA LIMINARMENTE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PRÓPRIA O CONSUMO HUMANO. BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE, IMPRESCINDÍVEL À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6 E 196 DA C.F. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800372-15.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE JÁ CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES EM RAZÃO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO POSSUI EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE COMPETENTE PARA REALIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA. MAGISTRADO ATENTO A CRONOLOGIA DOS ATOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente já foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que esta preso há aproximadamente 03 (três) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a realização da audiência de instrução. III Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE JÁ CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES EM RAZÃO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO POSSUI EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE COMPETENTE PARA REALIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA. MAGISTRADO ATENTO A CRONOLOGIA DOS ATOS PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente já foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que esta preso há aproximadamente 03 (três) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a realização da audiência de instrução.","judgment_text":" III Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725373-36.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PM\/AL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO PARA A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM\/AL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 6.544\/2004. INTERSTÍCIO TEMPORAL PREENCHIDO. ART. 20, I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514\/2004. TEMPO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NA GRADUAÇÃO OCORRIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DA CONCESSÃO DEFINITIVA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ\/AL, EM 23.05.2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE 2 SARGENTO DA PM\/AL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO PARA A GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO PM\/AL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL N 6544\/2004. INTERSTÍCIO TEMPORAL PREENCHIDO. ARTIGO 20, I, DA LEI ESTADUAL N 6514\/2004. TEMPO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NA GRADUAÇÃO OCORRIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DA CONCESSÃO DEFINITIVA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ\/AL, EM 23052016. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800231-02.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, I, III E IV, C\/C O ARTIGO 29, C\/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826\/2003. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL AO SENTENCIANDO SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO O DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO EM GRAU SUPERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO EM LEI. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDOS OS DEMAIS ASPECTOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I, III E IV, C\/C O ARTIGO 29, C\/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI N 10826\/2003. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL AO SENTENCIANDO SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO O DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO EM GRAU SUPERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO EM LEI. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDOS OS DEMAIS ASPECTOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.","judgment_text":" REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806456-72.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700397-27.2015.8.02.0045","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO SEPARADO DE PROCESSOS CONEXOS. REJEITADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE JULGAMENTO SEPARADO DE PROCESSOS CONEXOS. REJEITADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700032-95.2014.8.02.0048","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO, 13.º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO PAGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC\/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO, 13. SALÁRIO E FÉRIAS NÃO PAGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724596-56.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.","judgment_text":" DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE DE VOTOS","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806036-67.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO CONSTATADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA QUE REVELA OUSADIA E DENOTA INTIMIDADE COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta imputada é acentuadamente grave, apta a revelar a aparente periculosidade do acusado, haja vista o modus operandi supostamente empregado nos eventos delitivos sob enfoque (os agentes, fazendo uso de motocicleta ou bicicleta, abordaram as vítimas - todas mulheres - de modo repentino, tendo o garupa simulado o uso de arma de fogo para intimidar as ofendidas), a qual é acentuada pelos indicativos de reiteração criminosa, porquanto o paciente é tido como envolvido em outros crimes desse jaez. II - Tais circunstâncias, muito bem consideradas pela autoridade dita coatora, ao contrário do que faz crer a impetração, reclamam a constrição cautelar da liberdade do agente, a bem sobretudo da ordem pública, não havendo que se falar, ao menos por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO CONSTATADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA QUE REVELA OUSADIA E DENOTA INTIMIDADE COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta imputada é acentuadamente grave, apta a revelar a aparente periculosidade do acusado, haja vista o modus operandi supostamente empregado nos eventos delitivos sob enfoque (os agentes, fazendo uso de motocicleta ou bicicleta, abordaram as vítimas - todas mulheres - de modo repentino, tendo o garupa simulado o uso de arma de fogo para intimidar as ofendidas), a qual é acentuada pelos indicativos de reiteração criminosa, porquanto o paciente é tido como envolvido em outros crimes desse jaez. II - Tais circunstâncias, muito bem consideradas pela autoridade dita coatora, ao contrário do que faz crer a impetração, reclamam a constrição cautelar da liberdade do agente, a bem sobretudo da ordem pública, não havendo que se falar, ao menos por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço.","judgment_text":" IV - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0715052-39.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO IV DA LEI ESTADUAL Nº 6.267\/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.151\/2010. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PELO TRIBUNAL PLENO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500320-69.2017.8.02.0000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 510 DO STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA E OUTRAS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2, INCISO IV DA LEI ESTADUAL N 6267\/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N 7151\/2010. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PELO TRIBUNAL PLENO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500320-6920178020000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N 510 DO STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA E OUTRAS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0036009-44.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM \"\"10% sobre o valor da condenação a ser apurado, conforme determina o art. 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil\"\". PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80\/94 PELO ART. 134 DA CF\/88, APÓS A EC N.º 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO. Majoração da verba honorária, a título de honorários recursais, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, com base nos §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM \"\"10% sobre o valor da condenação a ser apurado, conforme determina o ARTIGO 85, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO3, I do Código de Processo Civil\"\". PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LC NUMERO 80\/94 PELO ARTIGO 134 DA CF\/88, APÓS A EC NUMERO 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO. Majoração da verba honorária, a título de honorários recursais, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação, com base nos PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 e 11 do ARTIGO 85 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0715388-43.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE BULECTOMIA E PLEURECTOMIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS. NÃO ACATADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MÉRITO: TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, II DO CDC). TESE NÃO DEFENDIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. NÃO ACATADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE BULECTOMIA E PLEURECTOMIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS. NÃO ACATADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MÉRITO: TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS (ARTIGO 14, PARAGRAFO 3, II DO CDC). TESE NÃO DEFENDIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. NÃO ACATADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800351-45.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804393-74.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE\/AGRAVADO. RECURSO EM QUE SE ALEGA INCORREÇÃO DOS REFERIDOS CÁLCULOS. CASO EM QUE HOUVE DECISÃO ANTERIOR AMPLIANDO O PRAZO PARA QUE O AGRAVANTE APRESENTASSE SEUS CÁLCULOS, QUE ENTRETANTO, FORAM APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. ADEQUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVADO\/EXEQUENTE. PEDIDO DE REMESSA DOS CÁLCULOS À CONTADORIA. QUESTÃO QUE TAMBÉM FOI TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ACERCA DOS PONTOS EM QUE RESIDIRIA A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO APENAS, NO SENTIDO DE QUE ESTARIAM SUPERIORES ÀQUELES QUE O RECORRENTE CONSIDERA CORRETOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE\/AGRAVADO. RECURSO EM QUE SE ALEGA INCORREÇÃO DOS REFERIDOS CÁLCULOS. CASO EM QUE HOUVE DECISÃO ANTERIOR AMPLIANDO O PRAZO PARA QUE O AGRAVANTE APRESENTASSE SEUS CÁLCULOS, QUE ENTRETANTO, FORAM APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. ADEQUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVADO\/EXEQUENTE. PEDIDO DE REMESSA DOS CÁLCULOS À CONTADORIA. QUESTÃO QUE TAMBÉM FOI TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ACERCA DOS PONTOS EM QUE RESIDIRIA A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO APENAS, NO SENTIDO DE QUE ESTARIAM SUPERIORES ÀQUELES QUE O RECORRENTE CONSIDERA CORRETOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0072804-83.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156\/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 04\/11\/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O CAUSÍDICO PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJ\/AL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º e § 8º, DO CPC\/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156\/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 04\/11\/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O CAUSÍDICO PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJ\/AL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO DE ZULEIDE CORREIA DE ARAÚJO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805981-19.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISUM QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEASSE O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO AGRAVADO, DENTRO DO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. PARTE AGRAVADA QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO SOLICITADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA ASTREINTE. ACOLHIDA. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISUM QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEASSE O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO AGRAVADO, DENTRO DO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. PARTE AGRAVADA QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO SOLICITADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA ASTREINTE. ACOLHIDA. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0720351-60.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.252\/2001 E Nº 6.285\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N 6252\/2001 E N 6285\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714738-64.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530 DO STJ. HONORÁRIOS PRO RATA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530 DO STJ. HONORÁRIOS PRO RATA MANTIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705446-55.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS. PREVISÃO LEGAL. CANCELAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme preceitua a legislação do Estado de Alagoas, as empresas do ramo da construção civil devem possuir cadastro de contribuinte do ICMS CACEAL, independente de recolher o tributo para os cofres estaduais. 2. Dessa forma, torna-se indevida a alegação de que, inexistindo atividade que justifique a condição de contribuinte, deve ser cancelado o CACEAL. 3. Recurso conhecido e desprovido.","decision_description":"APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS. PREVISÃO LEGAL. CANCELAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme preceitua a legislação do Estado de Alagoas, as empresas do ramo da construção civil devem possuir cadastro de contribuinte do ICMS CACEAL, independente de recolher o tributo para os cofres estaduais. 2. Dessa forma, torna-se indevida a alegação de que, inexistindo atividade que justifique a condição de contribuinte, deve ser cancelado o CACEAL. 3.","judgment_text":" Recurso conhecido e desprovido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805004-27.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. AFASTADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. AFASTADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 940 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702158-70.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 100 DO CPC\/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514\/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356\/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ\/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, X DA CF\/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM\/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 17 DA LEI NUMERO 6514\/2004 E ARTIGO 36 DO DECRETO-LEI NUMERO 2356\/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ\/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMERO 0500071-2620148020000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, PARAGRAFO 1, E 142, PARAGRAFO 3, X DA CF\/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM\/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0035566-93.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE O PACIENTE UTILIZAR MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS FACE A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. DIABETES TIPO II. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO DE VALNICE SOARES DE OLIVEIRA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE O PACIENTE UTILIZAR MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS FACE A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. DIABETES TIPO II. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO DE VALNICE SOARES DE OLIVEIRA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802748-14.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1- Apesar de não ser o procedimento mais adequado diante do sistema acusatório e da previsão do art. 212 do CPP, para a declaração de nulidade de audiência realizada sem a presença do Promotor de Justiça é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela acusação. Precedentes. 2- Correição parcial conhecida e não provida. Decisão unânime.","decision_description":"PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1- Apesar de não ser o procedimento mais adequado diante do sistema acusatório e da previsão do ARTIGO 212 do CPP, para a declaração de nulidade de audiência realizada sem a presença do Promotor de Justiça é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela acusação. Precedentes.","judgment_text":" 2- Correição parcial conhecida e não provida","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800830-38.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA REMUNERATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO LIMITADOS. COMPROMETIMENTO EXARCEBADO DE VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA REMUNERATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO LIMITADOS. COMPROMETIMENTO EXARCEBADO DE VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700139-09.2018.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000303-70.2013.8.02.0052","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036\/90. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA. NÃO COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. PROVA IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. MODIFICAÇÃO \"\"EX OFFICIO\"\" DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI NUMERO 8036\/90. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA. NÃO COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. PROVA IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. MODIFICAÇÃO \"\"EX OFFICIO\"\" DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705962-75.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INFORMÁTICA ADINF. EVENTUAL PRETENSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS MULTIPLICADORES DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.408\/2003, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INFORMÁTICA ADINF. EVENTUAL PRETENSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS MULTIPLICADORES DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6408\/2003, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800015-56.2017.8.02.0050","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, INCISO V DA LEI 8.429\/92. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS DENTRE OS QUAIS SE INSEREM OS PREFEITOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL DE VINTE VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01 - Todo aquele que exerce uma função pública, necessariamente obedecerá aos princípios constitucionais do direito administrativo descritos no caput do art. 37 do Texto Magno e reproduzidos, no plano infraconstitucional, no art. 4º da Lei nº 8.429\/1992. Nessa linha, não há dúvidas quanto a viabilidade jurídica de aplicação da lei de improbidade aos Agente Políticos, dentre eles os Prefeitos, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 02 - No caso, restou incontroverso a contratação de pessoal sem a prévia realização de concurso público. Depreende-se que foram contratados, dentre outros, atendentes, analistas de controle, recepcionistas, digitadores, serviços gerais, engenheiros e assessores jurídicos. Muitas das contratações, inclusive, foram realizadas com base na lei lei nº. 8.666\/93, contudo, sabe-se que mencionado diploma não se presta a fundamentar a contratação de pessoal, salvo raras exceções. 03 - Por fim, não há qualquer prova nos autos que demonstre a urgência ou o excepcional interesse público na nas contratações efetuadas pelo réu, Sr. Ormindo de Mendonça Uchôa, enquanto gestor do Município de Porto Calvo\/AL, o que, conforme decisum recorrida, atrai a aplicação do disposto no art. 11 caput e inciso V da lei nº. 8.429\/1992. 04 - A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 8.429\/1992 exige que o Julgador aprecie o tamanho e extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente, sendo necessário considerar a ponderação, razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades. Nos termos do art. 12, incisos III da lei de improbidade, entendo como proporcional e razoável impor ao réu as seguintes sanções aplicada em sentença, não merecendo também qualquer reparo nesse ponto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, INCISO V DA LEI 8429\/92. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS DENTRE OS QUAIS SE INSEREM OS PREFEITOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL DE VINTE VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 01 - Todo aquele que exerce uma função pública, necessariamente obedecerá aos princípios constitucionais do direito administrativo descritos no caput do ARTIGO 37 do Texto Magno e reproduzidos, no plano infraconstitucional, no ARTIGO 4 da Lei n 8429\/1992. Nessa linha, não há dúvidas quanto a viabilidade jurídica de aplicação da lei de improbidade aos Agente Políticos, dentre eles os Prefeitos, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 02 - No caso, restou incontroverso a contratação de pessoal sem a prévia realização de concurso público. Depreende-se que foram contratados, dentre outros, atendentes, analistas de controle, recepcionistas, digitadores, serviços gerais, engenheiros e assessores jurídicos. Muitas das contratações, inclusive, foram realizadas com base na lei lei n. 8666\/93, contudo, sabe-se que mencionado diploma não se presta a fundamentar a contratação de pessoal, salvo raras exceções. 03 - Por fim, não há qualquer prova nos autos que demonstre a urgência ou o excepcional interesse público na nas contratações efetuadas pelo réu, Sr. Ormindo de Mendonça Uchôa, enquanto gestor do Município de Porto Calvo\/AL, o que, conforme decisum recorrida, atrai a aplicação do disposto no ARTIGO 11 caput e inciso V da lei n. 8429\/1992. 04 - A aplicação das penalidades previstas no ARTIGO 12 da Lei n 8429\/1992 exige que o Julgador aprecie o tamanho e extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente, sendo necessário considerar a ponderação, razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades. Nos termos do ARTIGO 12, incisos III da lei de improbidade, entendo como proporcional e razoável impor ao réu as seguintes sanções aplicada em sentença, não merecendo também qualquer reparo nesse ponto.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705189-88.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS A 22.03.2012. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3º SARGENTO EM 22.03.2012 QUE SE DEU POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EM 08.06.2012. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 2 TENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS A 22032012. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3 SARGENTO EM 22032012 QUE SE DEU POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EM 08062012. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806669-78.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DAS HIPÓTESES OCORREREM APÓS A SENTENÇA. VERBAS DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DAS HIPÓTESES OCORREREM APÓS A SENTENÇA. VERBAS DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805183-58.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO\/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO\/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805683-27.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA, EM TESE, EM FRAUDAR PROCESSOS JUDICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, DIANTE DO ATUAL MOMENTO DO FEITO DE ORIGEM. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO ACENTUADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, é de se ressaltar que recaem sobre o paciente indícios suficientes de autoria delitiva, eis que ele é tido como um dos financiadores da ORCRIM investigada, tendo, inclusive, supostamente recebido transferência bancária suspeita de coinvestigado, logo após um dos golpes perpetrados pelo grupo criminoso. III - A prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando se mostrarem insuficientes as demais medidas cautelares alternativas ao cárcere. No caso dos autos, a imposição de medidas cautelares mais brandas, que não importem na privação da liberdade do paciente, apresenta-se suficiente para a hipótese em comento, de modo a evitar a reiteração delitiva e assim garantir a ordem pública, como também se apresenta conveniente para a instrução criminal e não coloca em risco a aplicação da lei penal. IV - A monitoração eletrônica atenua sobremaneira o risco de reiteração delitiva, ainda mais quando considerado o atual momento do feito em primeiro grau, em que os agentes já foram identificados, qualificados e interrogados, além de indiciados, estando o paciente custodiado preventivamente há cerca de cinco meses. Ademais, ainda que de gravidade acentuada, não se pode olvidar que a conduta delitiva atribuída ao paciente não envolve violência ou grave ameaça às pessoas, sendo que ele não responde por fato análogo ou mesmo a qualquer outro processo-crime. V - De mais a mais, há de pontuar que o paciente é detentor de condições subjetivas favoráveis, sendo ele tecnicamente primário e de bons antecedentes. VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA, EM TESE, EM FRAUDAR PROCESSOS JUDICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, DIANTE DO ATUAL MOMENTO DO FEITO DE ORIGEM. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO ACENTUADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, é de se ressaltar que recaem sobre o paciente indícios suficientes de autoria delitiva, eis que ele é tido como um dos financiadores da ORCRIM investigada, tendo, inclusive, supostamente recebido transferência bancária suspeita de coinvestigado, logo após um dos golpes perpetrados pelo grupo criminoso. III - A prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando se mostrarem insuficientes as demais medidas cautelares alternativas ao cárcere. No caso dos autos, a imposição de medidas cautelares mais brandas, que não importem na privação da liberdade do paciente, apresenta-se suficiente para a hipótese em comento, de modo a evitar a reiteração delitiva e assim garantir a ordem pública, como também se apresenta conveniente para a instrução criminal e não coloca em risco a aplicação da lei penal. IV - A monitoração eletrônica atenua sobremaneira o risco de reiteração delitiva, ainda mais quando considerado o atual momento do feito em primeiro grau, em que os agentes já foram identificados, qualificados e interrogados, além de indiciados, estando o paciente custodiado preventivamente há cerca de cinco meses. Ademais, ainda que de gravidade acentuada, não se pode olvidar que a conduta delitiva atribuída ao paciente não envolve violência ou grave ameaça às pessoas, sendo que ele não responde por fato análogo ou mesmo a qualquer outro processo-crime. V - De mais a mais, há de pontuar que o paciente é detentor de condições subjetivas favoráveis, sendo ele tecnicamente primário e de bons antecedentes.","judgment_text":" VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803319-82.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0058657-52.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEMANDADO PROVIDENCIE A BAIXA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA QUE LHE CABE ANTE A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEMANDADO PROVIDENCIE A BAIXA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA QUE LHE CABE ANTE A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0004794-16.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE INEXISTIRIAM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DENÚNCIAS ANÔNIMAS AO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA E GRAVAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE INDICAM A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. ÁLIBI SUSCITADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A AUTORIA DELITIVA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, consubstanciados em depoimentos testemunhais, denúncias anônimas ao sistema de inteligência da Polícia e gravação de câmeras de monitoramento eletrônico, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II - Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE INEXISTIRIAM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DENÚNCIAS ANÔNIMAS AO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA E GRAVAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE INDICAM A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. ÁLIBI SUSCITADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A AUTORIA DELITIVA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, consubstanciados em depoimentos testemunhais, denúncias anônimas ao sistema de inteligência da Polícia e gravação de câmeras de monitoramento eletrônico, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual.","judgment_text":" II - Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700669-54.2016.8.02.0055","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. JUNTADA DE LAUDO CADAVÉRICO NO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPP. INFLUÊNCIA NA DINÂMICA DOS FATOS. LEITURA PROCEDIDA PELO PROMOTOR DURANTE OS DEBATES ORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA REGISTRADA EM ATA. PREJUÍZO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JÚRI INTEGRALMENTE ANULADO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS CRIMES CONEXOS. RELAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA DAS PROVAS. MÉRITO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A lei adjetiva penal busca resguardar a observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, vedando que as partes sejam surpreendidas em Plenário com a leitura ou apresentação de documento que não tenha tido a oportunidade de ter conhecimento e se manifestar antecipadamente . 2 Embora as nulidades do processo penal tenham natureza relativa, a referência a documento de que a parte não tinha prévio conhecimento e que altera a dinâmica do fatos, a despeito dos protesto da defesa, acarreta flagrante prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 3 A anulação parcial do Júri só pode ser procedida quando há autonomia das provas dos crimes conexos. Constatada a relação e a influência direta para todos os crimes, não se faz possível furtar ao conhecimento do Conselho de Sentença toda a matéria constante no caderno processual, sob pena de usurpar sua competência. 4 A aplicação do princípio da íntima convicção para as decisões proferidas pelos Jurados igualmente justificam a necessidade da anulação integral do julgamento, vez que a leitura do laudo de exame cadavérico, na sessão plenária, pode ou não ter contribuído nas demais matérias apreciadas na mesma oportunidade. 5 Recurso da defesa conhecido e provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. JUNTADA DE LAUDO CADAVÉRICO NO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 479 DO CPP. INFLUÊNCIA NA DINÂMICA DOS FATOS. LEITURA PROCEDIDA PELO PROMOTOR DURANTE OS DEBATES ORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA REGISTRADA EM ATA. PREJUÍZO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JÚRI INTEGRALMENTE ANULADO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS CRIMES CONEXOS. RELAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA DAS PROVAS. MÉRITO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A lei adjetiva penal busca resguardar a observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, vedando que as partes sejam surpreendidas em Plenário com a leitura ou apresentação de documento que não tenha tido a oportunidade de ter conhecimento e se manifestar antecipadamente . 2 Embora as nulidades do processo penal tenham natureza relativa, a referência a documento de que a parte não tinha prévio conhecimento e que altera a dinâmica do fatos, a despeito dos protesto da defesa, acarreta flagrante prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 3 A anulação parcial do Júri só pode ser procedida quando há autonomia das provas dos crimes conexos. Constatada a relação e a influência direta para todos os crimes, não se faz possível furtar ao conhecimento do Conselho de Sentença toda a matéria constante no caderno processual, sob pena de usurpar sua competência. 4 A aplicação do princípio da íntima convicção para as decisões proferidas pelos Jurados igualmente justificam a necessidade da anulação integral do julgamento, vez que a leitura do laudo de exame cadavérico, na sessão plenária, pode ou não ter contribuído nas demais matérias apreciadas na mesma oportunidade.","judgment_text":" 5 Recurso da defesa conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800024-03.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0028713-39.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COOPERATIVA DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS COOPEAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN. COMPROVAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE PROMOVE MERO DESEMPENHO DE ATOS COOPERADOS EM PROL DE SEUS INTEGRANTES. INEXISTÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MERA INTERMEDIÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEUS COOPERADOS. SUSCETIBILIDADE À TRIBUTAÇÃO A TITULO DE ISSQN NÃO DEMONSTRADA. DEVER QUE RECAI SOBRE CADA PROFISSIONAL, INDIVIDUALMENTE, AO PERCEBER SEUS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COOPERATIVA DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS COOPEAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQNUMERO COMPROVAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE PROMOVE MERO DESEMPENHO DE ATOS COOPERADOS EM PROL DE SEUS INTEGRANTES. INEXISTÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MERA INTERMEDIÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEUS COOPERADOS. SUSCETIBILIDADE À TRIBUTAÇÃO A TITULO DE ISSQN NÃO DEMONSTRADA. DEVER QUE RECAI SOBRE CADA PROFISSIONAL, INDIVIDUALMENTE, AO PERCEBER SEUS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0004234-63.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. REJEITADAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTES DE DÍVIDAS DISTINTAS. SENTENÇAS JÁ PROLATADAS NOS PROCESSOS CONEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO EXORBITÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. REJEITADAS. ANOTAÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTES DE DÍVIDAS DISTINTAS. SENTENÇAS JÁ PROLATADAS NOS PROCESSOS CONEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO EXORBITÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803074-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805979-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADA. DECRETO SEGREGATÓRIO COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Embora a audiência de custódia seja de destacada importância, a sua não realização, desde que observados os demais requisitos legais, não é apta a revogar a medida segregatória cautelar. 2 Uma vez oferecida a exordial acusatória e estando os autos com resposta preliminar e aguardando designação de audiência, encontra-se superada a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. 3 Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, especialmente as circunstâncias do flagrante e a alta lesividade da droga apreendida (cocaína), não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 Os predicados pessoais do paciente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando presentes os requisitos para a sua manutenção e as medidas alternativas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5 Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADA. DECRETO SEGREGATÓRIO COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Embora a audiência de custódia seja de destacada importância, a sua não realização, desde que observados os demais requisitos legais, não é apta a revogar a medida segregatória cautelar. 2 Uma vez oferecida a exordial acusatória e estando os autos com resposta preliminar e aguardando designação de audiência, encontra-se superada a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. 3 Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, especialmente as circunstâncias do flagrante e a alta lesividade da droga apreendida (cocaína), não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 Os predicados pessoais do paciente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando presentes os requisitos para a sua manutenção e as medidas alternativas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.","judgment_text":" 5 Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805560-29.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. AFASTADA. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. AFASTADA. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804250-85.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DO ROL DOS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDIQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 01 - Em virtude da negativa do agravado em ter celebrado o contrato que fomentou a existência do débito negativado, entendo que agiu corretamente o Juízo de primeiro grau, determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, até a finalização da contenda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DO ROL DOS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDIQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 01 - Em virtude da negativa do agravado em ter celebrado o contrato que fomentou a existência do débito negativado, entendo que agiu corretamente o Juízo de primeiro grau, determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, até a finalização da contenda.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700647-36.2015.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIDO O VÍCIO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIDO O VÍCIO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO NO ACÓRDÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0010374-08.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805367-14.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, INCISO IX, DO CPC\/15. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM COMBATIDO, A FIM DE ADMITIR O INGRESSO DA EMPRESA PÚBLICA AGRAVANTE NO FEITO, RECONHECENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM. ACOLHIDO. 1. A partir da narrativa dos autores na exordial, verifica-se que a causa de pedir do pleito anulatório refere-se às supostas nulidades ocorridas no procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, cuja ocorrência está sendo discutida perante a Justiça Federal. 2. Portanto, conjugando a narrativa dos autores nos autos de origem e as peças colacionadas pela parte recorrente, oriundas das demandas instauradas perante a Justiça Federal, afere-se que os pleitos autorais possuem relação direta e indissociável com as questões que já estão sendo discutidas no âmbito da Justiça Federal. 3. Isso se deve ao fato de que, como ponderou a Juíza Federal Substituta, Dra. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, a anulação do registro efetivado pelo réu, Sr. Silmar Conde de Paiva, depende da prévia constatação da nulidade alegada quanto ao procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, situação que evidencia a conexão entre as ações. Isso porque, em outras palavras, a nulidade da expropriação levada a efeito pela empresa pública agravante, discutida na Justiça Federal, corresponde à causa de pedir do pedido de anulação do registro formulado perante esta Justiça Estadual. 4. Logo, ante a verificação do interesse alegado pela empresa pública federal agravante quanto ao processo e julgamento da presente demanda, tem-se que essa deve ser integrada à lide, circunstância que gera a necessidade de os autos serem remetidos à Justiça Federal, consoante estabelece o preceito emanado da súmula n.º 150 da Corte Cidadã. Assim, o decisum combatido deve ser reformado, no sentido de integrar a Caixa Econômica Federal à lide, e, via de consequência, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ARTIGO 1015, INCISO IX, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM COMBATIDO, A FIM DE ADMITIR O INGRESSO DA EMPRESA PÚBLICA AGRAVANTE NO FEITO, RECONHECENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM. ACOLHIDO. 1. A partir da narrativa dos autores na exordial, verifica-se que a causa de pedir do pleito anulatório refere-se às supostas nulidades ocorridas no procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, cuja ocorrência está sendo discutida perante a Justiça Federal. 2. Portanto, conjugando a narrativa dos autores nos autos de origem e as peças colacionadas pela parte recorrente, oriundas das demandas instauradas perante a Justiça Federal, afere-se que os pleitos autorais possuem relação direta e indissociável com as questões que já estão sendo discutidas no âmbito da Justiça Federal. 3. Isso se deve ao fato de que, como ponderou a Juíza Federal Substituta, Dra. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, a anulação do registro efetivado pelo réu, Sr. Silmar Conde de Paiva, depende da prévia constatação da nulidade alegada quanto ao procedimento expropriatório promovido pela Caixa Econômica Federal, situação que evidencia a conexão entre as ações. Isso porque, em outras palavras, a nulidade da expropriação levada a efeito pela empresa pública agravante, discutida na Justiça Federal, corresponde à causa de pedir do pedido de anulação do registro formulado perante esta Justiça Estadual. 4. Logo, ante a verificação do interesse alegado pela empresa pública federal agravante quanto ao processo e julgamento da presente demanda, tem-se que essa deve ser integrada à lide, circunstância que gera a necessidade de os autos serem remetidos à Justiça Federal, consoante estabelece o preceito emanado da súmula NUMERO 150 da Corte Cidadã. Assim, o decisum combatido deve ser reformado, no sentido de integrar a Caixa Econômica Federal à lide, e, via de consequência, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0049874-71.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. A ALEGAÇÃO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO PODE CRIAR ÓBICE PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. A ALEGAÇÃO DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO PODE CRIAR ÓBICE PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720630-85.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DEVIDAMENTE EXAMINANDO. REJEITADA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU ALEGAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. AÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA POR IMPONTUALIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA DO APELANTE RECONHECIDA. PROVAS QUE NÃO SE REFEREM AO PERÍODO EM QUE DEVERIAM SER ENTREGUES AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS PELOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MULTAS PENAIS QUE, APESAR DE SEREM FIXADAS EM ÍNDICES DIVERSOS, INCIDEM SOBRE BASES DIFERENTES, AFASTANDO, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DEVIDAMENTE EXAMINANDO. REJEITADA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU ALEGAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. AÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA POR IMPONTUALIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA DO APELANTE RECONHECIDA. PROVAS QUE NÃO SE REFEREM AO PERÍODO EM QUE DEVERIAM SER ENTREGUES AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS PELOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MULTAS PENAIS QUE, APESAR DE SEREM FIXADAS EM ÍNDICES DIVERSOS, INCIDEM SOBRE BASES DIFERENTES, AFASTANDO, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO ADESIVO DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700054-11.2016.8.02.0202","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARICONHA. PLEITO DE IMPLANTANÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NECESSIDADE DE LEI CONTENDO OS PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARICONHA. PLEITO DE IMPLANTANÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NECESSIDADE DE LEI CONTENDO OS PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0030719-48.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE IMPOSSIBILITOU O USO DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELAS PARTES AUTORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 28.490,00 (VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM, E DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PLUS VEÍCULOS LTDA. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE OU A CONCESSIONÁRIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES E A CONDUTA ILÍCITA DAS FORNECEDORAS, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIO NO PRODUTO). DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18, II, DO CDC. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO PELOS AUTORES, OS QUAIS FICARAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR O VEÍCULO RECÉM ADQUIRIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS DEMANDANTES QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA NORMALIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DE INÚMEROS PROBLEMAS TÉCNICOS QUE IMPOSSIBILITARAM OS CONSUMIDORES DE USUFRUIR DO PRODUTO POR ELES ADQUIRIDO. DANO MORAL CONSTATADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/2015. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE IMPOSSIBILITOU O USO DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELAS PARTES AUTORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 28490,00 (VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS), REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM, E DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PLUS VEÍCULOS LTDA. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, O QUE INCLUI NÃO SÓ O FABRICANTE, MAS TAMBÉM O COMERCIANTE OU A CONCESSIONÁRIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES E A CONDUTA ILÍCITA DAS FORNECEDORAS, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIO NO PRODUTO). DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ARTIGO 18, II, DO CDC. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO PELOS AUTORES, OS QUAIS FICARAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR O VEÍCULO RECÉM ADQUIRIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS DEMANDANTES QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA NORMALIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DE INÚMEROS PROBLEMAS TÉCNICOS QUE IMPOSSIBILITARAM OS CONSUMIDORES DE USUFRUIR DO PRODUTO POR ELES ADQUIRIDO. DANO MORAL CONSTATADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726412-97.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C TUTELA PROVISÓRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA APELADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C TUTELA PROVISÓRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA APELADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800252-69.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - A imputação delitiva que recai sobre o paciente é de relativa gravidade e, aliada aos indicativos de reiteração delitiva (paciente confessou que já foi preso e processado anteriormente, sob a acusação da prática do crime de furto), demonstra a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. II - A segregação do paciente é indispensável para garantia da ordem pública para evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente confessou que já foi preso acusado por outros crimes. III Habeas corpus denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - A imputação delitiva que recai sobre o paciente é de relativa gravidade e, aliada aos indicativos de reiteração delitiva (paciente confessou que já foi preso e processado anteriormente, sob a acusação da prática do crime de furto), demonstra a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. II - A segregação do paciente é indispensável para garantia da ordem pública para evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente confessou que já foi preso acusado por outros crimes.","judgment_text":" III Habeas corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0101031-93.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO CPF DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL NOS MOLDES DO ART. 6º DA LEI Nº 6.830\/1980. ERROR IN PROCEDENDO MANIFESTO. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 O art. 6º, incisos I a III, da Lei de Execuções Fiscais elenca os requisitos essenciais próprios e especiais da petição inicial nas demandas executórias fiscais, que constituem no dever de indicação do Juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, além da obrigatoriedade de ver instruída com a respectiva Certidão da Dívida Ativa - CDA. 02 Conforme dicção do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o procedimento a ser adotado nos casos em que não seja possível a citação do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, é a suspensão pelo prazo máximo de 01 (um) ano, não sendo cabível a imediata extinção com base no art. 267 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DAR PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO CPF DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL NOS MOLDES DO ARTIGO 6 DA LEI N 6830\/1980. ERROR IN PROCEDENDO MANIFESTO. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1 GRAU. 01 O ARTIGO 6, incisos I a III, da Lei de Execuções Fiscais elenca os requisitos essenciais próprios e especiais da petição inicial nas demandas executórias fiscais, que constituem no dever de indicação do Juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, além da obrigatoriedade de ver instruída com a respectiva Certidão da Dívida Ativa - CDA. 02 Conforme dicção do ARTIGO 40 da Lei de Execuções Fiscais, o procedimento a ser adotado nos casos em que não seja possível a citação do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, é a suspensão pelo prazo máximo de 01 (um) ano, não sendo cabível a imediata extinção com base no ARTIGO 267 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E DAR PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700026-34.2017.8.02.0032","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CF\/88. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADA. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL N. 116\/2014. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 129\/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. FALTA DE RECURSOS E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 67\/2010. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. ARTIGO 37, X, DA CF\/88. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADA. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL NUMERO 116\/2014. INAPLICABILIDADE DA LEI NUMERO 129\/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. FALTA DE RECURSOS E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL NUMERO 67\/2010. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0727316-93.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE JAZIGO EM CEMITÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NA LIDE. LEI MUNICIPAL DE N.º 5.459\/2005, VIGENTE À ÉPOCA, QUE ATRIBUIU À SMCCU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO, DE NATUREZA AUTÁRQUICA, A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS QUE OCASIONARAM O ALEGADO DANO MORAL DA AUTORA OCORRERAM APÓS A CRIAÇÃO DA SMCCU, POR MEIO DA LEI Nº 5429\/2005, TEM-SE QUE COMPETE A ESTA RESPONDER POR EVENTUAIS ILÍCITOS E NÃO À MUNICIPALIDADE, A QUAL, NO MÁXIMO RESPONDERIA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE JAZIGO EM CEMITÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NA LIDE. LEI MUNICIPAL DE NUMERO 5459\/2005, VIGENTE À ÉPOCA, QUE ATRIBUIU À SMCCU SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO, DE NATUREZA AUTÁRQUICA, A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS QUE OCASIONARAM O ALEGADO DANO MORAL DA AUTORA OCORRERAM APÓS A CRIAÇÃO DA SMCCU, POR MEIO DA LEI N 5429\/2005, TEM-SE QUE COMPETE A ESTA RESPONDER POR EVENTUAIS ILÍCITOS E NÃO À MUNICIPALIDADE, A QUAL, NO MÁXIMO RESPONDERIA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706388-42.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800086-43.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C TUTELA PROVISÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C TUTELA PROVISÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805988-11.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S\/A. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: TESES DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA, OFENSA À COISA JULGADA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADAS. PRECENDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S\/A. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: TESES DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA, OFENSA À COISA JULGADA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADAS. PRECENDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.","judgment_text":" AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800799-18.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800662-41.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. A QUITAÇÃO DE MAIS DE 70,83% DO CONTRATO CONFIGURA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. A QUITAÇÃO DE MAIS DE 70,83% DO CONTRATO CONFIGURA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702128-88.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALOR DA CAUSA FIXADO DENTRO DO IMPORTE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. FEITO ANULADO DESDE A INICIAL PARA SER DISTRIBUÍDO POR SORTEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALOR DA CAUSA FIXADO DENTRO DO IMPORTE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. FEITO ANULADO DESDE A INICIAL PARA SER DISTRIBUÍDO POR SORTEIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0050477-52.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ESTADO NA VIGÊNCIA DE GREVE DOS PROCURADORES, PRAZOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, CONTESTAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA. MÉRITO: I) DA LESIVIDADE DA CONDUTA ESTATAL. ACOLHIDA. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL OCORRE IN RE IPSA. ATO ILÍCITO, ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. II) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ACOLHIDA. ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISSOCIADAMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO (E NÃO CONTESTADO) À CAUSA. AFASTADA. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS O VALOR DA CAUSA TENDE A SER MERAMENTE ESTIMATIVO OU PARA FINS FISCAIS, NÃO DEVENDO SERVIR POR SI SÓ ENQUANTO BALIZADORES PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ESTADO NA VIGÊNCIA DE GREVE DOS PROCURADORES, PRAZOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, CONTESTAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA. MÉRITO: I) DA LESIVIDADE DA CONDUTA ESTATAL. ACOLHIDA. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL OCORRE IN RE IPSA. ATO ILÍCITO, ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. II) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ACOLHIDA. ARTIGO 37 PARAGRAFO 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISSOCIADAMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO (E NÃO CONTESTADO) À CAUSA. AFASTADA. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS O VALOR DA CAUSA TENDE A SER MERAMENTE ESTIMATIVO OU PARA FINS FISCAIS, NÃO DEVENDO SERVIR POR SI SÓ ENQUANTO BALIZADORES PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0055210-61.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE MÉDICO PEDIATRA DA UNCISAL E DA SESAU. APELADAS QUE FORAM APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PLEITEADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO DA APELADA PATRÍCIA FABIANE MONTEIRO LARANJEIRA, DE FORMA ESPONTÂNEA, PARA O CARGO DE MÉDICA DA SESAU. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA NESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE MÉDICO PEDIATRA DA UNCISAL E DA SESAU. APELADAS QUE FORAM APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PLEITEADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO DA APELADA PATRÍCIA FABIANE MONTEIRO LARANJEIRA, DE FORMA ESPONTÂNEA, PARA O CARGO DE MÉDICA DA SESAU. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA NESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702673-61.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORADAS EM DESFAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORADAS EM DESFAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700155-59.2017.8.02.0090","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFRONTA AO ART. 183 DO CPC. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA FINS DE CITAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM RAZÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA E A PRESERVAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A MENOR ASHELEY KAROLINE DE BARRO MATRICULADA NA REDE BÁSICA DE ENSINO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFRONTA AO ARTIGO 183 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA FINS DE CITAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM RAZÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA E A PRESERVAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A MENOR ASHELEY KAROLINE DE BARRO MATRICULADA NA REDE BÁSICA DE ENSINO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700152-30.2015.8.02.0008","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. AFASTADA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Não há falar que o magistrado de origem tenha excedido em sua linguagem, constando da sentença de pronúncia apenas breve motivação acerca da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria. 2 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. AFASTADA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Não há falar que o magistrado de origem tenha excedido em sua linguagem, constando da sentença de pronúncia apenas breve motivação acerca da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria.","judgment_text":" 2 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701237-04.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DE CADA PARCELA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA. A FALTA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL NÃO ENSEJA SEU EXTERMÍNIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DE CADA PARCELA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA. A FALTA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL NÃO ENSEJA SEU EXTERMÍNIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0094134-10.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PEDIDO EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269,II, CPC\/73. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 26, CPC\/73. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PEDIDO EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 269,II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701390-52.2015.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.775\/2017. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775\/2017. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0015379-35.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO COM TRÊS ANOS DE USO. SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO COM TRÊS ANOS DE USO. SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805665-06.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911\/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911\/69.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800248-38.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fáticoprobatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, § 3º, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar\/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343\/2006). Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. No caso em espécie, o paciente respondeu a todo o processo de origem custodiado cautelarmente, permanecendo presentes, pois, durante toda a persecução penal, os motivos ensejadores da constrição cautelar da sua liberdade. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente, que, segundo consta nos autos, seria tido como habitual traficante de drogas, sendo processado, inclusive, pelo crime de tráfico de drogas em outra ação penal. Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente. VII - Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fáticoprobatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, PARAGRAFO 3, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar\/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei n 11343\/2006). Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. No caso em espécie, o paciente respondeu a todo o processo de origem custodiado cautelarmente, permanecendo presentes, pois, durante toda a persecução penal, os motivos ensejadores da constrição cautelar da sua liberdade. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente, que, segundo consta nos autos, seria tido como habitual traficante de drogas, sendo processado, inclusive, pelo crime de tráfico de drogas em outra ação penal. Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente.","judgment_text":" VII - Habeas Corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700547-13.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. MAGISTÉRIO. UNIDADE DE VALOR URV. LEI Nº 8.880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. MAGISTÉRIO. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N 8880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000670-16.2007.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Mantida a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, tendo em vista que, através das provas corroboradas aos autos, em especial o depoimento testemunhal da irmã do ofendido, restou demonstrado que o apelante agiu de forma premeditada e com intensa culpabilidade. II - Em virtude do silêncio legislativo sobre o assunto, a jurisprudência pacificou o entendimento de que, em regra, as atenuantes devem ser aplicadas em patamar de um sexto. Todavia, não podem conduzir a reprimenda em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos do que dispõe a Súmula nº 231 do STJ. Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. Pena de multa redimensionada. III Não merece retoque a fixação do regime fechado empreendida na sentença, uma vez que o regime mais gravoso adotado no caso encontra fundamento na gravidade concreta do crime, que foi cometido em face de vítima acompanhada de dois filhos menores de idade, na porta de estabelecimento escolar de ensino e mediante troca de tiros com a Polícia. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Mantida a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, tendo em vista que, através das provas corroboradas aos autos, em especial o depoimento testemunhal da irmã do ofendido, restou demonstrado que o apelante agiu de forma premeditada e com intensa culpabilidade. II - Em virtude do silêncio legislativo sobre o assunto, a jurisprudência pacificou o entendimento de que, em regra, as atenuantes devem ser aplicadas em patamar de um sexto. Todavia, não podem conduzir a reprimenda em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos do que dispõe a Súmula n 231 do STJ. Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. Pena de multa redimensionada. III Não merece retoque a fixação do regime fechado empreendida na sentença, uma vez que o regime mais gravoso adotado no caso encontra fundamento na gravidade concreta do crime, que foi cometido em face de vítima acompanhada de dois filhos menores de idade, na porta de estabelecimento escolar de ensino e mediante troca de tiros com a Polícia.","judgment_text":" IV - Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700297-05.2016.8.02.0056","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS PARA PRONÚNCIA DO RECORRENTE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DA CAUSA AO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Analisando a decisão de pronúncia, não restou demonstrado nenhum excesso de linguagem apto a ensejar influência no conselho de Sentença e consequente anulação da decisão, até porque a transcrição da defesa, omitiu partes importantes da frase, cujas expressões tal como \"\"supostamente\"\", alteram a compreensão do contexto. Assim como a transcrição de depoimentos por si só não ensejam excesso de linguagem. II - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia do recorrente se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, consistente, sobretudo, na sua confissão realizada na fase de inquérito, reforçada pelas declarações das irmãs da vítima que o apontam como responsável pelo crime, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. III Consoante se infere do minucioso relato do próprio acusado realizado na fase de inquérito recebendo reforço nas declarações das irmãs da vítima em juízo, esta foi atacada de modo surpresa ficando impossibilitada de defender-se, tendo sido atingida por vários disparos de arma de fogo. Logo, havendo lastro para a possível incidência da qualificadora imputada na pronúncia, a sua manutenção é medida de rigor, devendo ser submetida ao conselho de sentença. IV - Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS PARA PRONÚNCIA DO RECORRENTE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DA CAUSA AO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Analisando a decisão de pronúncia, não restou demonstrado nenhum excesso de linguagem apto a ensejar influência no conselho de Sentença e consequente anulação da decisão, até porque a transcrição da defesa, omitiu partes importantes da frase, cujas expressões tal como \"\"supostamente\"\", alteram a compreensão do contexto. Assim como a transcrição de depoimentos por si só não ensejam excesso de linguagem. II - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia do recorrente se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, consistente, sobretudo, na sua confissão realizada na fase de inquérito, reforçada pelas declarações das irmãs da vítima que o apontam como responsável pelo crime, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. III Consoante se infere do minucioso relato do próprio acusado realizado na fase de inquérito recebendo reforço nas declarações das irmãs da vítima em juízo, esta foi atacada de modo surpresa ficando impossibilitada de defender-se, tendo sido atingida por vários disparos de arma de fogo. Logo, havendo lastro para a possível incidência da qualificadora imputada na pronúncia, a sua manutenção é medida de rigor, devendo ser submetida ao conselho de sentença.","judgment_text":" IV - Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703829-44.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU EM MORTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO NOS AUTOS. RENÚNCIA DOS DESCENDENTES EM FAVOR DA AUTORA APELADA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO PELA DEMANDANTE APELADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU EM MORTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO NOS AUTOS. RENÚNCIA DOS DESCENDENTES EM FAVOR DA AUTORA APELADA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO PELA DEMANDANTE APELADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0004052-14.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INVASÃO DE FAIXA OCUPADA PELO APELADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VERIFICADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INVASÃO DE FAIXA OCUPADA PELO APELADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VERIFICADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS) REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700375-48.2015.8.02.0051","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CPC\/15), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806773-70.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NÃO SE MOSTRA CONFIGURADA NO CASO EM TELA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. REQUISITO DA GARANTIA DO JUÍZO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NÃO SE MOSTRA CONFIGURADA NO CASO EM TELA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. REQUISITO DA GARANTIA DO JUÍZO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002124-05.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CADERNO PROCESSUAL QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DO CONSELHO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (art. 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, não sendo o caso dos autos, em que há depoimentos que demonstram a motivação e forma do cometimento do crime configurando as qualificadoras. 2 In casu, a testemunha de acusação ouvida em plenário se mostrou suficiente para formação do convencimento dos juízes leigos, restando absolutamente vedada qualquer interferência do magistrado togado, sob pena de usurpação de competência. 3 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CADERNO PROCESSUAL QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DO CONSELHO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (ARTIGO 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, não sendo o caso dos autos, em que há depoimentos que demonstram a motivação e forma do cometimento do crime configurando as qualificadoras. 2 In casu, a testemunha de acusação ouvida em plenário se mostrou suficiente para formação do convencimento dos juízes leigos, restando absolutamente vedada qualquer interferência do magistrado togado, sob pena de usurpação de competência.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701074-74.2017.8.02.0049","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA COM BASE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 331, §1º, DO CPC\/2015. SUPERADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §2º, DO CPC\/2015. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE AUTORA TIVESSE EMENDADO A INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC\/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Embora a previsão contida no art. 331, §1º, do CPC\/2015, seja expressa e clara quanto à necessidade de citação do réu no caso de interposição de recurso em face de Sentença de indeferimento da inicial, tem-se que o ato não se justifica quando o julgamento é favorável ao réu e a decisão não lhe possa ensejar qualquer consequência danosa em termos materiais e\/ou processuais (pas de nullité sans grief), por evitar a prática de atos processuais inúteis e a dilação indevida da causa. 02- Decorrido o prazo sem qualquer manifestação por parte da autora e não havendo a suspensão da decisão, tendo a autora sido previamente advertida de que sua inércia ensejaria o indeferimento da inicial, tem-se por legítima a atuação do Juiz ao extinguir o feito, com arrimo no art. 485, inciso I, do CPC\/2015. 03- Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que \"\"[o] indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte\"\" (AgInt no AREsp 1229628\/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26\/06\/2018, DJe 02\/08\/2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA COM BASE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 331, PARAGRAFO1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SUPERADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE AUTORA TIVESSE EMENDADO A INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Embora a previsão contida no ARTIGO 331, PARAGRAFO1, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, seja expressa e clara quanto à necessidade de citação do réu no caso de interposição de recurso em face de Sentença de indeferimento da inicial, tem-se que o ato não se justifica quando o julgamento é favorável ao réu e a decisão não lhe possa ensejar qualquer consequência danosa em termos materiais e\/ou processuais (pas de nullité sans grief), por evitar a prática de atos processuais inúteis e a dilação indevida da causa. 02- Decorrido o prazo sem qualquer manifestação por parte da autora e não havendo a suspensão da decisão, tendo a autora sido previamente advertida de que sua inércia ensejaria o indeferimento da inicial, tem-se por legítima a atuação do Juiz ao extinguir o feito, com arrimo no ARTIGO 485, inciso I, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. 03- Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que \"\"[o] indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte\"\" (AgInt no AREsp 1229628\/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26\/06\/2018, DJe 02\/08\/2018).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800391-27.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARTIGO 17, V, LC N. 123\/2006. RESOLUÇÃO CGSN N. 94\/2011. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO EXCLUSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARTIGO 17, V, LC NUMERO 123\/2006. RESOLUÇÃO CGSN NUMERO 94\/2011. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO EXCLUSÓRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700365-75.2016.8.02.0016","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, PELO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MODO QUE INEXISTE VIOLAÇÃO A NORMA REGENTE. TESES DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, DA LEI Nº 6.514\/2004. AFASTADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500071-26.2014.8.02.0000. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO MILITAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, PELO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MODO QUE INEXISTE VIOLAÇÃO A NORMA REGENTE. TESES DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, DA LEI N 6514\/2004. AFASTADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500071-2620148020000. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO MILITAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806599-61.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ÉDITO PRISIONAL NOVAMENTE IMPUGNADO JÁ AVALIADO QUANDO DO JULGAMENTO RECENTE DE WRIT ANTERIOR. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL INALTERADA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA A REVELAR PERICULOSIDADE DIFERENCIADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ÉDITO PRISIONAL NOVAMENTE IMPUGNADO JÁ AVALIADO QUANDO DO JULGAMENTO RECENTE DE WRIT ANTERIOR. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL INALTERADA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA A REVELAR PERICULOSIDADE DIFERENCIADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709811-55.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PRÉ-QUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC\/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO POR UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PRÉ-QUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO POR UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO POR UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800101-12.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a sociedade. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a sociedade.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700188-47.2017.8.02.0026","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva do tráfico de drogas, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Além de ter sido indicado pelos corréus como o fornecedor, a apreensão da droga acondicionada, de forma fracionada, em trouxinhas, bem como de cédulas de pequeno valor são indicativos da traficância. 3 Os atos infracionais pretéritos, embora não sirvam para exasperar ou agravar a pena, podem ser indicativos da dedicação a atividade criminosa, o que, aliado a quantidade de droga apreendida, afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 4 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva do tráfico de drogas, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Além de ter sido indicado pelos corréus como o fornecedor, a apreensão da droga acondicionada, de forma fracionada, em trouxinhas, bem como de cédulas de pequeno valor são indicativos da traficância. 3 Os atos infracionais pretéritos, embora não sirvam para exasperar ou agravar a pena, podem ser indicativos da dedicação a atividade criminosa, o que, aliado a quantidade de droga apreendida, afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0706826-68.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.456\/2004. A REESTRUTURAÇÃO É O TERMO FINAL PARA A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, FAZENDO COM QUE A RELAÇÃO DEIXE DE SER DE TRATO SUCESSIVO E, A PARTIR DAÍ, PASSE A TER UMA LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. A LEI REESTRUTURANTE, ASSIM, É O MARCO FINAL DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N 6456\/2004. A REESTRUTURAÇÃO É O TERMO FINAL PARA A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, FAZENDO COM QUE A RELAÇÃO DEIXE DE SER DE TRATO SUCESSIVO E, A PARTIR DAÍ, PASSE A TER UMA LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. A LEI REESTRUTURANTE, ASSIM, É O MARCO FINAL DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000947-58.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE INCENTIVO ADICIONAL E DE INCENTIVO DE CUSTEIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (FLS. 176\/189) TESES DE MÉRITO. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCENTIVOS FINANCEIROS. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. JUROS E CORREÇÃO. RETIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA\/AL (FLS. 195\/204) TESES DE MÉRITO. I) DA INCORRETA ADOÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO DOS AUTORES COMO BASE DE CÁLCULO PARA DETERMINAR O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 04 - ACOLHIDA; II) NAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE DÉBITOS DE SERVIDORES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVEM TER POR ÍNDICE O IPCA-E. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, OS JUROS DE MORA DECORRENTES DE TAIS DÉBITOS DEVEM SER CALCULADOS EM 05% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ JUNHO DE 2009, E, A PARTIR DE JULHO DE 2009, DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ACOLHIDA EM PARTE; E, III) DA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE INCENTIVO ADICIONAL E DE INCENTIVO DE CUSTEIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (FLS. 176\/189) TESES DE MÉRITO. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13 SALÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCENTIVOS FINANCEIROS. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. JUROS E CORREÇÃO. RETIFICADOS. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA\/AL (FLS. 195\/204) TESES DE MÉRITO. I) DA INCORRETA ADOÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO DOS AUTORES COMO BASE DE CÁLCULO PARA DETERMINAR O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE NUMERO 04 - ACOLHIDA; II) NAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE DÉBITOS DE SERVIDORES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVEM TER POR ÍNDICE O IPCA-E. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, OS JUROS DE MORA DECORRENTES DE TAIS DÉBITOS DEVEM SER CALCULADOS EM 05% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ JUNHO DE 2009, E, A PARTIR DE JULHO DE 2009, DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ACOLHIDA EM PARTE; E, III) DA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0710183-38.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA NÃO CONSTANTE DO CONTRATO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA NÃO CONSTANTE DO CONTRATO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0014735-58.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. TANTO O SACADOR, QUANTO O BANCO APRESENTANTE, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS DO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO O RECURSO DO BANCO BRADESCO E, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIDO O RECURSO DA AMERICAN FARMA.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. TANTO O SACADOR, QUANTO O BANCO APRESENTANTE, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS DO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO O RECURSO DO BANCO BRADESCO E, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIDO O RECURSO DA AMERICAN FARMA","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSOS CONHECIDOS E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO O RECURSO DO BANCO BRADESCO E, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIDO O RECURSO DA AMERICAN FARMA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0096932-41.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. \"\"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA\"\". SENTENÇA QUE DECLAROU A ILICITUDE DOS VALORES COBRADOS PELA RE EM 04 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2009. ACOLHIDO. VALORES CONSTANTES NA FATURA CORRESPONDENTES A JUROS E MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES, NÃO SE REFERINDO À COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACATADA. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE APELADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TOMBADO SOB O Nº 0800372-13.2014.8.02.0900. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA REPUTAR LEGÍTIMA A COBRANÇA CONTIDA NA FATURA DE 04\/09\/2008 E EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/15. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","decision_description":"CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. \"\"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA\"\". SENTENÇA QUE DECLAROU A ILICITUDE DOS VALORES COBRADOS PELA RE EM 04 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2009. ACOLHIDO. VALORES CONSTANTES NA FATURA CORRESPONDENTES A JUROS E MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES, NÃO SE REFERINDO À COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACATADA. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE APELADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TOMBADO SOB O N 0800372-1320148020900. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA REPUTAR LEGÍTIMA A COBRANÇA CONTIDA NA FATURA DE 04\/09\/2008 E EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0732397-81.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES AO ART. 1.022 DO CPC\/2015. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682\/2006. ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682\/2006. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS Nº. 3.437\/1975; E, 5.813\/1996. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES AO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682\/2006. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682\/2006. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS N. 3437\/1975; E, 5813\/1996. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ACOLHIDA. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705337-02.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 2º SARGENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 2 SARGENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0707979-21.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE NÃO TRATA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI IMPOSTO DE APRESENTAR EM JUÍZO CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INÉRCIA QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS DESENVOLVIDAS NO SENTIDO DE QUE OS ENCARGOS QUESTIONADOS FORAM PACTUADOS DE MODO LEGAL E DEVIDO.ACATAMENTO APENAS DO PLEITO RELATIVO À CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE DO BANCO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRESENTE DEMANDA CONDUZ À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. AUTOR QUE DEVERÁ ADIMPLIR 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO OS 70% (SETENTA POR CENTO) RESTANTES A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, EM BENEFÍCIO DO (S) PATRONO (S) DA PARTE RÉ, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CABENDO AO BANCO PAGAR, EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE DEMANDANTE, IMPORTE QUE EQUIVALHA A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE NÃO TRATA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI IMPOSTO DE APRESENTAR EM JUÍZO CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INÉRCIA QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS DESENVOLVIDAS NO SENTIDO DE QUE OS ENCARGOS QUESTIONADOS FORAM PACTUADOS DE MODO LEGAL E DEVIDO.ACATAMENTO APENAS DO PLEITO RELATIVO À CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE DO BANCO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRESENTE DEMANDA CONDUZ À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. AUTOR QUE DEVERÁ ADIMPLIR 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO OS 70% (SETENTA POR CENTO) RESTANTES A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, EM BENEFÍCIO DO (S) PATRONO (S) DA PARTE RÉ, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CABENDO AO BANCO PAGAR, EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE DEMANDANTE, IMPORTE QUE EQUIVALHA A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO.","judgment_text":" APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805528-58.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADOTAR TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELOS DEMANDANTES, QUANDO A MOTIVAÇÃO ESBOÇADA EXAURE A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADOTAR TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELOS DEMANDANTES, QUANDO A MOTIVAÇÃO ESBOÇADA EXAURE A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001773-37.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA ABSOLUTA FALTA DE EVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO \"\"DECISUM\"\". AUSÊNCIA ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 355 E 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA ABSOLUTA FALTA DE EVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO \"\"DECISUM\"\". AUSÊNCIA ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 355 E 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717613-36.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEITADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTENTE. RÉUS QUE RECONHECERAM NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENVOLVENDO NA MESMA ÁREA A CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A AUTORA E SEU FALECIDO MARIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.766\/79. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉUS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - O fato de a presente Ação de Adjudicação Compulsória ter sido ajuizada posteriormente à Imissão de Posse em nada afeta o interesse processual ou os pressupostos de desenvolvimento válido de regular do processo. De igual forma, não prospera a alegação de inépcia da Petição Inicial, haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos no CPC. 02 - Em análise conjunta deste processo com aquele de n. 0703768-68.2014.802.0001 (imissão de posse), verifica-se como incontroverso o fato de que as partes efetivamente firmaram o contrato de promessa compra e venda juntado às fls. 23\/24 em 10\/12\/2000, utilizado para fundamentar a presente Ação de Adjudicação Compulsória. 03 - Nessa perspectiva, verifico que o contrato (fls. 23\/24) não pode ser considerado nulo, pois foi regularmente celebrado conforme as exigências do art. 104 do Código Civil de 2002. Ademais, no caso em exame, não há de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes com base na lei nº. 6.766\/1979, que se refere indiscutivelmente ao parcelamento do solo urbano, enquanto que o presente caso está relacionado ao desmembramento da matrícula do imóvel. 04 Com base nessas informações, bem como daquelas constantes no processo de Imissão e Posse (nº. 0703768-68.2014), tenho que a promessa de compra e venda (fls. 23\/240) firmada entre as partes, realmente se deu como forma de desmembrar uma fração do imóvel anteriormente vendido, através de um primeiro negócio jurídico firmado entre as partes, raciocínio que se encontra ratificado, inclusive, no depoimento dos réus que reconheceram, em outro processo, a existência de desmembramento através do contrato anexado pela autora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEITADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTENTE. RÉUS QUE RECONHECERAM NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENVOLVENDO NA MESMA ÁREA A CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A AUTORA E SEU FALECIDO MARIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6766\/79. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉUS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - O fato de a presente Ação de Adjudicação Compulsória ter sido ajuizada posteriormente à Imissão de Posse em nada afeta o interesse processual ou os pressupostos de desenvolvimento válido de regular do processo. De igual forma, não prospera a alegação de inépcia da Petição Inicial, haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 02 - Em análise conjunta deste processo com aquele de NUMERO 0703768-6820148020001 (imissão de posse), verifica-se como incontroverso o fato de que as partes efetivamente firmaram o contrato de promessa compra e venda juntado às fls. 23\/24 em 10\/12\/2000, utilizado para fundamentar a presente Ação de Adjudicação Compulsória. 03 - Nessa perspectiva, verifico que o contrato (fls. 23\/24) não pode ser considerado nulo, pois foi regularmente celebrado conforme as exigências do ARTIGO 104 do Código Civil de 2002. Ademais, no caso em exame, não há de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes com base na lei n. 6766\/1979, que se refere indiscutivelmente ao parcelamento do solo urbano, enquanto que o presente caso está relacionado ao desmembramento da matrícula do imóvel. 04 Com base nessas informações, bem como daquelas constantes no processo de Imissão e Posse (n. 0703768-682014), tenho que a promessa de compra e venda (fls. 23\/240) firmada entre as partes, realmente se deu como forma de desmembrar uma fração do imóvel anteriormente vendido, através de um primeiro negócio jurídico firmado entre as partes, raciocínio que se encontra ratificado, inclusive, no depoimento dos réus que reconheceram, em outro processo, a existência de desmembramento através do contrato anexado pela autora.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700079-54.2017.8.02.0019","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO DEMOLITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 5º. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO DEMOLITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 5.","judgment_text":" REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700303-84.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.197\/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6197\/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806516-45.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEFERIDO LIMINARMENTE. APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. DO ART. 319 DO CPP. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AÇÃO CONHECIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEFERIDO LIMINARMENTE. APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. DO ARTIGO 319 DO CPP. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AÇÃO CONHECIDA.","judgment_text":" CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805553-37.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DA AÇÃO DELITUOSA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, PELO FATO DO PACIENTE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que possui outros processos criminais em seu desfavor. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DA AÇÃO DELITUOSA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, PELO FATO DO PACIENTE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que possui outros processos criminais em seu desfavor.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723711-03.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. REVOGAÇÃO DA GAP PARA A CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.682\/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE já abrangE o fato de laborar em local tido como estabelecimento prisionaL. SERVIDOR QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC\/15. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. REVOGAÇÃO DA GAP PARA A CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO CRIADA PELA LEI ESTADUAL N 6682\/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE já abrangE o fato de laborar em local tido como estabelecimento prisionaL. SERVIDOR QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802714-39.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DA HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVANTE E AGRAVADA SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS. FATO TIDO POR INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. O REGIME MATRIMONIAL DE BENS E OS EFEITOS SUCESSÓRIOS DELE DECORRENTES RESTAM CONDICIONADOS À MANUTENÇÃO DO AFFECTIO MARITALIS. DESFAZIMENTO DO REGIME PATRIMONIAL, COM A EXTINÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM INVENTÁRIO QUE DISCUTE A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM MOMENTO POSTERIOR A SEPARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO ROL DOS HERDEIROS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DA HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVANTE E AGRAVADA SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS. FATO TIDO POR INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. O REGIME MATRIMONIAL DE BENS E OS EFEITOS SUCESSÓRIOS DELE DECORRENTES RESTAM CONDICIONADOS À MANUTENÇÃO DO AFFECTIO MARITALIS. DESFAZIMENTO DO REGIME PATRIMONIAL, COM A EXTINÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM INVENTÁRIO QUE DISCUTE A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM MOMENTO POSTERIOR A SEPARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO ROL DOS HERDEIROS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803811-74.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700215-86.2015.8.02.0030","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0017766-04.2001.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830\/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ARTIGO 40, DA LEI NUMERO 6830\/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703071-42.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"23\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. VIOLÊNCIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA REFEITA. PENA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A versão sustentada pelo réu, de que não há provas suficientes para a condenação, não encontra qualquer amparo, tendo sido produzidas durante a instrução criminal provas suficientes a sustentar o édito condenatório, em especial a simetria no contexto fático apresentado no depoimento do recorrente e declarações da vítima. II - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime. III Reanálise da dosimetria, porém mantida a pena privativa de liberdade aplicada na origem. IV - Apelação conhecida para no mérito dar-lhe parcial provimento.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. VIOLÊNCIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA REFEITA. PENA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A versão sustentada pelo réu, de que não há provas suficientes para a condenação, não encontra qualquer amparo, tendo sido produzidas durante a instrução criminal provas suficientes a sustentar o édito condenatório, em especial a simetria no contexto fático apresentado no depoimento do recorrente e declarações da vítima. II - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime. III Reanálise da dosimetria, porém mantida a pena privativa de liberdade aplicada na origem.","judgment_text":" IV - Apelação conhecida para no mérito dar-lhe parcial provimento","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0717973-05.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACERVO COMPROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O CRÉDITO VINDICADO. DESNECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 700 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NO 1.º GRAU ÔNUS DA PROVA ART. 373 II. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACERVO COMPROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O CRÉDITO VINDICADO. DESNECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 700 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NO 1. GRAU ÔNUS DA PROVA ARTIGO 373 II. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725451-35.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80\/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80\/2014. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80\/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80\/2014. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800130-62.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700041-80.2014.8.02.0202","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROPRIETÁRIO DE UM CRIATÓRIO DE PEIXES QUE ADQUIRIU RAÇÃO AVARIADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, ALÉM DOS DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS E POR INOBSERVÂNCIA À PRECLUSÃO QUANTO AO RITO ESTABELECIDO. AMBAS NÃO ACATADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO QUE NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS E NEM À COISA JULGADA. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A INEXISTÊNCIA DE DANO, TANTO MATERIAL QUANTO MORAL. NÃO ACATADAS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS E POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL MANTIDO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROPRIETÁRIO DE UM CRIATÓRIO DE PEIXES QUE ADQUIRIU RAÇÃO AVARIADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, ALÉM DOS DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS E POR INOBSERVÂNCIA À PRECLUSÃO QUANTO AO RITO ESTABELECIDO. AMBAS NÃO ACATADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO QUE NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS E NEM À COISA JULGADA. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A INEXISTÊNCIA DE DANO, TANTO MATERIAL QUANTO MORAL. NÃO ACATADAS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS E POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL MANTIDO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700012-96.2017.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO DE UMA DAS TESES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENA REDUZIDA APÓS NOVO CÁLCULO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - As provas carreadas aos autos são suficientes para a manutenção do édito condenatório, estando alinhada a uma das teses apresentadas em plenário. O réu, apesar de sustentar ter agido em legítima defesa, confessou que tirou a vida da vítima à pauladas, afirmando na fase de inquérito que desferiu cerca de 20 (vinte) golpes. Por outro lado, no depoimento das testemunhas, constata-se que a vítima não teve chance alguma de defesa, pois o réu a pegou de surpresa pelas costas e em estado de embriaguez, e que pelas circunstâncias dos ferimentos em sua nuca, era compatível com 20 (vinte) golpes ou mais. II Mantidas todas as circunstâncias negativadas na origem, porém reduzida a pena para o patamar de 16 anos e 6 meses. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO DE UMA DAS TESES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENA REDUZIDA APÓS NOVO CÁLCULO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - As provas carreadas aos autos são suficientes para a manutenção do édito condenatório, estando alinhada a uma das teses apresentadas em plenário. O réu, apesar de sustentar ter agido em legítima defesa, confessou que tirou a vida da vítima à pauladas, afirmando na fase de inquérito que desferiu cerca de 20 (vinte) golpes. Por outro lado, no depoimento das testemunhas, constata-se que a vítima não teve chance alguma de defesa, pois o réu a pegou de surpresa pelas costas e em estado de embriaguez, e que pelas circunstâncias dos ferimentos em sua nuca, era compatível com 20 (vinte) golpes ou mais. II Mantidas todas as circunstâncias negativadas na origem, porém reduzida a pena para o patamar de 16 anos e 6 meses.","judgment_text":" III - Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805831-38.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO mensal, contínuo e por tempo indeterminado, DE FÁRMACOS À PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE \"\"CARDIOPATIA CRÔNICA GRAVE (CID 10 F20\/F25.1\/F10\"\"). TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DA PARTE AGRAVADA E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, SOMENTE PARA CONSIGNAR A OBRIGAÇÃO DA RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO QUE MOTIVE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO mensal, contínuo e por tempo indeterminado, DE FÁRMACOS À PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE \"\"CARDIOPATIA CRÔNICA GRAVE (CID 10 F20\/F251\/F10\"\"). TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DA PARTE AGRAVADA E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, SOMENTE PARA CONSIGNAR A OBRIGAÇÃO DA RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO QUE MOTIVE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0020759-15.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. FACTORING. PROTESTO REALIZADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONVENÇÃO. PROCEDENTE. DÉBITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. FACTORING. PROTESTO REALIZADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONVENÇÃO. PROCEDENTE. DÉBITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804071-54.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES AOS \"\"JUROS DE OBRA\"\" NA CONTA DO RECORRIDO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE APÓS O TÉRMINO DA OBRA. TAXA DE JUROS RELATIVAS ÀS OBRAS DO IMÓVEL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES AOS \"\"JUROS DE OBRA\"\" NA CONTA DO RECORRIDO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE APÓS O TÉRMINO DA OBRA. TAXA DE JUROS RELATIVAS ÀS OBRAS DO IMÓVEL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.","judgment_text":" AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806377-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701322-87.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO PREENCHIDOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. DÉBITO LIQUIDADO NO VENCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL PARA AFERIR O CARATER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO PREENCHIDOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. DÉBITO LIQUIDADO NO VENCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL PARA AFERIR O CARATER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805697-11.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL ASSEGURADA. JUIZ APONTA RISCO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ARTIGO 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ARTIGO 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL ASSEGURADA. JUIZ APONTA RISCO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800277-82.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, §3º, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar\/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343\/2006). Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente, que, segundo consta nos autos, seria tido como habitual traficante de drogas, sendo alvo, inclusive, de prévia monitoração por parte do setor de inteligência da polícia, sendo com ele encontrada farta e variada quantidade de entorpecentes ilícitos (3kg de maconha e 96g de crack), além de uma arma de fogo municiada (revólver calibre 38). Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente, inclusive, o qual foi incluído na pauta de julgamento do dia 13.02.2019. VII Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, PARAGRAFO3, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar\/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei n 11343\/2006). Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente, que, segundo consta nos autos, seria tido como habitual traficante de drogas, sendo alvo, inclusive, de prévia monitoração por parte do setor de inteligência da polícia, sendo com ele encontrada farta e variada quantidade de entorpecentes ilícitos (3kg de maconha e 96g de crack), além de uma arma de fogo municiada (revólver calibre 38). Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente, inclusive, o qual foi incluído na pauta de julgamento do dia 13022019.","judgment_text":" VII Habeas Corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805531-76.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUB-TETO REMUNERATÓRIO. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. OBSERVÂNCIA AOS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 37, INCISO XI DA CF\/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 7.348\/2012. DECLARAÇÃO PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTERAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 7.348\/2012 PELA LEI N. 7.942\/2017. PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONDENAÇÃO AOS VALORES NÃO HAVIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR INCONSTITUCIONAL DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUB-TETO REMUNERATÓRIO. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. OBSERVÂNCIA AOS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ARTIGO 37, INCISO XI DA CF\/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348\/2012. DECLARAÇÃO PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LEI NUMERO 7348\/2012 PELA LEI NUMERO 7942\/2017. PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONDENAÇÃO AOS VALORES NÃO HAVIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR INCONSTITUCIONAL DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.","judgment_text":" ORDEM CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700168-93.2016.8.02.0025","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO REALIZADO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. NÃO ACATADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DESSE PONTO ESPECÍFICO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO ACOLHIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO REALIZADO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. NÃO ACATADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DESSE PONTO ESPECÍFICO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO ACOLHIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0753988-07.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JULGADOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA DE FORMA IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO SEM JUSTIFICAÇÃO PERTINENTE. CONCURSO DE ATENUANTE PREPONDERANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDIMENSIONAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O veredito do Conselho de Sentença é regido pela sua íntima convicção, não sendo possível atribuir qualquer peso às provas produzidas em juízo. 4 A premeditação, devidamente comprovada por meio da instrução criminal, é apta a exasperar a culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 5 Apesar de haver certa discricionariedade, o patamar de incremento de cada circunstância judicial deve trazer fundamento específico quando não corresponder às frações consagradas pela doutrina e jurisprudência. 6 No concurso entre atenuante preponderante e agravante, a doutrina e jurisprudência adotam a fração de redução de 1\/12 (um doze avos) como ideal para o cálculo da pena intermediária, não sendo possível a compensação. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JULGADOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA DE FORMA IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO SEM JUSTIFICAÇÃO PERTINENTE. CONCURSO DE ATENUANTE PREPONDERANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDIMENSIONAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O veredito do Conselho de Sentença é regido pela sua íntima convicção, não sendo possível atribuir qualquer peso às provas produzidas em juízo. 4 A premeditação, devidamente comprovada por meio da instrução criminal, é apta a exasperar a culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 5 Apesar de haver certa discricionariedade, o patamar de incremento de cada circunstância judicial deve trazer fundamento específico quando não corresponder às frações consagradas pela doutrina e jurisprudência. 6 No concurso entre atenuante preponderante e agravante, a doutrina e jurisprudência adotam a fração de redução de 1\/12 (um doze avos) como ideal para o cálculo da pena intermediária, não sendo possível a compensação.","judgment_text":" 7 Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802417-32.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C\/C PEDIDO DE LIMINAR E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO POR DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO EM DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO OU PAGAMENTO DA QUANTIA DISCUTIDA OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C\/C PEDIDO DE LIMINAR E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO POR DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO EM DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO OU PAGAMENTO DA QUANTIA DISCUTIDA OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM PARCIMÔNIA","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0054350-60.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS PELO ENTE PÚBLICO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE NOVO CRÉDITO. DANO MORAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS PELO ENTE PÚBLICO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE NOVO CRÉDITO. DANO MORAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800098-57.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0712760-13.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO À PROMOÇÃO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MILITAR INTEGRANTE DO CÍRCULO HIERÁRQUICO DOS OFICIAIS NA PATENTE DE 2º TENENTE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CAPITÃO DA PM\/AL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO À PROMOÇÃO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MILITAR INTEGRANTE DO CÍRCULO HIERÁRQUICO DOS OFICIAIS NA PATENTE DE 2 TENENTE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CAPITÃO DA PM\/AL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0091633-83.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA\/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA\/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717845-19.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. EDITAL. ALTURA MÍNIMA. LEI POSTERIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATAS CONSIDERADAS APTAS NAS FASES ANTERIORES. 1. Embora a Lei Estadual N º 5.346\/92, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu art. 7 º, inciso III, estabeleça a altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), para candidata do sexo feminino ao ingresso na Polícia Militar do Estado, entendo que tal disposição deve ser mitigada na hipótese em que as candidatas ao cargo demonstram, ao longo das sucessivas etapas do certame, aptidão para as tarefas típicas da atividade policial militar. 2. A exclusão das candidatas do certame, por possuirem estatura de 1,58 m (um metro e cinquenta e oito centímetros) e 1,59 m (um metro e cinquenta e nove centímetros), atenta contra o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal Nº 12.705\/12 em seu artigo art. 2º, inciso XIII, dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, estabelecendo a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para candidata do sexo feminino. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. EDITAL. ALTURA MÍNIMA. LEI POSTERIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATAS CONSIDERADAS APTAS NAS FASES ANTERIORES. 1. Embora a Lei Estadual N  5346\/92, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu ARTIGO 7 , inciso III, estabeleça a altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), para candidata do sexo feminino ao ingresso na Polícia Militar do Estado, entendo que tal disposição deve ser mitigada na hipótese em que as candidatas ao cargo demonstram, ao longo das sucessivas etapas do certame, aptidão para as tarefas típicas da atividade policial militar. 2. A exclusão das candidatas do certame, por possuirem estatura de 1,58 m (um metro e cinquenta e oito centímetros) e 1,59 m (um metro e cinquenta e nove centímetros), atenta contra o princípio constitucional da isonomia, previsto no ARTIGO 5 da Constituição Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal N 12705\/12 em seu artigo ARTIGO 2, inciso XIII, dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, estabelecendo a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para candidata do sexo feminino.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0727216-65.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TOTALMENTE A SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA E NOTAS FISCAIS. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TOTALMENTE A SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA E NOTAS FISCAIS.","judgment_text":" REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804100-07.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM\/AL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE POSSUÍA 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE IDADE NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. ATO QUE OBSTOU A INSCRIÇÃO DO RECORRENTE NO CONCURSO PÚBLICO ENCONTRA-SE AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM\/AL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE POSSUÍA 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE IDADE NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. ATO QUE OBSTOU A INSCRIÇÃO DO RECORRENTE NO CONCURSO PÚBLICO ENCONTRA-SE AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804535-78.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 Restou configurada a omissão no julgado anterior, ante a falta de análise dos pedidos postos no habeas corpus. 2 Embargos de Declaração acolhidos. 3 A fundamentação utilizada pelo juízo a quo mais do que demonstrou a necessidade da segregação cautelar do paciente, pois além de ser flagrado com objetos típicos da traficância, restou configurada a continuidade delitiva, principalmente porque estava em prisão domiciliar, não correspondendo à confiança depositada pelo Poder Judiciário. 4 Ordem conhecida, e denegada.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 Restou configurada a omissão no julgado anterior, ante a falta de análise dos pedidos postos no habeas corpus. 2 Embargos de Declaração acolhidos. 3 A fundamentação utilizada pelo juízo a quo mais do que demonstrou a necessidade da segregação cautelar do paciente, pois além de ser flagrado com objetos típicos da traficância, restou configurada a continuidade delitiva, principalmente porque estava em prisão domiciliar, não correspondendo à confiança depositada pelo Poder Judiciário.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida, e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0048719-33.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA INFRINGÊNCIA DO ART. 458 CPC\/1973. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO SE PODE CRIAR EMBARAÇOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 458 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO SE PODE CRIAR EMBARAÇOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803221-97.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S\/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S\/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500238-04.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"ACÓRDÃO\/SALVO-CONDUTO PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANIPULAÇÃO DAS PROVAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CRFB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Observando que as penas máxima cominadas aos crimes imputados aos querelantes, em concurso material, excedem a dois anos, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Criminais. 2 Na estreita via do mandamus, não se faz possível avaliar eventual manipulação de provas procedida pela vítima nos autos originários. 3 Embora menos gravosas que a segregação cautelar, as medidas cautelares possuem o condão de restringir direitos individuais, razão pela qual não dispensam fundamentação acerca da sua necessidade e adequação. 4 Estando a decisão atacada totalmente desprovida de fundamentação, forçoso declarar a sua nulidade, revogando as medidas cautelares impostas. 5 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.","decision_description":"ACÓRDÃO\/SALVO-CONDUTO PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANIPULAÇÃO DAS PROVAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CRFB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Observando que as penas máxima cominadas aos crimes imputados aos querelantes, em concurso material, excedem a dois anos, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Criminais. 2 Na estreita via do mandamus, não se faz possível avaliar eventual manipulação de provas procedida pela vítima nos autos originários. 3 Embora menos gravosas que a segregação cautelar, as medidas cautelares possuem o condão de restringir direitos individuais, razão pela qual não dispensam fundamentação acerca da sua necessidade e adequação. 4 Estando a decisão atacada totalmente desprovida de fundamentação, forçoso declarar a sua nulidade, revogando as medidas cautelares impostas.","judgment_text":" 5 Ordem conhecida e, no mérito, concedida","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0706572-72.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817\/2016. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, V, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA À LEI 7817\/2016. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0004714-23.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O CRIME. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas em plenário, não há que se falar em contrariedade do julgado às provas dos autos, mormente quando as testemunhas não presenciaram o crime e apresentaram dúvidas acerca da efetiva autoria delitiva. 3 Recurso conhecido e desprovido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O CRIME. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas em plenário, não há que se falar em contrariedade do julgado às provas dos autos, mormente quando as testemunhas não presenciaram o crime e apresentaram dúvidas acerca da efetiva autoria delitiva.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e desprovido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802950-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO VIGENTE, NEM TAMPOUCO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE CONCEDA PODERES AO PROCURADOR MUNICIPAL PARA TRANSIGIR EM NOME DO MUNICÍPIO AGRAVADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INCONTESTE EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA QUE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA POSSA TRANSIGIR EM JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO VIGENTE, NEM TAMPOUCO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE CONCEDA PODERES AO PROCURADOR MUNICIPAL PARA TRANSIGIR EM NOME DO MUNICÍPIO AGRAVADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INCONTESTE EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA QUE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA POSSA TRANSIGIR EM JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706665-58.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIDO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19\/2007. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIDO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19\/2007.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500415-45.2009.8.02.0044","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC\/15. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA PROCESSUAL, BEM COMO NOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA NORMA PROCESSUAL, BEM COMO NOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700126-43.2016.8.02.0090","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LÓGICO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LÓGICO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800806-10.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. LATROCÍNIO TENTADO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA CERTA E PRÓXIMA. MAGISTRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER IMPOSTA EM CASO DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA PROCESSUAL. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A MANIFESTA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA, A EXTRAIR ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. LATROCÍNIO TENTADO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA CERTA E PRÓXIMA. MAGISTRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER IMPOSTA EM CASO DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA PROCESSUAL. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A MANIFESTA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA, A EXTRAIR ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703532-77.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MP. IRRESIGNAÇÃO COM A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS. FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. RECURSOS DE TIAGO E ALESSANDRO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REFORMA CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA ESTIPULADA A MENOR. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O conjunto probatório amealhado nos autos não foi suficientemente robusto para aferir a autoria delitiva de um dos agentes, tendo os corréus confessos corroborado com a sua versão daquele de que não tinha conhecimento da realização dos crimes. Existência de dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 3 Considerando que, a despeito do quantum da pena-base ter sido remodulado, a pena pecuniária estipulada na sentença é mais benéfica, não há como proceder a sua adequação à pena corporal. 4 Recursos conhecidos, não provido e parcialmente providos.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MP. IRRESIGNAÇÃO COM A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS. FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. RECURSOS DE TIAGO E ALESSANDRO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REFORMA CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA ESTIPULADA A MENOR. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O conjunto probatório amealhado nos autos não foi suficientemente robusto para aferir a autoria delitiva de um dos agentes, tendo os corréus confessos corroborado com a sua versão daquele de que não tinha conhecimento da realização dos crimes. Existência de dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 3 Considerando que, a despeito do quantum da pena-base ter sido remodulado, a pena pecuniária estipulada na sentença é mais benéfica, não há como proceder a sua adequação à pena corporal.","judgment_text":" 4 Recursos conhecidos, não provido e parcialmente providos","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800346-17.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0002510-63.2009.8.02.0058","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DE FORMA INIDÔNEA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXTENSIVO AOS RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O comportamento da vítima que em nada contribuiu para a ocorrência do crime não pode ser utilizado para exasperar a referida circunstância judicial. Precedentes. 4 - Tratando-se de concurso de agentes e havendo identidade de fundamentos para justificar a valoração negativa de circunstância judicial afastada, seus efeitos devem alcançar a pena dos corréus independentemente de impugnação recursal específica, ex vi do art. 580 do CPP. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DE FORMA INIDÔNEA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXTENSIVO AOS RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CPP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O comportamento da vítima que em nada contribuiu para a ocorrência do crime não pode ser utilizado para exasperar a referida circunstância judicial. Precedentes. 4 - Tratando-se de concurso de agentes e havendo identidade de fundamentos para justificar a valoração negativa de circunstância judicial afastada, seus efeitos devem alcançar a pena dos corréus independentemente de impugnação recursal específica, ex vi do ARTIGO 580 do CPP.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0068289-05.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DISPÔS QUE A PARTIR DO ARBITRAMENTO SERIA APLICADO EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DISPÔS QUE A PARTIR DO ARBITRAMENTO SERIA APLICADO EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000879-07.2013.8.02.0006","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. ARTIGO 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800480-50.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE REFORMAR A PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU PROTESTADO EM CARTÓRIO, BEM COMO O DIREITO DE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO, DESDE QUE EFETIVADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NOS VALORES QUE A PRÓPRIA PARTE ENTENDE DEVIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC\/2015. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MANUTENÇÃO DELA NA POSSE DO BEM E O NÃO PROTESTO DO CONTRATO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE REFORMAR A PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU PROTESTADO EM CARTÓRIO, BEM COMO O DIREITO DE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO, DESDE QUE EFETIVADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NOS VALORES QUE A PRÓPRIA PARTE ENTENDE DEVIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA PARTE AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MANUTENÇÃO DELA NA POSSE DO BEM E O NÃO PROTESTO DO CONTRATO.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801216-68.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I - Com efeito, diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (fato praticado mediante emboscada e com uso desferimento de várias facadas, incluindo uma na testa), bem como pela motivação do crime, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria para a sociedade e para a vítima. II Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I - Com efeito, diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (fato praticado mediante emboscada e com uso desferimento de várias facadas, incluindo uma na testa), bem como pela motivação do crime, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria para a sociedade e para a vítima.","judgment_text":" II Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726729-95.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700153-50.2016.8.02.0082","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ENTÃO RECORRIDO PELA RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO DE SELETIVIDADE. RENÚNCIA TÁCITA IMPOSTA A TODOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ENTÃO RECORRIDO PELA RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO DE SELETIVIDADE. RENÚNCIA TÁCITA IMPOSTA A TODOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001120-66.2013.8.02.0204","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS E ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PARTE RÉ PARA QUE FOSSE OUVIDA A RESPEITO DE DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS, PELA PARTE AUTORA, POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS, FUNDAMENTAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 437, § 1º, DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES ENVIDADAS NO APELO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS E ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PARTE RÉ PARA QUE FOSSE OUVIDA A RESPEITO DE DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS, PELA PARTE AUTORA, POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS, FUNDAMENTAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 437, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES ENVIDADAS NO APELO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0731289-17.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0710804-35.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. AVENÇA QUE, NO ENTANTO, APONTA EXPRESSAMENTE OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, INCLUSIVE COM COBRANÇA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS SÃO ABUSIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA À PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM LIMITE MÁXIMO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA 382 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. AVENÇA QUE, NO ENTANTO, APONTA EXPRESSAMENTE OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, INCLUSIVE COM COBRANÇA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS SÃO ABUSIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA À PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM LIMITE MÁXIMO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA 382 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701185-76.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870.947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494\/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146\/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494\/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146\/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704091-39.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803336-21.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.348\/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 01 - A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual nº 7.348\/2012 já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno, o que afirmo com base em três razões primordiais: a) primeiro, por não ser possível a fixação de subteto direcionado apenas para um grupo específico de servidores (servidores públicos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa), ante a exigência constitucional de tratamento igualitário entre os servidores ativos e inativos, inclusive no que diz respeito a aspectos remuneratórios (art. 40, § 2º, da Constituição Federal); b) segundo, porque a despeito de a lei ter sido posterior à égide da Emenda Constitucional nº 47\/2005 que admitiu a criação de subteto no âmbito local , não foi observado o requisito formal de que, para a sua concepção no sistema jurídico, a inovação deveria se dar por meio de emenda à Constituição Estadual; e, c) terceiro, por ter utilizado como parâmetro remuneratório local o subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos, quando o limite único a ser obrigatoriamente observado seria o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 02 Além disso, a partir de 24\/11\/2017 passou a vigorar a Lei Estadual nº 7.942\/2017, que fixou o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e alterou o caput e o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 7.348\/2012, estabelecendo como teto máximo para a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, o subsídio dos parlamentares estaduais, sendo descumprido pela autoridade coatora. 03 - Não se aplicando a limitação imposta pela Lei Estadual nº 7.348\/2012 e não havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, § 12, da Constituição Federal, os proventos dos impetrantes devem ter como teto máximo constitucional limitador, o subsídio dos Deputados Estaduais. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL N 7348\/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 01 - A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual n 7348\/2012 já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno, o que afirmo com base em três razões primordiais: a) primeiro, por não ser possível a fixação de subteto direcionado apenas para um grupo específico de servidores (servidores públicos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa), ante a exigência constitucional de tratamento igualitário entre os servidores ativos e inativos, inclusive no que diz respeito a aspectos remuneratórios (ARTIGO 40, PARAGRAFO 2, da Constituição Federal); b) segundo, porque a despeito de a lei ter sido posterior à égide da Emenda Constitucional n 47\/2005 que admitiu a criação de subteto no âmbito local , não foi observado o requisito formal de que, para a sua concepção no sistema jurídico, a inovação deveria se dar por meio de emenda à Constituição Estadual; e, c) terceiro, por ter utilizado como parâmetro remuneratório local o subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos, quando o limite único a ser obrigatoriamente observado seria o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 02 Além disso, a partir de 24\/11\/2017 passou a vigorar a Lei Estadual n 7942\/2017, que fixou o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e alterou o caput e o PARAGRAFO 1 do ARTIGO 2 da Lei Estadual n 7348\/2012, estabelecendo como teto máximo para a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, o subsídio dos parlamentares estaduais, sendo descumprido pela autoridade coatora. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.","judgment_text":" 03 - Não se aplicando a limitação imposta pela Lei Estadual n 7348\/2012 e não havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no ARTIGO 37, PARAGRAFO 12, da Constituição Federal, os proventos dos impetrantes devem ter como teto máximo constitucional limitador, o subsídio dos Deputados Estaduais","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804243-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO ESPECIAL. INCABÍVEL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO A EX-PREFEITO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS DE DISCUSSÃO APRESENTADOS. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME","decision_description":"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO ESPECIAL. INCABÍVEL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO A EX-PREFEITO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS DE DISCUSSÃO APRESENTADOS","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805471-06.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS A SEREM RECEBIDAS PELO AGRAVADO. PRECATÓRIO. FUNDEF. PLEITO NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS A SEREM RECEBIDAS PELO AGRAVADO. PRECATÓRIO. FUNDEF. PLEITO NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0731277-71.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO TORPE. ART. 121, § 2º, I C\/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECOTE DA QUALIFICADORA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REMESSA DA CAUSA À APRECIAÇÃO DO JÚRI POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A qualificadora referente ao motivo torpe apenas poderia ser excluída na fase de pronúncia se verificada a sua manifesta improcedência à luz do segmento probatório amealhado, o que não acontece na espécie. II - Os indícios suficientes da ocorrência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I do CP (motivação torpe) são extraídos do depoimento da vítima, dos policiais que atenderam a ocorrência e também da própria narrativa do denunciado, que afirmou ser verdade que, dias antes do crime, se desentendeu com o ofendido e este desferiu um soco em seu rosto. Assim sendo, é possível que a tentativa de homicídio aqui discutida tenha ocorrido por motivo de vingança do recorrente em relação à suposta agressão que ele teria sofrido dias antes do fato delituoso. III - Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO TORPE. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I C\/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECOTE DA QUALIFICADORA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REMESSA DA CAUSA À APRECIAÇÃO DO JÚRI POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A qualificadora referente ao motivo torpe apenas poderia ser excluída na fase de pronúncia se verificada a sua manifesta improcedência à luz do segmento probatório amealhado, o que não acontece na espécie. II - Os indícios suficientes da ocorrência da qualificadora prevista no ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I do CODIGO PENAL (motivação torpe) são extraídos do depoimento da vítima, dos policiais que atenderam a ocorrência e também da própria narrativa do denunciado, que afirmou ser verdade que, dias antes do crime, se desentendeu com o ofendido e este desferiu um soco em seu rosto. Assim sendo, é possível que a tentativa de homicídio aqui discutida tenha ocorrido por motivo de vingança do recorrente em relação à suposta agressão que ele teria sofrido dias antes do fato delituoso.","judgment_text":" III - Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724181-05.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR ESPÓLIO PARA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO APOSSADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, TENDO AJUIZADO A AÇÃO DECLARATÓRIA COMPETENTE PARA RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO FAMILIAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA, COM DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR ESPÓLIO PARA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO APOSSADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, TENDO AJUIZADO A AÇÃO DECLARATÓRIA COMPETENTE PARA RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO FAMILIAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA, COM DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701069-93.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700552-55.2016.8.02.0090","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701088-31.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE FORMAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE FORMAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NÃO DEMONSTRADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806094-70.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EXERCIDAS PELO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 31 STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EXERCIDAS PELO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 31 STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800563-03.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805938-82.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C\/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C\/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000589-65.2010.8.02.0048","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 196\/2001. AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR ESTABELECENDO A EVOLUÇÃO SALARIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO PARA A FUNÇÃO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RE 592.317\/RG. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 37. VIOLAÇÃO À LEI - ARTIGO 37, INCISO XIII, CF\/88. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N 196\/2001. AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR ESTABELECENDO A EVOLUÇÃO SALARIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO PARA A FUNÇÃO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RE 592317\/RG. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 37. VIOLAÇÃO À LEI - ARTIGO 37, INCISO XIII, CF\/88. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709813-59.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ\/BOLETO (TEC). INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ\/BOLETO (TEC). INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804054-18.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806671-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NEGATIVA DO JUÍZO A QUO DE CONCEDER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA POR ESTA RELATORIA. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Evidenciada a desnecessidade da prisão preventiva, bem como o não preenchimento dos seus requisitos, necessário afastar a medida segregatória. 2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NEGATIVA DO JUÍZO A QUO DE CONCEDER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA POR ESTA RELATORIA. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Evidenciada a desnecessidade da prisão preventiva, bem como o não preenchimento dos seus requisitos, necessário afastar a medida segregatória.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806183-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA. PERIODICIDADE E QUANTUM ESTABELECIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA. PERIODICIDADE E QUANTUM ESTABELECIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724865-22.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA. SEGURANÇA CONCEDIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPETRANTE QUE ATUA COMO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA E CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 30, I, DA LEI Nº 8.906\/1994. INÉRCIA DO IMPETRANTE. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA. SEGURANÇA CONCEDIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPETRANTE QUE ATUA COMO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA E CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 30, I, DA LEI N 8906\/1994. INÉRCIA DO IMPETRANTE. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0806351-95.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: (A) A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, (B) NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: (A) A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, (B) NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802965-57.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL. PLEITO DE QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO SEJA EFETIVADO NO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE A SER AFERIDA PELO JUIZ A QUO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, ATÉ A DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL. PLEITO DE QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO SEJA EFETIVADO NO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE A SER AFERIDA PELO JUIZ A QUO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.","judgment_text":" ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, ATÉ A DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806290-40.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805582-87.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA TAXA DE OBRA. ENTREGA DE IMÓVEL COM ATRASO EXCESSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA COM PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA TAXA DE OBRA. ENTREGA DE IMÓVEL COM ATRASO EXCESSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA COM PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000151-54.2014.8.02.0030","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOS FORNECIDOS AO ENTE PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO FARTA QUE COMPROVA O REFERIDO VÍNCULO E A ENTREGA DOS PRODUTOS. ART. 373, I, CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOS FORNECIDOS AO ENTE PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO FARTA QUE COMPROVA O REFERIDO VÍNCULO E A ENTREGA DOS PRODUTOS. ARTIGO 373, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800319-40.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806087-78.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTES COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. MÃE E FILHO. FALECIMENTO DA GENITORA. PESSOA INTERNADA E LIBERADA APÓS ALTA DO HOSPITAL PORTUGAL RAMALHO. PACIENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE MORADIA. CASA SEM TETO E SEM MÓVEIS OU UTENSÍLIOS. ALEGAÇÃO DA DEFENSORIA NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTINUAR O TRATAMENTO DE FORMA VOLUNTÁRIA. PROCESSO DE CURATELA EM TRAMITAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE PARENTE COMO CURADOR. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR PARA LIBERAÇÃO DO PACIENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTES COM PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. MÃE E FILHO. FALECIMENTO DA GENITORA. PESSOA INTERNADA E LIBERADA APÓS ALTA DO HOSPITAL PORTUGAL RAMALHO. PACIENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE MORADIA. CASA SEM TETO E SEM MÓVEIS OU UTENSÍLIOS. ALEGAÇÃO DA DEFENSORIA NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTINUAR O TRATAMENTO DE FORMA VOLUNTÁRIA. PROCESSO DE CURATELA EM TRAMITAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE PARENTE COMO CURADOR. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR PARA LIBERAÇÃO DO PACIENTE.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705391-59.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUBSÍDIOS - ÍNDICE DE REAJUSTE DA URV COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA, QUE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUBSÍDIOS - ÍNDICE DE REAJUSTE DA URV COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA, QUE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0727222-48.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. BANCO QUE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO A RESPEITO DA \"\"LEGALIDADE\"\" DE ENCARGO INTITULADO \"\"SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA PARA ACESSO ÀS COTAÇÕES\/SIMULAÇÕES DE FINANCIAMENTO\"\", SUPOSTAMENTE ESTIPULADO EM R$ 10.873,62 (DEZ MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL INTITULADA \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\", E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A RESPEITO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAIS SERVIÇOS NO CASO CONCRETO. ENCARGO QUESTIONADO NESTES ACLARATÓRIOS QUE SEQUER CONSTA DA AVENÇA APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 1.025 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 1.026, § 2º DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. BANCO QUE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO A RESPEITO DA \"\"LEGALIDADE\"\" DE ENCARGO INTITULADO \"\"SERVIÇOS PRESTADOS PELA REVENDA PARA ACESSO ÀS COTAÇÕES\/SIMULAÇÕES DE FINANCIAMENTO\"\", SUPOSTAMENTE ESTIPULADO EM R$ 10873,62 (DEZ MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL INTITULADA \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\", E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A RESPEITO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAIS SERVIÇOS NO CASO CONCRETO. ENCARGO QUESTIONADO NESTES ACLARATÓRIOS QUE SEQUER CONSTA DA AVENÇA APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707091-13.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR EM QUE SE BUSCAVA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DE ALAGOAS\/EDITAL Nº 03\/2013-SEE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES COM REGIME JURÍDICO DIVERSO E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 837311. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR EM QUE SE BUSCAVA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DE ALAGOAS\/EDITAL N 03\/2013-SEE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES COM REGIME JURÍDICO DIVERSO E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 837311. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0721200-32.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. LOJA DE DEPARTAMENTO LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. NECESSIDADE DE DESFAZER O ENGANO: VOLTAR AO CAIXA, RETIRAR DAS SACOLAS AS COMPRAS REALIZADAS, CONVERSAR COM O GERENTE ETC. ULTRAJE À HONRA QUE PRESCINDE DE COAÇÃO DE SEGURANÇAS OU OUTRA CONDUTA AGRESSIVA OU ABUSIVA DE EMPREGADOS DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVAMENTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUZI-LA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. LOJA DE DEPARTAMENTO LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. NECESSIDADE DE DESFAZER O ENGANO: VOLTAR AO CAIXA, RETIRAR DAS SACOLAS AS COMPRAS REALIZADAS, CONVERSAR COM O GERENTE ETC. ULTRAJE À HONRA QUE PRESCINDE DE COAÇÃO DE SEGURANÇAS OU OUTRA CONDUTA AGRESSIVA OU ABUSIVA DE EMPREGADOS DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVAMENTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUZI-LA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801006-17.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, JÁ CONDENADO POR FATO ANÁLOGO CONTRA A MESMA VÍTIMA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, JÁ CONDENADO POR FATO ANÁLOGO CONTRA A MESMA VÍTIMA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0722001-84.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36\/2001 E A PREVISÃO CONTRATUAL DE POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE PERIODICIDADE MENSAL. ACÓRDÃO QUE, DE FATO, NÃO DISPÔS A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO SANADA PARA COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR-LHE EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO QUE SEGUE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF A RESPEITO DA LEGALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36\/2001. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5 DA MP 2170-36\/2001 E A PREVISÃO CONTRATUAL DE POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE PERIODICIDADE MENSAL. ACÓRDÃO QUE, DE FATO, NÃO DISPÔS A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO SANADA PARA COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR-LHE EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO QUE SEGUE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF A RESPEITO DA LEGALIDADE DO ARTIGO 5 DA MP 2170-36\/2001. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800192-96.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO FLAGRANCIAL RELAXADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICCA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO. ORDEM PACIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO FLAGRANCIAL RELAXADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICCA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO.","judgment_text":" ORDEM PACIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700482-56.2017.8.02.0202","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC\/15. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0710658-86.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFUTADA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES DO ESTADO DE ALAGOAS. ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME, POR NÃO CONSIDERAR COMO VÁLIDA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA, SEM ASSINATURA, BEM COMO SEM A CÓPIA DO ANVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFUTADA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES DO ESTADO DE ALAGOAS. ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME, POR NÃO CONSIDERAR COMO VÁLIDA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA, SEM ASSINATURA, BEM COMO SEM A CÓPIA DO ANVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700582-11.2017.8.02.0202","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE EXTINGUIU OS DIREITOS PLEITEADOS. LEI MUNICIPAL Nº 502\/2005. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE, SE DEVIDO, NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS, DE ADICIONAIS DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. MUNICÍPIO QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. DEFERIMENTO EM PARTE DO PEDIDO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPRICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES. ART. 98, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE EXTINGUIU OS DIREITOS PLEITEADOS. LEI MUNICIPAL N 502\/2005. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE, SE DEVIDO, NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS, DE ADICIONAIS DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. MUNICÍPIO QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. DEFERIMENTO EM PARTE DO PEDIDO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPRICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801861-64.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0733847-59.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.682\/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N 6682\/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0044951-02.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS REFERENTES AO DESLOCAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTA NA LEI. N. 6.456\/2006. ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NO DECRETO ESTADUAL N. 3. 454\/2006. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS REFERENTES AO DESLOCAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTA NA LEI. NUMERO 6456\/2006. ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NO DECRETO ESTADUAL NUMERO 3. 454\/2006. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806243-66.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, § 3º, C\/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. PACIENTE QUE ATRAPALHOU O PROCEDIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E RESPONDE A OUTRAS PERSECUÇÕES CRIMINAIS. SOLTURA DO PACIENTE QUE APRESENTA EFETIVO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 171, PARAGRAFO 3, C\/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. PACIENTE QUE ATRAPALHOU O PROCEDIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E RESPONDE A OUTRAS PERSECUÇÕES CRIMINAIS. SOLTURA DO PACIENTE QUE APRESENTA EFETIVO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806529-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA EXCLUIR A MENÇÃO A MULTA DIÁRIA CONSTANTE NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO À R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). LIMITE DAS ASTREINTES ABAIXO DO PARÂMETRO UTILIZADO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA EXCLUIR A MENÇÃO A MULTA DIÁRIA CONSTANTE NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO À R$ 24000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). LIMITE DAS ASTREINTES ABAIXO DO PARÂMETRO UTILIZADO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000225-30.2008.8.02.0027","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGIU COM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO EXTINGUIU O FEITO SEM TER POSSIBILITADO PREVIAMENTE QUE A DEMANDANTE REGULARIZASSE O VÍCIO POR ELE CONSTATADO. ACOLHIMENTO. GENITORA DA CRIANÇA QUE, NA EXORDIAL, CONSIGNOU QUE A DEMANDA ESTAVA SENDO AJUIZADA POR ELA, EM NOME PRÓPRIO, E NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA INFANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: PRIMEIRO, PORQUE A REPRESENTANTE DA INCAPAZ DETINHA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO EM SEU PRÓPRIO NOME, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CRIANÇA TAMBÉM TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS REFLEXOS À MÃE; SEGUNDO, PORQUE A INFANTE IGUALMENTE FOI QUALIFICADA COMO DEMANDANTE; E, POR FIM, PORQUE, AINDA QUE A QUALIFICAÇÃO ESTIVESSE EQUIVOCADA, CUMPRIA AO MAGISTRADO TER POSSIBILITADO O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 13 DO CPC\/73 (DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA). SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, SE FOR O CASO, OU PROLATADA NOVA SENTENÇA, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUE NO PROCESSO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 82, I, DO CPC\/73 (NORMA REPRODUZIDA NO ART. 178, II, DO CPC\/15). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGIU COM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO EXTINGUIU O FEITO SEM TER POSSIBILITADO PREVIAMENTE QUE A DEMANDANTE REGULARIZASSE O VÍCIO POR ELE CONSTATADO. ACOLHIMENTO. GENITORA DA CRIANÇA QUE, NA EXORDIAL, CONSIGNOU QUE A DEMANDA ESTAVA SENDO AJUIZADA POR ELA, EM NOME PRÓPRIO, E NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA INFANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO PELOS SEGUINTES MOTIVOS: PRIMEIRO, PORQUE A REPRESENTANTE DA INCAPAZ DETINHA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO EM SEU PRÓPRIO NOME, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CRIANÇA TAMBÉM TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS REFLEXOS À MÃE; SEGUNDO, PORQUE A INFANTE IGUALMENTE FOI QUALIFICADA COMO DEMANDANTE; E, POR FIM, PORQUE, AINDA QUE A QUALIFICAÇÃO ESTIVESSE EQUIVOCADA, CUMPRIA AO MAGISTRADO TER POSSIBILITADO O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73 (DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA). SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, SE FOR O CASO, OU PROLATADA NOVA SENTENÇA, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUE NO PROCESSO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 82, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73 (NORMA REPRODUZIDA NO ARTIGO 178, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805447-75.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE SOLTURA DO PACIENTE E DE TRANCAMENTO PREVENTIVO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICADO PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE RISCO REAL APTO A CONSTRANGER ILEGALMENTE O PACIENTE. FEITO DE ORIGEM EM DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE SOLTURA DO PACIENTE E DE TRANCAMENTO PREVENTIVO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICADO PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE RISCO REAL APTO A CONSTRANGER ILEGALMENTE O PACIENTE. FEITO DE ORIGEM EM DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000166-70.2012.8.02.0037","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1022 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705142-11.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456\/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456\/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456\/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456\/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0002656-77.1992.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0087768-52.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA VERIFICADA. DEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. DISPENSADO O PREPARO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA SUCUMBENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCEDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE PROVE A TITULARIDADE ANTERIOR DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A BOA-FÉ. EVICÇÃO NÃO OCORRIDA. DIREITO À PREFERÊNCIA. NÃO CABÍVEL. INCONGRUÊNCIA COM O ARTIGO 513 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSE QUE ATINGIU O PRAZO EXIGIDO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE LEGÍTIMA DA PARTE APELADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA VERIFICADA. DEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. DISPENSADO O PREPARO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA SUCUMBENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCEDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE PROVE A TITULARIDADE ANTERIOR DA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A BOA-FÉ. EVICÇÃO NÃO OCORRIDA. DIREITO À PREFERÊNCIA. NÃO CABÍVEL. INCONGRUÊNCIA COM O ARTIGO 513 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSE QUE ATINGIU O PRAZO EXIGIDO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE LEGÍTIMA DA PARTE APELADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806452-35.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800078-66.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que o paciente foi flagrado na posse de farta quantidade de entorpecentes ilícitos (285g de maconha, distribuídos em doze sacos plásticos), acompanhados de objeto indicador de profissionalização (balança de precisão), além de um aparelho de telefone celular, tendo sido a sua prisão flagrancial precedida de mensagem captada pela Polícia Militar por meio da qual o paciente oferecia, em tese, drogas a um outro indivíduo. II - Tais particularidades, notadamente a farta quantidade de entorpecentes ilícitos e o emprego de objeto indicador de profissionalização (balança de precisão), denotam imersão aprofundada no chamado mundo do tráfico, a reclamar a constrição cautelar da liberdade do agente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em medida cautelar alternativa ao cárcere, pelo menos até o presente momento processual. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O feito originário tramita em marcha regular, já tendo sido oferecida e recebida a exordial acusatória, tendo a autoridade dita coatora recentemente determinado a sua inclusão na pauta de audiências da Vara de origem, estando o paciente cautelarmente custodiado há pouco mais de 3 (três) meses preso desde 23.11.2018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que o paciente foi flagrado na posse de farta quantidade de entorpecentes ilícitos (285g de maconha, distribuídos em doze sacos plásticos), acompanhados de objeto indicador de profissionalização (balança de precisão), além de um aparelho de telefone celular, tendo sido a sua prisão flagrancial precedida de mensagem captada pela Polícia Militar por meio da qual o paciente oferecia, em tese, drogas a um outro indivíduo. II - Tais particularidades, notadamente a farta quantidade de entorpecentes ilícitos e o emprego de objeto indicador de profissionalização (balança de precisão), denotam imersão aprofundada no chamado mundo do tráfico, a reclamar a constrição cautelar da liberdade do agente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em medida cautelar alternativa ao cárcere, pelo menos até o presente momento processual. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O feito originário tramita em marcha regular, já tendo sido oferecida e recebida a exordial acusatória, tendo a autoridade dita coatora recentemente determinado a sua inclusão na pauta de audiências da Vara de origem, estando o paciente cautelarmente custodiado há pouco mais de 3 (três) meses preso desde 23112018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação.","judgment_text":" V - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800249-17.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO 1º GRAU. NÃO VERIFICADO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E CUMPRIDO, JUNTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PACIENTE QUE PERMANECE EM CÁRCERE CAUTELAR, MAS POR RESPONDER A OUTRO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Evidenciada a existência de alvará de soltura devidamente assinado pelo paciente nos autos singulares, não há que se falar em ilegalidade, especialmente quando verificado que este permanece segregado por força de decreto preventivo exarado em ação penal diversa, que tramita em outra vara criminal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO 1 GRAU. NÃO VERIFICADO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E CUMPRIDO, JUNTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PACIENTE QUE PERMANECE EM CÁRCERE CAUTELAR, MAS POR RESPONDER A OUTRO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Evidenciada a existência de alvará de soltura devidamente assinado pelo paciente nos autos singulares, não há que se falar em ilegalidade, especialmente quando verificado que este permanece segregado por força de decreto preventivo exarado em ação penal diversa, que tramita em outra vara criminal.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500237-19.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"ACÓRDÃO\/SALVO-CONDUTO PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANIPULAÇÃO DAS PROVAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CRFB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Observando que as penas máxima cominadas aos crimes imputados aos querelantes, em concurso material, excedem a dois anos, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Criminais. 2 Na estreita via do mandamus, não se faz possível avaliar eventual manipulação de provas procedida pela vítima nos autos originários. 3 Embora as medidas cautelares sejam menos gravosas que a segregação cautelar, possuem o condão de restringir direitos individuais, razão pela qual não dispensam fundamentação acerca da sua necessidade e adequação. 4 Estando a decisão atacada totalmente desprovida de fundamentação, forçoso declarar a sua nulidade, revogando as medidas cautelares impostas. 5 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.","decision_description":"ACÓRDÃO\/SALVO-CONDUTO PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANIPULAÇÃO DAS PROVAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CRFB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Observando que as penas máxima cominadas aos crimes imputados aos querelantes, em concurso material, excedem a dois anos, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Criminais. 2 Na estreita via do mandamus, não se faz possível avaliar eventual manipulação de provas procedida pela vítima nos autos originários. 3 Embora as medidas cautelares sejam menos gravosas que a segregação cautelar, possuem o condão de restringir direitos individuais, razão pela qual não dispensam fundamentação acerca da sua necessidade e adequação. 4 Estando a decisão atacada totalmente desprovida de fundamentação, forçoso declarar a sua nulidade, revogando as medidas cautelares impostas.","judgment_text":" 5 Ordem conhecida e, no mérito, concedida","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700488-80.2016.8.02.0046","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DETRAN\/AL AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO RECORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. DEFERIDO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DA MULTA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE\/APELADO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DETRAN\/AL AO PAGAMENTO DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO RECORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. DEFERIDO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DA MULTA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE\/APELADO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500674-17.2007.8.02.0042","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, RÉ E PELA CAUSÍDICA DA DEMANDADA. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E LUCROS CESSANTES. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CORRIGINDO O VALOR DA CAUSA, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO DO VALOR CONFERIDO À CAUSA FOI REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO QUE ATUALMENTE É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ARTS. 292, § 3º E 1.013, § 3º, II, DO CPC\/2015. PARTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA QUESTÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. VALOR DA CAUSA QUE, NOS TERMOS DO ART. 259, V, DO CPC\/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO DISCUTIDO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE, PARA O IMPORTE DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ DEMONSTRANDO QUE O PAGAMENTO PELA CESSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SERIA REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. PARTE AUTORA QUE, AO AJUIZAR A DEMANDA, OMITIU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E A PRESENÇA DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA. EMPRESA RÉ QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. ART. 17, II, DO CPC\/73. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM O ART. 18, DO CPC\/73. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. PARTE RÉ APONTADA COMO INADIMPLENTE PELA NARRATIVA DELINEADA NA EXORDIAL E, PORTANTO, LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO QUE, EM ATENÇÃO À TEORIA DA ASSERÇÃO, PASSOU A SER MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DESFAVOR DA RÉ. PARTE DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DANO, LIMITANDO-SE A ALEGAR SUA OCORRÊNCIA DE FORMA GENÉRICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAUSÍDICA DA RÉ. ALEGAÇÃO ACERCA DA FIXAÇÃO INDEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPORTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC\/73. MONTANTE QUE SE COADUNA COM O TRABALHO EXERCIDO PELA CAUSÍDICA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA MAJORAR A VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E RÉ NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADVOGADA DA RÉ PROVIDA, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPORTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, RÉ E PELA CAUSÍDICA DA DEMANDADA. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E LUCROS CESSANTES. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CORRIGINDO O VALOR DA CAUSA, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO DO VALOR CONFERIDO À CAUSA FOI REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO QUE ATUALMENTE É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ARTS. 292, PARAGRAFO 3 E 1013, PARAGRAFO 3, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PARTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA QUESTÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. VALOR DA CAUSA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 259, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO DISCUTIDO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE, PARA O IMPORTE DE R$ 300000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ DEMONSTRANDO QUE O PAGAMENTO PELA CESSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SERIA REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. PARTE AUTORA QUE, AO AJUIZAR A DEMANDA, OMITIU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E A PRESENÇA DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA. EMPRESA RÉ QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. ARTIGO 17, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 18, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. PARTE RÉ APONTADA COMO INADIMPLENTE PELA NARRATIVA DELINEADA NA EXORDIAL E, PORTANTO, LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO QUE, EM ATENÇÃO À TEORIA DA ASSERÇÃO, PASSOU A SER MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DESFAVOR DA RÉ. PARTE DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DANO, LIMITANDO-SE A ALEGAR SUA OCORRÊNCIA DE FORMA GENÉRICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAUSÍDICA DA RÉ. ALEGAÇÃO ACERCA DA FIXAÇÃO INDEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPORTE DE R$ 25000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. MONTANTE QUE SE COADUNA COM O TRABALHO EXERCIDO PELA CAUSÍDICA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA MAJORAR A VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E RÉ NÃO PROVIDOS.","judgment_text":" APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADVOGADA DA RÉ PROVIDA, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPORTE DE R$ 25000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0031821-08.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ\/APELANTE QUE SUSTENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DO PACTO EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, QUANDO HOUVER PACTUAÇÃO EXPRESSA, TAL QUAL OCORREU NO CASO SOB EXAME, PODEM SER COBRADOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. EXCLUSÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O BANCO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E\/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, HAJA VISTA O ÚNICO PEDIDO ACOLHIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR ESTAR SENDO JULGADO IMPROCEDENTE NESTA APELAÇÃO. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA\/APELADA, DO DEVER DE ARCAR COM O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONFORME ART. 85, §§ 1º, 2º, 6º E 8º DO CPC\/2015. PARTE AUTORA\/APELADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E, POR CONSEGUINTE, SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO ART. 98, § 3º DO CPC\/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ\/APELANTE QUE SUSTENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DO PACTO EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, QUANDO HOUVER PACTUAÇÃO EXPRESSA, TAL QUAL OCORREU NO CASO SOB EXAME, PODEM SER COBRADOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. EXCLUSÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O BANCO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E\/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, HAJA VISTA O ÚNICO PEDIDO ACOLHIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR ESTAR SENDO JULGADO IMPROCEDENTE NESTA APELAÇÃO. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA\/APELADA, DO DEVER DE ARCAR COM O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), CONFORME ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, 6 E 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PARTE AUTORA\/APELADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E, POR CONSEGUINTE, SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001328-10.2011.8.02.0046","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR (ART. 485, III E IV DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO § 1º, DO ART. 267 DO CPC\/73, VIGENTE À ÉPOCA. REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR (ARTIGO 485, III E IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73, VIGENTE À ÉPOCA. REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720772-84.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO MILITAR PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.544\/2004 C\/C ARTS. 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.544\/2004 E 6.514\/2004, QUE DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO AOS POSTOS SUPERIORES NA CARREIRA MILITAR, DEVEM SER APLICADAS EM DETRIMENTO DA LEI GERAL (LEI ESTADUAL N.º 5.346\/92). PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO MILITAR PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO DO ARTIGO 7, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6544\/2004 C\/C ARTS. 6 E 7, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS NUMEROS 6544\/2004 E 6514\/2004, QUE DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO AOS POSTOS SUPERIORES NA CARREIRA MILITAR, DEVEM SER APLICADAS EM DETRIMENTO DA LEI GERAL (LEI ESTADUAL NUMERO 5346\/92). PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000174-24.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ORIGINÁRIO EM QUE UM DOS VOTOS FOI NO SENTIDO DE DAR EFEITO INFRINGENTE AO APELO E TRANSFORMOU-O EM JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E REJEITADO, POR MAIORIA.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ORIGINÁRIO EM QUE UM DOS VOTOS FOI NO SENTIDO DE DAR EFEITO INFRINGENTE AO APELO E TRANSFORMOU-O EM JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E REJEITADO, POR MAIORIA","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E REJEITADO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804910-79.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0056241-14.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ATO DE APOSENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ATO DE APOSENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.","judgment_text":" APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700445-10.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803531-06.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e §§ 3º e 4º do NCPC que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0708831-69.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731\/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731\/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731\/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES DEMANDANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELAS, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731\/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731\/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731\/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES DEMANDANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELAS, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801277-60.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ainda, a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, §2º e §3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu o requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ainda, a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO3 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu o requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806283-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700074-96.2018.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO N.º 452 DO STJ. LEI MUNICIPAL Nº 1.775\/17 QUE NÃO IMPEDIU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM MONTANTE INFERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAS, APENAS, REGULAMENTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL, PARA QUE ATESTE A POTENCIAL RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO NUMERO 452 DO STJ. LEI MUNICIPAL N 1775\/17 QUE NÃO IMPEDIU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM MONTANTE INFERIOR A R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAS, APENAS, REGULAMENTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL, PARA QUE ATESTE A POTENCIAL RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO PERSEGUIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804684-74.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA NO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA NO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805416-55.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE SÃO PACTOS CUJO OBJETO POSSUI UM ENORME GRAU DE ESSENCIALIDADE À VIDA HUMANA, QUE TRAZ UM ALTO GRAU DE DEPENDÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA COM A OPERADORA, PRINCIPALMENTE SE O MESMO É PORTADOR DE ALGUMA DOENÇA, COMO A AGRAVADA. COMPETE SOMENTE AO MÉDICO QUE ASSISTE AO PACIENTE ESTABELECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO. O SERVIÇO DE HOME CARE (TRATAMENTO DOMICILIAR) CONFIGURA TÃO-SOMENTE UM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, QUE ESTÁ CONTRATUALMENTE PREVISTO. O VALOR DAS ASTREINTES SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE, NÃO SE REVELANDO ABUSIVO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE SÃO PACTOS CUJO OBJETO POSSUI UM ENORME GRAU DE ESSENCIALIDADE À VIDA HUMANA, QUE TRAZ UM ALTO GRAU DE DEPENDÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA COM A OPERADORA, PRINCIPALMENTE SE O MESMO É PORTADOR DE ALGUMA DOENÇA, COMO A AGRAVADA. COMPETE SOMENTE AO MÉDICO QUE ASSISTE AO PACIENTE ESTABELECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO. O SERVIÇO DE HOME CARE (TRATAMENTO DOMICILIAR) CONFIGURA TÃO-SOMENTE UM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, QUE ESTÁ CONTRATUALMENTE PREVISTO. O VALOR DAS ASTREINTES SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE, NÃO SE REVELANDO ABUSIVO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500276-57.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI 6.806\/2007. PRELIMINAR REJEITADA. É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO NO DELITO DE ROUBO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O CONCURSO DE PESSOAS E O CRIME DE QUADRILHA, QUANDO A DUPLA CONDENAÇÃO SE REFERIR A DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. AFASTADA APENAS A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. LEI PENAL MAIS BENÉFICA QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI 6806\/2007. PRELIMINAR REJEITADA. É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO NO DELITO DE ROUBO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O CONCURSO DE PESSOAS E O CRIME DE QUADRILHA, QUANDO A DUPLA CONDENAÇÃO SE REFERIR A DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. AFASTADA APENAS A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. LEI PENAL MAIS BENÉFICA QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800013-31.2019.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA. RECEPTAÇÃO. POSSE DE EXPLOSIVOS. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outras pessoas, cometido assaltado a uma agência bancária no município de Igreja Nova, resultando no roubo de aproximadamente R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, além de assegurar a aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA. RECEPTAÇÃO. POSSE DE EXPLOSIVOS. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outras pessoas, cometido assaltado a uma agência bancária no município de Igreja Nova, resultando no roubo de aproximadamente R$ 400000,00 - quatrocentos mil reais), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, além de assegurar a aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o ARTIGO 319 do Código de Processo Penal.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804906-42.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS N.º 02\/2018 QUE TRATAVAM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO CERTAME, DEIXANDO, CONTUDO, DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE ABERTURA DA SESSÃO, A PARTE APRESENTASSE O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE TRAIPU\/AL OU OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ALEGADA IRRAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE SUBSISTIU NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICADA. É PATENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA QUANDO RESSALTA A NECESSIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO SEJAM APRESENTADOS COM 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO, VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA É EXPRESSAMENTE CONTIDA NO § 2º DO ART. 22 DA LEI N.º 8.666\/1993, SENDO CERTO QUE O § 9º DO MESMO ARTIGO ESPECIFICA QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER EXIGIDOS DO INTERESSADO PARA QUE SE CONSIDEREM ATENDIDAS TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO CADASTRAMENTO, DITANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ EXIGIR DO LICITANTE NÃO CADASTRADO OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 27 A 31, QUE COMPROVEM HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL. DESTARTE, NÃO OBSTANTE A LEI N.º 8.666\/1993 PREVEJA A HABILITAÇÃO COMO FASE DO PROCEDIMENTO DE TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ALI PREVISTAS, ESPECIFICAMENTE NA TOMADA DE PREÇOS, A LEGISLAÇÃO CRIA EXIGÊNCIA PRÉVIA, AO DEMANDAR QUE OS PRETENSOS LICITANTES ESTEJAM CADASTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ATENDAM ÀS CONDIÇÕES PARA TANTO EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA A ABERTURA DAS PROPOSTAS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS NUMERO 02\/2018 QUE TRATAVAM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO CERTAME, DEIXANDO, CONTUDO, DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE ABERTURA DA SESSÃO, A PARTE APRESENTASSE O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE TRAIPU\/AL OU OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ALEGADA IRRAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE SUBSISTIU NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICADA. É PATENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA QUANDO RESSALTA A NECESSIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO SEJAM APRESENTADOS COM 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO, VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA É EXPRESSAMENTE CONTIDA NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 22 DA LEI NUMERO 8666\/1993, SENDO CERTO QUE O PARAGRAFO 9 DO MESMO ARTIGO ESPECIFICA QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER EXIGIDOS DO INTERESSADO PARA QUE SE CONSIDEREM ATENDIDAS TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO CADASTRAMENTO, DITANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ EXIGIR DO LICITANTE NÃO CADASTRADO OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 27 A 31, QUE COMPROVEM HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL. DESTARTE, NÃO OBSTANTE A LEI NUMERO 8666\/1993 PREVEJA A HABILITAÇÃO COMO FASE DO PROCEDIMENTO DE TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ALI PREVISTAS, ESPECIFICAMENTE NA TOMADA DE PREÇOS, A LEGISLAÇÃO CRIA EXIGÊNCIA PRÉVIA, AO DEMANDAR QUE OS PRETENSOS LICITANTES ESTEJAM CADASTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ATENDAM ÀS CONDIÇÕES PARA TANTO EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA A ABERTURA DAS PROPOSTAS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728098-61.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU RESPONDE A OUTRO PROCESSO. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM ENDEREÇO NÃO MENCIONADO NA DECISÃO DA BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO APRESENTADO NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E CONSTANTE NO MANDADO ASSINADO PELO JUIZ. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ARBITRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE EXARCEBADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE O PREJUÍZO E SUA REPARAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE OU ORIGEM LÍCITA. SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PELA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. DEFERIDO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para aplicação da suspensão condicional do processo, necessário que o réu não esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime. In casu, durante a instrução criminal, restou comprovado que o réu responde a outro processo. II A ausência de menção na decisão de um dos endereços para cumprimento da busca e apreensão foi apenas um erro material, uma vez que tal destino constava no mandado expedido e assinado pelo Juiz. Dessa forma, não há que se reconhecer nulidade das provas colhidas nos cinco endereços apresentados na representação criminal e obtidas em cumprimento do mandado de busca e apreensão devidamente autorizado no contexto da decisão judicial. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. III - A culpabilidade do réu, merece, de fato, uma maior reprovação, uma vez que o acusado, com grande ousadia, agiu premeditadamente, aplicando golpe de forma bem orquestrada, comprando 89 (oitenta e nove) passagens aéreas, sob a alegação de que seriam destinadas a supostos empregados da empresa PETROBRÁS a fim de participarem de cursos, além de ousadamente tentar aplicar o golpe em outras unidades da Federação. IV Não há elementos suficientes para manter a valoração negativa das consequências do crime, visto que foi reconhecido na sentença que a empresa vítima foi restituída, tendo a vítima e o acusado afirmado em Juízo que o referido montante se encontra ressarcido por meio de um acordo judicial no qual foi oferecido um imóvel em Natal como meio de reparação do dano. V - O apelante não faz jus à aplicação da causa de diminuição referente ao arrependimento posterior em seu grau máximo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fração será fixada de acordo com o lapso temporal entre o delito e a restituição. No caso concreto, a restituição ocorreu quase três anos depois. VI Não há como acolher o pedido recursal de restituição dos bens apreendidos, uma vez que ao analisar os autos, constata-se a inexistência de comprovação acerca da origem lícita dos referidos bens ou qualquer prova de sua propriedade. VII - Por outro lado, existe nos autos requerimento da Polícia Cívil solicitando que lhe seja disponibilizada a utilização do veículo apreendido em poder do recorrente, a fim de utilização pela Delegacia Geral de Polícia Cívil. VIII - Estando evidenciado nos autos que o réu não comprovou a propriedade ou origem lícita dos bens apreendidos em seu poder e constando informações de que o veículo se encontra recolhido em local inapropriado para sua conservação, o pedido formulado pelo Delegado titular da Delegacia Geral da Polícia Civil deve ser acolhido, ficando autorizada a utilização do veículo apreendido enquanto houver pendência acerca da comprovação da propriedade do bem pelo apelante ou por terceiro. IX Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU RESPONDE A OUTRO PROCESSO. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM ENDEREÇO NÃO MENCIONADO NA DECISÃO DA BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO APRESENTADO NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E CONSTANTE NO MANDADO ASSINADO PELO JUIZ. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ARBITRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE EXARCEBADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE O PREJUÍZO E SUA REPARAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE OU ORIGEM LÍCITA. SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PELA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. DEFERIDO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para aplicação da suspensão condicional do processo, necessário que o réu não esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime. In casu, durante a instrução criminal, restou comprovado que o réu responde a outro processo. II A ausência de menção na decisão de um dos endereços para cumprimento da busca e apreensão foi apenas um erro material, uma vez que tal destino constava no mandado expedido e assinado pelo Juiz. Dessa forma, não há que se reconhecer nulidade das provas colhidas nos cinco endereços apresentados na representação criminal e obtidas em cumprimento do mandado de busca e apreensão devidamente autorizado no contexto da decisão judicial. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. III - A culpabilidade do réu, merece, de fato, uma maior reprovação, uma vez que o acusado, com grande ousadia, agiu premeditadamente, aplicando golpe de forma bem orquestrada, comprando 89 (oitenta e nove) passagens aéreas, sob a alegação de que seriam destinadas a supostos empregados da empresa PETROBRÁS a fim de participarem de cursos, além de ousadamente tentar aplicar o golpe em outras unidades da Federação. IV Não há elementos suficientes para manter a valoração negativa das consequências do crime, visto que foi reconhecido na sentença que a empresa vítima foi restituída, tendo a vítima e o acusado afirmado em Juízo que o referido montante se encontra ressarcido por meio de um acordo judicial no qual foi oferecido um imóvel em Natal como meio de reparação do dano. V - O apelante não faz jus à aplicação da causa de diminuição referente ao arrependimento posterior em seu grau máximo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fração será fixada de acordo com o lapso temporal entre o delito e a restituição. No caso concreto, a restituição ocorreu quase três anos depois. VI Não há como acolher o pedido recursal de restituição dos bens apreendidos, uma vez que ao analisar os autos, constata-se a inexistência de comprovação acerca da origem lícita dos referidos bens ou qualquer prova de sua propriedade. VII - Por outro lado, existe nos autos requerimento da Polícia Cívil solicitando que lhe seja disponibilizada a utilização do veículo apreendido em poder do recorrente, a fim de utilização pela Delegacia Geral de Polícia Cívil. VIII - Estando evidenciado nos autos que o réu não comprovou a propriedade ou origem lícita dos bens apreendidos em seu poder e constando informações de que o veículo se encontra recolhido em local inapropriado para sua conservação, o pedido formulado pelo Delegado titular da Delegacia Geral da Polícia Civil deve ser acolhido, ficando autorizada a utilização do veículo apreendido enquanto houver pendência acerca da comprovação da propriedade do bem pelo apelante ou por terceiro.","judgment_text":" IX Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000506-48.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 343, DO CPC E ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 343, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. HONORÁRIOS MANTIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701036-94.2016.8.02.0082","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DE FORMA QUE A APELAÇÃO SEJA RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REFERENTES AO RECURSO QUE O RECORRENTE PRETENDE QUE SEJA ADMITIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA, QUE SEU PROCESSAMENTO POSSA IMPOR. 1 Desde que o recorrente comprove que cumpriu todos os requisitos necessários para a admissão do recurso em sentido estrito, visto que interposta apelação erroneamente, nada obsta a aplicação do princípio da fungibilidade, ressalvado o caso de má-fé ou de prejuízo para a parte contrária quanto ao seu processamento. 2 Recurso conhecido e provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DE FORMA QUE A APELAÇÃO SEJA RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REFERENTES AO RECURSO QUE O RECORRENTE PRETENDE QUE SEJA ADMITIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA, QUE SEU PROCESSAMENTO POSSA IMPOR. 1 Desde que o recorrente comprove que cumpriu todos os requisitos necessários para a admissão do recurso em sentido estrito, visto que interposta apelação erroneamente, nada obsta a aplicação do princípio da fungibilidade, ressalvado o caso de má-fé ou de prejuízo para a parte contrária quanto ao seu processamento.","judgment_text":" 2 Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0708291-89.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO DE AUDIÊNCIA E DE COMPROMISSO. NÃO ANUÊNCIA DE UMA DAS PARTES À CLÁUSULA ESTABELECIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 85, § 8º. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO DE AUDIÊNCIA E DE COMPROMISSO. NÃO ANUÊNCIA DE UMA DAS PARTES À CLÁUSULA ESTABELECIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8. REMESSA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800211-03.2014.8.02.0900","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E SUB-ROGAÇÃO DE DIREITO DE CRÉDITO. CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRINTA DIAS ACARRETA RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO E RATIFICADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. RESOLUÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. QUANTO À URGÊNCIA, TEM-SE QUE COM A REVOGAÇÃO DAS PROCURAÇÕES QUE AUTORIZAVAM O AGRAVADO A DESISTIR DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO BEM COMO A REVOGAR A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO, NÃO HAVERIAM IMPEDIMENTOS PARA O USO INDEVIDO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE ACERTADAMENTE RESOLVEU O CONTRATO E SUPRIU AS PROCURAÇÕES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E SUB-ROGAÇÃO DE DIREITO DE CRÉDITO. CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRINTA DIAS ACARRETA RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO E RATIFICADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. RESOLUÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. QUANTO À URGÊNCIA, TEM-SE QUE COM A REVOGAÇÃO DAS PROCURAÇÕES QUE AUTORIZAVAM O AGRAVADO A DESISTIR DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO BEM COMO A REVOGAR A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO, NÃO HAVERIAM IMPEDIMENTOS PARA O USO INDEVIDO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE ACERTADAMENTE RESOLVEU O CONTRATO E SUPRIU AS PROCURAÇÕES. MANUTENÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700036-06.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700734-40.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE N.º 0000183-04.2016.8.02.0058, DEIXANDO DE CONDENAR AS PARTES DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DAS PARTES AUTORAS: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES\/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO CPC\/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2.560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO CPC\/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CUJA CONDENAÇÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS ACARRETA, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES APÓS PASSADO ESSE PRAZO, SALVO SE, NO CURSO DELE, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO, INCLUSIVE SE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 14 E 19 DO ART. 85 DO CPC\/2015. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, E 11 DO CPC\/2015. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS PARTES AUTORAS NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE NUMERO 0000183-0420168020058, DEIXANDO DE CONDENAR AS PARTES DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DAS PARTES AUTORAS: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES\/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CUJA CONDENAÇÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS ACARRETA, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES APÓS PASSADO ESSE PRAZO, SALVO SE, NO CURSO DELE, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO, INCLUSIVE SE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 14 E 19 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, 5, E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS PARTES AUTORAS NÃO PROVIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0021510-31.2006.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804754-91.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0080895-65.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR O DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL, NEM MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR O DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL, NEM MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0712084-36.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFESINVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. PROCEDENTE. DECISÃO BASEADA EM DECLARAÇÕES DOS FAMILIARES DA VÍTIMA E POR \"\"OUVIR DIZER\"\". AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS SUFICIENTES PARA LEVAR O RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Apesar de o magistrado de origem ter aplicado ao caso concreto o princípio in dubio pro societate, que se aplica à primeira fase do procedimento afeto ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida (judicium accusattionis), faltou verificar a existência de indícios mínimos de autoria que viabilizassem a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. II Para pronunciar o acusado, o Juiz precisa estar convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme o artigo 413 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a presunção de inocência do réu não foi elidida por provas concretas que indicassem minimamente a autoria ou a participação do réu no fato em análise, razão pela qual a despronúncia do recorrente é medida que se impõe, de acordo com o que dispõe o art. 414 do Código de Processo Penal. III Recurso conhecido e provido para despronunciar o réu.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFESINVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. PROCEDENTE. DECISÃO BASEADA EM DECLARAÇÕES DOS FAMILIARES DA VÍTIMA E POR \"\"OUVIR DIZER\"\". AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS SUFICIENTES PARA LEVAR O RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Apesar de o magistrado de origem ter aplicado ao caso concreto o princípio in dubio pro societate, que se aplica à primeira fase do procedimento afeto ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida (judicium accusattionis), faltou verificar a existência de indícios mínimos de autoria que viabilizassem a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. II Para pronunciar o acusado, o Juiz precisa estar convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme o artigo 413 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a presunção de inocência do réu não foi elidida por provas concretas que indicassem minimamente a autoria ou a participação do réu no fato em análise, razão pela qual a despronúncia do recorrente é medida que se impõe, de acordo com o que dispõe o ARTIGO 414 do Código de Processo Penal.","judgment_text":" III Recurso conhecido e provido para despronunciar o réu","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723960-90.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVAMENTE À PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 1.963\/2000, CUJO ART. 5º PERMITE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. NÃO VERIFICADA. JULGADO QUE TRATA EXPRESSAMENTE DAS MATÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. TESE BASEADA NA INSATISFAÇÃO DO RECORRENTE COM O CONCEITO, DESTA CORTE, ACERCA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO À PARTE RECORRENTE DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 1.026, § 2º DO CPC\/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVAMENTE À PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP NUMERO 1963\/2000, CUJO ARTIGO 5 PERMITE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. NÃO VERIFICADA. JULGADO QUE TRATA EXPRESSAMENTE DAS MATÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. TESE BASEADA NA INSATISFAÇÃO DO RECORRENTE COM O CONCEITO, DESTA CORTE, ACERCA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO À PARTE RECORRENTE DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0715949-67.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE O HERDEIRO NECESSÁRIO BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL PARA SALVAGUARDAR O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO GENITOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE O HERDEIRO NECESSÁRIO BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL PARA SALVAGUARDAR O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO GENITOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000213-59.2013.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE O SEU PAGAMENTO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE O SEU PAGAMENTO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0733086-62.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA COM O FIM DE VER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO PELO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO À FAIXA DE IDADE QUE VAI DOS 50 (CINQUENTA) AOS 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO DEVER DE RESSARCIR VALORES. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. OS REAJUSTES MOTIVADOS POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA SÃO VÁLIDOS SE HOUVER PREVISÃO LEGAL, SE FOREM OBSERVADAS AS NORMAS REGULAMENTARES E SE OS ÍNDICES ELEITOS NÃO SE REVELAREM DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, DE MODO A ONERAR EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP N.º 1.568.244\/RJ. CASO CONCRETO QUE NÃO REVELA ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DO ÍNDICE DE 74,73% (SETENTA E QUATRO INTEIROS E SETENTA E TRÊS DÉCIMOS POR CENTO). JULGADO HOSTILIZADO MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, À LUZ DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA COM O FIM DE VER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO PELO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO À FAIXA DE IDADE QUE VAI DOS 50 (CINQUENTA) AOS 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO DEVER DE RESSARCIR VALORES. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. OS REAJUSTES MOTIVADOS POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA SÃO VÁLIDOS SE HOUVER PREVISÃO LEGAL, SE FOREM OBSERVADAS AS NORMAS REGULAMENTARES E SE OS ÍNDICES ELEITOS NÃO SE REVELAREM DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, DE MODO A ONERAR EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP NUMERO 1568244\/RJ. CASO CONCRETO QUE NÃO REVELA ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DO ÍNDICE DE 74,73% (SETENTA E QUATRO INTEIROS E SETENTA E TRÊS DÉCIMOS POR CENTO). JULGADO HOSTILIZADO MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, À LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706745-85.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156\/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 14\/11\/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156\/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 14\/11\/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805224-25.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ADVINDA DA CIRCUNSTÂNCIA FLAGRANCIAL EM QUE DETIDO O PACIENTE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS COM O ADVENTO DO ÉDITO PRISIONAL PREVENTIVO. GRAVIDADE EXACERBADA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTO E COM ARRIMO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. COMPLEXIDADE. MAGISTRADO CONDUTOR DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, ESTANDO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Eventuais irregularidades ocorridas no flagrante do paciente se encontram superadas com o advento da decisão que decretou a prisão preventiva do flagranteado, até mesmo porque não se constata nenhuma ilegalidade manifesta que autorize o relaxamento da custódia cautelar impugnada, sendo vedada análise aprofundada a esse respeito, dada a via estreita de cognição sumária inerente ao Habeas Corpus. II Conforme já consignado em outros dois remédios constitucionais impetrados em favor do paciente, a conduta que lhe é imputada se revela acentuadamente grave, porquanto, segundo o órgão acusatório, foi cometida contra sua ex-companheira, com requintes de crueldade, uma vez que a vítima teria sido atraída para o local do crime sob o pretexto de discutir o divórcio do casal, sendo atacada por pelo menos trinta facadas, a maioria delas direcionada à sua face, e tendo sido deixada agonizando até a morte dentro de seu próprio veículo (da ofendida). A motivação do delito teria sido um possível inconformismo do acusado com o término do relacionamento e em razão do fato de a ofendida ter a intenção de se mudar para outro estado da federação, levando consigo o filho que teve com o réu. III - Ademais, consoante pontuado na origem, o paciente apresenta, em tese, personalidade voltada para a prática delituosa, haja vista que, a despeito de inexistir ações penais em curso contra a sua pessoa, há vários registros policiais em seu desfavor, relacionados a atos de violência cometidos no âmbito doméstico\/familiar, sendo um deles, inclusive, em face da própria vítima fatal destes autos. IV - Essas particularidades não só justificam como recomendam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, pelo menos até o presente momento processual, não havendo que se falar em qualquer medida cautelar diversa do cárcere. V - Conquanto o paciente permaneça custodiado cautelarmente há pouco mais de 2 (dois) anos, é de se observar que o feito originário apresenta marcha regular, dentro da ótica do razoável, já tendo sido praticamente encerrada a primeira fase do procedimento do júri (o paciente já foi até interrogado em juízo), estando na fase de apresentação de alegações finais, de modo que logo em breve sobrevirá decisão de pronúncia, impronúncia ou mesmo absolvição sumária do acusado, conforme o caso. Nessa toada, não podemos perder de vista que processo de origem é de considerável complexidade, tendo havido a necessidade de expedição de cartas precatórias, realização de exames periciais, além do estado médico\/clínico do paciente inspirador de cuidados, que demandou inúmeros pedidos libertários e diligências a serem empreendidas. VI - Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ADVINDA DA CIRCUNSTÂNCIA FLAGRANCIAL EM QUE DETIDO O PACIENTE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS COM O ADVENTO DO ÉDITO PRISIONAL PREVENTIVO. GRAVIDADE EXACERBADA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTO E COM ARRIMO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. COMPLEXIDADE. MAGISTRADO CONDUTOR DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, ESTANDO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Eventuais irregularidades ocorridas no flagrante do paciente se encontram superadas com o advento da decisão que decretou a prisão preventiva do flagranteado, até mesmo porque não se constata nenhuma ilegalidade manifesta que autorize o relaxamento da custódia cautelar impugnada, sendo vedada análise aprofundada a esse respeito, dada a via estreita de cognição sumária inerente ao Habeas Corpus. II Conforme já consignado em outros dois remédios constitucionais impetrados em favor do paciente, a conduta que lhe é imputada se revela acentuadamente grave, porquanto, segundo o órgão acusatório, foi cometida contra sua ex-companheira, com requintes de crueldade, uma vez que a vítima teria sido atraída para o local do crime sob o pretexto de discutir o divórcio do casal, sendo atacada por pelo menos trinta facadas, a maioria delas direcionada à sua face, e tendo sido deixada agonizando até a morte dentro de seu próprio veículo (da ofendida). A motivação do delito teria sido um possível inconformismo do acusado com o término do relacionamento e em razão do fato de a ofendida ter a intenção de se mudar para outro estado da federação, levando consigo o filho que teve com o réu. III - Ademais, consoante pontuado na origem, o paciente apresenta, em tese, personalidade voltada para a prática delituosa, haja vista que, a despeito de inexistir ações penais em curso contra a sua pessoa, há vários registros policiais em seu desfavor, relacionados a atos de violência cometidos no âmbito doméstico\/familiar, sendo um deles, inclusive, em face da própria vítima fatal destes autos. IV - Essas particularidades não só justificam como recomendam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, pelo menos até o presente momento processual, não havendo que se falar em qualquer medida cautelar diversa do cárcere. V - Conquanto o paciente permaneça custodiado cautelarmente há pouco mais de 2 (dois) anos, é de se observar que o feito originário apresenta marcha regular, dentro da ótica do razoável, já tendo sido praticamente encerrada a primeira fase do procedimento do júri (o paciente já foi até interrogado em juízo), estando na fase de apresentação de alegações finais, de modo que logo em breve sobrevirá decisão de pronúncia, impronúncia ou mesmo absolvição sumária do acusado, conforme o caso. Nessa toada, não podemos perder de vista que processo de origem é de considerável complexidade, tendo havido a necessidade de expedição de cartas precatórias, realização de exames periciais, além do estado médico\/clínico do paciente inspirador de cuidados, que demandou inúmeros pedidos libertários e diligências a serem empreendidas.","judgment_text":" VI - Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão Unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728052-38.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80\/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80\/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80\/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA N 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional n 80\/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional n 80\/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no ARTIGO 4, inciso XXI da Lei Complementar n 80\/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800269-08.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, COM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, QUE NEGOU O DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELA GRAVIDADE DA MEDIDA, FERINDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA. INCOERÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS RIGORES DO REGIME FECHADO PELA FALTA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR DECISÃO LIMINAR. 1 Resta evidenciado o constrangimento ilegal em manter o paciente segregado, quando o próprio magistrado fixou o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto, razão pela qual, seria ilegal mantê-lo sob os rigores do regime fechado pela ausência de estabelecimento compatível. 2 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, CONCEDIDA.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, COM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, QUE NEGOU O DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELA GRAVIDADE DA MEDIDA, FERINDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA. INCOERÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS RIGORES DO REGIME FECHADO PELA FALTA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR DECISÃO LIMINAR. 1 Resta evidenciado o constrangimento ilegal em manter o paciente segregado, quando o próprio magistrado fixou o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto, razão pela qual, seria ilegal mantê-lo sob os rigores do regime fechado pela ausência de estabelecimento compatível.","judgment_text":" 2 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0078398-83.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AUXÍLIO INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO MILITAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ POR MEIO DE DOCUMENTO MILITAR E LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. ART. 14, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL N. 6.456\/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AUXÍLIO INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO MILITAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ POR MEIO DE DOCUMENTO MILITAR E LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. ARTIGO 14, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456\/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806882-84.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DA PRIMEIRA FASE DO DO JÚRI. FATOS COMPLEXOS QUE DEMANDAM A PRODUÇÃO DE PROVAS. DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF\/88). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. ELEMENTOS DE PROVA INDICAM QUE O PACIENTE SERIA O CHEFE DO TRÁFICO NA REGIÃO E INTEGRANTE DO PCC. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DA PRIMEIRA FASE DO DO JÚRI. FATOS COMPLEXOS QUE DEMANDAM A PRODUÇÃO DE PROVAS. DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ARTIGO 5, LXXVIII, DA CF\/88). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. ELEMENTOS DE PROVA INDICAM QUE O PACIENTE SERIA O CHEFE DO TRÁFICO NA REGIÃO E INTEGRANTE DO PCC. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0710428-49.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE À ENDEMIAS. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DA APELADA, TENDO EM VISTA QUE FORA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, RAZÃO PELA QUAL POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 2) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AFASTADAS. CANDIDATOS EM COLOCAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO TOMARAM POSSE. VACÂNCIA QUE ATINGIU A COLOCAÇÃO DA APELADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE À ENDEMIAS. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DA APELADA, TENDO EM VISTA QUE FORA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, RAZÃO PELA QUAL POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 2) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AFASTADAS. CANDIDATOS EM COLOCAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO TOMARAM POSSE. VACÂNCIA QUE ATINGIU A COLOCAÇÃO DA APELADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714182-23.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DA DEFESA DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO ACERTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE LAELITON SOARES DO SANTOS COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INDICAÇÃO DO PROCESSO PERTINENTE À REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CONSIGNADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IMPUTADA À CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIDA. CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Verifica-se que o juiz sentenciante imputou devidamente a valoração desfavorável dos motivos do crime, haja vista exceder sua própria tipicidade e previsão delitiva, uma vez que, em que pese a obtenção de lucro fácil ser inerente ao tipo penal, a pretensão desta, conforme motivado na sentença, era sustentar e manter o vício das drogas, o que é plausível. 2 As consequências do delito também foram corretamente motivadas, posto o magistrado ser patente o abalo psicológico sofrido pela vítima Kiki Souto Garyfalos, não havendo dúvidas das sequelas psicológicas sofridas por ela, principalmente considerando a forma como o delito se desenvolveu. 3 Acerca da reincidência impugnanda pelo acusado Laeliton Soares dos Santos restou devidamente reconhecida pelo magistrado de origem, constando na sentença a devida indicação do processo que deu ensejo a sua incidência. 4 Patente no caso concreto o preenchimento das condições necessárias à configuração da continuidade delitiva, uma vez que os crimes ocorreram em sequência, utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução apenas em relação às vítimas Claudenice, Maria Lúcia, Crislane e Istefane, distintamente de como ocorreu com a vítima Kiki, o que foi devidamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau. 5 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DA DEFESA DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO ACERTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE LAELITON SOARES DO SANTOS COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INDICAÇÃO DO PROCESSO PERTINENTE À REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CONSIGNADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IMPUTADA À CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIDA. CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Verifica-se que o juiz sentenciante imputou devidamente a valoração desfavorável dos motivos do crime, haja vista exceder sua própria tipicidade e previsão delitiva, uma vez que, em que pese a obtenção de lucro fácil ser inerente ao tipo penal, a pretensão desta, conforme motivado na sentença, era sustentar e manter o vício das drogas, o que é plausível. 2 As consequências do delito também foram corretamente motivadas, posto o magistrado ser patente o abalo psicológico sofrido pela vítima Kiki Souto Garyfalos, não havendo dúvidas das sequelas psicológicas sofridas por ela, principalmente considerando a forma como o delito se desenvolveu. 3 Acerca da reincidência impugnanda pelo acusado Laeliton Soares dos Santos restou devidamente reconhecida pelo magistrado de origem, constando na sentença a devida indicação do processo que deu ensejo a sua incidência. 4 Patente no caso concreto o preenchimento das condições necessárias à configuração da continuidade delitiva, uma vez que os crimes ocorreram em sequência, utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução apenas em relação às vítimas Claudenice, Maria Lúcia, Crislane e Istefane, distintamente de como ocorreu com a vítima Kiki, o que foi devidamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e, no mérito, improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0717852-11.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE AS POSIÇÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE AS POSIÇÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000254-11.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700197-65.2016.8.02.0051","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, §5º, III DA LEI Nº 6.830\/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2, PARAGRAFO5, III DA LEI N 6830\/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0732082-53.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,12% (ZERO VÍRGULA DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,12% (ZERO VÍRGULA DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0719927-52.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343\/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Da análise do conjunto probatório produzido no caso concreto, demonstrou-se a materialidade e a autoria delitiva, estando devidamente amparada a sentença nos elementos colhidos. 2 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343\/06, uma vez que a acusada não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primária, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 3 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343\/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Da análise do conjunto probatório produzido no caso concreto, demonstrou-se a materialidade e a autoria delitiva, estando devidamente amparada a sentença nos elementos colhidos. 2 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343\/06, uma vez que a acusada não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primária, já que ainda não tem condenação transitada em julgado.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000281-24.2013.8.02.0048","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI N.º 8.429\/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NOS INCISOS II E III DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO IMPORTE DE 02 (DUAS) VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO EM QUE SE ALEGA, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS (ART. 11, CAPUT, DA LIA): A) QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS TC N.º 05775\/2005 FINDOU POR SER APROVADA PELO PARLAMENTO MUNICIPAL; B) QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO; C) QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS CONSIDEROU A IRREGULARIDADE SANADA; D) QUE NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO EX-GESTOR. ADEMAIS, NO QUE SE REFERE À IMPUTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERENDA SEM LICITAÇÃO (ART. 10, VIII E ART. 11, II DA LIA), SUMARIAMENTE, SUSTENTA O APELANTE QUE: A) A CONDUTA FOI PRATICADA COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 24, II C\/C ART. 23, II, 'A' DA LEI N.º 8.666\/1993, QUE TRATAM DA DISPENSA DE LICITAÇÃO; B) NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO RÉU, TAMPOUCO DIRECIONAMENTO DAS TRANSAÇÕES A EMPRESAS ESPECÍFICAS; E C) NÃO FOI CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. I - DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS: A) IRRELEVÂNCIA DA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TC N.º 05775\/2005 PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA CONCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS DE QUE A IRREGULARIDADE FOI SANADA; 1. O ato de improbidade perquirido não guarda nenhuma relação com a aprovação ou reprovação da mencionada prestação de contas, de maneira que sua existência independe da constatação de serem ou não aprovadas as contas prestadas, porque a violação aos princípios que regem a Administração Pública tipo material da improbidade encartado no caput do art. 11 , em especial ao princípio da moralidade administrativa, decorre diretamente da emissão dos cheques sem provisão de fundos. 2. Afigura-se igualmente irrelevante a alegação de que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por haver constatado que houve o pagamento dos débitos relativos aos títulos de crédito devolvidos por outros meios, teria tomado por sanada a irregularidade referente à expedição dos cheques sem provisão de fundos. 3. Tanto as decisões e pareceres oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, como as deliberações sobre contas municipais pelo legislativo do ente federativo, têm caráter meramente opinativo e são atos administrativos passíveis de controle jurisdicional de legalidade, e não vinculam o resultado do julgamento realizado pelo Poder Judiciário. B) CONDUTA QUE CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; 1. A improbidade administrativa não tem como requisito ou pressuposto a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente, de maneira que pode haver ato ímprobo sem que o patrimônio público seja lesado, ou sem que qualquer pessoa obtenha vantagem pecuniária ilícita com o referido ato. 2. Nesse ponto, a condenação que lhe foi imposta na sentença não foi por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10 da LIA), mas por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA), sendo que o próprio Magistrado a quo reconheceu a inexistência de dano ao erário significante nessa hipótese. C) DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE \"\"DOLO ESPECÍFICO\"\", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO; 1. Também resta caracterizado o dolo na prática da conduta pelo réu, na medida em que as condutas tipificadas na Lei n.º 8.429\/1992 não demandam que o dolo seja \"\"específico\"\", ou seja, voltado diretamente para o ganho pessoal do agente ou a causação de prejuízo ao ente público, sendo suficiente que seja \"\"genérico\"\", consubstanciando-se na intelecção e volição da prática do ato, sem que haja a necessidade de que os elementos intelectivo e volitivo se dirijam à finalidade de enriquecer ilicitamente, provocar dano ao erário, ou mesmo que se voltem, deliberadamente, ao intento de afrontar os princípios de regência da Administração Pública. 2. Basta que haja a conduta, negativa ou positiva, consciente e voluntária, sem exigir-se que ela seja explicitamente dirigida às mencionadas finalidades. É a conduta que, objetivamente, viola os princípios referidos, não havendo obrigação de que a vontade do agente se orientasse no sentido de atingir a referida violação. 3. In casu, isso significa dizer que é suficiente a constatação de que o apelante, de forma consciente e voluntária, emitiu 31 (trinta e um) cheques sem provisão de fundos. É desnecessária a comprovação de que quis enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar algum princípio administrativo. A conduta é dolosa porque presentes os elementos de intelecção e volição, não assistindo razão ao réu, ora recorrente, quando alega que não foi verificada a presença do dolo. II - DA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR SEM LICITAÇÃO: A) IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO CASO DOS AUTOS; 1. A realização de licitação pública para fins de celebração de contratos administrativos é imperativo constitucionalmente previsto, a teor do disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988. 2. O inciso II do art. 24 estabelece, expressamente, que a hipótese de dispensa ali contida não se aplica aos casos em que as despesas se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, vedando a prática do fracionamento de licitação. 3. Ademais, se a dispensa teve, como afirmado, também, pelo recorrente, fundamento da urgência em se adquirir as mercadorias, deveria haver sido aplicado o regramento inerente às hipóteses do inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666\/1993, para o qual, nos termos do art. 26 da mesma lei, seria necessário procedimento administrativo simplificado, o qual tampouco foi realizado. 4. Afigura-se patente, portanto, que, no caso em comento, a licitação foi dispensada de modo indevido, o que reclama a incidência da disposição constante no inciso VIII do art. 10 da LIA, já transcrito, sendo que a incidência do art. 11, II, exsurge da constatação de que a compra por dispensa indevida perdurou por vários meses, de maneira que o gestor retardou indevidamente ato que deveria praticar de ofício, consistente na realização da necessária licitação. 5. Pouco importa se houve ou não direcionamento das compras para um fornecedor específico, porquanto esse apenas seria necessário para a configuração de ato de improbidade administrativa caracterizado no art. 9º da LIA - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito , o que não ocorre no caso, em que as imputações derivam dos arts. 10 e 11. B) DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO; 1. O art. 10 da Lei n.º 8.249\/1992 expõe um tipo aberto, que pode abarcar ação ou omissão, dolosa ou culposa, que seja apta a causar lesão ao erário pela perda, pelo desvio, pela apropriação, pelo malbaratamento ou pela dilapidação do patrimônio das entidades protegidas; 2. Os atos de improbidade que causam lesão ao erário são os únicos que admitem, além do elemento subjetivo doloso, a prática a título de culpa; 3. Os autos comprovam tanto a prática de atos ímprobos que inquestionavelmente causaram dano à municipalidade, quanto o valor desses danos, de modo a enquadrar a conduta do apelante nos tipos previstos no inciso VIII do supratranscrito art. 10, além do art. 11, II, ambos da LIA. C) DOLO GENÉRICO CONFIGURADO QUANTO AO REFERIDO ATO; 1. As mesmas considerações que já foram tecidas acerca da configuração do dolo quanto ao ato ímprobo de emissão de cheques sem provisão de fundos podem ser aplicadas no presente momento, porque, mais uma vez, é desnecessária a configuração da finalidade específica de causar dano ao erário, sendo suficiente a volição e intelecção em praticar o ato de compra sem licitação, com o fracionamento do objeto, a fim de possibilitar a dispensa indevida do procedimento licitatório. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/2015. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI NUMERO 8429\/1992, APLICANDO-LHE, COM FULCRO NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 12 DA MESMA LEI, AS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO IMPORTE DE 02 (DUAS) VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO EM QUE SE ALEGA, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS (ARTIGO 11, CAPUT, DA LIA): A) QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS TC NUMERO 05775\/2005 FINDOU POR SER APROVADA PELO PARLAMENTO MUNICIPAL; B) QUE NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO; C) QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS CONSIDEROU A IRREGULARIDADE SANADA; D) QUE NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO EX-GESTOR. ADEMAIS, NO QUE SE REFERE À IMPUTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERENDA SEM LICITAÇÃO (ARTIGO 10, VIII E ARTIGO 11, II DA LIA), SUMARIAMENTE, SUSTENTA O APELANTE QUE: A) A CONDUTA FOI PRATICADA COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 24, II C\/C ARTIGO 23, II, 'A' DA LEI NUMERO 8666\/1993, QUE TRATAM DA DISPENSA DE LICITAÇÃO; B) NÃO HOUVE DOLO OU MÁ-FÉ DO RÉU, TAMPOUCO DIRECIONAMENTO DAS TRANSAÇÕES A EMPRESAS ESPECÍFICAS; E C) NÃO FOI CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. I - DA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS: A) IRRELEVÂNCIA DA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TC NUMERO 05775\/2005 PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA CONCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS DE QUE A IRREGULARIDADE FOI SANADA; 1. O ato de improbidade perquirido não guarda nenhuma relação com a aprovação ou reprovação da mencionada prestação de contas, de maneira que sua existência independe da constatação de serem ou não aprovadas as contas prestadas, porque a violação aos princípios que regem a Administração Pública tipo material da improbidade encartado no caput do ARTIGO 11 , em especial ao princípio da moralidade administrativa, decorre diretamente da emissão dos cheques sem provisão de fundos. 2. Afigura-se igualmente irrelevante a alegação de que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por haver constatado que houve o pagamento dos débitos relativos aos títulos de crédito devolvidos por outros meios, teria tomado por sanada a irregularidade referente à expedição dos cheques sem provisão de fundos. 3. Tanto as decisões e pareceres oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, como as deliberações sobre contas municipais pelo legislativo do ente federativo, têm caráter meramente opinativo e são atos administrativos passíveis de controle jurisdicional de legalidade, e não vinculam o resultado do julgamento realizado pelo Poder Judiciário. B) CONDUTA QUE CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, POIS HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; 1. A improbidade administrativa não tem como requisito ou pressuposto a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente, de maneira que pode haver ato ímprobo sem que o patrimônio público seja lesado, ou sem que qualquer pessoa obtenha vantagem pecuniária ilícita com o referido ato. 2. Nesse ponto, a condenação que lhe foi imposta na sentença não foi por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (ARTIGO 10 da LIA), mas por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (ARTIGO 11 da LIA), sendo que o próprio Magistrado a quo reconheceu a inexistência de dano ao erário significante nessa hipótese. C) DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE \"\"DOLO ESPECÍFICO\"\", SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, QUE RESTA DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO; 1. Também resta caracterizado o dolo na prática da conduta pelo réu, na medida em que as condutas tipificadas na Lei NUMERO 8429\/1992 não demandam que o dolo seja \"\"específico\"\", ou seja, voltado diretamente para o ganho pessoal do agente ou a causação de prejuízo ao ente público, sendo suficiente que seja \"\"genérico\"\", consubstanciando-se na intelecção e volição da prática do ato, sem que haja a necessidade de que os elementos intelectivo e volitivo se dirijam à finalidade de enriquecer ilicitamente, provocar dano ao erário, ou mesmo que se voltem, deliberadamente, ao intento de afrontar os princípios de regência da Administração Pública. 2. Basta que haja a conduta, negativa ou positiva, consciente e voluntária, sem exigir-se que ela seja explicitamente dirigida às mencionadas finalidades. É a conduta que, objetivamente, viola os princípios referidos, não havendo obrigação de que a vontade do agente se orientasse no sentido de atingir a referida violação. 3. In casu, isso significa dizer que é suficiente a constatação de que o apelante, de forma consciente e voluntária, emitiu 31 (trinta e um) cheques sem provisão de fundos. É desnecessária a comprovação de que quis enriquecer ilicitamente, lesar o erário ou violar algum princípio administrativo. A conduta é dolosa porque presentes os elementos de intelecção e volição, não assistindo razão ao réu, ora recorrente, quando alega que não foi verificada a presença do dolo. II - DA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR SEM LICITAÇÃO: A) IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO CASO DOS AUTOS; 1. A realização de licitação pública para fins de celebração de contratos administrativos é imperativo constitucionalmente previsto, a teor do disposto no ARTIGO 37, XXI da Constituição Federal de 1988. 2. O inciso II do ARTIGO 24 estabelece, expressamente, que a hipótese de dispensa ali contida não se aplica aos casos em que as despesas se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, vedando a prática do fracionamento de licitação. 3. Ademais, se a dispensa teve, como afirmado, também, pelo recorrente, fundamento da urgência em se adquirir as mercadorias, deveria haver sido aplicado o regramento inerente às hipóteses do inciso IV do ARTIGO 24 da Lei NUMERO 8666\/1993, para o qual, nos termos do ARTIGO 26 da mesma lei, seria necessário procedimento administrativo simplificado, o qual tampouco foi realizado. 4. Afigura-se patente, portanto, que, no caso em comento, a licitação foi dispensada de modo indevido, o que reclama a incidência da disposição constante no inciso VIII do ARTIGO 10 da LIA, já transcrito, sendo que a incidência do ARTIGO 11, II, exsurge da constatação de que a compra por dispensa indevida perdurou por vários meses, de maneira que o gestor retardou indevidamente ato que deveria praticar de ofício, consistente na realização da necessária licitação. 5. Pouco importa se houve ou não direcionamento das compras para um fornecedor específico, porquanto esse apenas seria necessário para a configuração de ato de improbidade administrativa caracterizado no ARTIGO 9 da LIA - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito , o que não ocorre no caso, em que as imputações derivam dos arts. 10 e 11. B) DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO; 1. O ARTIGO 10 da Lei NUMERO 8249\/1992 expõe um tipo aberto, que pode abarcar ação ou omissão, dolosa ou culposa, que seja apta a causar lesão ao erário pela perda, pelo desvio, pela apropriação, pelo malbaratamento ou pela dilapidação do patrimônio das entidades protegidas; 2. Os atos de improbidade que causam lesão ao erário são os únicos que admitem, além do elemento subjetivo doloso, a prática a título de culpa; 3. Os autos comprovam tanto a prática de atos ímprobos que inquestionavelmente causaram dano à municipalidade, quanto o valor desses danos, de modo a enquadrar a conduta do apelante nos tipos previstos no inciso VIII do supratranscrito ARTIGO 10, além do ARTIGO 11, II, ambos da LIA. C) DOLO GENÉRICO CONFIGURADO QUANTO AO REFERIDO ATO; 1. As mesmas considerações que já foram tecidas acerca da configuração do dolo quanto ao ato ímprobo de emissão de cheques sem provisão de fundos podem ser aplicadas no presente momento, porque, mais uma vez, é desnecessária a configuração da finalidade específica de causar dano ao erário, sendo suficiente a volição e intelecção em praticar o ato de compra sem licitação, com o fracionamento do objeto, a fim de possibilitar a dispensa indevida do procedimento licitatório. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0000791-28.2008.8.02.0043","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO CELEBRADOS POR FALSÁRIO COM USO DE CHEQUES NÃO EMITIDOS PELO AUTOR - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MODIFICAÇÃO EX OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO CELEBRADOS POR FALSÁRIO COM USO DE CHEQUES NÃO EMITIDOS PELO AUTOR - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MODIFICAÇÃO EX OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700389-79.2017.8.02.0045","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVAVA A ANOTAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO NA CTPS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE PUGNOU, EXPRESSAMENTE, PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. REQUERIMENTO QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA VERIFICADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVAVA A ANOTAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO NA CTPS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE PUGNOU, EXPRESSAMENTE, PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. REQUERIMENTO QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA VERIFICADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806789-24.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE PROMOVESSE E CUSTEASSE, EM FAVOR DO AGRAVADO, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS EM TERAPIA COMPORTAMENTAL ABA, INCLUINDO FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGA, VEDANDO-SE QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTITATIVA QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO AGRAVADO, QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TEA TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À ABORDAGEM TERAPÊUTICA DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, Nº 9.656\/98, QUE, EM SEU ART. 12, I, ALÍNEAS A E B, VEDA A LIMITAÇÃO DE PRAZO E A QUANTIDADE DE CONSULTAS MÉDICAS, RACIOCÍNIO QUE, POR ANALOGIA, TAMBÉM SE APLICA ÀS CONSULTAS DE OUTRAS ÁREAS DE SAÚDE. DIRETRIZES DA ANS QUE NÃO SÃO TAXATIVAS, SENDO ENQUADRADAS COMO \"\"RECOMENDAÇÕES\"\" AO PLANO, DE FORMA QUE DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA. ASSIM, O FATO DE UM DETERMINADO PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NA ALUDIDA LISTA NÃO SIGNIFICA DIZER QUE O PLANO DE SAÚDE, NECESSARIAMENTE, NÃO ESTÁ OBRIGADO A FORNECÊ-LO. ILICITUDE DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE CONSTATADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA POR DANO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIDO. DECISUM OBJURGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE PROMOVESSE E CUSTEASSE, EM FAVOR DO AGRAVADO, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS EM TERAPIA COMPORTAMENTAL ABA, INCLUINDO FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGA, VEDANDO-SE QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTITATIVA QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO AGRAVADO, QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TEA TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À ABORDAGEM TERAPÊUTICA DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, N 9656\/98, QUE, EM SEU ARTIGO 12, I, ALÍNEAS A E B, VEDA A LIMITAÇÃO DE PRAZO E A QUANTIDADE DE CONSULTAS MÉDICAS, RACIOCÍNIO QUE, POR ANALOGIA, TAMBÉM SE APLICA ÀS CONSULTAS DE OUTRAS ÁREAS DE SAÚDE. DIRETRIZES DA ANS QUE NÃO SÃO TAXATIVAS, SENDO ENQUADRADAS COMO \"\"RECOMENDAÇÕES\"\" AO PLANO, DE FORMA QUE DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA. ASSIM, O FATO DE UM DETERMINADO PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NA ALUDIDA LISTA NÃO SIGNIFICA DIZER QUE O PLANO DE SAÚDE, NECESSARIAMENTE, NÃO ESTÁ OBRIGADO A FORNECÊ-LO. ILICITUDE DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE CONSTATADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA POR DANO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIDO. DECISUM OBJURGADO MANTIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0017541-03.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA A DIABETES. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA LIMINARMENTE PARA FORNECER O TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA A DIABETES. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA LIMINARMENTE PARA FORNECER O TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0715223-25.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N 421 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802090-24.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800363-59.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A AUTORIDADE POLICIAL. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado impetrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que o paciente, juntamente com outro agente, munidos com arma de fogo, subtraíram os bens de propriedade da vítima. A denúncia narra, inclusive, que os agentes efetuaram disparos de arma de fogo contra a autoridade policial no momento da fuga. II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado. III Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A AUTORIDADE POLICIAL. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado impetrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que o paciente, juntamente com outro agente, munidos com arma de fogo, subtraíram os bens de propriedade da vítima. A denúncia narra, inclusive, que os agentes efetuaram disparos de arma de fogo contra a autoridade policial no momento da fuga. II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado.","judgment_text":" III Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000316-60.2013.8.02.0055","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 90 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 90 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0006049-43.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DA PRESENÇA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SEM RESPALDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DLEITIVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Diferentemente do aduzido pelo Ministério Público, as provas produzidas durante a instrução criminal não foram passíveis de ensejar a condenação do acusado, não havendo confirmação de que o apelado fez uso de doações e recursos financeiros destinados à associação que presidia, nem da sede deste, em benefício próprio. 2 Havendo incerteza, carece de conjunto probatório o caso concreto para justificar a procedência da alegação acusatória, razão pela qual deve a sentença ser mantida. 3 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DA PRESENÇA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SEM RESPALDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DLEITIVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Diferentemente do aduzido pelo Ministério Público, as provas produzidas durante a instrução criminal não foram passíveis de ensejar a condenação do acusado, não havendo confirmação de que o apelado fez uso de doações e recursos financeiros destinados à associação que presidia, nem da sede deste, em benefício próprio. 2 Havendo incerteza, carece de conjunto probatório o caso concreto para justificar a procedência da alegação acusatória, razão pela qual deve a sentença ser mantida.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000327-13.2014.8.02.0069","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DELITO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. PENA-BASE REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. PENAS DEFINITIVAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Apesar de o cometimento do crime de roubo no período noturno ser usado comumente para valorar negativamente as circunstâncias do delito, entendo que tal fundamento igualmente configura maior reprovabilidade do crime de roubo apto a considerar em desfavor do recorrente a culpabilidade. 2 A circunstância do comportamento da vítima apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável aos réus. 3 Já sendo o concurso de agentes usado como causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal, sua utilização para valorar negativamente as circunstâncias do crime e elevar a pena-base configura bis in idem. 4 Apesar de a pena-base ter sido reduzida para 4 (quatro) anos e 9 (nove) mese, na segunda fase da dosimetria, incidindo as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a pena deverá ser atenuada, assim como fez o magistrado de primeiro grau, para o mínimo legal, em atenção ao entendimento firmado pela Súmula nº 231 do STJ: \"\"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal\"\". 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo a pena-base para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão; porém, manteve-se as penas definitivas fixadas na sentença atacada. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DELITO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. PENA-BASE REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. PENAS DEFINITIVAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Apesar de o cometimento do crime de roubo no período noturno ser usado comumente para valorar negativamente as circunstâncias do delito, entendo que tal fundamento igualmente configura maior reprovabilidade do crime de roubo apto a considerar em desfavor do recorrente a culpabilidade. 2 A circunstância do comportamento da vítima apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável aos réus. 3 Já sendo o concurso de agentes usado como causa de aumento prevista no inciso II do PARAGRAFO 2 do ARTIGO 157 do Código Penal, sua utilização para valorar negativamente as circunstâncias do crime e elevar a pena-base configura bis in idem. 4 Apesar de a pena-base ter sido reduzida para 4 (quatro) anos e 9 (nove) mese, na segunda fase da dosimetria, incidindo as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a pena deverá ser atenuada, assim como fez o magistrado de primeiro grau, para o mínimo legal, em atenção ao entendimento firmado pela Súmula n 231 do STJ: \"\"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal\"\".","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo a pena-base para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão; porém, manteve-se as penas definitivas fixadas na sentença atacada","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0744199-81.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX CÔNJUGE QUE PERCEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 10% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. DEVIDA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO TROUXE FATO EXTINTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX CÔNJUGE QUE PERCEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 10% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. DEVIDA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO TROUXE FATO EXTINTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700271-41.2015.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806326-82.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANALISADA PELO JUIZ PLANTONISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIDA. NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DE SUA EXCEPCIONALIDADE, DEVEM SER ANALISADAS APENAS AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO Nº 71\/2009 DO CNJ E DO PROVIMENTO Nº 19\/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. DECISÃO RECORRIDA QUE ANALISOU QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO PLANTONISTA. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 4º, CPC\/2015. PRECEDENTE DO STF. É TEMERÁRIO O ATO DECISÓRIO, PROFERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ADOTAR MEDIDAS QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO ESSENCIAL, QUAL SEJA, O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CRIAÇÃO, EM TESE, DE UMA COOPERATIVA PARA A PRÁTICA DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. SUPOSTA BURLA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI. DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA COM A ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANALISADA PELO JUIZ PLANTONISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIDA. NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DE SUA EXCEPCIONALIDADE, DEVEM SER ANALISADAS APENAS AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO N 71\/2009 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 19\/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. DECISÃO RECORRIDA QUE ANALISOU QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO PLANTONISTA. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, PARAGRAFO 4, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PRECEDENTE DO STF. É TEMERÁRIO O ATO DECISÓRIO, PROFERIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ADOTAR MEDIDAS QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO ESSENCIAL, QUAL SEJA, O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CRIAÇÃO, EM TESE, DE UMA COOPERATIVA PARA A PRÁTICA DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. SUPOSTA BURLA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI. DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA COM A ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0009676-02.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 15 (QUINZE) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 13 (TREZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553\/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 15 (QUINZE) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 13 (TREZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553\/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804827-63.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800570-92.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO\/PAGAMENTO DE VALORES À EMPRESA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMOSTRA A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA AGRAVADA E QUE ENVOLVEM\/RESPONSABILIZAM E ONERAM A AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 10.1.2 E 10.8. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO\/PAGAMENTO DE VALORES À EMPRESA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMOSTRA A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA AGRAVADA E QUE ENVOLVEM\/RESPONSABILIZAM E ONERAM A AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 1012 E 108. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805138-54.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA NÃO INSCRIÇÃO\/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO OU OUTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA. RESP 1.061.530\/RS. AFASTADA. NÃO CABIMENTO NO CASO EM COMENTO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA NÃO INSCRIÇÃO\/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO OU OUTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA. RESP 1061530\/RS. AFASTADA. NÃO CABIMENTO NO CASO EM COMENTO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0018063-59.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 - A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 - A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805939-67.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000054-39.2014.8.02.0035","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO, 13.º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO PAGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC\/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO, 13. SALÁRIO E FÉRIAS NÃO PAGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003116-18.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800265-68.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO E PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE CRIMES DE ROUBO, TENDO HAVIDO, EM UM DELES, AMEAÇA EFETIVA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM FACE DE CRIANÇA DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE -, CUJA VIDA PRETÉRITA REGISTRA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE INIBIR A CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO E PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE CRIMES DE ROUBO, TENDO HAVIDO, EM UM DELES, AMEAÇA EFETIVA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM FACE DE CRIANÇA DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE -, CUJA VIDA PRETÉRITA REGISTRA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE INIBIR A CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800605-18.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0719794-73.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA CUMULADA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOLVÊNCIA DO TÍTULO. RISCO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA CUMULADA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOLVÊNCIA DO TÍTULO. RISCO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0713352-33.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. VIA ELEITA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. DESLOCAMENTO E VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO. ATO DE MERCANCIA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. VIA ELEITA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. DESLOCAMENTO E VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO. ATO DE MERCANCIA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007642-96.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INCONFORMISMO DA PARTE ACERCA DA CONDENAÇÃO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR. PLEITO SUCITADO E DISCUTIDO NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 1º. DESCARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO PAGAMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INCONFORMISMO DA PARTE ACERCA DA CONDENAÇÃO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR. PLEITO SUCITADO E DISCUTIDO NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 1. DESCARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO PAGAMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709762-43.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. Consoante dispõe o artigo 1022 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou correção de erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500234-64.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"ACÓRDÃO\/SALVO-CONDUTO PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANIPULAÇÃO DAS PROVAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CRFB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Observando que as penas máximas cominadas aos crimes imputados aos querelantes, em concurso material, excedem a dois anos, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Criminais. 2 Na estreita via do mandamus, não se faz possível avaliar eventual manipulação de provas procedida pela vítima nos autos originários. 3 Embora menos gravosas que a segregação cautelar, as medidas cautelares possuem o condão de restringir direitos individuais, razão pela qual não dispensam fundamentação acerca da sua necessidade e adequação. 4 Estando a decisão atacada totalmente desprovida de fundamentação, forçoso declarar a sua nulidade, revogando as medidas cautelares impostas. 5 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.","decision_description":"ACÓRDÃO\/SALVO-CONDUTO PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANIPULAÇÃO DAS PROVAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CRFB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Observando que as penas máximas cominadas aos crimes imputados aos querelantes, em concurso material, excedem a dois anos, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Criminais. 2 Na estreita via do mandamus, não se faz possível avaliar eventual manipulação de provas procedida pela vítima nos autos originários. 3 Embora menos gravosas que a segregação cautelar, as medidas cautelares possuem o condão de restringir direitos individuais, razão pela qual não dispensam fundamentação acerca da sua necessidade e adequação. 4 Estando a decisão atacada totalmente desprovida de fundamentação, forçoso declarar a sua nulidade, revogando as medidas cautelares impostas.","judgment_text":" 5 Ordem conhecida e, no mérito, concedida","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0006257-03.2006.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM VIRTUDE DO ATRASO INDEVIDO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NOS ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM VIRTUDE DO ATRASO INDEVIDO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NOS ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703369-05.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0007926-62.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E PROVOCAÇÃO DE ABORTO NÃO CONSENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DA RECORRIDA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. FRAGILIDADE DAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ABORTO. CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. AUSÊNCIA REGISTROS DESFAVORÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O cárcere cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando presentes razões concretas, nos termos do art. 312 do CPP, bem como demonstrada a insuficiência de medidas alternativas. 2 A ausência de fundamentos concretos para a concessão da prisão preventiva, aliada ao fato da ré não ter registros desabonadores de sua conduta, reforçam a desnecessidade da segregação. 3 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E PROVOCAÇÃO DE ABORTO NÃO CONSENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DA RECORRIDA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. FRAGILIDADE DAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ABORTO. CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. AUSÊNCIA REGISTROS DESFAVORÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O cárcere cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando presentes razões concretas, nos termos do ARTIGO 312 do CPP, bem como demonstrada a insuficiência de medidas alternativas. 2 A ausência de fundamentos concretos para a concessão da prisão preventiva, aliada ao fato da ré não ter registros desabonadores de sua conduta, reforçam a desnecessidade da segregação.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000734-64.2012.8.02.0012","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONCESSIVA DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA PELA AUTARQUIA DEMANDADA- INSS- CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI N.º 9.469\/97. PRECEDENTES DO STJ JULGADO SOBRE O RITO DO 543-C DO CPC\/73. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONCESSIVA DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA PELA AUTARQUIA DEMANDADA- INSS- CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 3 DA LEI NUMERO 9469\/97. PRECEDENTES DO STJ JULGADO SOBRE O RITO DO 543-C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001179-18.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. AFASTADA A ATRIBUIÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA EM CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Encontra-se a contento a justificativa apresentada pelo magistrado singular para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que considerou a reprovabilidade da conduta do réu, haja vista a audácia demonstrada pelo acusado ao invadir a residência da vítima para praticar o crime, acertando o magistrado em valorar essa circunstância de forma desfavorável em relação aos apelantes. 2 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 3 Não há falar em mácula na fixação da pena de multa, observando-se que o cálculo realizado não está devidamente ajustado, estando abaixo do quantitativo correto para o caso concreto, razão pela qual deve ser mantido diante do óbice existente do non reformatio in pejus. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. AFASTADA A ATRIBUIÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA EM CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Encontra-se a contento a justificativa apresentada pelo magistrado singular para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que considerou a reprovabilidade da conduta do réu, haja vista a audácia demonstrada pelo acusado ao invadir a residência da vítima para praticar o crime, acertando o magistrado em valorar essa circunstância de forma desfavorável em relação aos apelantes. 2 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 3 Não há falar em mácula na fixação da pena de multa, observando-se que o cálculo realizado não está devidamente ajustado, estando abaixo do quantitativo correto para o caso concreto, razão pela qual deve ser mantido diante do óbice existente do non reformatio in pejus.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806302-54.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUÍZADA ANTERIORMENTE PELA PARTE RÉ EM FACE DA PARTE AUTORA NA QUAL OBTEVE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO BEM EM SEU FAVOR. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ATÉ DECISÃO FINAL DA REVISIONAL DE CONTRATO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUÍZADA ANTERIORMENTE PELA PARTE RÉ EM FACE DA PARTE AUTORA NA QUAL OBTEVE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO BEM EM SEU FAVOR. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ATÉ DECISÃO FINAL DA REVISIONAL DE CONTRATO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805536-98.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804649-17.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, O QUAL TEM ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, O BLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIGINADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, O QUAL TEM ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"9000003-04.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PATOLOGIA INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, LEI N.º 7.713\/88. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE, SOBRETUDO PORQUE JÁ PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, PORÉM CONTINUA EM EXERCÍCIO, PERCEBENDO ABONO DE PERMANÊNCIA. ATENDIMENTO AO OBJETIVO DA ISENÇÃO: PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PATOLOGIA INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 6, XIV, LEI NUMERO 7713\/88. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE, SOBRETUDO PORQUE JÁ PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, PORÉM CONTINUA EM EXERCÍCIO, PERCEBENDO ABONO DE PERMANÊNCIA. ATENDIMENTO AO OBJETIVO DA ISENÇÃO: PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705212-73.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. QUANTUM REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL\/ADEQUADO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES VERIFICADO NA HIPÓTESE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. VALORAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO BEM POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO. MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. QUANTUM REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL\/ADEQUADO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES VERIFICADO NA HIPÓTESE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. VALORAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO BEM POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO. MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0021914-72.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA NO TOCANTE À PENA REDIMENSIONADA DO ACUSADO DANIEL DA SILVA SIMÕES. RECONHECIMENTO. 1 Verificando que o acórdão embargado possui evidente erro material acerca do item 5 da ementa em relação às penas redimensionadas do réu Daniel da Silva Simões, ora embargante, seu acolhimento é medida que se faz necessária. 2 Embargos conhecidos e acolhidos. Decisão unânime.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA NO TOCANTE À PENA REDIMENSIONADA DO ACUSADO DANIEL DA SILVA SIMÕES. RECONHECIMENTO. 1 Verificando que o acórdão embargado possui evidente erro material acerca do item 5 da ementa em relação às penas redimensionadas do réu Daniel da Silva Simões, ora embargante, seu acolhimento é medida que se faz necessária.","judgment_text":" 2 Embargos conhecidos e acolhidos","judgment_label":"yes","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804035-51.2014.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBJETIVO DE MERO REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBJETIVO DE MERO REEXAME DA MATÉRIA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804914-19.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800725-61.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELA AGRAVADA, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO, APENAS QUANTO A ESSA OBRIGAÇÃO, DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO, POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA PARA PROMOÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESSA PARTE DO COMANDO JUDICIAL VERGASTADO. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO QUANTO À MULTA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A QUAL DEVERÁ SER DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELA AGRAVADA, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO, APENAS QUANTO A ESSA OBRIGAÇÃO, DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO, POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA PARA PROMOÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESSA PARTE DO COMANDO JUDICIAL VERGASTADO. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO QUANTO À MULTA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A QUAL DEVERÁ SER DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0733382-50.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM O MEIO DE IMPUGNAÇÃO ESCOLHIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM O MEIO DE IMPUGNAÇÃO ESCOLHIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706394-49.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456\/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DE CONDENAÇÃO EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI NUMERO 6456\/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DE CONDENAÇÃO EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000421-09.2017.8.02.0019","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0030588-39.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO LASTREADO, EXCLUSIVAMENTE, EM SUBSÍDIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. VERIFICAÇÃO. CONFISSÃO RETRATADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE ACOLHIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO LASTREADO, EXCLUSIVAMENTE, EM SUBSÍDIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. VERIFICAÇÃO. CONFISSÃO RETRATADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE ACOLHIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS PREJUDICADA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500006-58.2012.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PERÍCIA INDIRETA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AS PROVAS EXISTENTES FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO. DEFEITO NO VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA FIAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PERÍCIA INDIRETA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AS PROVAS EXISTENTES FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO. DEFEITO NO VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA FIAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0712426-13.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO PROCON\/AL QUE RESULTOU EM APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR EXORBITANTE, EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO MACULADO POR VÍCIO DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO PROCON\/AL QUE RESULTOU EM APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR EXORBITANTE, EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO MACULADO POR VÍCIO DE LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803982-31.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0711308-36.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO, SOMENTE SENDO PERMITIDA A INTERFERÊNCIA DESTE PODER EM CASOS DE EVENTUAL TRANSGRESSÃO DE DIPLOMA LEGAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PUNIÇÃO DISCIPLINAR FOI APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO, SOMENTE SENDO PERMITIDA A INTERFERÊNCIA DESTE PODER EM CASOS DE EVENTUAL TRANSGRESSÃO DE DIPLOMA LEGAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PUNIÇÃO DISCIPLINAR FOI APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0711452-39.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE OBTER CERTIDÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, INCLUSIVE, CERTIFICANDO O PERÍODO TRABALHADO EM AMBIENTES INSALUBRES. PRETENSÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE OBTER CERTIDÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, INCLUSIVE, CERTIFICANDO O PERÍODO TRABALHADO EM AMBIENTES INSALUBRES. PRETENSÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0731131-59.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.197\/2000, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.197\/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.197\/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, APENAS, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, E 11 DO CPC\/2015, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6197\/2000, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6197\/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6197\/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, APENAS, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, 5, E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802832-15.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC\/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700356-61.2014.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000001-45.2017.8.02.0070","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIA REVALORADA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343\/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA REDUZIDA. 1 Considerando que foram apreendida 55g (cinquenta e cinco gramas) de \"\"canabis sativa\"\", conclui-se que a quantidade da substância entorpecente, apesar de afastar o uso diante das circunstâncias no caso concreto, não é capaz de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 Recurso conhecido e provido, reduzindo as penas para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e multa de 416 (quatrocentos) dias-multa, à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIA REVALORADA. ARTIGO 42 DA LEI N 11343\/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA REDUZIDA. 1 Considerando que foram apreendida 55g (cinquenta e cinco gramas) de \"\"canabis sativa\"\", conclui-se que a quantidade da substância entorpecente, apesar de afastar o uso diante das circunstâncias no caso concreto, não é capaz de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.","judgment_text":" 2 Recurso conhecido e provido, reduzindo as penas para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e multa de 416 (quatrocentos) dias-multa, à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos","judgment_label":"yes","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806483-55.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719667-09.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. AFASTADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA SÚMULA 379 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. AFASTADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA SÚMULA 379 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000838-84.2013.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806430-74.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LIMINAR DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LIMINAR DEFERIDA CONFIRMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701060-90.2017.8.02.0049","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TJA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA COM BASE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 331, §1º, DO CPC\/2015. SUPERADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §2º, DO CPC\/2015. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE AUTORA TIVESSE EMENDADO A INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC\/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Embora a previsão contida no art. 331, §1º, do CPC\/2015, seja expressa e clara quanto à necessidade de citação do réu no caso de interposição de recurso em face de Sentença de indeferimento da inicial, tem-se que o ato não se justifica quando o julgamento é favorável ao réu e a decisão não lhe possa ensejar qualquer consequência danosa em termos materiais e\/ou processuais (pas de nullité sans grief), por evitar a prática de atos processuais inúteis e a dilação indevida da causa. 02- Decorrido o prazo sem qualquer manifestação por parte da autora e não havendo a suspensão da decisão, tendo a autora sido previamente advertida de que sua inércia ensejaria o indeferimento da inicial, tem-se por legítima a atuação do Juiz ao extinguir o feito, com arrimo no art. 485, inciso I, do CPC\/2015. 03- Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que \"\"[o] indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte\"\" (AgInt no AREsp 1229628\/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26\/06\/2018, DJe 02\/08\/2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TJA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA COM BASE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 331, PARAGRAFO1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SUPERADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE AUTORA TIVESSE EMENDADO A INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Embora a previsão contida no ARTIGO 331, PARAGRAFO1, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, seja expressa e clara quanto à necessidade de citação do réu no caso de interposição de recurso em face de Sentença de indeferimento da inicial, tem-se que o ato não se justifica quando o julgamento é favorável ao réu e a decisão não lhe possa ensejar qualquer consequência danosa em termos materiais e\/ou processuais (pas de nullité sans grief), por evitar a prática de atos processuais inúteis e a dilação indevida da causa. 02- Decorrido o prazo sem qualquer manifestação por parte da autora e não havendo a suspensão da decisão, tendo a autora sido previamente advertida de que sua inércia ensejaria o indeferimento da inicial, tem-se por legítima a atuação do Juiz ao extinguir o feito, com arrimo no ARTIGO 485, inciso I, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. 03- Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que \"\"[o] indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte\"\" (AgInt no AREsp 1229628\/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26\/06\/2018, DJe 02\/08\/2018).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700006-92.2018.8.02.0069","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REDIMENDIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. AFASTADO APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 Cumpre salientar que nos crimes patrimoniais a palavra de vítima detém especial relevância na apuração dos fatos, desde que tenha se dado de forma coerente, revestindo-se de grande força probatória, como ocorreu no caso concreto. 3 Não há que falar no redimensionamento da pena privativa de liberdade fixada, uma vez que o magistrado singular respeitou o sistema trifásico, bem como apresentou a fundamentação corretamente, tendo a pena-base sido fixada no patamar mínimo e causa de diminuição da tentativa aplicada em sua fração máxima. 4 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REDIMENDIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. AFASTADO APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 Cumpre salientar que nos crimes patrimoniais a palavra de vítima detém especial relevância na apuração dos fatos, desde que tenha se dado de forma coerente, revestindo-se de grande força probatória, como ocorreu no caso concreto. 3 Não há que falar no redimensionamento da pena privativa de liberdade fixada, uma vez que o magistrado singular respeitou o sistema trifásico, bem como apresentou a fundamentação corretamente, tendo a pena-base sido fixada no patamar mínimo e causa de diminuição da tentativa aplicada em sua fração máxima.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001870-65.2006.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA UNICAMENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DE QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ADUZIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA UNICAMENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DE QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ADUZIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803664-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETIVAR O LANÇAMENTO BEM COMO DE EXECUTAR O DÉBITO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 099\/2017 ATÉ DECISÃO FINAL DO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 31 STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETIVAR O LANÇAMENTO BEM COMO DE EXECUTAR O DÉBITO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO DE N 099\/2017 ATÉ DECISÃO FINAL DO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 31 STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806454-05.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE, RELATIVA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DO AUTOR\/RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES AUTOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE, RELATIVA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DO AUTOR\/RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES AUTOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724769-75.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA, SEM FINS LUCRATIVOS. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. CONTRATOS COLETIVOS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS ÍNDICES FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA N.º 608, DO STJ. NECESSIDADE DE RESTABELECER A SAÚDE FINANCEIRA DOS PLANOS DE SAÚDE GERIDOS PELA ENTIDADE, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, do CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA, SEM FINS LUCRATIVOS. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. CONTRATOS COLETIVOS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS ÍNDICES FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA NUMERO 608, DO STJ. NECESSIDADE DE RESTABELECER A SAÚDE FINANCEIRA DOS PLANOS DE SAÚDE GERIDOS PELA ENTIDADE, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724168-35.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE TAL FUNDAMENTO. INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACATADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO POR IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À SITUAÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE TAL FUNDAMENTO. INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACATADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO POR IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À SITUAÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700398-64.2015.8.02.0060","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA\/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE MOTORISTA. - O SIMPLES SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA SIMULTANEAMENTE A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311\/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 748. - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA\/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE MOTORISTA. - O SIMPLES SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA SIMULTANEAMENTE A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311\/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA N 748. - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800790-56.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARMADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ CONCLUÍDA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PLEITEADA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM LIBERTÁRIA CONCEDIDA A OUTROS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO ATRIBUÍDA AO PACIENTE DE DESTAQUE NO SEIO DA ORCRIM INVESTIGADA. SUPOSTO GERENTE GERAL. MAIOR REPROVABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I - O processo de origem é de significativa complexidade, contando com mais de 4.000 (quatro mil) laudas e visando apurar uma variedade de crimes (organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e condutas delitivas correlacionadas na região de Arapiraca\/AL e adjacências), cometidos, em tese, por uma série de agentes, tendo sido ao menos dezenove pessoas denunciadas, as quais, em sua grande maioria, contam com advogados distintos, circunstâncias qua naturalmente impõem, por si sós, certo retardo processual. Outrossim, há de se ressaltar também que o inquérito policial embasador da denúncia ministerial é recheado de diligências inquisitoriais, tendo sido atravessados diversos pedidos libertários, estes devidamente apreciados pelo juízo dito coator, além de, no curso da ação penal, ter sido necessária a expedição de sucessivas cartas precatórias. Em suma, o processo de origem é um tanto complexo e justifica uma marcha processual mais lenta, dadas as peculiaridades do caso concreto. II - Segundo consta no caderno processual de origem, o paciente exerceria função de destaque no seio da ORCRIM investigada, sendo ele, em tese, um dos gerentes gerais do grupo criminoso sob investigação, sendo responsável pela contabilidade da mercancia ilícita, tendo sido, inclusive, encontrados em seu poder, quando da sua prisão, farta e variada quantidade de entorpecentes ilícitos (13kg de maconha, 1kg de crack e 500g de cocaína), além de certa quantia de dinheiro em espécie. Assim, diante da periculosidade demonstrada no suposto modo de agir do paciente, mostra-se imperiosa a manutenção da sua prisão preventiva, a bem da ordem pública. III - A propósito, os outros corréus eventualmente agraciados com benefícios libertários na origem não desempenhariam atuação tão destacada quanto à do paciente, daí porque, por ser a suposta conduta do paciente mais grave e relevante no seio da ORCRIM, subsistem os motivos autorizadores da medida extrema com relação a este acusado. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - Considerando a gravidade acentuada da conduta imputada, bem como os indicativos de extrema periculosidade que recaem sobre o paciente e, ainda, a inegável complexidade do feito originário, é de se dizer que ele ainda não se encontra submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo porque a instrução processual já se findou, estando o processo concluso para fins de prolação de sentença sendo que o paciente permanece custodiado preventivamente há pouco mais de dois anos (preso desde 14.02.2017), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das particularidades do caso concreto. VI - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARMADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ CONCLUÍDA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PLEITEADA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM LIBERTÁRIA CONCEDIDA A OUTROS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO ATRIBUÍDA AO PACIENTE DE DESTAQUE NO SEIO DA ORCRIM INVESTIGADA. SUPOSTO GERENTE GERAL. MAIOR REPROVABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I - O processo de origem é de significativa complexidade, contando com mais de 4000 (quatro mil) laudas e visando apurar uma variedade de crimes (organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e condutas delitivas correlacionadas na região de Arapiraca\/AL e adjacências), cometidos, em tese, por uma série de agentes, tendo sido ao menos dezenove pessoas denunciadas, as quais, em sua grande maioria, contam com advogados distintos, circunstâncias qua naturalmente impõem, por si sós, certo retardo processual. Outrossim, há de se ressaltar também que o inquérito policial embasador da denúncia ministerial é recheado de diligências inquisitoriais, tendo sido atravessados diversos pedidos libertários, estes devidamente apreciados pelo juízo dito coator, além de, no curso da ação penal, ter sido necessária a expedição de sucessivas cartas precatórias. Em suma, o processo de origem é um tanto complexo e justifica uma marcha processual mais lenta, dadas as peculiaridades do caso concreto. II - Segundo consta no caderno processual de origem, o paciente exerceria função de destaque no seio da ORCRIM investigada, sendo ele, em tese, um dos gerentes gerais do grupo criminoso sob investigação, sendo responsável pela contabilidade da mercancia ilícita, tendo sido, inclusive, encontrados em seu poder, quando da sua prisão, farta e variada quantidade de entorpecentes ilícitos (13kg de maconha, 1kg de crack e 500g de cocaína), além de certa quantia de dinheiro em espécie. Assim, diante da periculosidade demonstrada no suposto modo de agir do paciente, mostra-se imperiosa a manutenção da sua prisão preventiva, a bem da ordem pública. III - A propósito, os outros corréus eventualmente agraciados com benefícios libertários na origem não desempenhariam atuação tão destacada quanto à do paciente, daí porque, por ser a suposta conduta do paciente mais grave e relevante no seio da ORCRIM, subsistem os motivos autorizadores da medida extrema com relação a este acusado. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - Considerando a gravidade acentuada da conduta imputada, bem como os indicativos de extrema periculosidade que recaem sobre o paciente e, ainda, a inegável complexidade do feito originário, é de se dizer que ele ainda não se encontra submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo porque a instrução processual já se findou, estando o processo concluso para fins de prolação de sentença sendo que o paciente permanece custodiado preventivamente há pouco mais de dois anos (preso desde 14022017), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das particularidades do caso concreto.","judgment_text":" VI - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709189-10.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO MILITAR QUE DENEGOU O PLEITO DE ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DO ATO DE BRAVURA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO SUSCETÍVEL DE SER EVENTUALMENTE CLASSIFICADO COMO ATO DE BRAVURA, A DEPENDER DE APURAÇÃO A SER PROCEDIDA PELO CONSELHO COMPETENTE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA DO ATO DE BRAVURA. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO MILITAR QUE DENEGOU O PLEITO DE ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DO ATO DE BRAVURA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO SUSCETÍVEL DE SER EVENTUALMENTE CLASSIFICADO COMO ATO DE BRAVURA, A DEPENDER DE APURAÇÃO A SER PROCEDIDA PELO CONSELHO COMPETENTE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA DO ATO DE BRAVURA. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. REMESSA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0722931-29.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALORAÇÃO DOS ATOS DE BRAVURA QUE NÃO OCORRE POR MEIO DE ELEMENTOS MERAMENTE OBJETIVOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MARGEM DE LIBERDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, MEDIANTE UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ELEGER UM COMPORTAMENTO DE MODO E CONDIÇÕES QUE REPUTE MAIS CONVENIENTES AO INTERESSE PÚBLICO, ASSIM COMO À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO EM ESPEQUE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE BRAVURA NO ATO PRATICADO PELO RECORRENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALORAÇÃO DOS ATOS DE BRAVURA QUE NÃO OCORRE POR MEIO DE ELEMENTOS MERAMENTE OBJETIVOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MARGEM DE LIBERDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, MEDIANTE UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ELEGER UM COMPORTAMENTO DE MODO E CONDIÇÕES QUE REPUTE MAIS CONVENIENTES AO INTERESSE PÚBLICO, ASSIM COMO À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO EM ESPEQUE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE BRAVURA NO ATO PRATICADO PELO RECORRENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802718-76.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO REITERADA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ATENDIDA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO REITERADA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ATENDIDA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000756-09.2009.8.02.0019","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DOS JURADOS PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. APELO MINISTERIAL COM O INTUITO DE ANULAR O JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHA DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES TRAZIDAS PELAS PARTES E AMPARADAS EM ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA PELA GARANTIA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DOS JURADOS PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. APELO MINISTERIAL COM O INTUITO DE ANULAR O JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHA DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES TRAZIDAS PELAS PARTES E AMPARADAS EM ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA PELA GARANTIA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0734389-77.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC\/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437\/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813\/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682\/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 3437\/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL NUMERO 5813\/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N 6682\/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0019231-96.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 290 DA LEI 6.015\/73. PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 290 DA LEI 6015\/73. PREENCHIMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001041-51.2014.8.02.0043","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C\/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E NAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE DEMANDADA QUE SE ENCONTRAVA EM MORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C\/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E NAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE DEMANDADA QUE SE ENCONTRAVA EM MORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803309-72.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE DE VOTOS","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805650-37.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA PARTE RÉ NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. LOCAÇÃO DESFEITA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. ART. 9º DA LEI 8.245\/91. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 15 (QUINZE) DIAS. ART. 63 DA LEI 8.245\/91. DIREITO DO LOCADOR DE REAVER O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA PARTE RÉ NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. LOCAÇÃO DESFEITA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. ARTIGO 9 DA LEI 8245\/91. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 15 (QUINZE) DIAS. ARTIGO 63 DA LEI 8245\/91. DIREITO DO LOCADOR DE REAVER O IMÓVEL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801941-91.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alternativamente, pleiteou o depósito judicial integral das parcelas. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. No entanto, entendo que a parte agravante preenche os requisitos para o depósito dos valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alternativamente, pleiteou o depósito judicial integral das parcelas. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso.","judgment_text":" No entanto, entendo que a parte agravante preenche os requisitos para o depósito dos valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806546-80.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"ACÓRDÃO \/ ALVARÁ \/ OFÍCIO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. ART. 282, § 6º, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIO E QUE SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, III, IV E IX DO ART. 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Já sendo o paciente pronunciado, encontra-se enfraquecida a tese da legítima defesa levantada pelos impetrantes, a qual apenas pode ser concedida em sede de habeas corpus em extrema excepcionalidade, sendo necessário que os impetrantes a demonstrem de forma inequívoca, o que não é o caso dos autos. 2 Além de os argumentos relativos à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal terem sido vagos, devendo ser afastados de pronto, entendeu-se que o fato de o paciente ter se apresentado voluntariamente perante a autoridade policial autorizaria a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 para assegurar a aplicação da lei penal. 3 A partir da vigência da Lei nº 12.403\/11, mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 4 Apesar da gravidade do crime supostamente praticado (homicídio qualificado), concluiu-se pela desnecessidade da segregação cautelar do paciente, considerando a viabilidade de imposição de medidas cautelares diversas daquela, visto que aquele é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e se apresentou voluntariamente perante a autoridade policial. 5 Mostra-se razoável a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), proibição de manter contato com pessoa determinada (inciso III), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e monitoração eletrônica (inciso IX). 6 Ordem conhecida e concedida em parte, sustando os efeitos do decreto preventivo; porém, fixando medidas cautelares.","decision_description":"ACÓRDÃO \/ ALVARÁ \/ OFÍCIO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. ARTIGO 282, PARAGRAFO 6, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIO E QUE SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, III, IV E IX DO ARTIGO 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Já sendo o paciente pronunciado, encontra-se enfraquecida a tese da legítima defesa levantada pelos impetrantes, a qual apenas pode ser concedida em sede de habeas corpus em extrema excepcionalidade, sendo necessário que os impetrantes a demonstrem de forma inequívoca, o que não é o caso dos autos. 2 Além de os argumentos relativos à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal terem sido vagos, devendo ser afastados de pronto, entendeu-se que o fato de o paciente ter se apresentado voluntariamente perante a autoridade policial autorizaria a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no ARTIGO 319 para assegurar a aplicação da lei penal. 3 A partir da vigência da Lei n 12403\/11, mais precisamente com a inclusão do PARAGRAFO 6 ao ARTIGO 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 4 Apesar da gravidade do crime supostamente praticado (homicídio qualificado), concluiu-se pela desnecessidade da segregação cautelar do paciente, considerando a viabilidade de imposição de medidas cautelares diversas daquela, visto que aquele é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e se apresentou voluntariamente perante a autoridade policial. 5 Mostra-se razoável a imposição de medidas cautelares previstas no ARTIGO 319, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), proibição de manter contato com pessoa determinada (inciso III), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e monitoração eletrônica (inciso IX).","judgment_text":" 6 Ordem conhecida e concedida em parte, sustando os efeitos do decreto preventivo; porém, fixando medidas cautelares","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804863-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERÍSTICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO INTERPOSTO. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAR VALOR DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERÍSTICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO INTERPOSTO. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAR VALOR DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0016921-64.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, OBSTACULIZANDO A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA PRODUÇÃO DAS EVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, OBSTACULIZANDO A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA PRODUÇÃO DAS EVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800235-33.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS NA DECISÃO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA PELA CORTE SUPERIOR. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS NA DECISÃO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA PELA CORTE SUPERIOR. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO.","judgment_text":" REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803064-27.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702168-75.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DA PARTE AUTORA EM ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, CAPUT, CPC. ALEGAÇÃO DE PERCENTUAL EXORBITANTE À TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. PERCENTUAL MÍNIMO. ART. 85, §§ 2º E 6º, CPC. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DA PARTE AUTORA EM ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 96, CAPUT, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERCENTUAL EXORBITANTE À TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. PERCENTUAL MÍNIMO. ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 6, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700194-96.2014.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUALMENTE REALIZADO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUALMENTE REALIZADO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701811-90.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PERSEGUIDA, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA MAJORASSE EM 5% (CINCO POR CENTO) A NOTA FINAL DA IMPETRANTE NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA UNCISAL. NO CASO, NÃO CONSTA, EM LOCAL ALGUM DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR UNCISAL 2018 N.º 01, NORMA QUE GARANTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE BONIFICAÇÃO NA NOTA FINAL AOS ALUNOS QUE APENAS ESTUDARAM A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ESTADO DE ALAGOAS. O CAPUT DO ITEM 2.1.4 DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME PREVÊ, AO FINAL DE SEU TEXTO, QUE O BÔNUS NELE TRATADO SERÁ CONCEDIDO DE ACORDO COM A ESTRATIFICAÇÃO DEFINIDA NOS ITENS QUE O SEGUEM, OS QUAIS, DE SEU TURNO, PRESCREVEM QUE A BONIFICAÇÃO APENAS SERÁ CONCEDIDA: A) AOS ALUNOS QUE ESTUDARAM A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL II (6º AO 9º ANO) E DO ENSINO MÉDIO (1º AO 3º ANO) EM ESCOLAS DO ESTADO DE ALAGOAS - INCISO I, OU; B) AOS ALUNOS QUE ESTUDARAM TODO O ENSINO MÉDIO (1º AO 3º) NO ESTADO DE ALAGOAS INCISO II. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA QUE, CONSOANTE ELA MESMA CONSIGNA, ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO CONSU\/UNCISAL Nº 33 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM NADA SOCORRE A APELANTE, NA MEDIDA EM QUE A SELEÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO É MATÉRIA QUE SE SITUA NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, A QUAL PODE EXERCER SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A FIM DE DEFINI-LAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PERSEGUIDA, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA MAJORASSE EM 5% (CINCO POR CENTO) A NOTA FINAL DA IMPETRANTE NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA UNCISAL. NO CASO, NÃO CONSTA, EM LOCAL ALGUM DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR UNCISAL 2018 NUMERO 01, NORMA QUE GARANTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE BONIFICAÇÃO NA NOTA FINAL AOS ALUNOS QUE APENAS ESTUDARAM A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ESTADO DE ALAGOAS. O CAPUT DO ITEM 214 DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME PREVÊ, AO FINAL DE SEU TEXTO, QUE O BÔNUS NELE TRATADO SERÁ CONCEDIDO DE ACORDO COM A ESTRATIFICAÇÃO DEFINIDA NOS ITENS QUE O SEGUEM, OS QUAIS, DE SEU TURNO, PRESCREVEM QUE A BONIFICAÇÃO APENAS SERÁ CONCEDIDA: A) AOS ALUNOS QUE ESTUDARAM A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL II (6 AO 9 ANO) E DO ENSINO MÉDIO (1 AO 3 ANO) EM ESCOLAS DO ESTADO DE ALAGOAS - INCISO I, OU; B) AOS ALUNOS QUE ESTUDARAM TODO O ENSINO MÉDIO (1 AO 3) NO ESTADO DE ALAGOAS INCISO II. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA QUE, CONSOANTE ELA MESMA CONSIGNA, ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO CONSU\/UNCISAL N 33 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM NADA SOCORRE A APELANTE, NA MEDIDA EM QUE A SELEÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO É MATÉRIA QUE SE SITUA NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, A QUAL PODE EXERCER SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A FIM DE DEFINI-LAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724810-71.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS PONTOS. DOCUMENTO APRESENTADO SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PONTUAÇÃO DO DOCUMENTO DE FL. 61. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO DECRETO FEDERAL N.º 9.094\/2017. ATO DESTINADO APENAS A DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS E PARA FAZER PROVA JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, NOS MOLDES DELIMITADOS PELO SEU ART. 9º. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE A CONCLUSÃO POR DESCONSIDERAR O REQUISITO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA TÃO SOMENTE PARA O IMPETRANTE NÃO SERIA RAZOÁVEL COM OS DEMAIS CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO ENTE MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO DA FUNDEPES. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS PONTOS. DOCUMENTO APRESENTADO SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PONTUAÇÃO DO DOCUMENTO DE FL. 61. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO DECRETO FEDERAL NUMERO 9094\/2017. ATO DESTINADO APENAS A DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS E PARA FAZER PROVA JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, NOS MOLDES DELIMITADOS PELO SEU ARTIGO 9. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE A CONCLUSÃO POR DESCONSIDERAR O REQUISITO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA TÃO SOMENTE PARA O IMPETRANTE NÃO SERIA RAZOÁVEL COM OS DEMAIS CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO ENTE MUNICIPAL.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO DA FUNDEPES","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0802048-38.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMPLES PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO DA TUTELA DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA DESAPENSAMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMPLES PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO DA TUTELA DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA DESAPENSAMENTO NÃO CONHECIDO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0009568-79.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES AO DELITO APURADO, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE, DESDE QUE A CONDENAÇÃO TENHA SIDO POR FATOS ANTERIORES AO DELITO QUE ORA SE JULGA. CRIME QUE TERIA GERADO OS MAUS ANTECEDENTES OCORREU APÓS A PRÁTICA DELITIVA EM TELA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES AO DELITO APURADO, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE, DESDE QUE A CONDENAÇÃO TENHA SIDO POR FATOS ANTERIORES AO DELITO QUE ORA SE JULGA. CRIME QUE TERIA GERADO OS MAUS ANTECEDENTES OCORREU APÓS A PRÁTICA DELITIVA EM TELA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800105-49.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU FACADAS CONTRA A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS QUE POSSUEM JUSTO RECEIO COM A SOLTURA DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SUA CITAÇÃO PESSOAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERTADA, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa não se sustenta, haja vista que o próprio paciente contribuíra para a dilação processual. 2 - Estando a audiência de instrução e julgamento designada para data próxima não há que se falar em desídia estatal. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo pericial e declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pelo justo temor que as testemunhas sentem com a provável liberdade do paciente. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU FACADAS CONTRA A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS QUE POSSUEM JUSTO RECEIO COM A SOLTURA DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SUA CITAÇÃO PESSOAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERTADA, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa não se sustenta, haja vista que o próprio paciente contribuíra para a dilação processual. 2 - Estando a audiência de instrução e julgamento designada para data próxima não há que se falar em desídia estatal. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo pericial e declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pelo justo temor que as testemunhas sentem com a provável liberdade do paciente.","judgment_text":" 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002965-23.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VÍCIO SANADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VÍCIO SANADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0079052-70.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, § 5º, III DA LEI Nº 6.830\/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830\/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2, PARAGRAFO 5, III DA LEI N 6830\/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2, PARAGRAFO 5, III da Lei Federal n 6830\/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3.","judgment_text":" Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806781-47.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001658-40.2012.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C\/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC\/73. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 12 DA LEI 1.060\/50, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C\/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ARTIGO 12 DA LEI 1060\/50, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806299-02.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE \"\"MULTA DIÁRIA\"\" DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) \"\"POR DESCONTO INDEVIDO\"\", LIMITADA A R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ESCLARECER QUE OS R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) INCIDIRÃO APENAS A CADA DESCONTO INDEVIDO, DESCONSIDERANDO, PORTANTO, A PALAVRA \"\"DIÁRIA\"\" MENCIONADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA, BEM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE \"\"MULTA DIÁRIA\"\" DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) \"\"POR DESCONTO INDEVIDO\"\", LIMITADA A R$ 24000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ESCLARECER QUE OS R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) INCIDIRÃO APENAS A CADA DESCONTO INDEVIDO, DESCONSIDERANDO, PORTANTO, A PALAVRA \"\"DIÁRIA\"\" MENCIONADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA, BEM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000100-13.2015.8.02.0061","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIAL LESIVIDADE DA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FACE A HIPOSSUFICIENCIA DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCEDIDA COM PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE. MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma, de delito de mera conduta e perigo abstrato, dispensável a apresentação de laudo pericial ou sequer o exame de ofensividade da arma, por irrelevante. 2. O simples enquadramento da conduta do apelante no tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826\/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão. 3. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária de serviços a comunidade. Dosagem das penas com proporcionalidade e observância dos parâmetros legais. 4. Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIAL LESIVIDADE DA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FACE A HIPOSSUFICIENCIA DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCEDIDA COM PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE. MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma, de delito de mera conduta e perigo abstrato, dispensável a apresentação de laudo pericial ou sequer o exame de ofensividade da arma, por irrelevante. 2. O simples enquadramento da conduta do apelante no tipo penal descrito no ARTIGO 14 da Lei 10826\/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão. 3. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária de serviços a comunidade. Dosagem das penas com proporcionalidade e observância dos parâmetros legais. 4.","judgment_text":" Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800060-45.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. MAGISTRADO RESSALTOU, EM SEU DECISUM, QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SER O PACIENTE PAI DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. A EXISTÊNCIA DE FILHOS CRIANÇAS, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A LIBERDADE DE SEUS GENITORES. NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE SEUS FILHOS. SOLTURA DO PACIENTE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL, POR ORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEFLAGRADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. MAGISTRADO RESSALTOU, EM SEU DECISUM, QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SER O PACIENTE PAI DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. A EXISTÊNCIA DE FILHOS CRIANÇAS, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A LIBERDADE DE SEUS GENITORES. NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE SEUS FILHOS. SOLTURA DO PACIENTE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL, POR ORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEFLAGRADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800498-71.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343\/06) E POSSE DE MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI Nº 10.826\/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343\/06) E POSSE DE MUNIÇÕES (ARTIGO 12 DA LEI N 10826\/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806612-60.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PACIENTE SUPOSTAMENTE COMETE REITERADAMENTE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA SUA COMPANHEIRA E FILHOS. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PACIENTE SUPOSTAMENTE COMETE REITERADAMENTE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA SUA COMPANHEIRA E FILHOS. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801646-54.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do CPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724539-33.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRIGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRIGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806822-14.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0728706-59.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC\/2015. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC\/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705431-13.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA SINGELA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO ASSINADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA EM QUE O PENSIONISTA FORA INDUZIDO EM ERRO. DOCUMENTO QUE CANCELOU A PENSÃO NÃO FOI FORNECIDO PELA AUTARQUIA ESTADUAL E MUITO MENOS JUNTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA OBJETIVANDO AVERIGUAR A VIDA SOCIAL DO PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORIA FINANCEIRA, EIS QUE O VIÚVO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PENSÃO POR MORTE. ACERVO FÁTICO COMPROBATÓRIO SUSTENTA A PRETENSÃO AUTORAL AO DIREITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA SINGELA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO ASSINADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA EM QUE O PENSIONISTA FORA INDUZIDO EM ERRO. DOCUMENTO QUE CANCELOU A PENSÃO NÃO FOI FORNECIDO PELA AUTARQUIA ESTADUAL E MUITO MENOS JUNTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA OBJETIVANDO AVERIGUAR A VIDA SOCIAL DO PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORIA FINANCEIRA, EIS QUE O VIÚVO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PENSÃO POR MORTE. ACERVO FÁTICO COMPROBATÓRIO SUSTENTA A PRETENSÃO AUTORAL AO DIREITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700520-56.2014.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TIZANIDINA À PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE PARA FIGURAR NA DEMANDA - NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA COMPOR A LIDE. AFASTADA. MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME, POR LIMITAÇÃO DAS VERBAS MUNICIPAIS. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TIZANIDINA À PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE PARA FIGURAR NA DEMANDA - NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA COMPOR A LIDE. AFASTADA. MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME, POR LIMITAÇÃO DAS VERBAS MUNICIPAIS. REJEITADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806086-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02\/2018 EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA NUMERO 02\/2018 EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0007456-84.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0006640-28.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. LESÕES COMPLETA DE COLUNA E INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. LESÕES COMPLETA DE COLUNA E INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805603-63.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001185-75.2012.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC\/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DOS VÍCIOS.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707965-32.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 4, DO STF.OBSERVÂNCIA DA LEI 7.817\/2016, REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA APLICADO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCISOS I A IV,DO § 2º, DO ART. 85, DO CPC, COM ÊNFASE NA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VERBA SUCUMBENCIAL EQUITATIVA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA NUMERO 4, DO STF.OBSERVÂNCIA DA LEI 7817\/2016, REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA APLICADO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ 25032015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCISOS I A IV,DO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ÊNFASE NA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VERBA SUCUMBENCIAL EQUITATIVA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000495-14.2008.8.02.0008","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A DATA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 12.234\/2010. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A DATA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 12234\/2010. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE.","judgment_text":" PROVIMENTO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700183-24.2016.8.02.0070","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DELITO PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. 1 Além de não ter havido sequer violação ao domicílio do apelante, diante da autorização do ingresso dos policiais pelo irmão do apelante, sendo o tráfico de drogas um delito permanente, afasta-se qualquer ilegalidade na busca e apreensão sem mandado judicial, por estar configurado o flagrante do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343\/06, sendo imprescindível a comprovação de que as drogas teriam sido plantadas para que o acolhimento de eventual nulidade das provas obtidas. 2 Inexistindo qualquer prova que descredencie o depoimento do policial que comandou a operação e tendo o recorrente apresentado versão totalmente desconexa com os demais elementos de prova, a autoria e a materialidade estão comprovadas em virtude de a prisão em flagrante do réu ter decorrido de informações obtidas pela polícia de que o apelante seria traficante, resultando na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e balança de precisão, que se trata de material típico da traficância. 3 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343\/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Considerando que o apelante foi apreendido na posse de 450g (quatrocentos e cinquenta gramas) da substância conhecida como maconha, entendeu-se que a quantidade da droga é suficiente para elevar a pena-base pela negativação das circunstâncias do crime. 4 Tendo em vista que todo crime de tráfico traz consequências nefastas ao meio social, não sendo descrita na sentença qualquer peculiaridade que tornasse o caso concreto mais grave, revalorou-se as consequências do delito, especialmente por se verificar que a droga encontrada foi a maconha, a qual sabidamente é um das substâncias entorpecentes de menor lesividade social. 5 O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de inexistir previsão no ordenamento jurídico acerca de isenção do condenado ao pagamento da pena de multa fixada em decorrência de suposta hipossuficiência financeira. 6 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DELITO PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. 1 Além de não ter havido sequer violação ao domicílio do apelante, diante da autorização do ingresso dos policiais pelo irmão do apelante, sendo o tráfico de drogas um delito permanente, afasta-se qualquer ilegalidade na busca e apreensão sem mandado judicial, por estar configurado o flagrante do crime previsto no ARTIGO 33 da Lei n 11343\/06, sendo imprescindível a comprovação de que as drogas teriam sido plantadas para que o acolhimento de eventual nulidade das provas obtidas. 2 Inexistindo qualquer prova que descredencie o depoimento do policial que comandou a operação e tendo o recorrente apresentado versão totalmente desconexa com os demais elementos de prova, a autoria e a materialidade estão comprovadas em virtude de a prisão em flagrante do réu ter decorrido de informações obtidas pela polícia de que o apelante seria traficante, resultando na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e balança de precisão, que se trata de material típico da traficância. 3 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343\/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Considerando que o apelante foi apreendido na posse de 450g (quatrocentos e cinquenta gramas) da substância conhecida como maconha, entendeu-se que a quantidade da droga é suficiente para elevar a pena-base pela negativação das circunstâncias do crime. 4 Tendo em vista que todo crime de tráfico traz consequências nefastas ao meio social, não sendo descrita na sentença qualquer peculiaridade que tornasse o caso concreto mais grave, revalorou-se as consequências do delito, especialmente por se verificar que a droga encontrada foi a maconha, a qual sabidamente é um das substâncias entorpecentes de menor lesividade social. 5 O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de inexistir previsão no ordenamento jurídico acerca de isenção do condenado ao pagamento da pena de multa fixada em decorrência de suposta hipossuficiência financeira.","judgment_text":" 6 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700759-43.2017.8.02.0050","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PARTE APELANTE QUE PEDIU GENERICAMENTE E SEM QUALQUER FUNDAMENTO QUE ASSIM JUSTIFIQUE, A EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR INOBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA\/APELANTE AO RESSARCIMENTO DE R$ 607,20 (SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MAIS R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PELA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ENTABULADOS SÃO VÁLIDOS. REJEITADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE NULIDADE, EIS QUE SUPOSTAMENTE CONTRATADOS POR PESSOA ANALFABETA, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, ESPECIALMENTE, A ASSINATURA A ROGO, POR PESSOA DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA, A QUEM TENHA SIDO OUTORGADO PODER PARA TANTO, EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 1º, 2º E 11, DO CPC\/2015. REJEIÇÃO DO PLEITO DA PARTE RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PARTE APELANTE QUE PEDIU GENERICAMENTE E SEM QUALQUER FUNDAMENTO QUE ASSIM JUSTIFIQUE, A EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR INOBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA\/APELANTE AO RESSARCIMENTO DE R$ 607,20 (SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MAIS R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), PELA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ENTABULADOS SÃO VÁLIDOS. REJEITADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE NULIDADE, EIS QUE SUPOSTAMENTE CONTRATADOS POR PESSOA ANALFABETA, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, ESPECIALMENTE, A ASSINATURA A ROGO, POR PESSOA DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA, A QUEM TENHA SIDO OUTORGADO PODER PARA TANTO, EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REJEIÇÃO DO PLEITO DA PARTE RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806051-36.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO. AMEAÇAS E AGRESSÕES A EX-COMPANHEIRA. PACIENTE, ATÉ ENTÃO FORAGIDO, QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME, POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM FACE DO ATUAL COMPANHEIRO DA VÍTIMA. INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A alegação de que a pretensão punitiva estatal se encontra fulminada pela prescrição carece de substrato, haja vista que a ação de origem (em que se fixou, por sentença homologatória, medidas protetivas de urgência) tem natureza cível, não havendo que se falar, pois, em pretensão punitiva estatal. Ademais, por se tratar de direito (penal) material, a prescrição é tipicamente objeto de matéria recursal, a reclamar o manejo de ação própria. II - A custódia preventiva aqui impugnada encontra-se lastreada em decisão bem fundamentada, com amplo arrimo nos autos. Com efeito, o paciente é tido como reiterador na prática de condutas criminosas com violência contra a mulher, eis que ele teria ameaçado e perseguido - por várias vezes - sua ex-companheira, com quem conviveu por determinado período de tempo. A propósito, o paciente responde a processo-crime, por suposta tentativa de homicídio qualificado em face do atual companheiro da vítima, sendo que, nos autos originários, mesmo depois de arbitradas algumas medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar conjugal com a manutenção de distância mínima de 500 (quinhentos) metros da vítima e de seus familiares, o paciente teria voltado a delinquir, consoante declinado nos autos, sendo esta, pois, a razão principal para o decreto preventivo aqui impugnado. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO. AMEAÇAS E AGRESSÕES A EX-COMPANHEIRA. PACIENTE, ATÉ ENTÃO FORAGIDO, QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME, POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM FACE DO ATUAL COMPANHEIRO DA VÍTIMA. INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A alegação de que a pretensão punitiva estatal se encontra fulminada pela prescrição carece de substrato, haja vista que a ação de origem (em que se fixou, por sentença homologatória, medidas protetivas de urgência) tem natureza cível, não havendo que se falar, pois, em pretensão punitiva estatal. Ademais, por se tratar de direito (penal) material, a prescrição é tipicamente objeto de matéria recursal, a reclamar o manejo de ação própria. II - A custódia preventiva aqui impugnada encontra-se lastreada em decisão bem fundamentada, com amplo arrimo nos autos. Com efeito, o paciente é tido como reiterador na prática de condutas criminosas com violência contra a mulher, eis que ele teria ameaçado e perseguido - por várias vezes - sua ex-companheira, com quem conviveu por determinado período de tempo. A propósito, o paciente responde a processo-crime, por suposta tentativa de homicídio qualificado em face do atual companheiro da vítima, sendo que, nos autos originários, mesmo depois de arbitradas algumas medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar conjugal com a manutenção de distância mínima de 500 (quinhentos) metros da vítima e de seus familiares, o paciente teria voltado a delinquir, consoante declinado nos autos, sendo esta, pois, a razão principal para o decreto preventivo aqui impugnado. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço.","judgment_text":" IV - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806106-84.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PRAZO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a periculosidade do agente, é apto a respaldar o cárcere preventivo. 2 Gravidade concreta que justifica a manutenção do cárcere e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 3 Writ conhecido e denegado.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PRAZO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a periculosidade do agente, é apto a respaldar o cárcere preventivo. 2 Gravidade concreta que justifica a manutenção do cárcere e a insuficiência das medidas previstas no ARTIGO 319 do CPP.","judgment_text":" 3 Writ conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700901-98.2014.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DA PRESENÇA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVASSEM O VÍNCULO ESTÁVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NO QUE TANGE AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO E DEMAIS APETRECHOS. PENA DOSADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A quantidade de drogas apreendidas com os acusados (405 gramas de maconha e 64 gramas de crack), a forma que se encontravam (tablete presando e bombinhas em sacos), bem assim os apetrechos presentes no local do fato (papeis de seda, saquinhos plásticos tipo flau, balança de precisão, facas pequenas, triturador, lâminas), além da quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), denotam que havia uma destinação de mercancia ilegal por parte dos réus. 2 Não há dúvidas de que a prática delitiva de associação para o tráfico enseja um vínculo estável e duradouro, quando no caso em deslinde não se comprovou nada além de uma coautoria. É patente que os apelados cometeram o crime de tráfico de drogas, em união de desígnios, e com domínio do fato, contudo, não se encontravam permanentemente associados para tal finalidade. 3 Recurso conhecido e, parcialmente, provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DA PRESENÇA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVASSEM O VÍNCULO ESTÁVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NO QUE TANGE AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO E DEMAIS APETRECHOS. PENA DOSADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A quantidade de drogas apreendidas com os acusados (405 gramas de maconha e 64 gramas de crack), a forma que se encontravam (tablete presando e bombinhas em sacos), bem assim os apetrechos presentes no local do fato (papeis de seda, saquinhos plásticos tipo flau, balança de precisão, facas pequenas, triturador, lâminas), além da quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), denotam que havia uma destinação de mercancia ilegal por parte dos réus. 2 Não há dúvidas de que a prática delitiva de associação para o tráfico enseja um vínculo estável e duradouro, quando no caso em deslinde não se comprovou nada além de uma coautoria. É patente que os apelados cometeram o crime de tráfico de drogas, em união de desígnios, e com domínio do fato, contudo, não se encontravam permanentemente associados para tal finalidade.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e, parcialmente, provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0719956-73.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0008118-37.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. BLOQUEIO DE VALORES. QUEBRA DE NEXO CAUSAL. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. BLOQUEIO DE VALORES. QUEBRA DE NEXO CAUSAL. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700040-14.2015.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806270-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO. CONSTATAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDIA AO PROCESSO DE ORIGEM EM LIBERDADE, SENDO DECRETADA A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM O SURGIMENTO DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. I - Está previsto na Constituição Federal o direito individual de só se ser mantido preso mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente (art. 5º, LXI). Esse direito não nos parece respeitado devidamente quando a fundamentação concreta da prisão é baseada no modus operandi do delito, uma vez que a mesma fundamentação foi utilizada anteriormente para revogar a prisão preventiva, sob alegação de ausência de elementos ensejadores da prisão preventiva, fora os indícios de autoria e materialidade. II A fundamentação utilizada para decretar a prisão não é suficiente, sobretudo quando levamos em conta que o paciente encontra-se solto há mais de 4 (quatro) anos e em nenhum momento atentou contra a ordem pública, bem como não ameaçou testemunhas ou tentou se furtar à aplicação da lei penal. III -Entretanto, pela gravidade concreta da prática delitiva em destaque, subsiste a necessidade de vincular o paciente a medidas cautelares alternativas, que permitam ao Judiciário acompanhar mais de perto a sua rotina, bem como propiciar segurança à vítima. IV Ordem conhecida e parcialmente concedida. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas ao cárcere.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO. CONSTATAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDIA AO PROCESSO DE ORIGEM EM LIBERDADE, SENDO DECRETADA A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM O SURGIMENTO DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. I - Está previsto na Constituição Federal o direito individual de só se ser mantido preso mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente (ARTIGO 5, LXI). Esse direito não nos parece respeitado devidamente quando a fundamentação concreta da prisão é baseada no modus operandi do delito, uma vez que a mesma fundamentação foi utilizada anteriormente para revogar a prisão preventiva, sob alegação de ausência de elementos ensejadores da prisão preventiva, fora os indícios de autoria e materialidade. II A fundamentação utilizada para decretar a prisão não é suficiente, sobretudo quando levamos em conta que o paciente encontra-se solto há mais de 4 (quatro) anos e em nenhum momento atentou contra a ordem pública, bem como não ameaçou testemunhas ou tentou se furtar à aplicação da lei penal. III -Entretanto, pela gravidade concreta da prática delitiva em destaque, subsiste a necessidade de vincular o paciente a medidas cautelares alternativas, que permitam ao Judiciário acompanhar mais de perto a sua rotina, bem como propiciar segurança à vítima. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas ao cárcere.","judgment_text":" IV Ordem conhecida e parcialmente concedida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700071-17.2016.8.02.0018","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIANTE DA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ART. 97, LEI MUNICIPAL N.º 442\/2009. PREVISÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO\/2012 A FEVEREIRO\/2014. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIANTE DA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ARTIGO 97, LEI MUNICIPAL NUMERO 442\/2009. PREVISÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO\/2012 A FEVEREIRO\/2014. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, V, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703791-48.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MORTE DE DETENTO, PAI DA DEMANDANTE, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO, SEJA EM RELAÇÃO A ELE PRÓPRIO OU EM FACE DE TERCEIROS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TESE DE NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDA, PRECEDENTES DO STJ. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494\/1997, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960\/2009. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MORTE DE DETENTO, PAI DA DEMANDANTE, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO, SEJA EM RELAÇÃO A ELE PRÓPRIO OU EM FACE DE TERCEIROS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TESE DE NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDA, PRECEDENTES DO STJ. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494\/1997, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI NUMERO 11960\/2009. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IPCA-E.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800190-35.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM SEDE DE RECURSO APELATÓRIO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA MULTA NOS MOLDES DECIDIDO. ASTREINTES FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM SEDE DE RECURSO APELATÓRIO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA MULTA NOS MOLDES DECIDIDO. ASTREINTES FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0736608-63.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.254, 6.255 e 6.256\/2001, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.254, 6.255 e 6.256\/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.254, 6.255 e 6.256\/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, APENAS, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, E 11 DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NUMEROS 6254, 6255 e 6256\/2001, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NUMEROS 6254, 6255 e 6256\/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NUMEROS 6254, 6255 e 6256\/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, APENAS, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, 5, E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804779-75.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500945-02.2007.8.02.0050","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA EMBARGAR. ENTENDIMENTO DO STJ. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA DA EXECUTADA. PREJUÍZO COMPROVADO EM RAZÃO DA PENHORA DE BEM. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. EXECUTADA QUE PAGOU O DÉBITO FISCAL QUASE DOIS ANOS APÓS O SEU VENCIMENTO. DÍVIDA REMANESCENTE DECORRENTE DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA EMBARGAR. ENTENDIMENTO DO STJ. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA DA EXECUTADA. PREJUÍZO COMPROVADO EM RAZÃO DA PENHORA DE BEM. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. EXECUTADA QUE PAGOU O DÉBITO FISCAL QUASE DOIS ANOS APÓS O SEU VENCIMENTO. DÍVIDA REMANESCENTE DECORRENTE DA MORA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709517-32.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 6.964\/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO\/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO\/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL N.º 7.248\/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTOR E RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL NUMERO 6964\/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO\/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO\/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL NUMERO 7248\/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTOR E RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800329-78.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DECRETADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL. ATO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. TESES MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DECRETADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL. ATO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. TESES MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0710829-43.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SE SUBMETER À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SE SUBMETER À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805728-31.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE RECOLHIDO, POR MOTIVO DIVERSO, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE RECOLHIDO, POR MOTIVO DIVERSO, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001707-41.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"23\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE COM O PLEITO INICIAL, O MAGISTRADO SINGELO CONCEDE A SEGURANÇA CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR PARA DETERMINAR A ENTREGA DA MERCADORIA ANTERIORMENTE APREENDIDA POR ATO DOS FISCAIS DO DEPARTAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DO COORDENADOR DA 7ª GRAF ARAPIRACA\/ALAGOAS. CONDENAÇÃO DO IMPETRADO (ESTADO DE ALAGOAS) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE MANDANDO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA DECOTAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME AS SÚMULAS 102 DO STJ E 512 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE COM O PLEITO INICIAL, O MAGISTRADO SINGELO CONCEDE A SEGURANÇA CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR PARA DETERMINAR A ENTREGA DA MERCADORIA ANTERIORMENTE APREENDIDA POR ATO DOS FISCAIS DO DEPARTAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DO COORDENADOR DA 7ª GRAF ARAPIRACA\/ALAGOAS. CONDENAÇÃO DO IMPETRADO (ESTADO DE ALAGOAS) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE MANDANDO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA DECOTAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME AS SÚMULAS 102 DO STJ E 512 DO STF.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0054275-84.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INDEPENDENTE DE CULPA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INDEPENDENTE DE CULPA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 6000,00 (SEIS MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805874-72.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE ANS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO COM BASE NA SINISTRALIDADE. ALEGADA ABUSIVIDADE QUE SERÁ AFERIDA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE ANS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO COM BASE NA SINISTRALIDADE. ALEGADA ABUSIVIDADE QUE SERÁ AFERIDA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802255-71.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONEXÃO APONTADA NO ART. 55, § 3º DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO JULGADAS SEPARADAMENTE. DEFESAS DISTINTAS QUE DARÃO CAUSA A DECISÕES NATURALMENTE DISTINTAS, SEM INFLUÊNCIA NAS DEMAIS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONEXÃO APONTADA NO ARTIGO 55, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO JULGADAS SEPARADAMENTE. DEFESAS DISTINTAS QUE DARÃO CAUSA A DECISÕES NATURALMENTE DISTINTAS, SEM INFLUÊNCIA NAS DEMAIS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0711806-06.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0732778-60.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700040-65.2015.8.02.0039","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA MESMO ENCONTRANDO-SE COM A FATURA PAGA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. READEQUAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA MESMO ENCONTRANDO-SE COM A FATURA PAGA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. READEQUAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0300485-39.1997.8.02.0053","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE FORMULAÇÃO QUESITO GENÉRICO. RACHAÇADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 484 E 571, VIII, DA NORMA ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA SEARA INQUISITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO. SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO DE ACORDO COM O QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, A do CP. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE FORMULAÇÃO QUESITO GENÉRICO. RACHAÇADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 484 E 571, VIII, DA NORMA ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA SEARA INQUISITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO. SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO DE ACORDO COM O QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, A do CODIGO PENAL.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703050-60.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR ADVOGADA QUE NÃO POSSUÍA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO REALIZADO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. INEFICÁCIA DO ATO, EX VI DO ART. 662, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NCPC, ART. 76 - ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR ADVOGADA QUE NÃO POSSUÍA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO REALIZADO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. INEFICÁCIA DO ATO, EX VI DO ARTIGO 662, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 76 - ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806850-79.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TESES MERITÓRIAS. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE SUBSTRATO MÍNIMO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - A constrição cautelar da liberdade do agente por conta do feito criminal de origem é decorrente do decreto de prisão preventiva exarado quando do recebimento da denúncia ministerial, em acolhimento a requerimento ministerial nesse sentido, não tendo havido, na espécie, autuação em flagrante quanto a este delito. Logo, carece de substrato mínimo a alegação defensiva de que houve ilegalidade\/irregularidade no flagrante do paciente, porquanto não existira, na espécie, autuação em flagrante. III - O paciente foi indiciado e formalmente acusado pela prática do crime de roubo majorado, nos termos do artigo 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, delito este que, como se sabe, é de ação penal pública incondicionada, isto é, independe de representação por parte das vítimas. Assim, não há que se falar, de igual modo, em nulidade no desencadeamento da ação penal de origem, porquanto o oferecimento de denúncia, por parte do agente ministerial, prescinde de representação por parte da (s) vítima (s), haja vista se tratar o delito em vértice, frise-se, de crime de ação penal pública incondicionada. IV - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com pelo menos outros dois indivíduos para, com armas de fogo, invadirem uma residência, trancafiando seus moradores em um dos cômodos da casa (banheiro), deles exigindo pertences pessoais, sob ameaças constantes de morte, inclusive com o direcionamento do armamento para a cabeça das vítimas. Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva específica, eis que ele responde a pelo menos outra ação penal pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. V - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e relativamente próxima, qual seja, 29.05.2019, ocasião em que o paciente contará com cerca de 9 (nove) meses de prisão cautelar, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TESES MERITÓRIAS. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE SUBSTRATO MÍNIMO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - A constrição cautelar da liberdade do agente por conta do feito criminal de origem é decorrente do decreto de prisão preventiva exarado quando do recebimento da denúncia ministerial, em acolhimento a requerimento ministerial nesse sentido, não tendo havido, na espécie, autuação em flagrante quanto a este delito. Logo, carece de substrato mínimo a alegação defensiva de que houve ilegalidade\/irregularidade no flagrante do paciente, porquanto não existira, na espécie, autuação em flagrante. III - O paciente foi indiciado e formalmente acusado pela prática do crime de roubo majorado, nos termos do artigo 157, PARAGRAFO 2, II e V, e PARAGRAFO 2-A, I, do Código Penal, delito este que, como se sabe, é de ação penal pública incondicionada, isto é, independe de representação por parte das vítimas. Assim, não há que se falar, de igual modo, em nulidade no desencadeamento da ação penal de origem, porquanto o oferecimento de denúncia, por parte do agente ministerial, prescinde de representação por parte da (s) vítima (s), haja vista se tratar o delito em vértice, frise-se, de crime de ação penal pública incondicionada. IV - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com pelo menos outros dois indivíduos para, com armas de fogo, invadirem uma residência, trancafiando seus moradores em um dos cômodos da casa (banheiro), deles exigindo pertences pessoais, sob ameaças constantes de morte, inclusive com o direcionamento do armamento para a cabeça das vítimas. Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva específica, eis que ele responde a pelo menos outra ação penal pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. V - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e relativamente próxima, qual seja, 29052019, ocasião em que o paciente contará com cerca de 9 (nove) meses de prisão cautelar, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto.","judgment_text":" VII Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723676-43.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE BASEOU EM LEI ESTRANHA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, III DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV DO CPC. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DAS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE BASEOU EM LEI ESTRANHA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DAS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" JULGAMENTO IMPROCEDENTE","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804335-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700312-82.2017.8.02.0041","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO REGULAR. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 319, DO CPC\/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, I C\/C 485, I, DO CPC\/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO REGULAR. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, I C\/C 485, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700229-76.2017.8.02.0070","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha) em posse do réu, configura o tipo do art. 33 da Lei 11.343\/06. II O fato de o réu \"\"tomar o tráfico como investimento por tê-lo como rentável\"\" é inerente ao delito em tela, não sendo uma justificativa apta a ensejar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. III Não é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343\/2006 em razão da grande quantidade de droga encontrada, sem esquecer que o acusado era o responsável pela entrega da mercadoria de um estado (Sergipe) a outro (Alagoas), onde foi preso em flagrante, demonstrando assim intimidade com o mundo do tráfico. IV Pena de reclusão e regime inicial de cumprimento da pena mantidos. V Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha) em posse do réu, configura o tipo do ARTIGO 33 da Lei 11343\/06. II O fato de o réu \"\"tomar o tráfico como investimento por tê-lo como rentável\"\" é inerente ao delito em tela, não sendo uma justificativa apta a ensejar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. III Não é cabível a aplicação da causa de diminuição do ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n 11343\/2006 em razão da grande quantidade de droga encontrada, sem esquecer que o acusado era o responsável pela entrega da mercadoria de um estado (Sergipe) a outro (Alagoas), onde foi preso em flagrante, demonstrando assim intimidade com o mundo do tráfico. IV Pena de reclusão e regime inicial de cumprimento da pena mantidos.","judgment_text":" V Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0004058-47.2002.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Existindo segmento probatório suficiente para embasar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri, uma vez que só os jurados são competentes para julgar os crimes dolosos contra a vida. II - Não há como negar que os depoimentos da vítima sobrevivente, somados aos depoimentos das testemunhas, na fase inquisitorial e em juízo, constituem conjunto indiciário suficiente apto a rejeitar as alegações contidas nas razões recursais. III Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Existindo segmento probatório suficiente para embasar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri, uma vez que só os jurados são competentes para julgar os crimes dolosos contra a vida. II - Não há como negar que os depoimentos da vítima sobrevivente, somados aos depoimentos das testemunhas, na fase inquisitorial e em juízo, constituem conjunto indiciário suficiente apto a rejeitar as alegações contidas nas razões recursais.","judgment_text":" III Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0734717-07.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 98, § 3º DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC\/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806239-29.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826\/2003) E INCÊNDIO (ART. 250, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EFETUAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTO DESRESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUANTO AO COMETIMENTO DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA PELOS POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA DE MANEIRA LEGAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA CRIMINOSA. CONEXÃO PROBATÓRIA COM O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ANÁLISE DO CASO MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, DA LEI N 10826\/2003) E INCÊNDIO (ARTIGO 250, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EFETUAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTO DESRESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ARTIGO 5, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUANTO AO COMETIMENTO DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA PELOS POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA DE MANEIRA LEGAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA CRIMINOSA. CONEXÃO PROBATÓRIA COM O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ANÁLISE DO CASO MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0029045-35.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO NÃO SE CARACTERIZA COMO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/C TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO NÃO SE CARACTERIZA COMO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804452-62.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA EVIDENTE EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. EXEGESE DO ART. 2º-B, DA LEI FEDERAL N.º 9.494\/1997 C\/C ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016\/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2 SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA EVIDENTE EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. EXEGESE DO ARTIGO 2-B, DA LEI FEDERAL NUMERO 9494\/1997 C\/C ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI NUMERO 12016\/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803900-97.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM ORCRIM. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa), diante do modus operandi revelado nos autos, justifica a manutenção da prisão preventiva do paciente, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva, diante desse quadro, é a medida mais adequada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos crimes imputados. Conforme narrado, o paciente é acusado de integrar uma organização criminosa, composta por 20 (vinte) indivíduos, dotada de hierarquia e integrantes com funções bem demarcadas. III - Frise-se, ainda, que a prisão, também, se mostra necessária para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que, apesar de decreto prolatado contra o paciente em 18\/01\/2018, não há notícia do seu cumprimento, conforme declinado pelo magistrado em suas informações IV Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM ORCRIM. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa), diante do modus operandi revelado nos autos, justifica a manutenção da prisão preventiva do paciente, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva, diante desse quadro, é a medida mais adequada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos crimes imputados. Conforme narrado, o paciente é acusado de integrar uma organização criminosa, composta por 20 (vinte) indivíduos, dotada de hierarquia e integrantes com funções bem demarcadas.","judgment_text":" III - Frise-se, ainda, que a prisão, também, se mostra necessária para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que, apesar de decreto prolatado contra o paciente em 18\/01\/2018, não há notícia do seu cumprimento, conforme declinado pelo magistrado em suas informações IV Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0733380-80.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC\/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 0,12% (ZERO VÍRGULA DOZE) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 0,12% (ZERO VÍRGULA DOZE) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805641-75.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C\/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUESTADA NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVANTE QUE PROPÔS A AÇÃO DE ORIGEM COM O FITO DE RESCINDIR A AVENÇA POR INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A MORA DO RECORRIDO, DESDE O ANO DE 2012. RUPTURA CONTRATUAL QUE SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A CULPA IMPUTADA AO RECORRIDO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA POSSE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C\/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUESTADA NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVANTE QUE PROPÔS A AÇÃO DE ORIGEM COM O FITO DE RESCINDIR A AVENÇA POR INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A MORA DO RECORRIDO, DESDE O ANO DE 2012. RUPTURA CONTRATUAL QUE SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A CULPA IMPUTADA AO RECORRIDO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA POSSE DO BEM.","judgment_text":" AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0712602-60.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TEMA 958 STJ. ILEGALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE BENS. EXCESSO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TEMA 958 STJ. ILEGALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE BENS. EXCESSO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0028375-94.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE = RECORRENTE AO PAGAMENTO DE: (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS); E, (C) CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESNECESSÁRIO, PORQUANTO INERENTE À PRESENTE MEDIDA RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA MÍNIMA NECESSÁRIA AO INDICAR DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS EM AÇÃO EXECUTIVA. DESCUIDO QUE ACARRETOU A PENHORA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS MESES PARA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE = RECORRENTE AO PAGAMENTO DE: (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS); (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS); E, (C) CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESNECESSÁRIO, PORQUANTO INERENTE À PRESENTE MEDIDA RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA MÍNIMA NECESSÁRIA AO INDICAR DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS EM AÇÃO EXECUTIVA. DESCUIDO QUE ACARRETOU A PENHORA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS MESES PARA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800271-75.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO GENÉRICO E PRESUMIDO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INOVAÇÃO PARA UMA EVENTUAL CASSAÇÃO DA LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO GENÉRICO E PRESUMIDO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INOVAÇÃO PARA UMA EVENTUAL CASSAÇÃO DA LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700519-83.2017.8.02.0202","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8.000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE DO APELANTE DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DESSES VALORES QUE NÃO IMPORTAM EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC\/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE DO APELANTE DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DESSES VALORES QUE NÃO IMPORTAM EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000372-98.2008.8.02.0013","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES. 1) OMISSÃO QUANTO A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. JULGADO QUE ENFRENTOU PONTUALMENTE A INSURGÊNCIA. 2) OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494\/97 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES. 1) OMISSÃO QUANTO A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. JULGADO QUE ENFRENTOU PONTUALMENTE A INSURGÊNCIA. 2) OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1-F DA LEI 9494\/97 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726377-06.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO DO RECORRENTE, MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SEU GENITOR EFETUOU O REGISTRO DE SEU NASCIMENTO COM SOBRENOME DIVERSO DAQUELE ACORDADO COM SUA GENITORA. ALEGAÇÃO QUE A FAMÍLIA MATERNA É RECONHECIDA NO MEIO SOCIAL PELO SOBRENOME ESCOLHIDO PELA GENITORA E NÃO O DO REGISTRO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL É ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME REGISTRAL DEVE SER MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO SOBRENOME DO AUTOR. MERO DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO DO RECORRENTE, MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SEU GENITOR EFETUOU O REGISTRO DE SEU NASCIMENTO COM SOBRENOME DIVERSO DAQUELE ACORDADO COM SUA GENITORA. ALEGAÇÃO QUE A FAMÍLIA MATERNA É RECONHECIDA NO MEIO SOCIAL PELO SOBRENOME ESCOLHIDO PELA GENITORA E NÃO O DO REGISTRO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL É ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME REGISTRAL DEVE SER MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO SOBRENOME DO AUTOR. MERO DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000998-17.2014.8.02.0043","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VIII, DO CPC\/2015. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: EQUÍVOCO no tocante a apresentação do pedido de desistência da ação de busca e apreensão. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO QUE CONTINHA DADOS DO PRESENTE FEITO E PROTOCOLADA POR ADVOGADO QUE DETINHA PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR O PLEITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: EQUÍVOCO no tocante a apresentação do pedido de desistência da ação de busca e apreensão. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO QUE CONTINHA DADOS DO PRESENTE FEITO E PROTOCOLADA POR ADVOGADO QUE DETINHA PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR O PLEITO. DESCABIMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000142-46.2014.8.02.0013","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. MILITAR. ÓBITO EM SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.035\/98. DEVIDO O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ÓBITO DA MILITAR OCORREU EM SERVIÇO, NO PERCURSO DE SUA CASA AO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INDENIZAÇÃO PAGA À CÔNJUGE DE OUTRO MILITAR TAMBÉM VITIMADO NO MESMO ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO JUSTA E ATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO.","decision_description":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. MILITAR. ÓBITO EM SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6035\/98. DEVIDO O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ÓBITO DA MILITAR OCORREU EM SERVIÇO, NO PERCURSO DE SUA CASA AO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INDENIZAÇÃO PAGA À CÔNJUGE DE OUTRO MILITAR TAMBÉM VITIMADO NO MESMO ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DO REFERIDO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO JUSTA E ATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806311-16.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUÍZO A QUO QUE, POR ENTENDER PELA DEFLAGRAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 921, §§ 3º E 4º, DO CPC\/15. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM LEI FEDERAL A QUAL ORDENOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NOS TERMOS DO CONSIGNADO PELA LEGISLAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 1º E 10, II, DA LEI N.º 13.340\/2016, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 13.729\/18, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO RITO INERENTE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POSITIVADO NO ART. 921, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUÍZO A QUO QUE, POR ENTENDER PELA DEFLAGRAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 921, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 E 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM LEI FEDERAL A QUAL ORDENOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NOS TERMOS DO CONSIGNADO PELA LEGISLAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 1 E 10, II, DA LEI NUMERO 13340\/2016, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI NUMERO 13729\/18, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO RITO INERENTE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POSITIVADO NO ARTIGO 921, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805146-31.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, VISTO QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO \"\"STAY PERIOD\"\" NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE FIXADA ATRAVÉS DO REsp 1.696.396\/MT, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO ART. 1.015, DO NCPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, QUE SOMENTE SE ESTENDERÁ ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 19.12.2018. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, VISTO QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. DECISÃO DE 1 GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO \"\"STAY PERIOD\"\" NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE FIXADA ATRAVÉS DO REsp 1696396\/MT, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO ARTIGO 1015, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, QUE SOMENTE SE ESTENDERÁ ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 19122018.","judgment_text":" AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0057883-90.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701346-20.2016.8.02.0044","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A autoria do delito restou comprovada nos autos, diante dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. 2 A tese da legítima defesa não merece prosperar pois, mesmo que tenha ocorrido uma discussão entre acusado e vítima, é evidente que os meios utilizados pelo réu foram desproporcionais e não justificam as lesões corporais sofridas pela agredida. 3 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A autoria do delito restou comprovada nos autos, diante dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. 2 A tese da legítima defesa não merece prosperar pois, mesmo que tenha ocorrido uma discussão entre acusado e vítima, é evidente que os meios utilizados pelo réu foram desproporcionais e não justificam as lesões corporais sofridas pela agredida.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700377-30.2016.8.02.0068","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRIMEIRO RECORRENTE PLEITEIA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE AS QUALIFICADORAS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO EXISTIU E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA COLABORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I O pedido feito pelo primeiro recorrente, qual seja de despronúncia, não há como ser acolhido, uma vez que há elementos mínimos de que ele pode ter sido um dos autores do delito de homicídio qualificado, que somente poderão ser confirmados suficientes à condenação pelo Tribunal do Júri Popular. II Em relação ao pleito de pronúncia apenas por homicídio simples, também não deve esse ser acolhido, visto que, havendo lastro para a possível incidência das duas qualificadoras narradas imputadas na pronúncia, a sua manutenção é medida de rigor. É que o decote das qualificadoras, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, só tem lugar quando comprovada cabalmente a absoluta dissociação de tal imputação do contexto probatório constante nos autos, o que não é o caso em análise. III - A prova constituída durante a persecução penal, em especial no curso da instrução processual, é insuficiente para apontar satisfatoriamente a prática do crime de furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º. Diante do que dos autos consta, não é possível extrair das provas coligidas no curso da instrução a segurança necessária para encaminhar os réus a Júri por este fato não estando presentes provas da materialidade ou indícios suficientes de autoria, impondo-se a despronúncia dos acusados pelo crime de furto qualificado. IV No tocante ao pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menores, insta salientar que pouco importa se o menor supostamente envolvido já apresentava comportamento desviado, visto que por se tratar de crime formal, é suficiente a existência de indícios de que a empreitada criminosa contou com a participação do menor de idade, ademais, estando conexo com crime doloso contra a vida, a competência para seu julgamento também é do Tribunal do Júri devendo a este ser submetido. V- Recursos conhecidos e parcialmente providos.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRIMEIRO RECORRENTE PLEITEIA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE AS QUALIFICADORAS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO EXISTIU E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA COLABORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I O pedido feito pelo primeiro recorrente, qual seja de despronúncia, não há como ser acolhido, uma vez que há elementos mínimos de que ele pode ter sido um dos autores do delito de homicídio qualificado, que somente poderão ser confirmados suficientes à condenação pelo Tribunal do Júri Popular. II Em relação ao pleito de pronúncia apenas por homicídio simples, também não deve esse ser acolhido, visto que, havendo lastro para a possível incidência das duas qualificadoras narradas imputadas na pronúncia, a sua manutenção é medida de rigor. É que o decote das qualificadoras, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, só tem lugar quando comprovada cabalmente a absoluta dissociação de tal imputação do contexto probatório constante nos autos, o que não é o caso em análise. III - A prova constituída durante a persecução penal, em especial no curso da instrução processual, é insuficiente para apontar satisfatoriamente a prática do crime de furto qualificado previsto no artigo 155, PARAGRAFO 4. Diante do que dos autos consta, não é possível extrair das provas coligidas no curso da instrução a segurança necessária para encaminhar os réus a Júri por este fato não estando presentes provas da materialidade ou indícios suficientes de autoria, impondo-se a despronúncia dos acusados pelo crime de furto qualificado. IV No tocante ao pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menores, insta salientar que pouco importa se o menor supostamente envolvido já apresentava comportamento desviado, visto que por se tratar de crime formal, é suficiente a existência de indícios de que a empreitada criminosa contou com a participação do menor de idade, ademais, estando conexo com crime doloso contra a vida, a competência para seu julgamento também é do Tribunal do Júri devendo a este ser submetido.","judgment_text":" V- Recursos conhecidos e parcialmente providos","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002219-55.2000.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C\/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. TESE DE QUE A RECORRENTE NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA SEM AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. ACUSAÇÃO PLAUSÍVEL E APOIADA NAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DOS JURADOS LEIGOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV, C\/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. TESE DE QUE A RECORRENTE NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA SEM AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. ACUSAÇÃO PLAUSÍVEL E APOIADA NAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DOS JURADOS LEIGOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0722969-80.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO TRAZIDO À DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REAVALIADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I, DO CP). ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO TRAZIDO À DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REAVALIADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701136-73.2015.8.02.0053","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E PEDIDO DE EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA INEFICÁCIA. ÔNUS DA DEFESA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL EXPRESSAMENTE REBATIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. PRECEDENTES DO STJ. OBSCURIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS QUE BUSCAM REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Estando devidamente fundamentado o acórdão que rechaçou as teses ventiladas pela defesa, não existem obscuridades, omissões ou contradições a serem sanadas. 2 Tratando-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, é ônus da defesa comprovar a ineficácia das munições apreendidas, não sendo a perícia necessária para a configuração do crime de posse ilegal de munição. 3 A aplicação do princípio da insignificância, segundo precedente do STJ, está atrelada a ausência de potencialidade lesiva efetivamente constatada nas munições, não sendo a sua quantidade o fator decisivo para tanto. 4 Embargos integralmente rejeitados.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E PEDIDO DE EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA INEFICÁCIA. ÔNUS DA DEFESA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL EXPRESSAMENTE REBATIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. PRECEDENTES DO STJ. OBSCURIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS QUE BUSCAM REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Estando devidamente fundamentado o acórdão que rechaçou as teses ventiladas pela defesa, não existem obscuridades, omissões ou contradições a serem sanadas. 2 Tratando-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, é ônus da defesa comprovar a ineficácia das munições apreendidas, não sendo a perícia necessária para a configuração do crime de posse ilegal de munição. 3 A aplicação do princípio da insignificância, segundo precedente do STJ, está atrelada a ausência de potencialidade lesiva efetivamente constatada nas munições, não sendo a sua quantidade o fator decisivo para tanto.","judgment_text":" 4 Embargos integralmente rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700337-17.2015.8.02.0025","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA É INCOMPATÍVEL COM O RITO PROCESSUAL ESPECIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SEUS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA É INCOMPATÍVEL COM O RITO PROCESSUAL ESPECIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SEUS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. SEGURANÇA DENEGADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803577-92.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PLEITO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES, ACOLHIDO. LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, BASEADO NA NECESSIDADE (CUMPRIMENTO DE LIMINAR), ADEQUAÇÃO (GARANTIA DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO), PROPORCIONALIDADE STRICTO SENSU (PRESENÇA DE MAIS BENEFÍCIOS DO QUE PREJUÍZOS) E RAZOABILIDADE (PADRÕES OU STANDARDS DO HOMEM MÉDIO). MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PLEITO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES, ACOLHIDO. LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, BASEADO NA NECESSIDADE (CUMPRIMENTO DE LIMINAR), ADEQUAÇÃO (GARANTIA DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO), PROPORCIONALIDADE STRICTO SENSU (PRESENÇA DE MAIS BENEFÍCIOS DO QUE PREJUÍZOS) E RAZOABILIDADE (PADRÕES OU STANDARDS DO HOMEM MÉDIO). MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500257-10.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NORMA INSERTA NO ART. 101, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, QUE FACULTA AO CONSUMIDOR, QUANDO AUTOR DA AÇÃO, ELEGER, DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI, A COMARCA QUE MELHOR ATENDE SEUS INTERESSES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO\/5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ. À UNANIMIDADE.","decision_description":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NORMA INSERTA NO ARTIGO 101, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, QUE FACULTA AO CONSUMIDOR, QUANDO AUTOR DA AÇÃO, ELEGER, DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI, A COMARCA QUE MELHOR ATENDE SEUS INTERESSES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO\/5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806777-10.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804859-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE EXTINGUIU O WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AÇÕES PARADIGMAS JÁ EXTINTAS SEM PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SIMULTANEIDADE QUE CARACTERIZA O INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA. CORREÇÃO DO VÍCIO DE AÇÃO ANTERIOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE EXTINGUIU O WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AÇÕES PARADIGMAS JÁ EXTINTAS SEM PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SIMULTANEIDADE QUE CARACTERIZA O INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA. CORREÇÃO DO VÍCIO DE AÇÃO ANTERIOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 486 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805176-66.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429\/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA ANÁLISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI NUMERO 8429\/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA ANÁLISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000059-71.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA\/EMBARGANTE QUE OPÔS O PRESENTE RECURSO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ESPECIFICAM COM CLAREZA QUAL O VÍCIO DO JULGADO, APONTANDO TESES QUE, EM VERDADE, DEMONSTRA A INSATISFAÇÃO DA PARTE RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA OUTRORA INTERPOSTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO) QUE NÃO IMPUGNOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO COM O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DESTA CORTE ACOLHER OS ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE CONFIGURAR O PREQUESTIONAMENTO, ANTE O PRECEITO EMANADO DO ART. 1.025 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA\/EMBARGANTE QUE OPÔS O PRESENTE RECURSO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ESPECIFICAM COM CLAREZA QUAL O VÍCIO DO JULGADO, APONTANDO TESES QUE, EM VERDADE, DEMONSTRA A INSATISFAÇÃO DA PARTE RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA OUTRORA INTERPOSTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO) QUE NÃO IMPUGNOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO COM O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DESTA CORTE ACOLHER OS ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE CONFIGURAR O PREQUESTIONAMENTO, ANTE O PRECEITO EMANADO DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0713989-47.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800048-31.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADVOGADA QUE PARTICIPOU DE TODAS AS ETAPAS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. VÍCIOS NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento firmado no sentido de que o habeas corpus não deve ser admitido quando utilizado como sucedâneo recursal do meio processual adequado, salvo em hipóteses excepcionais que não demandem cognição aprofundada dos autos originários. 2 - Não se pode falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente quando permanecem os motivos para sua decretação, especialmente se constatada a evasão do réu do distrito da culpa. 3 - Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados os fatos concretos que autorizam manutenção do cárcere cautelar, não havendo que se falar em ausência de fundamentação idônea ou substituição por medidas alternativas. 4 - Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADVOGADA QUE PARTICIPOU DE TODAS AS ETAPAS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. VÍCIOS NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento firmado no sentido de que o habeas corpus não deve ser admitido quando utilizado como sucedâneo recursal do meio processual adequado, salvo em hipóteses excepcionais que não demandem cognição aprofundada dos autos originários. 2 - Não se pode falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente quando permanecem os motivos para sua decretação, especialmente se constatada a evasão do réu do distrito da culpa. 3 - Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados os fatos concretos que autorizam manutenção do cárcere cautelar, não havendo que se falar em ausência de fundamentação idônea ou substituição por medidas alternativas.","judgment_text":" 4 - Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805251-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO SENTIDO DE DETERMINAR \"\"QUE A EMPRESA RÉ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, IMPLEMENTE MAIS 01 (UMA) LINHA DE SERVIÇO CONVENCIONAL DIÁRIA, NOS TRECHOS DE MACEIÓ A RECIFE E DE RECIFE A MACEIÓ, A FIM DE QUE NELA SEJAM RESERVADOS 02 (DOIS) ASSENTOS PARA IDOSOS E 02 (DOIS) ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 40 DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ART. 1º DA LEI 8.899\/1994, COM SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES\"\" (SIC FL. 107), SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONSOANTE ENFATIZADO PELA PARTE ORA RECORRENTE, A ATUAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES ANTT NºS 1692\/2006 E 5.063\/2016, BEM COMO O DECRETO FEDERAL N.º 3.691\/2000, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE ORA AGRAVADA SE VOLTA CONTRA PROVIMENTOS ORIUNDOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT E CONTRA DECRETO PRESIDENCIAL. QUANDO INTIMADA PARA TANTO, A ANTT MANIFESTOU EXPRESSO INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 45, DO CPC\/2015, BEM COMO NA SÚMULA N.º 150 DO STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OBSTANTE, A TEOR DO § 4º DO ART. 64 DO CPC\/2015, CUMPRE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIR SOBRE OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NO PONTO, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT, E DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A REFERIDA ENTIDADE FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE EM INGRESSAR NO PRESENTE FEITO, REVELA-SE TEMERÁRIA A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DE DECISUM QUE, ALÉM DE HAVER SIDO PROFERIDO EM CARÁTER LIMINAR POR JUÍZO INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO DE ORIGEM, SEQUER LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO ACIMA CITADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DE CASSAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO SENTIDO DE DETERMINAR \"\"QUE A EMPRESA RÉ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, IMPLEMENTE MAIS 01 (UMA) LINHA DE SERVIÇO CONVENCIONAL DIÁRIA, NOS TRECHOS DE MACEIÓ A RECIFE E DE RECIFE A MACEIÓ, A FIM DE QUE NELA SEJAM RESERVADOS 02 (DOIS) ASSENTOS PARA IDOSOS E 02 (DOIS) ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 40 DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ARTIGO 1 DA LEI 8899\/1994, COM SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES\"\" (SIC FL. 107), SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONSOANTE ENFATIZADO PELA PARTE ORA RECORRENTE, A ATUAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES ANTT NS 1692\/2006 E 5063\/2016, BEM COMO O DECRETO FEDERAL NUMERO 3691\/2000, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE ORA AGRAVADA SE VOLTA CONTRA PROVIMENTOS ORIUNDOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT E CONTRA DECRETO PRESIDENCIAL. QUANDO INTIMADA PARA TANTO, A ANTT MANIFESTOU EXPRESSO INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 45, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, BEM COMO NA SÚMULA NUMERO 150 DO STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OBSTANTE, A TEOR DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, CUMPRE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIR SOBRE OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NO PONTO, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT, E DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A REFERIDA ENTIDADE FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE EM INGRESSAR NO PRESENTE FEITO, REVELA-SE TEMERÁRIA A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DE DECISUM QUE, ALÉM DE HAVER SIDO PROFERIDO EM CARÁTER LIMINAR POR JUÍZO INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO DE ORIGEM, SEQUER LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO ACIMA CITADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DE CASSAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500304-92.2008.8.02.0045","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NO QUE ATINE À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO POPULAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE ANALISOU TODAS AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado, visto que foram analisadas todas as provas constantes dos autos e se concluiu pela submissão do réu a julgamento popular, em virtude da existência de indícios suficientes de autoria delitiva. II É nítida a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão prolatada por esta Câmara Criminal, manifestando claro inconformismo com o resultado do julgamento. Tanto é que sequer aponta omissão concreta no acórdão vergastado, limitando-se a discordar da análise fático-probatória realizada pelos julgadores que participaram da análise do recurso interposto. III - Embargos conhecidos e rejeitados.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NO QUE ATINE À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO POPULAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE ANALISOU TODAS AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado, visto que foram analisadas todas as provas constantes dos autos e se concluiu pela submissão do réu a julgamento popular, em virtude da existência de indícios suficientes de autoria delitiva. II É nítida a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão prolatada por esta Câmara Criminal, manifestando claro inconformismo com o resultado do julgamento. Tanto é que sequer aponta omissão concreta no acórdão vergastado, limitando-se a discordar da análise fático-probatória realizada pelos julgadores que participaram da análise do recurso interposto.","judgment_text":" III - Embargos conhecidos e rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800185-13.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONFESSOU QUE JÁ FOI PRESO E OSTENTA REGISTROS POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado 22 (vinte e duas) bombinhas de maconha prensada (17g), cocaína embalada em saquinho plástico (10g), uma pedrinha de crack, 01 (um) aparelho celular e R$ 38,00 (trinta e oito reais) em espécie) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele já foi preso em outra oportunidade e ostenta registros de ocorrências policiais do crime de tráfico de drogas, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONFESSOU QUE JÁ FOI PRESO E OSTENTA REGISTROS POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado 22 (vinte e duas) bombinhas de maconha prensada (17g), cocaína embalada em saquinho plástico (10g), uma pedrinha de crack, 01 (um) aparelho celular e R$ 38,00 (trinta e oito reais) em espécie) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele já foi preso em outra oportunidade e ostenta registros de ocorrências policiais do crime de tráfico de drogas, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria.","judgment_text":" II Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804760-98.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATO ILEGAL. EXIGÊNCIA QUE NECESSITA DE PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS 3.437\/1975 E 6.276\/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATO ILEGAL. EXIGÊNCIA QUE NECESSITA DE PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS 3437\/1975 E 6276\/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801455-77.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS PARA RETIRADA DA RESTRIÇÃO CADASTRAL, POIS A PRÓPRIA MORA FORA AFASTADA COM A APROVAÇÃO DO PRJ. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS PARA RETIRADA DA RESTRIÇÃO CADASTRAL, POIS A PRÓPRIA MORA FORA AFASTADA COM A APROVAÇÃO DO PRJ. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.","judgment_text":" II Recurso conhecido e não acolhido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805539-53.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. RISCO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. RISCO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806641-13.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703862-11.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO QUE EXCEDE ÀS EXIGÊNCIAS PARA INGRESSO NA CARREIRA. ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N. 4.974\/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM CONCLUSÃO AO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO QUE EXCEDE ÀS EXIGÊNCIAS PARA INGRESSO NA CARREIRA. ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974\/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM CONCLUSÃO AO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.","judgment_text":" REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0013969-39.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO EM VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO EQUIVOCADO DE VALOR FINANCIADO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM TODOS OS SEUS TERMOS HONORÁRIOS RECURSAIS ART. 85, § 11 NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO EM VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO EQUIVOCADO DE VALOR FINANCIADO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM TODOS OS SEUS TERMOS HONORÁRIOS RECURSAIS ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709595-94.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA E DESPESAS PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA E DESPESAS PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804474-23.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA, EXCLUSIVAMENTE, PARA A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA, EXCLUSIVAMENTE, PARA A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804630-11.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA) C\/C ANULATÓRIA DE AUTUAÇÕES E PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS E ADMINISTRATIVOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO QUE TRAMITAM EM FACE DA PARTE AUTORA (AGRAVADA) ATÉ O PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA. NÃO RESTOU COMPROVADO O PERIGO DA DEMORA, JÁ QUE NÃO SE ESTÁ VILIPENDIANDO SEU PODER DE POLÍCIA, APENAS SUSPENDENDO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS NO BOJO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, OU SEJA, TRATA-SE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ANTE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA. OUTROSSIM, NADA OBSTA QUE O ENTE FISCALIZADOR CONTINUE A REALIZAR SUAS ATRIBUIÇÕES DE PODER DE POLÍCIA, HAJA VISTA NÃO HAVER IMPEDIMENTO PARA TANTO NA DECISÃO OBJURGADA. INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM QUE MERECE SER CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA) C\/C ANULATÓRIA DE AUTUAÇÕES E PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS E ADMINISTRATIVOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO QUE TRAMITAM EM FACE DA PARTE AUTORA (AGRAVADA) ATÉ O PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA. NÃO RESTOU COMPROVADO O PERIGO DA DEMORA, JÁ QUE NÃO SE ESTÁ VILIPENDIANDO SEU PODER DE POLÍCIA, APENAS SUSPENDENDO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS NO BOJO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, OU SEJA, TRATA-SE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ANTE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA. OUTROSSIM, NADA OBSTA QUE O ENTE FISCALIZADOR CONTINUE A REALIZAR SUAS ATRIBUIÇÕES DE PODER DE POLÍCIA, HAJA VISTA NÃO HAVER IMPEDIMENTO PARA TANTO NA DECISÃO OBJURGADA. INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM QUE MERECE SER CONFIRMADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706755-38.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DO AMOTIO (APPREHENSIO). INVERSÃO DA RES FURTIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A jurisprudência dos Tribunais Superiores adota a Teoria do Amotio (ou Apprehensio), na qual a consumação dos crimes patrimoniais se dá com a mera inversão da posse do bem, não sendo exigida que esta seja mansa e pacífica, tampouco de forma duradoura. 2 Constatado que o objeto subtraído foi recuperado em poder do apelante, houve o exaurimento do iter criminis e, por conseguinte, a consumação do delito. 3 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DO AMOTIO (APPREHENSIO). INVERSÃO DA RES FURTIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A jurisprudência dos Tribunais Superiores adota a Teoria do Amotio (ou Apprehensio), na qual a consumação dos crimes patrimoniais se dá com a mera inversão da posse do bem, não sendo exigida que esta seja mansa e pacífica, tampouco de forma duradoura. 2 Constatado que o objeto subtraído foi recuperado em poder do apelante, houve o exaurimento do iter criminis e, por conseguinte, a consumação do delito.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0713791-05.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR E DE NÍVEL MÉDIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.251\/2001 E Nº 6.252\/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR E DE NÍVEL MÉDIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N 6251\/2001 E N 6252\/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806878-47.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 08 (OITO) MESES. NÃO VISLUMBRADO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. MOVIMENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - Não há que se falar em excesso de prazo quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, especialmente quando existe audiência designada para data próxima, demonstrando a intenção em concluir a ação penal originária. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 08 (OITO) MESES. NÃO VISLUMBRADO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. MOVIMENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - Não há que se falar em excesso de prazo quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, especialmente quando existe audiência designada para data próxima, demonstrando a intenção em concluir a ação penal originária.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0006915-40.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ELEMENTOS NOS AUTOS E COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE APONTAM PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MATERIAL E MORAL. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (HONORÁRIOS RECURSAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ELEMENTOS NOS AUTOS E COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE APONTAM PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MATERIAL E MORAL. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (HONORÁRIOS RECURSAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700138-24.2017.8.02.0025","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO E CARGA HORÁRIA PREVISTOS NA LEI 788\/15. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE-SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - POSTULADO CONSTITUCIONAL SEGUNDO O QUAL NÃO É CONFERIDA AO ADMINISTRADOR A PRÁTICA DE ATOS E DISPOSIÇÕES QUE NÃO ESTEJAM PREVIAMENTE ESTABELECIDOS E AUTORIZADOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE UMA LEI POSTERIOR À LEI 788\/15 QUE TENHA MODIFICADO AS CONDIÇÕES DO CARGO DO APELADO. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO DE REALIZAR QUALQUER AJUSTE POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A TESE DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER SUBSTITUTO DE UMA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO E CARGA HORÁRIA PREVISTOS NA LEI 788\/15. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE-SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - POSTULADO CONSTITUCIONAL SEGUNDO O QUAL NÃO É CONFERIDA AO ADMINISTRADOR A PRÁTICA DE ATOS E DISPOSIÇÕES QUE NÃO ESTEJAM PREVIAMENTE ESTABELECIDOS E AUTORIZADOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE UMA LEI POSTERIOR À LEI 788\/15 QUE TENHA MODIFICADO AS CONDIÇÕES DO CARGO DO APELADO. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO DE REALIZAR QUALQUER AJUSTE POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A TESE DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER SUBSTITUTO DE UMA AÇÃO DE COBRANÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500124-21.2008.8.02.0031","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015\/2009). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR O APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS PROVAS DO PROCESSO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DE MANEIRA EQUIVOCADA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N 12015\/2009). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR O APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS PROVAS DO PROCESSO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DE MANEIRA EQUIVOCADA. BIS IN IDEM CONFIGURADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714938-03.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CIVIL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM DISSONÂNCIA COM OS TERMOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CIVIL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM DISSONÂNCIA COM OS TERMOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701134-54.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO DE MARIA APARECIDA DA SILVA GOIS E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO DE MARIA APARECIDA DA SILVA GOIS E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0990833-68.1999.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC\/73, EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO § 1º DO ART. 267, DO CPC\/73 (ATUAL ART. 485, § 1º, DO NCPC). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73, EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73 (ATUAL ARTIGO 485, PARAGRAFO 1, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801910-76.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ACOSTADO QUE DEMONSTRAVA RESTRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO NO LIMITE DA CONTA. VERIFICADA A PRÁTICA RECORRENTE DE VALORES ALÉM DO LIMITE. TEORIA SURRECTIO E SUPRESSIO. PRÁTICA REITERADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ACOSTADO QUE DEMONSTRAVA RESTRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO NO LIMITE DA CONTA. VERIFICADA A PRÁTICA RECORRENTE DE VALORES ALÉM DO LIMITE. TEORIA SURRECTIO E SUPRESSIO. PRÁTICA REITERADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806121-53.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. ATRASO JUSTIFICADO E ESCASSO PARA CONFIGURAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COMPROVA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Diante do modus operandi empregado na conduta, bem como pelo fato de o paciente responder a outros processos, a segregação cautelar é necessária, devido à concreta possibilidade de reiteração delitiva. II - Considerando tratar-se de um crime grave (tentativa de homicídio qualificado), estando a audiência de instrução designada para 25 de março do corrente ano, entendo que a prisão deve ser mantida. III Ordem de Habeas Corpus Denegada.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. ATRASO JUSTIFICADO E ESCASSO PARA CONFIGURAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COMPROVA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Diante do modus operandi empregado na conduta, bem como pelo fato de o paciente responder a outros processos, a segregação cautelar é necessária, devido à concreta possibilidade de reiteração delitiva. II - Considerando tratar-se de um crime grave (tentativa de homicídio qualificado), estando a audiência de instrução designada para 25 de março do corrente ano, entendo que a prisão deve ser mantida.","judgment_text":" III Ordem de Habeas Corpus Denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803505-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101\/05. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DA LEI NUMERO 11101\/05. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS","judgment_text":" AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700849-42.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156\/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 07\/11\/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DE SEU PRINCÍPIO ATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156\/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 07\/11\/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DE SEU PRINCÍPIO ATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805931-90.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, MESMO QUE SUCINTOS, NÃO AUTORIZAM O DECRETO DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BEM PARA GARANTIR QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA EMPRESA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CRIAÇÃO DE EMPRESA PARA FINALIDADE ESPECÍFICA QUE NÃO LIMITA A RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, MESMO QUE SUCINTOS, NÃO AUTORIZAM O DECRETO DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BEM PARA GARANTIR QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA EMPRESA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CRIAÇÃO DE EMPRESA PARA FINALIDADE ESPECÍFICA QUE NÃO LIMITA A RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806851-64.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELA AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO SUPERADA. NOVO TÍTULO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DECRETAÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO EMBASADA NO MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A mera ilegalidade na realização da audiência de custódia não é suficiente para ensejar a sua nulidade, em especial quando existe novo título autorizador devidamente fundamento apto a justificar a segregação. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando existem indícios de autoria e prova de materialidade suficientes em consonância com a confissão em sede de inquérito policial. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELA AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO SUPERADA. NOVO TÍTULO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DECRETAÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO EMBASADA NO MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A mera ilegalidade na realização da audiência de custódia não é suficiente para ensejar a sua nulidade, em especial quando existe novo título autorizador devidamente fundamento apto a justificar a segregação. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando existem indícios de autoria e prova de materialidade suficientes em consonância com a confissão em sede de inquérito policial.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0728211-78.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O DEMANDADO A REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA NO VALOR FIXADO. PLEITO ACOLHIDO. READEQUAÇÃO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA ANTE A MÁ-FÉ CONTRATUAL. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO ONDE SE DEVE APURAR O MONTANTE DEVIDO. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O DEMANDADO A REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA NO VALOR FIXADO. PLEITO ACOLHIDO. READEQUAÇÃO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA ANTE A MÁ-FÉ CONTRATUAL. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO ONDE SE DEVE APURAR O MONTANTE DEVIDO. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0036254-55.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700084-31.2018.8.02.0055","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, § 2º, DO CPC\/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 192, DO CTN, O QUAL VEDA A PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS OU RENDAS DO ESPÓLIO. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA CONJUNTA. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA, NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. VEDAÇÃO INSERTA NO CTN QUE NÃO ABRANGE O ITCMD. POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, OS QUAIS FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESERVADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA, JÁ QUE, INDEPENDENTEMENTE DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO, SERÁ NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO ITCMD. SENTENÇA QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 659, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 192, DO CTN, O QUAL VEDA A PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS OU RENDAS DO ESPÓLIO. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA CONJUNTA. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA, NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. VEDAÇÃO INSERTA NO CTN QUE NÃO ABRANGE O ITCMD. POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, OS QUAIS FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESERVADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA, JÁ QUE, INDEPENDENTEMENTE DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO, SERÁ NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO ITCMD. SENTENÇA QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000229-94.2009.8.02.0039","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO VÍNCULO COM A MUNICIPALIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECiMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO VÍNCULO COM A MUNICIPALIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECiMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806381-33.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0729013-76.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL, A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL EM DOBRO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. AFASTADA. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA NESSES ASPECTOS. EXAME EX OFFICIO: JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO INCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL, A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL EM DOBRO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. AFASTADA. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA NESSES ASPECTOS. EXAME EX OFFICIO: JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO INCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805041-54.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTURA MÍNIMA PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM\/AL. LIMITAÇÃO QUE SE COADUNA COM A NATUREZA DO CARGO E DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS PELO POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER. AGRAVANTES QUE CARREARAM AOS AUTOS PROVAS QUE ATESTAM QUE POSSUEM 1,60 M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA, PREENCHENDO, DESSA FORMA, O REQUISITO PREVISTO NO ITEM 3.1, ALÍNEA D, DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. CONTINUIDADE NO CERTAME QUE SE AFIGURA MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTURA MÍNIMA PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM\/AL. LIMITAÇÃO QUE SE COADUNA COM A NATUREZA DO CARGO E DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS PELO POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER. AGRAVANTES QUE CARREARAM AOS AUTOS PROVAS QUE ATESTAM QUE POSSUEM 1,60 M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA, PREENCHENDO, DESSA FORMA, O REQUISITO PREVISTO NO ITEM 31, ALÍNEA D, DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. CONTINUIDADE NO CERTAME QUE SE AFIGURA MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0710294-51.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA NÃO FUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA NÃO FUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806024-53.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO NO QUAL A AGRAVADA FOI APROVADA NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO NO QUAL A AGRAVADA FOI APROVADA NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ E STF.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700380-36.2015.8.02.0030","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDAS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA E O DOLO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciado se o juiz estiver \"\"convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação\"\" (art. 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. 2 Não estando cabalmente demonstrado que o recorrente praticou os atos em legítima defesa ou que teria efetuado o disparo que resultou a morte da vítima de forma acidental, deve ser mantida a decisão de pronúncia. 3 Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. Decisão unânime.","decision_description":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDAS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA E O DOLO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciado se o juiz estiver \"\"convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação\"\" (ARTIGO 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. 2 Não estando cabalmente demonstrado que o recorrente praticou os atos em legítima defesa ou que teria efetuado o disparo que resultou a morte da vítima de forma acidental, deve ser mantida a decisão de pronúncia.","judgment_text":" 3 Recurso em sentido estrito conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0716137-60.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI N.º 6.267\/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151\/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA INTEGRADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI NUMERO 6267\/2001, ALTERADA PELA LEI 7151\/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ARTIGO 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA INTEGRADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0047451-07.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO NO TÓPICO CONCERNENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTENTE. MANIFESTA INSATISFAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO NO TÓPICO CONCERNENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTENTE. MANIFESTA INSATISFAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO FICTO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0215253-34.2003.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR QUE DEVIDAMENTE INTIMADO NÃO PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ADVERTÊNCIA PARA CUMPRIMENTO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR QUE DEVIDAMENTE INTIMADO NÃO PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ADVERTÊNCIA PARA CUMPRIMENTO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700351-33.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700375-34.2014.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e que o agente era menor de vinte e um anos na época da ação criminosa, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 02 (dois) anos, conforme dicção do art. 109, V, c\/c o art. 115, ambos do Código Penal. 2. Transcorrido um lapso temporal superior ao indicado, contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para à acusação até a do acórdão confirmatório, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado. 3 - Embargos declaratórios integralmente acolhidos.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e que o agente era menor de vinte e um anos na época da ação criminosa, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 02 (dois) anos, conforme dicção do ARTIGO 109, V, c\/c o ARTIGO 115, ambos do Código Penal. 2. Transcorrido um lapso temporal superior ao indicado, contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para à acusação até a do acórdão confirmatório, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado.","judgment_text":" 3 - Embargos declaratórios integralmente acolhidos","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0722946-95.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE MAS NUNCA ANALISADO. PARECER FAVORÁVEL. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE IMPLANTAR-SE AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE MAS NUNCA ANALISADO. PARECER FAVORÁVEL. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE IMPLANTAR-SE AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800007-11.2017.8.02.0202","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. INCOERÊNCIA NA TESE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Ao apresentar alegações finais por meio de petição de 75 (setenta e cinco) laudas e diversos documentos, a apelante pretendeu afastar a credibilidade das testemunhas de defesa e tentar reabrir a instrução processual diante das razões finais do Ministério Público pela absolvição do apelado, inexistindo qualquer nulidade na sentença que, de forma correta e fundamentada, considerou que o momento não seria oportuno para a juntada de novas provas, pois a instrução já estava encerrada. 2 Os fatos ocorridos posteriormente ao suposto estupro, mesmo que descritos na sentença com uma pequena incorreção, demonstram uma incoerência na tese da assistente de acusação (vítima), pois esta manteve relação profissional durante mais de quatro meses após os supostos fatos delituosos, em que a vítima viajava no mesmo carro do seu suposto agressor por livre vontade, apenas comunicando os fatos às autoridade em decorrência do fim da sociedade que mantinha com o acusado, impossibilitando a condenação deste por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não comprovados os fatos descritos na denúncia, impossível acolher o pedido recursal alternativo de condenação do recorrido pelos tipos previstos nos art. 146 do Código Penal (constrangimento ilegal) ou art. 61 da Lei das Contravencoes Penais (importunação sexual), principalmente no que concerne a este último, pois foi revogado pela Lei nº 13.718\/2018. 4 Caso houvesse provas de conduta do apelado que configurasse o crime de constrangimento ilegal, que configurasse fatos não narrados na denúncia, eventual mutatio libelli não seria possível em sede recursal. 5 Recuso conhecido e não provido. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. INCOERÊNCIA NA TESE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Ao apresentar alegações finais por meio de petição de 75 (setenta e cinco) laudas e diversos documentos, a apelante pretendeu afastar a credibilidade das testemunhas de defesa e tentar reabrir a instrução processual diante das razões finais do Ministério Público pela absolvição do apelado, inexistindo qualquer nulidade na sentença que, de forma correta e fundamentada, considerou que o momento não seria oportuno para a juntada de novas provas, pois a instrução já estava encerrada. 2 Os fatos ocorridos posteriormente ao suposto estupro, mesmo que descritos na sentença com uma pequena incorreção, demonstram uma incoerência na tese da assistente de acusação (vítima), pois esta manteve relação profissional durante mais de quatro meses após os supostos fatos delituosos, em que a vítima viajava no mesmo carro do seu suposto agressor por livre vontade, apenas comunicando os fatos às autoridade em decorrência do fim da sociedade que mantinha com o acusado, impossibilitando a condenação deste por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não comprovados os fatos descritos na denúncia, impossível acolher o pedido recursal alternativo de condenação do recorrido pelos tipos previstos nos ARTIGO 146 do Código Penal (constrangimento ilegal) ou ARTIGO 61 da Lei das Contravencoes Penais (importunação sexual), principalmente no que concerne a este último, pois foi revogado pela Lei n 13718\/2018. 4 Caso houvesse provas de conduta do apelado que configurasse o crime de constrangimento ilegal, que configurasse fatos não narrados na denúncia, eventual mutatio libelli não seria possível em sede recursal.","judgment_text":" 5 Recuso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0723688-62.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART. 85, § 2º DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709637-46.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CAPITAL DE JUROS. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO QUE SE EFETUA TOMANDO POR BASE AS REGRAS CIVILISTAS E PRINCIPIOS ATINENTES AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIAS DO RECORRENTE QUANTO A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS NOS TERMOS PACTUADOS. ACOLHIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA NO AJUSTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES QUE EVENTUALMENTE SUBSISTAM. MEDIDA ADEQUADA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDUZ A SUCUMBÊNCIA MINIMA DA PARTE DEMANDADA\/APELANTE E CONSEQUENTE INVERSÃO DO RESPECTIVO ÔNUS FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CAPITAL DE JUROS. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO QUE SE EFETUA TOMANDO POR BASE AS REGRAS CIVILISTAS E PRINCIPIOS ATINENTES AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIAS DO RECORRENTE QUANTO A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS NOS TERMOS PACTUADOS. ACOLHIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA NO AJUSTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES QUE EVENTUALMENTE SUBSISTAM. MEDIDA ADEQUADA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDUZ A SUCUMBÊNCIA MINIMA DA PARTE DEMANDADA\/APELANTE E CONSEQUENTE INVERSÃO DO RESPECTIVO ÔNUS FIXADO NA ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0718850-76.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA PACIENTE QUE AGRAVA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA CONSUMIDORA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. VERIFICAÇÃO DE ILICITUDE DA CONDUTA DA PARTE APELADA, CONSUBSTANCIADA NA DEMORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO REQUERIDO PELA BENEFICIÁRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E DE R$ 1.766,07 (MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS), REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/2015. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/2015. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA PACIENTE QUE AGRAVA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA CONSUMIDORA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. VERIFICAÇÃO DE ILICITUDE DA CONDUTA DA PARTE APELADA, CONSUBSTANCIADA NA DEMORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO REQUERIDO PELA BENEFICIÁRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E DE R$ 1766,07 (MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS), REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0804989-58.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DO CONTRATO EM LITÍGIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, SEM LIMITAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DO CONTRATO EM LITÍGIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, SEM LIMITAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804848-39.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NÃO DISPÕE DO SERVIÇO PLEITEADO. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DO MÉDICO E HOSPITAL DE SUA PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NÃO DISPÕE DO SERVIÇO PLEITEADO. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DO MÉDICO E HOSPITAL DE SUA PREFERÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728609-25.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704138-13.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO VERIFICADA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EXAÇÃO NÃO COBRADA. SÚMULA 432 DO STJ. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC N.º 87\/15. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUE DEVE INICIAR A PARTIR DE 01\/01\/2016. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO VERIFICADA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EXAÇÃO NÃO COBRADA. SÚMULA 432 DO STJ. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC NUMERO 87\/15. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUE DEVE INICIAR A PARTIR DE 01\/01\/2016.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0031982-52.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 128,64 (CENTO E VINTE E OITO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 128,64 (CENTO E VINTE E OITO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). PEDIDO ACOLHIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0727807-27.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS A 19.05.2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3º SARGENTO EM 07.07.2016 QUE SE DEU POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS A 19052017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3 SARGENTO EM 07072016 QUE SE DEU POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0722464-16.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0095420-23.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANA PELO INTERREGNO MÍNIMO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ARTIGO 1238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANA PELO INTERREGNO MÍNIMO.","judgment_text":" APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703622-90.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO e RETROATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PARTE AUTORA REQUEREU RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO REFERENTE AOS ÚLTIMOS OITO MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO e RETROATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PARTE AUTORA REQUEREU RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO REFERENTE AOS ÚLTIMOS OITO MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA.","judgment_text":" RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800142-76.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO AUTORIZANDO O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES EM JUÍZO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE HAJA O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO AUTORIZANDO O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES EM JUÍZO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE HAJA O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700273-70.2016.8.02.0025","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO PREEXISTENTE EM NOME DA RECORRIDA. DANO MORAL AFASTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO PREEXISTENTE EM NOME DA RECORRIDA. DANO MORAL AFASTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0727052-37.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR ALEGANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, QUANDO SE DEVE PASSAR A OBSERVAR A TAXA SELIC, NO QUE TOCA À REPARAÇÃO MORAL. SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO DO BANCO BMG S\/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SRA. TATIANA ROCHA SANTOS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR ALEGANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, QUANDO SE DEVE PASSAR A OBSERVAR A TAXA SELIC, NO QUE TOCA À REPARAÇÃO MORAL. SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO DO BANCO BMG S\/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SRA. TATIANA ROCHA SANTOS.","judgment_text":" CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806755-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DELITO COMETIDO EM PONTO DE ÔNIBUS. VÁRIAS PESSOAS NO LOCAL. NOTÍCIA DE QUE OS ACUSADOS ESTARIAM COMETENDO ASSALTOS NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado impetrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que o paciente, juntamente com outro agente, simulando portar arma de fogo, subtraíram os bens de propriedade da vítima. II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado. III Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DELITO COMETIDO EM PONTO DE ÔNIBUS. VÁRIAS PESSOAS NO LOCAL. NOTÍCIA DE QUE OS ACUSADOS ESTARIAM COMETENDO ASSALTOS NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado impetrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que o paciente, juntamente com outro agente, simulando portar arma de fogo, subtraíram os bens de propriedade da vítima. II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado.","judgment_text":" III Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806284-33.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO AFASTADA. ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO VISLUMBRADOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO AFASTADA. ARTIGO 919, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO VISLUMBRADOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803352-72.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATO OCORRIDO DENTRO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA PROLATADA NOS AUTOS DE ORIGEM FOI RELAXADA POR ORDEM DESTA CORTE EM OUTROS HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I Apesar de a impetrante reclamar excesso de prazo na prisão, em razão da mora processual nos autos de origem, verifica-se que esta corte já revogou a prisão preventiva prolatada contra os pacientes nos habeas corpus n 0800421-67.2016.8.02.0000 e 0803077-37.2015.8.02.0000. II Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o magistrado de primeiro grau cumpra o determinado nos habeas corpus 0800421-67.2016.8.02.0000 e 0803077-37.2015.8.02.0000.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATO OCORRIDO DENTRO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA PROLATADA NOS AUTOS DE ORIGEM FOI RELAXADA POR ORDEM DESTA CORTE EM OUTROS HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I Apesar de a impetrante reclamar excesso de prazo na prisão, em razão da mora processual nos autos de origem, verifica-se que esta corte já revogou a prisão preventiva prolatada contra os pacientes nos habeas corpus n 0800421-6720168020000 e 0803077-3720158020000. II Habeas Corpus não conhecido.","judgment_text":" Ordem concedida de ofício para determinar que o magistrado de primeiro grau cumpra o determinado nos habeas corpus 0800421-6720168020000 e 0803077-3720158020000","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002334-56.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 3º, IX DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 405 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, IX DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N 405 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709482-09.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA FACE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ACAREAÇÃO ENTRE O ACUSADO E UMA TESTEMUNHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO RECORRENTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE. AFASTAMENTO DAS MODULADORAS REFERENTES AOS ANTECEDENTES, À CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1 A concessão do pedido de acareação é questão discricionária do magistrado, de forma que seu indeferimento não tem o condão de gerar nulidade, salvo quando devidamente comprovado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, entendimento este em conformidade com o princípio pas de nullite sans grief. 2 Dosimetria da pena. Verificada a culpabilidade exacerbada, razão pela qual sua exaltação deve ser mantida. 3 Merece decote do julgado a exasperação dos antecedentes do acusado face a vedação imposta pela súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, assim como a sua personalidade, visto que exaltada seguindo a mesma intelecção. 4 A conduta social do agente não pode ser objeto de aumento da sua pena-base quando seu embasamento se restringe à citação, feita de forma genérica, de que o seu comportamento seria antissocial, distante de elementos concretos de convicção. 5 Segundo entendimento uníssono na doutrina e nos Tribunais Superiores, o comportamento da vítima só pode ser valorado de forma neutra ou favorável em relação ao réu. 6 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA FACE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ACAREAÇÃO ENTRE O ACUSADO E UMA TESTEMUNHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO RECORRENTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE. AFASTAMENTO DAS MODULADORAS REFERENTES AOS ANTECEDENTES, À CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1 A concessão do pedido de acareação é questão discricionária do magistrado, de forma que seu indeferimento não tem o condão de gerar nulidade, salvo quando devidamente comprovado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, entendimento este em conformidade com o princípio pas de nullite sans grief. 2 Dosimetria da pena. Verificada a culpabilidade exacerbada, razão pela qual sua exaltação deve ser mantida. 3 Merece decote do julgado a exasperação dos antecedentes do acusado face a vedação imposta pela súmula n 444 do Superior Tribunal de Justiça, assim como a sua personalidade, visto que exaltada seguindo a mesma intelecção. 4 A conduta social do agente não pode ser objeto de aumento da sua pena-base quando seu embasamento se restringe à citação, feita de forma genérica, de que o seu comportamento seria antissocial, distante de elementos concretos de convicção. 5 Segundo entendimento uníssono na doutrina e nos Tribunais Superiores, o comportamento da vítima só pode ser valorado de forma neutra ou favorável em relação ao réu.","judgment_text":" 6 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700121-98.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0712693-53.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - É plenamente possível, desde que preenchidos os requisitos legais, a antecipação dos efeitos da tutela no caso dos autos, já que estamos falando apenas de uma possível correção na base de cálculo do adicional de insalubridade que vem sendo pago ao servidores\/apelados, ou seja, supostamente com previsão orçamentária e não de uma implantação de vantagem pecuniária capaz de gerar uma nova despesa ao ente público. 02 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 03 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247\/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772\/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria da servidora\/apelada, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração e não sobre o seu respectivo subsídio, conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 04 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 05 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça (\"\"Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo\"\"), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 06 - No que diz respeito aos índices, os temas nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho\/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) agosto\/2001 a junho\/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho\/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.\"\" RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - É plenamente possível, desde que preenchidos os requisitos legais, a antecipação dos efeitos da tutela no caso dos autos, já que estamos falando apenas de uma possível correção na base de cálculo do adicional de insalubridade que vem sendo pago ao servidores\/apelados, ou seja, supostamente com previsão orçamentária e não de uma implantação de vantagem pecuniária capaz de gerar uma nova despesa ao ente público. 02 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu ARTIGO 7, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 03 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do ARTIGO 73 da Lei Estadual n 5247\/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor e dos artigos 1 e 2 da Lei Estadual 6772\/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria da servidora\/apelada, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração e não sobre o seu respectivo subsídio, conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 04 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo n 0500356-8220158020000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 05 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula n 43 do Superior Tribunal de Justiça (\"\"Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo\"\"), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do ARTIGO 397 do Código Civil. 06 - No que diz respeito aos índices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho\/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) agosto\/2001 a junho\/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho\/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.","judgment_text":"\"\" RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701178-39.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PUNITIVO E PREVENTIVO DA PENA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PUNITIVO E PREVENTIVO DA PENA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0709727-20.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804571-23.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0083206-97.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INÉRCIA DO AUTOR (ART. 267, III, DO CPC\/73). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A PRÉVIA E DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, CPC\/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INÉRCIA DO AUTOR (ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A PRÉVIA E DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0713665-91.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM OBRA. MORA COMPROVADA. ENTREGA REALIZADA APÓS 10 (DEZ) MESES DA DATA APRAZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A EVENTUAIS ALUGUÉIS QUE FARIA JUS O AUTOR. CLÁUSULA 3.4 DA AVENÇA. FINALIDADE REPARATÓRIA. CLÁUSULA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM OBRA. MORA COMPROVADA. ENTREGA REALIZADA APÓS 10 (DEZ) MESES DA DATA APRAZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A EVENTUAIS ALUGUÉIS QUE FARIA JUS O AUTOR. CLÁUSULA 34 DA AVENÇA. FINALIDADE REPARATÓRIA. CLÁUSULA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805525-69.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700134-86.2016.8.02.0068","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. QUALIFICADORAS LASTREADAS NOS RELATOS DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INVIÁVEL. DISPARO DIRECIONADO AOS POLICIAIS. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 500 DO STJ. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. QUALIFICADORAS LASTREADAS NOS RELATOS DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INVIÁVEL. DISPARO DIRECIONADO AOS POLICIAIS. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 500 DO STJ. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805825-31.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, reveladas através da reiteração, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, reveladas através da reiteração, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria.","judgment_text":" II Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800153-08.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA PENDENTE DESIGNADA PARA DATA CERTA E RELATIVAMENTE PRÓXIMA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR AINDA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO FEITO EM TESTILHA. CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA QUE AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DO CÔMPUTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA PENDENTE DESIGNADA PARA DATA CERTA E RELATIVAMENTE PRÓXIMA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR AINDA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO FEITO EM TESTILHA. CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA QUE AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DO CÔMPUTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700723-52.2014.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806508-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO. ART. 919, § 1º, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO REQUERIDO. GARANTIA DA EXECUÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 919, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO REQUERIDO. GARANTIA DA EXECUÇÃO COMPROVADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000178-51.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. ART. 121, § 2º, I, IV E V DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO MESMO DIPLOMA. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DOS RECORRENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA FOI MORTA POR SUPOSTAMENTE DELATAR O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, FOI ALVEJADA DE SURPRESA E SEM CHANCE DE DEFENDER-SE, ALÉM DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O HOMICÍDIO FOI PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão impugnada emprega, a todo tempo, uma linguagem ponderada, tratando dos fatos no campo da possibilidade, e não da certeza, não se vislumbrando qualquer tipo de excesso. II- A presença de indícios suficientes para amparar a tese acusatória é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. III A inserção das qualificadoras referentes à motivação torpe, ao uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e à prática do homicídio para assegurar a impunidade do tráfico de drogas tem por base os depoimentos colhidos no curso do inquérito policial e da instrução criminal, bem como o laudo pericial constante nos autos, razão pela qual inviável a sua exclusão da pronúncia. IV - Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I, IV E V DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 288 DO MESMO DIPLOMA. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DOS RECORRENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA FOI MORTA POR SUPOSTAMENTE DELATAR O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, FOI ALVEJADA DE SURPRESA E SEM CHANCE DE DEFENDER-SE, ALÉM DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O HOMICÍDIO FOI PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão impugnada emprega, a todo tempo, uma linguagem ponderada, tratando dos fatos no campo da possibilidade, e não da certeza, não se vislumbrando qualquer tipo de excesso. II- A presença de indícios suficientes para amparar a tese acusatória é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. III A inserção das qualificadoras referentes à motivação torpe, ao uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e à prática do homicídio para assegurar a impunidade do tráfico de drogas tem por base os depoimentos colhidos no curso do inquérito policial e da instrução criminal, bem como o laudo pericial constante nos autos, razão pela qual inviável a sua exclusão da pronúncia.","judgment_text":" IV - Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000711-14.2010.8.02.0037","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL AFASTADA. RAZÕES DO RECURSO QUE MANTÉM COERÊNCIA COM O PEDIDO. MÉRITO. ÚNICO BEM IMÓVEL. USUCAPIÃO COMO DEFESA DE UMA TERCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA DOS INTERESSADOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL AFASTADA. RAZÕES DO RECURSO QUE MANTÉM COERÊNCIA COM O PEDIDO. MÉRITO. ÚNICO BEM IMÓVEL. USUCAPIÃO COMO DEFESA DE UMA TERCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA DOS INTERESSADOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0732936-47.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, MEDIANTE O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, PORQUANTO TERIA HAVIDO ACORDO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. JULGADO PROFERIDO COM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS EXTRAÍDOS DOS ARTIGOS 10, 437, § 1º, E 485, § 4º, TODOS DO CPC\/2015. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PORQUANTO ESTABELECIDA RELEVANTE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA VERACIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, SOBRE O QUAL A PARTE RÉ NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, MEDIANTE O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, PORQUANTO TERIA HAVIDO ACORDO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. JULGADO PROFERIDO COM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS EXTRAÍDOS DOS ARTIGOS 10, 437, PARAGRAFO 1, E 485, PARAGRAFO 4, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PORQUANTO ESTABELECIDA RELEVANTE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA VERACIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, SOBRE O QUAL A PARTE RÉ NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800103-73.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR (ART. 318, II, CPP). PEDIDO CONCEDIDO LIMINARMENTE EM PLANTÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA MANTER A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE NÃO SE AUSENTAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR (ARTIGO 318, II, CPP). PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA MANTER A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE NÃO SE AUSENTAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.","judgment_text":" PEDIDO CONCEDIDO LIMINARMENTE EM PLANTÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804896-95.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS \"\"ASTREINTES\"\", OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) NA HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS \"\"ASTREINTES\"\", OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) NA HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000687-04.2011.8.02.0052","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC\/73. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTERESSE MANIFESTADO. RÉU CITADO NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTERESSE MANIFESTADO. RÉU CITADO NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803194-17.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A AFASTÁ-LA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Havendo indícios de autoria e materialidade colhidos no inquérito policial, não há que se falar em necessidade de arquivamento da ação. 2 As causas impeditivas do curso da ação penal devem ser demonstradas de forma inequívocas, pois o trancamento por meio de habeas corpus é medida excepcional. 3 Conhecimento e denegação da ordem.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A AFASTÁ-LA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Havendo indícios de autoria e materialidade colhidos no inquérito policial, não há que se falar em necessidade de arquivamento da ação. 2 As causas impeditivas do curso da ação penal devem ser demonstradas de forma inequívocas, pois o trancamento por meio de habeas corpus é medida excepcional.","judgment_text":" 3 Conhecimento e denegação da ordem","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700142-66.2014.8.02.0025","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DO MP. TEMPESTIVO. TEMA 959 DO STJ. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. ART. 598 DO CPP. NULIDADES PELO NÃO ADIAMENTO DO JÚRI E VÍCIO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DO MP CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O prazo para o Parquet interpor recurso apenas começa a contar, no processo eletrônico, na data da remessa eletrônica dos autos ao órgão de acusação, independentemente do fato de ter havido intimação pessoal em audiência, consoante tese firmada sob a sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 959. 2 Não deve ser conhecido o recurso do assistente de acusação que se limita a reiterar as nulidades levantadas pelo Ministério Público no seu apelo, visto que aquele à subsidiário, nos termos do art. 598 do CPP. 3 Além de o Promotor de Justiça não ter comprovado qualquer indisponibilidade no sistema que justificasse o adiamento da sessão do júri por não ter acesso às provas, ao ser concedido tempo para que o apelante tivesse acesso aos vídeos da audiência na secretaria do juízo, sem qualquer oposição, o direito de levantar a nulidade da sessão do júri está precluso. 5 Não estando a discussão acerca do vício na quesitação centrada na inexistência deste e sim em irregularidade no seu texto, afasta-se a aplicação do entendimento firmado n súmula nº 156 do STF, o que resulta na ausência de nulidade, especialmente pelo fato de o Ministério Público, apesar de ter impugnado em princípio o quesito, ter aceitado os esclarecimentos efetuados pela magistrada, estando, igualmente, a matéria preclusa. 6 Conhecido apenas o recurso interposto pelo Ministério público para negar-lhe provimento. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DO MP. TEMPESTIVO. TEMA 959 DO STJ. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 598 DO CPP. NULIDADES PELO NÃO ADIAMENTO DO JÚRI E VÍCIO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DO MP CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O prazo para o Parquet interpor recurso apenas começa a contar, no processo eletrônico, na data da remessa eletrônica dos autos ao órgão de acusação, independentemente do fato de ter havido intimação pessoal em audiência, consoante tese firmada sob a sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 959. 2 Não deve ser conhecido o recurso do assistente de acusação que se limita a reiterar as nulidades levantadas pelo Ministério Público no seu apelo, visto que aquele à subsidiário, nos termos do ARTIGO 598 do CPP. 3 Além de o Promotor de Justiça não ter comprovado qualquer indisponibilidade no sistema que justificasse o adiamento da sessão do júri por não ter acesso às provas, ao ser concedido tempo para que o apelante tivesse acesso aos vídeos da audiência na secretaria do juízo, sem qualquer oposição, o direito de levantar a nulidade da sessão do júri está precluso. 5 Não estando a discussão acerca do vício na quesitação centrada na inexistência deste e sim em irregularidade no seu texto, afasta-se a aplicação do entendimento firmado n súmula n 156 do STF, o que resulta na ausência de nulidade, especialmente pelo fato de o Ministério Público, apesar de ter impugnado em princípio o quesito, ter aceitado os esclarecimentos efetuados pela magistrada, estando, igualmente, a matéria preclusa.","judgment_text":" 6 Conhecido apenas o recurso interposto pelo Ministério público para negar-lhe provimento","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500695-55.2008.8.02.0204","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE BATALHA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AS EVENTUAIS DESPESAS COM SERVIDORES, QUE ESTEJAM PREVISTAS EM LEI, GERAM UMA PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE A DATA DA SUA VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE BATALHA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AS EVENTUAIS DESPESAS COM SERVIDORES, QUE ESTEJAM PREVISTAS EM LEI, GERAM UMA PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE A DATA DA SUA VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ARTIGO 333, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724663-45.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. AÇÕES CRIMINAIS DE MESMA NATUREZA EM CURSO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo testemunhos e outros elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva do tráfico de drogas, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Além de ter sido indicado como o fornecedor da droga por um usuário, a apreensão da grande quantidade de droga acondicionada, de forma fracionada, em trouxinhas, bem como balança de precisão e caderno com anotações sobre a droga são indicativos suficientes da traficância. 3 As ações penais em curso, embora não sirvam para exasperar ou agravar a pena, mormente quando de mesma natureza, podem ser indicativos da dedicação a atividade criminosa, o que, aliado a quantidade de droga apreendida, afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 4 A imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso deve ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que a justificam. 5 - Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. AÇÕES CRIMINAIS DE MESMA NATUREZA EM CURSO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo testemunhos e outros elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva do tráfico de drogas, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Além de ter sido indicado como o fornecedor da droga por um usuário, a apreensão da grande quantidade de droga acondicionada, de forma fracionada, em trouxinhas, bem como balança de precisão e caderno com anotações sobre a droga são indicativos suficientes da traficância. 3 As ações penais em curso, embora não sirvam para exasperar ou agravar a pena, mormente quando de mesma natureza, podem ser indicativos da dedicação a atividade criminosa, o que, aliado a quantidade de droga apreendida, afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 4 A imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso deve ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que a justificam.","judgment_text":" 5 - Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700361-78.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao pedido de compensação de valores, verifico que esse não devidamente postulado pro ocasião da contestação e nem há qualquer referência na sentença guerreada. Assim, por entender que tal argumentação constitui inovação recursal, não conheço do apelo quanto a esse ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pela apelada, o que legitimaria os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Juntada de contrato com assinatura muito diferente daquela constante nos documentos pessoais a autora. 4. Fraude caracterizada. 5. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 6. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. 7. Não acolhimento do pedido de reforma quanto à restituição dobrada. Má-fé que exsurge da conduta do banco. 8. Precedentes deste órgão fracionário. 8. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso conhecido em parte e não provido.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao pedido de compensação de valores, verifico que esse não devidamente postulado pro ocasião da contestação e nem há qualquer referência na sentença guerreada. Assim, por entender que tal argumentação constitui inovação recursal, não conheço do apelo quanto a esse ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pela apelada, o que legitimaria os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Juntada de contrato com assinatura muito diferente daquela constante nos documentos pessoais a autora. 4. Fraude caracterizada. 5. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 6. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. 7. Não acolhimento do pedido de reforma quanto à restituição dobrada. Má-fé que exsurge da conduta do banco. 8. Precedentes deste órgão fracionário. 8. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC.","judgment_text":" Recurso conhecido em parte e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800401-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC\/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701075-59.2017.8.02.0049","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701475-86.2016.8.02.0056","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO, COM AMPARO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51\/2006 E NA LEI FEDERAL Nº 11.350\/2006. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO EFETIVASSE O AUTOR NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA EC Nº 51\/2006 E DO ART. 487, I, CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO APENAS NO ANO DE 2016. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA NO MESMO ANO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910\/1932. ARGUIÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O ATO DE NOMEAÇÃO NÃO ACONTECEU DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO ENTE PÚBLICO, MAS SIM APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO À SELEÇÃO PÚBLICA NO ANO DE 1996 PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE FORMA TEMPORÁRIA. EC N.º 51\/2006 QUE APENAS ISENTA OS AGENTES CONTRATADOS, ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO, DE NOVA SUBMISSÃO A EXAME SELETIVO COMO PRESSUPOSTO PARA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, CONFORME EXIGE O ART. 198, § 4º, DA CF\/88. EFETIVIDADE EM CARGO PÚBLICO QUE SOMENTE É CONFERIDA AOS SERVIDORES QUE FORAM ADMITIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF\/88. LEI FEDERAL N.º 11.350\/2006 QUE PREVÊ, NO SEU ART. 10, A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO, COM AMPARO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51\/2006 E NA LEI FEDERAL N 11350\/2006. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO EFETIVASSE O AUTOR NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DA EC N 51\/2006 E DO ARTIGO 487, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO APENAS NO ANO DE 2016. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA NO MESMO ANO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO NUMERO 20910\/1932. ARGUIÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O ATO DE NOMEAÇÃO NÃO ACONTECEU DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO ENTE PÚBLICO, MAS SIM APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO À SELEÇÃO PÚBLICA NO ANO DE 1996 PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE FORMA TEMPORÁRIA. EC NUMERO 51\/2006 QUE APENAS ISENTA OS AGENTES CONTRATADOS, ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO, DE NOVA SUBMISSÃO A EXAME SELETIVO COMO PRESSUPOSTO PARA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, CONFORME EXIGE O ARTIGO 198, PARAGRAFO 4, DA CF\/88. EFETIVIDADE EM CARGO PÚBLICO QUE SOMENTE É CONFERIDA AOS SERVIDORES QUE FORAM ADMITIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PREVISTO NO ARTIGO 37, II, DA CF\/88. LEI FEDERAL NUMERO 11350\/2006 QUE PREVÊ, NO SEU ARTIGO 10, A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800251-90.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fáticoprobatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, § 3º, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar\/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343\/2006). Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. No caso em espécie, o paciente respondeu a todo o processo de origem custodiado cautelarmente, permanecendo presentes, pois, durante toda a persecução penal, os motivos ensejadores da constrição cautelar da sua liberdade. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente que, apesar de aparentemente ser primário e menor relativamente, foi encontrado com outros réus com grande quantidade de drogas. Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente. VII - Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fáticoprobatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, PARAGRAFO 3, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar\/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei n 11343\/2006). Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. No caso em espécie, o paciente respondeu a todo o processo de origem custodiado cautelarmente, permanecendo presentes, pois, durante toda a persecução penal, os motivos ensejadores da constrição cautelar da sua liberdade. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente que, apesar de aparentemente ser primário e menor relativamente, foi encontrado com outros réus com grande quantidade de drogas. Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente.","judgment_text":" VII - Habeas Corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800625-09.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700796-70.2017.8.02.0050","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. ENTE PÚBLICO INTIMADO DA SENTENÇA POR MEIO DE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE SER INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC\/15. A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NÃO EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, A QUAL SE DÁ VIA PORTAL ELETRÔNICO PRÓPRIO AOS PROCURADORES CADASTRADOS. MÉRITO DO RECURSO. TESE DA RECORRIDA DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO AFASTADA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À JACUÍPEPREV. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA ELABORADO PELA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. ENTE PÚBLICO INTIMADO DA SENTENÇA POR MEIO DE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE SER INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 183 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NÃO EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, A QUAL SE DÁ VIA PORTAL ELETRÔNICO PRÓPRIO AOS PROCURADORES CADASTRADOS. MÉRITO DO RECURSO. TESE DA RECORRIDA DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO AFASTADA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À JACUÍPEPREV. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA ELABORADO PELA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804542-07.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S\/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO\/AGRAVADO PARA, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDISSEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. INVALIDADE VERIFICADA. O CÔMPUTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM PERMITE PERCEBER QUE A PARTE EXEQUENTE INTENTOU DIRETAMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, E O MAGISTRADO A QUO, ERRONEAMENTE, NÃO PROCEDEU À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA SENTENÇA COLETIVA, NECESSÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC, O QUE INQUESTIONAVELMENTE É CAUSA DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DE N.º 0702091-26.2014.8.02.0058 APÓS A PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL PROFERIDO, DEVENDO O MAGISTRADO A QUO DAR CONTINUIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL, COM A IMPERIOSA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUMERO 0403263-6019938260053 (05393403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S\/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO\/AGRAVADO PARA, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDISSEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. INVALIDADE VERIFICADA. O CÔMPUTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM PERMITE PERCEBER QUE A PARTE EXEQUENTE INTENTOU DIRETAMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, E O MAGISTRADO A QUO, ERRONEAMENTE, NÃO PROCEDEU À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA SENTENÇA COLETIVA, NECESSÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC, O QUE INQUESTIONAVELMENTE É CAUSA DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DE NUMERO 0702091-2620148020058 APÓS A PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL PROFERIDO, DEVENDO O MAGISTRADO A QUO DAR CONTINUIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL, COM A IMPERIOSA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, ACOLHIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806233-22.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340\/06 (LEI MARIA DA PENHA). ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIPÓTESES QUE ADMITEM A O DECRETO PREVENTIVO. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos testemunhos colhidos no inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente pelo fato da vítima já ter sido ameaçada de morte e sentir-se temerosa com a possibilidade da soltura do paciente, sendo sua liberdade um risco à ordem pública e a à asseguração da aplicação da lei penal. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI 11340\/06 (LEI MARIA DA PENHA). ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIPÓTESES QUE ADMITEM A O DECRETO PREVENTIVO. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos testemunhos colhidos no inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente pelo fato da vítima já ter sido ameaçada de morte e sentir-se temerosa com a possibilidade da soltura do paciente, sendo sua liberdade um risco à ordem pública e a à asseguração da aplicação da lei penal.","judgment_text":" 2 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805962-13.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCURSO DE AGENTES E DE CRIMES. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Tratando-se de concurso de agentes e de crimes e não sendo possível observar desídia na condução da instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo. 2 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 Writ conhecido e denegado.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCURSO DE AGENTES E DE CRIMES. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Tratando-se de concurso de agentes e de crimes e não sendo possível observar desídia na condução da instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo. 2 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público.","judgment_text":" 3 Writ conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700315-89.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/2015. MERA IRRESIGNAÇÃO TARDIA DIANTE DO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CPC. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. MERA IRRESIGNAÇÃO TARDIA DIANTE DO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1014 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000921-81.2014.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO EM CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. REJEITADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR, ALÉM DE TER SE ABSTIDO DE INTERVIR NO FEITO, INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO INTERESSE DA INFANTE. ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS É NULA. NÃO ACATADO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS OMISSÕES DA SENTENÇA SEREM SANADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEJA PORQUE O EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO, SOB A PERSPECTIVA DA PROFUNDIDADE, DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE NÃO ENFRENTADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEJA PORQUE O JUÍZO AD QUEM PODE APRECIAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REVELIA DA PARTE DEMANDADA. AFASTADA. MESMO NA HIPÓTESE DE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO BANCO NÃO ESTAR SANADA, ESTA SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, ANTES DE CONFIGURADO TAL ESTADO JURÍDICO-PROCESSUAL, SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA SANAR O VÍCIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NO PONTO REFERENTE AO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO ESTE É OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO DEVEDOR (ART. 3º, V, LEI 8.009\/90). PRESUNÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBTIDO PELO EX-COMPANHEIRO DA SRA. LIEGE GONÇALVES DA SILVA, ORA APELANTE, FOI EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O FATO DE QUE O CRÉDITO GARANTIDO PELA CÉDULA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DO EMITENTE DO TÍTULO. OMISSÃO NO DECISUM COMBATIDO QUANTO AO PERCENTUAL ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 322, § 1º, DO CPC\/15. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA RETIFICADA TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INCLUINDO, NESSE MONTANTE, O PERCENTUAL REFERENTE À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, CONSOANTE DISPÕEM OS §§ 1º, 2º, E 11, DO ART. 85 DO CPC\/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC\/15, TENDO EM VISTA O FATO DE AS APELANTES LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO EM CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. REJEITADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR, ALÉM DE TER SE ABSTIDO DE INTERVIR NO FEITO, INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO INTERESSE DA INFANTE. ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS É NULA. NÃO ACATADO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS OMISSÕES DA SENTENÇA SEREM SANADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEJA PORQUE O EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO, SOB A PERSPECTIVA DA PROFUNDIDADE, DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE NÃO ENFRENTADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEJA PORQUE O JUÍZO AD QUEM PODE APRECIAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REVELIA DA PARTE DEMANDADA. AFASTADA. MESMO NA HIPÓTESE DE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO BANCO NÃO ESTAR SANADA, ESTA SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, ANTES DE CONFIGURADO TAL ESTADO JURÍDICO-PROCESSUAL, SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA SANAR O VÍCIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NO PONTO REFERENTE AO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO ESTE É OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO DEVEDOR (ARTIGO 3, V, LEI 8009\/90). PRESUNÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBTIDO PELO EX-COMPANHEIRO DA SRA. LIEGE GONÇALVES DA SILVA, ORA APELANTE, FOI EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O FATO DE QUE O CRÉDITO GARANTIDO PELA CÉDULA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DO EMITENTE DO TÍTULO. OMISSÃO NO DECISUM COMBATIDO QUANTO AO PERCENTUAL ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 322, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA RETIFICADA TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INCLUINDO, NESSE MONTANTE, O PERCENTUAL REFERENTE À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, CONSOANTE DISPÕEM OS PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, E 11, DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, TENDO EM VISTA O FATO DE AS APELANTES LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805876-42.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO, FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, DE NOVA REMESSA DOS AUTOS AO 2º GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERIA TRANSITADO EM JULGADO DESDE 13.07.2016, SENDO QUE APENAS EM 03.02.2017 O AGRAVANTE HAVERIA ALEGADO A NULIDADE EM ANÁLISE, O QUE EVIDENCIARIA A PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE À INSURGÊNCIA ALUDIDA. COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, FOI CONFERIDA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A QUAL FAR-SE-Á POR MEIO DE CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. DE IGUAL MODO, O ART. 68 DO RITJAL\/2016 PRESCREVE QUE AS INTIMAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DA PROCURADORIA DE ESTADO E DA FAZENDA MUNICIPAL SERÃO REALIZADAS PESSOALMENTE. ASSIM, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CPC\/2015, EM 18.03.2016, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ORA AGRAVANTE, POSSUI PRERROGATIVA DE SER INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE, POR MEIO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000229-57.2013.8.02.0006 PERANTE ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, AS INTIMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS NÃO FORAM REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NA NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, POIS JAMAIS HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INCLUSÃO DO ALUDIDO APELO EM PAUTA PARA JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE TAMPOUCO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DE QUALQUER DOS OUTROS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESTARTE, APENAS COM O RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU É QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA IMPULSIONAR O FEITO, OCASIÃO EM QUE, PRONTAMENTE, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS FORMULOU O REQUERIMENTO INDEFERIDO POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, NO PRIMEIRO MOMENTO NO QUAL LHE FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, O ENTE PÚBLICO DILIGENCIOU EM ALEGAR A OCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. NÍTIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INDICANDO A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À INCLUSÃO DA APELAÇÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO, DENTRE ELES A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 395\/416 E A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FL. 420. CONTUDO, A DECLARAÇÃO APENAS PODERÁ SER FEITA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO QUE PROFERIU O MENCIONADO ACÓRDÃO, PREFERENCIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE DENOTA A NECESSIDADE DE QUE, CONSOANTE REQUERIDO PELA PARTE NA ORIGEM, SEJA DETERMINADO O RETORNO DO FEITO AO SEGUNDO GRAU, PARA POSSIBILITAR QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA SANE O DEFEITO PROCESSUAL, INCLUSIVE DETERMINANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 282 DO CPC\/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDA À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE N.º 0000229-57.2013.8.02.0006 À INSTÂNCIA AD QUEM, A FIM DE QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DECIDA SOBRE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRAMITAÇÃO NA ORIGEM, ATÉ QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDA DEFINITIVAMENTE SOBRE A VALIDADE DO ACÓRDÃO QUESTIONADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO, FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, DE NOVA REMESSA DOS AUTOS AO 2 GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERIA TRANSITADO EM JULGADO DESDE 13072016, SENDO QUE APENAS EM 03022017 O AGRAVANTE HAVERIA ALEGADO A NULIDADE EM ANÁLISE, O QUE EVIDENCIARIA A PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE À INSURGÊNCIA ALUDIDA. COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, FOI CONFERIDA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A QUAL FAR-SE-Á POR MEIO DE CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. DE IGUAL MODO, O ARTIGO 68 DO RITJAL\/2016 PRESCREVE QUE AS INTIMAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DA PROCURADORIA DE ESTADO E DA FAZENDA MUNICIPAL SERÃO REALIZADAS PESSOALMENTE. ASSIM, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, EM 18032016, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ORA AGRAVANTE, POSSUI PRERROGATIVA DE SER INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE, POR MEIO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL NUMERO 0000229-5720138020006 PERANTE ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, AS INTIMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS NÃO FORAM REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NA NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, POIS JAMAIS HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INCLUSÃO DO ALUDIDO APELO EM PAUTA PARA JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE TAMPOUCO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DE QUALQUER DOS OUTROS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESTARTE, APENAS COM O RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU É QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA IMPULSIONAR O FEITO, OCASIÃO EM QUE, PRONTAMENTE, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS FORMULOU O REQUERIMENTO INDEFERIDO POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, NO PRIMEIRO MOMENTO NO QUAL LHE FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, O ENTE PÚBLICO DILIGENCIOU EM ALEGAR A OCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. NÍTIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INDICANDO A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À INCLUSÃO DA APELAÇÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO, DENTRE ELES A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 395\/416 E A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FL. 420. CONTUDO, A DECLARAÇÃO APENAS PODERÁ SER FEITA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO QUE PROFERIU O MENCIONADO ACÓRDÃO, PREFERENCIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE DENOTA A NECESSIDADE DE QUE, CONSOANTE REQUERIDO PELA PARTE NA ORIGEM, SEJA DETERMINADO O RETORNO DO FEITO AO SEGUNDO GRAU, PARA POSSIBILITAR QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA SANE O DEFEITO PROCESSUAL, INCLUSIVE DETERMINANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDA À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE NUMERO 0000229-5720138020006 À INSTÂNCIA AD QUEM, A FIM DE QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DECIDA SOBRE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRAMITAÇÃO NA ORIGEM, ATÉ QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDA DEFINITIVAMENTE SOBRE A VALIDADE DO ACÓRDÃO QUESTIONADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700214-04.2016.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701137-02.2017.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PENEDO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JUGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PENEDO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JUGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700575-84.2016.8.02.0030","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880\/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880\/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705823-21.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804624-04.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR AO DECRETAR A PREVENTIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE JAMAIS SE EVADIU DE SUA RESIDÊNCIA, DESCARACTERIZANDO, PORTANTO, A JUSTIFICATIVA DA FUGA. EMBORA NÃO CONSTASSE O NÚMERO DA CASA NO MANDADO DE CITAÇÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU TER PEDIDO INFORMAÇÕES EM TODA A EXTENSÃO DO LOGRADOURO, NÃO OBTENDO RESULTADO POSITIVO. REALIZADAS DILIGÊNCIAS COM FITO DE ENCONTRAR O ENDEREÇO DO RÉU. NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA, TENDO A OFICIALA DE JUSTIÇA SIDO INFORMADA PELA VIZINHANÇA DE QUE O ACUSADO HAVIA SE MUDADO DO SEGUNDO ENDEREÇO. CONSTATADO QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEU-SE A CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. FATOS DELITIVOS SOB APURAÇÃO ACONTECERAM CERCA DE QUATRO ANOS ANTES DA PRISÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA CALCADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO GRAVE DELITO. VÍTIMA AFIRMOU QUE O ORA PACIENTE EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU SEU ROSTO. DECRETO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, EM RAZÃO DA NÍTIDA AMEAÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ATÉ PORQUE O PACIENTE APENAS FOI LOCALIZADO MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR AO DECRETAR A PREVENTIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE JAMAIS SE EVADIU DE SUA RESIDÊNCIA, DESCARACTERIZANDO, PORTANTO, A JUSTIFICATIVA DA FUGA. EMBORA NÃO CONSTASSE O NÚMERO DA CASA NO MANDADO DE CITAÇÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU TER PEDIDO INFORMAÇÕES EM TODA A EXTENSÃO DO LOGRADOURO, NÃO OBTENDO RESULTADO POSITIVO. REALIZADAS DILIGÊNCIAS COM FITO DE ENCONTRAR O ENDEREÇO DO RÉU. NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA, TENDO A OFICIALA DE JUSTIÇA SIDO INFORMADA PELA VIZINHANÇA DE QUE O ACUSADO HAVIA SE MUDADO DO SEGUNDO ENDEREÇO. CONSTATADO QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEU-SE A CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. FATOS DELITIVOS SOB APURAÇÃO ACONTECERAM CERCA DE QUATRO ANOS ANTES DA PRISÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA CALCADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO GRAVE DELITO. VÍTIMA AFIRMOU QUE O ORA PACIENTE EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU SEU ROSTO. DECRETO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, EM RAZÃO DA NÍTIDA AMEAÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ATÉ PORQUE O PACIENTE APENAS FOI LOCALIZADO MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806070-42.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM ERRO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAIOR INTENSIDADE DO DOLO. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1\/8 POR CADA NEGATIVAÇÃO. INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUMENTO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. REDUZIDO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Na valoração da culpabilidade, apesar de a defesa ter razão em parte em seus argumentos, entende-se que o fato de o agente, além de efetuar disparos de arma de fogo, também ter provocado lesões pérfuro cortantes na vítima, torna seu dolo mais intenso, sendo sua conduta mais reprovável, de forma a negativar esta circunstância judicial. 3 Para considerar desfavoravelmente a circunstância judicial da conduta social pela prática de outros crimes, imprescindível que haja sentença penal condenatória transitada em julgado,nos termos do entendimento firmado no enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 3 A prática do crime de homicídio no período noturno, juntamente com o fato de o autor ter se aproveitado do local estreito em que as vítimas se encontravam, revelam um modus operandi de maior gravidade apto a negativar as circunstâncias do delito. 4 Mostra proporcional e consonante com a doutrina e jurisprudência majoritária a elevação da pena-base em 1\/8 (um oitavo) por cada negativação, incidente sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima. 5 Com relação ao erro de execução, sendo aplicável a regra do concurso formal em virtude de o agente ter atingido tanto a pessoa diversa quanto aquela que pretendia ofender, o aumento a pena deve estar diretamente ligado ao quantitativo de crimes praticados, motivo pelo qual, a pena deverá ser aumentada em 1\/6, uma vez que apenas foram atingidas duas vítimas. 6 Pedido da revisão criminal parcialmente procedente, reduzindo a pena para 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão. Decisão unânime.","decision_description":"REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM ERRO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAIOR INTENSIDADE DO DOLO. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1\/8 POR CADA NEGATIVAÇÃO. INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUMENTO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. REDUZIDO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Na valoração da culpabilidade, apesar de a defesa ter razão em parte em seus argumentos, entende-se que o fato de o agente, além de efetuar disparos de arma de fogo, também ter provocado lesões pérfuro cortantes na vítima, torna seu dolo mais intenso, sendo sua conduta mais reprovável, de forma a negativar esta circunstância judicial. 3 Para considerar desfavoravelmente a circunstância judicial da conduta social pela prática de outros crimes, imprescindível que haja sentença penal condenatória transitada em julgado,nos termos do entendimento firmado no enunciado n 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 3 A prática do crime de homicídio no período noturno, juntamente com o fato de o autor ter se aproveitado do local estreito em que as vítimas se encontravam, revelam um modus operandi de maior gravidade apto a negativar as circunstâncias do delito. 4 Mostra proporcional e consonante com a doutrina e jurisprudência majoritária a elevação da pena-base em 1\/8 (um oitavo) por cada negativação, incidente sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima. 5 Com relação ao erro de execução, sendo aplicável a regra do concurso formal em virtude de o agente ter atingido tanto a pessoa diversa quanto aquela que pretendia ofender, o aumento a pena deve estar diretamente ligado ao quantitativo de crimes praticados, motivo pelo qual, a pena deverá ser aumentada em 1\/6, uma vez que apenas foram atingidas duas vítimas.","judgment_text":" 6 Pedido da revisão criminal parcialmente procedente, reduzindo a pena para 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700379-36.2016.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, § 2º, DO CPC\/15. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000695-47.2007.8.02.0043","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA E CONTÁBIL EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PROVA IMPERTINENTE E COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, JÁ QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PRESCINDIA DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE DESPACHO SANEADOR NOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE AVAL FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS. LICITAÇÕES QUE NÃO CONTINHAM ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO E AS PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 7º, III, E 14 DA LEI 8.666\/93 COM OS ARTS. 15 E 16 DA LRF. PRESENÇA DA CHAMADA CULPA CONSCIENTE. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, I, DA LEI 8.666\/93. INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL DOS LICITANTES NAS DISPENSAS, CONVITES E INEXIGIBILIDADES, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM OSCIPS E AUSÊNCIA DE PARECER DO ÓRGÃO JURÍDICO. MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO TRANSMUDAM OS ATOS EM IMPROBOS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO OU CULPA GRAVE, ENTENDIDA COMO AQUELA CONSCIENTE, QUE NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇOS E DE PROVA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA CONTRATAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 26 DA LEI 8.666\/93. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DE TODOS OS CARGOS E OU FUNÇÕES PÚBLICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ADMITIRA QUE O APELANTE ENCONTRARIA-SE HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO NA MESMA ÁREA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REDUÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO, NOS TERMOS DO ART. 12, III, DA LIA. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NA PROPORÇÃO DE DUAS VEZES O VALOR DO DANO E IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA POR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA E CONTÁBIL EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PROVA IMPERTINENTE E COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, JÁ QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PRESCINDIA DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE DESPACHO SANEADOR NOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE AVAL FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS. LICITAÇÕES QUE NÃO CONTINHAM ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO E AS PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 7, III, E 14 DA LEI 8666\/93 COM OS ARTS. 15 E 16 DA LRF. PRESENÇA DA CHAMADA CULPA CONSCIENTE. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 9, I, DA LEI 8666\/93. INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL DOS LICITANTES NAS DISPENSAS, CONVITES E INEXIGIBILIDADES, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM OSCIPS E AUSÊNCIA DE PARECER DO ÓRGÃO JURÍDICO. MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO TRANSMUDAM OS ATOS EM IMPROBOS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO OU CULPA GRAVE, ENTENDIDA COMO AQUELA CONSCIENTE, QUE NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇOS E DE PROVA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA CONTRATAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI 8666\/93. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DE TODOS OS CARGOS E OU FUNÇÕES PÚBLICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ADMITIRA QUE O APELANTE ENCONTRARIA-SE HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO NA MESMA ÁREA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REDUÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, III, DA LIA. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NA PROPORÇÃO DE DUAS VEZES O VALOR DO DANO E IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA POR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806526-89.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO RELAXADA NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE FIANÇA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUSCITADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE DA ORDEM EM RAZÃO DA DISPENSA DA FIANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FACE A TENTATIVA DE FUGA DOS ACUSADOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. UNANIMIDADE. I - Habeas Corpus parcialmente prejudicado, porquanto um dos pedidos da impetração, consistente na dispensa da fiança, foi acolhido\/deferido na origem. II - A denúncia da conta que os pacientes tentaram empreender fuga após ordem da autoridade policial, razão pela qual entendo necessária a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica para a garantia da aplicação da lei penal. III - A retirada da monitoração eletrônica dos pacientes não se mostra medida adequada e razoável na espécie, considerando a periculosidade acentuada que é atribuída, a qual é extraída da quantidade de crimes imputados na exordial acusatória (receptação, porte ilegal de arma de fogo e desobediência). IV - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO RELAXADA NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE FIANÇA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUSCITADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE DA ORDEM EM RAZÃO DA DISPENSA DA FIANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FACE A TENTATIVA DE FUGA DOS ACUSADOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. UNANIMIDADE. I - Habeas Corpus parcialmente prejudicado, porquanto um dos pedidos da impetração, consistente na dispensa da fiança, foi acolhido\/deferido na origem. II - A denúncia da conta que os pacientes tentaram empreender fuga após ordem da autoridade policial, razão pela qual entendo necessária a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica para a garantia da aplicação da lei penal. III - A retirada da monitoração eletrônica dos pacientes não se mostra medida adequada e razoável na espécie, considerando a periculosidade acentuada que é atribuída, a qual é extraída da quantidade de crimes imputados na exordial acusatória (receptação, porte ilegal de arma de fogo e desobediência).","judgment_text":" IV - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0713045-40.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.252\/2001 E Nº 6.285\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N 6252\/2001 E N 6285\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700604-74.2016.8.02.0050","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENDENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DESSAS OBRIGAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE QUE SEJAM RECONHECIDOS OS DANOS MORAIS ALEGADOS, ORIUNDOS DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBEU DIAGNÓSTICO FALSO POSITIVO PARA O VÍRUS HIV. ACOLHIDO. 1. A partir de uma detida análise do documento onde consta o resultado reagente da paciente, não se constata qualquer ressalva quanto à necessidade de realização da coleta de uma segunda amostra, fato que evidencia a falha na prestação do serviço prestado pelo apelado e, por conseguinte, caracteriza a conduta ilícita do ente municipal. 2. No caso em espeque, todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram preenchidos, uma vez que, além da comprovação da conduta ilícita do recorrido e do nexo causal entre tal conduta e os prejuízos alegados pela vítima, há provas suficientes do fato danoso que gerou abalos à moral da demandante, a saber: a) resultado falso positivo; b) ausência de informação adequada à paciente; c) ingestão de medicamentos próprios para o tratamento de HIV; e d) problemas conjugais. 3. Assim, resta evidenciado o abalo moral sofrido pela recorrente, sendo razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Sentença integralmente reformada, no sentido de julgar procedente a pretensão autoral, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência, devendo ser observada, quanto ao pagamento das custas processuais, a isenção conferida à Fazenda Pública Municipal pelos arts. 26 e 44 da Resolução n.º 19\/2007 do TJ\/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENDENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DESSAS OBRIGAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE QUE SEJAM RECONHECIDOS OS DANOS MORAIS ALEGADOS, ORIUNDOS DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBEU DIAGNÓSTICO FALSO POSITIVO PARA O VÍRUS HIV. ACOLHIDO. 1. A partir de uma detida análise do documento onde consta o resultado reagente da paciente, não se constata qualquer ressalva quanto à necessidade de realização da coleta de uma segunda amostra, fato que evidencia a falha na prestação do serviço prestado pelo apelado e, por conseguinte, caracteriza a conduta ilícita do ente municipal. 2. No caso em espeque, todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram preenchidos, uma vez que, além da comprovação da conduta ilícita do recorrido e do nexo causal entre tal conduta e os prejuízos alegados pela vítima, há provas suficientes do fato danoso que gerou abalos à moral da demandante, a saber: a) resultado falso positivo; b) ausência de informação adequada à paciente; c) ingestão de medicamentos próprios para o tratamento de HIV; e d) problemas conjugais. 3. Assim, resta evidenciado o abalo moral sofrido pela recorrente, sendo razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 20000,00 (vinte mil reais). 4. Sentença integralmente reformada, no sentido de julgar procedente a pretensão autoral, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência, devendo ser observada, quanto ao pagamento das custas processuais, a isenção conferida à Fazenda Pública Municipal pelos arts. 26 e 44 da Resolução NUMERO 19\/2007 do TJ\/AL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728715-21.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULO DA URV C\/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV (UNIDADE REAL DE VALOR). RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC. APELO DOS SERVIDORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULO DA URV C\/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV (UNIDADE REAL DE VALOR). RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DOS SERVIDORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802423-39.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705924-63.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACATAMENTO. REDUÇÃO DESTINADA A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACATAMENTO. REDUÇÃO DESTINADA A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000073-10.2011.8.02.0016","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE SERVIÇO OCORRIDO NO TRAJETO ENTRE O TRABALHO E A RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FGTS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ALBERGA O DIREITO EM QUESTÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO EM TRAJETO PARA CASA QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI, PARA GERAR A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DO MUNICÍPIO. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE NÃO VISLUMBRADO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OBRIGUE A INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS QUE NÃO INFIRMAM O ENTENDIMENTO EXARADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE SERVIÇO OCORRIDO NO TRAJETO ENTRE O TRABALHO E A RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FGTS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ALBERGA O DIREITO EM QUESTÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO EM TRAJETO PARA CASA QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI, PARA GERAR A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DO MUNICÍPIO. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE NÃO VISLUMBRADO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OBRIGUE A INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS QUE NÃO INFIRMAM O ENTENDIMENTO EXARADO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700009-90.2016.8.02.0045","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FORAM REALIZADOS POR INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA AOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA N.º 16\/2001 E N.º 45\/16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FORAM REALIZADOS POR INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA AOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA NUMERO 16\/2001 E NUMERO 45\/16.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803139-66.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6º, III, 30 E 31 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6, III, 30 E 31 DO CDC.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500015-17.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, RECONHECENDO-SE QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, RECONHECENDO-SE QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.","judgment_text":" CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804468-84.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS DE: INDISPONIBILIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS E RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO DO BANCO AGRAVANTE DEVE PERMANECER EXCLUÍDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECÊ-LOS. NOVA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL APÓS PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO EDITAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DE PROCEDIMENTOS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS DE: INDISPONIBILIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS E RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO DO BANCO AGRAVANTE DEVE PERMANECER EXCLUÍDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECÊ-LOS. NOVA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL APÓS PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO EDITAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DE PROCEDIMENTOS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0715472-10.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC\/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706073-14.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESSUPOSTOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESSUPOSTOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0716140-49.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RCI BRASIL S\/A. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO REFERENTE À MULTA DIÁRIA E VALOR DO BEM. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC E DECRETO LEI N.º 911\/69. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911\/69. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. PRECEDENTES. PURGA DA MORA DEVIDA E TEMPESTIVAMENTE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. ALIENAÇÃO PREMATURA DO BEM. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO POSSUÍA PROPRIEDADE CONSOLIDADA E POSSE PLENA E EXCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. ART. 405, CCB. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE MARIA GORETE DA SILVA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ARTS. 98 E 99, CAPUT, § 3º, CPC. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. ANÁLISE DO TEMA NO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RCI BRASIL S\/A. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RCI BRASIL S\/A. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO REFERENTE À MULTA DIÁRIA E VALOR DO BEM. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC E DECRETO LEI NUMERO 911\/69. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3, DO DECRETO-LEI N 911\/69. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. PRECEDENTES. PURGA DA MORA DEVIDA E TEMPESTIVAMENTE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. ALIENAÇÃO PREMATURA DO BEM. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO POSSUÍA PROPRIEDADE CONSOLIDADA E POSSE PLENA E EXCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. ARTIGO 405, CCB. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE MARIA GORETE DA SILVA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ARTS. 98 E 99, CAPUT, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. ANÁLISE DO TEMA NO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RCI BRASIL S\/A. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700087-95.2017.8.02.0030","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM A FINALIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE DE CERTAME LICITATÓRIO DO QUAL A IMPETRANTE FOI EXCLUÍDA. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ENCERRADO. OBJETO ADJUDICADO E CONTRATO RESPECTIVO JÁ ESGOTADO. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO ÚTIL NO JULGAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM A FINALIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE DE CERTAME LICITATÓRIO DO QUAL A IMPETRANTE FOI EXCLUÍDA. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ENCERRADO. OBJETO ADJUDICADO E CONTRATO RESPECTIVO JÁ ESGOTADO. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO ÚTIL NO JULGAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0707891-41.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LEI N. 9.656\/98. PRECEDENTE DO STJ. REPETITIVOS. PARÂMETROS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO JUNTADO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO DAS TESES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LEI NUMERO 9656\/98. PRECEDENTE DO STJ. REPETITIVOS. PARÂMETROS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO JUNTADO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO DAS TESES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804854-46.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PREPARO REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SEMOVENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PREPARO REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SEMOVENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0708979-22.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. OBSERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE HOMÔNIMO EM PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. CONDUTA LÍCITA. RESOLUÇÃO 121 DO CNJ. DANO NÃO CONFIGURADO. CERTIDÃO EMITIDA DENTRO DA NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. OBSERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE HOMÔNIMO EM PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. CONDUTA LÍCITA. RESOLUÇÃO 121 DO CNJ. DANO NÃO CONFIGURADO. CERTIDÃO EMITIDA DENTRO DA NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700167-68.2018.8.02.0048","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTROS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORANTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. APELO PARCIALMENTE. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTROS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORANTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. APELO PARCIALMENTE.","judgment_text":" PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700051-24.2016.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM A EXAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM A EXAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805237-24.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DEPÓSITO. PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI N.º 911. INEXISTÊNCIA DE COMANDO DIVERSO NA DEMANDA REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DEPÓSITO. PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 911. INEXISTÊNCIA DE COMANDO DIVERSO NA DEMANDA REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709550-56.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA O CARGO DE TÉCNICO FORENSE. CERTAME QUE PREVIA QUE APENAS OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARTICIPARIAM DO CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONVOCOU A CANDIDATA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO EM RAZÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU POSTERIORMENTE CASSADA NA SENTENÇA. PRECARIEDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INCABÍVEL INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PRECEDENTE JUDICIAL FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA O CARGO DE TÉCNICO FORENSE. CERTAME QUE PREVIA QUE APENAS OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARTICIPARIAM DO CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONVOCOU A CANDIDATA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO EM RAZÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU POSTERIORMENTE CASSADA NA SENTENÇA. PRECARIEDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INCABÍVEL INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PRECEDENTE JUDICIAL FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720211-65.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. ARTS. 17 E 18 DA LEI N.º 7.347\/85. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. ARTS. 17 E 18 DA LEI NUMERO 7347\/85. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700152-25.2014.8.02.0021","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA. MUNICÍPIO DE MARIBONDO. NÃO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE PENSÃO NOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2012. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREVISÃO DOS VALORES EM LEI ORÇAMENTÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE RECURSAL SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA. MUNICÍPIO DE MARIBONDO. NÃO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE PENSÃO NOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2012. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREVISÃO DOS VALORES EM LEI ORÇAMENTÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE RECURSAL SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805523-02.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA. 1 - A imposição de fiança de forma desproporcional as condições pessoais do paciente, mantendo-o encarcerado apenas por este motivo, geram constrangimento ilegal. 2 - No caso o paciente demonstra ser pobre na forma da lei, estando assistido pela Defensoria Pública de Alagoas, inviabilizando, portanto, o pagamento da fiança arbitrada no primeiro grau. Sendo esta a única razão que justifica o cárcere do paciente neste momento processual, é descabida a mantença da prisão no caso em apreço. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA. 1 - A imposição de fiança de forma desproporcional as condições pessoais do paciente, mantendo-o encarcerado apenas por este motivo, geram constrangimento ilegal. 2 - No caso o paciente demonstra ser pobre na forma da lei, estando assistido pela Defensoria Pública de Alagoas, inviabilizando, portanto, o pagamento da fiança arbitrada no primeiro grau. Sendo esta a única razão que justifica o cárcere do paciente neste momento processual, é descabida a mantença da prisão no caso em apreço.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700743-29.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C\/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.252\/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C\/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6252\/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806429-89.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). INACOLHIDO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$12000,00 (DOZE MIL REAIS). INACOLHIDO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728913-58.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À APRECIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA NO GRADUAL APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS O SUFICIENTE PARA GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA DECISÃO, NA PARTE EM QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE 120 HORAS-AULAS PARA A PRIMEIRA PROGRESSÃO E DE 180 HORAS-AULAS PARA AS DEMAIS. VÍCIO APTO A JUSTIFICAR OPOSIÇÃO E EVENTUAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ. ART. 18, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N.º 7.210\/2010 QUE FIXA COMO UM DOS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL A APROVAÇÃO DO SERVIDOR NAS 04 ÚLTIMAS AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO. NECESSIDADE DE O SERVIDOR COMPROVAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE 30 PONTOS\/HORAS-AULAS EM CADA AVALIAÇÃO SEMESTRAL, DE MODO QUE, PARA CADA PROGRESSÃO VERTICAL, DEVE-SE CONSIDERAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE 120 HORAS EM CURSOS. EMBARGANTE QUE PROVOU NOS AUTOS SOMAR 240 HORAS EM CURSOS. DIREITO A DUAS PROGRESSÕES VERTICAIS, SENDO A PRIMEIRA, EM DEZEMBRO DE 2012, PARA A CLASSE C, NÍVEL I, E A SEGUNDA, EM DEZEMBRO DE 2015, À CLASSE D, NÍVEL I, DE SEU RESPECTIVO CARGO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MANTER O TEOR DA SENTENÇA ATACADA PELO APELO QUANTO À EMBARGANTE, TENDO EM VISTA QUE DEMONSTROU POSSUIR 240 HORAS-AULAS EM CURSOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À APRECIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA NO GRADUAL APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS O SUFICIENTE PARA GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA DECISÃO, NA PARTE EM QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE 120 HORAS-AULAS PARA A PRIMEIRA PROGRESSÃO E DE 180 HORAS-AULAS PARA AS DEMAIS. VÍCIO APTO A JUSTIFICAR OPOSIÇÃO E EVENTUAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ. ARTIGO 18, INCISO II, DA LEI ESTADUAL NUMERO 7210\/2010 QUE FIXA COMO UM DOS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL A APROVAÇÃO DO SERVIDOR NAS 04 ÚLTIMAS AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO. NECESSIDADE DE O SERVIDOR COMPROVAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE 30 PONTOS\/HORAS-AULAS EM CADA AVALIAÇÃO SEMESTRAL, DE MODO QUE, PARA CADA PROGRESSÃO VERTICAL, DEVE-SE CONSIDERAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE 120 HORAS EM CURSOS. EMBARGANTE QUE PROVOU NOS AUTOS SOMAR 240 HORAS EM CURSOS. DIREITO A DUAS PROGRESSÕES VERTICAIS, SENDO A PRIMEIRA, EM DEZEMBRO DE 2012, PARA A CLASSE C, NÍVEL I, E A SEGUNDA, EM DEZEMBRO DE 2015, À CLASSE D, NÍVEL I, DE SEU RESPECTIVO CARGO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MANTER O TEOR DA SENTENÇA ATACADA PELO APELO QUANTO À EMBARGANTE, TENDO EM VISTA QUE DEMONSTROU POSSUIR 240 HORAS-AULAS EM CURSOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700366-24.2017.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL VALORADA DE FORMA INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A defesa insurge-se em relação ao patamar utilizado para valorar as circunstâncias judicias negativadas na primeira fase da dosimetria da pena. No entanto, diante das peculiaridades do caso concreto, é admissível utilizar um patamar superior ao usualmente utilizado, qual seja 1\/8, para valorar a pena-base. II Em observância ao teor do enunciado da súmula 444 do STJ, ações penais em curso não são aptas a valorar a pena-base, razão pela qual, deve ser afastada a valoração da conduta social. III Apelação conhecida para dar-lhe parcial provimento.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL VALORADA DE FORMA INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A defesa insurge-se em relação ao patamar utilizado para valorar as circunstâncias judicias negativadas na primeira fase da dosimetria da pena. No entanto, diante das peculiaridades do caso concreto, é admissível utilizar um patamar superior ao usualmente utilizado, qual seja 1\/8, para valorar a pena-base. II Em observância ao teor do enunciado da súmula 444 do STJ, ações penais em curso não são aptas a valorar a pena-base, razão pela qual, deve ser afastada a valoração da conduta social.","judgment_text":" III Apelação conhecida para dar-lhe parcial provimento","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806133-67.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343\/2006). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11343\/2006). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805480-65.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO CONTRA AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO QUE NÃO INTEGRA O FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO CONTRA AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO QUE NÃO INTEGRA O FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007008-48.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA PARTE AUTORA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. ART. 267, § 1º, DO CPC\/1973 E ART. 485, §1º, DO CPC\/2015. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA PARTE AUTORA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 267, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973 E ARTIGO 485, PARAGRAFO1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724641-26.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF. II) DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FATO NARRADO NA INICIAL: AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O RESULTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS.. III) DA AUSÊNCIA DE PROVA: AFASTADA PROVAS SUFICIENTES DO DANO SOFRIDO. DEVER DE INDENIZAR. IV) DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: AFASTADA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO APELANTE. V) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS: AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. II) DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FATO NARRADO NA INICIAL: AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O RESULTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS.. III) DA AUSÊNCIA DE PROVA: AFASTADA PROVAS SUFICIENTES DO DANO SOFRIDO. DEVER DE INDENIZAR. IV) DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: AFASTADA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO APELANTE. V) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS: AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700587-78.2017.8.02.0090","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80\/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80\/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80\/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80\/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001694-57.2013.8.02.0053","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PATENTE É A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS À PARTE APELANTE = RECORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS = DISSABORES SÃO INCAPAZES DE CRIAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PATENTE É A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS À PARTE APELANTE = RECORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS = DISSABORES SÃO INCAPAZES DE CRIAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800862-43.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA EM SENTENÇA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. MEDIDA EXTREMA LASTREADA NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA AO LONGO DE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO ARGUMENTO INVOCADO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS SIMULTANEAMENTE À PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. EXCEPCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA EM SENTENÇA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. MEDIDA EXTREMA LASTREADA NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA AO LONGO DE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO ARGUMENTO INVOCADO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS SIMULTANEAMENTE À PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. EXCEPCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001613-57.2012.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. 1 Merece retoques a sentença impugnada, ao tempo em que valorou a conduta social do acusado, fundamentada em condenações pretéritas. Argumento impertinente com o propósito da circunstância judicial, visto que tal moduladora não se confunde com o exame dos antecedentes, mormente diante da exasperação da pena face a reincidência do apelante. 2 Necessário decote do julgado da moduladora referente às circunstâncias do crime, visto que fundada no mesmo argumento utilizado para exasperar a culpabilidade. Violação ao princípio do ne bis in idem. 3 Considerando o redimensionamento da pena privativa de liberdade, deve a pena de multa seguir a mesma proporcionalidade de redução. 4 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. 1 Merece retoques a sentença impugnada, ao tempo em que valorou a conduta social do acusado, fundamentada em condenações pretéritas. Argumento impertinente com o propósito da circunstância judicial, visto que tal moduladora não se confunde com o exame dos antecedentes, mormente diante da exasperação da pena face a reincidência do apelante. 2 Necessário decote do julgado da moduladora referente às circunstâncias do crime, visto que fundada no mesmo argumento utilizado para exasperar a culpabilidade. Violação ao princípio do ne bis in idem. 3 Considerando o redimensionamento da pena privativa de liberdade, deve a pena de multa seguir a mesma proporcionalidade de redução.","judgment_text":" 4 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800993-52.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. AUTORA MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DA AÇÃO DELITUOSA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL. MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Devidamente comprovado que a autora contava com menos de dezoito anos à época da ação delituosa e que não foram observadas as disposições da legislação especial, imperioso reconhecer a nulidade absoluta da ação penal. 2 Não havendo marco interruptivo entre a data do crime e a presente, vez que não é possível convalidar os atos de juízo incompetente, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA c\/c o art. 109, IV, art. 115 e art. 111, I, do CP. 3 Incabível a fixação de indenização por erro judicial quando a parte agiu com desídia, deixando de alegar sua menoridade durante todo o processamento do feito, embora devidamente assistida por advogado particular. 4 Revisão Criminal julgada parcialmente procedente. Concessão de contramandado de prisão de ofício.","decision_description":"REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. AUTORA MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DA AÇÃO DELITUOSA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL. MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Devidamente comprovado que a autora contava com menos de dezoito anos à época da ação delituosa e que não foram observadas as disposições da legislação especial, imperioso reconhecer a nulidade absoluta da ação penal. 2 Não havendo marco interruptivo entre a data do crime e a presente, vez que não é possível convalidar os atos de juízo incompetente, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do ARTIGO 121, PARAGRAFO 3, do ECA c\/c o ARTIGO 109, IV, ARTIGO 115 e ARTIGO 111, I, do CODIGO PENAL. 3 Incabível a fixação de indenização por erro judicial quando a parte agiu com desídia, deixando de alegar sua menoridade durante todo o processamento do feito, embora devidamente assistida por advogado particular. Concessão de contramandado de prisão de ofício.","judgment_text":" 4 Revisão Criminal julgada parcialmente procedente","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700372-66.2015.8.02.0060","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0017486-52.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOME E NÚMEROS DE CPF'S DAS TESTEMUNHAS. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS NA AVENÇA E POR DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO INSERTO NO ART. 585, II, DO CPC\/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOME E NÚMEROS DE CPF'S DAS TESTEMUNHAS. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS NA AVENÇA E POR DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO INSERTO NO ARTIGO 585, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000083-37.2015.8.02.0041","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENE VOLTADA À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA CONFORME A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A culpabilidade merece uma maior reprovabilidade, uma vez que restou demonstrado que o acusado agiu com violência exacerbada, chegando até mesmo a agredir uma das vítimas com uma coronhada na cabeça. II Em relação às circunstâncias do delito, também não há reparos a serem feitos, visto que o apelante praticou os crimes utilizando-se de simulacro de arma de fogo, no período noturno e em face de vítimas menores de idade. III Apesar da manutenção das duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, o cálculo da pena-base foi refeito, levando-se em conta o patamar justo e proporcional de aumento de 1\/8 por cada circunstância. IV Utilizando os mesmos parâmetros empregados no estabelecimento da pena privativa de liberdade, a pena de multa foi redimensionada para um patamar inferior ao arbitrado na sentença de origem. V Não merece retoque a fixação do regime fechado empreendida na sentença, uma vez que o regime mais gravoso adotado no caso encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 33, § 3º do CP, diante da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. VI Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENE VOLTADA À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA CONFORME A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A culpabilidade merece uma maior reprovabilidade, uma vez que restou demonstrado que o acusado agiu com violência exacerbada, chegando até mesmo a agredir uma das vítimas com uma coronhada na cabeça. II Em relação às circunstâncias do delito, também não há reparos a serem feitos, visto que o apelante praticou os crimes utilizando-se de simulacro de arma de fogo, no período noturno e em face de vítimas menores de idade. III Apesar da manutenção das duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, o cálculo da pena-base foi refeito, levando-se em conta o patamar justo e proporcional de aumento de 1\/8 por cada circunstância. IV Utilizando os mesmos parâmetros empregados no estabelecimento da pena privativa de liberdade, a pena de multa foi redimensionada para um patamar inferior ao arbitrado na sentença de origem. V Não merece retoque a fixação do regime fechado empreendida na sentença, uma vez que o regime mais gravoso adotado no caso encontra-se devidamente fundamentado nos termos do ARTIGO 33, PARAGRAFO 3 do CODIGO PENAL, diante da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime.","judgment_text":" VI Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0226095-50.2003.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 Não há qualquer ofensa ao devido processo legal ou ao art. 458 do Código de Processo Civil a utilização de Sentença, com modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao menos identificado o número da ação, o que possibilita individualizar o feito. 02 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF\/88). 03 Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva de alguns créditos e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescrição de um dos créditos. 04 O ISSQN possui uma espécie de regulamentação prevista na correspondente lei municipal, podendo ser variável, onde o lançamento criado se dá por homologação ou fixo, hipótese em que o respectivo lançamento tributário se dará, de ofício, através da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 05 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 458 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 Não há qualquer ofensa ao devido processo legal ou ao ARTIGO 458 do Código de Processo Civil a utilização de Sentença, com modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao menos identificado o número da ação, o que possibilita individualizar o feito. 02 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no ARTIGO 219, PARAGRAFO 5 do Código de Processo Civil, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no ARTIGO 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (ARTIGO 146, inciso II da CF\/88). 03 Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva de alguns créditos e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescrição de um dos créditos. 04 O ISSQN possui uma espécie de regulamentação prevista na correspondente lei municipal, podendo ser variável, onde o lançamento criado se dá por homologação ou fixo, hipótese em que o respectivo lançamento tributário se dará, de ofício, através da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 05 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724925-29.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, COMO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.346\/1992 ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 6.544\/2004 E N. 6.514\/2004. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM, ESPECIFICAMENTE, DA PROMOÇÃO DENTRO DO QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS. PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE APENAS CONSIDERAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO APÓS O INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, COMO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI NUMERO 5346\/1992 ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NUMERO 6544\/2004 E NUMERO 6514\/2004. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM, ESPECIFICAMENTE, DA PROMOÇÃO DENTRO DO QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS. PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE APENAS CONSIDERAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO APÓS O INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705689-23.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726917-25.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DAS TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. SOBREVEIO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO SEM QUE UMA DAS PARTES ESTEJA REGULARMENTE ASSISTIDA POR ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DAS TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. SOBREVEIO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO SEM QUE UMA DAS PARTES ESTEJA REGULARMENTE ASSISTIDA POR ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500167-55.2009.8.02.0052","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO JURADOS. NOVO CÁLCULO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO JURADOS. NOVO CÁLCULO DA PENA","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0727098-26.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO, A SERVIR COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECEITUADO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910\/32. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85, DO STJ, DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO NCPC. MÉRITO: PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO ART. 23, V, DA LEI N.º 6.514\/2004. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514\/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. MARCO INICIAL DE PROMOÇÃO EXPOSTO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO, A SERVIR COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECEITUADO NO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910\/32. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 85, DO STJ, DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO: PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO ARTIGO 23, V, DA LEI NUMERO 6514\/2004. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4, DA LEI ESTADUAL N 6514\/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. MARCO INICIAL DE PROMOÇÃO EXPOSTO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804761-83.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, como também a informação de que o saldo devedor não é reduzido. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque o suposto empréstimo já deve ter sido quitado, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa por desconto, da forma como esposada na Decisão, é assertiva, comportando tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No tocante ao valor da multa arbitrado e sua limitação, há de se observar que se encontram totalmente dentro do parâmetro utilizado neste grau de jurisdição RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, como também a informação de que o saldo devedor não é reduzido. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque o suposto empréstimo já deve ter sido quitado, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa por desconto, da forma como esposada na Decisão, é assertiva, comportando tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento.","judgment_text":" 03 - No tocante ao valor da multa arbitrado e sua limitação, há de se observar que se encontram totalmente dentro do parâmetro utilizado neste grau de jurisdição RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000370-64.2009.8.02.0023","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA\/INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANTAÇÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.255 DO CC\/02. DESTRUIÇÃO DA LAVOURA PELA APELANTE. PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA\/INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANTAÇÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1255 DO CC\/02. DESTRUIÇÃO DA LAVOURA PELA APELANTE. PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804180-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705185-51.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 0,41 % (ZERO VÍRGULA QUARENTA E UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 0,41 % (ZERO VÍRGULA QUARENTA E UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805723-09.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343\/06). ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA SÓ PODERIA OCORRER APÓS O ESGOTAMENTO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIÁVEL. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO POSSUI NATUREZA DE PENA. POSTERGAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CONSTITUI OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI 11343\/06). ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA SÓ PODERIA OCORRER APÓS O ESGOTAMENTO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIÁVEL. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO POSSUI NATUREZA DE PENA. POSTERGAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CONSTITUI OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, DO ARTIGO 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 215 DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0728650-89.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806021-98.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR CUJO TEOR DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEASSE A REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DA COLETA DE LIQUOR COM RAQUIMANMETRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, PORQUANTO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N.º 428\/2017 DA ANS. REJEITADO. DIRETRIZES DA ANS QUE NÃO SÃO TAXATIVAS, SENDO ENQUADRADAS COMO \"\"RECOMENDAÇÕES\"\" AO PLANO, DE FORMA QUE DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA PARTE RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. PARTE AGRAVADA QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DOS EXAMES SOLICITADOS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA É IRREVERSÍVEL. NÃO ACATADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE A CONSUMIDORA PRESTE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE A RECORRIDA REALIZAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS POSTERIORMENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR CUJO TEOR DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEASSE A REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DA COLETA DE LIQUOR COM RAQUIMANMETRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, PORQUANTO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NUMERO 428\/2017 DA ANS. REJEITADO. DIRETRIZES DA ANS QUE NÃO SÃO TAXATIVAS, SENDO ENQUADRADAS COMO \"\"RECOMENDAÇÕES\"\" AO PLANO, DE FORMA QUE DEVEM PREVALECER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA PARTE RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. PARTE AGRAVADA QUE JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DOS EXAMES SOLICITADOS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, PARAGRAFO 4, DO CDC. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA É IRREVERSÍVEL. NÃO ACATADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE A CONSUMIDORA PRESTE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE A RECORRIDA REALIZAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS POSTERIORMENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. INDEFERIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800430-24.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA NA INICIAL, DETERMINANDO QUE A ASSOCIAÇÃO SE ABSTIVESSE DE PROMOVER ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, NA QUAL SERIA DELIBERADO O POSSÍVEL DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO ADERLAN RAMOS MOTA, ORA AGRAVADO. TESE SEGUNDO A QUAL O RECORRIDO VEM DESCUMPRINDO REITERADAMENTE AS NORMAS DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO, CONDUTA QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DE DIVERSAS PENALIDADES E QUE DEU ENSEJO À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO ACERCA DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE SUSPENSÃO AO RECORRIDO, SITUAÇÃO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE REALMENTE A PARTE AGRAVANTE NÃO TEM OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, GARANTIAS IMPRESCINDÍVEIS À LEGALIDADE DESSES PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE SER MANTIDA A DECISÃO HOSTILIZADA. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL AO AGRAVADO ACASO ELE VENHA A SER DESLIGADO DA ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOUTRO GIRO, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DE SER REALIZADA FUTURAMENTE A ASSEMBLEIA, CUJO OBJETIVO SEJA A DISCUSSÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE EXCLUSÃO AO ASSOCIADO, GARANTINDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A LIBERDADE DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA NA INICIAL, DETERMINANDO QUE A ASSOCIAÇÃO SE ABSTIVESSE DE PROMOVER ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, NA QUAL SERIA DELIBERADO O POSSÍVEL DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO ADERLAN RAMOS MOTA, ORA AGRAVADO. TESE SEGUNDO A QUAL O RECORRIDO VEM DESCUMPRINDO REITERADAMENTE AS NORMAS DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO, CONDUTA QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DE DIVERSAS PENALIDADES E QUE DEU ENSEJO À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO ACERCA DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE SUSPENSÃO AO RECORRIDO, SITUAÇÃO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE REALMENTE A PARTE AGRAVANTE NÃO TEM OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, GARANTIAS IMPRESCINDÍVEIS À LEGALIDADE DESSES PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE SER MANTIDA A DECISÃO HOSTILIZADA. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL AO AGRAVADO ACASO ELE VENHA A SER DESLIGADO DA ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOUTRO GIRO, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DE SER REALIZADA FUTURAMENTE A ASSEMBLEIA, CUJO OBJETIVO SEJA A DISCUSSÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE EXCLUSÃO AO ASSOCIADO, GARANTINDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A LIBERDADE DA ASSOCIAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700036-02.2017.8.02.0025","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUE MACULE A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR\/APELADO EM SUA PEÇA INAUGURAL. MÉRITO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIO DESTINADO A SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO QUE MACULE A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR\/APELADO EM SUA PEÇA INAUGURAL. MÉRITO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIO DESTINADO A SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700129-52.2016.8.02.0072","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA ENTRE OS AGENTES, MESMO QUE SOMENTE UM DELES TENHA UTILIZADO O ARTEFATO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMA POR PERÍODO SIGNIFICATIVO DE TEMPO SUPERIOR AO NORMAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. A PENA NÃO PODE SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 STJ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA ENTRE OS AGENTES, MESMO QUE SOMENTE UM DELES TENHA UTILIZADO O ARTEFATO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMA POR PERÍODO SIGNIFICATIVO DE TEMPO SUPERIOR AO NORMAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. A PENA NÃO PODE SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 STJ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AO RECORRENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805314-33.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. CABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.449 -SP (2011\/0004968-1). JUSTIÇA ESTADUAL APTA PARA JULGAMENTO DA LIDE. ENTENDIMENTO FIRMADO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.476-SP. SEGURADO QUE NÃO NECESSITA ESTAR COMPLETAMENTE INVÁLIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. BENEFÍCIO ESPÉCIE 91. CABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N 115449 -SP (2011\/0004968-1). JUSTIÇA ESTADUAL APTA PARA JULGAMENTO DA LIDE. ENTENDIMENTO FIRMADO STJ. RECURSO ESPECIAL N 1474476-SP. SEGURADO QUE NÃO NECESSITA ESTAR COMPLETAMENTE INVÁLIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706925-38.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6456\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0728317-45.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADAS. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO APÓS VINTE E DOIS ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. CONSTATADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544\/04. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514\/2004, SUPERADA. EXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO AFASTA A PROMOÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADAS. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO APÓS VINTE E DOIS ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. CONSTATADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL N 6544\/04. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N 6514\/2004, SUPERADA. EXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO AFASTA A PROMOÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. REEXAME DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000111-24.2015.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800773-20.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802644-22.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA. 1 Efetivamente, foi postulado pela defesa a possibilidade de sustentação oral, com a respectiva intimação da sessão de julgamento, o que não ocorreu. Desta forma, em observância à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório, o julgamento do habeas corpus nº 0802644-22.2018.8.02.0000, ocorrido em 22\/08\/2018, deve ser declarado nulo, para que um novo aconteça. 2 Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA. 1 Efetivamente, foi postulado pela defesa a possibilidade de sustentação oral, com a respectiva intimação da sessão de julgamento, o que não ocorreu. Desta forma, em observância à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório, o julgamento do habeas corpus n 0802644-2220188020000, ocorrido em 22\/08\/2018, deve ser declarado nulo, para que um novo aconteça.","judgment_text":" 2 Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702632-02.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000718-62.2013.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0713470-72.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80\/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80\/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804713-27.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO ALÉM DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO ALÉM DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STJ SOBRE O TEMA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805714-47.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INSTRUMENTO QUE ESTÁ SENDO OBJETO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAQUELES AUTOS INDICANDO QUE A PARTE EXEQUENTE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À LICITAÇÃO QUE DESAGUOU NA ASSINATURA DO CONTRATO EXECUTADO. INDÍCIOS DE QUE A PARTE AGRAVADA CONCORREU PARA A NULIDADE DO TÍTULO, FAZENDO INCIDIR O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 59, DA LEI N.º 8.666\/93. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES À EXEQUENTE ATÉ QUE SEJA APURADA E RESOLVIDA EM DEFINITIVO A OCORRÊNCIA DAS ILEGALIDADES APONTADAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA, INCLUSIVE, NESTE MOMENTO, A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0804593-94.2015.4.05.8000, EM QUE A PARTE EXEQUENTE FIGURA COMO RÉ. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INSTRUMENTO QUE ESTÁ SENDO OBJETO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAQUELES AUTOS INDICANDO QUE A PARTE EXEQUENTE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À LICITAÇÃO QUE DESAGUOU NA ASSINATURA DO CONTRATO EXECUTADO. INDÍCIOS DE QUE A PARTE AGRAVADA CONCORREU PARA A NULIDADE DO TÍTULO, FAZENDO INCIDIR O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ARTIGO 59, DA LEI NUMERO 8666\/93. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES À EXEQUENTE ATÉ QUE SEJA APURADA E RESOLVIDA EM DEFINITIVO A OCORRÊNCIA DAS ILEGALIDADES APONTADAS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA, INCLUSIVE, NESTE MOMENTO, A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NUMERO 0804593-9420154058000, EM QUE A PARTE EXEQUENTE FIGURA COMO RÉ","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701323-03.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordinário com repercussão geral Nº 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordinário com repercussão geral N 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800392-12.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que o paciente, juntamente com outros agentes, foram apreendidos com drogas em um local conhecido como boca de fumo, em circunstâncias que apontam para a constituição de uma associação para o tráfico. II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado. III Habeas Corpus denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que o paciente, juntamente com outros agentes, foram apreendidos com drogas em um local conhecido como boca de fumo, em circunstâncias que apontam para a constituição de uma associação para o tráfico. II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado.","judgment_text":" III Habeas Corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804856-16.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE EMBARGANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISUM QUE AINDA AFASTOU, EXPRESSAMENTE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE EMBARGANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISUM QUE AINDA AFASTOU, EXPRESSAMENTE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717456-29.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO E CONDENOU O DEMANDADO A REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA ANTE A MÁ-FÉ CONTRATUAL. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO ONDE SE DEVE APURAR O MONTANTE DEVIDO. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DATAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO E CONDENOU O DEMANDADO A REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 4000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA ANTE A MÁ-FÉ CONTRATUAL. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO ONDE SE DEVE APURAR O MONTANTE DEVIDO. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DATAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805014-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR MANIFESTA ABUSIVIDADE C\/C PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE JÁ AGRACIADA COM O REFERIDO BENEFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DA OITIVA DO PLANO DE SAÚDE, VEZ QUE TAL SITUAÇÃO REQUER ANÁLISE PRUDENTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR MANIFESTA ABUSIVIDADE C\/C PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE JÁ AGRACIADA COM O REFERIDO BENEFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DA OITIVA DO PLANO DE SAÚDE, VEZ QUE TAL SITUAÇÃO REQUER ANÁLISE PRUDENTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0013137-16.2003.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO EM JORNAIS, ENVIDADA PELA PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE MAGISTRADA DA COMARCA DE PORTO CALVO, DE FATOS SUPOSTAMENTE ESCLARECEDORES SOBRE O CASO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES NO MUNICÍPIO ENVOLVENDO O NOME DO APELANTE, BEM COMO DE ELA TER SOFRIDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DELE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA INOBSERVÂNCIA ÀS REPERCUSSÕES (NACIONAIS) PROVENIENTES DAS CALÚNIAS FEITAS PELO ORA PRIMEIRO APELADO, POR INTERMÉDIO DA MAGISTRADA CONTRA A PESSOA DELE (DEMANDANTE); II) DA COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA CONDUTA PERPETRADA PELA REFERIDA JUÍZA, DE VEICULAÇÃO, NA MÍDIA IMPRESSA E FALADA, DE QUE VINHA RECEBENDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DELE; III) DO FATO DE TER SIDO INOCENTADO EM TODAS AS SEARAS, DE QUAISQUER ACUSAÇÕES INVEROSSÍMEIS QUE LHE FORAM FEITAS; IV) DO EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO FUNDAMENTAR QUE A MAGISTRADA ESTAVA APENAS SE DEFENDENDO E ZELANDO PELA SUA PRÓPRIA PROTEÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA QUE SERVIU DE BASE AO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO, ERA VAGA E IMPRECISA; E, V) DA NECESSÁRIA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PELOS DANOS QUE LHE FORAM CAUSADOS, OS QUAIS DEVERÃO SER SUPORTADOS SOLIDARIAMENTE PELA ORA APELADA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6.º, DA CF C\/C ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADAS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. NARRAÇÃO DE FATO CONSTANTE EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE PÚBLICO, QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NAÕ PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO EM JORNAIS, ENVIDADA PELA PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE MAGISTRADA DA COMARCA DE PORTO CALVO, DE FATOS SUPOSTAMENTE ESCLARECEDORES SOBRE O CASO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES NO MUNICÍPIO ENVOLVENDO O NOME DO APELANTE, BEM COMO DE ELA TER SOFRIDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DELE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA INOBSERVÂNCIA ÀS REPERCUSSÕES (NACIONAIS) PROVENIENTES DAS CALÚNIAS FEITAS PELO ORA PRIMEIRO APELADO, POR INTERMÉDIO DA MAGISTRADA CONTRA A PESSOA DELE (DEMANDANTE); II) DA COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA CONDUTA PERPETRADA PELA REFERIDA JUÍZA, DE VEICULAÇÃO, NA MÍDIA IMPRESSA E FALADA, DE QUE VINHA RECEBENDO AMEAÇAS DE MORTE POR PARTE DELE; III) DO FATO DE TER SIDO INOCENTADO EM TODAS AS SEARAS, DE QUAISQUER ACUSAÇÕES INVEROSSÍMEIS QUE LHE FORAM FEITAS; IV) DO EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO FUNDAMENTAR QUE A MAGISTRADA ESTAVA APENAS SE DEFENDENDO E ZELANDO PELA SUA PRÓPRIA PROTEÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA QUE SERVIU DE BASE AO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO, ERA VAGA E IMPRECISA; E, V) DA NECESSÁRIA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PELOS DANOS QUE LHE FORAM CAUSADOS, OS QUAIS DEVERÃO SER SUPORTADOS SOLIDARIAMENTE PELA ORA APELADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6., DA CF C\/C ARTIGO 43 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADAS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. NARRAÇÃO DE FATO CONSTANTE EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE PÚBLICO, QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NAÕ PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001110-90.2013.8.02.0052","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC\/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0722485-26.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. USO DE ARMA DE BRINQUEDO. MAIOR REPROVABILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REVALORADA APENAS QUANTO AO APELANTE ELISAN DA SILVA GONÇALVES. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de não poder servir de base para majorar o crime de roubo na terceira fase da dosimetria, supera a reprovabilidade inerente ao delito previsto no art. 157 do Código Penal a utilização de arma de brinquedo, por causar um maior temor na vítima se comparado com o mesmo crime praticado sem qualquer instrumento intimidador, devendo ser mantida a valoração negativa da culpabilidade. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado Elisan da Silva Gonçalves responder a diversos crimes, com base no enunciado da Súmula nº 444 do STJ. 3 Por sua vez, a circunstância judicial da personalidade do apelante Arthur da Silva Santos deve ser mantida em seu desfavor, uma vez que já possui sentença condenatório com trânsito em julgado. 4 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante Elisvan Silva Gonçalves para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da sentença. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. USO DE ARMA DE BRINQUEDO. MAIOR REPROVABILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA N 444 DO STJ. REVALORADA APENAS QUANTO AO APELANTE ELISAN DA SILVA GONÇALVES. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de não poder servir de base para majorar o crime de roubo na terceira fase da dosimetria, supera a reprovabilidade inerente ao delito previsto no ARTIGO 157 do Código Penal a utilização de arma de brinquedo, por causar um maior temor na vítima se comparado com o mesmo crime praticado sem qualquer instrumento intimidador, devendo ser mantida a valoração negativa da culpabilidade. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado Elisan da Silva Gonçalves responder a diversos crimes, com base no enunciado da Súmula n 444 do STJ. 3 Por sua vez, a circunstância judicial da personalidade do apelante Arthur da Silva Santos deve ser mantida em seu desfavor, uma vez que já possui sentença condenatório com trânsito em julgado. 4 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante Elisvan Silva Gonçalves para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da sentença","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806564-04.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE ROUBO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I No caso concreto, entendo que essas circunstâncias fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade concreta do delito, visto que o acusado utilizou do trabalho da vítima para empreender o roubo e o cometeu enquanto o veículo estava em movimento. II Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE ROUBO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I No caso concreto, entendo que essas circunstâncias fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade concreta do delito, visto que o acusado utilizou do trabalho da vítima para empreender o roubo e o cometeu enquanto o veículo estava em movimento.","judgment_text":" II Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804403-21.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO TENDO O AGRAVANTE SE INSURGIDO ADEQUADAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEU DIREITO DE RECORRER RESTOU PRECLUSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO TENDO O AGRAVANTE SE INSURGIDO ADEQUADAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEU DIREITO DE RECORRER RESTOU PRECLUSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701571-48.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, CF\/88. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. INEXISTINDO ESPECIFICAÇÃO NA NORMA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DE REQUERIMENTO DO REFERIDO ABONO, É DEVIDA A SUA CONCESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA JUNTAMENTE COM A OPÇÃO DO SERVIDOR EM PERMANECER PRESTANDO SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (PRECEDENTES DO STF). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, PARAGRAFO 19, CF\/88. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. INEXISTINDO ESPECIFICAÇÃO NA NORMA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DE REQUERIMENTO DO REFERIDO ABONO, É DEVIDA A SUA CONCESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA JUNTAMENTE COM A OPÇÃO DO SERVIDOR EM PERMANECER PRESTANDO SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (PRECEDENTES DO STF). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0027722-63.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VOLITIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA RECORRENTE. AFASTAMENTO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTE SODALÍCIO AO TEMPO DO JULGAMENTO DO RESE. NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, NÃO CONFIGURAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO DE REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM BASE NA ALEGADA SEMI-IMPUTABILIDADE DA ACUSADA. INVIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PLENA CAPACIDADE DA RÉ, ALIADA AO ART. 182 DO CPP. MANUTENÇÃO DA PENA. PARECER DA PGJ QUE OPINOU PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO PELA ATENUANTE REFERENTE À SUA CAPACIDADE VOLITIVA REDUZIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. 1 Não há falar em ausência de animus necandi, pela falta de entendimento das ações da apelante ao tempo do cometimento do delito, visto esta ser portadora da síndrome de Boderline, tendo sido tal questão objeto de enfrentamento por esta Corte quando do julgamento do RESE interposto pela defesa. Estudo psiquiátrico realizado, tendo o médico-perito afastado a inimputabilidade da recorrente. 2 - Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 3 Dosimetria da pena realizada de forma correta, albergada no decisum do Conselho de Sentença. 4 Inviável o reconhecimento da confissão espontânea da acusada quando esta se deu apenas perante os médicos peritos, além do fato de que esta não fora utilizada para a formação do convencimento do julgador, consoante súmula 545 do STJ. 5 Afastada a redução de pena pelo não reconhecimento da redução da capacidade volitiva da recorrente, visto que não reconhecida pelo Júri Popular. 6 Verbera o artigo 182 do Código de Processo Penal que o laudo pericial não vincula a decisão do magistrado, tampouco do Júri, o qual poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VOLITIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA RECORRENTE. AFASTAMENTO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTE SODALÍCIO AO TEMPO DO JULGAMENTO DO RESE. NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, NÃO CONFIGURAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO DE REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM BASE NA ALEGADA SEMI-IMPUTABILIDADE DA ACUSADA. INVIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PLENA CAPACIDADE DA RÉ, ALIADA AO ARTIGO 182 DO CPP. MANUTENÇÃO DA PENA. PARECER DA PGJ QUE OPINOU PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO PELA ATENUANTE REFERENTE À SUA CAPACIDADE VOLITIVA REDUZIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. 1 Não há falar em ausência de animus necandi, pela falta de entendimento das ações da apelante ao tempo do cometimento do delito, visto esta ser portadora da síndrome de Boderline, tendo sido tal questão objeto de enfrentamento por esta Corte quando do julgamento do RESE interposto pela defesa. Estudo psiquiátrico realizado, tendo o médico-perito afastado a inimputabilidade da recorrente. 2 - Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 3 Dosimetria da pena realizada de forma correta, albergada no decisum do Conselho de Sentença. 4 Inviável o reconhecimento da confissão espontânea da acusada quando esta se deu apenas perante os médicos peritos, além do fato de que esta não fora utilizada para a formação do convencimento do julgador, consoante súmula 545 do STJ. 5 Afastada a redução de pena pelo não reconhecimento da redução da capacidade volitiva da recorrente, visto que não reconhecida pelo Júri Popular. 6 Verbera o artigo 182 do Código de Processo Penal que o laudo pericial não vincula a decisão do magistrado, tampouco do Júri, o qual poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.","judgment_text":" 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701305-89.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO OU ANULATÓRIA C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ACATADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. MÁ-FÉ INERENTE À CONDUTA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO OU ANULATÓRIA C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ACATADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. MÁ-FÉ INERENTE À CONDUTA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0074495-40.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DE JUÍZES COM GRAU DE PARENTESCO (PAI E FILHO) NO FEITO. RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA, ART. 252, I, DO CPP. IMPEDIMENTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DE JUÍZES COM GRAU DE PARENTESCO (PAI E FILHO) NO FEITO. RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA, ARTIGO 252, I, DO CPP. IMPEDIMENTO CONFIGURADO.","judgment_text":" RECURSO PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500160-05.2010.8.02.0060","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA AO PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS, INCLUSIVE RELATIVAS A PERÍODO PRECEDENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LICENÇAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA EM PRIMEIRO GRAU. SERVIDOR PÚBLICO QUE, À ÉPOCA, ENCONTRAVA-SE APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ALTERADA PELA EMENDA N. 1\/69) AOS ENTÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF. VERBAS AFASTADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA AO PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS, INCLUSIVE RELATIVAS A PERÍODO PRECEDENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LICENÇAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA EM PRIMEIRO GRAU. SERVIDOR PÚBLICO QUE, À ÉPOCA, ENCONTRAVA-SE APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ALTERADA PELA EMENDA NUMERO 1\/69) AOS ENTÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF. VERBAS AFASTADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704403-44.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 70% (SETENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. 30% (TRINTA POR CENTO) EM DESFAVOR DO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 70% (SETENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. 30% (TRINTA POR CENTO) EM DESFAVOR DO EMBARGADO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700635-70.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE N.º 0000183-04.2016.8.02.0058, DEIXANDO DE CONDENAR OS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DAS PARTES AUTORAS: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES\/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO CPC\/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2.560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 09 (NOVE) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORAS DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO CPC\/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CUJA CONDENAÇÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS ACARRETA, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES APÓS PASSADO ESSE PRAZO, SALVO SE, NO CURSO DELE, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO, INCLUSIVE SE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 14 E 19 DO ART. 85 DO CPC\/2015. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, E 11 DO CPC\/2015. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DAS PARTES AUTORAS NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE NUMERO 0000183-0420168020058, DEIXANDO DE CONDENAR OS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DAS PARTES AUTORAS: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES\/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 09 (NOVE) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORAS DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CUJA CONDENAÇÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS ACARRETA, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES APÓS PASSADO ESSE PRAZO, SALVO SE, NO CURSO DELE, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO, INCLUSIVE SE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 14 E 19 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, 5, E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DAS PARTES AUTORAS NÃO PROVIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805042-39.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DELINEADA. CONTUMÁCIA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ARTIGO 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ARTIGO 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DELINEADA. CONTUMÁCIA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723878-20.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 0,6% (ZERO VÍRGULA SEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 0,6% (ZERO VÍRGULA SEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0035232-30.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DISPENSABILIDADE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 84\/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. AQUISIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DISPENSABILIDADE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 84\/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. AQUISIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705273-65.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0712577-42.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S\/A: CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR AQUÉM DO COMUMENTE FIXADO EM AÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. - DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LUIZ ERIVAN SILVA: PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 2º DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL MAJORADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO NO SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S\/A: CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR AQUÉM DO COMUMENTE FIXADO EM AÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. - DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LUIZ ERIVAN SILVA: PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, PARAGRAFO 2 DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL MAJORADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO NO SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0712334-69.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL QUE RECONHECESSE A AUTORA COMO COTISTA DO ENSINO PÚBLICO NO ATO DA INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. VESTIBULAR UNCISAL 2016. OCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. NÃO APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL QUE RECONHECESSE A AUTORA COMO COTISTA DO ENSINO PÚBLICO NO ATO DA INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. VESTIBULAR UNCISAL 2016. OCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. NÃO APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001420-65.2014.8.02.0051","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. TESTE PSICOLÓGICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. SÚMULA VINCULANTE N. 44 PREVÊ QUE SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL. PARTE RÉ\/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. TESTE PSICOLÓGICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. SÚMULA VINCULANTE NUMERO 44 PREVÊ QUE SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL. PARTE RÉ\/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME","judgment_label":"no","unanimity_text":" SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"9000010-93.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO NA CORPORAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE LHE ACARRETE DESPESAS FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI N. 9.494\/97 E ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N. 12.016\/09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO NA CORPORAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE LHE ACARRETE DESPESAS FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1 E 2-B DA LEI NUMERO 9494\/97 E ARTIGO 7, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 5, DA LEI NUMERO 12016\/09.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800380-89.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803941-64.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001779-96.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA TEMPESTIVAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA TEMPESTIVAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804041-19.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMÉRCIO DE ARTEFATOS BÉLICOS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE DENÚNCIA GENÉRICA E FRÁGIL, CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AO PACIENTE, APONTADO COMO O CHEFE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL, DEFLAGRADA CONTRA 15 (QUINZE) PESSOAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. MARCHA PROCESSUAL NATURALMENTE ESTENDIDA, MAS DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMÉRCIO DE ARTEFATOS BÉLICOS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE DENÚNCIA GENÉRICA E FRÁGIL, CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AO PACIENTE, APONTADO COMO O CHEFE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL, DEFLAGRADA CONTRA 15 (QUINZE) PESSOAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. MARCHA PROCESSUAL NATURALMENTE ESTENDIDA, MAS DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700543-79.2016.8.02.0030","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONSOANTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836\/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONSOANTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836\/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003080-89.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA O RECORRENTE COMO AUTOR DO CRIME DE FURTO. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA É AQUELA DE POUCA RELEVÂNCIA E NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO MENOS IMPORTANTE QUE A DO CORRÉU. QUANDO PRESENTE DUAS QUALIFICADORAS, UMA SERVE PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA PARA EXASPERAR A PENA DURANTE O PROCESSO DE SUA DOSIMETRIA. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA O RECORRENTE COMO AUTOR DO CRIME DE FURTO. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA É AQUELA DE POUCA RELEVÂNCIA E NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO MENOS IMPORTANTE QUE A DO CORRÉU. QUANDO PRESENTE DUAS QUALIFICADORAS, UMA SERVE PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA PARA EXASPERAR A PENA DURANTE O PROCESSO DE SUA DOSIMETRIA. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701831-41.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento em dobro os valores indevidamente deduzidos dos proventos de aposentadoria do apelado, verifico que na sentença guerreada não há qualquer condenação nesse sentido. Assim, por entender que tal ponto do recurso não se presta a atacar fundamento da sentença, não conheço do apelo quanto a este ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pelo apelado, o que legitima os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Embora o ônus da prova incumba, tradicionalmente, a quem alegou o fato, na hipótese dos autos tem-se, claramente, um caso de relação de consumo por equiparação. Assim, autorizada a inversão do ônus da prova com base na norma consumerista. 4. Ainda que não fosse reconhecida a relação de consumo por equiparação, restaria impossível ao apelado comprovar fato negativo, qual seja, a ausência de contratação. Ante a impossibilidade de produção de prova diabólica, tem-se à transferência do referido encargo ao apelante. 5. Documentos carreados aos autos que não se prestam para comprovar a pactuação. Ausência de manifestação de vontade. 6. Inobservância das formalidades impostas à contratação de pessoa não alfabetizada. 7. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 8. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso conhecido em parte e não provido.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento em dobro os valores indevidamente deduzidos dos proventos de aposentadoria do apelado, verifico que na sentença guerreada não há qualquer condenação nesse sentido. Assim, por entender que tal ponto do recurso não se presta a atacar fundamento da sentença, não conheço do apelo quanto a este ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pelo apelado, o que legitima os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Embora o ônus da prova incumba, tradicionalmente, a quem alegou o fato, na hipótese dos autos tem-se, claramente, um caso de relação de consumo por equiparação. Assim, autorizada a inversão do ônus da prova com base na norma consumerista. 4. Ainda que não fosse reconhecida a relação de consumo por equiparação, restaria impossível ao apelado comprovar fato negativo, qual seja, a ausência de contratação. Ante a impossibilidade de produção de prova diabólica, tem-se à transferência do referido encargo ao apelante. 5. Documentos carreados aos autos que não se prestam para comprovar a pactuação. Ausência de manifestação de vontade. 6. Inobservância das formalidades impostas à contratação de pessoa não alfabetizada. 7. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 8. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC.","judgment_text":" Recurso conhecido em parte e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700606-46.2017.8.02.0038","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA APELANTE QUE DEFENDE A TESE DE INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL, DEVIDO AO PARCELAMENTO FIRMADO PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. A ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL PERMANECERÁ SUSPENSO ENQUANTO PERDURAR O PAGAMENTO PARCELADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, VI E 174, IV, DO CTN. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DO DEVEDOR INADIMPLIR DUAS PARCELAS PARA FINS DE CANCELAMENTO DA BENESSE. TERMO A QUO DO REINÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, CORRESPONDERÁ A DATA DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DO REINÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA APELANTE QUE DEFENDE A TESE DE INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL, DEVIDO AO PARCELAMENTO FIRMADO PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. A ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL PERMANECERÁ SUSPENSO ENQUANTO PERDURAR O PAGAMENTO PARCELADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, VI E 174, IV, DO CTNUMERO LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DO DEVEDOR INADIMPLIR DUAS PARCELAS PARA FINS DE CANCELAMENTO DA BENESSE. TERMO A QUO DO REINÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, CORRESPONDERÁ A DATA DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DO REINÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0715961-47.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RETIRADA DAS IMPUTAÇÕES DE DANO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RETIRADA DAS IMPUTAÇÕES DE DANO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800084-73.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR DAS ASTREINTES, DEVERÃO INCIDIR NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR DAS ASTREINTES, DEVERÃO INCIDIR NO MONTANTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO NA FOLHA DE PAGAMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702765-15.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801925-40.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE DIFICULTA A VENTILAÇÃO E A LUMINOSIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.032, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE DIFICULTA A VENTILAÇÃO E A LUMINOSIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1032, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803471-33.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO NO VALOR INCONTROVERSO PARA EFEITOS DE ELIDIR A MORA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS PARA IMPEDIR A ABSTENÇÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO NO VALOR INCONTROVERSO PARA EFEITOS DE ELIDIR A MORA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS PARA IMPEDIR A ABSTENÇÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO POR UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800604-33.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700538-57.2017.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 1.268\/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL NUMERO 1268\/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000401-89.2012.8.02.0052","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO RECURSAL QUANTO AO PONTO NÃO DEBATIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO RECURSAL QUANTO AO PONTO NÃO DEBATIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE MORA DO DEVEDOR.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700025-25.2017.8.02.0040","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TER RECONHECIDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. 1 Considerando que as decisões emanadas pelo Júri Popular são dotadas de caráter subjetivo e leigo, tratando-se de caso em que, mesmo tendo sido reconhecida a autoria e materialidade delitiva, este optou pela absolvição do acusado, a soberania de seu veredicto deverá ser respeitada, visto que sua essência é resultado do seu caráter democrático. 2 A instituição do quesito absolutório através da Lei 11.689\/08, a qual concentrou em uma só pergunta todas as teses da defesa e da acusação, teve como consequência conceder aos jurados o poder de absolver o réu através de sua livre convicção. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TER RECONHECIDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. 1 Considerando que as decisões emanadas pelo Júri Popular são dotadas de caráter subjetivo e leigo, tratando-se de caso em que, mesmo tendo sido reconhecida a autoria e materialidade delitiva, este optou pela absolvição do acusado, a soberania de seu veredicto deverá ser respeitada, visto que sua essência é resultado do seu caráter democrático. 2 A instituição do quesito absolutório através da Lei 11689\/08, a qual concentrou em uma só pergunta todas as teses da defesa e da acusação, teve como consequência conceder aos jurados o poder de absolver o réu através de sua livre convicção.","judgment_text":" 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0005774-31.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA SUSCITADA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC\/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA SUSCITADA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804981-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA, SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA, SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804976-59.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DECRETADA E MANTIDA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DECRETADA E MANTIDA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804413-65.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE AMEAÇANDO SUA EX-COMPANHEIRA E O NAMORADO DESTA. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE AMEAÇANDO SUA EX-COMPANHEIRA E O NAMORADO DESTA. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702407-68.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80\/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO CONHECIDO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000758-46.2010.8.02.0050","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA 340 DO STJ. FILHO MAIOR INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA 340 DO STJ. FILHO MAIOR INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001673-39.1996.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 \"\"A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa em ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preterição de um 'dizer'\"\".(NETO, Luiz Orione. Recursos Cíveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 377, 379) 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 \"\"A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa em ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preterição de um 'dizer'\"\".(NETO, Luiz Orione. Recursos Cíveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 377, 379) 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0710949-18.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA EM RAZÃO DE TER ATINGIDO LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO CASTRENSE. INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, EM DOBRO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO II, C\/C ART. 109, § 2º, AMBOS DA LEI ESTADUAL N.º 5.346\/1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS). AVERBAÇÃO OPERADA REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20\/98. MILITAR QUE CLARAMENTE ATINGIU O LAPSO TEMPORAL DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS EXIGIDO PARA A SUA TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA EM RAZÃO DE TER ATINGIDO LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO CASTRENSE. INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, EM DOBRO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO II, C\/C ARTIGO 109, PARAGRAFO 2, AMBOS DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346\/1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS). AVERBAÇÃO OPERADA REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N 20\/98. MILITAR QUE CLARAMENTE ATINGIU O LAPSO TEMPORAL DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS EXIGIDO PARA A SUA TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704817-36.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700535-37.2017.8.02.0202","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PARICONHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF\/88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. APLICABILIDADE QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA O SERVIDOR (ART. 39, § 3º, DA CF\/88). AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CF, ART. 37 CAPUT - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PARICONHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ARTIGO 7, INCISO XXIII, DA CF\/88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. APLICABILIDADE QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA O SERVIDOR (ARTIGO 39, PARAGRAFO 3, DA CF\/88). AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CF, ARTIGO 37 CAPUT - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806762-41.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AO PACIENTE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AO PACIENTE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805498-86.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir dos elementos constantes da prisão em flagrante. 3 Paciente que foi preso com expressiva quantidade de drogas e petrechos próprios da traficância. Condições pessoais favoráveis não comprovadas. 4 Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0030581-52.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO AO ART. 72, INCISO II DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N.º 456\/00. LEVANTAMENTO DE IRREGULARIDADE DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER CONVALIDADOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 72, INCISO II DA RESOLUÇÃO DA ANEEL NUMERO 456\/00. LEVANTAMENTO DE IRREGULARIDADE DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER CONVALIDADOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802729-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ENCERRADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Considerando que o trâmite da ação criminal mostra-se regular, considerando as peculiaridades do caso, especialmente, quanto à necessidade de ouvir as testemunhas do caso, o que provoca maior morosidade ao processo, não se constata constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem pelo fundamento do excesso de prazo na formação da culpa. 2 Súmula 52 do STJ \"\"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo\"\". 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ENCERRADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Considerando que o trâmite da ação criminal mostra-se regular, considerando as peculiaridades do caso, especialmente, quanto à necessidade de ouvir as testemunhas do caso, o que provoca maior morosidade ao processo, não se constata constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem pelo fundamento do excesso de prazo na formação da culpa. 2 Súmula 52 do STJ \"\"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo\"\".","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805804-55.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PENDENTE APENAS A JUNTADA DE PERÍCIA. RECOMENDAÇÃO AO JUIZ A QUO NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a quantidade de entorpecentes apreendida, a balança de precisão, bem como sua reiterada prática de crimes. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 4 - Recomendação feita ao juiz a quo para dar celeridade ao feito. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PENDENTE APENAS A JUNTADA DE PERÍCIA. RECOMENDAÇÃO AO JUIZ A QUO NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a quantidade de entorpecentes apreendida, a balança de precisão, bem como sua reiterada prática de crimes. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 4 - Recomendação feita ao juiz a quo para dar celeridade ao feito.","judgment_text":" 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0708388-60.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO ENCÉFALO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVAM O DOMICÍLIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA, DESDE QUE O PROCEDIMENTO MÉDICO SEJA DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. EXAME QUE SE ENQUADRA NESSE ROL. EXCEÇÃO À REGRA DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. INCIDÊNCIA DAS DUAS HIPÓTESE. REFORMA DA SENTENÇA. 01 - É importante salientar que me filio a corrente que entende pela prescindibilidade do comprovante de residência para comprovação do domicílio do beneficiário do procedimento médico, desde que existam nos autos elementos que demonstrem de forma clara e indubitável o real domicílio do beneficiário. 02 - No âmbito do Estado de Alagoas, os Municípios de Maceió e de Arapiraca são considerados entes de referência na assistência à saúde, para o tratamento médico-hospitalar, com a percepção de recursos específicos para a prestação de tal serviço, a fim de atender não só os seus moradores, como os dos Municípios vizinhos. 02 Mesmo sendo municípios considerados como referência, somente o são para fins de cobertura de tratamento de doenças de média ou alta complexidade, conceitos dentro dos quais se enquadra o exame solicitado. Desse modo, havendo o enquadramento dos procedimento como de alta ou média complexidade, não há como deixar de imputar a responsabilidade da sua prestação ao Município de Maceió, haja vista se tratar de ente referenciado para a cobertura desse tipo de procedimento, no grau em que afirmado anteriormente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO ENCÉFALO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVAM O DOMICÍLIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA, DESDE QUE O PROCEDIMENTO MÉDICO SEJA DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. EXAME QUE SE ENQUADRA NESSE ROL. EXCEÇÃO À REGRA DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. INCIDÊNCIA DAS DUAS HIPÓTESE. REFORMA DA SENTENÇA. 01 - É importante salientar que me filio a corrente que entende pela prescindibilidade do comprovante de residência para comprovação do domicílio do beneficiário do procedimento médico, desde que existam nos autos elementos que demonstrem de forma clara e indubitável o real domicílio do beneficiário. 02 - No âmbito do Estado de Alagoas, os Municípios de Maceió e de Arapiraca são considerados entes de referência na assistência à saúde, para o tratamento médico-hospitalar, com a percepção de recursos específicos para a prestação de tal serviço, a fim de atender não só os seus moradores, como os dos Municípios vizinhos. 02 Mesmo sendo municípios considerados como referência, somente o são para fins de cobertura de tratamento de doenças de média ou alta complexidade, conceitos dentro dos quais se enquadra o exame solicitado. Desse modo, havendo o enquadramento dos procedimento como de alta ou média complexidade, não há como deixar de imputar a responsabilidade da sua prestação ao Município de Maceió, haja vista se tratar de ente referenciado para a cobertura desse tipo de procedimento, no grau em que afirmado anteriormente.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0720891-16.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CLÁUSULA QUE PREVÊ ENCARGOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, E AOS \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\" E \"\"PAGAMENTOS AUTORIZADOS\"\". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO MERECEM SER LIMITADOS, PORQUE NÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CLÁUSULA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO MERECE REVISÃO, PORQUE CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\" QUE NÃO FORAM CONTRATADOS. PARTE AUTORA QUE APONTOU, COMO \"\"PAGAMENTOS AUTORIZADOS\"\", AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DO IOF, DA TARIFA DE CADASTRO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE VALORES RUBRICADOS COMO \"\"SERVIÇOS DO LOJISTA\"\". ABUSIVIDADE VERIFICADA APENAS QUANTO AOS \"\"SERVIÇOS DO LOJISTA\"\", PORQUE A AVENÇA NÃO É CLARA SOBRE A FUNÇÃO DESSE ENCARGO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CLÁUSULA QUE PREVÊ ENCARGOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, E AOS \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\" E \"\"PAGAMENTOS AUTORIZADOS\"\". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO MERECEM SER LIMITADOS, PORQUE NÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CLÁUSULA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO MERECE REVISÃO, PORQUE CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\" QUE NÃO FORAM CONTRATADOS. PARTE AUTORA QUE APONTOU, COMO \"\"PAGAMENTOS AUTORIZADOS\"\", AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DO IOF, DA TARIFA DE CADASTRO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE VALORES RUBRICADOS COMO \"\"SERVIÇOS DO LOJISTA\"\". ABUSIVIDADE VERIFICADA APENAS QUANTO AOS \"\"SERVIÇOS DO LOJISTA\"\", PORQUE A AVENÇA NÃO É CLARA SOBRE A FUNÇÃO DESSE ENCARGO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000712-78.2014.8.02.0030","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO POR ESTIMATIVA PELA PARTE APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO EXATO PROVEITO ECONÔMICO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA DA DEMANDA QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO MONTANTE INDICADO NO PEDIDO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO POR ESTIMATIVA PELA PARTE APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO EXATO PROVEITO ECONÔMICO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA DA DEMANDA QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO MONTANTE INDICADO NO PEDIDO RECURSAL. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800651-46.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, II DO CPC. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DO STF OBTIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, a DA CF. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DO SERVIÇO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1030, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DO STF OBTIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, a DA CF. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DO SERVIÇO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0503590-79.2007.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR SUBSCRITOR DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CRITÉRIOS TÉCNICOS DO ADVOGADO. ISENÇÃO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE \"\"ERROR IN PROCEDENDO\"\". DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS ATRAVESSADAS APÓS A CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO DO DEMANDADO EFETIVADA CERCA DE TRÊS ANOS APÓS O FATO. MÉRITO. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULARES, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE DO ATO DE DOAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR SUBSCRITOR DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CRITÉRIOS TÉCNICOS DO ADVOGADO. ISENÇÃO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE \"\"ERROR IN PROCEDENDO\"\". DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS ATRAVESSADAS APÓS A CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO DO DEMANDADO EFETIVADA CERCA DE TRÊS ANOS APÓS O FATO. MÉRITO. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULARES, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE DO ATO DE DOAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806293-92.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, C\/C § 2º-A, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO SEGREGATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. USO DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO II, C\/C PARAGRAFO 2-A, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO SEGREGATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. USO DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700519-02.2018.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725920-42.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. MÉDICA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. ALEGAÇÃO RECURSAL PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES PARA INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. MÉDICA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. ALEGAÇÃO RECURSAL PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES PARA INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701292-39.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE N.º 6.197\/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE NUMERO 6197\/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802833-97.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800011-61.2019.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA NO WRIT. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DA PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, V, DO CPP. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA NO WRIT. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DA PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318, V, DO CPP. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706386-72.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE Nº 561.836\/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910\/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N 561836\/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910\/32. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700259-57.2016.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NAÕ CONHECIDOS NESTA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Para que sejam conhecidos os aclaratórios, imprescindível que o embargante aponte contradição interna entre as afirmações constantes no julgado, não sendo possível reabrir a discussão do mérito do apelo por meio de alegações de incoerência entre o acórdão e as normas ou provas, por fugir à natureza do presente recurso. 2 - Apesar de ser admitida a oposição de embargos de declaração para o acolhimento de matéria de ordem pública não apreciada pelo acórdão embargado, este corretamente não aplicou a atenuante da confissão. 3 - Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NAÕ CONHECIDOS NESTA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Para que sejam conhecidos os aclaratórios, imprescindível que o embargante aponte contradição interna entre as afirmações constantes no julgado, não sendo possível reabrir a discussão do mérito do apelo por meio de alegações de incoerência entre o acórdão e as normas ou provas, por fugir à natureza do presente recurso. 2 - Apesar de ser admitida a oposição de embargos de declaração para o acolhimento de matéria de ordem pública não apreciada pelo acórdão embargado, este corretamente não aplicou a atenuante da confissão.","judgment_text":" 3 - Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0021211-54.2006.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A POSSE DO AUTOR. CONVOCAÇÃO PARA POSSE FEITA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DOE. ENVIO DE TELEGRAMAS AOS CANDIDATOS PARA TOMAREM POSSE. NECESSIDADE DE PROMOVER TRATAMENTO ISONÔMICO, COM O ENVIO DE TELEGRAMA TAMBÉM PARA O AUTOR. TELEGRAMA JUNTADO PELO ENTE PÚBLICO SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO E FAZENDO MENÇÃO A CARGO DIVERSO DO PRETENDIDO. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU PARA TOMAR POSSE. DIREITO À POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A POSSE DO AUTOR. CONVOCAÇÃO PARA POSSE FEITA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DOE. ENVIO DE TELEGRAMAS AOS CANDIDATOS PARA TOMAREM POSSE. NECESSIDADE DE PROMOVER TRATAMENTO ISONÔMICO, COM O ENVIO DE TELEGRAMA TAMBÉM PARA O AUTOR. TELEGRAMA JUNTADO PELO ENTE PÚBLICO SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO E FAZENDO MENÇÃO A CARGO DIVERSO DO PRETENDIDO. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU PARA TOMAR POSSE. DIREITO À POSSE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0011785-86.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3, a, b, c, E § 4 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, PARAGRAFO 3, a, b, c, E PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000107-41.2015.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343\/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O apelante não se insere nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal, a exemplo de natureza, quantidade apreendida, condições de desenvolvimento da ação (se for o caso, circunstâncias pessoais e sociais, conduta, antecedentes), fatores que, efetivamente, não o favorecem, razão pela qual não há que falar na desclassificação para consumo pessoal. 2 Afastada a valoração desfavorável da circunstância judicial da conduta social, tendo em vista a fundamentação apresentada na sentença ser inerente ao próprio tipo penal. 3 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343\/06, uma vez que o apelante não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 4 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343\/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O apelante não se insere nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal, a exemplo de natureza, quantidade apreendida, condições de desenvolvimento da ação (se for o caso, circunstâncias pessoais e sociais, conduta, antecedentes), fatores que, efetivamente, não o favorecem, razão pela qual não há que falar na desclassificação para consumo pessoal. 2 Afastada a valoração desfavorável da circunstância judicial da conduta social, tendo em vista a fundamentação apresentada na sentença ser inerente ao próprio tipo penal. 3 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343\/06, uma vez que o apelante não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806853-34.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PREMEDITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CUSTODIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE COM O EXPOSTO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a ordem pública e a instrução processual. 3 - Inexistência de nulidade em razão da ausência do Ministério Público durante a audiência de custódia, visto que se trataria de mera irregularidade, não possuindo o condão de gerar constrangimento ilegal. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PREMEDITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CUSTODIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE COM O EXPOSTO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a ordem pública e a instrução processual. 3 - Inexistência de nulidade em razão da ausência do Ministério Público durante a audiência de custódia, visto que se trataria de mera irregularidade, não possuindo o condão de gerar constrangimento ilegal. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.","judgment_text":" 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700218-39.2017.8.02.0202","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO - DECRETO nº 07\/2017. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO - DECRETO n 07\/2017. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0716466-72.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. NEGATIVA. SUPOSTA INFRINGÊNCIA À LEI MUNICIPAL NÃO OBSERVADA NO MOMENTO DA PRIMEIRA CONCESSÃO. ABUSIVIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. NEGATIVA. SUPOSTA INFRINGÊNCIA À LEI MUNICIPAL NÃO OBSERVADA NO MOMENTO DA PRIMEIRA CONCESSÃO. ABUSIVIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806305-09.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo Auto de Prisão em flagrante delito em que pesa sob o acusado a imputação do crime de furto durante o repouso noturno. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, visto que o paciente cometeu novo crime mesmo já respondendo a uma ação penal pelo mesmo crime. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo Auto de Prisão em flagrante delito em que pesa sob o acusado a imputação do crime de furto durante o repouso noturno. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, visto que o paciente cometeu novo crime mesmo já respondendo a uma ação penal pelo mesmo crime. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0007484-75.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0722257-90.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. VENDA DE ATIVO FIXO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NO SENTIDO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. VENDA DE ATIVO FIXO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NO SENTIDO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800376-58.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52\/STJ. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE, E NESTA PARTE, DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52\/STJ.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE, E NESTA PARTE, DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806500-91.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELA AGRAVADA, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELA AGRAVADA, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805214-78.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTÃO EMBARGADO POR ENTENDER QUE A NEGOCIAÇÃO A RESPEITO DO VEÍCULO ADQUIRIDO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR A ANOTAÇÃO DO GRAVAME, INEXISTINDO MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTES. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO OCORREU EM DATA ANTERIOR. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTÃO EMBARGADO POR ENTENDER QUE A NEGOCIAÇÃO A RESPEITO DO VEÍCULO ADQUIRIDO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR A ANOTAÇÃO DO GRAVAME, INEXISTINDO MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTES. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO OCORREU EM DATA ANTERIOR. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701458-84.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM. TENENTE CORONEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EXPRESSA DO JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CANDIDATA À TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À PATENTE DE TENENTE CORONEL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A APTIDÃO DE CANDIDATA À SUBMISSÃO AO TAF TIPO III. ART. 2º, III, DA PORTARIA 063\/2013-GCG\/ASS QUE APROVA AS NORMAS REGULADORAS DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA PMAL, PUBLICADA NO BGO 187, DE 04.10.2013. VEDADA A REALIZAÇÃO DE TAF III POR MAIS DE UMA VEZ CONSECUTIVA PARA A MESMA FINALIDADE. CANDIDATA QUE REALIZOU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA PORTARIA 063\/2013-GCG\/ASS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NOS TAF'S PUBLICADOS NOS BGO's 190\/2015 e 227\/2016, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA PONTUAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DAS APROVAÇÕES NOS REFERIDOS TESTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM. TENENTE CORONEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EXPRESSA DO JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CANDIDATA À TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À PATENTE DE TENENTE CORONEL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A APTIDÃO DE CANDIDATA À SUBMISSÃO AO TAF TIPO III. ARTIGO 2, III, DA PORTARIA 063\/2013-GCG\/ASS QUE APROVA AS NORMAS REGULADORAS DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA PMAL, PUBLICADA NO BGO 187, DE 04102013. VEDADA A REALIZAÇÃO DE TAF III POR MAIS DE UMA VEZ CONSECUTIVA PARA A MESMA FINALIDADE. CANDIDATA QUE REALIZOU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2 DA PORTARIA 063\/2013-GCG\/ASS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NOS TAF'S PUBLICADOS NOS BGO's 190\/2015 e 227\/2016, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA PONTUAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DAS APROVAÇÕES NOS REFERIDOS TESTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO PARCIAL","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003826-73.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE MEIO CRUEL. ART. 121, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO CONSENTÂNEO COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Inexiste contrariedade, muito menos manifesta, às provas dos autos no veredito lastreado em corrente probatória calcada em depoimento de pessoa que presenciou a cena delitiva e reconheceu, sem vacilar e nas três oportunidades em que ouvida, o apelante como um dos agentes que atingiu a cabeça da vítima com pedra até a morte. II Considerando a brutalidade do modus operandi empregado na prática delitiva, consistente no emprego de golpes de pedras na cabeça do ofendido, que já havia sofrido linchamento popular, não há como acolher o pedido de afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III do CP, ante o intenso e desproporcional sofrimento causado na vítima em seus últimos momentos de vida. III - Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE MEIO CRUEL. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, III DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO CONSENTÂNEO COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Inexiste contrariedade, muito menos manifesta, às provas dos autos no veredito lastreado em corrente probatória calcada em depoimento de pessoa que presenciou a cena delitiva e reconheceu, sem vacilar e nas três oportunidades em que ouvida, o apelante como um dos agentes que atingiu a cabeça da vítima com pedra até a morte. II Considerando a brutalidade do modus operandi empregado na prática delitiva, consistente no emprego de golpes de pedras na cabeça do ofendido, que já havia sofrido linchamento popular, não há como acolher o pedido de afastamento da qualificadora prevista no ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, III do CODIGO PENAL, ante o intenso e desproporcional sofrimento causado na vítima em seus últimos momentos de vida.","judgment_text":" III - Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0021917-37.2006.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA AUTORA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. ART. 333, II, CPC\/73. PAGAMENTO DEVIDO. OBEDIÊNCIA À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA AUTORA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. ARTIGO 333, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. PAGAMENTO DEVIDO. OBEDIÊNCIA À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700174-62.2016.8.02.0070","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE, NO QUE ATINE À DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENA DE MULTA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. MULTA REDIMENSIONADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENALIDADE RECLUSIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I Existe omissão no acórdão vergastado, na medida em que apesar de reduzida a pena de privativa de liberdade fixada na origem, olvidou-se avaliar o quantum devido a título de pena de multa. Pena de multa redimensionada, de maneira proporcional à reprimenda reclusiva. II - Embargos conhecidos e acolhidos.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE, NO QUE ATINE À DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENA DE MULTA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. MULTA REDIMENSIONADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENALIDADE RECLUSIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I Existe omissão no acórdão vergastado, na medida em que apesar de reduzida a pena de privativa de liberdade fixada na origem, olvidou-se avaliar o quantum devido a título de pena de multa. Pena de multa redimensionada, de maneira proporcional à reprimenda reclusiva.","judgment_text":" II - Embargos conhecidos e acolhidos","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702437-80.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO AFASTAMENTO E OUTROS DIREITOS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PROVA INSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO AFASTAMENTO E OUTROS DIREITOS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PROVA INSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000085-43.2011.8.02.0042","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Da leitura da decisão de pronúncia não se percebe qualquer juízo de valor quanto à certeza acerca da autoria do crime. Pelo contrário, em todo o decorrer da decisão o magistrado alerta sobre a impossibilidade de aprofundar o exame do mérito, deixando claro que a competência é do Conselho de Sentença. II - A impugnação acerca da ausência da apreciação da tese defensiva deveria ser feita por meio de Embargos de Declaração, que é o instrumento processual próprio para esclarecimento de decisões quando houver alguma omissão, contradição ou obscuridade. III - De qualquer forma, não há como falar em ausência de apreciação da tese de animus necandi, uma vez que a decisão destacou, fundamentadamente, a existência de indícios suficientes de autoria delitiva, o que, ao fim e ao cabo, implicam no reconhecimento da presença de conjunto probatório suficiente para submissão do réu a julgamento por suposto crime doloso perante o Tribunal do Júri. IV - Outrossim, em seu próprio interrogatório na fase policial, o pronunciado relatou que sua filha Izabel presenciou todo o fato e, inclusive, o segurou na tentativa de evitar o pior, elemento que fornece indicativos do dolo homicida do acusado, o qual deve ser interpretado em conjunto com o laudo pericial produzido, que atesta o sofrimento, pela vítima, de uma agressão por instrumento cortante na região peitoral esquerda. V Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Da leitura da decisão de pronúncia não se percebe qualquer juízo de valor quanto à certeza acerca da autoria do crime. Pelo contrário, em todo o decorrer da decisão o magistrado alerta sobre a impossibilidade de aprofundar o exame do mérito, deixando claro que a competência é do Conselho de Sentença. II - A impugnação acerca da ausência da apreciação da tese defensiva deveria ser feita por meio de Embargos de Declaração, que é o instrumento processual próprio para esclarecimento de decisões quando houver alguma omissão, contradição ou obscuridade. III - De qualquer forma, não há como falar em ausência de apreciação da tese de animus necandi, uma vez que a decisão destacou, fundamentadamente, a existência de indícios suficientes de autoria delitiva, o que, ao fim e ao cabo, implicam no reconhecimento da presença de conjunto probatório suficiente para submissão do réu a julgamento por suposto crime doloso perante o Tribunal do Júri. IV - Outrossim, em seu próprio interrogatório na fase policial, o pronunciado relatou que sua filha Izabel presenciou todo o fato e, inclusive, o segurou na tentativa de evitar o pior, elemento que fornece indicativos do dolo homicida do acusado, o qual deve ser interpretado em conjunto com o laudo pericial produzido, que atesta o sofrimento, pela vítima, de uma agressão por instrumento cortante na região peitoral esquerda.","judgment_text":" V Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701470-58.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C\/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPRESSÃO\/REITERADA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA\/APELADA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, NCPC E DO ART. 6º, VIII, LEI 8.078\/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C\/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPRESSÃO\/REITERADA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA\/APELADA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6, VIII, LEI 8078\/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000054-18.2012.8.02.0097","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM FARTO ACERVO PROBATÓRIO. INVERSÃO DA POSSE POR TEMPO PROLONGADO. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. SIGNIFICATIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA DESTRUIÇÃO DO OBJETO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTAS CALCULADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo segmental probatório testemunhal, as circunstâncias do flagrante e a apreensão da res furtiva. II - Restou provado que os réus subtraíram a coisa no começo da noite e foram presos, após diligências policiais, na manhã do dia seguinte, tendo havido efetiva inversão da posse da res furtiva da esfera de vigilância das vítimas para o poder dos agentes. III - As circunstâncias do crime de fato não favorecem os réus, haja vista se valerem de um terceiro, ex-funcionário da empresa vítima, que tinha conhecimento privilegiado sobre o local, a coisa furtada e o seu valor. IV - Embora em regra a destruição da coisa não sirva para exasperação da pena por crime de furto consumado, no caso em tela há consequências extrapenais registradas nos autos. Isso porque o transformador arruinado estava instalado em um poste que fornecia energia elétrica para um sistema de irrigação e a peça custava mais de quarenta e oito vezes o salário mínimo vigente no tempo do fato. V - É obrigatória a aplicação da pena de multa na condenação por crime de furto e somente em caso de absoluta impossibilidade de adimplemento é que tal obrigação pode ser afastada, em sede de execução. Precedentes do STJ. VI - Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM FARTO ACERVO PROBATÓRIO. INVERSÃO DA POSSE POR TEMPO PROLONGADO. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. SIGNIFICATIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA DESTRUIÇÃO DO OBJETO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTAS CALCULADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo segmental probatório testemunhal, as circunstâncias do flagrante e a apreensão da res furtiva. II - Restou provado que os réus subtraíram a coisa no começo da noite e foram presos, após diligências policiais, na manhã do dia seguinte, tendo havido efetiva inversão da posse da res furtiva da esfera de vigilância das vítimas para o poder dos agentes. III - As circunstâncias do crime de fato não favorecem os réus, haja vista se valerem de um terceiro, ex-funcionário da empresa vítima, que tinha conhecimento privilegiado sobre o local, a coisa furtada e o seu valor. IV - Embora em regra a destruição da coisa não sirva para exasperação da pena por crime de furto consumado, no caso em tela há consequências extrapenais registradas nos autos. Isso porque o transformador arruinado estava instalado em um poste que fornecia energia elétrica para um sistema de irrigação e a peça custava mais de quarenta e oito vezes o salário mínimo vigente no tempo do fato. V - É obrigatória a aplicação da pena de multa na condenação por crime de furto e somente em caso de absoluta impossibilidade de adimplemento é que tal obrigação pode ser afastada, em sede de execução. Precedentes do STJ.","judgment_text":" VI - Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0717539-45.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC\/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO, POR INTEIRO, DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO, POR INTEIRO, DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000459-97.2013.8.02.0039","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRAIPU. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONVOCAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. AUTOR QUE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRAIPU. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONVOCAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. AUTOR QUE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0710430-19.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635\/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE MARGEM PARA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4635\/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE MARGEM PARA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REEXAME DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706742-10.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DE EMANUELA SOUZA DE MENEZES. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 11ª CRE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. APELO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL. VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE EMANUELA SOUZA DE MENEZES E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DE EMANUELA SOUZA DE MENEZES. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 11ª CRE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. APELO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL. VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE EMANUELA SOUZA DE MENEZES E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804540-03.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA\/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O DEPÓSITO RESGUARDA AMBAS AS PARTES CASO SEJA NECESSÁRIA A REPACTUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA\/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O DEPÓSITO RESGUARDA AMBAS AS PARTES CASO SEJA NECESSÁRIA A REPACTUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0005545-03.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A CONFIGURAÇÃO DESTE CRIME INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANTIDA A PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A CONFIGURAÇÃO DESTE CRIME INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANTIDA A PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804429-19.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803656-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Seção Especializada Cível","publish_date":"04\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA, A QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO, BEM COMO PORQUE, EMBORA, A RIGOR, SEJA POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, AS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITO À PROVA, ASSIM COMO AQUELAS QUE DISCUTEM COMPETÊNCIA, DEVEM SER APRECIADAS DESDE LOGO, SOB PENA DE AFRONTA A NORMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PROCESSUAL, A EXEMPLO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, COMO TAMBÉM AO DIREITO DOS LITIGANTES DE TEREM UMA TUTELA JURISDICIONAL DE QUALIDADE, EFETIVA, E QUE GARANTA A SATISFAÇÃO DO BEM DA VIDA QUE PRETENDEM OBTER POR MEIO DO PROCESSO JUDICIAL. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE, AO ANALISAR A QUESTÃO POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA NO FEITO, ESTE RELATOR ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO CASO. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO LIMINAR, SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUE, INQUESTIONAVELMENTE, CONSTITUI FATO APTO A MODIFICAR O ENTENDIMENTO INICIALMENTE VEICULADO NA DECISÃO LIMINAR, VEZ QUE O RETROMENCIONADO ÓRGÃO FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE DIRETO E INEQUÍVOCO NO DESLINDE DO PRESENTE FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 45, DO CPC\/2015. É EVIDENTE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM QUESTÃO PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA FEDERAL, O QUE AFASTA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO AVENTADO PELO IMPETRANTE, AUTORIZANDO QUE O PROCESSO DE ORIGEM SEJA REMETIDO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS, VEZ QUE, COMO VISTO, É ELA A COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO EM TESTILHA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA POR ESTE RELATOR E RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU IMPUGNADA, À QUAL DEVE SER DADO IMEDIATO CUMPRIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA, A QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO, BEM COMO PORQUE, EMBORA, A RIGOR, SEJA POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, AS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITO À PROVA, ASSIM COMO AQUELAS QUE DISCUTEM COMPETÊNCIA, DEVEM SER APRECIADAS DESDE LOGO, SOB PENA DE AFRONTA A NORMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PROCESSUAL, A EXEMPLO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, COMO TAMBÉM AO DIREITO DOS LITIGANTES DE TEREM UMA TUTELA JURISDICIONAL DE QUALIDADE, EFETIVA, E QUE GARANTA A SATISFAÇÃO DO BEM DA VIDA QUE PRETENDEM OBTER POR MEIO DO PROCESSO JUDICIAL. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE, AO ANALISAR A QUESTÃO POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA NO FEITO, ESTE RELATOR ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO CASO. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO LIMINAR, SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUE, INQUESTIONAVELMENTE, CONSTITUI FATO APTO A MODIFICAR O ENTENDIMENTO INICIALMENTE VEICULADO NA DECISÃO LIMINAR, VEZ QUE O RETROMENCIONADO ÓRGÃO FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE DIRETO E INEQUÍVOCO NO DESLINDE DO PRESENTE FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 45, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. É EVIDENTE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM QUESTÃO PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA FEDERAL, O QUE AFASTA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO AVENTADO PELO IMPETRANTE, AUTORIZANDO QUE O PROCESSO DE ORIGEM SEJA REMETIDO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS, VEZ QUE, COMO VISTO, É ELA A COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO EM TESTILHA.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA POR ESTE RELATOR E RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU IMPUGNADA, À QUAL DEVE SER DADO IMEDIATO CUMPRIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700081-45.2015.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA PARA O LIMITE MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE PARA O PATAMAR MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA PARA O LIMITE MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE PARA O PATAMAR MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800284-74.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA, COM AMPARO LEGAL E ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF. II - Conquanto a paciente tenha sido condenada à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, no édito condenatório proferido, que a ré condenada teve valorada em seu desfavor três circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), além de destacadas a gravidade e a ousadia empregadas no modus operandi da prática delitiva. III - Logo, vê-se acertada a fixação do regime prisional mais gravoso, com respaldo em expresso dispositivo legal (artigo 33, §3º, do CP), não existindo, nem de perto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ainda que de ofício. IV - À parte condenada cabe suportar os ônus advindos da condenação, dentre eles o de se submeter ao cárcere, em razão de a pena ter sido fixada em regime inicial fechado, independentemente de eventual reabilitação social do apenado. Em se tratando de execução penal, como é o caso, cabe ao réu condenado cumprir a pena que lhe fora imposta, inclusive porque a submissão aos rigores do cárcere constitui importante etapa no processo de ressocialização do indivíduo. V - Ademais, é preciso consignar que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo apenado não obstam o cumprimento de prisão-pena, mostrando-se despiciendas maiores discussões a respeito da situação prisional de nosso sistema carcerário, realidade vivida em todo o Brasil. VI Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA, COM AMPARO LEGAL E ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF. II - Conquanto a paciente tenha sido condenada à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, no édito condenatório proferido, que a ré condenada teve valorada em seu desfavor três circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), além de destacadas a gravidade e a ousadia empregadas no modus operandi da prática delitiva. III - Logo, vê-se acertada a fixação do regime prisional mais gravoso, com respaldo em expresso dispositivo legal (artigo 33, PARAGRAFO3, do CP), não existindo, nem de perto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ainda que de ofício. IV - À parte condenada cabe suportar os ônus advindos da condenação, dentre eles o de se submeter ao cárcere, em razão de a pena ter sido fixada em regime inicial fechado, independentemente de eventual reabilitação social do apenado. Em se tratando de execução penal, como é o caso, cabe ao réu condenado cumprir a pena que lhe fora imposta, inclusive porque a submissão aos rigores do cárcere constitui importante etapa no processo de ressocialização do indivíduo. V - Ademais, é preciso consignar que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo apenado não obstam o cumprimento de prisão-pena, mostrando-se despiciendas maiores discussões a respeito da situação prisional de nosso sistema carcerário, realidade vivida em todo o Brasil.","judgment_text":" VI Habeas Corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724186-27.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO INTERPOSTA POR YAGO CABRAL DE OMENA SOUZA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS ASTREINTES QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA SENTENÇA MERITÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS EM RAZÃO DA FALTA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 10.000.00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C\/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ABUSIVO PRATICADO PELA UNIMED. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO INTERPOSTA POR YAGO CABRAL DE OMENA SOUZA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS ASTREINTES QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA SENTENÇA MERITÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS EM RAZÃO DA FALTA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 1000000 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C\/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ABUSIVO PRATICADO PELA UNIMED. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806359-72.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º e § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. APENAS O PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. APENAS O PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001353-09.2014.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450\/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO DO REFERIDO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA NUMERO 450\/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO DO REFERIDO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700164-07.2018.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806852-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DERA DE OFÍCIO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. DICÇÃO DO ART. 310, II DO CPP, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não há falar em qualquer nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por ausência do parquet durante a audiência de custódia, visto que este seguiu com estrita obediência aos ditames do art. 310, II do CPP. Precedentes desta Corte. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma satisfatória os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente diante do fato do acusado ter admitidamente participado da empreitada criminosa. 3 Patente a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal, não merece acolhida o presente pleito. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DERA DE OFÍCIO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. DICÇÃO DO ARTIGO 310, II DO CPP, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não há falar em qualquer nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por ausência do parquet durante a audiência de custódia, visto que este seguiu com estrita obediência aos ditames do ARTIGO 310, II do CPP. Precedentes desta Corte. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma satisfatória os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente diante do fato do acusado ter admitidamente participado da empreitada criminosa. 3 Patente a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal, não merece acolhida o presente pleito.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500100-41.2008.8.02.0015","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira","ementa_text":"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE ÁREA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. ÁREA EM LITÍGIO QUE FOI VENDIDA COMO UM TODO, SEM MEDIÇÃO PRÉVIA. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE APELADA QUE A VENDA FOI FEITA AD MENSURAM, MAS, AO REVÉS, FOI EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE VENDA AD CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE ÁREA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. ÁREA EM LITÍGIO QUE FOI VENDIDA COMO UM TODO, SEM MEDIÇÃO PRÉVIA. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE APELADA QUE A VENDA FOI FEITA AD MENSURAM, MAS, AO REVÉS, FOI EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE VENDA AD CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0708602-80.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROTESTO E A PARALIZAÇÃO DE OBRA DO APELADO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE PROVA CABAL, NÃO PODENDO SER OBJETO DE MERA ALEGAÇÃO, PRESUNÇÃO OU SUPOSIÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROTESTO E A PARALIZAÇÃO DE OBRA DO APELADO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE PROVA CABAL, NÃO PODENDO SER OBJETO DE MERA ALEGAÇÃO, PRESUNÇÃO OU SUPOSIÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721403-57.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE RESPONSABILIDADE DAQUELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO. DEFESA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO DECISUM QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","decision_description":"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE RESPONSABILIDADE DAQUELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO. DEFESA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO DECISUM QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0004531-75.2010.8.02.0058","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E AFASTADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO COM LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não se qualifica como manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos Jurados, uma vez que se filia a uma das versões apresentadas em plenário. II A anulação do julgamento seria possível se a versão acusatória, fosse única e certa, isto é, se estivesse acompanhada de robusto conjunto probatório que tornasse a versão defensiva inverossímil, o que não é o caso dos presentes autos. III Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E AFASTADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO COM LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não se qualifica como manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos Jurados, uma vez que se filia a uma das versões apresentadas em plenário. II A anulação do julgamento seria possível se a versão acusatória, fosse única e certa, isto é, se estivesse acompanhada de robusto conjunto probatório que tornasse a versão defensiva inverossímil, o que não é o caso dos presentes autos.","judgment_text":" III Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805821-91.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM AGRAVADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA RECORRENTE, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 85 DO CPC\/15 E O ESTATUTO DA ADVOCACIA RESPALDAM O PRETENSO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. VERBA ADVOCATÍCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO E RECEBIMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB C\/C O ART. 18, § 18 DO CPC\/15. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM AGRAVADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA RECORRENTE, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 E O ESTATUTO DA ADVOCACIA RESPALDAM O PRETENSO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. VERBA ADVOCATÍCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO E RECEBIMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA OAB C\/C O ARTIGO 18, PARAGRAFO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000027-19.2011.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O BANCO INFORMOU QUE O SAQUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO. INSINUAÇÃO PERANTE TERCEIROS DE QUE O SAQUE FOI REALIZADO POR ALGUÉM DA FAMÍLIA. VERSÃO DO BANCO DE INEXISTÊNCIA DE DANO, EMBORA CONFESSE QUE DEVOLVEU, VOLUNTARIAMENTE, O VALOR EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE COM RELAÇÃO À VERSÃO DE AMBAS AS PARTES. CONFISSÃO DE RETRATAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE, NO MÍNIMO, O SALDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FICOU RETIDO INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACATADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O BANCO INFORMOU QUE O SAQUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO. INSINUAÇÃO PERANTE TERCEIROS DE QUE O SAQUE FOI REALIZADO POR ALGUÉM DA FAMÍLIA. VERSÃO DO BANCO DE INEXISTÊNCIA DE DANO, EMBORA CONFESSE QUE DEVOLVEU, VOLUNTARIAMENTE, O VALOR EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE COM RELAÇÃO À VERSÃO DE AMBAS AS PARTES. CONFISSÃO DE RETRATAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE, NO MÍNIMO, O SALDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FICOU RETIDO INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACATADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804277-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE LEILÃO. OBJETO DO LEILÃO. POSTO DE GASOLINA QUE ABASTECE A PREFEITURA DE CORURIPE. SUPRESSÃO DE CONTRADITÓRIO. MEDIDA QUE VISOU O RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE LEILÃO. OBJETO DO LEILÃO. POSTO DE GASOLINA QUE ABASTECE A PREFEITURA DE CORURIPE. SUPRESSÃO DE CONTRADITÓRIO. MEDIDA QUE VISOU O RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800503-93.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIÇAM A DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. ATRASO PROCESSUAL QUE CEDE À NECESSIDADE PREMENTE DE MANTER O PACIENTE ACAUTELADO, A BEM DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE ELE JÁ FOI CONDENADO POR FATO ANÁLOGO E, AINDA, FIGURA COMO RÉU EM PELO MENOS OUTROS TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS SEMELHANTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA CERTA E PRÓXIMA. MAGISTRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR AINDA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER IMPOSTA EM CASO DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIÇAM A DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. ATRASO PROCESSUAL QUE CEDE À NECESSIDADE PREMENTE DE MANTER O PACIENTE ACAUTELADO, A BEM DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE ELE JÁ FOI CONDENADO POR FATO ANÁLOGO E, AINDA, FIGURA COMO RÉU EM PELO MENOS OUTROS TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS SEMELHANTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA CERTA E PRÓXIMA. MAGISTRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR AINDA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER IMPOSTA EM CASO DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720081-41.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800005-54.2019.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 313 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PROLATADO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO REVELOU QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA TACITAMENTE. PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SUSPENDENDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO PARA COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESDE ENTÃO. PACIENTE CUMPRINDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.","decision_description":"HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 313 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PROLATADO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO REVELOU QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA TACITAMENTE. PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SUSPENDENDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO PARA COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESDE ENTÃO. PACIENTE CUMPRINDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.","judgment_text":" ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806147-51.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS À AVÓ MATERNA. CRIANÇAS QUE VIVIAM EM SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA INTERNADA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONSTATAÇÃO DA VONTADE DAS CRIANÇAS DE NÃO PERMANECER COM O GENITOR. ALEGAÇÃO DE AGRESSIVIDADE. PARECER TÉCNICO DO CREAS QUE ATESTOU QUE A AVÓ REÚNE MAIS CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA POR ENQUANTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS À AVÓ MATERNA. CRIANÇAS QUE VIVIAM EM SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA INTERNADA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONSTATAÇÃO DA VONTADE DAS CRIANÇAS DE NÃO PERMANECER COM O GENITOR. ALEGAÇÃO DE AGRESSIVIDADE. PARECER TÉCNICO DO CREAS QUE ATESTOU QUE A AVÓ REÚNE MAIS CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA POR ENQUANTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0057680-65.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, ENTRETANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1349453\/MS E RESP 1133872\/PB, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECRETADA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, ENTRETANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1349453\/MS E RESP 1133872\/PB, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. DECRETADA EXTINÇÃO DO PROCESSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804900-35.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PROMOVER SERVIÇO DE HOME CARE. PACIENTE TRAQUEOSTOMIZADO E ALIMENTANDO-SE COM GASTROTOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA DIGNA. 01 - O direito à saúde esta garantido na Constituição Federal de 1988, devendo ser observado por todos aqueles que prestam serviços nesta seara, mormente, planos de saúde, que possuem como escopo medular o bem-estar e a dignidade de seus segurados. Portanto, as cláusulas restritivas existentes nos contratos firmados, as quais impeçam o restabelecimento da saúde dos contratantes, sem dúvida, afrontam o preceito fundamental tutelado, bem como atentam contra a expectativa em relação com a seguradora prestadora do serviço. 02- O Superior Tribunal de Justiça em decisões recorrentes, já emanou entendimento no sentido de que cláusulas contratuais que tem o escopo de excluir tratamento para garantir a saúde e a vida do segurado são consideradas abusivas, não podendo o plano de saúde elencar o tipo de terapêutica indicada para o restabelecimento de cada paciente. 03 - Evidente o preenchimento efetivo dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, estando clara e em destaque a prova inequívoca que revele a verossimilhança das alegações da parte autora, assim como está evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a vida é o bem jurídico maior a ser protegido, sendo certo que negar ao agravado o oferecimento de tratamento domiciliar, diante das peculiaridades do caso concreto, implicará em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PROMOVER SERVIÇO DE HOME CARE. PACIENTE TRAQUEOSTOMIZADO E ALIMENTANDO-SE COM GASTROTOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA DIGNA. 01 - O direito à saúde esta garantido na Constituição Federal de 1988, devendo ser observado por todos aqueles que prestam serviços nesta seara, mormente, planos de saúde, que possuem como escopo medular o bem-estar e a dignidade de seus segurados. Portanto, as cláusulas restritivas existentes nos contratos firmados, as quais impeçam o restabelecimento da saúde dos contratantes, sem dúvida, afrontam o preceito fundamental tutelado, bem como atentam contra a expectativa em relação com a seguradora prestadora do serviço. 02- O Superior Tribunal de Justiça em decisões recorrentes, já emanou entendimento no sentido de que cláusulas contratuais que tem o escopo de excluir tratamento para garantir a saúde e a vida do segurado são consideradas abusivas, não podendo o plano de saúde elencar o tipo de terapêutica indicada para o restabelecimento de cada paciente. 03 - Evidente o preenchimento efetivo dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, estando clara e em destaque a prova inequívoca que revele a verossimilhança das alegações da parte autora, assim como está evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a vida é o bem jurídico maior a ser protegido, sendo certo que negar ao agravado o oferecimento de tratamento domiciliar, diante das peculiaridades do caso concreto, implicará em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707031-40.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1º TENENTE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1 TENENTE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. GRADUAÇÃO DE 1 TENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0008417-77.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709756-31.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE, DIANTE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ IMPUTADAS. ALEGAÇÃO, PELO RECORRIDO, DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. RESE IMPETRADO QUE NÃO FORA CONHECIDO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO ÚNICO DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 Não obstante os indícios de materialidade e autoria delitiva, diante das provas constantes nos autos, não se vislumbram os riscos que o recorrido possa representar à sociedade ou à própria vítima, mormente diante da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 2 Não há falar em litispendência quando o recurso em sentido estrito, anteriormente proposto, sequer fora conhecido por esta Corte. 3 Afastada a alegação de ausência de interesse recursal visto que o pleito único do presente recurso se restringe ao decreto segregatório preventivo, o qual não fora concedido na origem. 4 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.","decision_description":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE, DIANTE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ IMPUTADAS. ALEGAÇÃO, PELO RECORRIDO, DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. RESE IMPETRADO QUE NÃO FORA CONHECIDO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO ÚNICO DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 Não obstante os indícios de materialidade e autoria delitiva, diante das provas constantes nos autos, não se vislumbram os riscos que o recorrido possa representar à sociedade ou à própria vítima, mormente diante da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 2 Não há falar em litispendência quando o recurso em sentido estrito, anteriormente proposto, sequer fora conhecido por esta Corte. 3 Afastada a alegação de ausência de interesse recursal visto que o pleito único do presente recurso se restringe ao decreto segregatório preventivo, o qual não fora concedido na origem.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e, no mérito, improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805994-18.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DOS DEPÓSITOS INTEGRAIS DAS PARCELAS QUESTIONADAS EM REVISÃO CONTRATUAL APTOS A AFASTAR A MORA. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. SIMETRIA AO ENTENDIMENTO UTILIZADO NAS DEMANDAS REVISIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DOS DEPÓSITOS INTEGRAIS DAS PARCELAS QUESTIONADAS EM REVISÃO CONTRATUAL APTOS A AFASTAR A MORA. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. SIMETRIA AO ENTENDIMENTO UTILIZADO NAS DEMANDAS REVISIONAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0723897-26.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804470-20.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO LIMINAR DE NOMEAÇÃO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO QUE CONTINUA CONTRATANDO ADVOGADOS PARTICULARES PARA EXERCER AS FUNÇÕES PARA AS QUAIS O CANDIDATO PRESTOU CONCURSO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO LIMINAR DE NOMEAÇÃO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO QUE CONTINUA CONTRATANDO ADVOGADOS PARTICULARES PARA EXERCER AS FUNÇÕES PARA AS QUAIS O CANDIDATO PRESTOU CONCURSO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO À NOMEAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726606-68.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 560 E 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER REINTEGRADO NA POSSE EM CASO DE ESBULHO, INCUMBINDO-LHE PROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO, BEM COMO A PERDA DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 560 E 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER REINTEGRADO NA POSSE EM CASO DE ESBULHO, INCUMBINDO-LHE PROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO, BEM COMO A PERDA DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700052-76.2016.8.02.0061","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE APLICADAS À AMBULÂNCIA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MESSIAS. PRETENSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA \"\"AD CAUSAM\"\" DO DETRAN-AL VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA, MAS SIM DE RENOVAÇÃO DO CRLV, CUJA COMPETÊNCIA RECAI SOBRE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO. \"\"ERRO IN JUDICANDO\"\". SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO TRANSITAVA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O \"\"DECISUM\"\" E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE APLICADAS À AMBULÂNCIA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MESSIAS. PRETENSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA \"\"AD CAUSAM\"\" DO DETRAN-AL VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA, MAS SIM DE RENOVAÇÃO DO CRLV, CUJA COMPETÊNCIA RECAI SOBRE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO. \"\"ERRO IN JUDICANDO\"\". SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO TRANSITAVA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O \"\"DECISUM\"\" E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800279-86.2017.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805369-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, BEM COMO QUE SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, BEM COMO QUE SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0710834-65.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DO CPC\/73. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A SUA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A SUA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802987-18.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE PUGNA PELA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO A FIM DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVADO APRESENTE O CONTRATO OBJETO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE PUGNA PELA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO A FIM DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVADO APRESENTE O CONTRATO OBJETO DA LIDE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800202-43.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que são apontados como autores dos crimes de roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma, restrição da liberdade da vítima), e associação criminosa. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que são apontados como autores dos crimes de roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma, restrição da liberdade da vítima), e associação criminosa.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700335-02.2015.8.02.0040","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR (ART. 485, III E IV DO CPC). INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR (ARTIGO 485, III E IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700079-07.2016.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DAS EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DAS EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800497-86.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. PACIENTE PRESO ACUSADO DOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. RELATOS DE QUE O PACIENTE PRIVAVA A VÍTIMA DE CONVERSAR COM VIZINHOS OU FAMILIARES, CHEGANDO A ENCOSTAR A FACA EM SEU PESCOÇO E LESIONAR SEUS PULSOS. PRISÃO QUE DURA MENOS DE 3 (TRÊS) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II O decreto de prisão apontou que o paciente teria agredido a vítima em outras oportunidades, bem como teria afirmado que se fosse preso mataria a vítima, seus irmãos e pais, o que indica que, em liberdade, encontrará estímulos a praticar novamente a mesma infração, ensejando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, buscando coibir a reiteração criminosa. III Ordem denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. PACIENTE PRESO ACUSADO DOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. RELATOS DE QUE O PACIENTE PRIVAVA A VÍTIMA DE CONVERSAR COM VIZINHOS OU FAMILIARES, CHEGANDO A ENCOSTAR A FACA EM SEU PESCOÇO E LESIONAR SEUS PULSOS. PRISÃO QUE DURA MENOS DE 3 (TRÊS) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II O decreto de prisão apontou que o paciente teria agredido a vítima em outras oportunidades, bem como teria afirmado que se fosse preso mataria a vítima, seus irmãos e pais, o que indica que, em liberdade, encontrará estímulos a praticar novamente a mesma infração, ensejando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, buscando coibir a reiteração criminosa.","judgment_text":" III Ordem denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804793-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA. MOTIVOS SUFICIENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA QUE INTERFERE NO RESULTADO DESTA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PERÍCIA DETERMINADA E NÃO FINALIZADA. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. 01 Em que pese tenha consciência de que uma Decisão concisa não é sinônimo de desfundamentada, há de se destacar que é dever do Magistrado, obrigatoriamente, expor as razões pelas quais estava acatando o pleito da autora, sob pena de nulidade do ato, o que aconteceu no caso em tela, pois que o Magistrado indeferiu a suspensão da demanda posto que, entendeu que aquilo que está sendo decidido no caso em tela não dependeria de apreciação da ação judicial nº 0703365-60.2018. 02 É evidente que o resultado da Ação Anulatória de Cessão de Cotas Societárias de Ascendente para Descendente c\/c Pedido Subsidiário Declaratório de Reconhecimento de Adiantamento de Legítima (Processo nº 0703365-60.2018.8.02.0001) poderá interferir na demanda em apreço, isto porque, questiona a atuação de uma das partes no processo principal em face das empresas da família, sendo indispensável o sobrestamento do feito. 03 - É inviável o cumprimento da Decisão de reintegração de posse, quando a perícia determinada não foi concluída, considerando que sua determinação foi justamente para aferir o fundo de comércio da empresa, a fim de se avaliar, efetivamente e posteriormente, a necessidade de uma indenização, não só referente a benfeitorias, mas também a todos os bens corpóreos e incorpóreos, referente ao estabelecimento comercial em tela. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA. MOTIVOS SUFICIENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA QUE INTERFERE NO RESULTADO DESTA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PERÍCIA DETERMINADA E NÃO FINALIZADA. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. 01 Em que pese tenha consciência de que uma Decisão concisa não é sinônimo de desfundamentada, há de se destacar que é dever do Magistrado, obrigatoriamente, expor as razões pelas quais estava acatando o pleito da autora, sob pena de nulidade do ato, o que aconteceu no caso em tela, pois que o Magistrado indeferiu a suspensão da demanda posto que, entendeu que aquilo que está sendo decidido no caso em tela não dependeria de apreciação da ação judicial n 0703365-602018. 02 É evidente que o resultado da Ação Anulatória de Cessão de Cotas Societárias de Ascendente para Descendente c\/c Pedido Subsidiário Declaratório de Reconhecimento de Adiantamento de Legítima (Processo n 0703365-6020188020001) poderá interferir na demanda em apreço, isto porque, questiona a atuação de uma das partes no processo principal em face das empresas da família, sendo indispensável o sobrestamento do feito. 03 - É inviável o cumprimento da Decisão de reintegração de posse, quando a perícia determinada não foi concluída, considerando que sua determinação foi justamente para aferir o fundo de comércio da empresa, a fim de se avaliar, efetivamente e posteriormente, a necessidade de uma indenização, não só referente a benfeitorias, mas também a todos os bens corpóreos e incorpóreos, referente ao estabelecimento comercial em tela.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0746015-98.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INCOMPLETA. PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSIDERADA NULA POR AUSÊNCIA \/ INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO. SENTENÇA ANULADA. 01 Ausente ou incompleto o endereço do contribuinte na CDA, não poderá o Juízo a quo emitir um provimento jurisdicional sem antes intimar a Fazenda para emendar a inicial. Até porque, tal fato poderia acarretar na continuidade da tramitação do feito executório, uma vez que é oportunizado à Fazenda Pública requerer a citação por edital ou até mesmo a suspensão do processo conforme preconiza a Lei de Execução Fiscal. 02 Em casos semelhantes tem sido comum os reiterados pedidos de dilação de prazo indiscriminadamente por parte da Fazenda, contudo o que este caso diferencia dos demais, é que sequer a Municipalidade foi intimada para emendar a inicial. 03 Ressalte-se que a petição inicial foi apresentada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, atentando para os requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283, em face da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 04 A Sentença deve ser anulada e os autos devolvidos à Vara de Origem para que o Juiz Singular intime a Procuradoria Municipal, para que esta emende a pela vestibular, privilegiando a possibilidade de continuidade do feito executório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INCOMPLETA. PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSIDERADA NULA POR AUSÊNCIA \/ INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO. SENTENÇA ANULADA. 01 Ausente ou incompleto o endereço do contribuinte na CDA, não poderá o Juízo a quo emitir um provimento jurisdicional sem antes intimar a Fazenda para emendar a inicial. Até porque, tal fato poderia acarretar na continuidade da tramitação do feito executório, uma vez que é oportunizado à Fazenda Pública requerer a citação por edital ou até mesmo a suspensão do processo conforme preconiza a Lei de Execução Fiscal. 02 Em casos semelhantes tem sido comum os reiterados pedidos de dilação de prazo indiscriminadamente por parte da Fazenda, contudo o que este caso diferencia dos demais, é que sequer a Municipalidade foi intimada para emendar a inicial. 03 Ressalte-se que a petição inicial foi apresentada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, atentando para os requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283, em face da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 04 A Sentença deve ser anulada e os autos devolvidos à Vara de Origem para que o Juiz Singular intime a Procuradoria Municipal, para que esta emende a pela vestibular, privilegiando a possibilidade de continuidade do feito executório.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804480-30.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. SITUAÇÃO DISTINTA. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FASE INSTRUTÓRIA CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52\/STJ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. SITUAÇÃO DISTINTA. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FASE INSTRUTÓRIA CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 52\/STJ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800383-44.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700391-55.2017.8.02.0043","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE MERECEM PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), COMO PUGNADO PELO APELANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, OBSERVANDO-SE APENAS A TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO, NO QUE CONCERNE À REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS, COM APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE MERECEM PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO EM R$8000,00 (OITO MIL REAIS), COMO PUGNADO PELO APELANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, OBSERVANDO-SE APENAS A TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO, NO QUE CONCERNE À REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS, COM APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000497-70.2013.8.02.0052","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE PARTE DOS DIREITOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL, SALVO QUANTO AO ANO DE 2009. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO FGTS. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE VENCEDORA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC\/1973. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE PARTE DOS DIREITOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL, SALVO QUANTO AO ANO DE 2009. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO FGTS. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE VENCEDORA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701373-98.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805332-54.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE, RELATIVA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA\/RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES AUTOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE, RELATIVA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA\/RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES AUTOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700217-56.2015.8.02.0030","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PESCADO, APÓS AS REITERADAS DEFLUÊNCIAS. REDUÇÃO DA VAZÃO AUTORIZADA PELAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS COMPETENTES. RESOLUÇÃO Nº. 442\/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANS). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CHESF. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Extrai-se dos autos que a conduta da CHESF em reduzir vazão de água para abaixo de 1300m³\/s é proveniente de determinação da ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), com autorização da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA). 02 - Diferentemente do que tenta impelir a parte apelante, não se faz necessário valorar as diversas questões controvertidas, tendo em vista que todas elas são prejudiciais em relação ao ponto principal de discussão, que está adstrito à existência ou não de responsabilidade Civil da CHESF. É dizer que, afastado quaisquer dos pressupostos de configuração dessa responsabilidade, torna-se dispensável adentrar nas minúcias técnicas do caso, como pretende o apelante. 03 Não enseja a responsabilização da ré o fato de não ter juntado aos autos os relatórios exigidos no art. 5º da resolução 442\/2013, já que isso é, obviamente, alvo de fiscalização por parte do órgão competente, no caso a Agência Nacional de Águas, que, como mencionado, prorrogou a resolução 442\/2013, o que denuncia, consequentemente, que houve a satisfação das condicionantes exigidas. Do contrário, não haveria as aludidas prorrogações nos anos seguintes. 04 Diante dessas considerações, assim como o Juiz de primeiro grau, entendo que, tendo a CHESF agido no exercício regular de um direito e ainda em estrito cumprimento do dever legal de continuidade do serviço público, autorizado, inclusive, em atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e que não foram impugnados, não há como subsistir quáquer pretensão indenizatória, notadamente pela inexistência de nexo causal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PESCADO, APÓS AS REITERADAS DEFLUÊNCIAS. REDUÇÃO DA VAZÃO AUTORIZADA PELAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS COMPETENTES. RESOLUÇÃO N. 442\/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANS). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CHESF. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Extrai-se dos autos que a conduta da CHESF em reduzir vazão de água para abaixo de 1300m³\/s é proveniente de determinação da ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), com autorização da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA). 02 - Diferentemente do que tenta impelir a parte apelante, não se faz necessário valorar as diversas questões controvertidas, tendo em vista que todas elas são prejudiciais em relação ao ponto principal de discussão, que está adstrito à existência ou não de responsabilidade Civil da CHESF. É dizer que, afastado quaisquer dos pressupostos de configuração dessa responsabilidade, torna-se dispensável adentrar nas minúcias técnicas do caso, como pretende o apelante. 03 Não enseja a responsabilização da ré o fato de não ter juntado aos autos os relatórios exigidos no ARTIGO 5 da resolução 442\/2013, já que isso é, obviamente, alvo de fiscalização por parte do órgão competente, no caso a Agência Nacional de Águas, que, como mencionado, prorrogou a resolução 442\/2013, o que denuncia, consequentemente, que houve a satisfação das condicionantes exigidas. Do contrário, não haveria as aludidas prorrogações nos anos seguintes. 04 Diante dessas considerações, assim como o Juiz de primeiro grau, entendo que, tendo a CHESF agido no exercício regular de um direito e ainda em estrito cumprimento do dever legal de continuidade do serviço público, autorizado, inclusive, em atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e que não foram impugnados, não há como subsistir quáquer pretensão indenizatória, notadamente pela inexistência de nexo causal.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700548-95.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 73\/2011, DE 06.06.2011. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N. 561.836\/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910\/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL N 73\/2011, DE 06062011. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE NUMERO 561836\/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910\/32. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800390-36.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA E UTENSÍLIOS QUE INDICAM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA PROFISSIONALIZADA, SENDO ESTA EVIDENCIADA, AINDA, PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA E UTENSÍLIOS QUE INDICAM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA PROFISSIONALIZADA, SENDO ESTA EVIDENCIADA, AINDA, PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0707294-72.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO OUTRORA INTERPOSTA PELA PARTE ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, RESCINDINDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENANDO OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DESPESAS PELO USO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO TERIA SIDO OMISSO, ANTE A NÃO APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 51 DA LEI DE LOCAÇÃOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACÓRDÃO QUE, ao tratar da prorrogação dO NEGÓCIO JURÍDICO discutido, levou em conta a natureza comercial da relação locatícia e aplicou o teor do parágrafo único do art. 56 da Lei de Locações, comando que trata dos \"\"demais casos de locação não residencial\"\", e não o conteúdo do art. 51 da citada lei, haja vista que este dispositivo regulamenta situação distinta da dirimida nesta contenda, ou seja, prescreve os requisitos necessários à renovação de locação comercial requerida por locatário. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC\/15. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC\/15. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC\/15, no percentual de 1% (UM por cento) sobre o valor atualizado da causa, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INDEFERIDO, COM FULCRO NO ART. 516 DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO OUTRORA INTERPOSTA PELA PARTE ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, RESCINDINDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENANDO OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DESPESAS PELO USO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO TERIA SIDO OMISSO, ANTE A NÃO APLICAÇÃO DO TEOR DO ARTIGO 51 DA LEI DE LOCAÇÃOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACÓRDÃO QUE, ao tratar da prorrogação dO NEGÓCIO JURÍDICO discutido, levou em conta a natureza comercial da relação locatícia e aplicou o teor do parágrafo único do ARTIGO 56 da Lei de Locações, comando que trata dos \"\"demais casos de locação não residencial\"\", e não o conteúdo do ARTIGO 51 da citada lei, haja vista que este dispositivo regulamenta situação distinta da dirimida nesta contenda, ou seja, prescreve os requisitos necessários à renovação de locação comercial requerida por locatário. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, no percentual de 1% (UM por cento) sobre o valor atualizado da causa, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INDEFERIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 516 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0202896-78.2005.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC\/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703290-94.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULOS DADO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. BENS QUE NUNCA FORAM PASSADOS PARA TITULARIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. ÔNUS ADVINDO DOS BENS SUPORTADOS PELOS ANTIGOS DONOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE FIGURAM NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11 DO CPC VIGENTE E NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 É legítimo às partes que figuram no contrato, responderem juridicamente por questões acerca do acordo, podendo aquela que se sentir lesada por ato de terceiro pleitear por via própria o direito que lhe achar pertinente. No caso dos autos, alega o recorrente que os veículos que foram dados como parte do pagamento na compra de uma unidade habitacional, estariam com terceiros que não participaram do negócio. 02 Em que pese a titularidade não tenha sido repassada para os novos proprietários do automóvel, no pertinente a sua formalidade, o Superior Tribunal de Justiça, enfrentando reiteradas demandas acerca da matéria, sumulou o entendimento de que o fato de não haver o registro de transferência, não permite responsabilizar o antigo proprietário o ônus do veículo que não mais o pertence. 03 Comprovado o pagamento dos IPVA por parte do antigo proprietário, referentes aos exercícios subsequentes a entrega dos automóveis, deve os novos donos serem condenados ao ressarcimento do dano material. 04 A transferência do bem para titularidade do novo proprietário é a medida mais adequada ao caso, haja vista que esta deveria ter sido adotada no início da transação, o que evitaria o imbróglio apresentado. Vício que deve ser sanado em sua raiz, pois não admite reparos ineficientes. Acertada, mais uma vez, a postura do Douto Magistrado Singular. 05 Na esteira do precedente lançado pelo Superior Tribunal de Justiça incidirá honorários recursais, quando preenchidos cumalitavamente, os seguintes requisitos: \"\"I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: \"\"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC\"\"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba\"\". 06 No caso em comento, tem-se por preenchidos os requisitos supramencionados, sendo imperativo o aumento previsto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULOS DADO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. BENS QUE NUNCA FORAM PASSADOS PARA TITULARIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. ÔNUS ADVINDO DOS BENS SUPORTADOS PELOS ANTIGOS DONOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE FIGURAM NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE E NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 É legítimo às partes que figuram no contrato, responderem juridicamente por questões acerca do acordo, podendo aquela que se sentir lesada por ato de terceiro pleitear por via própria o direito que lhe achar pertinente. No caso dos autos, alega o recorrente que os veículos que foram dados como parte do pagamento na compra de uma unidade habitacional, estariam com terceiros que não participaram do negócio. 02 Em que pese a titularidade não tenha sido repassada para os novos proprietários do automóvel, no pertinente a sua formalidade, o Superior Tribunal de Justiça, enfrentando reiteradas demandas acerca da matéria, sumulou o entendimento de que o fato de não haver o registro de transferência, não permite responsabilizar o antigo proprietário o ônus do veículo que não mais o pertence. 03 Comprovado o pagamento dos IPVA por parte do antigo proprietário, referentes aos exercícios subsequentes a entrega dos automóveis, deve os novos donos serem condenados ao ressarcimento do dano material. 04 A transferência do bem para titularidade do novo proprietário é a medida mais adequada ao caso, haja vista que esta deveria ter sido adotada no início da transação, o que evitaria o imbróglio apresentado. Vício que deve ser sanado em sua raiz, pois não admite reparos ineficientes. Acertada, mais uma vez, a postura do Douto Magistrado Singular. 05 Na esteira do precedente lançado pelo Superior Tribunal de Justiça incidirá honorários recursais, quando preenchidos cumalitavamente, os seguintes requisitos: \"\"I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no PARAGRAFO 11 do ARTIGO 85 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: \"\"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, do novo CODIGO DE PROCESSO CIVIL\"\"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3 do ARTIGO 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba\"\". 06 No caso em comento, tem-se por preenchidos os requisitos supramencionados, sendo imperativo o aumento previsto no ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 do Código de Processo Civil.","judgment_text":"RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0716504-89.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: APELANTE DEFENDE QUE O APELADO SE ABSTENHA DE USAR DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO, CONFORME DEMANDA A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, BEM COMO, CASO SE ENTENDA QUE HÁ POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA, QUE SEJA REQUERIDO DO APELADO A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA OUTORGA EXIGIDA POR LEI. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. VALOR FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: APELANTE DEFENDE QUE O APELADO SE ABSTENHA DE USAR DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO, CONFORME DEMANDA A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, BEM COMO, CASO SE ENTENDA QUE HÁ POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA, QUE SEJA REQUERIDO DO APELADO A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA OUTORGA EXIGIDA POR LEI. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO. ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 6, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000235-53.2013.8.02.0042","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO ART. 6º, VIII, LEI 8.078\/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA FIXAR JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO MOMENTO EM QUE INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC, BEM COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTABELECENDO-OS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO NESTES A VERBA RECURSAL PREVISTA NO ART. 85,§ 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6, VIII, LEI 8078\/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$5500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA FIXAR JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO MOMENTO EM QUE INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC, BEM COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTABELECENDO-OS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO NESTES A VERBA RECURSAL PREVISTA NO ARTIGO 85,PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002311-47.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954\/2011. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473 DO STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954\/2011. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473 DO STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800237-03.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALVARÁ NÃO ENVIADO PARA A CASA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALVARÁ NÃO ENVIADO PARA A CASA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801972-19.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES. 1) OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DEVER DE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ FORNECER NOVAS MORADIAS PARA OS AGRAVANTES. TESE ACOLHIDA, SEM, CONDUTO, ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO NÃO MERECE GUARIDA. 2) OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA INVADIDA. REJEITADA. ACÓRDÃO CLARO QUANTO A ESTE PONTO, CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO QUE JÁ HAVIA FIXADO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELOS AGRAVANTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES. 1) OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DEVER DE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ FORNECER NOVAS MORADIAS PARA OS AGRAVANTES. TESE ACOLHIDA, SEM, CONDUTO, ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO NÃO MERECE GUARIDA. 2) OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA INVADIDA. REJEITADA. ACÓRDÃO CLARO QUANTO A ESTE PONTO, CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO QUE JÁ HAVIA FIXADO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELOS AGRAVANTES. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700752-95.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO PONTO DO ACÓRDÃO QUE, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, APLICOU O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, SEGUNDO O QUAL: \"\"os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual\"\". VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATOU COM CLAREZA E PRECISÃO SOBRE o MENCIONADO CONSECTÁRIO LEGAL a incidir no valor ARBITRADO A TÍTULO DE dano moral perpetrado em relação extracontratual. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO PONTO DO ACÓRDÃO QUE, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, APLICOU O ENUNCIADO DA SÚMULA N 54 DO STJ, SEGUNDO O QUAL: \"\"os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual\"\". VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATOU COM CLAREZA E PRECISÃO SOBRE o MENCIONADO CONSECTÁRIO LEGAL a incidir no valor ARBITRADO A TÍTULO DE dano moral perpetrado em relação extracontratual. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719248-23.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONTRATO E NORMA REGENTE QUE PREVÊEM O NÚMERO MÍNIMO DE SESSÕES. ALÉM DISSO, JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPETE AO PLANO DE SAÚDE ELEGER OU RESTRINGIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUANDO HÁ COBERTURA CONTRATUAL PARA A ENFERMIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONTRATO E NORMA REGENTE QUE PREVÊEM O NÚMERO MÍNIMO DE SESSÕES. ALÉM DISSO, JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPETE AO PLANO DE SAÚDE ELEGER OU RESTRINGIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUANDO HÁ COBERTURA CONTRATUAL PARA A ENFERMIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0020488-59.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS ANEXADOS PELOS EMBARGADOS NÃO IMPUGNADOS PELOS EMBARGANTES. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE MEEIRO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR SOBRE BENS INDIVISÍVEIS. DEVENDO, CONTUDO, SER RESGUARDADO OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS ANEXADOS PELOS EMBARGADOS NÃO IMPUGNADOS PELOS EMBARGANTES. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE MEEIRO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR SOBRE BENS INDIVISÍVEIS. DEVENDO, CONTUDO, SER RESGUARDADO OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA VENDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0730328-13.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LACUNA SANADA SEM EMPRESTAR EFEITO INFRINGENTE. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 Há de se sanar omissão constante no Acórdão, uma vez que as teses arguidas pela parte embargante não foram completamente enfrentadas, entretanto, com a elucidação e indeferimento das teses, não se têm o condão de modificar o julgado. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LACUNA SANADA SEM EMPRESTAR EFEITO INFRINGENTE. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 Há de se sanar omissão constante no Acórdão, uma vez que as teses arguidas pela parte embargante não foram completamente enfrentadas, entretanto, com a elucidação e indeferimento das teses, não se têm o condão de modificar o julgado.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805943-07.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO E PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE MÚLTIPLOS CRIMES DE ROUBO, PRATICADO EM PLURALIDADE DE CONDUTAS E EM CONCURSO DE AGENTES. VIDA PRETÉRITA DO PACIENTE QUE REGISTRA A PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE INIBIR A CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO E PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE MÚLTIPLOS CRIMES DE ROUBO, PRATICADO EM PLURALIDADE DE CONDUTAS E EM CONCURSO DE AGENTES. VIDA PRETÉRITA DO PACIENTE QUE REGISTRA A PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE INIBIR A CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717602-12.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705853-90.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80\/94. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80\/94. REEXAME DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700090-41.2017.8.02.0033","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE AUTORA REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO, INCLUSIVE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE AUTORA REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO, INCLUSIVE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO.","judgment_text":" ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800951-66.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343\/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 12 LEI Nº 10826\/03). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343\/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ARTIGO 12 LEI N 10826\/03). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800044-91.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA N 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707375-26.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 6º, VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELO BANCO, POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC\/15. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA-DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE A JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 6, VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELO BANCO, POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 435 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA-DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE A JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000035-48.2013.8.02.0203","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. TESE DE SUPOSTA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E CULPA EXCLUSIVA DESTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH). NÃO ACOLHIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302 DO CTB). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. TESE DE SUPOSTA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E CULPA EXCLUSIVA DESTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH). NÃO ACOLHIDA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802236-31.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2016. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E IMPÔS A ADOÇÃO DE RITO ESPECIAL, QUANDO A PARTE POSTULOU A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RITO MAIS CÉLERE, SOB PENA DE VIOLAR O DIREITO À AMPLA DEFESA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. PREENCHIMENTO DO ART. 300 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2016. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E IMPÔS A ADOÇÃO DE RITO ESPECIAL, QUANDO A PARTE POSTULOU A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RITO MAIS CÉLERE, SOB PENA DE VIOLAR O DIREITO À AMPLA DEFESA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. PREENCHIMENTO DO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0003914-53.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE Da investigação social. SENTENÇA PELA extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda do objeto da ação decorrente do encerramento do certame. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO IN JUDICANDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CANDIDATO ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA presunção da inocência. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. À UNANIMIDADE","decision_description":"CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE Da investigação social. SENTENÇA PELA extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda do objeto da ação decorrente do encerramento do certame. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO IN JUDICANDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CANDIDATO ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA presunção da inocência. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_text":" ORDEM CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0028045-97.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTENTE A OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO ELABORADO PELA FAZENDA, SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PETITÓRIO QUE NÃO MERECE AMPARO, HAJA VISTA NÃO RESTAR CONFIGURADO O INSTITUTO ALUDIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO MANEJO DO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, TODAVIA SEM EMPRESTAR-LHES EFEITO INFRINGENTE. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 \"\"A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa em ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preterição de um 'dizer'\"\".(NETO, Luiz Orione. Recursos Cíveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 377, 379) 03 Sob o fundamento de que o Acórdão impugnado deixou de apreciar o petitório formulado pela Fazenda Pública, em que requereu a extinção do feito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, o embargante interpôs o presente recurso. 04 Em que pese a existência do vício apontado, a prescrição, na modalidade intercorrente, não restou devidamente configurada, tendo em vista que não se operou as exigências previstas no Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, motivo que leva ao acolhimento dos aclaratórios, sem emprestar-lhes efeito infringente. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, TODAVIA SEM EMPRESTAR-LHE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTENTE A OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO ELABORADO PELA FAZENDA, SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PETITÓRIO QUE NÃO MERECE AMPARO, HAJA VISTA NÃO RESTAR CONFIGURADO O INSTITUTO ALUDIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO MANEJO DO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, TODAVIA SEM EMPRESTAR-LHES EFEITO INFRINGENTE. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 \"\"A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa em ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preterição de um 'dizer'\"\".(NETO, Luiz Orione. Recursos Cíveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 377, 379) 03 Sob o fundamento de que o Acórdão impugnado deixou de apreciar o petitório formulado pela Fazenda Pública, em que requereu a extinção do feito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, o embargante interpôs o presente recurso. 04 Em que pese a existência do vício apontado, a prescrição, na modalidade intercorrente, não restou devidamente configurada, tendo em vista que não se operou as exigências previstas no Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, motivo que leva ao acolhimento dos aclaratórios, sem emprestar-lhes efeito infringente.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, TODAVIA SEM EMPRESTAR-LHE EFEITO INFRINGENTE","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700782-38.2016.8.02.0045","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880\/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE N.º 6.197\/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE NUMERO 8880\/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE NUMERO 6197\/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702802-66.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804052-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA IN LIMINE EXPOSTOS NO ART. 59, § 1º DA LEI 8.245\/91 NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PROVA UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AFASTADOS ART. 300, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA IN LIMINE EXPOSTOS NO ARTIGO 59, PARAGRAFO 1 DA LEI 8245\/91 NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PROVA UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AFASTADOS ARTIGO 300, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804254-59.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA. CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR AO FIXADO EM LEI. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELO PLENO DESTE TJ\/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA. CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR AO FIXADO EM LEI. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELO PLENO DESTE TJ\/AL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800230-11.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213, § 1º do CÓDIGO PENAL). SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO (ARTIGO 213, PARAGRAFO 1 do CÓDIGO PENAL). SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726820-93.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 6.211\/00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 8 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6211\/00.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0018973-86.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIA. HÉRNIA DE DISCO. EXIGÊNCIA DE VEÍCULO ADAPTADO PELO ÓRGÃO ESTADUAL. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O impetrante\/apelado requer a isenção do imposto Estadual (ICMS) na compra de novo veículo automotor, tendo em vista a patologia diagnosticada pelo laudo do órgão de trânsito estadual. 2- Ao analisar o Decreto n.º 3.611, de 4 de junho de 2007, que implementou as disposições do convênio ICMS n.º 03\/07, verificou-se no artigo 74, III, letra e, que o benefício contempla \"\"paralisias parciais de membros superiores e inferiores\"\". 3- Demonstrada a incapacidade para dirigir automóveis comuns e a habilitação para fazê-lo com veículos adaptados, preenchidos os demais requisitos legais, atesta-se, portanto, direito líquido e certo ao benefício fiscal. 4- Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIA. HÉRNIA DE DISCO. EXIGÊNCIA DE VEÍCULO ADAPTADO PELO ÓRGÃO ESTADUAL. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O impetrante\/apelado requer a isenção do imposto Estadual (ICMS) na compra de novo veículo automotor, tendo em vista a patologia diagnosticada pelo laudo do órgão de trânsito estadual. 2- Ao analisar o Decreto NUMERO 3611, de 4 de junho de 2007, que implementou as disposições do convênio ICMS NUMERO 03\/07, verificou-se no artigo 74, III, letra e, que o benefício contempla \"\"paralisias parciais de membros superiores e inferiores\"\". 3- Demonstrada a incapacidade para dirigir automóveis comuns e a habilitação para fazê-lo com veículos adaptados, preenchidos os demais requisitos legais, atesta-se, portanto, direito líquido e certo ao benefício fiscal.","judgment_text":" 4- Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0722045-69.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701252-66.2016.8.02.0046","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA DO ESTABELECIMENTO FILIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 437, § 1º, DO CPC\/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 249, § 1º, DO CPC\/2015. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA FILIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA SERIA DA EMPRESA MATRIZ. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - No âmbito das nulidades, o Juiz, em regra, deve declarar os atos que serão atingidos e ordenar as providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados (art. 249, caput, do CPC\/2015). 02- Não tendo a parte recorrente demonstrado, de forma efetiva, o prejuízo que a ausência de contradita ao documento anteriormente mencionado acarretou para o deslinde da controvérsia, tem-se que inexiste razão para o acolhimento da preliminar em tela. Inteligência do disposto no art. 249, § 1º, do CPC\/2015. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 03- Na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível, inclusive, a penhora dos bens de uma por outra no sistema BACEN JUD. Muito embora as empresas matriz e filial tenham CNPJs diferentes e sejam tratadas como pessoas autônomas, não há como negar o vínculo umbilical que as une no âmbito patrimonial, uma vez que integram o mesmo grupo econômico. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA DO ESTABELECIMENTO FILIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ARTIGO 437, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 249, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA FILIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA SERIA DA EMPRESA MATRIZ. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - No âmbito das nulidades, o Juiz, em regra, deve declarar os atos que serão atingidos e ordenar as providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados (ARTIGO 249, caput, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015). 02- Não tendo a parte recorrente demonstrado, de forma efetiva, o prejuízo que a ausência de contradita ao documento anteriormente mencionado acarretou para o deslinde da controvérsia, tem-se que inexiste razão para o acolhimento da preliminar em tela. Inteligência do disposto no ARTIGO 249, PARAGRAFO 1, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 03- Na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível, inclusive, a penhora dos bens de uma por outra no sistema BACEN JUD. Muito embora as empresas matriz e filial tenham CNPJs diferentes e sejam tratadas como pessoas autônomas, não há como negar o vínculo umbilical que as une no âmbito patrimonial, uma vez que integram o mesmo grupo econômico.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709768-84.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494\/97. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO IMPLÍCITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494\/97. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO IMPLÍCITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726983-10.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCURSO DE SOLDADO COMBATENTE. FIXAÇÃO DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. REQUISITO PREVISTO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCURSO DE SOLDADO COMBATENTE. FIXAÇÃO DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. REQUISITO PREVISTO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700354-97.2017.8.02.0020","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXALTADAS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL DO RÉU E À QUANTIDADE E VARIEDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONFORME ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI N. 11.343\/06. INVIABILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1 Afastado o pleito de redimensionamento da pena-base do réu, quando acertadamente valoradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343\/06, quais sejam, a conduta social do réu e a quantidade e diversidade da substância entorpecente. 2 - Não há falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343\/06, quando resta comprovado que a parte se dedica a atividades criminosas, com grave histórico de condutas delitivas. 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXALTADAS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL DO RÉU E À QUANTIDADE E VARIEDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONFORME ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI NUMERO 11343\/06. INVIABILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1 Afastado o pleito de redimensionamento da pena-base do réu, quando acertadamente valoradas as circunstâncias judiciais previstas no ARTIGO 59 do Código Penal e ARTIGO 42 da Lei NUMERO 11343\/06, quais sejam, a conduta social do réu e a quantidade e diversidade da substância entorpecente. 2 - Não há falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei 11343\/06, quando resta comprovado que a parte se dedica a atividades criminosas, com grave histórico de condutas delitivas. 3.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0716118-88.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS OFERTADO PELA UNCISAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE FALTA DE PUBLICIDADE. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA EXÍGUO. PROVA PRÉ-CONSTITÚIDA QUE NÃO CONDUZ AO DIREITO ALEGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS OFERTADO PELA UNCISAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE FALTA DE PUBLICIDADE. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA EXÍGUO. PROVA PRÉ-CONSTITÚIDA QUE NÃO CONDUZ AO DIREITO ALEGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0015093-57.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806898-38.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já responde a outros processos criminais, se mostrando afeito a prÁtica delitiva. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já responde a outros processos criminais, se mostrando afeito a prÁtica delitiva. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800346-23.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESTIONAMENTOS À VERACIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELO CONDUTOR E PELAS VÍTIMAS. PRETENSA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NOS FATOS E PROVAS. MATÉRIA A SER APRECIADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO GENÉRICA LASTREADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESTIONAMENTOS À VERACIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELO CONDUTOR E PELAS VÍTIMAS. PRETENSA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NOS FATOS E PROVAS. MATÉRIA A SER APRECIADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO GENÉRICA LASTREADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.","judgment_text":" ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003827-64.1995.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C\/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DEMOLIR O IMÓVEL NA PARTE ADUZIDA PELA PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LADOS. RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NO MÉRITO PUGNA PELA CONVERSÃO DA DEMOLIÇÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ RESP Nº 77.712-MG. PROPOSTA DE ACORDO NÃO AVENTADA. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL MUITO BEM ELABORADO, CONSIDERADAS AS TÉCNICAS APROPRIADAS PARA A QUESTÃO. PROFISSIONAL IDÔNEO E LISURA DO SEU RELATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL E NÃO TOTAL PROCEDÊNCIA. MERO ERRO TÉCNICO CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAR O PRÉDIO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AINDA QUE ACERTADA O ARGUMENTO, O AUTOR NÃO É LEGÍTIMO E O MEIO NÃO É O CORRETO PARA ANÁLISE DESTA QUESTÃO. COMPETE AOS ÓRGÃOS LIGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL VERIFICAR A REGULARIDADE DA OBRA. SOB ESTE ARGUMENTO NÃO DEVE SE FUNDAMENTAR O PLEITO DO RECORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO MADURO PARA O EXAME DO PEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO, NESTE PARTICULAR, NÃO EVIDENCIADA. 01 Nos termos do REsp 1374593, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, a ação demolitória tem natureza equivalente a ação de nunciação de obra nova, por sua vez fundada em direito real que exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges, conforme art. 10, § 1º, inciso I e art. 95 do CPC\/1973. Todavia, nota-se que o litisconsorte passivo é aquele que está do outro lado da demanda, o que faz deduzir que desnecessária a exigência para aquele que milita do lado ativo, pois o faz em proteção ao patrimônio da família. Além disso, no caso concreto, o autor se divorciou da mulher que mantinha matrimônio, à época desta ação, e na divisão dos bens, em face do termino do relacionamento, o imóvel passou a ser de propriedade apenas do demandante, consoante acordo colacionado nos autos. Há de se dizer, também, que, conforme declaração do recorrido, a sua ex companheira já faleceu, restando clara a impossibilidade de colher a sua assinatura. Ante as particularidades apresentadas, afasto a necessidade da outorga uxória reclamada pelos apelantes. 02 Ainda em sede de preliminar, suscita o cerceamento de defesa, sob o argumento de que requereu a oitiva de testemunhas e demais produção de provas, entretanto o Magistrado não se manifestou sobre o seu pedido. Ao longo do trâmite processual foram produzidas provas através de laudo técnico extremamente minucioso, com plantas detalhadas, apontando a área litigada e a verdadeira área invadida, fotos por satélites, inspeção local (fls. 101\/113), bem como resposta aos quesitos formulados à fl. 92. Outrossim, foi realizado também audiência onde as partes tiveram oportunidade de se manifestarem (às fls. 163\/164); inspeção in loco, contando com a presença dos litigantes e seus respectivos advogados e funcionário da SMTT, tudo registrado na ata de fls. 165\/167. No mais, houve também o levantamento topográfico e a confecção da planta do loteamento santa-fé (fls. 178\/180). Vale a anotação, de que durante todo transcurso do processo as partes se pronunciaram, colacionando documentos aos autos, apresentaram replicas, impugnação e petições das mais diversas. Neste cenário, entendo que o Juiz de primeiro grau possuía informações suficientes para formação do seu convencimento, de modo que a prolação de sua Sentença não cerceou o direito à defesa dos recorrentes, haja vista que muito bem amparado com todos os documentos que já constavam no processo. Sendo assim, afasta esta nova tese defendida pelos apelantes. 03 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de conversão em perdas e danos, de forma subsidiária à reintegração de posse e demolição e foi mais além ao dizer que tal fenômeno poderia ocorrer mesmo contra vontade expressa do autor e independentemente de reconvenção quando proposta a demolição de obra em detrimento de invasão de pequena área do terreno - STJ - REsp nº 77.712-MG. É possível concluir, que em demanda como a que ora se apresenta, a conversão é aceitável, até mesmo em função dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e das finalidades sociais, o que, considerando as circunstâncias fáticas deve ser aplicado critérios mais modernos de hermenêutica, possibilitando transformas a reintegração desarrazoada em indenização. Sendo assim, melhor medida não encontro senão a de converter a demolitória em indenização considerando a parte que foi comprovadamente invadida, conforme valor do mercado daquela região e que dever ser apurado em sede de liquidação da Sentença. 04 Quanto ao pedido de acordo, embora entenda que seria uma boa alternativa para resolver a questão, o recorrido ainda no juízo singular demonstrou não ter interesse em convencionar com os réus, desinteresse este que fora reiterado em segundo grau, de modo que entendo que as partes não estão obrigadas a transigirem, por força de determinação judicial. 05 Quanto ao recurso do senhor José Petrúcio de Oliveira, inicia o recorrente alegando que a Sentença combatida consta que foi dado procedência ao seu pedido, quando na verdade foi parcial procedência. De fato, isso é o que consta no decisum, haja vista que o Magistrado Singular não atendeu o pleito do autor em sua totalidade, contudo o reconhecimento do aludido vício não compromete o vigor do ato judicial impugnado, merecendo apenas a retoque neste particular. 06 Continua o reclamante, atacando o laudo pericial cujo teor foi elementar para prolação da Sentença, alegando que o perito não considerou os documentos que foram trazidos por ele. Vale ressalvar, que não haveria outra forma mais eficiente para resolução do presente conflito, de modo que essencial a realização da perícia técnica para aferir com justeza os limites de cada terreno. E, apesar de o ora recorrente não concordar com o laudo, suas argumentações revolutas não restam suficientes para comprometer a lisura do documento e a idoneidade do perito. 07 Sob o fundamento de que a construção que invadiu o seu terreno foi edificada de forma clandestina, requer o apelante a demolição da obra. Ainda que verdadeira esta hipótese não cabe a análise da questão nesta demanda, tendo em vista que compete aos órgãos fiscalizadores utilizar o meio apropriado, seja na seara administrativa ou judicial, com o intuito de verificar a regularidade da obra e não confere legitimidade o particular, que pleiteia a demolição de prédio supostamente construído à margem da lei. 08 Por fim, defende o apelante que a Sentença hostilizada foi citra petita, pois o Togado não se debruçou no seu pedido de ressarcimento por perdas e danos, cuja pretensão se baseia na natureza punitiva ao agente e em face de não usufruir na plenitude de seu terreno. Ao examinar a Decisão objurgada, percebo que realmente tal pleito não foi analisado. Tendo em vista que o processo estar madura para apreciação do pedido a mencionada lacuna deve ser suprida. A discussão apresentada é claramente controvertida. O autor milita a sua tese, o réu defende uma outra e o perito apresenta uma terceira. Para isso, são analisadas inúmeros documentos técnicos, planilhas, plantas topográficas, croquis, escrituras públicas contraditórias, fotografias, inspeção local, imagens de satélites dentre outros. Por outro lado, o réu deu início a construção apenas após a demarcação realizada pelo órgão competente ligado a prefeitura de Maceió. Neste cenário, não entendo que o demandado agiu de forma intencional cujo intuito era prejudicar o autor, pois diante da obscuridade do fato e até mesmo induzido a erro pelos agentes que fincaram os piquetes para delimitação da obra, a possível interpretação da má-fé deve ser afastada. Faz-se também necessário o registro de que a parte comprovadamente invadida é ínfima e de fato não comprometeu substancialmente o usufruto do terreno por parte do autor. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C\/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DEMOLIR O IMÓVEL NA PARTE ADUZIDA PELA PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LADOS. RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NO MÉRITO PUGNA PELA CONVERSÃO DA DEMOLIÇÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ RESP N 77712-MG. PROPOSTA DE ACORDO NÃO AVENTADA. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL MUITO BEM ELABORADO, CONSIDERADAS AS TÉCNICAS APROPRIADAS PARA A QUESTÃO. PROFISSIONAL IDÔNEO E LISURA DO SEU RELATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL E NÃO TOTAL PROCEDÊNCIA. MERO ERRO TÉCNICO CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAR O PRÉDIO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AINDA QUE ACERTADA O ARGUMENTO, O AUTOR NÃO É LEGÍTIMO E O MEIO NÃO É O CORRETO PARA ANÁLISE DESTA QUESTÃO. COMPETE AOS ÓRGÃOS LIGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL VERIFICAR A REGULARIDADE DA OBRA. SOB ESTE ARGUMENTO NÃO DEVE SE FUNDAMENTAR O PLEITO DO RECORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO MADURO PARA O EXAME DO PEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO, NESTE PARTICULAR, NÃO EVIDENCIADA. 01 Nos termos do REsp 1374593, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, a ação demolitória tem natureza equivalente a ação de nunciação de obra nova, por sua vez fundada em direito real que exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges, conforme ARTIGO 10, PARAGRAFO 1, inciso I e ARTIGO 95 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973. Todavia, nota-se que o litisconsorte passivo é aquele que está do outro lado da demanda, o que faz deduzir que desnecessária a exigência para aquele que milita do lado ativo, pois o faz em proteção ao patrimônio da família. Além disso, no caso concreto, o autor se divorciou da mulher que mantinha matrimônio, à época desta ação, e na divisão dos bens, em face do termino do relacionamento, o imóvel passou a ser de propriedade apenas do demandante, consoante acordo colacionado nos autos. Há de se dizer, também, que, conforme declaração do recorrido, a sua ex companheira já faleceu, restando clara a impossibilidade de colher a sua assinatura. Ante as particularidades apresentadas, afasto a necessidade da outorga uxória reclamada pelos apelantes. 02 Ainda em sede de preliminar, suscita o cerceamento de defesa, sob o argumento de que requereu a oitiva de testemunhas e demais produção de provas, entretanto o Magistrado não se manifestou sobre o seu pedido. Ao longo do trâmite processual foram produzidas provas através de laudo técnico extremamente minucioso, com plantas detalhadas, apontando a área litigada e a verdadeira área invadida, fotos por satélites, inspeção local (fls. 101\/113), bem como resposta aos quesitos formulados à fl. 92. Outrossim, foi realizado também audiência onde as partes tiveram oportunidade de se manifestarem (às fls. 163\/164); inspeção in loco, contando com a presença dos litigantes e seus respectivos advogados e funcionário da SMTT, tudo registrado na ata de fls. 165\/167. No mais, houve também o levantamento topográfico e a confecção da planta do loteamento santa-fé (fls. 178\/180). Vale a anotação, de que durante todo transcurso do processo as partes se pronunciaram, colacionando documentos aos autos, apresentaram replicas, impugnação e petições das mais diversas. Neste cenário, entendo que o Juiz de primeiro grau possuía informações suficientes para formação do seu convencimento, de modo que a prolação de sua Sentença não cerceou o direito à defesa dos recorrentes, haja vista que muito bem amparado com todos os documentos que já constavam no processo. Sendo assim, afasta esta nova tese defendida pelos apelantes. 03 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de conversão em perdas e danos, de forma subsidiária à reintegração de posse e demolição e foi mais além ao dizer que tal fenômeno poderia ocorrer mesmo contra vontade expressa do autor e independentemente de reconvenção quando proposta a demolição de obra em detrimento de invasão de pequena área do terreno - STJ - REsp n 77712-MG. É possível concluir, que em demanda como a que ora se apresenta, a conversão é aceitável, até mesmo em função dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e das finalidades sociais, o que, considerando as circunstâncias fáticas deve ser aplicado critérios mais modernos de hermenêutica, possibilitando transformas a reintegração desarrazoada em indenização. Sendo assim, melhor medida não encontro senão a de converter a demolitória em indenização considerando a parte que foi comprovadamente invadida, conforme valor do mercado daquela região e que dever ser apurado em sede de liquidação da Sentença. 04 Quanto ao pedido de acordo, embora entenda que seria uma boa alternativa para resolver a questão, o recorrido ainda no juízo singular demonstrou não ter interesse em convencionar com os réus, desinteresse este que fora reiterado em segundo grau, de modo que entendo que as partes não estão obrigadas a transigirem, por força de determinação judicial. 05 Quanto ao recurso do senhor José Petrúcio de Oliveira, inicia o recorrente alegando que a Sentença combatida consta que foi dado procedência ao seu pedido, quando na verdade foi parcial procedência. De fato, isso é o que consta no decisum, haja vista que o Magistrado Singular não atendeu o pleito do autor em sua totalidade, contudo o reconhecimento do aludido vício não compromete o vigor do ato judicial impugnado, merecendo apenas a retoque neste particular. 06 Continua o reclamante, atacando o laudo pericial cujo teor foi elementar para prolação da Sentença, alegando que o perito não considerou os documentos que foram trazidos por ele. Vale ressalvar, que não haveria outra forma mais eficiente para resolução do presente conflito, de modo que essencial a realização da perícia técnica para aferir com justeza os limites de cada terreno. E, apesar de o ora recorrente não concordar com o laudo, suas argumentações revolutas não restam suficientes para comprometer a lisura do documento e a idoneidade do perito. 07 Sob o fundamento de que a construção que invadiu o seu terreno foi edificada de forma clandestina, requer o apelante a demolição da obra. Ainda que verdadeira esta hipótese não cabe a análise da questão nesta demanda, tendo em vista que compete aos órgãos fiscalizadores utilizar o meio apropriado, seja na seara administrativa ou judicial, com o intuito de verificar a regularidade da obra e não confere legitimidade o particular, que pleiteia a demolição de prédio supostamente construído à margem da lei. 08 Por fim, defende o apelante que a Sentença hostilizada foi citra petita, pois o Togado não se debruçou no seu pedido de ressarcimento por perdas e danos, cuja pretensão se baseia na natureza punitiva ao agente e em face de não usufruir na plenitude de seu terreno. Ao examinar a Decisão objurgada, percebo que realmente tal pleito não foi analisado. Tendo em vista que o processo estar madura para apreciação do pedido a mencionada lacuna deve ser suprida. A discussão apresentada é claramente controvertida. O autor milita a sua tese, o réu defende uma outra e o perito apresenta uma terceira. Para isso, são analisadas inúmeros documentos técnicos, planilhas, plantas topográficas, croquis, escrituras públicas contraditórias, fotografias, inspeção local, imagens de satélites dentre outros. Por outro lado, o réu deu início a construção apenas após a demarcação realizada pelo órgão competente ligado a prefeitura de Maceió. Neste cenário, não entendo que o demandado agiu de forma intencional cujo intuito era prejudicar o autor, pois diante da obscuridade do fato e até mesmo induzido a erro pelos agentes que fincaram os piquetes para delimitação da obra, a possível interpretação da má-fé deve ser afastada. Faz-se também necessário o registro de que a parte comprovadamente invadida é ínfima e de fato não comprometeu substancialmente o usufruto do terreno por parte do autor.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE DE VOTOS","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806570-11.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA A ENTREGA, PELO AGRAVANTE, DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA EM HASTA PÚBLICA. NÃO ACATAMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS JUNTO À EXORDIAL DA DEMANDA QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DO BEM, ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DA PROPRIETÁRIA DE IMITIR-SE NA POSSE DO BEM LEGALMENTE ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO AO USUFRUTO DA PROPRIEDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA A ENTREGA, PELO AGRAVANTE, DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA EM HASTA PÚBLICA. NÃO ACATAMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS JUNTO À EXORDIAL DA DEMANDA QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DO BEM, ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DA PROPRIETÁRIA DE IMITIR-SE NA POSSE DO BEM LEGALMENTE ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO AO USUFRUTO DA PROPRIEDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700263-50.2016.8.02.0017","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAMES. DIREITO Á SAÚDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. O CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO IMPLICA EM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAMES. DIREITO Á SAÚDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. O CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO IMPLICA EM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700354-86.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC EM REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC EM REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0731408-46.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DOS TERMOS INICIAIS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA, PARA FINS DE FAZER CONSTAR QUE DEVE INCIDIR, SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FORA FIXADA A VERBA, BEM COMO OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. OMISSÃO RECONHECIDA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DOS TERMOS INICIAIS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA, PARA FINS DE FAZER CONSTAR QUE DEVE INCIDIR, SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FORA FIXADA A VERBA, BEM COMO OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. OMISSÃO RECONHECIDA.","judgment_text":" DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0730391-04.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.682\/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. CABIMENTO. READEQUAÇÃO LEGAL, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N 6682\/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. CABIMENTO. READEQUAÇÃO LEGAL, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805514-40.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. QUESTIONADA A DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1-A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2- No caso, a prisão cautelar não provoca constrangimento ilegal, pois está fundamentada nos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3- O elevado índice de reiteração delitiva do acusado demonstra a necessidade de assegurar a ordem pública e a impossibilidade da aplicação de medidas diversas da pena privativa de liberdade. 4- Recurso em habeas corpus conhecido e improvido.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. QUESTIONADA A DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1-A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no ARTIGO 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2- No caso, a prisão cautelar não provoca constrangimento ilegal, pois está fundamentada nos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do ARTIGO 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3- O elevado índice de reiteração delitiva do acusado demonstra a necessidade de assegurar a ordem pública e a impossibilidade da aplicação de medidas diversas da pena privativa de liberdade.","judgment_text":" 4- Recurso em habeas corpus conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703278-07.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. MANTIDA A ATRIBUIÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DOS DIAS-MULTA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NÃO MERECE PROSPERAR. PENA DE MULTA FIXADA ABAIXO DO DEVIDO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE ROVIDO. 1 Encontra-se a contento a justificativa apresentada pelo magistrado singular para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade, tendo considerado a reprovabilidade da conduta do réu em virtude do modo consciente de agir na prática delitiva somada à frieza, extrapolando o tipo penal. 2 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 3 A pena de multa restou fixada em patamar abaixo do devido para o caso concreto, haja vista que leva em consideração a pena privativa de liberdade imposta. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. MANTIDA A ATRIBUIÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DOS DIAS-MULTA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NÃO MERECE PROSPERAR. PENA DE MULTA FIXADA ABAIXO DO DEVIDO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE ROVIDO. 1 Encontra-se a contento a justificativa apresentada pelo magistrado singular para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade, tendo considerado a reprovabilidade da conduta do réu em virtude do modo consciente de agir na prática delitiva somada à frieza, extrapolando o tipo penal. 2 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 3 A pena de multa restou fixada em patamar abaixo do devido para o caso concreto, haja vista que leva em consideração a pena privativa de liberdade imposta.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700044-45.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI REGULARMENTE NOTIFICADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO APARELHO. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI REGULARMENTE NOTIFICADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO APARELHO. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700166-78.2017.8.02.0061","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS APÓS O TRANSCURSO DE 12 (DOZE) ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A READEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER E ANULAR O SEUS PRÓPRIOS ATOS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.784\/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULE A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ART. 37, XV, DA CF\/88. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO CABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS APÓS O TRANSCURSO DE 12 (DOZE) ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A READEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER E ANULAR O SEUS PRÓPRIOS ATOS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9784\/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULE A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ARTIGO 37, XV, DA CF\/88. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703570-26.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 20, VII, ITENS 2 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ARTIGO 20, VII, ITENS 2 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805830-53.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802623-46.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AVALIAÇÃO DE TESTE DE BARRA ISOMÉTRICA. CANDIDATA ELIMINADA. ARGUMENTO DE QUE HOUVE ERRO E ARBITRARIEDADE. SOMENTE O ESTADO DE ALAGOAS, POR MEIO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, PODE ESCLARECER A PROBLEMÁTICA OCORRIDA, ATRAVÉS DE GRAVAÇÃO DE VÍDEO DO TESTE FÍSICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA GANGORRA. ART. 300, DO CPC\/2015. PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA DAS OUTRAS ETAPAS ATÉ QUE O ESTADO PRODUZA A PROVA SOBRE SE ELA PASSOU OU NÃO NO TESTE FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AVALIAÇÃO DE TESTE DE BARRA ISOMÉTRICA. CANDIDATA ELIMINADA. ARGUMENTO DE QUE HOUVE ERRO E ARBITRARIEDADE. SOMENTE O ESTADO DE ALAGOAS, POR MEIO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, PODE ESCLARECER A PROBLEMÁTICA OCORRIDA, ATRAVÉS DE GRAVAÇÃO DE VÍDEO DO TESTE FÍSICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA GANGORRA. ARTIGO 300, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA DAS OUTRAS ETAPAS ATÉ QUE O ESTADO PRODUZA A PROVA SOBRE SE ELA PASSOU OU NÃO NO TESTE FÍSICO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806506-98.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0040833-17.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700646-80.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES AOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS Nº 117\/2014 E Nº 129\/2015. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS E PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR O ÔNUS DA MÁ GESTÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES, OS QUAIS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DE AS LEIS MUNICIPAIS INVOCADAS NÃO VERSAREM SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL COM CARÁTER DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. LEIS QUE CONCEDEM AUMENTOS REMUNERATÓRIOS PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESPECÍFICAS. DISTINÇÃO ENTRE CONCESSÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS E REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES AOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS N 117\/2014 E N 129\/2015. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS E PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR O ÔNUS DA MÁ GESTÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES, OS QUAIS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DE AS LEIS MUNICIPAIS INVOCADAS NÃO VERSAREM SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL COM CARÁTER DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. LEIS QUE CONCEDEM AUMENTOS REMUNERATÓRIOS PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESPECÍFICAS. DISTINÇÃO ENTRE CONCESSÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS E REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, X, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0736893-56.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE ENFERMEIRO DA UNCISAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0801408-06.2016.8.02.0000\/50000. DESNECESSIDADE. INCIDENTE INADMITIDO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PRECÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE ENFERMEIRO DA UNCISAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR N 0801408-0620168020000\/50000. DESNECESSIDADE. INCIDENTE INADMITIDO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PRECÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700774-49.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C\/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456\/04. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C\/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456\/04. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701417-35.2015.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702109-87.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"02\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514\/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356\/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X DA CF\/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM\/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ATO VINCULADO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI NUMERO 6514\/2004 E ARTIGO 36 DE DECRETO-LEI NUMERO 2356\/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTIGO 42, PARAGRAFO 1 E 142, PARAGRAFO 3, X DA CF\/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM\/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ATO VINCULADO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801955-12.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806077-34.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIDA. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO COMPROVARAM SER DOMICILIADOS NESTA COMARCA. NECESSIDADE DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, LOCAL EM QUE PROLATADA A SENTENÇA OBJETO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA NÃO ESTAR CLARA A COMARCA RESPONSÁVEL PELA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIDA. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO COMPROVARAM SER DOMICILIADOS NESTA COMARCA. NECESSIDADE DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, LOCAL EM QUE PROLATADA A SENTENÇA OBJETO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA NÃO ESTAR CLARA A COMARCA RESPONSÁVEL PELA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806035-82.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700261-44.2015.8.02.0008","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INAPTA A AFASTAR, PER SE, O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PATENTE MANIPULAÇÃO DA AFERIÇÃO DO CONSUMO. VEDAÇÃO AO ENRIQUENCIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DA CARGA INSTALADA. CÁLCULO MÉDIO DO CONSUMO APÓS REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR COMO MEDIDA ADEQUADA À APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO CONSUMO.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INAPTA A AFASTAR, PER SE, O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PATENTE MANIPULAÇÃO DA AFERIÇÃO DO CONSUMO. VEDAÇÃO AO ENRIQUENCIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DA CARGA INSTALADA. CÁLCULO MÉDIO DO CONSUMO APÓS REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR COMO MEDIDA ADEQUADA À APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO CONSUMO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0706406-06.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CÍVEL POR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC\/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CÍVEL POR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700389-72.2014.8.02.0049","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, JULGOU O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V, C\/C, OS ARTS. 502 E 503, TODOS DO CPC\/15. APELAÇÃO CÍVEL. TESE SEGUNDO A QUAL O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA NÃO INTIMOU PREVIAMENTE AS PARTES ACERCA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ, EM REGRA, DECIDIR, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PREVISTO NO ART. 10 DO CPC\/15. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E OUTRA AÇÃO ANTERIORMENTE INTENTADA. ACATADA. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, JULGOU O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, C\/C, OS ARTS. 502 E 503, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. APELAÇÃO CÍVEL. TESE SEGUNDO A QUAL O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA NÃO INTIMOU PREVIAMENTE AS PARTES ACERCA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ, EM REGRA, DECIDIR, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E OUTRA AÇÃO ANTERIORMENTE INTENTADA. ACATADA. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801026-47.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 03\/2007 TJ\/AL. CONSIDERA-SE A DATA DE POSTAGEM JUNTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS E NÃO A DATA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO JUDICIAL. RECURSO TEMPESTIVO. É tempestivo o recurso de apelação interposto quando entre a regular intimação da parte recorrente e a interposição do recurso, tiver decorrido o prazo previsto no art. 508 do CPC\/73 (Código vigente à época da decisão). A apelação tida como intempestiva pela decisão agravada foi enviada pelo Sistema de Protocolo Postal - SPP e obedeceu aos requisitos presentes na Resolução nº 03\/2007 TJ\/AL, pois à primeira lauda do recurso consta carimbo com data e hora de recebimento, bem como a identificação da agência recebedora e do funcionário atendente. Constatada a tempestividade da apelação, a decisão agravada deve ser reformada.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO N 03\/2007 TJ\/AL. CONSIDERA-SE A DATA DE POSTAGEM JUNTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS E NÃO A DATA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO JUDICIAL. RECURSO TEMPESTIVO. É tempestivo o recurso de apelação interposto quando entre a regular intimação da parte recorrente e a interposição do recurso, tiver decorrido o prazo previsto no ARTIGO 508 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73 (Código vigente à época da decisão). A apelação tida como intempestiva pela decisão agravada foi enviada pelo Sistema de Protocolo Postal - SPP e obedeceu aos requisitos presentes na Resolução n 03\/2007 TJ\/AL, pois à primeira lauda do recurso consta carimbo com data e hora de recebimento, bem como a identificação da agência recebedora e do funcionário atendente.","judgment_text":" Constatada a tempestividade da apelação, a decisão agravada deve ser reformada","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0006729-85.2010.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITOU O TRÂMITE LEGAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITOU O TRÂMITE LEGAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802341-42.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 1.022 DO CPC\/15. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e\/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observados na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 c\/c art. 489, § 1º, ambos do CPC\/15, o que inocorre na hipótese dos autos. Prequestionamento implícito atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e\/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observados na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1022 c\/c ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, ambos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, o que inocorre na hipótese dos autos. Prequestionamento implícito atendido, nos termos do ARTIGO 1025 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720977-11.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU CONFIGURADA A DECADÊNCIA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. CASO EM QUE NÃO SE ULTRAPASSOU O PRAZO DE 120 DIAS DESDE A OCORRÊNCIA DO ATO APONTADO COMO ILEGAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU CONFIGURADA A DECADÊNCIA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. CASO EM QUE NÃO SE ULTRAPASSOU O PRAZO DE 120 DIAS DESDE A OCORRÊNCIA DO ATO APONTADO COMO ILEGAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802169-03.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS LIMINARES PELO JUÍZO A QUO. NÃO VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A CONEXÃO DOS PROCESSOS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ATIPICIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PARA MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. ART. 55, § 2º, II, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS LIMINARES PELO JUÍZO A QUO. NÃO VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A CONEXÃO DOS PROCESSOS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ATIPICIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PARA MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. ARTIGO 55, PARAGRAFO 2, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805736-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705867-45.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE USO SE UMA MESMA CONDENAÇÃO PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES E APLICAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIDO. PENA DEFINITIVA A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE USO SE UMA MESMA CONDENAÇÃO PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES E APLICAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIDO. PENA DEFINITIVA A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO.","judgment_text":" RECURSO PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802662-43.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES RECURSAIS APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, A FIM DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES RECURSAIS APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, A FIM DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000019-21.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA JULGADAS EM CONJUNTO. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXECUÇÃO DE CRIAÇÕES MUSICAIS EM EVENTO DE RÉVEILLON REALIZADO EM 2012. LEI FEDERAL 9.610\/1998. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO E DE FIXAR PREÇO. PRECEDENTES DO STJ. VALORES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. CRITÉRIO FIXADO EM 10% SOBRE A ARRECADAÇÃO BRUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR ARRECADADO NO EVENTO. DISCREPÂNCIA PRATICADA PELO ECAD NOS VALORES INFORMADOS EM BOLETO E NA CONTESTAÇÃO\/AÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE DA COBRANÇA. ACOLHIMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO COM BASE EM EVENTOS REALIZADOS EM ANOS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA JULGADAS EM CONJUNTO. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXECUÇÃO DE CRIAÇÕES MUSICAIS EM EVENTO DE RÉVEILLON REALIZADO EM 2012. LEI FEDERAL 9610\/1998. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO E DE FIXAR PREÇO. PRECEDENTES DO STJ. VALORES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. CRITÉRIO FIXADO EM 10% SOBRE A ARRECADAÇÃO BRUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR ARRECADADO NO EVENTO. DISCREPÂNCIA PRATICADA PELO ECAD NOS VALORES INFORMADOS EM BOLETO E NA CONTESTAÇÃO\/AÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE DA COBRANÇA. ACOLHIMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO COM BASE EM EVENTOS REALIZADOS EM ANOS ANTERIORES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0054455-03.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL CONSIGNADO NA LEI 4.886\/65. RESILIÇÃO UNILATERAL LEVADA A EFEITO SEM OBSERVÂNCIA DE AVISO PRÉVIO LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL CONSIGNADO NA LEI 4886\/65. RESILIÇÃO UNILATERAL LEVADA A EFEITO SEM OBSERVÂNCIA DE AVISO PRÉVIO LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.","judgment_text":" RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804852-76.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES DO CASO. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCIDIMBILIDADE NOS CUIDADOS DOS MENORES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES DO CASO. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCIDIMBILIDADE NOS CUIDADOS DOS MENORES.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0027165-76.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS RESCISÃO DE CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA E DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA AMPARADA EM DÉBITO INEXISTENTE. PESSOA FÍSICA. ABALO À HONRA SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO.VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS RESCISÃO DE CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA E DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA AMPARADA EM DÉBITO INEXISTENTE. PESSOA FÍSICA. ABALO À HONRA SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO.VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0657118-02.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DA 17ª VARA CRIMINAL. AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DOS ACUSADOS. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 Devidamente comprovada tanto a materialidade quanto à autoria dos delitos dos crimes de roubo majorado e formação de quadrilha para o apelante Jonas Barbosa da Silva Santos, e o crime de receptação para o apelante Erisson Braz Monteiro. 2 Incidência da menoridade relativa como atenuante da pena na segunda etapa da dosimetria da pena, visto que ambos os recorrentes possuíam, ao tempo do crime, idade inferior à 21 anos. 3 A culpabilidade lato sensu prevista no art. 59 do Código Penal consiste no grau de reprovabilidade da conduta, a fim de mensurar a punição. No caso concreto, o magistrado equivocadamente aumentou a pena-base com fundamento nos argumentos de que o réu podia agir de maneira diversa. Então, o grau de reprovabilidade do acusado não extrapolou o ordinário, porquanto aquela culpabilidade não se confunde com esta. 4 Redimensionamento das penas privativas de liberdade. 5 Recursos conhecidos e parcialmente providos.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DA 17ª VARA CRIMINAL. AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DOS ACUSADOS. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 Devidamente comprovada tanto a materialidade quanto à autoria dos delitos dos crimes de roubo majorado e formação de quadrilha para o apelante Jonas Barbosa da Silva Santos, e o crime de receptação para o apelante Erisson Braz Monteiro. 2 Incidência da menoridade relativa como atenuante da pena na segunda etapa da dosimetria da pena, visto que ambos os recorrentes possuíam, ao tempo do crime, idade inferior à 21 anos. 3 A culpabilidade lato sensu prevista no ARTIGO 59 do Código Penal consiste no grau de reprovabilidade da conduta, a fim de mensurar a punição. No caso concreto, o magistrado equivocadamente aumentou a pena-base com fundamento nos argumentos de que o réu podia agir de maneira diversa. Então, o grau de reprovabilidade do acusado não extrapolou o ordinário, porquanto aquela culpabilidade não se confunde com esta. 4 Redimensionamento das penas privativas de liberdade.","judgment_text":" 5 Recursos conhecidos e parcialmente providos","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0033892-51.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO RASA. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE ADEQUADA À PENA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A materialidade do latrocínio e autoria do cometimento do crime restou plenamente demonstrada de acordo com o depoimento de testemunhas, não havendo que se falar na absolvição do acusado por insuficiência de provas. 2 Pena-base redimensionada em razão da exclusão da fundamentação que negativou os vetores da culpabilidade e da conduta social, mantida a avaliação negativa das circunstâncias do crime, fixando-se em 22 (vinte e dois) anos de reclusão, tornando-se definitiva, ante a ausência de agravantes ou atenuantes ou causas de aumento ou diminuição da pena. 3 Pena de multa proporcionalmente readequada para 80 (oitenta) dias-multa à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO RASA. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE ADEQUADA À PENA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A materialidade do latrocínio e autoria do cometimento do crime restou plenamente demonstrada de acordo com o depoimento de testemunhas, não havendo que se falar na absolvição do acusado por insuficiência de provas. 2 Pena-base redimensionada em razão da exclusão da fundamentação que negativou os vetores da culpabilidade e da conduta social, mantida a avaliação negativa das circunstâncias do crime, fixando-se em 22 (vinte e dois) anos de reclusão, tornando-se definitiva, ante a ausência de agravantes ou atenuantes ou causas de aumento ou diminuição da pena. 3 Pena de multa proporcionalmente readequada para 80 (oitenta) dias-multa à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724548-97.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80\/94 PELO ART. 134 DA CF\/88, APÓS A EC N.º 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80\/94 PELO ARTIGO 134 DA CF\/88, APÓS A EC NUMERO 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805144-61.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE JUROS SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO ATENDENDO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE JUROS SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO ATENDENDO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702272-96.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PREJUDICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. 1 Não há falar em desclassificação do crime de furto qualificado para o de furto simples quando a sentença fustigada condenou o recorrente pela prática do furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Pleito prejudicado face a ausência de interesse recursal. 2 Necessário o redimensionamento da pena do apelante diante do afastamento da moduladora referente ao comportamento da vítima que, segundo entendimento uníssono do STJ e deste Sodalício, só pode ser valorada de forma neutra ou favorável em relação ao réu. 3 Ao tempo em que o acusado não reconheceu a prática delitiva quanto à res furtiva, há de ser afastado o pleito de atenuação da sua pena com base na confissão espontânea, por inexistente. 4 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PREJUDICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. 1 Não há falar em desclassificação do crime de furto qualificado para o de furto simples quando a sentença fustigada condenou o recorrente pela prática do furto simples, previsto no ARTIGO 155, caput, do Código Penal. Pleito prejudicado face a ausência de interesse recursal. 2 Necessário o redimensionamento da pena do apelante diante do afastamento da moduladora referente ao comportamento da vítima que, segundo entendimento uníssono do STJ e deste Sodalício, só pode ser valorada de forma neutra ou favorável em relação ao réu. 3 Ao tempo em que o acusado não reconheceu a prática delitiva quanto à res furtiva, há de ser afastado o pleito de atenuação da sua pena com base na confissão espontânea, por inexistente.","judgment_text":" 4 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0047142-49.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. MULTA APLICADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL. VIABILIDADE. PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. MULTA APLICADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL. VIABILIDADE. PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806492-17.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITE DE INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITE DE INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702244-41.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESTOU INDEFERIDO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. ART. 475, § 3º DO CPC\/73. VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESTOU INDEFERIDO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGO 475, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805046-76.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LIQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LIQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.","judgment_text":" TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700108-42.2016.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500288-30.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) PROCESSE E JULGUE O FEITO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) PROCESSE E JULGUE O FEITO.","judgment_text":" CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0002662-72.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR (OU PREDADOR), PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE. INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA 4 (QUATRO) ANOS APÓS A INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AVÍCOLA\/APELANTE AINDA APRESENTAVA IRREGULARIDADES. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO BEM DE USO DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 6.938\/81 RECEPCIONADO PELA CF\/1988, AO PREVER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACERVO FÁTICO-COMPROBATÓRIO RATIFICA O DIREITO DO AUTOR AO RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL SOFRIDO QUE TROUXE CONSEQUÊNCIA À SAÚDE. DIVULGAÇÃO EM JORNAL ELETRÔNICO DOS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DA POPULAÇÃO VIZINHA PROVOCADO PELO ESTABELECIMENTO AVIÁRIO RATIFICA OS DANOS CAUSADOS PELA GRANDE QUANTIDADE DE MOSCAS NO LOCAL EM FACE DOS EXCREMENTOS DE AVES NAS INSTALAÇÕES DO APELANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA TUTELA AMBIENTAL BASE CONSTITUCIONAL, DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO, INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA APELANTE É OBJETO PARA CONSUMO DA POPULAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR (OU PREDADOR), PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE. INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA 4 (QUATRO) ANOS APÓS A INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AVÍCOLA\/APELANTE AINDA APRESENTAVA IRREGULARIDADES. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO BEM DE USO DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA. ARTIGO 14, PARAGRAFO 1, DA LEI 6938\/81 RECEPCIONADO PELA CF\/1988, AO PREVER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACERVO FÁTICO-COMPROBATÓRIO RATIFICA O DIREITO DO AUTOR AO RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL SOFRIDO QUE TROUXE CONSEQUÊNCIA À SAÚDE. DIVULGAÇÃO EM JORNAL ELETRÔNICO DOS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DA POPULAÇÃO VIZINHA PROVOCADO PELO ESTABELECIMENTO AVIÁRIO RATIFICA OS DANOS CAUSADOS PELA GRANDE QUANTIDADE DE MOSCAS NO LOCAL EM FACE DOS EXCREMENTOS DE AVES NAS INSTALAÇÕES DO APELANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA TUTELA AMBIENTAL BASE CONSTITUCIONAL, DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO, INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA APELANTE É OBJETO PARA CONSUMO DA POPULAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704786-61.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"23\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATUANTE NA FORÇA NACIONAL. FILHA MAIOR SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRIVADO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SÚMULA 340 DO STJ. LEI FEDERAL N.º 3.373\/58 POR FORÇA DE CONVÊNIO MANTIDO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS E O IPASE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 4.551\/1941, AOS FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERÁRIOS E OS OFICIAIS, ASPIRANTES, SARGENTOS E MÚSICOS DA FORÇA POLICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE SERIA APLICADO REGIME IDÊNTICO AOS SERVIDORES DA UNIÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO, NÃO OBSTANTE PEDIDO DE REFORMA OFERTADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II, CPC\/15 (ART. 515 DO CPC\/73). MARCO INICIAL DO RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR). DISPENSA DO PREPARO EM FACE DA GRATUIDADE TÁCITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATUANTE NA FORÇA NACIONAL. FILHA MAIOR SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRIVADO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SÚMULA 340 DO STJ. LEI FEDERAL NUMERO 3373\/58 POR FORÇA DE CONVÊNIO MANTIDO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS E O IPASE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL NUMERO 4551\/1941, AOS FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERÁRIOS E OS OFICIAIS, ASPIRANTES, SARGENTOS E MÚSICOS DA FORÇA POLICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE SERIA APLICADO REGIME IDÊNTICO AOS SERVIDORES DA UNIÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO, NÃO OBSTANTE PEDIDO DE REFORMA OFERTADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 (ARTIGO 515 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73). MARCO INICIAL DO RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR). DISPENSA DO PREPARO EM FACE DA GRATUIDADE TÁCITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804308-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADO NO CASO CONCRETO, DIANTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. 01 - A multa apenas será devida no caso de a parte agravante descumprir a Decisão judicial, sendo, na verdade, uma forma de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. 02 - Ve-se que o valor arbitrado, em princípio, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da situação financeira da empresa Agravante e dos parâmetros desta Câmara Cível. 03 - Necessidade da multa ser limitada, permitindo que o Judiciário possa ser provocado no caso de descumprimento e tenha a possibilidade de, até mesmo majora-la caso não seja atendido o comando judicial depois de determinado lapso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADO NO CASO CONCRETO, DIANTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. 01 - A multa apenas será devida no caso de a parte agravante descumprir a Decisão judicial, sendo, na verdade, uma forma de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. 02 - Ve-se que o valor arbitrado, em princípio, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da situação financeira da empresa Agravante e dos parâmetros desta Câmara Cível. 03 - Necessidade da multa ser limitada, permitindo que o Judiciário possa ser provocado no caso de descumprimento e tenha a possibilidade de, até mesmo majora-la caso não seja atendido o comando judicial depois de determinado lapso.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE DE VOTOS","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804664-83.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO QUE NÃO SE INSERE NAS VEDAÇÕES LEGAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. EXISTÊNCIA DE 21 CONTRATOS TEMPORÁRIOS NA MUNICIPALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCEM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DOS CONCURSADOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RESCISÃO DOS CONTRATOS E CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS ATÉ A 37ª COLOCAÇÃO OU, NO CASO DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO, ATÉ ÀQUELES QUE PASSAREM A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STF. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA CUMULATIVA, DE PRETERIÇÃO E A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO QUE NÃO SE INSERE NAS VEDAÇÕES LEGAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. EXISTÊNCIA DE 21 CONTRATOS TEMPORÁRIOS NA MUNICIPALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCEM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DOS CONCURSADOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RESCISÃO DOS CONTRATOS E CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS ATÉ A 37ª COLOCAÇÃO OU, NO CASO DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO, ATÉ ÀQUELES QUE PASSAREM A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STF. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA CUMULATIVA, DE PRETERIÇÃO E A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500667-95.2007.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, PELA DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE ERROR IN JUDICANDO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RÉU NÃO PODE SER RECEBIDO COMO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ENTENDIMENTO QUE MESMO ALTERADO, NÃO AFASTA A CONCLUSÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO RECONHECENDO O ESBULHO POSSESSÓRIO. ANULAÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO COMPOSSUIDOR. DEFESA DO COMPOSSUIDOR FUNDAMENTADA EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO CONFIRMADA. RESGATE DO ENTENDIMENTO ANTERIOR PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, PELA DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE ERROR IN JUDICANDO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RÉU NÃO PODE SER RECEBIDO COMO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ENTENDIMENTO QUE MESMO ALTERADO, NÃO AFASTA A CONCLUSÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO RECONHECENDO O ESBULHO POSSESSÓRIO. ANULAÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO COMPOSSUIDOR. DEFESA DO COMPOSSUIDOR FUNDAMENTADA EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO CONFIRMADA. RESGATE DO ENTENDIMENTO ANTERIOR PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA POSSESSÓRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804677-82.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. UNANIMIDADE. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADA NA 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTA EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO N.º 8 DO EDITAL N.º 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. UNANIMIDADE. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADA NA 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTA EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO.","judgment_text":" SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO NUMERO 8 DO EDITAL NUMERO 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0805611-40.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE DEIXOU DE ESTENDER À ORA PACIENTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. ACUSADOS NÃO OSTENTAM AS MESMAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE DEIXOU DE ESTENDER À ORA PACIENTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. ACUSADOS NÃO OSTENTAM AS MESMAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806056-58.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E BONS ANTECEDENTES EM FAVOR DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. ENCARCERAMENTO CAUTELAR JUSTIFICADO, ALÉM DA COMPROVADA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ABALADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, QUE É ACUSADO DE TER ESTUPRADO, POR MAIS DE UMA VEZ, A PRÓPRIA FILHA, QUE CHEGOU A SE CONTAGIAR COM DOENÇA VENÉREA, POSSIVELMENTE CONTRAÍDA PELAS RELAÇÕES FORÇADAS A QUE FOI SUBMETIDA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E BONS ANTECEDENTES EM FAVOR DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. ENCARCERAMENTO CAUTELAR JUSTIFICADO, ALÉM DA COMPROVADA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ABALADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, QUE É ACUSADO DE TER ESTUPRADO, POR MAIS DE UMA VEZ, A PRÓPRIA FILHA, QUE CHEGOU A SE CONTAGIAR COM DOENÇA VENÉREA, POSSIVELMENTE CONTRAÍDA PELAS RELAÇÕES FORÇADAS A QUE FOI SUBMETIDA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803806-52.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES PELO BLOQUEIO ON LINE. MEIO MAIS EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES PELO BLOQUEIO ON LINE. MEIO MAIS EFETIVO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800988-30.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tem-se que mora a decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tem-se que mora a decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0722697-47.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. cargo de soldado combatente da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA LIMITE DE IDADE. TRINTA ANOS. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO NA DATA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. impossibilidade de aplicação da Lei Estadual DE n.º 7.657\/2014. DIPLOMA NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. cargo de soldado combatente da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA LIMITE DE IDADE. TRINTA ANOS. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO NA DATA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. impossibilidade de aplicação da Lei Estadual DE NUMERO 7657\/2014. DIPLOMA NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804520-12.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Juiz Conv. Antônio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ADVOGADO PRESO CAUTELARMENTE SER RECOLHIDO PARA SALA DE ESTADO MAIOR LOCALIZADA EM PRESÍDIO MILITAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO V, DA LEI Nº 8.906\/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO DO PRESÍDIO MILITAR PARA SALA DE ESTADO MAIOR SITUADA EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, INCLUSIVE, DE PRESOS PROVISÓRIOS ATRIBUÍDA AO JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE PRESO CAUTELAR SER RECOLHIDO EM SALA DE ESTADO MAIOR LOCALIZADA EM PENITENCIARIA ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ADVOGADO PRESO CAUTELARMENTE SER RECOLHIDO PARA SALA DE ESTADO MAIOR LOCALIZADA EM PRESÍDIO MILITAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 7, INCISO V, DA LEI N 8906\/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO DO PRESÍDIO MILITAR PARA SALA DE ESTADO MAIOR SITUADA EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, INCLUSIVE, DE PRESOS PROVISÓRIOS ATRIBUÍDA AO JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE PRESO CAUTELAR SER RECOLHIDO EM SALA DE ESTADO MAIOR LOCALIZADA EM PENITENCIARIA ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0037583-05.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARATÉR SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APELAÇÃO DE VALDECIRA ALBINA DE PAULA. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À QUANTIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPENSA REMESSA EX OFFICIO. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE VALDECIRA ALBINA DE PAULA, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARATÉR SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APELAÇÃO DE VALDECIRA ALBINA DE PAULA. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À QUANTIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPENSA REMESSA EX OFFICIO.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE VALDECIRA ALBINA DE PAULA, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE VALDECIRA ALBINA DE PAULA, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0708293-93.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR. NATUREZA PREPARATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. RISCO DE INFLUÊNCIA NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR. NATUREZA PREPARATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. RISCO DE INFLUÊNCIA NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806519-97.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU AO CONSUMIDOR DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVO EM QUE SE PEDE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS MEDIANTE BOLETO E COM POSSIBILIDADE DE PROMOVER AS MEDIDAS INERENTES À MORA. REJEITADO. O PAGAMENTO INTEGRAL EM JUÍZO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU AO CONSUMIDOR DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVO EM QUE SE PEDE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS MEDIANTE BOLETO E COM POSSIBILIDADE DE PROMOVER AS MEDIDAS INERENTES À MORA. REJEITADO. O PAGAMENTO INTEGRAL EM JUÍZO AFASTA OS EFEITOS DA MORA.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800168-74.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS TERMOS CONTRATUAIS QUE A EMPRESA DE TELEFONIA ALEGA TEREM SIDO FIRMADOS E OS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A RESTRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES, SEM HAVER QUALQUER IMPUGNAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES EM DESFAVOR DA RECORRENTE, TÊM O CONDÃO DE AFASTAR PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO A QUO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS TERMOS CONTRATUAIS QUE A EMPRESA DE TELEFONIA ALEGA TEREM SIDO FIRMADOS E OS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A RESTRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES, SEM HAVER QUALQUER IMPUGNAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES EM DESFAVOR DA RECORRENTE, TÊM O CONDÃO DE AFASTAR PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO A QUO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806727-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0713408-27.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE DE VOTOS","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806039-22.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM UM DELES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM UM DELES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0022179-79.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS0 ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS0 ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE.","judgment_text":" PROVIMENTO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700328-55.2017.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATUAÇÃO MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMIL. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA CALCULADA NA ORIGEM DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos não sustenta a versão apresentada pelo réu, pois ele próprio disse inicialmente, quando preso em flagrante, que transportou e guardou as drogas encontradas pela Polícia para lucrar uma pequena quantia de entorpecentes para consumo próprio. Posteriormente, apenas em audiência judicial é que aduziu que estava sendo ameaçado por uma pessoa por dever dinheiro a ela. De toda forma, não individualizou tal homem nem sequer indicou onde esse morava. Dessa maneira, não se revela verossímil a versão dos fatos apresentada pelo acusado, que se limita a suscitar eventuais ameaças não corroboradas por testemunha apenas pela corré, que também mudou seus relatos judicialmente nem acompanhadas de dados para a possível identificação do autor da coação. Condenação mantida. II A reprimenda fixada na origem obedeceu às balizas legais abstratas, não havendo qualquer erro passível de reparação no cálculo da pena fixada ao acusado. III Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATUAÇÃO MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMIL. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA CALCULADA NA ORIGEM DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos não sustenta a versão apresentada pelo réu, pois ele próprio disse inicialmente, quando preso em flagrante, que transportou e guardou as drogas encontradas pela Polícia para lucrar uma pequena quantia de entorpecentes para consumo próprio. Posteriormente, apenas em audiência judicial é que aduziu que estava sendo ameaçado por uma pessoa por dever dinheiro a ela. De toda forma, não individualizou tal homem nem sequer indicou onde esse morava. Dessa maneira, não se revela verossímil a versão dos fatos apresentada pelo acusado, que se limita a suscitar eventuais ameaças não corroboradas por testemunha apenas pela corré, que também mudou seus relatos judicialmente nem acompanhadas de dados para a possível identificação do autor da coação. Condenação mantida. II A reprimenda fixada na origem obedeceu às balizas legais abstratas, não havendo qualquer erro passível de reparação no cálculo da pena fixada ao acusado.","judgment_text":" III Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001601-90.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS E AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RECORRENTES FLAGRADOS NO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA, INCLUSIVE TENTANDO SE DESFAZER DAS DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE CORROBORAM AINDA MAIS COM A CONDENAÇÃO. 1 - Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram com o auto de prisão em flagrante dos recorrentes e suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade, apta à aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS E AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RECORRENTES FLAGRADOS NO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA, INCLUSIVE TENTANDO SE DESFAZER DAS DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE CORROBORAM AINDA MAIS COM A CONDENAÇÃO. 1 - Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram com o auto de prisão em flagrante dos recorrentes e suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade, apta à aplicação do princípio do in dubio pro reo.","judgment_text":" 2 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700575-97.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,1% (ZERO VÍRGULA UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,1% (ZERO VÍRGULA UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806858-56.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS QUE REVELAM ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO ACUSADO, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE, JÁ CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO - EM OUTRO FEITO CRIMINAL. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS QUE REVELAM ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO ACUSADO, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE, JÁ CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO - EM OUTRO FEITO CRIMINAL. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726957-70.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, PARAGRAFO 1, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804237-86.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF\/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC\/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil\/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF\/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Conjugando o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil\/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1 grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800641-60.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FOI INDUZIDO AO ERRO, NÃO HAVENDO, NA HIPÓTESE, EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONTRA A QUAL, INCLUSIVE, HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS À CONTA JUDICIAL EM FAVOR DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FOI INDUZIDO AO ERRO, NÃO HAVENDO, NA HIPÓTESE, EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONTRA A QUAL, INCLUSIVE, HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS À CONTA JUDICIAL EM FAVOR DO RECORRENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0716135-95.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"23\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES ESTADUAIS (PARLAMENTARES) APOSENTADOS EGRESSOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE ALAGOAS (IPDEAL) COM RENDIMENTOS ATINGIDOS PELA LEI ESTADUAL N.º 7.348\/2012 QUE LIMITOU OS SEUS PROVENTOS E PENSÕES AO VENCIMENTO DO DIRETOR GERAL E COORDENADOR GERAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO COMO PARÂMETRO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE SUBTETO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348\/2012 JÁ DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. REMESSA DE JULGAMENTO À CÂMARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC\/2015. SENTENÇA MANTIDA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348\/2012 POR OFENSA AO § 2º DO ART. 40 DA CF\/88 COM PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AUTORES UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO ATUALIZADO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PORTANTO, ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES ESTADUAIS (PARLAMENTARES) APOSENTADOS EGRESSOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE ALAGOAS (IPDEAL) COM RENDIMENTOS ATINGIDOS PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7348\/2012 QUE LIMITOU OS SEUS PROVENTOS E PENSÕES AO VENCIMENTO DO DIRETOR GERAL E COORDENADOR GERAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO COMO PARÂMETRO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE SUBTETO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348\/2012 JÁ DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. REMESSA DE JULGAMENTO À CÂMARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 949 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA MANTIDA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348\/2012 POR OFENSA AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 40 DA CF\/88 COM PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AUTORES UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO ATUALIZADO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PORTANTO, ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0082381-56.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805517-92.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL SUSPENDE A EXECUÇÃO MAS NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO CORRESPONDE ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL SUSPENDE A EXECUÇÃO MAS NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO CORRESPONDE ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0716674-85.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE CÉDULA DE CRÉDULO BANCÁRIA ORIGINAL PROTESTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE CÉDULA DE CRÉDULO BANCÁRIA ORIGINAL PROTESTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0022740-35.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: A) AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS VENTILADOS PELA PARTE RECORRENTE; B) LEGALIDADE DOS VALORES PAGOS QUANTO ÀS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; E C) NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. INEXISTE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV DO CPC\/15 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC\/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TESE REFERENTE À LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, VEZ QUE, POR TAIS TAXAS NÃO TEREM SIDO OBJETO DE REVISÃO NA SENTENÇA, O APELO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NÃO FOI CONHECIDO NESSE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APENAS PARA NELE CONSTAR, NA CONCLUSÃO DO JULGADO, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES, A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS, À RAZÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE RÉ, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM BENEFÍCIO DOS (S) PATRONO (S) DA PARTE AUTORA E R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: A) AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS VENTILADOS PELA PARTE RECORRENTE; B) LEGALIDADE DOS VALORES PAGOS QUANTO ÀS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; E C) NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. INEXISTE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TESE REFERENTE À LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, VEZ QUE, POR TAIS TAXAS NÃO TEREM SIDO OBJETO DE REVISÃO NA SENTENÇA, O APELO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NÃO FOI CONHECIDO NESSE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APENAS PARA NELE CONSTAR, NA CONCLUSÃO DO JULGADO, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES, A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS, À RAZÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE RÉ, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM BENEFÍCIO DOS (S) PATRONO (S) DA PARTE AUTORA E R$ 1000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0005396-93.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA CANDIDATA QUE NÃO TERIA A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. CONTESTAÇÃO DA MEDIÇÃO OFICIAL E DA LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM APRECIAR OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO, APENAS MENCIONANDO DISPOSITIVOS DO EDITAL E DE LEI DE REGÊNCIA DA CARREIRA ALMEJADA. NULIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DO FEITO À ORIGEM.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA CANDIDATA QUE NÃO TERIA A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. CONTESTAÇÃO DA MEDIÇÃO OFICIAL E DA LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM APRECIAR OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO, APENAS MENCIONANDO DISPOSITIVOS DO EDITAL E DE LEI DE REGÊNCIA DA CARREIRA ALMEJADA. NULIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA.","judgment_text":" ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DO FEITO À ORIGEM","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700608-25.2018.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUNTADA DA CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE E TAMBÉM DA INEXISTÊNCIA DO ADIMPLEMENTO REGULAR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR DA CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PREVALECENDO, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 98 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUNTADA DA CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE E TAMBÉM DA INEXISTÊNCIA DO ADIMPLEMENTO REGULAR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR DA CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PREVALECENDO, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO ARTIGO 98 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700017-97.2015.8.02.0014","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E EQUIPAMENTOS. APELO DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156\/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 11\/10\/2012. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E EQUIPAMENTOS. APELO DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156\/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 11\/10\/2012. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703690-29.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE DA PM\/AL. PRESCRIÇÃO DO \"\"FUNDO DE DIREITO\"\" NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIFICADOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA, COM FULCRO NO § 8º, DO ARTIGO 85, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE DA PM\/AL. PRESCRIÇÃO DO \"\"FUNDO DE DIREITO\"\" NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIFICADOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA, COM FULCRO NO PARAGRAFO 8, DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0718392-54.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADA EX OFFICIO. 01 - Correndo o processo à revelia sem que a edilidade tivesse conhecimento da lide que se desenvolvia sem a sua participação, impõe-se a nulidade da Sentença. 02 - Não obstante a possibilidade de o Juiz não pronunciar a nulidade quando puder decidir o mérito a favor da parte que a aproveite (art. 282, § 2º, do CPC\/2015), tem-se que a ausência de citação é um erro procedimental grave, que macula a própria segurança jurídica objetivada no âmbito da relação jurídico processual. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADA EX OFFICIO. 01 - Correndo o processo à revelia sem que a edilidade tivesse conhecimento da lide que se desenvolvia sem a sua participação, impõe-se a nulidade da Sentença. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.","judgment_text":" 02 - Não obstante a possibilidade de o Juiz não pronunciar a nulidade quando puder decidir o mérito a favor da parte que a aproveite (ARTIGO 282, PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015), tem-se que a ausência de citação é um erro procedimental grave, que macula a própria segurança jurídica objetivada no âmbito da relação jurídico processual","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700466-50.2017.8.02.0090","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80\/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80\/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800617-32.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA AO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 1500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA AO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805847-89.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR ACOLHE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RECONHECENDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA ADMISSÃO NO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO VEICULADO NO INFORMATIVO DE N.º 506\/2012 DO STJ E DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1º-A DA LEI N.º 12.409\/2011. APESAR DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA O NÃO PREENCHIMENTO, PELA CEF, EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES, DOS ALUDIDOS REQUISITOS, À LUZ DA SÚMULA 150 DA CORTE DA CIDADANIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR ACOLHE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RECONHECENDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA ADMISSÃO NO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO VEICULADO NO INFORMATIVO DE NUMERO 506\/2012 DO STJ E DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ARTIGO 1-A DA LEI NUMERO 12409\/2011. APESAR DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA O NÃO PREENCHIMENTO, PELA CEF, EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES, DOS ALUDIDOS REQUISITOS, À LUZ DA SÚMULA 150 DA CORTE DA CIDADANIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800547-15.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. INDICATIVOS DE FUGA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A ação de modo surpresa, na calada da noite, em local ermo e em concurso de agentes, praticada contra vítima incontestavelmente hipossuficiente (idoso de oitenta e um anos enquanto descansava em sua residência) e mediante disparos repentinos de arma de fogo revela-se acentuadamente grave, a reclamar a constrição cautelar da liberdade do agente, como forma de salvaguardar a ordem pública. II - Para além, não se pode olvidar que o fato delitivo sob apuração na origem data de meados de 2009 e, embora tenha sido ouvido pela autoridade policial, o paciente não mais foi encontrado nos endereços declinados nos autos, havendo notícia de que ele havia se mudado para o estado do Paraná sem ao menos comunicar o juízo impetrado. Atente-se, inclusive, que a aparente fuga do acusado tumultuou o andamento regular do feito, que teve de ser suspenso, assim como o prazo prescricional, sendo que o paciente permaneceu foragido por cerca de 6 (seis) anos. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. INDICATIVOS DE FUGA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A ação de modo surpresa, na calada da noite, em local ermo e em concurso de agentes, praticada contra vítima incontestavelmente hipossuficiente (idoso de oitenta e um anos enquanto descansava em sua residência) e mediante disparos repentinos de arma de fogo revela-se acentuadamente grave, a reclamar a constrição cautelar da liberdade do agente, como forma de salvaguardar a ordem pública. II - Para além, não se pode olvidar que o fato delitivo sob apuração na origem data de meados de 2009 e, embora tenha sido ouvido pela autoridade policial, o paciente não mais foi encontrado nos endereços declinados nos autos, havendo notícia de que ele havia se mudado para o estado do Paraná sem ao menos comunicar o juízo impetrado. Atente-se, inclusive, que a aparente fuga do acusado tumultuou o andamento regular do feito, que teve de ser suspenso, assim como o prazo prescricional, sendo que o paciente permaneceu foragido por cerca de 6 (seis) anos. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço.","judgment_text":" IV - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701496-43.2017.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO N.º 452 DO STJ. LEI MUNICIPAL Nº 1.775\/17 QUE NÃO IMPEDIU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM MONTANTE INFERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAS, APENAS, REGULAMENTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROMOVA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO NUMERO 452 DO STJ. LEI MUNICIPAL N 1775\/17 QUE NÃO IMPEDIU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM MONTANTE INFERIOR A R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAS, APENAS, REGULAMENTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROMOVA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801522-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.","judgment_text":" II Recurso conhecido e não acolhido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800500-41.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0713022-31.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. 1 Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. 1 Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos.","judgment_text":" 2 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0728245-53.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. TESES PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (DISLEXIA). ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TEMPO ADICIONAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CANDIDATO QUE EFETIVAMENTE CUMPRIU A EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ITEM 4.4.9.1 DO EDITAL. APELADO QUE FAZ JUS À GARANTIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, A FIM DE GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS E COMPATÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO VIII, DA CF, C\/C DECRETO FEDERAL N.º 3.298\/1999 E COM AS LEIS N.º 13.146\/2015 E N.º 7.853\/1989. BUSCA PELA ISONOMIA MATERIAL E IGUALDADE ATIVA, EM CONTRAPOSIÇÃO À ISONOMIA MERAMENTE FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. TESES PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (DISLEXIA). ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TEMPO ADICIONAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CANDIDATO QUE EFETIVAMENTE CUMPRIU A EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ITEM 4491 DO EDITAL. APELADO QUE FAZ JUS À GARANTIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, A FIM DE GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS E COMPATÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CF, C\/C DECRETO FEDERAL NUMERO 3298\/1999 E COM AS LEIS NUMERO 13146\/2015 E NUMERO 7853\/1989. BUSCA PELA ISONOMIA MATERIAL E IGUALDADE ATIVA, EM CONTRAPOSIÇÃO À ISONOMIA MERAMENTE FORMAL. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000586-40.2011.8.02.0060","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR VEÍCULO PERTENCENTE A ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR VEÍCULO PERTENCENTE A ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714908-31.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. MERA IRRESIGNAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700077-79.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1 TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706260-96.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 19 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL Nº 6.211\/2000 C\/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514\/2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514\/2004. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM\/AL. 01 - Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após 19 (dezenove) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea a, da Lei Estadual nº 6.211\/2000. 02 Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514\/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição, à graduação de 3º Sargento. 03 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514\/2004. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR JOÃO DE OLIVEIRA SILVA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO DE PROMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, INCISOS I A VI DA LEI ESTADUAL 6.514\/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO DESTA PATENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC\/2015. SENTENÇA MANTIDA. 01 - A combinação legal entre os arts. 16, parágrafo único e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514\/2004, é clara no sentido de declarar o direito à promoção daquele que tenha sido vítima de comprovado erro administrativo, o que não restou evidenciado no presente caso. 02 Para ingresso no Quadro de Acesso, o militar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: interstício mínimo na graduação que ocupa; realização de teste de aptidão física; realização de inspeção de saúde; comportamento \"\"bom\"\" para as Praças; e ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para a promoção, curso de formação. 03 Participar e concluir com aproveitamento o curso de formação, é só um dos requisitos necessários para que o militar ingresse no Quadro de Acesso, e não necessariamente significa que será de imediato promovido, uma vez que é necessária a observância da ordem de classificação, sendo, no caso da Promoção por Antiguidade, a ordem decrescente de antiguidade - precedência temporal do militar sobre os demais de igual posto ou graduação -, e no caso da Promoção por Merecimento, os pontos positivos e negativos na ficha de promoção, considerando a vida profissional do militar desde o seu ingresso na Corporação, bem como todo seu esforço para aprimoramento intelectual. 04 Em atenção ao disposto no art. 373, inciso I do CPC\/2015, caberia ao apelante a comprovação da alegada preterição, demonstrando, por exemplo, que militares com classificação inferior a sua, com menos tempo na corporação, foram efetivamente promovidos à sua frente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3 SARGENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 19 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 7, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL N 6211\/2000 C\/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL N 6514\/2004. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N 6514\/2004. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM\/AL. 01 - Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após 19 (dezenove) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no ARTIGO 7, inciso I, alínea a, da Lei Estadual n 6211\/2000. 02 Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do ARTIGO 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual n 6514\/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição, à graduação de 3 Sargento. 03 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do ARTIGO 23, parágrafo único, da Lei Estadual n 6514\/2004. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR JOÃO DE OLIVEIRA SILVA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À PATENTE DE 2 SARGENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO DE PROMOÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 20, INCISOS I A VI DA LEI ESTADUAL 6514\/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO DESTA PATENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA MANTIDA. 01 - A combinação legal entre os arts. 16, parágrafo único e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual n 6514\/2004, é clara no sentido de declarar o direito à promoção daquele que tenha sido vítima de comprovado erro administrativo, o que não restou evidenciado no presente caso. 02 Para ingresso no Quadro de Acesso, o militar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: interstício mínimo na graduação que ocupa; realização de teste de aptidão física; realização de inspeção de saúde; comportamento \"\"bom\"\" para as Praças; e ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para a promoção, curso de formação. 03 Participar e concluir com aproveitamento o curso de formação, é só um dos requisitos necessários para que o militar ingresse no Quadro de Acesso, e não necessariamente significa que será de imediato promovido, uma vez que é necessária a observância da ordem de classificação, sendo, no caso da Promoção por Antiguidade, a ordem decrescente de antiguidade - precedência temporal do militar sobre os demais de igual posto ou graduação -, e no caso da Promoção por Merecimento, os pontos positivos e negativos na ficha de promoção, considerando a vida profissional do militar desde o seu ingresso na Corporação, bem como todo seu esforço para aprimoramento intelectual. 04 Em atenção ao disposto no ARTIGO 373, inciso I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, caberia ao apelante a comprovação da alegada preterição, demonstrando, por exemplo, que militares com classificação inferior a sua, com menos tempo na corporação, foram efetivamente promovidos à sua frente. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806248-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ESTELIONATO. MODUS OPERANDI REVELA NECESSIDADE DA PRISÃO. GRAVIDADE DO CRIME REVELADA PELA QUANTIDADE DE VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (estelionato contra 60 vítimas) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (esquema de CNH social), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, sobretudo, diante da informação de que o paciente encontra-se foragido. III Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ESTELIONATO. MODUS OPERANDI REVELA NECESSIDADE DA PRISÃO. GRAVIDADE DO CRIME REVELADA PELA QUANTIDADE DE VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (estelionato contra 60 vítimas) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (esquema de CNH social), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, sobretudo, diante da informação de que o paciente encontra-se foragido.","judgment_text":" III Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801862-49.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SECRETÁRIO MUNICIPAL CONDENADO POR ÓRGÃO COLEGIADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTRIÇÃO AO EXECÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXONERAÇÃO DO CARGO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O SECRETÁRIO MUNICIPAL E O PREFEITO. CARGO POLÍTICO. INSUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 13. INIDONEIDADE MORAL QUE A MANUTENÇÃO NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SECRETÁRIO MUNICIPAL CONDENADO POR ÓRGÃO COLEGIADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTRIÇÃO AO EXECÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXONERAÇÃO DO CARGO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O SECRETÁRIO MUNICIPAL E O PREFEITO. CARGO POLÍTICO. INSUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE NUMERO 13. INIDONEIDADE MORAL QUE A MANUTENÇÃO NO CARGO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702554-08.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOLICITAÇÃO TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO OPORTUNAMENTE REALIZADA. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA IMPUTÁVEL APENAS À AUTARQUIA. MULTA GRAVE INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOLICITAÇÃO TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO OPORTUNAMENTE REALIZADA. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA IMPUTÁVEL APENAS À AUTARQUIA. MULTA GRAVE INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805120-33.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. DIVERSOS RECIBOS DE LOCAÇÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. FILIAÇÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ART. 11, I DA LEI DE LOCAÇÕES 8.245\/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. DIVERSOS RECIBOS DE LOCAÇÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. FILIAÇÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11, I DA LEI DE LOCAÇÕES 8245\/91.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806478-33.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADA NA 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTA EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO N.º 8 DO EDITAL N.º 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADA NA 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTA EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO.","judgment_text":" SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO NUMERO 8 DO EDITAL NUMERO 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0732071-24.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC\/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437\/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813\/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682\/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INGRESSO DA APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 3437\/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL NUMERO 5813\/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N 6682\/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LINDB. INGRESSO DA APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700713-03.2016.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PRINCIPAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO EFETIVA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AFASTADA. IMPEDIMENTO QUE SOMENTE SE APLICA ÀS RESCISÕES VOLUNTÁRIAS. RECURSO ADESIVO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PRINCIPAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO EFETIVA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AFASTADA. IMPEDIMENTO QUE SOMENTE SE APLICA ÀS RESCISÕES VOLUNTÁRIAS. RECURSO ADESIVO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714450-53.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700253-98.2015.8.02.0030","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 10, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA OS ARGUMENTOS DA HIDROELÉTRICA. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA OS ARGUMENTOS DA HIDROELÉTRICA. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725078-67.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E POR TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV E ART. 121, § 2º I E IV C\/C. ART. 14, TODOS DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A culpabilidade do réu, de fato, merece maior reprovação, tendo em vista a enorme quantidade de tiros deflagrados em face das vítimas, conforme provas acostadas aos autos. II Os antecedentes do recorrente devem ser reparados, uma vez que não há fato delituoso anterior em seu desfavor. É assente o entendimento jurisprudencial de que configuram maus antecedentes a condenação penal definitiva por fato anterior, mesmo que o trânsito em julgado tenha se dado em momento posterior ao processo criminal em análise. III Em relação ao crime tentado, mantenho a causa de diminuição aplicada pelo Magistrado sentenciante em seu patamar mínimo, tendo em vista que as vítimas chegaram a ser atingidas com diversos disparos de arma de fogo, não tendo sido mortas porque conseguiram fugir do local do delito. IV Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E POR TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV E ARTIGO 121, PARAGRAFO 2 I E IV C\/C. ARTIGO 14, TODOS DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A culpabilidade do réu, de fato, merece maior reprovação, tendo em vista a enorme quantidade de tiros deflagrados em face das vítimas, conforme provas acostadas aos autos. II Os antecedentes do recorrente devem ser reparados, uma vez que não há fato delituoso anterior em seu desfavor. É assente o entendimento jurisprudencial de que configuram maus antecedentes a condenação penal definitiva por fato anterior, mesmo que o trânsito em julgado tenha se dado em momento posterior ao processo criminal em análise. III Em relação ao crime tentado, mantenho a causa de diminuição aplicada pelo Magistrado sentenciante em seu patamar mínimo, tendo em vista que as vítimas chegaram a ser atingidas com diversos disparos de arma de fogo, não tendo sido mortas porque conseguiram fugir do local do delito.","judgment_text":" IV Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803977-09.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0003414-78.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ARTIGO 584 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS DE USO E GOZO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM BENFEITORIAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ARTIGO 584 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS DE USO E GOZO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM BENFEITORIAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701224-55.2017.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENFRENTAMENTO TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS, DE FORMA CLARA E COERENTE. OMISSÃO NO JULGADO CONFIGURADA. NO DECISUM NÃO RESTOU CLARO QUAL O MOMENTO EXATO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA INTERVIR. VÍCIO RECONHECIDO. PONTO INTEGRADO NO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENFRENTAMENTO TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS, DE FORMA CLARA E COERENTE. OMISSÃO NO JULGADO CONFIGURADA. NO DECISUM NÃO RESTOU CLARO QUAL O MOMENTO EXATO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA INTERVIR. VÍCIO RECONHECIDO. PONTO INTEGRADO NO DISPOSITIVO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700030-47.2016.8.02.0019","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. LEGALIDADE APENAS DE PARTE DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. APENAS UM DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS É VÁLIDO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVAVA SUPRIR NECESSIDADE EMERGENCIAL E COM DURAÇÃO RAZOÁVEL, CONFORME PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SOMENTE QUANDO O CONTRATO FOR DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE INCIDIU EM UM DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. NULIDADE INCIDÊNCIA, NESTE CASO, DE FGTS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. LEGALIDADE APENAS DE PARTE DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. APENAS UM DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS É VÁLIDO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVAVA SUPRIR NECESSIDADE EMERGENCIAL E COM DURAÇÃO RAZOÁVEL, CONFORME PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SOMENTE QUANDO O CONTRATO FOR DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE INCIDIU EM UM DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. NULIDADE INCIDÊNCIA, NESTE CASO, DE FGTS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804481-15.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706331-53.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO ILEGALMENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO ILEGALMENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806252-28.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800417-25.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. APETRECHOS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PACIENTES OSTENTAM REGISTROS POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (75 [setenta e cinco] bombinhas de maconha, 04 [quatro] saquinhos com cocaína, 01 [um] rolo pequeno de plástico utilizado para embalar drogas e a quantia de R$30,50 [trinta reais e cinquenta centavos]), revelada através da quantidade de drogas juntamente com apetrechos usados para o comércio ilícito, em conjunto com a informação de que os pacientes ostentam registros policiais, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida devido ao ingresso dos policiais na casa do paciente, uma vez que, além de inexistir prova da ausência de consentimento, ficou comprovado uma situação de flagrante (tráfico de drogas é crime permanente), o que, conforme disposto na Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial no domicílio. III Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. APETRECHOS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PACIENTES OSTENTAM REGISTROS POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (75 [setenta e cinco] bombinhas de maconha, 04 [quatro] saquinhos com cocaína, 01 [um] rolo pequeno de plástico utilizado para embalar drogas e a quantia de R$30,50 [trinta reais e cinquenta centavos]), revelada através da quantidade de drogas juntamente com apetrechos usados para o comércio ilícito, em conjunto com a informação de que os pacientes ostentam registros policiais, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida devido ao ingresso dos policiais na casa do paciente, uma vez que, além de inexistir prova da ausência de consentimento, ficou comprovado uma situação de flagrante (tráfico de drogas é crime permanente), o que, conforme disposto na Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial no domicílio.","judgment_text":" III Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000716-98.2011.8.02.0005","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE TODOS OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE FORAM ATENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO HOMICIDA NA CONDUTA DA RECORRENTE. PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. POR ORA, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, POR NÃO SER ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DOS JURADOS PARA DECIDIR. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAL QUALIFICADORA. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA ANALISAR A QUESTÃO COM MAIS AMPLITUDE. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE TODOS OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE FORAM ATENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO HOMICIDA NA CONDUTA DA RECORRENTE. PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. POR ORA, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, POR NÃO SER ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DOS JURADOS PARA DECIDIR. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAL QUALIFICADORA. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA ANALISAR A QUESTÃO COM MAIS AMPLITUDE. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0723096-52.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV, DA CF. INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO, EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL, E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA SEM O REQUERIMENTO DA PARTE. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 5, LIV, DA CF. INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO, EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL, E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA SEM O REQUERIMENTO DA PARTE. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0009186-48.2002.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO COM O PROPÓSITO DE REBATER NOVAMENTE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE COMBATIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. OS SEGUNDOS EMBARGOS DEVEM ALEGAR ALGUM VÍCIO EXISTENTE NO acórdão prolatado nos primeiros embargos, não SE PRESTANDO AO ATAQUE DE questão JÁ resolvida na decisão declaratória precedente, e muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO COM O PROPÓSITO DE REBATER NOVAMENTE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE COMBATIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. OS SEGUNDOS EMBARGOS DEVEM ALEGAR ALGUM VÍCIO EXISTENTE NO acórdão prolatado nos primeiros embargos, não SE PRESTANDO AO ATAQUE DE questão JÁ resolvida na decisão declaratória precedente, e muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700356-86.2018.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DE AUMENTO DE PENA POR DUAS VEZES. ARTIGO 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA. FACULDADE DO JUÍZO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 \"\"É que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes, sobretudo nas hipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada em patamar fixo pelo legislador, como ocorre com o art. 226, I e II, do CP, que não comporta margem para a extensão judicial do quantum exasperado\"\". Habeas Corpus nº 110960. Relator Ministro Luiz FUX. Data do julgamento: 19\/08\/2014. 2 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DE AUMENTO DE PENA POR DUAS VEZES. ARTIGO 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA. FACULDADE DO JUÍZO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 \"\"É que o ARTIGO 68, parágrafo único, do Código Penal, estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes, sobretudo nas hipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada em patamar fixo pelo legislador, como ocorre com o ARTIGO 226, I e II, do CODIGO PENAL, que não comporta margem para a extensão judicial do quantum exasperado\"\". Habeas Corpus n 110960. Relator Ministro Luiz FUX. Data do julgamento: 19\/08\/2014.","judgment_text":" 2 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704006-58.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4105000648\/2011, NO QUAL FORAM IMPOSTAS À EMPRESA APELADA SANÇÕES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO BOJO DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, DESATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 26 DA LEI ESTADUAL N.º 6.161\/2000, OS QUAIS PRESCREVEM QUE AS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MOVIDOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, SERÃO EFETUADAS POR CIÊNCIA NO PROCESSO, POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, POR TELEGRAMA OU OUTRO MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA DO INTERESSADO, SENDO CERTO QUE A INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL SERÁ ADMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE OS INTERESSADOS SEJAM INDETERMINADOS, DESCONHECIDOS OU DE DOMICÍLIO INDEFINIDO. NO CASO, EMBORA A PARTE APELANTE DEFENDA QUE DESCONHECIA O ENDEREÇO DA PARTE APELADA, TAL JUSTIFICATIVA NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A ALUDIDA EMPRESA FIGUROU COMO LICITANTE EM PREGÃO ELETRÔNICO, HAVENDO APRESENTADO PROPOSTA E DOCUMENTOS QUE CONTINHAM O ENDEREÇO EM QUE PODERIA SER INTIMADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUMERO 4105000648\/2011, NO QUAL FORAM IMPOSTAS À EMPRESA APELADA SANÇÕES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO BOJO DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, DESATENDENDO AO DISPOSTO NOS PARAGRAFOPARAGRAFO 3 E 4 DO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6161\/2000, OS QUAIS PRESCREVEM QUE AS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MOVIDOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, SERÃO EFETUADAS POR CIÊNCIA NO PROCESSO, POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, POR TELEGRAMA OU OUTRO MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA DO INTERESSADO, SENDO CERTO QUE A INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL SERÁ ADMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE OS INTERESSADOS SEJAM INDETERMINADOS, DESCONHECIDOS OU DE DOMICÍLIO INDEFINIDO. NO CASO, EMBORA A PARTE APELANTE DEFENDA QUE DESCONHECIA O ENDEREÇO DA PARTE APELADA, TAL JUSTIFICATIVA NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A ALUDIDA EMPRESA FIGUROU COMO LICITANTE EM PREGÃO ELETRÔNICO, HAVENDO APRESENTADO PROPOSTA E DOCUMENTOS QUE CONTINHAM O ENDEREÇO EM QUE PODERIA SER INTIMADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702351-64.2018.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRAVAMENTO DA PORTA. ABORDAGEM INDEVIDA. MAGISTRADA. PORTE DE ARMA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO SEGURANÇA E DO GERENTE DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PUNITIVO E PREVENTIVO DA PENA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRAVAMENTO DA PORTA. ABORDAGEM INDEVIDA. MAGISTRADA. PORTE DE ARMA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO SEGURANÇA E DO GERENTE DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PUNITIVO E PREVENTIVO DA PENA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL DE CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0010982-30.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DUAS DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES POR PARTE DO RÉU. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DOS DOIS ANOS ESTABELECIDOS NAS DECISÕES SUSPENSIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP. PENA SUPERIOR A UM E INFERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Considerando que a decisão de recebimento da denúncia ocorreu em 29\/05\/09 e, entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, a qual efetivada em 19 de maio de 2017, ocorreram dois marcos interruptivos da prescrição, conforme relatado, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional de 04 anos não foi ultrapassado. II Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DUAS DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES POR PARTE DO RÉU. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DOS DOIS ANOS ESTABELECIDOS NAS DECISÕES SUSPENSIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL. PENA SUPERIOR A UM E INFERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Considerando que a decisão de recebimento da denúncia ocorreu em 29\/05\/09 e, entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, a qual efetivada em 19 de maio de 2017, ocorreram dois marcos interruptivos da prescrição, conforme relatado, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional de 04 anos não foi ultrapassado.","judgment_text":" II Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000465-16.2009.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA PELA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. NOME DO AUTOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA PELA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOME DO AUTOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0021834-16.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NOS EXATOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA JÁ RESTAREM CONSIGNADOS NA SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS PRETENDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE MORA. LEGALIDADE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E DE COBRANÇA PELO BANCO. REFORMA DO JULGADO NESTE PONTO. IOF. INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC\/73 HAJA VISTA O VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO AD QUEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NOS EXATOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA JÁ RESTAREM CONSIGNADOS NA SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS PRETENDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE MORA. LEGALIDADE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E DE COBRANÇA PELO BANCO. REFORMA DO JULGADO NESTE PONTO. IOF. INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73 HAJA VISTA O VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO AD QUEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804923-78.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, C\/C ART. 121, § 7º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SEGREGADO POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT CONHECIDO E DENEGADO.","decision_description":"HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO I E IV, C\/C ARTIGO 121, PARAGRAFO 7, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SEGREGADO POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.","judgment_text":" WRIT CONHECIDO E DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0706527-34.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA PARCELA DO JULGADO QUE TRATA DO TEMA \"\"CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS\"\". VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE TROUXE EXPRESSA E CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A PERIODICIDADE DIÁRIA CONSTITUI ENCARGO ABUSIVO, DESTACANDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE ESSE TIPO DE CÁLCULO CAUSA NOS VALORES A SEREM PAGOS PELO AUTOR, TAMBÉM FRISANDO QUE A AUSÊNCIA, NO CONTRATO, DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO DIA VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR DE CONTROLE PRÉVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, MEDIANTE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DE SEU CONTEÚDO, INDO DE ENCONTRO AO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, INCISO III, E 46 DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM LASTRO NO ART. 1.026, §2º DO CPC\/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA PARCELA DO JULGADO QUE TRATA DO TEMA \"\"CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS\"\". VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE TROUXE EXPRESSA E CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A PERIODICIDADE DIÁRIA CONSTITUI ENCARGO ABUSIVO, DESTACANDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE ESSE TIPO DE CÁLCULO CAUSA NOS VALORES A SEREM PAGOS PELO AUTOR, TAMBÉM FRISANDO QUE A AUSÊNCIA, NO CONTRATO, DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO DIA VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR DE CONTROLE PRÉVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, MEDIANTE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DE SEU CONTEÚDO, INDO DE ENCONTRO AO DISPOSTO NOS ARTS. 6, INCISO III, E 46 DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM LASTRO NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805693-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO INTERNAMENTO HOME CARE. USUÁRIO IDOSO, ACOMETIDO POR SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ENCEFÁLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO INTERNAMENTO HOME CARE. USUÁRIO IDOSO, ACOMETIDO POR SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ENCEFÁLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806732-06.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA CLONAGEM E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA COM PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA CLONAGEM E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA COM PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0004210-51.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS - ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL N. 6.558\/2004 E DECRETO N. 2.845\/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO PLENÁRIO EM INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 494 DO CPC. AFASTADA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTELECÇÃO DOS ARTIGO 995, CAPUT, E ARTIGO 1.029, §5º, AMBOS DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. NÃO DEMONSTRADO O REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR FINAL. ARTIGO 166 DO CTN. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS - ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL NUMERO 6558\/2004 E DECRETO NUMERO 2845\/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO PLENÁRIO EM INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 494 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTELECÇÃO DOS ARTIGO 995, CAPUT, E ARTIGO 1029, PARAGRAFO5, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. NÃO DEMONSTRADO O REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR FINAL. ARTIGO 166 DO CTNUMERO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700912-29.2015.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM LEI. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO DA VERBA. LABOR REALIZADO PARCIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO. AQUELES PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E ESTA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM LEI. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO DA VERBA. LABOR REALIZADO PARCIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO. AQUELES PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E ESTA PELO IPCA-E.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701290-69.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701114-07.2014.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826\/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO. PENA DE MULTA DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DE FORMA DESPROPORCIONAL À PENA DE RECLUSÃO APLICADA AO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACRÉSCIMO FEITO NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAR A PENA DE MULTA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N 10826\/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO. PENA DE MULTA DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DE FORMA DESPROPORCIONAL À PENA DE RECLUSÃO APLICADA AO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACRÉSCIMO FEITO NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAR A PENA DE MULTA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800382-65.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outras ações penais, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que tem decreto de prisão válido há aproximadamente 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a realização da audiência de instrução designada para data próxima (14\/03\/2019). III Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outras ações penais, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que tem decreto de prisão válido há aproximadamente 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a realização da audiência de instrução designada para data próxima (14\/03\/2019).","judgment_text":" III Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801122-23.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DOS PACIENTES. AGENTES JÁ CONDENADOS EM OUTROS FEITOS CRIMINAIS, INCLUSIVE POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DOS PACIENTES. AGENTES JÁ CONDENADOS EM OUTROS FEITOS CRIMINAIS, INCLUSIVE POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723665-82.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS EM SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU VERIFICADO. JUNTADA DE PETIÇÃO E PROCURAÇÃO. INICIADO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. MÉRITO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS EM SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU VERIFICADO. JUNTADA DE PETIÇÃO E PROCURAÇÃO. INICIADO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. MÉRITO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0026308-93.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM VENDIDO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PARCELAS VENCIDAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DA VENDA PELO BANCO. DEMANDA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM VENDIDO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PARCELAS VENCIDAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DA VENDA PELO BANCO. DEMANDA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805343-83.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário da parte autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário da parte autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000207-72.2010.8.02.0048","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA CF\/88. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO SALDO DE SALÁRIOS E AOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS ANTE A INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CF\/88. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO SALDO DE SALÁRIOS E AOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS ANTE A INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000303-79.2013.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA PERSEGUIDA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO PROPORCIONAL AO DANO PROVOCADO PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA PERSEGUIDA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO PROPORCIONAL AO DANO PROVOCADO PELA APELANTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725097-10.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C\/C DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM NOME DO AUTOR PERANTE A JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA EMPRESA EM QUE O APELANTE FIGURARIA COMO SÓCIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO RECORRENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA REPORTADA, MAS NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E EM DESACORDO COM O VALOR REQUERIDO PELO APELANTE NA PEÇA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C\/C DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM NOME DO AUTOR PERANTE A JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA EMPRESA EM QUE O APELANTE FIGURARIA COMO SÓCIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO RECORRENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA REPORTADA, MAS NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E EM DESACORDO COM O VALOR REQUERIDO PELO APELANTE NA PEÇA RECURSAL","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0005037-28.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. COBRANÇA DO FGTS DO PERÍODO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORES OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUJEITOS A REGIME DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VERBAS REQUERIDAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VÍNCULOS DE NATUREZA CELETISTA OU CONTRATOS DECLARADOS NULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. COBRANÇA DO FGTS DO PERÍODO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORES OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUJEITOS A REGIME DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VERBAS REQUERIDAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VÍNCULOS DE NATUREZA CELETISTA OU CONTRATOS DECLARADOS NULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723466-94.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806683-62.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado impetrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que os pacientes, munidos com arma de fogo, subtraíram o veículo de propriedade da vítima. II - O fato imputado aos pacientes, aliado a possibilidade de reiteração delitiva, é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado. III Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado impetrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que os pacientes, munidos com arma de fogo, subtraíram o veículo de propriedade da vítima. II - O fato imputado aos pacientes, aliado a possibilidade de reiteração delitiva, é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado.","judgment_text":" III Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0707093-80.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 13ª CRE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 13ª CRE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806358-87.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702802-03.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 6.466\/2015 QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 510 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL NUMERO 6466\/2015 QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB DISPÕE EM SEU ARTIGO 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 510 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800234-54.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0005247-46.1991.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 28 (VINTE E OITO) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ QUASE 21 (VINTE E UM) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553\/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 28 (VINTE E OITO) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ QUASE 21 (VINTE E UM) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553\/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724570-58.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 6.514\/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500071-26.2014.8.02.0000, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 6.514\/2004. LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1 DA LEI N 6514\/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500071-2620148020000, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1 DA LEI N 6514\/2004. LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0706426-36.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 22 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL Nº 6.211\/2000 C\/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514\/2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514\/2004. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM\/AL. 01 - Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea a, da Lei Estadual nº 6.211\/2000. 02 Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514\/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição, à graduação de 3º Sargento. 03 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514\/2004. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3 SARGENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 22 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 7, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL N 6211\/2000 C\/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL N 6514\/2004. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N 6514\/2004. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM\/AL. 01 - Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no ARTIGO 7, inciso I, alínea a, da Lei Estadual n 6211\/2000. 02 Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do ARTIGO 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual n 6514\/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição, à graduação de 3 Sargento. 03 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do ARTIGO 23, parágrafo único, da Lei Estadual n 6514\/2004.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707171-74.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o autor\/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de química a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante\/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o autor\/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de química a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante\/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701474-82.2017.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805595-86.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES SEGREGADAS CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO À REITERAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA LIBERDADE. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO SEGREGATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA DECRETAR A PRISÃO PROVISÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. AGENTES QUE FIGURAM COMO RÉS EM DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS POR DELITOS SEMELHANTES AOS AVERIGUADOS NESTE WRIT. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARAGRAFO 2, IV, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES SEGREGADAS CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO À REITERAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA LIBERDADE. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO SEGREGATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA DECRETAR A PRISÃO PROVISÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. AGENTES QUE FIGURAM COMO RÉS EM DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS POR DELITOS SEMELHANTES AOS AVERIGUADOS NESTE WRIT.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804085-77.2014.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVAS DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO FORA TRANSFERIDO A TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO SIMPLES DECLARANTES. DEPOIMENTOS NÃO REFUTADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVAS DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO FORA TRANSFERIDO A TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO SIMPLES DECLARANTES. DEPOIMENTOS NÃO REFUTADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0005674-02.2010.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156\/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO AJUIZADA EM 05\/11\/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº. 01 TJ\/AL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MATERIAIS NA LISTA DO RENAME. DESNECESSIDADE. O FATO DE O MATERIAL SOLICITADO NÃO CONSTAR NA LISTA DO RENAME NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O APELANTE DE FORNECÊ-LO, NÃO PODENDO PORTARIAS OU NORMAS DE INFERIOR HIERARQUIA PREVALECERAM SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA Nº. 02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. PLEITO DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDO. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO 19\/2007, QUE DISPÕE SER O ENTE MUNICIPAL DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DEVIDO À TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FORNECER MATERIAL CIRÚRGICO. RETIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º DO CPC. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156\/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO AJUIZADA EM 05\/11\/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 01 TJ\/AL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MATERIAIS NA LISTA DO RENAME. DESNECESSIDADE. O FATO DE O MATERIAL SOLICITADO NÃO CONSTAR NA LISTA DO RENAME NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O APELANTE DE FORNECÊ-LO, NÃO PODENDO PORTARIAS OU NORMAS DE INFERIOR HIERARQUIA PREVALECERAM SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N. 02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. PLEITO DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDO. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO 19\/2007, QUE DISPÕE SER O ENTE MUNICIPAL DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DEVIDO À TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FORNECER MATERIAL CIRÚRGICO. RETIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3 E 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700084-43.2016.8.02.0203","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE FALSO (CLONADO). O BANCO, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR, ESTÁ OBRIGADO A REPARAR DANOS ORIUNDOS DA FALHA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES (ARTS. 3º E 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE FALSO (CLONADO). O BANCO, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR, ESTÁ OBRIGADO A REPARAR DANOS ORIUNDOS DA FALHA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES (ARTS. 3 E 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA NUMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800133-17.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DANO QUALIFICADO, PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICÍPIO OU DE AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUMENTO QUE, DE PER SI, NÃO É APTO A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU, ALIADO AO FATO DE QUE ESTE ADQUIRIU A ARMA DE FOGO, CONSIDERANDO AINDA A VASTA IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE SUA AUTORIA. RÉU QUE ADMITIU QUE FARIA USO DA ARMA PARA COMETER UM HOMICÍDIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À FIANÇA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO, MAS A GRAVIDADE E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. 1 O fato do paciente estar assistido pela Defensoria Pública não é suficiente para, de per si, presumir a sua hipossuficiência. 2 Quantum já devidamente redimensionado pelo magistrado singular, mas ainda assim objeto de insurgência da defesa. 3 O fato do paciente ter admitido a propriedade da arma, presumindo que teve condições financeiras de arcar com seu custo, além de integrar perigosa facção criminosa e estar supostamente envolvido em diversos crimes graves, são fatores que devem ser considerados para análise da proporcionalidade do valor da fiança arbitrada. 4 Writ conhecido e denegado.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DANO QUALIFICADO, PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICÍPIO OU DE AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUMENTO QUE, DE PER SI, NÃO É APTO A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU, ALIADO AO FATO DE QUE ESTE ADQUIRIU A ARMA DE FOGO, CONSIDERANDO AINDA A VASTA IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE SUA AUTORIA. RÉU QUE ADMITIU QUE FARIA USO DA ARMA PARA COMETER UM HOMICÍDIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À FIANÇA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO, MAS A GRAVIDADE E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. 1 O fato do paciente estar assistido pela Defensoria Pública não é suficiente para, de per si, presumir a sua hipossuficiência. 2 Quantum já devidamente redimensionado pelo magistrado singular, mas ainda assim objeto de insurgência da defesa. 3 O fato do paciente ter admitido a propriedade da arma, presumindo que teve condições financeiras de arcar com seu custo, além de integrar perigosa facção criminosa e estar supostamente envolvido em diversos crimes graves, são fatores que devem ser considerados para análise da proporcionalidade do valor da fiança arbitrada.","judgment_text":" 4 Writ conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801889-03.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724542-90.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. JUNTADA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR NOVO APELO OU RATIFICAR O EXISTENTE. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DO APELO E APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES. RECURSO QUE SINTETIZA TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO. SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA PRESENÇA DE POLICIAL NO CORPO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS. MÉRITO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NA NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 483, V, DO CPP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Embora a mídia com o interrogatório do réu tenha sido juntada posteriormente à apresentação do recurso, constatando que o apelo retrata toda a matéria veiculada em plenário e que não houve nenhum prejuízo para a elaboração das testes recursais, necessária a aplicação do princípio do pas de nullé sans grief. 2 A alegação genérica de que haveria um policial militar dentre os Jurados sorteados, desprovida de recusa ou protesto oportuno, torna a matéria preclusa. 3 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 4 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 5 As qualificadoras do crime, devidamente apresentadas durante o julgamento e quesitadas, não podem ser revistas, isoladamente, em sede de recurso, cabendo soberanamente aos Jurados avaliar a sua pertinência. 6 Recurso conhecido e desprovido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. JUNTADA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR NOVO APELO OU RATIFICAR O EXISTENTE. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DO APELO E APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES. RECURSO QUE SINTETIZA TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO. SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA PRESENÇA DE POLICIAL NO CORPO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS. MÉRITO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NA NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483, V, DO CPP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Embora a mídia com o interrogatório do réu tenha sido juntada posteriormente à apresentação do recurso, constatando que o apelo retrata toda a matéria veiculada em plenário e que não houve nenhum prejuízo para a elaboração das testes recursais, necessária a aplicação do princípio do pas de nullé sans grief. 2 A alegação genérica de que haveria um policial militar dentre os Jurados sorteados, desprovida de recusa ou protesto oportuno, torna a matéria preclusa. 3 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 4 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 5 As qualificadoras do crime, devidamente apresentadas durante o julgamento e quesitadas, não podem ser revistas, isoladamente, em sede de recurso, cabendo soberanamente aos Jurados avaliar a sua pertinência.","judgment_text":" 6 Recurso conhecido e desprovido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805853-96.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º DO CPC\/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 525 DA NORMA PROCESSUAL CIVIL NÃO CONSTITUI CAUSA OBSTATIVA À INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NO § 1º DO ART. 523 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 523, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 525 DA NORMA PROCESSUAL CIVIL NÃO CONSTITUI CAUSA OBSTATIVA À INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 523 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800405-11.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) DIÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) DIÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700018-63.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A AUTORA, COM REPERCUSSÕES NOS VALORES DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817\/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. VALORES RETROATIVOS QUE DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A AUTORA, COM REPERCUSSÕES NOS VALORES DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMERO 0500042-7320148020000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE NUMERO 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500355-9720158020000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817\/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. VALORES RETROATIVOS QUE DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700074-73.2017.8.02.0070","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343\/2006). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343\/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REJEIÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR NÃO PREENCHIDOS PELO APELANTE. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343\/2006). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4 DA LEI 11343\/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REJEIÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR NÃO PREENCHIDOS PELO APELANTE. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703260-43.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, bem como AO pagamento DE honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80\/94 PELO ART. 134 DA CF\/88, APÓS A EC N.º 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANTIA ELEVADA PARA 11% (ONZE POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, bem como AO pagamento DE honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80\/94 PELO ARTIGO 134 DA CF\/88, APÓS A EC NUMERO 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANTIA ELEVADA PARA 11% (ONZE POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704096-95.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL E POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. DEVER DE A OPERADORA ARCAR COM OS VALORES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ATÉ O LIMITE PREVISTO EM SUA TABELA. EDCL NO RESP 1286133\/MG. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RECORRENTE. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. ANIMUS DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL E POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. DEVER DE A OPERADORA ARCAR COM OS VALORES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ATÉ O LIMITE PREVISTO EM SUA TABELA. EDCL NO RESP 1286133\/MG. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RECORRENTE. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. ANIMUS DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805768-13.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS NEGOCIAÇÕES EM TORNO DA POSSÍVEL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONCEDE AO AGRAVANTE O DIREITO DE INGRESSAR NA POSSE DO BEM. POSSE CLANDESTINA. PROVAS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR COMBATIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 561, DO CPC\/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS NEGOCIAÇÕES EM TORNO DA POSSÍVEL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONCEDE AO AGRAVANTE O DIREITO DE INGRESSAR NA POSSE DO BEM. POSSE CLANDESTINA. PROVAS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR COMBATIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700311-52.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISUM QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA APELANTE, VEZ QUE NÃO TERIA COMPROVADO A CONDIÇÃO DE FILIADO AO IDEC, QUE FOI O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA CUJA SENTENÇA VISA EXECUTAR. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP Nº 1.438.263, CUJA ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO ALCANÇA O CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL. ADEMAIS, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESTOU CONSIGNADO QUE OS EFEITOS DAQUELA DECISÃO - JÁ TRANSITADA EM JULGADO E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO - SE ESTENDERIAM A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE REQUERIMENTO FORMULADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 103, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOUTRA BANDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP N.º 1.391.198, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DECIDIU QUE \"\"OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9, PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA\/DF\"\". LEGITIMIDADE DE QUALQUER CONSUMIDOR QUE SE SITUE NO CONTEXTO FÁTICO DE HAVER SIDO PREJUDICADO PELA DIFERENÇA NO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL S\/A, EM DECORRÊNCIA DO PLANO ECONÔMICO VERÃO, PARA INTENTAR EXECUÇÃO NOS MOLDES DA PRESENTE, CONSOANTE FEZ A APELANTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA FUNDADA NO ART. 485, VI DO CPC\/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC\/2015, QUE TRATA DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AO CASO CONCRETO, DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUAL O FEITO DEVERÁ RETOMAR SEU CURSO REGULAR, COM A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA OBJETO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISUM QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA APELANTE, VEZ QUE NÃO TERIA COMPROVADO A CONDIÇÃO DE FILIADO AO IDEC, QUE FOI O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA CUJA SENTENÇA VISA EXECUTAR. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N 1438263, CUJA ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO ALCANÇA O CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL. ADEMAIS, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUMERO 0403263-6019938260053 (05393403263-9), QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESTOU CONSIGNADO QUE OS EFEITOS DAQUELA DECISÃO - JÁ TRANSITADA EM JULGADO E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO - SE ESTENDERIAM A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE REQUERIMENTO FORMULADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 103, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOUTRA BANDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP NUMERO 1391198, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DECIDIU QUE \"\"OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9, PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA\/DF\"\". LEGITIMIDADE DE QUALQUER CONSUMIDOR QUE SE SITUE NO CONTEXTO FÁTICO DE HAVER SIDO PREJUDICADO PELA DIFERENÇA NO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL S\/A, EM DECORRÊNCIA DO PLANO ECONÔMICO VERÃO, PARA INTENTAR EXECUÇÃO NOS MOLDES DA PRESENTE, CONSOANTE FEZ A APELANTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA FUNDADA NO ARTIGO 485, VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, QUE TRATA DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AO CASO CONCRETO, DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUAL O FEITO DEVERÁ RETOMAR SEU CURSO REGULAR, COM A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA OBJETO DA EXECUÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805759-51.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804725-41.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704959-85.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE ANTE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1 Faz jus à isenção do pagamento das custas processuais o acusado que fora assistido pela Defensoria Pública durante todo o trâmite processual, aliado aos indicativos, constantes nos autos, de que este possui baixa renda. 2 Entendimento em sintonia com o próprio parquet singular, o qual pugnou pelo provimento do presente apelo. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE ANTE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1 Faz jus à isenção do pagamento das custas processuais o acusado que fora assistido pela Defensoria Pública durante todo o trâmite processual, aliado aos indicativos, constantes nos autos, de que este possui baixa renda. 2 Entendimento em sintonia com o próprio parquet singular, o qual pugnou pelo provimento do presente apelo.","judgment_text":" 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700049-77.2014.8.02.0066","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PROVAS SUFICIENTES DO PROBLEMA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, ASSIM COMO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO À SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO. TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PROVAS SUFICIENTES DO PROBLEMA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, ASSIM COMO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO À SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO. TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0092687-84.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE POSSE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIDA A CAUSA ATENUANTE DA MENORIDADE, PORÉM SEM APLICAÇÃO POR CONDUZIR À PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343\/06 ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343\/06. PROCEDÊNCIA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A MINORANTE. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE POSSE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIDA A CAUSA ATENUANTE DA MENORIDADE, PORÉM SEM APLICAÇÃO POR CONDUZIR À PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A MAJORANTE DO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11343\/06 ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343\/06. PROCEDÊNCIA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A MINORANTE. PENAS REDIMENSIONADAS","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0745956-13.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL DE REDE DIFERENCIADA. MÉDICO NÃO COOPERADO. PRECEITOS DA LEI N.º 9.656\/99 QUE EXCLUEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. REEMBOLSO PARCIAL CONCEDIDO. APURAÇÃO DE QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO PARA A PARTE AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO PARA A RÉ.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL DE REDE DIFERENCIADA. MÉDICO NÃO COOPERADO. PRECEITOS DA LEI NUMERO 9656\/99 QUE EXCLUEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. REEMBOLSO PARCIAL CONCEDIDO. APURAÇÃO DE QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO PARA A PARTE AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO PARA A RÉ","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0707055-10.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, II DO CPC. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DO STF OBTIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO DA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA 1º-F DA LEI 9.494\/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO PELO IPCA-E. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1030, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DO STF OBTIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO DA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA 1-F DA LEI 9494\/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO PELO IPCA-E.","judgment_text":" ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805024-18.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AFERIR A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO QUE, NO CASO, PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AFERIR A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO QUE, NO CASO, PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802694-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. REMOÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 622, DO CPC\/2015. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO COMPROMETIDO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. REMOÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 622, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO COMPROMETIDO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700311-66.2014.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. ART. 14, § 3º, I DO CDC. AUSENCIA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. ARTIGO 14, PARAGRAFO 3, I DO CDC. AUSENCIA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805894-63.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. PRECEDENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. PRECEDENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800531-61.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800869-06.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA POR PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS ADQUIRIDAS POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE, HAJA VISTA SER A GESTORA DOS RECURSOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, CASO A RESPOSTA SEJA POSITIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA POR PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS ADQUIRIDAS POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE, HAJA VISTA SER A GESTORA DOS RECURSOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, CASO A RESPOSTA SEJA POSITIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700233-67.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PATAMAR FIXADO ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. RETENÇÃO DO \"\"SINAL\"\" PAGO PELOS PROMITENTES. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PATAMAR FIXADO ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. RETENÇÃO DO \"\"SINAL\"\" PAGO PELOS PROMITENTES. INCABÍVEL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800483-05.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700642-48.2017.8.02.0019","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1 Não há falar em alegação de que o flagrante em delito do recorrente teria se dado de forma forjada quando inexistem quaisquer indícios nos autos neste sentido, mormente pelo fato de que a própria prisão do acusado e os seus requisitos foram objeto de julgado por esta Corte, através do habeas corpus de nº 0804989-92.2017.8.02.0000, momento em que, à unanimidade de votos, fora conhecida a ordem mas, no mérito, denegada. 2 - Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante do recorrente e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade, apta à ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando falecem indicativos de que estes estariam faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 4 Verificando-se que o cálculo da pena do acusado não fora realizada de forma ideal, necessário se faz a revisitação da sua dosimetria, afastando-se as circunstâncias erroneamente exaltadas e redimensionando o quantum de pena a que fora condenado, o que enseja, via de consequência, a reanálise da pena de multa. 5 Preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343\/06, deverá tal benesse ser considerada em favor do apelante. 6 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1 Não há falar em alegação de que o flagrante em delito do recorrente teria se dado de forma forjada quando inexistem quaisquer indícios nos autos neste sentido, mormente pelo fato de que a própria prisão do acusado e os seus requisitos foram objeto de julgado por esta Corte, através do habeas corpus de n 0804989-9220178020000, momento em que, à unanimidade de votos, fora conhecida a ordem mas, no mérito, denegada. 2 - Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante do recorrente e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade, apta à ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando falecem indicativos de que estes estariam faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 4 Verificando-se que o cálculo da pena do acusado não fora realizada de forma ideal, necessário se faz a revisitação da sua dosimetria, afastando-se as circunstâncias erroneamente exaltadas e redimensionando o quantum de pena a que fora condenado, o que enseja, via de consequência, a reanálise da pena de multa. 5 Preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei 11343\/06, deverá tal benesse ser considerada em favor do apelante.","judgment_text":" 6 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0708697-81.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PLEITO CONCEDIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.","judgment_text":" PLEITO CONCEDIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805805-40.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002011-52.2008.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU OS ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS HERDEIROS DO \"\"DE CUJUS\"\". NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE \"\"ERROR IN JUDICANDO\"\". \"\"ERROR IN PROCEDENDO\"\" DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO \"\"PARQUET\"\" NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9 E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU OS ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS HERDEIROS DO \"\"DE CUJUS\"\". NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE \"\"ERROR IN JUDICANDO\"\". \"\"ERROR IN PROCEDENDO\"\" DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO \"\"PARQUET\"\" NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9 E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806330-22.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR ILÍCITO PENAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE É RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR ILÍCITO PENAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE É RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805689-34.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. MOSTRA-SE INADEQUADO MANTER A CRIANÇA E A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA SOB OS CUIDADOS DE QUEM, EM TESE, PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS NO PRÓPRIO LAR. CASO CONCRETO INDICA NÃO SER PERTINENTE A SOLTURA DA PACIENTE POR TAL JUSTIFICATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. MOSTRA-SE INADEQUADO MANTER A CRIANÇA E A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA SOB OS CUIDADOS DE QUEM, EM TESE, PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS NO PRÓPRIO LAR. CASO CONCRETO INDICA NÃO SER PERTINENTE A SOLTURA DA PACIENTE POR TAL JUSTIFICATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0004333-38.2010.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUÍZO QUE INDAGOU ÀS PARTES A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. FOTOGRAFIAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A RECUSA DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCIO E DANO MORAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUÍZO QUE INDAGOU ÀS PARTES A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. FOTOGRAFIAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A RECUSA DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCIO E DANO MORAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0036594-96.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. DETERMINAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM DETRIMENTO DO AFASTAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DOS JUROS MORATÓRIOS, DA MULTA CONTRATUAL, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA INACUMULATIVIDADE DOS MENCIONADOS ENCARGOS. ENTENDIMENTO ACEITO, PORÉM EQUIVOCADO, IN CASU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO ENTABULADO. REFORMA PELO JUÍZO AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. LEGALIDADE APENAS ATÉ A DATA DE 30\/04\/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. DETERMINAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM DETRIMENTO DO AFASTAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DOS JUROS MORATÓRIOS, DA MULTA CONTRATUAL, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA INACUMULATIVIDADE DOS MENCIONADOS ENCARGOS. ENTENDIMENTO ACEITO, PORÉM EQUIVOCADO, IN CASU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO ENTABULADO. REFORMA PELO JUÍZO AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. LEGALIDADE APENAS ATÉ A DATA DE 30\/04\/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804043-86.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800135-78.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804241-26.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCELAS HONORÁRIAS PELA ATUAÇÃO NAS CAUSAS RELATIVAS ÀS VERBAS DO FUNDEF. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 363 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCELAS HONORÁRIAS PELA ATUAÇÃO NAS CAUSAS RELATIVAS ÀS VERBAS DO FUNDEF. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 363 DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702017-07.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"ACÓRDÃO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PREVISTOS NO ART. 313 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"ACÓRDÃO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PREVISTOS NO ARTIGO 313 DO CPP.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700430-28.2016.8.02.0030","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. SÚMULA 85, DO STJ. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 09\/2012. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. SÚMULA 85, DO STJ. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI NUMERO 8880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL N 09\/2012. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805775-05.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. A gravidade do fato e demais elementos informativos, é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Weverton Gomes Leite, seja para garantia da ordem pública seja para assegurar a aplicação da lei penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. A gravidade do fato e demais elementos informativos, é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Weverton Gomes Leite, seja para garantia da ordem pública seja para assegurar a aplicação da lei penal.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700432-38.2017.8.02.0070","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PENA-BASE REDUZIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSE ILEGAL ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MANTIDAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA REDUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos das testemunhas, mais especificamente dos policiais condutores, com efeito, somados às circunstâncias do flagrante consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado na posse do acusado, aliados a outros elementos contidos nos autos, não deixam dúvidas da prática de tráfico ilícito de entorpecente nos termos previstos no art. 33 da Lei 11.343\/2006. II A culpabilidade e circunstâncias do crime de tráfico de drogas devem ser consideradas neutras. Mantida a maior carga negativa atribuída à conduta social, ensejando a redução da pena-base face a presença de apenas uma circunstância judicial negativa. Por outro lado, não foram preenchidos os requisitos para aplicação da atenuante do tráfico privilegiado, ficando demonstrado no conjunto de provas a dedicação do apelante ao tráfico. III Quanto à dosimetria da pena do crime de posse ilegal de arma de fogo, a culpabilidade deve ser considerada neutra face a inidoneidade de sua fundamentação, porém mereceu maior carga negativa a conduta social e circunstâncias do crime conforme fundamentação, sendo reconhecida a necessária aplicação da atenuante da confissão espontânea. IV Reduzidas as penas privativas de liberdade e de multa aplicadas. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PENA-BASE REDUZIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSE ILEGAL ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MANTIDAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA REDUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos das testemunhas, mais especificamente dos policiais condutores, com efeito, somados às circunstâncias do flagrante consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado na posse do acusado, aliados a outros elementos contidos nos autos, não deixam dúvidas da prática de tráfico ilícito de entorpecente nos termos previstos no ARTIGO 33 da Lei 11343\/2006. II A culpabilidade e circunstâncias do crime de tráfico de drogas devem ser consideradas neutras. Mantida a maior carga negativa atribuída à conduta social, ensejando a redução da pena-base face a presença de apenas uma circunstância judicial negativa. Por outro lado, não foram preenchidos os requisitos para aplicação da atenuante do tráfico privilegiado, ficando demonstrado no conjunto de provas a dedicação do apelante ao tráfico. III Quanto à dosimetria da pena do crime de posse ilegal de arma de fogo, a culpabilidade deve ser considerada neutra face a inidoneidade de sua fundamentação, porém mereceu maior carga negativa a conduta social e circunstâncias do crime conforme fundamentação, sendo reconhecida a necessária aplicação da atenuante da confissão espontânea. IV Reduzidas as penas privativas de liberdade e de multa aplicadas.","judgment_text":" III - Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0010846-33.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, § 5º, III e VI DA LEI Nº 6.830\/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830\/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2, PARAGRAFO 5, III e VI DA LEI N 6830\/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2, PARAGRAFO 5, III da Lei Federal n 6830\/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3.","judgment_text":" Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700270-56.2015.8.02.0056","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC\/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000907-37.2013.8.02.0050","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - TESE AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13 SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - TESE AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717879-57.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DECADÊNCIA: A decadência para reclamar os vícios do produto ou serviço durável como é a hipótese em tela, uma vez que se discute defeito em bem adquirido opera-se após transcorridos 90 dias do fato, ou tratando-se de vício oculto, como na espécie, a partir do momento em que evidenciado o defeito - Os reclamos tiveram início em março de 2013 - Não é possível reconhecer tenha a parte autora decaído de seu direito, à medida que a primeira queixa foi imediata à compra, seguindo, por inúmeras vezes, as tentativas de conserto - Ausente a decadência do direito, porquanto houve interrupção do prazo pela não solução do problema, afasta a aplicação do artigo 26, do CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO: A reparação do dano no ordenamento jurídico brasileiro deve ser medida pela sua extensão, a teor do art. 944 do Código Civil. A parte ré deve restituir na íntegra o valor pago pelo autor quando da aquisição do bem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DECADÊNCIA: A decadência para reclamar os vícios do produto ou serviço durável como é a hipótese em tela, uma vez que se discute defeito em bem adquirido opera-se após transcorridos 90 dias do fato, ou tratando-se de vício oculto, como na espécie, a partir do momento em que evidenciado o defeito - Os reclamos tiveram início em março de 2013 - Não é possível reconhecer tenha a parte autora decaído de seu direito, à medida que a primeira queixa foi imediata à compra, seguindo, por inúmeras vezes, as tentativas de conserto - Ausente a decadência do direito, porquanto houve interrupção do prazo pela não solução do problema, afasta a aplicação do artigo 26, do CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO: A reparação do dano no ordenamento jurídico brasileiro deve ser medida pela sua extensão, a teor do ARTIGO 944 do Código Civil. A parte ré deve restituir na íntegra o valor pago pelo autor quando da aquisição do bem.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0702181-40.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DA LEI 7.817\/2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO A ESSE ASPECTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APRECIADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DA LEI 7817\/2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO A ESSE ASPECTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N 04, DO STF. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E 13 SALÁRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APRECIADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.","judgment_text":" SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800120-18.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE BENEFICIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VIDA GERADOR DE BENEFICIO LIVRE (VGBL). BRASILPREV. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE BENEFICIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VIDA GERADOR DE BENEFICIO LIVRE (VGBL). BRASILPREV. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$30000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800302-04.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714532-45.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000576-08.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157 § 2º, INCISOS I E II, C\/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). TESES NÃO ACOLHIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO DESTOANTE DOS DITAMES LEGAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVO AO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). INVIABILIDADE. UM ATO LESIONOU DUAS ESFERAS JURÍDICAS DIFERENTES. CONCURSO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MULTA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157 PARAGRAFO 2, INCISOS I E II, C\/C ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CP). TESES NÃO ACOLHIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO DESTOANTE DOS DITAMES LEGAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVO AO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CP). INVIABILIDADE. UM ATO LESIONOU DUAS ESFERAS JURÍDICAS DIFERENTES. CONCURSO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MULTA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0005424-03.2009.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ABERTA CONTRA O AUTOR, ORA APELANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTO-TUTELA ADMINISTRATIVA. A MERA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PROCEDIMENTO QUE VISA À APURAÇÃO DE FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS. PORTARIA DE EXONERAÇÃO REPUBLICADA POR INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE APELADA QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ABERTA CONTRA O AUTOR, ORA APELANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTO-TUTELA ADMINISTRATIVA. A MERA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PROCEDIMENTO QUE VISA À APURAÇÃO DE FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS. PORTARIA DE EXONERAÇÃO REPUBLICADA POR INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE APELADA QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803774-47.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719536-63.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES PARA INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES PARA INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805667-73.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. 1 - A imposição de fiança de forma desproporcional as condições pessoais do paciente, mantendo-o encarcerado apenas por este motivo, geram constrangimento ilegal. 2 - No caso o paciente demonstra ser pobre na forma da lei, estando assistido pela Defensoria Pública de Alagoas, inviabilizando, portanto, o pagamento da fiança arbitrada no primeiro grau. Sendo esta a única razão que justifica o cárcere do paciente neste momento processual, é descabida a mantença da prisão no caso em apreço. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. 1 - A imposição de fiança de forma desproporcional as condições pessoais do paciente, mantendo-o encarcerado apenas por este motivo, geram constrangimento ilegal. 2 - No caso o paciente demonstra ser pobre na forma da lei, estando assistido pela Defensoria Pública de Alagoas, inviabilizando, portanto, o pagamento da fiança arbitrada no primeiro grau. Sendo esta a única razão que justifica o cárcere do paciente neste momento processual, é descabida a mantença da prisão no caso em apreço.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000613-82.2008.8.02.0042","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ART. 485, INCISO VI DO CPC\/2015, AO FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA BUSCADA NA PRESENTE DEMANDA, PROPOSTA NO ANO DE 2008, ESTARIA ABARCADA POR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE N.º 0000280-57.2013.8.02.0042, DE MODO QUE NÃO MAIS SUBSISTIRIA O INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. A ANÁLISE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NESTES E NAQUELES AUTOS, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE TEM RAZÃO AO DEFENDER QUE O CRÉDITO AQUI BUSCADO NÃO FOI ABSORVIDO POR AQUELA EXECUÇÃO. ATUALMENTE NÃO HÁ, INCLUSIVE, CERTEZA SOBRE QUANTO A PARTE APELADA, POR FORÇA DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ACORDO, JÁ ADIMPLIU, E, POR CONSEGUINTE, O IMPORTE QUE, NESTA EXECUÇÃO, ESTÁ PENDENTE DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI PROFERIDA EM OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 10 DO CPC\/2015. JULGADO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DA FORMA COMO SE DARÁ O PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES DE CONDENAÇÃO DO POLO ADVERSO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, AO FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA BUSCADA NA PRESENTE DEMANDA, PROPOSTA NO ANO DE 2008, ESTARIA ABARCADA POR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE NUMERO 0000280-5720138020042, DE MODO QUE NÃO MAIS SUBSISTIRIA O INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. A ANÁLISE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NESTES E NAQUELES AUTOS, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE TEM RAZÃO AO DEFENDER QUE O CRÉDITO AQUI BUSCADO NÃO FOI ABSORVIDO POR AQUELA EXECUÇÃO. ATUALMENTE NÃO HÁ, INCLUSIVE, CERTEZA SOBRE QUANTO A PARTE APELADA, POR FORÇA DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ACORDO, JÁ ADIMPLIU, E, POR CONSEGUINTE, O IMPORTE QUE, NESTA EXECUÇÃO, ESTÁ PENDENTE DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI PROFERIDA EM OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. JULGADO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DA FORMA COMO SE DARÁ O PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES DE CONDENAÇÃO DO POLO ADVERSO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000473-54.2014.8.02.0069","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DA MENOR. EXISTÊNCIA DE SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE AUTORIDADE NÃO DEMONSTRADA. COABITAÇÃO QUE DEVERIA SER UTILIZADA COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O RECORRENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RETIFICAÇÃO REALIZADA. PENA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DA MENOR. EXISTÊNCIA DE SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CODIGO PENAL. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE AUTORIDADE NÃO DEMONSTRADA. COABITAÇÃO QUE DEVERIA SER UTILIZADA COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O RECORRENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RETIFICAÇÃO REALIZADA. PENA REDIMENSIONADA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007836-54.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C\/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830\/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830\/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C\/C ENUNCIADO DA SÚMULA NUMERO 409 DO STJ, BEM COMO DO ARTIGO 40, PARAGRAFO 4, DA LEI NUMERO 6830\/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, DA LEI NUMERO 6830\/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 106, DO STJ. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0004940-80.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil\/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714950-80.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 98, §3º DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0711604-63.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECUSA DO BANCO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO OFERTADO PELO AUTOR. DEPÓSITO REALIZADO DANDO PLENA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PEDIDO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECUSA DO BANCO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO OFERTADO PELO AUTOR. DEPÓSITO REALIZADO DANDO PLENA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PEDIDO REVISIONAL.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME","judgment_label":"no","unanimity_text":" SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0038669-79.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. ALUDIDA ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO QUE ESTÁ ADSTRITA AO COMANDO LEGISLATIVO EXPRESSO NESSE SENTIDO OU À NATUREZA INCINDÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA NA DEMANDA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR MERECIMENTO. CRITÉRIO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. APELADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. ALUDIDA ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO QUE ESTÁ ADSTRITA AO COMANDO LEGISLATIVO EXPRESSO NESSE SENTIDO OU À NATUREZA INCINDÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA NA DEMANDA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1 SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR MERECIMENTO. CRITÉRIO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. APELADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000555-70.2013.8.02.0053","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0036137-35.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO OBSTAM A REALIZAÇÃO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO OBSTAM A REALIZAÇÃO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800584-42.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO EM CONTRACHEQUE E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO EM CONTRACHEQUE E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726196-15.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PEDE A CONCESSÃO, EM SEU FAVOR, DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO AUTOR DE BENEFICIÁRIO DA BENESSE. JÁ É PACÍFICO NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE O SILÊNCIO DO MAGISTRADO DE ORIGEM SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE DEFERIMENTO TÁCITO DO PLEITO. APELANTE DISPENSADO DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS RECURSAIS. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, RESPALDADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSE PROMOVIDA A EMENDA DA PEÇA PÓRTICO, NOS MOLDES DISPOSTOS NO ART. 330, § 2º DO CPC\/2015. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA, NAS RAZÕES RECURSAIS, TESE CONTRADITÓRIA COM SUA ANTERIOR CONDUTA, MAIS PRECISAMENTE, AFIRMA QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTÊ-LO, QUANDO JÁ HAVIA APRESENTADO NO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTO CAPAZ DE BASEAR A EMENDA REQUERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE POR DUAS VEZES DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, TENDO A PARTE DEMANDANTE PERMANECIDO SILENTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUALQUER VÍCIO. AUTOR QUE, QUERENDO, PODERÁ, CONSOANTE PERMITE O ART. 486 DO CPC\/2015, INTENTAR NOVA AÇÃO, DESTA VEZ OBSERVANDO OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO ART. 330, § 2º DO CPC\/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, HAJA VISTA O JULGADO IMPUGNADO NÃO TER CONDENADO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PEDE A CONCESSÃO, EM SEU FAVOR, DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO AUTOR DE BENEFICIÁRIO DA BENESSE. JÁ É PACÍFICO NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE O SILÊNCIO DO MAGISTRADO DE ORIGEM SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE DEFERIMENTO TÁCITO DO PLEITO. APELANTE DISPENSADO DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS RECURSAIS. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, RESPALDADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSE PROMOVIDA A EMENDA DA PEÇA PÓRTICO, NOS MOLDES DISPOSTOS NO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA, NAS RAZÕES RECURSAIS, TESE CONTRADITÓRIA COM SUA ANTERIOR CONDUTA, MAIS PRECISAMENTE, AFIRMA QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTÊ-LO, QUANDO JÁ HAVIA APRESENTADO NO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTO CAPAZ DE BASEAR A EMENDA REQUERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE POR DUAS VEZES DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, TENDO A PARTE DEMANDANTE PERMANECIDO SILENTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUALQUER VÍCIO. AUTOR QUE, QUERENDO, PODERÁ, CONSOANTE PERMITE O ARTIGO 486 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, INTENTAR NOVA AÇÃO, DESTA VEZ OBSERVANDO OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, HAJA VISTA O JULGADO IMPUGNADO NÃO TER CONDENADO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700559-47.2016.8.02.0090","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805678-05.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0730818-98.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO FORMULADO E NÃO APRECIADO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ART. 468, DO CPC\/1973 (ART. 503, DO CPC\/2015). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DE REINTEGRAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APÓS ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS REMNUERATÓRIAS DEVIDAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. SERVIDOR ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO. ESTABILIZAÇÃO. ART. 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA CORRETAMENTE REALIZADA NO ATO DE REINTEGRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC\/2015. CUSTAS DISPENSADAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO FORMULADO E NÃO APRECIADO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 468, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973 (ARTIGO 503, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DE REINTEGRAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APÓS ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS REMNUERATÓRIAS DEVIDAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. SERVIDOR ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO. ESTABILIZAÇÃO. ARTIGO 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA CORRETAMENTE REALIZADA NO ATO DE REINTEGRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. CUSTAS DISPENSADAS.","judgment_text":" AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0020836-77.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705138-14.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS DA DECISÃO MANDAMENTAL LIMITADOS ÀS PARCELAS POSTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS DA DECISÃO MANDAMENTAL LIMITADOS ÀS PARCELAS POSTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0733947-14.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI Nº 8.880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS E ALAGOAS PREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI N 8880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS E ALAGOAS PREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0016621-58.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 317, § 1º, C\/C ART. 351, § 1º C\/C ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ETAPA INVESTIGATÓRIA NÃO CONFIRMADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAR OS APENADOS COM ELEMENTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO E NÃO INFIRMADOS EM JUÍZO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO COM OS ACUSADOS ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO DE ANTEFATO IMPUNÍVEL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA À PESSOA PRESA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA PENA. TESE DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. USO DE ELEMENTOS DO TIPO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AOS APELANTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELAXADA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 317, PARAGRAFO 1, C\/C ARTIGO 351, PARAGRAFO 1 C\/C ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ETAPA INVESTIGATÓRIA NÃO CONFIRMADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAR OS APENADOS COM ELEMENTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO E NÃO INFIRMADOS EM JUÍZO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO COM OS ACUSADOS ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO DE ANTEFATO IMPUNÍVEL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA À PESSOA PRESA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA PENA. TESE DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. USO DE ELEMENTOS DO TIPO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AOS APELANTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELAXADA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800244-98.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. SETE ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Acerca do excesso de prazo a jurisprudência passou a se orientar no sentido de que a determinação de eventual excesso não decorre de mera operação aritmética, devendo levar em conta fatores outros, tendo-se como inaceitável a extrapolação dos prazos, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, não se podendo ter por abusiva, se justificada por razões outras, como complexidade da causa e atuação das partes. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. SETE ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Acerca do excesso de prazo a jurisprudência passou a se orientar no sentido de que a determinação de eventual excesso não decorre de mera operação aritmética, devendo levar em conta fatores outros, tendo-se como inaceitável a extrapolação dos prazos, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, não se podendo ter por abusiva, se justificada por razões outras, como complexidade da causa e atuação das partes. Constrangimento ilegal não evidenciado.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0005490-41.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156\/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01\/08\/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156\/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01\/08\/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0727516-66.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0051961-97.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGURO COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE-ANS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE que fora oportunizado ao representante da pessoa jurídica contratante do plano de saúde exercer o direito de negociação inerente ao contrato celebrado, muito menos de que ele foi cientificado acerca do reajuste contratual - que culminou no aumento expressivo do valor das mensalidades - e dos parâmetros utilizados neste ajustamento. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL (I.P.C.). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGURO COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE-ANS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE que fora oportunizado ao representante da pessoa jurídica contratante do plano de saúde exercer o direito de negociação inerente ao contrato celebrado, muito menos de que ele foi cientificado acerca do reajuste contratual - que culminou no aumento expressivo do valor das mensalidades - e dos parâmetros utilizados neste ajustamento. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL (I.P.C.).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804462-09.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SEGURO DE VIDA. REQUERENTE QUE, NÃO OBSTANTE COMPROVAR SER PORTADOR DE DOENÇA NEOPLÁSICA MALIGNA, NÃO DEMONSTROU ATENDER ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO PARA PERCEBER, EM VIDA, O VALOR DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SEGURO DE VIDA. REQUERENTE QUE, NÃO OBSTANTE COMPROVAR SER PORTADOR DE DOENÇA NEOPLÁSICA MALIGNA, NÃO DEMONSTROU ATENDER ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO PARA PERCEBER, EM VIDA, O VALOR DO SEGURO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0003246-78.2013.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C\/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PLEITO AUTORAL. TESE DO RECORRENTE: ACOLHIDA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11\/01\/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 13\/12\/2013. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C\/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PLEITO AUTORAL. TESE DO RECORRENTE: ACOLHIDA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11\/01\/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 13\/12\/2013. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700245-06.2015.8.02.0036","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0728190-39.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0003033-47.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAL MILITAR QUE CONDUZIU O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, na condenação imposta e na manutenção da condenação. 2 Merece imediata rejeição a tese de que as provas que embasaram o julgado foram colhidas durante o inquérito policial, já que todos os depoimentos ali prestados foram ratificados em juízo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por Policial Militar que conduziu o flagrante, quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando o acervo dos autos corrobora com a prova da autoria delitiva. 4 A circunstância exaltada, referente à personalidade do agente, merece ser prontamente repelida, tanto por ter sido fundamentada em ações em andamento, esbarrando na coibição imposta pela súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAL MILITAR QUE CONDUZIU O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, na condenação imposta e na manutenção da condenação. 2 Merece imediata rejeição a tese de que as provas que embasaram o julgado foram colhidas durante o inquérito policial, já que todos os depoimentos ali prestados foram ratificados em juízo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por Policial Militar que conduziu o flagrante, quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando o acervo dos autos corrobora com a prova da autoria delitiva. 4 A circunstância exaltada, referente à personalidade do agente, merece ser prontamente repelida, tanto por ter sido fundamentada em ações em andamento, esbarrando na coibição imposta pela súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.","judgment_text":" 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700038-48.2017.8.02.0032","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO\/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 117\/2014 E N.º 129\/2015. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS N.º 117\/2014 E N.º 129\/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 56\/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO\/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117\/2014 E NUMERO 129\/2015. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117\/2014 E NUMERO 129\/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 56\/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0712065-35.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. SERVIÇO CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. SERVIÇO CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725909-13.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. ACOLHIDO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES USUFRUÍDOS PELO EMBARGADO COM A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. ACOLHIDO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES USUFRUÍDOS PELO EMBARGADO COM A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0030112-06.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"23\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INSTITUIDOR PRÉ-MORTO SERVIDOR PÚBLICO DO DER-AL. FATO GERADOR (ÓBITO OCORRIDO EM 20-11-2005), QUE SE VIVO ESTIVESSE ESTARIA ENQUADRADO NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA, CONSOANTE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DER\/AL EM 30-01-2008. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NO 1º GRAU PARA O REAJUSTE DA PENSÃO COM LASTRO NA LEI ESTADUAL N.º 6.394\/2003, ALTERADA PELAS LEIS ESTADUAIS DE N.º 6.716 E 6.722, AMBAS DE 2006. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS PARA REPUBLICAR A SENTENÇA SINGELA, DEVENDO CONSTAR ALÉM DO ESTADO DE ALAGOAS A AL PREVIDÊNCIA, QUE PASSOU A COMPOR A LIDE. COM POSTERIOR RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL, BEM COMO, RATIFICADO RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SÚMULA 340 DO STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ART. 40, §§ 3º, 7º E 8º, DA CRFB\/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20\/98 VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO PRÉ-MORTO. SENTENÇA CORRIGIDA APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR), NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INSTITUIDOR PRÉ-MORTO SERVIDOR PÚBLICO DO DER-AL. FATO GERADOR (ÓBITO OCORRIDO EM 20-11-2005), QUE SE VIVO ESTIVESSE ESTARIA ENQUADRADO NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA, CONSOANTE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DER\/AL EM 30-01-2008. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NO 1 GRAU PARA O REAJUSTE DA PENSÃO COM LASTRO NA LEI ESTADUAL NUMERO 6394\/2003, ALTERADA PELAS LEIS ESTADUAIS DE NUMERO 6716 E 6722, AMBAS DE 2006. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS PARA REPUBLICAR A SENTENÇA SINGELA, DEVENDO CONSTAR ALÉM DO ESTADO DE ALAGOAS A AL PREVIDÊNCIA, QUE PASSOU A COMPOR A LIDE. COM POSTERIOR RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL, BEM COMO, RATIFICADO RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SÚMULA 340 DO STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, PARAGRAFOPARAGRAFO 3, 7 E 8, DA CRFB\/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC NUMERO 20\/98 VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO PRÉ-MORTO. SENTENÇA CORRIGIDA APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR), NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700405-47.2017.8.02.0202","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/2015. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0805187-32.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO MONTANTE CONTRATADO. PENHORA REALIZADA. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO MONTANTE CONTRATADO. PENHORA REALIZADA. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 919 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806206-39.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 229 (DUZENTOS E VINTE E NOVE) DIAS. NÃO VISLUMBRADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA, AGUARDANDO O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1ª FASE PROCESSUAL EM VIAS DE FINALIZAÇÃO. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE PRONÚNCIA APÓS A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal, tendo em vista que fora realizada audiência de instrução e julgamento, de modo que o magistrado singular aguarda o retorno de carta precatória para abrir vistas às partes, com consequente apresentação das alegações finais. 2 - Não há excesso de prazo evidenciado quando o feito se encontra em vias de finalização, aguardando apenas a realização de diligência para estar apto à decisão de pronúncia. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 229 (DUZENTOS E VINTE E NOVE) DIAS. NÃO VISLUMBRADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA, AGUARDANDO O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1ª FASE PROCESSUAL EM VIAS DE FINALIZAÇÃO. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE PRONÚNCIA APÓS A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal, tendo em vista que fora realizada audiência de instrução e julgamento, de modo que o magistrado singular aguarda o retorno de carta precatória para abrir vistas às partes, com consequente apresentação das alegações finais. 2 - Não há excesso de prazo evidenciado quando o feito se encontra em vias de finalização, aguardando apenas a realização de diligência para estar apto à decisão de pronúncia.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700699-70.2017.8.02.0050","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA. NÃO PUBLICAÇÃO NO DJE\/AL, SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE NOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA RECLAMAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20.910\/32. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LASTRO PRESCRICIONAL. VERBAS REQUERIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA. NÃO PUBLICAÇÃO NO DJE\/AL, SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE NOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA RECLAMAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO NUMERO 20910\/32. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LASTRO PRESCRICIONAL. VERBAS REQUERIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0015760-19.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE DADOS TELEFÔNICOS AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A OFÍCIO DIRIGIDO POR DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE DADOS TELEFÔNICOS AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A OFÍCIO DIRIGIDO POR DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001351-67.2008.8.02.0043","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. DIRETO DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. DIRETO DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800173-90.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO DEFINITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA IMPOSTA NOS AUTOS QUE APURAM ESTE NOVO DELITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. RECHAÇADA. LEI ESTADUAL Nº 6.877\/2007 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CRIMINAL ATRIBUINDO-LHE A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA VERIFICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA POR OUTRO JUÍZO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ILEGALIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA REGRESSÃO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES VEICULADAS NA AÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO DEFINITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA IMPOSTA NOS AUTOS QUE APURAM ESTE NOVO DELITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. RECHAÇADA. LEI ESTADUAL N 6877\/2007 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CRIMINAL ATRIBUINDO-LHE A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA VERIFICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA POR OUTRO JUÍZO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ILEGALIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA REGRESSÃO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES VEICULADAS NA AÇÃO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806199-47.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV C\/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE COSTUMA ANDAR ARMADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV C\/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE COSTUMA ANDAR ARMADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806571-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUPLA LESÃO CORPORAL, COMETIDOS COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OMISSÃO DE SOCORRO. TENTATIVA DE FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA CHAMADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ATO QUE NÃO PÔDE SER REALIZADO POR TER SIDO O PACIENTE ENCAMINHADO A ATENDIMENTO MÉDICO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO BEM COMO A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - E assente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a superveniência de decisão judicial decretando a prisão preventiva do flagranteado faz nascer uma nova realidade prisional, revelando-se, regra geral, inócuas discussões a respeito da não realização da audiência de custódia. A inobservância desse relevante expediente não tem o condão, pois, de macular o édito prisional do paciente, ao contrário do que faz crer a impetração, sobretudo no presente caso concreto, em que o ato não pôde ser realizado por conta do estado de saúde que acometia o paciente, que precisou ser encaminhado ao hospital para ser prestado o devido socorro. II - A custódia preventiva do paciente encontra amplo arrimo nos autos, sendo ela extremamente necessária para a garantia da ordem pública, diante da exacerbada gravidade da conduta que é imputada ao agente e dos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. III - Com efeito, segundo os autos de origem, o paciente, embriagado, teria conduzido seu veículo automotor em alta velocidade e, invadindo a contramão de sua direção, atingido um outro veículo, ocasionando a morte de duas pessoas e causando sérias lesões em pelo menos outras duas. Para além, o paciente teria tentado abandonar o local dos fatos, tendo sido interceptado por policiais militares, que impediram a suposta tentativa de fuga. Ademais, em pesquisa feita junto ao SAJPG5, denota-se que ele ostenta condenação criminal pela prática do delito de roubo majorado, nos termos do artigo 157, § 2º, II, condenação esta ainda pendente de trânsito em julgado, mas que já fora confirmada em segundo grau, por esta Colenda Câmara Criminal. IV - Essas circunstâncias reclamam, pois, pelo menos até aqui, o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem, sobretudo, da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha. Atente-se, nesse particular, que já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O feito originário tramita em marcha célere, eis que, conquanto o paciente permaneça cautelarmente custodiado há cerca de dois meses, a denúncia ministerial já foi oferecida e devidamente recebida na origem, tendo sido o paciente citado e apresentado sua resposta à acusação, sendo certo que, logo em breve, após a devida apreciação, o feito será incluído em pauta de audiências. VI - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUPLA LESÃO CORPORAL, COMETIDOS COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OMISSÃO DE SOCORRO. TENTATIVA DE FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA CHAMADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ATO QUE NÃO PÔDE SER REALIZADO POR TER SIDO O PACIENTE ENCAMINHADO A ATENDIMENTO MÉDICO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO BEM COMO A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - E assente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a superveniência de decisão judicial decretando a prisão preventiva do flagranteado faz nascer uma nova realidade prisional, revelando-se, regra geral, inócuas discussões a respeito da não realização da audiência de custódia. A inobservância desse relevante expediente não tem o condão, pois, de macular o édito prisional do paciente, ao contrário do que faz crer a impetração, sobretudo no presente caso concreto, em que o ato não pôde ser realizado por conta do estado de saúde que acometia o paciente, que precisou ser encaminhado ao hospital para ser prestado o devido socorro. II - A custódia preventiva do paciente encontra amplo arrimo nos autos, sendo ela extremamente necessária para a garantia da ordem pública, diante da exacerbada gravidade da conduta que é imputada ao agente e dos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. III - Com efeito, segundo os autos de origem, o paciente, embriagado, teria conduzido seu veículo automotor em alta velocidade e, invadindo a contramão de sua direção, atingido um outro veículo, ocasionando a morte de duas pessoas e causando sérias lesões em pelo menos outras duas. Para além, o paciente teria tentado abandonar o local dos fatos, tendo sido interceptado por policiais militares, que impediram a suposta tentativa de fuga. Ademais, em pesquisa feita junto ao SAJPG5, denota-se que ele ostenta condenação criminal pela prática do delito de roubo majorado, nos termos do artigo 157, PARAGRAFO 2, II, condenação esta ainda pendente de trânsito em julgado, mas que já fora confirmada em segundo grau, por esta Colenda Câmara Criminal. IV - Essas circunstâncias reclamam, pois, pelo menos até aqui, o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem, sobretudo, da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha. Atente-se, nesse particular, que já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O feito originário tramita em marcha célere, eis que, conquanto o paciente permaneça cautelarmente custodiado há cerca de dois meses, a denúncia ministerial já foi oferecida e devidamente recebida na origem, tendo sido o paciente citado e apresentado sua resposta à acusação, sendo certo que, logo em breve, após a devida apreciação, o feito será incluído em pauta de audiências.","judgment_text":" VI - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0078527-83.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA AVALIADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO. MÉRITO. CASO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PRETENSÕES DECLARADA PELO JUÍZO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DE DIRIGENTES DE ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL. RECURSOS ADVINDOS DO PROJETO BOLSA ESCOLA, FRUTO DE CONVENIO COM O ESTADO DE ALAGOAS. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. NARRATIVA EXPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO POSSUI LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA AVALIADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO. MÉRITO. CASO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PRETENSÕES DECLARADA PELO JUÍZO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DE DIRIGENTES DE ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL. RECURSOS ADVINDOS DO PROJETO BOLSA ESCOLA, FRUTO DE CONVENIO COM O ESTADO DE ALAGOAS. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. NARRATIVA EXPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO POSSUI LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806520-82.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. PACIENTE EM REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disto verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. É que o mesmo já fora condenado em outras ações penais, uma por posse irregular de arma de fogo (0703430-26.2016.8.02.0001), e outa por estelionato e organização criminosa (0006592-12.2012.8.02.0001), demonstrando que sua personalidade é voltada para o crime, ou seja, a garantia da ordem pública é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Renato Erik de Medeiros. 2 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. PACIENTE EM REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disto verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. É que o mesmo já fora condenado em outras ações penais, uma por posse irregular de arma de fogo (0703430-2620168020001), e outa por estelionato e organização criminosa (0006592-1220128020001), demonstrando que sua personalidade é voltada para o crime, ou seja, a garantia da ordem pública é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Renato Erik de Medeiros. 2 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0718033-07.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700529-85.2014.8.02.0056","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO VÍDEO COMPLETO DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. PRESCINDIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. MÉRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE PRIVILEGIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Verificando que as imagens apresentadas em juízo ao recorrente não destoam do seu interrogatório e que não ficou evidenciado qualquer prejuízo concreto com o indeferimento da juntada do vídeo completo, não há que se falar em nulidade. 2 - Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa ou desclassificação do crime, na fase do judicium accusationis, é necessária a existência de prova irrefutável e aferível de plano. Inexistindo, a dúvida deve militar em favor da sociedade. 3 Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença. 4 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO VÍDEO COMPLETO DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. PRESCINDIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. MÉRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE PRIVILEGIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Verificando que as imagens apresentadas em juízo ao recorrente não destoam do seu interrogatório e que não ficou evidenciado qualquer prejuízo concreto com o indeferimento da juntada do vídeo completo, não há que se falar em nulidade. 2 - Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa ou desclassificação do crime, na fase do judicium accusationis, é necessária a existência de prova irrefutável e aferível de plano. Inexistindo, a dúvida deve militar em favor da sociedade. 3 Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800620-21.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. O autor, ora parte agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Ocorre que tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravada não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão reformada em parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. O autor, ora parte agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Ocorre que tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravada não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão reformada em parte.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700057-33.2016.8.02.0018","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, BEM COMO EM RAZÃO DE O LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL N. 442\/2009. PREVISÃO EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF\/88, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO RECAI SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA ESTABELECIDA EM LEI ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO. RECEBIMENTO DO RETROATIVO DE FEVEREIRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2014. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR A LIDE DENTRO DOS LIMITES OBJETIVADOS PELAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJO PERCENTUAL SERÁ APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS, DO ART. 86, DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 85, INCISO II, § 4º, TODOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, BEM COMO EM RAZÃO DE O LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL NUMERO 442\/2009. PREVISÃO EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 7, INCISO XXIII, DA CF\/88, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 39, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO RECAI SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA ESTABELECIDA EM LEI ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO. RECEBIMENTO DO RETROATIVO DE FEVEREIRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2014. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR A LIDE DENTRO DOS LIMITES OBJETIVADOS PELAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJO PERCENTUAL SERÁ APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS, DO ARTIGO 86, DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ARTIGO 85, INCISO II, PARAGRAFO 4, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0031281-28.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I DO CP). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA A DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO AQUÉM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I DO CP). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA A DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO AQUÉM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0716529-68.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. MERA ATIVIDADE DELEGADA NÃO RETIRA A AUTORIDADE E GERÊNCIA DO ÓRGÃO DELEGANTE SOBRE O CERTAME. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL DO CERTAME QUE NÃO TRAZ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA ETAPA DO CONCURSO. PRECEDENTES. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A ELIMINAÇÃO DA APELADA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER A CANDIDATA À REFERIDA ETAPA DO CONCURSO. DETERMINAÇÃO DE QUE A CANDIDATA PARTICIPE DAS DEMAIS FASES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. MERA ATIVIDADE DELEGADA NÃO RETIRA A AUTORIDADE E GERÊNCIA DO ÓRGÃO DELEGANTE SOBRE O CERTAME. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL DO CERTAME QUE NÃO TRAZ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA ETAPA DO CONCURSO. PRECEDENTES. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A ELIMINAÇÃO DA APELADA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER A CANDIDATA À REFERIDA ETAPA DO CONCURSO. DETERMINAÇÃO DE QUE A CANDIDATA PARTICIPE DAS DEMAIS FASES. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806694-91.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0011032-85.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700262-41.2018.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado as valorações negativas dos recorrentes na consciência destes, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, como a violência e grave ameaça, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela possibilidade de utilizar uma das causas de aumento de pena como fundamento para elevar a pena-base, desde que não aplicada na terceira fase do dosimetria, sem que isso configure bis in idem. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de os condenados responderem a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula nº 444 do STJ. 3 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante Wanderson Rafael Ribeiro do Nascimento para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA N 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado as valorações negativas dos recorrentes na consciência destes, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, como a violência e grave ameaça, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela possibilidade de utilizar uma das causas de aumento de pena como fundamento para elevar a pena-base, desde que não aplicada na terceira fase do dosimetria, sem que isso configure bis in idem. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de os condenados responderem a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula n 444 do STJ. 3 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante Wanderson Rafael Ribeiro do Nascimento para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700191-22.2018.8.02.0202","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. REGISTRO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO. ATO, EM TESE, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. ALTERAÇÃO ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DOS GENITORES DE DESCONHECIMENTO ACERCA DO ATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO OU FRAUDE. MERO INCONFORMISMO DA ADOTADA NÃO ENSEJA REVOGAÇÃO. PARTES QUE SE BENEFICIARAM, PATRIMONIALMENTE, DO VÍNCULO ESTABELECIDO A PARTIR DA ADOÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. REGISTRO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO. ATO, EM TESE, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. ALTERAÇÃO ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DOS GENITORES DE DESCONHECIMENTO ACERCA DO ATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO OU FRAUDE. MERO INCONFORMISMO DA ADOTADA NÃO ENSEJA REVOGAÇÃO. PARTES QUE SE BENEFICIARAM, PATRIMONIALMENTE, DO VÍNCULO ESTABELECIDO A PARTIR DA ADOÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0722397-22.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, FUNDAMENTO NA PRÉVIA CIÊNCIA, POR PARTE DO CONSUMIDOR, DOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ACATADA. NÃO SE PODE PRESUMIR, APENAS COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DESVANTAJOSA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, A SABER, QUE O PACTO FOI FIRMADO MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO, ONDE O CONSUMIDOR NÃO DETÉM LIBERDADE CONTRATUAL, E QUE MUITOS CAMPOS INERENTES AO INSTRUMENTO NÃO FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. MÁ-FÉ EVIDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, FUNDAMENTO NA PRÉVIA CIÊNCIA, POR PARTE DO CONSUMIDOR, DOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ACATADA. NÃO SE PODE PRESUMIR, APENAS COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DESVANTAJOSA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, A SABER, QUE O PACTO FOI FIRMADO MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO, ONDE O CONSUMIDOR NÃO DETÉM LIBERDADE CONTRATUAL, E QUE MUITOS CAMPOS INERENTES AO INSTRUMENTO NÃO FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. MÁ-FÉ EVIDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001839-37.1997.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DEMORA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE AÇÃO\/OMISSÃO DO AUTOR. IMPUTAÇÃO AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. ART. 1013, § 4º, CPC. LEI FEDERAL Nº 5.988\/73. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM BLOCO CARNAVALESCO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD. LAVRATURA DE AUTO DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DA PRETENSÃO VEICULADA PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DEMORA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE AÇÃO\/OMISSÃO DO AUTOR. IMPUTAÇÃO AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI FEDERAL N 5988\/73. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM BLOCO CARNAVALESCO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD. LAVRATURA DE AUTO DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DA PRETENSÃO VEICULADA PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0710716-21.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA A IMPUTAÇÃO EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar de não ser necessária a existência de prova irrefutável de autoria para o início da persecução criminal, é indispensável que haja o mínimo amparo fático à acusação, uma razoável suspeita pautada em elementos concretos e que demonstrem o mínimo de segurança, o que não se vislumbra no caso concreto. 2 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA A IMPUTAÇÃO EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar de não ser necessária a existência de prova irrefutável de autoria para o início da persecução criminal, é indispensável que haja o mínimo amparo fático à acusação, uma razoável suspeita pautada em elementos concretos e que demonstrem o mínimo de segurança, o que não se vislumbra no caso concreto.","judgment_text":" 2 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701378-04.2016.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156\/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 25\/08\/2016. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156\/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 25\/08\/2016. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805263-22.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONVERTIDA EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE, FICA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESTA ÚLTIMA. PRECEDENTES. PRESENÇA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA (I) GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO COM REQUINTES DE CRUELDADE E EM CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO POR SUA (II) CONTUMÁCIA DELITIVA, UMA VEZ QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONVERTIDA EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE, FICA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESTA ÚLTIMA. PRECEDENTES. PRESENÇA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA (I) GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO COM REQUINTES DE CRUELDADE E EM CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO POR SUA (II) CONTUMÁCIA DELITIVA, UMA VEZ QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704447-29.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC\/2015 C\/C ART. 14, § 1º, DA LEI N.º 12.016\/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241\/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241\/2002 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ). COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO (2º GRAU). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECERES FAVORÁVEIS DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO \"\"1\"\", COM ESTEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241\/2002. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015 C\/C ARTIGO 14, PARAGRAFO 1, DA LEI NUMERO 12016\/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241\/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ARTIGO 8 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241\/2002 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ). COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO (2 GRAU). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECERES FAVORÁVEIS DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO \"\"1\"\", COM ESTEIO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241\/2002. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706820-67.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACIDENTE GRAVE DE CARRO. COBERTURA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. SISTEMA NÃO LIBEROU O ATENDIMENTO. 31 DIAS DE ATRASO DA ÚLTIMA PARCELA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO APÓS 5 DIAS DE ATRASO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACIDENTE GRAVE DE CARRO. COBERTURA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. SISTEMA NÃO LIBEROU O ATENDIMENTO. 31 DIAS DE ATRASO DA ÚLTIMA PARCELA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO APÓS 5 DIAS DE ATRASO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0713222-04.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILICITUDE DA VENDEDORA\/CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 01 A demandante requereu em Juízo a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos em decorrência do atraso da entrega do imóvel em contrato de compra e venda. 02 A apólice contratual previa o início da contagem do prazo de entrega do imóvel a partir do firmamento do contrato de financiamento, porém, conforme os autos este não fora firmado, o que configura a ilicitude da ré em duas situações: a não promoção do contrato de financiamento (visto que é de sua incumbência); e o atraso na entrega da obra. 03 Na ausência de contrato de financiamento, o início do prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda, visto que o primeiro entendimento configuraria extrema desvantagem ao consumidor, sendo aplicável o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, interpretando as cláusulas contratuais da maneira mais vantajosa a este. 04 Configura-se indenização por danos morais, visto o atraso de quase 03 (três) anos, sem qualquer previsão para entrega, e ainda a frustração da expectativa do imóvel próprio, fatos que presumem-se os abalos à personalidade. No caso dos autos, e ainda conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos danos morais. 05 Neste sentido, a jurisprudência tem entendido pela configuração de lucros cessantes quando não configurada justificativa plausível para o atraso na entrega do imóvel, deste modo deve a parte responsável ressarcir valores mensais referentes a alugueis que poderiam ter sido dispensados caso o comprador estivesse na posse do imóvel comprado. O pagamento dos lucros cessantes deve ser efetuado desde que configurada a mora da vendedora até o momento da rescisão contratual. 06 No caso concreto, compradora comprovou o atraso na entrega do imóvel, de modo a presumir-se os lucros cessantes, porém, não foi capaz de comprovar o valor requerido nos autos, nesses termos não é cabível a indenização material (lucros cessantes). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILICITUDE DA VENDEDORA\/CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 01 A demandante requereu em Juízo a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos em decorrência do atraso da entrega do imóvel em contrato de compra e venda. 02 A apólice contratual previa o início da contagem do prazo de entrega do imóvel a partir do firmamento do contrato de financiamento, porém, conforme os autos este não fora firmado, o que configura a ilicitude da ré em duas situações: a não promoção do contrato de financiamento (visto que é de sua incumbência); e o atraso na entrega da obra. 03 Na ausência de contrato de financiamento, o início do prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda, visto que o primeiro entendimento configuraria extrema desvantagem ao consumidor, sendo aplicável o disposto no ARTIGO 47 do Código de Defesa do Consumidor, interpretando as cláusulas contratuais da maneira mais vantajosa a este. 04 Configura-se indenização por danos morais, visto o atraso de quase 03 (três) anos, sem qualquer previsão para entrega, e ainda a frustração da expectativa do imóvel próprio, fatos que presumem-se os abalos à personalidade. No caso dos autos, e ainda conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, arbitro o valor de R$ 10000,00 (dez mil reais) aos danos morais. 05 Neste sentido, a jurisprudência tem entendido pela configuração de lucros cessantes quando não configurada justificativa plausível para o atraso na entrega do imóvel, deste modo deve a parte responsável ressarcir valores mensais referentes a alugueis que poderiam ter sido dispensados caso o comprador estivesse na posse do imóvel comprado. O pagamento dos lucros cessantes deve ser efetuado desde que configurada a mora da vendedora até o momento da rescisão contratual. 06 No caso concreto, compradora comprovou o atraso na entrega do imóvel, de modo a presumir-se os lucros cessantes, porém, não foi capaz de comprovar o valor requerido nos autos, nesses termos não é cabível a indenização material (lucros cessantes).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806511-23.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO E DOIS MESES SEM A CONCLUSÃO DA FASE INQUISITORIAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. DILAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS GRAVOSAS. APURAÇÃO DE RETARDO NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO 1 - Decorridos mais de sete meses desde a substituição da prisão cautelar por medidas alternativas por este Órgão Fracionário, o não oferecimento da denúncia caracteriza situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2 - Alegando o paciente que algumas das medidas cautelares impostas causam constrangimentos e limitam suas atividades laborativas e, por outro lado, constatado o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, necessária a revogação parcial das restrições. 3 - Determinação de envio de cópias dos autos à cgj e à cgmp para apuração de retardo na condução do feito. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, concedida.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO E DOIS MESES SEM A CONCLUSÃO DA FASE INQUISITORIAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. DILAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5, LXXVIII, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS GRAVOSAS. APURAÇÃO DE RETARDO NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO 1 - Decorridos mais de sete meses desde a substituição da prisão cautelar por medidas alternativas por este Órgão Fracionário, o não oferecimento da denúncia caracteriza situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF, ARTIGO 5, LXXVIII). 2 - Alegando o paciente que algumas das medidas cautelares impostas causam constrangimentos e limitam suas atividades laborativas e, por outro lado, constatado o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, necessária a revogação parcial das restrições. 3 - Determinação de envio de cópias dos autos à cgj e à cgmp para apuração de retardo na condução do feito.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, concedida","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800669-28.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO SOBRE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO, PARA FINS DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL DEVIDAMENTE ESCORADO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A REVELAR ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, sendo vedado incursão meritória, sob pena de indesejável supressão de instância. Inviável, pois, adentrar na discussão levada a efeito pela impetração no que toca à efetiva propriedade dos entorpecentes apreendidos, em tese, em poder do paciente, dado que as declarações prestadas pelos policiais condutores do flagrante são harmônicas e coerentes entre si, além de encontrarem amparo no auto de apreensão e apresentação, bem assim no laudo de constatação provisório. II - Atente-se, nesse particular, que o laudo toxicológico definitivo, a ser elaborado pela perícia oficial, somente é exigido no curso da instrução processual, para fins de condenação (ou absolvição) do imputado. Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante, consoante preconizado pelo artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.343\/2006, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por pessoa idônea, como acontecera na hipótese em comento. III - A acusação que pende contra o paciente é de acentuada gravidade, haja vista que ele foi detido em poder de significativa quantidade de drogas (165g de maconha), além de 12 (doze) munições calibre 38, justamente após denúncia anônima dando conta da suposta mercancia lícita por ele exercida. Essas circunstâncias flagranciais reclamam, ao menos até aqui, o acautelamento provisório da sua liberdade, a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha, dada a sua insuficiência para o caso concreto. IV - A propósito, é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O feito originário tramita em marcha célere, estando com audiência de instrução designada para data muito próxima, qual seja, 09.04.2019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. Registre-se que o paciente permanece preso provisoriamente há cerca de três meses (preso desde 02.01.2019), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso em testilha. VI Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO SOBRE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO, PARA FINS DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL DEVIDAMENTE ESCORADO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A REVELAR ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, sendo vedado incursão meritória, sob pena de indesejável supressão de instância. Inviável, pois, adentrar na discussão levada a efeito pela impetração no que toca à efetiva propriedade dos entorpecentes apreendidos, em tese, em poder do paciente, dado que as declarações prestadas pelos policiais condutores do flagrante são harmônicas e coerentes entre si, além de encontrarem amparo no auto de apreensão e apresentação, bem assim no laudo de constatação provisório. II - Atente-se, nesse particular, que o laudo toxicológico definitivo, a ser elaborado pela perícia oficial, somente é exigido no curso da instrução processual, para fins de condenação (ou absolvição) do imputado. Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante, consoante preconizado pelo artigo 50, PARAGRAFO 1, da Lei n 11343\/2006, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por pessoa idônea, como acontecera na hipótese em comento. III - A acusação que pende contra o paciente é de acentuada gravidade, haja vista que ele foi detido em poder de significativa quantidade de drogas (165g de maconha), além de 12 (doze) munições calibre 38, justamente após denúncia anônima dando conta da suposta mercancia lícita por ele exercida. Essas circunstâncias flagranciais reclamam, ao menos até aqui, o acautelamento provisório da sua liberdade, a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha, dada a sua insuficiência para o caso concreto. IV - A propósito, é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O feito originário tramita em marcha célere, estando com audiência de instrução designada para data muito próxima, qual seja, 09042019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. Registre-se que o paciente permanece preso provisoriamente há cerca de três meses (preso desde 02012019), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso em testilha.","judgment_text":" VI Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500502-68.2009.8.02.0054","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 109, V E ART. 107, IV, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL EM QUATRO ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 109, V E ARTIGO 107, IV, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL EM QUATRO ANOS. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801280-15.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30000,00 (trinta mil reais), não se mostra abusivo.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700175-55.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA ANEXA À LEI 6.194\/74. ACOLHIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA ANEXA À LEI 6194\/74. ACOLHIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA ALTERADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704752-86.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM COADUNAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM COADUNAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DEVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0731362-57.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA NA ENTREGA DE MEDICAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Trata-se de ação condenatória ajuizada pela autora em face da Fazenda Pública do Estado de Alagoas almejando a indenização por danos materiais e morais suportados em razão da falha na entrega de medicamento necessário ao tratamento de Lupos sistêmico 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA NA ENTREGA DE MEDICAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Trata-se de ação condenatória ajuizada pela autora em face da Fazenda Pública do Estado de Alagoas almejando a indenização por danos materiais e morais suportados em razão da falha na entrega de medicamento necessário ao tratamento de Lupos sistêmico 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800296-88.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. TAUTOLOGIA. PACIENTE POSSIVELMENTE ENVOLVIDO EM ORCRIM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando resta clara a periculosidade do paciente, diante do seu possível envolvimento com uma organização criminosa, além da gravidade do crime praticado. 3 - Inexiste excesso de prazo evidente na segregação do paciente, pois não se deve levar em consideração um critério meramente aritmético, mas sim analisar as particularidades do caso em concreto à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a probabilidade de reiteração delitiva. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. TAUTOLOGIA. PACIENTE POSSIVELMENTE ENVOLVIDO EM ORCRIM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando resta clara a periculosidade do paciente, diante do seu possível envolvimento com uma organização criminosa, além da gravidade do crime praticado. 3 - Inexiste excesso de prazo evidente na segregação do paciente, pois não se deve levar em consideração um critério meramente aritmético, mas sim analisar as particularidades do caso em concreto à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a probabilidade de reiteração delitiva.","judgment_text":" 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002322-33.1998.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DO RECORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO TOTALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 12 (DOZE) ANOS EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITAL INFRUTÍFERA. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ARTIGO 171, PARAGRAFO 2, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DO RECORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO TOTALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 12 (DOZE) ANOS EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITAL INFRUTÍFERA. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA N 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726733-40.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO PRODUTO. VEÍCULO ZERO KM. INÚMERAS IDAS A CONCESSIONÁRIA. DEFEITO CONSTATADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM PELA APELADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS DE PROVAR SE PERPASSARAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A ENTRADA DO VEÍCULO E A SUA ENTREGA À RECORRIDA, COM A PROVA DA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS APRESENTADOS ART. 18. § 1.º DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18, II, DO CDC. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE MERO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO PRODUTO. VEÍCULO ZERO KM. INÚMERAS IDAS A CONCESSIONÁRIA. DEFEITO CONSTATADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM PELA APELADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS DE PROVAR SE PERPASSARAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A ENTRADA DO VEÍCULO E A SUA ENTREGA À RECORRIDA, COM A PROVA DA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS APRESENTADOS ARTIGO 18. PARAGRAFO 1. DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ARTIGO 18, II, DO CDC. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE MERO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805809-77.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA PELO PARQUET. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA PELO PARQUET. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804995-65.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTE EFETIVADA A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PRIMEIRA FASE DA MONITÓRIA, BEM COMO A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM. AR NEGATIVO. EXECUTADO-AGRAVADO QUE MUDOU-SE SEM COMUNICAR AO JUÍZO A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO ONDE HAVIA SIDO VALIDAMENTE CIENTIFICADO POR DUAS VEZES. PARTES QUE DEVEM INFORMAR AS EVENTUAIS MUDANÇAS DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POR CARTA PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 3º, DO NCPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A MARCAÇÃO DE DATA PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTE EFETIVADA A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PRIMEIRA FASE DA MONITÓRIA, BEM COMO A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM. AR NEGATIVO. EXECUTADO-AGRAVADO QUE MUDOU-SE SEM COMUNICAR AO JUÍZO A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO ONDE HAVIA SIDO VALIDAMENTE CIENTIFICADO POR DUAS VEZES. PARTES QUE DEVEM INFORMAR AS EVENTUAIS MUDANÇAS DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POR CARTA PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A MARCAÇÃO DE DATA PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","judgment_text":" DECISÃO REFORMADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724998-06.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA MARCAÇÃO DE EXAME PELO SUS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONDICIONA-SE À NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DA CULPA, OU SEJA, DE CONDUTA NEGLIGENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUESTIONADO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA MARCAÇÃO DE EXAME PELO SUS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONDICIONA-SE À NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DA CULPA, OU SEJA, DE CONDUTA NEGLIGENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUESTIONADO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800057-90.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE DEFESA PEDE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO PACIENTE TER DUAS FILHAS MENORES. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DAS FILHAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE DEFESA PEDE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO PACIENTE TER DUAS FILHAS MENORES. ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DAS FILHAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801688-06.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001366-83.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0709263-93.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR QUE NÃO ESVAZIA O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. DEMANDA PRONTA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICÁVEL, A TEOR DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC\/2015. VESTIBULANDO QUE FOI CONVOCADO PARA MATRÍCULA EM SEGUNDA CHAMADA. EDITAL DO VESTIBULAR 2014 DA UNEAL QUE ESTABELECEU QUE, EM CASO DE SEGUNDA CHAMADA, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO SERIA FEITA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA UNIVERSIDADE E NOS QUADROS DE AVISO DOS CAMPI. DIVULGAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA NO SITE. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL QUE CLARAMENTE PREJUDICOU O CANDIDATO APROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNEAL QUE DEVE EFETUAR A MATRÍCULA DO IMPETRANTE NA PRIMEIRA TURMA SUBSEQUENTE DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR QUE NÃO ESVAZIA O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. DEMANDA PRONTA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICÁVEL, A TEOR DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. VESTIBULANDO QUE FOI CONVOCADO PARA MATRÍCULA EM SEGUNDA CHAMADA. EDITAL DO VESTIBULAR 2014 DA UNEAL QUE ESTABELECEU QUE, EM CASO DE SEGUNDA CHAMADA, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO SERIA FEITA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA UNIVERSIDADE E NOS QUADROS DE AVISO DOS CAMPI. DIVULGAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA NO SITE. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL QUE CLARAMENTE PREJUDICOU O CANDIDATO APROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNEAL QUE DEVE EFETUAR A MATRÍCULA DO IMPETRANTE NA PRIMEIRA TURMA SUBSEQUENTE DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOTURNO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700063-47.2018.8.02.0090","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80\/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0080369-06.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1.022 DO CPC\/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MATÉRIA EM ANÁLISE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MATÉRIA EM ANÁLISE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500422-85.2008.8.02.0007","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO DIRETO COMPROVADO. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSAM OS PREVISTOS NO TIPO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDA A PENA DE MULTA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO DIRETO COMPROVADO. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSAM OS PREVISTOS NO TIPO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDA A PENA DE MULTA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806499-09.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c\/c indenização por danos morais. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE A AUTORIZAÇÃO E FORNECIMENTO Do tratamento domiciliar à Demandante, conforme solicitação médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao prazo de 10 (dez) dias-multa. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE VÊM CONSIDERANDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AOS PACIENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c\/c indenização por danos morais. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE A AUTORIZAÇÃO E FORNECIMENTO Do tratamento domiciliar à Demandante, conforme solicitação médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada ao prazo de 10 (dez) dias-multa. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, PARAGRAFO 4, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE VÊM CONSIDERANDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AOS PACIENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703250-83.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 5.671\/95. AFASTADA. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NUMERO 5671\/95. AFASTADA. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESINUMERO CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0715429-78.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SE REVELA SUPERIOR PERMITIDA. TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. PARÂMETROS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SE REVELA SUPERIOR PERMITIDA. TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. PARÂMETROS DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805711-92.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, LOGO APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO, FUGIU DO LOCAL E SE MUDOU DA LOCALIDADE, FICANDO FORAGIDO POR CERCA DE DEZESSETE ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, nos termos do que prevê o art. 312 do Código de Processo Penal, pois satisfeitos dois de seus requisitos, quais sejam, o de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. II - O paciente passou cerca de dezessete anos foragido, tendo empreendido fuga logo depois do suposto cometimento do delito. A argumentação da defesa não se mostra suficiente para infirmar a constatação da necessidade da medida, haja vista que a fuga, aparentemente, foi imediata. Ao que tudo indica, não houve tempo para que o paciente recebesse juras de morte e inexistem nos autos principais elementos que respaldem a alegação de que partiu para proteger sua família em divergência ao que alega a impetração na exordial deste remédio constitucional. Na verdade, o próprio pai do acusado, quando ouvido, afirmou que esse sumiu da localidade logo após o fato em vértice, não tendo mantido sequer contato com os familiares. III As circunstâncias concretas do fato supostamente cometido pelo paciente indicam que teria sido praticado com extrema frieza, na medida em que, segundo relatos de diversas testemunhas, teria sido aparentemente cometido porque o paciente se envolveu em discussão de terceiros, originada pelo fato de a vítima ter urinado em frente a uma residência. IV Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, LOGO APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO, FUGIU DO LOCAL E SE MUDOU DA LOCALIDADE, FICANDO FORAGIDO POR CERCA DE DEZESSETE ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, nos termos do que prevê o ARTIGO 312 do Código de Processo Penal, pois satisfeitos dois de seus requisitos, quais sejam, o de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. II - O paciente passou cerca de dezessete anos foragido, tendo empreendido fuga logo depois do suposto cometimento do delito. A argumentação da defesa não se mostra suficiente para infirmar a constatação da necessidade da medida, haja vista que a fuga, aparentemente, foi imediata. Ao que tudo indica, não houve tempo para que o paciente recebesse juras de morte e inexistem nos autos principais elementos que respaldem a alegação de que partiu para proteger sua família em divergência ao que alega a impetração na exordial deste remédio constitucional. Na verdade, o próprio pai do acusado, quando ouvido, afirmou que esse sumiu da localidade logo após o fato em vértice, não tendo mantido sequer contato com os familiares. III As circunstâncias concretas do fato supostamente cometido pelo paciente indicam que teria sido praticado com extrema frieza, na medida em que, segundo relatos de diversas testemunhas, teria sido aparentemente cometido porque o paciente se envolveu em discussão de terceiros, originada pelo fato de a vítima ter urinado em frente a uma residência.","judgment_text":" IV Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800488-27.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FIGURA COMO RÉU EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR FATO ANÁLOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FIGURA COMO RÉU EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR FATO ANÁLOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806192-55.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO PRESTES A ENCERRAR. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. RÉU PASSOU MAIS DE UM ANO FORAGIDO. PROCESSO SUSPENSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO PRESTES A ENCERRAR. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. RÉU PASSOU MAIS DE UM ANO FORAGIDO. PROCESSO SUSPENSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703141-35.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. SEGURANÇA DENEGADA. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. SEGURANÇA DENEGADA. CONTRADIÇÃO SANADA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800064-82.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR. JÚRI DESIGNADO. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO INCONTESTÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACENTUADÍSSIMA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. INDICATIVOS CONCRETOS DE PROPENSÃO À FUGA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - E cediço que a alegação de excesso de prazo se esvai com o encerramento da instrução processual, sendo certo que o paciente já tem data certa e próxima para ser levado a julgamento popular, qual seja, 28.05.2019. II - A conduta imputada ao paciente é de acentuadíssima gravidade, eis que, segundo o parquet, ele teria conhecido a vítima numa boate desta capital, de onde saíra em sua companhia e, após, a estuprou e assassinou, mediante asfixia, tendo ocultado o corpo na sequência até hoje nunca encontrado. O crime em tela, que chocou toda a comunidade alagoana, é deveras repugnante e revela menosprezo pela vida alheia e desapego aos valores mais primários da vida em sociedade, o que, por si só, já reclama o acautelamento provisório da liberdade do agente, a bem da ordem pública. III - Para além, o paciente permanecera, em tese, por longo período de tempo foragido - cerca de cinco anos, tendo sido detido em flagrante, em outro estado da federação (Mato Grosso), na posse de um veículo roubado e de uma arma de fogo. Inclusive, a aparente fuga do acusado tumultuou o andamento regular do feito, que teve de ser suspenso, assim como o prazo prescricional, a revelar a necessidade da custódia preventiva, também, para assegurar a aplicação da lei penal. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - No mais, considerando a gravidade acentuadíssima da conduta imputada, bem como os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido pouco mais de um ano e cinco meses (preso, em tese, desde 02.10.2017), é de se dizer que tal lapso temporal se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, notadamente à luz das peculiaridades do caso concreto. VI - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR. JÚRI DESIGNADO. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO INCONTESTÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACENTUADÍSSIMA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. INDICATIVOS CONCRETOS DE PROPENSÃO À FUGA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - E cediço que a alegação de excesso de prazo se esvai com o encerramento da instrução processual, sendo certo que o paciente já tem data certa e próxima para ser levado a julgamento popular, qual seja, 28052019. II - A conduta imputada ao paciente é de acentuadíssima gravidade, eis que, segundo o parquet, ele teria conhecido a vítima numa boate desta capital, de onde saíra em sua companhia e, após, a estuprou e assassinou, mediante asfixia, tendo ocultado o corpo na sequência até hoje nunca encontrado. O crime em tela, que chocou toda a comunidade alagoana, é deveras repugnante e revela menosprezo pela vida alheia e desapego aos valores mais primários da vida em sociedade, o que, por si só, já reclama o acautelamento provisório da liberdade do agente, a bem da ordem pública. III - Para além, o paciente permanecera, em tese, por longo período de tempo foragido - cerca de cinco anos, tendo sido detido em flagrante, em outro estado da federação (Mato Grosso), na posse de um veículo roubado e de uma arma de fogo. Inclusive, a aparente fuga do acusado tumultuou o andamento regular do feito, que teve de ser suspenso, assim como o prazo prescricional, a revelar a necessidade da custódia preventiva, também, para assegurar a aplicação da lei penal. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - No mais, considerando a gravidade acentuadíssima da conduta imputada, bem como os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido pouco mais de um ano e cinco meses (preso, em tese, desde 02102017), é de se dizer que tal lapso temporal se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, notadamente à luz das peculiaridades do caso concreto.","judgment_text":" VI - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804336-90.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"Seção Especializada Cível","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFORMOU ACÓRDÃO ANTERIOR PARA DENEGAR A ORDEM IMPETRADA POR SERVIDORES PÚBLICOS. SUPRESSÃO DE VERBA DA REMUNERAÇÃO DOS ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DECLARATÓRIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VERBA. SUPERVENIENTE DESAPARECIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO QUE COMPELIA O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","decision_description":"AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFORMOU ACÓRDÃO ANTERIOR PARA DENEGAR A ORDEM IMPETRADA POR SERVIDORES PÚBLICOS. SUPRESSÃO DE VERBA DA REMUNERAÇÃO DOS ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DECLARATÓRIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VERBA. SUPERVENIENTE DESAPARECIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO QUE COMPELIA O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA. DECISÃO MANTIDA","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800196-36.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALVARÁ NÃO EXPEDIDO EM RAZÃO DO FINAL DO EXPEDIENTE FORENSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALVARÁ NÃO EXPEDIDO EM RAZÃO DO FINAL DO EXPEDIENTE FORENSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0004818-39.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSO REFERENTE A DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE, AINDA QUE SEU TRÂNSITO EM JULGADO TENHA SE DADO APÓS A PRÁTICA DO CRIME TRATADO NO PRESENTE APELO. PRECEDENTES DO STJ. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação imposta e a manutenção da sentença recorrida. 2 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 3 Resta caracterizada a consumação do crime de furto ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime mormente pela sua prova material, através do auto de apreensão e do termo de entrega da coisa furtada. 4 O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento acerca da viabilidade do reconhecimento da moduladora referente aos antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena, referente a delito cometido em momento anterior, ainda que seu trânsito em julgado tenha se dado no decorrer da ação que se encontra sendo sentenciada. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSO REFERENTE A DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE, AINDA QUE SEU TRÂNSITO EM JULGADO TENHA SE DADO APÓS A PRÁTICA DO CRIME TRATADO NO PRESENTE APELO. PRECEDENTES DO STJ. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação imposta e a manutenção da sentença recorrida. 2 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 3 Resta caracterizada a consumação do crime de furto ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime mormente pela sua prova material, através do auto de apreensão e do termo de entrega da coisa furtada. 4 O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento acerca da viabilidade do reconhecimento da moduladora referente aos antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena, referente a delito cometido em momento anterior, ainda que seu trânsito em julgado tenha se dado no decorrer da ação que se encontra sendo sentenciada.","judgment_text":" 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000028-29.2014.8.02.0039","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MODIFICADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MODIFICADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007778-59.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 134.560,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), DECORRENTE DO DISTRATO DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESES DE DEFESA FORMULADAS NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 01% (UM POR CENTO) DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE, E DE QUE É ABUSIVO PACTUAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO PARCIAL. CLÁUSULAS CONTESTADAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE EXCESSO NO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ QUE DEVERÁ SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 104.298,81 (CENTO E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). PARTE AUTORA QUE INTERPÔS APELAÇÃO APENAS COM O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU O RAZOÁVEL IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC\/2015. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA DE VOTOS, APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.","decision_description":"DIREITO CIVIL. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 134560,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), DECORRENTE DO DISTRATO DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESES DE DEFESA FORMULADAS NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 01% (UM POR CENTO) DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE, E DE QUE É ABUSIVO PACTUAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO PARCIAL. CLÁUSULAS CONTESTADAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE EXCESSO NO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ QUE DEVERÁ SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 104298,81 (CENTO E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). PARTE AUTORA QUE INTERPÔS APELAÇÃO APENAS COM O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU O RAZOÁVEL IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA DE VOTOS, APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA DE VOTOS, APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0731736-05.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS OU SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE DEMANDA A APURAÇÃO DE QUAL DAS PARTES DEU CAUSA À INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. NÃO SUBSUNÇÃO À REGRA DO ART. 355, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS OU SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE DEMANDA A APURAÇÃO DE QUAL DAS PARTES DEU CAUSA À INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. NÃO SUBSUNÇÃO À REGRA DO ARTIGO 355, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000485-16.2014.8.02.0054","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C\/C O ART. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340\/2006). PLEITO DE ANULAR TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA E CONTAMINAÇÃO DA FASE JUDICIAL. TESE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE E DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE ABSOLVER O ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMITIR JUÍZO CONDENATÓRIO COM AMPARO NO CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA (ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL C\/C O ARTIGO 5 E 7 DA LEI N 11340\/2006). PLEITO DE ANULAR TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA E CONTAMINAÇÃO DA FASE JUDICIAL. TESE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE E DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE ABSOLVER O ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMITIR JUÍZO CONDENATÓRIO COM AMPARO NO CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000517-20.2011.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRLV). DESNECESSIDADE, POR NÃO CONSTITUIR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RE 611639\/RJ . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRLV). DESNECESSIDADE, POR NÃO CONSTITUIR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RE 611639\/RJ . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700139-46.2018.8.02.0066","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REVOGOU LIMINAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO SUMÁRIO DO RECURSO NÃO OBSTA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REVOGOU LIMINAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO SUMÁRIO DO RECURSO NÃO OBSTA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800279-60.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP. ACORDO CELEBRADO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO ANTERIOR À DENÚNCIA. JUNTADA POSTERIOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 25 DO CPP E 102 DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apesar de o juízo a quo ter confundido os institutos da retratação do agente (art. 107, VI, do CP), a qual não é cabível na injúria, com a retração da representação prevista no art. 25 do CPP e no art. 102 do CP, não possui razão o recorrente ao defender que a retração da vítima foi posterior à denúncia. 2 O formalismo não pode superar o intuito da previsão legal, que é a não utilização do direito penal quando as partes já tenham chegado a uma composição antes do início da ação penal condicionada à representação, mesmo que a juntada do acordo tenha sido efetuada após o oferecimento da denúncia. 3 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.","decision_description":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP. ACORDO CELEBRADO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO ANTERIOR À DENÚNCIA. JUNTADA POSTERIOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 25 DO CPP E 102 DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apesar de o juízo a quo ter confundido os institutos da retratação do agente (ARTIGO 107, VI, do CP), a qual não é cabível na injúria, com a retração da representação prevista no ARTIGO 25 do CPP e no ARTIGO 102 do CODIGO PENAL, não possui razão o recorrente ao defender que a retração da vítima foi posterior à denúncia. 2 O formalismo não pode superar o intuito da previsão legal, que é a não utilização do direito penal quando as partes já tenham chegado a uma composição antes do início da ação penal condicionada à representação, mesmo que a juntada do acordo tenha sido efetuada após o oferecimento da denúncia.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805925-83.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO AUTOR COM O PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CASO EM QUE A EMPRESA QUE EMPREGAVA O AUTOR ENCERROU SUAS ATIVIDADES. ALEGAÇÃO DO PLANO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. MEDIDA URGENTE. PACIENTE COM CÂNCER. NECESSIDADE DE MANTER-SE O VÍNCULO. PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTAMENTO DA MULTA EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O PLANO AINDA NÃO TINHA SIDO CITADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. RAZOABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO\/INTIMAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO AUTOR COM O PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CASO EM QUE A EMPRESA QUE EMPREGAVA O AUTOR ENCERROU SUAS ATIVIDADES. ALEGAÇÃO DO PLANO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. MEDIDA URGENTE. PACIENTE COM CÂNCER. NECESSIDADE DE MANTER-SE O VÍNCULO. PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTAMENTO DA MULTA EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O PLANO AINDA NÃO TINHA SIDO CITADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. RAZOABILIDADE.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO\/INTIMAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806821-29.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. PACIENTE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS PELO CRIME DE ROUBO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. PACIENTE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS PELO CRIME DE ROUBO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804461-24.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150\/STF - PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150\/STF - PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700736-37.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806723-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ARGUIÇÃO SUPERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. MAGISTRADO QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O TÉRMINO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva. 3 O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ARGUIÇÃO SUPERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. MAGISTRADO QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O TÉRMINO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva. 3 O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802816-32.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIDA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370\/2015 SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS, EM VIRTUDE DESTA PROMOVER RETROCESSO SOCIAL. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LEI MUNICIPAL N.º 6.370\/2015 QUE ESTABELECEU REQUISITOS RESTRITIVOS DO GRAU DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE RESPEITAR A DIGNIDADE DO INDIVÍDUO COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO DO NÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO ATRIBUÍDO A DETERMINADO DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500005-07.2018.8.02.0000 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370\/2015. OMISSÃO SANADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA NO QUE CONCERNE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.","decision_description":"CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIDA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370\/2015 SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS, EM VIRTUDE DESTA PROMOVER RETROCESSO SOCIAL. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LEI MUNICIPAL NUMERO 6370\/2015 QUE ESTABELECEU REQUISITOS RESTRITIVOS DO GRAU DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE RESPEITAR A DIGNIDADE DO INDIVÍDUO COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO DO NÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO ATRIBUÍDO A DETERMINADO DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NUMERO 0500005-0720188020000 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370\/2015. OMISSÃO SANADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA NO QUE CONCERNE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805228-62.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PERIGO DE DANO INVERSO. REPASSE, EM SEDE DE LIMINAR, APENAS DOS DESCONTOS FUTUROS. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PERIGO DE DANO INVERSO. REPASSE, EM SEDE DE LIMINAR, APENAS DOS DESCONTOS FUTUROS. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701783-87.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que as autoras\/apeladas não demonstraram o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovaram a existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de português a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual as autoras\/apeladas lograram êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria as suas colocações. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que as autoras\/apeladas não demonstraram o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovaram a existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de português a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual as autoras\/apeladas lograram êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria as suas colocações.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0005456-17.2011.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. SERVIDOR COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À CORPORAÇÃO CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE DECENAL PREVISTA NO ART. 30, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N.º 5.346\/92). POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA PARA O LICENCIAMENTO DE MILITARES AINDA NÃO AMPARADOS PELA ESTABILIDADE DECENAL. EXEGESE DO ART. 48, § 1º, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (DECRETO ESTADUAL N.º 37.042\/1996). PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTUTIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REFORMADO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. SERVIDOR COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À CORPORAÇÃO CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE DECENAL PREVISTA NO ARTIGO 30, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL NUMERO 5346\/92). POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA PARA O LICENCIAMENTO DE MILITARES AINDA NÃO AMPARADOS PELA ESTABILIDADE DECENAL. EXEGESE DO ARTIGO 48, PARAGRAFO 1, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (DECRETO ESTADUAL NUMERO 37042\/1996). PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 5, INCISO LV, DA CONSTUTIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REFORMADO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE DE VOTOS","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0723463-76.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO APELADO DURANTE TRÊS MESES. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMOS INICIAIS. JUROS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO APELADO DURANTE TRÊS MESES. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMOS INICIAIS. JUROS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO PELO IPCA-E.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705381-21.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELANTE QUE PLEITEIA PROMOÇÃO À SUBTENENTE, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE FARIA JUS À RETROAÇÃO DE SUAS PROMOÇÕES POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA APELANTE REJEITADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONCESSÃO INDEVIDA DA JUSTIÇA GRATUITA TRAZIDAS PELO APELADO REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELANTE QUE PLEITEIA PROMOÇÃO À SUBTENENTE, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE FARIA JUS À RETROAÇÃO DE SUAS PROMOÇÕES POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA APELANTE REJEITADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONCESSÃO INDEVIDA DA JUSTIÇA GRATUITA TRAZIDAS PELO APELADO REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701951-71.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NOVO- TRATOR- HIPÓTESE DIVERGÊNCIA ENTRE O NUMERO DE SÉRIE DA PLAQUETA DO MOTOR E O CONSTANTE NA NOTA FISCAL, O QUE CAUSOU ÓBICE AO PRONTO ATENDIMENTO DO SEGURO CONTUDO NÃO IMPEDIU A UTILIZAÇÃO DO BEM NO PERÍODO ANTERIOR À VERIFICAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRANSTORNO DECORRENTE DA ALUDIDA DISCREPÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR JUROS DE 1 % AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, PASSANDO-SE A APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. 20%(VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO NESTES A VERBA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NOVO- TRATOR- HIPÓTESE DIVERGÊNCIA ENTRE O NUMERO DE SÉRIE DA PLAQUETA DO MOTOR E O CONSTANTE NA NOTA FISCAL, O QUE CAUSOU ÓBICE AO PRONTO ATENDIMENTO DO SEGURO CONTUDO NÃO IMPEDIU A UTILIZAÇÃO DO BEM NO PERÍODO ANTERIOR À VERIFICAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRANSTORNO DECORRENTE DA ALUDIDA DISCREPÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR JUROS DE 1 % AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, PASSANDO-SE A APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. 20%(VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO NESTES A VERBA RECURSAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806315-53.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721738-18.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE AS POSIÇÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO DOS EMBARGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE AS POSIÇÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO DOS EMBARGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702858-93.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECORRIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ALTERADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECORRIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ALTERADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701500-23.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMBÉM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC\/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC\/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMBÉM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800258-76.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0057054-46.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INCONGRUÊNCIA DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO MULTIPLICADOR DE AÇÕES INDIVIDUAIS. 2) REMOTA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA; ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO NOS REsp 1107201\/DF E REsp 1383531\/RJ E RATIFICADO PELO STF NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADPF 165\/DF. SENTENÇA PROLATADA DE ACORDO OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 926 E 927. JURISPRUDÊNCIA QUE DEVE SE MANTER ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INCONGRUÊNCIA DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO MULTIPLICADOR DE AÇÕES INDIVIDUAIS. 2) REMOTA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA; ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO NOS REsp 1107201\/DF E REsp 1383531\/RJ E RATIFICADO PELO STF NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADPF 165\/DF. SENTENÇA PROLATADA DE ACORDO OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 926 E 927. JURISPRUDÊNCIA QUE DEVE SE MANTER ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804381-60.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER, POR SI SÓ, AS EXECUÇÕES FISCAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART 6º DA LEI N. 11.101\/2005 E DOS ARTIGOS 5º E 29, AMBOS DA LEI N. 6.830\/80. RESSALVA PARA A SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER, POR SI SÓ, AS EXECUÇÕES FISCAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO PARAGRAFO 7 DO ART 6 DA LEI NUMERO 11101\/2005 E DOS ARTIGOS 5 E 29, AMBOS DA LEI NUMERO 6830\/80. RESSALVA PARA A SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000184-55.2012.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE NEGATIVADA SOB O FUNDAMENTO DA PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL DESVALORADA EM RAZÃO DO ACUSADO SER USUÁRIO DE DROGAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O MERO USO DE DROGAS NÃO ESTEIA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA SOB A JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE DE DOIS MENORES DE IDADE PARA PRATICAR O DELITO. MOTIVAÇÃO APTA PARA AUMENTAR A REPRIMENDA. MANTIDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA. TESE ACOLHIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. AFASTAMENTO EX OFFICIO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I (UTILIZAÇÃO DE ARMA). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE NEGATIVADA SOB O FUNDAMENTO DA PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL DESVALORADA EM RAZÃO DO ACUSADO SER USUÁRIO DE DROGAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O MERO USO DE DROGAS NÃO ESTEIA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA SOB A JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE DE DOIS MENORES DE IDADE PARA PRATICAR O DELITO. MOTIVAÇÃO APTA PARA AUMENTAR A REPRIMENDA. MANTIDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA. TESE ACOLHIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. AFASTAMENTO EX OFFICIO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO I (UTILIZAÇÃO DE ARMA). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.","judgment_text":" RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800178-21.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE COM A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMANDO DE PROIBIÇÃO DO PACIENTE VOLTAR AO EXERCÍCIO DA MEDICINA ATÉ DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE ESTARIA AUTORIZADO PARA RETORNAR À PROFISSÃO. ARGUMENTO GENÉRICO E DESPROVIDO DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO CREMAL EM SENTIDO OPOSTO ÀS ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE COM A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMANDO DE PROIBIÇÃO DO PACIENTE VOLTAR AO EXERCÍCIO DA MEDICINA ATÉ DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE ESTARIA AUTORIZADO PARA RETORNAR À PROFISSÃO. ARGUMENTO GENÉRICO E DESPROVIDO DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO CREMAL EM SENTIDO OPOSTO ÀS ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0028475-49.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ART. 20, CPC\/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ARTIGO 20, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0731826-81.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. EDIFICAÇÃO DE MURO NO ENTORNO DE SEU PERÍMETRO. ÁREA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. EDIFICAÇÃO DE MURO NO ENTORNO DE SEU PERÍMETRO. ÁREA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.","judgment_text":" APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA E IMPROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725436-27.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA E, PORTANTO, INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO DA AÇÃO QUE PODE SER APRECIADO POR ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC\/2015. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E, PORTANTO, SUJEITA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 98, § 3º DO CPC\/2015. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA E, PORTANTO, INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO DA AÇÃO QUE PODE SER APRECIADO POR ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E, PORTANTO, SUJEITA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700225-06.2018.8.02.0005","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C\/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE EM NENHUM MOMENTO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C\/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE EM NENHUM MOMENTO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0728147-73.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, REGIDO PELO EDITAL Nº 01\/2009 DPE\/AL, ASSIM COMO ASSEGUROU AO AUTOR A RESERVA DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. PARTE QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 50, DO CPC\/73, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESSE PONTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUI DIREITO À NOMEAÇÃO. ACOLHIDA. PARTE DEMANDANTE QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI CRIADA POUCO ANTES DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONCURSO QUE APENAS PREVIU VAGAS PARA DEFENSORES DE QUARTA CLASSE, AS QUAIS SERIAM PREENCHIDAS ATRAVÉS DA ASCENSÃO DE DEFENSORES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS COMPATÍVEIS COM AS OFERTADAS PELO CONCURSO PÚBLICO. CERTAME QUE PERMANECEU VÁLIDO POR 04 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 37, III, DA CF. PUBLICAÇÃO DA LEI OCORRIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DA VALIDADE DO CONCURSO. O CONSEQUENTE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DE DEFENSOR DE PRIMEIRA CLASSE SOMENTE OCORREU MUITO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E DA PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AINDA QUE AS NOVAS VAGAS TIVESSEM OCORRIDO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, É DA ADMINISTRAÇÃO A ESCOLHA ACERCA DO MOMENTO E MODO DE SEU PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STF, FIRMADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPERIOSA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTE ÚLTIMO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, e 8º, DO CPC\/2015. APELO APRESENTADO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, REGIDO PELO EDITAL N 01\/2009 DPE\/AL, ASSIM COMO ASSEGUROU AO AUTOR A RESERVA DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. PARTE QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ARTIGO 50, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESSE PONTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUI DIREITO À NOMEAÇÃO. ACOLHIDA. PARTE DEMANDANTE QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI CRIADA POUCO ANTES DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONCURSO QUE APENAS PREVIU VAGAS PARA DEFENSORES DE QUARTA CLASSE, AS QUAIS SERIAM PREENCHIDAS ATRAVÉS DA ASCENSÃO DE DEFENSORES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS COMPATÍVEIS COM AS OFERTADAS PELO CONCURSO PÚBLICO. CERTAME QUE PERMANECEU VÁLIDO POR 04 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, III, DA CF. PUBLICAÇÃO DA LEI OCORRIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DA VALIDADE DO CONCURSO. O CONSEQUENTE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DE DEFENSOR DE PRIMEIRA CLASSE SOMENTE OCORREU MUITO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E DA PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AINDA QUE AS NOVAS VAGAS TIVESSEM OCORRIDO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, É DA ADMINISTRAÇÃO A ESCOLHA ACERCA DO MOMENTO E MODO DE SEU PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STF, FIRMADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPERIOSA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTE ÚLTIMO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, e 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" APELO APRESENTADO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0733377-28.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000216-92.2015.8.02.0069","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. RÉUS ABSOLVIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E RECHAÇADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada na negativa de autoria do réu Marcelo dos Santos e na legítima defesa putativa do réu José Correia, sustentadas desde o início da persecução penal. II Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. RÉUS ABSOLVIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E RECHAÇADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada na negativa de autoria do réu Marcelo dos Santos e na legítima defesa putativa do réu José Correia, sustentadas desde o início da persecução penal.","judgment_text":" II Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0717261-44.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700598-03.2017.8.02.0060","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O \"\"VALOR ANUAL DA CONDENAÇÃO\"\". TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL ANTE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS LITIGADOS, NOS MOLDES DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ\/AL. IRRELEVÂNCIA DA NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ\/AL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O \"\"VALOR ANUAL DA CONDENAÇÃO\"\". TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL ANTE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS LITIGADOS, NOS MOLDES DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ\/AL. IRRELEVÂNCIA DA NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ\/AL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803418-52.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806389-10.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000621-47.2013.8.02.0054","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA HARMONIZAR COM O MONTANTE CONCEDIDO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA HARMONIZAR COM O MONTANTE CONCEDIDO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0150841-37.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830\/80. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria. 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI N 6830\/80. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1 GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria. 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do ARTIGO 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1 grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0715181-44.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE REDIMENSIONOU A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. 2 Embargos conhecidos e rejeitados.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE REDIMENSIONOU A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido.","judgment_text":" 2 Embargos conhecidos e rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726100-58.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974\/2000. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 3520 (TRÊS MIL E QUINHENTOS E VINTE) HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ARTIGO 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974\/2000. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 3520 (TRÊS MIL E QUINHENTOS E VINTE) HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700763-50.2017.8.02.0060","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156\/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01\/11\/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156\/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01\/11\/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700126-92.2018.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.775\/2017. FUNDAMENTO NOVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DO CPC\/15 INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775\/2017. FUNDAMENTO NOVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000234-05.2012.8.02.0042","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO, SEM PROMOVER O ADIMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO. PARTE RÉ QUE PEDE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E À CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA CUJO TEOR NÃO REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM A FORMA COMO SERÃO COBRADOS. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 02% (DOIS POR CENTO), E NO QUE CONCERNE À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, PORQUE OS AVENÇADOS TRADUZEM COBRANÇA ABUSIVA E EM DESACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ART. 406 DO CC\/2002, C\/C O ART. 161, § 1º DO CTN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. JULGADO HOSTILIZADO QUE JÁ ATRIBUIU À PARTE DEMANDANTE O DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXANDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, OS QUAIS RESTAM FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. JULGAMENTO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO, SEM PROMOVER O ADIMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO. PARTE RÉ QUE PEDE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E À CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA CUJO TEOR NÃO REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM A FORMA COMO SERÃO COBRADOS. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 02% (DOIS POR CENTO), E NO QUE CONCERNE À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, PORQUE OS AVENÇADOS TRADUZEM COBRANÇA ABUSIVA E EM DESACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 406 DO CC\/2002, C\/C O ARTIGO 161, PARAGRAFO 1 DO CTNUMERO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. JULGADO HOSTILIZADO QUE JÁ ATRIBUIU À PARTE DEMANDANTE O DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXANDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, OS QUAIS RESTAM FIXADOS EM R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.","judgment_text":" APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" JULGAMENTO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700976-06.2015.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. APELANTE CLEDSON CARLOS COSTA JÚNIOR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO POR LAUDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA SUA FORMA TENTADA E CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADOS. APELANTE LUCAS HENRIQUE QUIRINO DOS SANTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO NA SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. CONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO. ABATIMENTO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MUDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. APELANTE CLEDSON CARLOS COSTA JÚNIOR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO POR LAUDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA SUA FORMA TENTADA E CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADOS. APELANTE LUCAS HENRIQUE QUIRINO DOS SANTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO NA SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. CONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO. ABATIMENTO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MUDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0727300-42.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C\/C COBRANÇA DE SALÁRIOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA NÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO VERBAL DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VERIFICADA. AUTORA CONTRATADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO NO ANO DE 1995. VÍNCULO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C\/C COBRANÇA DE SALÁRIOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA NÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO VERBAL DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VERIFICADA. AUTORA CONTRATADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO NO ANO DE 1995. VÍNCULO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA APELADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800741-15.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. AFASTADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0704814-81.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805766-43.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 171, § 3º, C\/C ART. 14, INCISO II, E ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE AFIRMOU PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL QUE TINHA CIÊNCIA DAS INTENÇÕES DELITIVAS DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 4 (QUATRO) MESES SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 171, PARAGRAFO 3, C\/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE AFIRMOU PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL QUE TINHA CIÊNCIA DAS INTENÇÕES DELITIVAS DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 4 (QUATRO) MESES SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700718-27.2018.8.02.0055","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725, VIII E 785 DO CPC\/2015. INTERESSE DE MENORES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725, VIII E 785 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. INTERESSE DE MENORES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA ANULADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804592-96.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, DEIXANDO DE RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE AÇÃO INCIDENTAL PERANTE O JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, DEIXANDO DE RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE AÇÃO INCIDENTAL PERANTE O JUÍZO A QUO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001737-47.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO CONTRATUAL DE \"\"PAGAMENTOS SERVIÇOS TERCEIROS\"\" E DE \"\"SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO\"\". APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553\/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE \"\"NÃO BANCÁRIO\"\", POR SE ENQUADRAR COMO TERCEIRO, SEM QUAISQUER DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS DOIS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. ART. 52, I, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ART. 51, IV, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO CONTRATUAL DE \"\"PAGAMENTOS SERVIÇOS TERCEIROS\"\" E DE \"\"SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO\"\". APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 1578553\/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE \"\"NÃO BANCÁRIO\"\", POR SE ENQUADRAR COMO TERCEIRO, SEM QUAISQUER DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS DOIS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. ARTIGO 52, I, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 51, IV, DO CDC.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803284-25.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE SUSPENDER O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DETERMINADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PARA LOGRAR A ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INÍCIO IMEDIATO DA INTERNAÇÃO. FINALIDADE PROTETIVA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE SUSPENDER O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DETERMINADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PARA LOGRAR A ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INÍCIO IMEDIATO DA INTERNAÇÃO. FINALIDADE PROTETIVA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0947200-69.2008.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUTODECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida a todos aqueles que afirmam não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. 2. A autora, ora apelada, era servidora estatutária e não gozava de efetividade no cargo, mas tão somente da estabilidade excepcional, uma vez que antes da CF\/88 não ocupava cargo de provimento efetivo. 3. No que concerne à prescrição, verifica-se que esta é quinquenal e não bienal, como quer crer o apelante, uma vez que trata-se de prestação de trato sucessivo, ou seja, os salários cobrados são referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 2000, tendo sido a ação aforada em 13\/05\/2003, dentro do prazo estabelecido pelo art. 1º do Decreto-lei nº 20.910\/1932. 4. Em relação à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, a jurisprudência é pacifica no sentido da parte vencida ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUTODECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida a todos aqueles que afirmam não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. 2. A autora, ora apelada, era servidora estatutária e não gozava de efetividade no cargo, mas tão somente da estabilidade excepcional, uma vez que antes da CF\/88 não ocupava cargo de provimento efetivo. 3. No que concerne à prescrição, verifica-se que esta é quinquenal e não bienal, como quer crer o apelante, uma vez que trata-se de prestação de trato sucessivo, ou seja, os salários cobrados são referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 2000, tendo sido a ação aforada em 13\/05\/2003, dentro do prazo estabelecido pelo ARTIGO 1 do Decreto-lei n 20910\/1932. 4. Em relação à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, a jurisprudência é pacifica no sentido da parte vencida ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0729168-50.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O ESTADO DE NECESSIDADE DO RECORRENTE. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 5, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O ESTADO DE NECESSIDADE DO RECORRENTE. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701585-95.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0725322-25.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805308-26.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a ausência do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontado valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa por desconto, da forma como esposada na Decisão, é assertiva, comportando tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - O valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), por desconto irregular promovido encontra-se dentro do parâmetro utilizado neste grau de jurisdição. Em relação a limitação estabelecida, vale destacar que esta 1ª Câmara Cível estipula o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), contudo, no caso específico o Magistrado limitou a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), de modo que não pode ser modificada, a fim de evitar reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a ausência do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontado valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa por desconto, da forma como esposada na Decisão, é assertiva, comportando tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - O valor arbitrado em R$ 3000,00 (três mil reais), por desconto irregular promovido encontra-se dentro do parâmetro utilizado neste grau de jurisdição. Em relação a limitação estabelecida, vale destacar que esta 1ª Câmara Cível estipula o valor de R$ 36000,00 (trinta e seis mil reais), contudo, no caso específico o Magistrado limitou a R$ 24000,00 (vinte e quatro mil reais), de modo que não pode ser modificada, a fim de evitar reformatio in pejus.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802944-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALTURA MÍNIMA. LEI POSTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATA CONSIDERADA APTA NAS FASES ANTERIORES. 1. Embora a Lei Estadual N º 5.346\/92, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu art. 7 º, inciso III, estabeleça a altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) para candidata do sexo feminino ao ingresso na Polícia Militar do Estado, entendo que tal disposição deve ser mitigada na hipótese em que a candidata ao cargo demonstra, ao longo das sucessivas etapas do certame, aptidão para as tarefas típicas da atividade policial militar. 2. A exclusão da candidata do certame, por possuir estatura de 1.55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), atenta contra o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal Nº 12.705\/12 em seu artigo art. 2º, inciso XIII, dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, estabelecendo a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para candidata do sexo feminino. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALTURA MÍNIMA. LEI POSTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATA CONSIDERADA APTA NAS FASES ANTERIORES. 1. Embora a Lei Estadual N  5346\/92, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu ARTIGO 7 , inciso III, estabeleça a altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) para candidata do sexo feminino ao ingresso na Polícia Militar do Estado, entendo que tal disposição deve ser mitigada na hipótese em que a candidata ao cargo demonstra, ao longo das sucessivas etapas do certame, aptidão para as tarefas típicas da atividade policial militar. 2. A exclusão da candidata do certame, por possuir estatura de 155m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), atenta contra o princípio constitucional da isonomia, previsto no ARTIGO 5 da Constituição Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal N 12705\/12 em seu artigo ARTIGO 2, inciso XIII, dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, estabelecendo a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para candidata do sexo feminino","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700499-55.2015.8.02.0043","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRONUNCIAMENTO FINAL ACERCA DA LIDE. NULIDADE QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E NÃO DA FALTA DE PRONUNCIAMENTO DO PARQUET. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE É APTA A AFASTAR EVENTUAIS NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRONUNCIAMENTO FINAL ACERCA DA LIDE. NULIDADE QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E NÃO DA FALTA DE PRONUNCIAMENTO DO PARQUET. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE É APTA A AFASTAR EVENTUAIS NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800412-03.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804146-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACUSADO PRONUNCIADO. 1 Não se verifica o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. É incontroverso que o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para formação da culpa, devendo-se analisar o caso concreto, sob a ótica da razoabilidade. Posicionamento firmado pelo STJ. Na espécie, não demonstrada desídia por parte do juízo de origem na condução do feito. Acusado já pronunciado, inclusive. A demora na marcação da sessão se dá pela desídia da defesa em apresentar o rol de testemunhas, consoante certificado nos autos originários. 2 Hipótese de ilegalidade afastada. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACUSADO PRONUNCIADO. 1 Não se verifica o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. É incontroverso que o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para formação da culpa, devendo-se analisar o caso concreto, sob a ótica da razoabilidade. Posicionamento firmado pelo STJ. Na espécie, não demonstrada desídia por parte do juízo de origem na condução do feito. Acusado já pronunciado, inclusive. A demora na marcação da sessão se dá pela desídia da defesa em apresentar o rol de testemunhas, consoante certificado nos autos originários. 2 Hipótese de ilegalidade afastada.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001904-32.1997.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EVENTUAL ERRO MATERIAL NÃO COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS EM CONSTRUÇÃO CIVIL DEVE SER DEDUZIDA O MATERIAL EMPREGADO (STF RE: 603.497 MG). CABE A EMPRESA EXECUTADA, QUE ALEGA INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO ELABORADO PELO FISCO, APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS QUE AMPAREM A SUA DEFESA E DESCONSTITUA A COBRANÇA. 01 A origem e natureza do crédito tributário perseguido pela Fazenda Pública, deve estar estampado no Título da Dívida Ativa exigência do CTN e Lei de Execução Fiscal. Estando presente tal informação, a CDA não deve ser considerada inválida sob este argumento, notadamente quando da juntada do Processo Administrativo que ratifica a respectiva origem do débito. No caso concreto, a natureza da dívida está devidamente prevista na CDA, cuja origem é o ISS, bem como o PAD revelou no histórico do Auto de Infração que o contribuinte teve ciência de que estava sendo notificado em face do não recolhimento do ISS. De modo que, não há que se falar em dificuldade na identificação do crédito. 02 A base de cálculo para extrair o valor referente ao ISS, quando se tratar de empresa relacionada a construção civil, deve ser deduzida o material empregado (STF RE: 603.497 MG, Ministra Ellen Gracie Repercussão geral na matéria), todavia ao se opor a execução deve o executado apresentar os documentos fiscais correspondentes ao material utilizado para deduzir no cálculo do ISS, bem como planilha discriminando com exatidão os calores corretos, o que revelaria a verossimilhança de seus argumentos, não bastando apenas alegar, por si só, o equívoco da Fazenda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EVENTUAL ERRO MATERIAL NÃO COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS EM CONSTRUÇÃO CIVIL DEVE SER DEDUZIDA O MATERIAL EMPREGADO (STF RE: 603497 MG). CABE A EMPRESA EXECUTADA, QUE ALEGA INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO ELABORADO PELO FISCO, APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS QUE AMPAREM A SUA DEFESA E DESCONSTITUA A COBRANÇA. 01 A origem e natureza do crédito tributário perseguido pela Fazenda Pública, deve estar estampado no Título da Dívida Ativa exigência do CTN e Lei de Execução Fiscal. Estando presente tal informação, a CDA não deve ser considerada inválida sob este argumento, notadamente quando da juntada do Processo Administrativo que ratifica a respectiva origem do débito. No caso concreto, a natureza da dívida está devidamente prevista na CDA, cuja origem é o ISS, bem como o PAD revelou no histórico do Auto de Infração que o contribuinte teve ciência de que estava sendo notificado em face do não recolhimento do ISS. De modo que, não há que se falar em dificuldade na identificação do crédito. 02 A base de cálculo para extrair o valor referente ao ISS, quando se tratar de empresa relacionada a construção civil, deve ser deduzida o material empregado (STF RE: 603497 MG, Ministra Ellen Gracie Repercussão geral na matéria), todavia ao se opor a execução deve o executado apresentar os documentos fiscais correspondentes ao material utilizado para deduzir no cálculo do ISS, bem como planilha discriminando com exatidão os calores corretos, o que revelaria a verossimilhança de seus argumentos, não bastando apenas alegar, por si só, o equívoco da Fazenda.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007066-85.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 608.482\/RN, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 476). PLEITO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO A FIM DE VIABILIZAR A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POLICIAIS COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR OS MILITARES PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NUMERO 608482\/RN, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 476). PLEITO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO A FIM DE VIABILIZAR A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POLICIAIS COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR OS MILITARES PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717575-29.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) CONFORME O ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) CONFORME O ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000390-68.2012.8.02.0017","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DO TIPO DE MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS E AUTO DE APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Restou comprovado nos autos a autoria delitiva pelos depoimentos das testemunhas que confirmaram a prisão em flagrante do apelante em posse das munições apreendidas. Por outro lado, sendo flagrado portanto as munições apreendidas dentro do seu carro, o acusado restringiu-se a alegar que não eram suas, mas sim do seu cunhado, não comprovando essa alegação. Deste modo, não há respaldo para acolher a tese de absolvição pleiteada pela Defesa do acusado. II Ficou comprovado no auto de apreensão e depoimento das testemunhas Policiais Militares a existência de munição de uso proibido, não sendo possível o acolhimento do pedido recursal para desclassificação do tipo para a figura prevista no art. 14 da Lei 10.826\/2003, uma vez que correta a capitulação no art. 16 do mesma norma. III - Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DO TIPO DE MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS E AUTO DE APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Restou comprovado nos autos a autoria delitiva pelos depoimentos das testemunhas que confirmaram a prisão em flagrante do apelante em posse das munições apreendidas. Por outro lado, sendo flagrado portanto as munições apreendidas dentro do seu carro, o acusado restringiu-se a alegar que não eram suas, mas sim do seu cunhado, não comprovando essa alegação. Deste modo, não há respaldo para acolher a tese de absolvição pleiteada pela Defesa do acusado. II Ficou comprovado no auto de apreensão e depoimento das testemunhas Policiais Militares a existência de munição de uso proibido, não sendo possível o acolhimento do pedido recursal para desclassificação do tipo para a figura prevista no ARTIGO 14 da Lei 10826\/2003, uma vez que correta a capitulação no ARTIGO 16 do mesma norma.","judgment_text":" III - Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705357-27.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA AJUIZADA PELOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE VALOR POR PARTE DOS RECORRENTES QUE CORROBOROU A TRATATIVA VERBAL FIRMADA, BEM COMO A TENTATIVA DE DISTRATO, A QUAL SIGNIFICA RECUSA NO RECEBIMENTO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 542 DO CPC\/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ART. 85, §§ 1º, 2º e 11, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA AJUIZADA PELOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE VALOR POR PARTE DOS RECORRENTES QUE CORROBOROU A TRATATIVA VERBAL FIRMADA, BEM COMO A TENTATIVA DE DISTRATO, A QUAL SIGNIFICA RECUSA NO RECEBIMENTO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 542 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 e 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0069573-48.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. 01 Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF\/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. 01 Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF\/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703171-36.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVAS. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM 1º LUGAR PARA AS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO DE 06 CANDIDATOS APROVADOS DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DESTINADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVAS. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM 1 LUGAR PARA AS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO DE 06 CANDIDATOS APROVADOS DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DESTINADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.","judgment_text":" REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800017-11.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ COMPETENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE POSSUI OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO POR ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ COMPETENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE POSSUI OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO POR ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802808-84.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR DE IPTU. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% DO VALOR. DESBLOQUEIO DO RESTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR DE IPTU. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% DO VALOR. DESBLOQUEIO DO RESTANTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805950-96.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ASSALTOS A CAIXAS ELETRÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE REVELA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DOS ACUSADOS, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES, JÁ CONDENADOS EM OUTRO FEITO CRIMINAL. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ASSALTOS A CAIXAS ELETRÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE REVELA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DOS ACUSADOS, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES, JÁ CONDENADOS EM OUTRO FEITO CRIMINAL. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700426-13.2016.8.02.0055","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DA LIDE PARA QUE FIQUE APENAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO REJEITADO. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NECESSÁRIAS. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DA LIDE PARA QUE FIQUE APENAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO REJEITADO. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NECESSÁRIAS. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706017-55.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL NÃO ATENDIDO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ATOS DE COMÉRCIO. SUPERADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. APELADO QUE NÃO RESPONDERIA PELOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS PELA EMPRESA COM TERCEIROS, EM FACE DA FALSIDADE NO ATO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATO COMISSIVO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL NÃO ATENDIDO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ATOS DE COMÉRCIO. SUPERADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. APELADO QUE NÃO RESPONDERIA PELOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS PELA EMPRESA COM TERCEIROS, EM FACE DA FALSIDADE NO ATO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATO COMISSIVO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000027-55.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 2º, 3º E 14 DA LEI N.º 8.078\/90). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EVIDENCIADA EVENTUAL FALHA NO SISTEMA DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTO DO BANCO NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA DANOS MORAIS QUE SE COMPROVAM COM O PRÓPRIO FATO, OU SEJA, COM A MERA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES (DAMNUM IN RE IPSA) INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO RECURSO IMPROVIDO.","decision_description":"INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 2, 3 E 14 DA LEI NUMERO 8078\/90).","judgment_text":" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EVIDENCIADA EVENTUAL FALHA NO SISTEMA DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTO DO BANCO NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA DANOS MORAIS QUE SE COMPROVAM COM O PRÓPRIO FATO, OU SEJA, COM A MERA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES (DAMNUM IN RE IPSA) INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700046-75.2014.8.02.0017","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO. SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAMES. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO. SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAMES. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 1000,00 (MIL REAIS) SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"9000075-41.2018.8.02.0900","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE CANDIDATOS QUE SERÃO CONVOCADOS PARA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA INSERIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, COM O INTUITO DE SELECIONAR APENAS OS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE N.º 635.739\/AL, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE CANDIDATOS QUE SERÃO CONVOCADOS PARA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA INSERIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, COM O INTUITO DE SELECIONAR APENAS OS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE NUMERO 635739\/AL, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806656-79.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA PROGRESSÃO ESTARIAM PRESENTES. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, CONFORME OCORREU NO CASO CONCRETO. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO APENADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA OFICIAR A SECRETARIA A FIM DE COLHER INFORMAÇÕES ACERCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. RECOMENDADO À AUTORIDADE COATORA DECIDIR ACERCA DA PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - Não obstante inexistir determinação legal para realização de exame criminológico, os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que, havendo a necessidade de tal requisito subjetivo, é uma faculdade do magistrado a sua imposição, desde que mediante decisão devidamente justificada, como pode ser visto no caso em deslinde. 2 - De acordo com consulta ao processo originário, a decisão acerca da análise da progressão do regime em favor do paciente ainda não foi proferida, razão pela qual recomenda-se ao magistrado a quo o prazo de 60 (sessenta) dias para a análise em questão. 3 - Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA PROGRESSÃO ESTARIAM PRESENTES. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, CONFORME OCORREU NO CASO CONCRETO. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO APENADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA OFICIAR A SECRETARIA A FIM DE COLHER INFORMAÇÕES ACERCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. RECOMENDADO À AUTORIDADE COATORA DECIDIR ACERCA DA PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - Não obstante inexistir determinação legal para realização de exame criminológico, os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que, havendo a necessidade de tal requisito subjetivo, é uma faculdade do magistrado a sua imposição, desde que mediante decisão devidamente justificada, como pode ser visto no caso em deslinde. 2 - De acordo com consulta ao processo originário, a decisão acerca da análise da progressão do regime em favor do paciente ainda não foi proferida, razão pela qual recomenda-se ao magistrado a quo o prazo de 60 (sessenta) dias para a análise em questão.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805130-77.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800312-42.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV DO CP). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV DO CP). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802147-13.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500190-45.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0720060-65.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MANEJADOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO (PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO; E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MESMO A PARTE TENDO REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADAS. MAGISTRADO A QUO, QUE EXAROU SEU ATO SENTENCIAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E DENTRO DOS LIMITES DA LIVRE INTERPRETAÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR, O QUAL SE DEU POR SATISFEITO COM O ACERVO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, NÃO HAVENDO NO QUE SE FALAR EM NULIDADE NO JULGADO. MÉRITO: TESES: DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELO APELADO, ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DESTE, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA DO CRÉDITO. TESE AFASTADA. PARTE AUTORA QUE FEZ ANEXAR À INICIAL OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM O VALOR DA DÍVIDA, JUNTAMENTE COM OS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. TÍTULOS LEGÍTIMOS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, A PARTE EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO, CONFORME ART. 373 DO CPC, LIMITANDO-SE APENAS A AFIRMAR QUE O VALOR APRESENTADO NA PLANILHA DO AUTOR É EXCESSIVO, NÃO INDICANDO ONDE ESTÁ O ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE, TAMPOUCO JUNTA UMA MEMÓRIA DE CÁLCULO SEQUER PARA REBATER O VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MANEJADOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO (PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO; E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MESMO A PARTE TENDO REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADAS. MAGISTRADO A QUO, QUE EXAROU SEU ATO SENTENCIAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E DENTRO DOS LIMITES DA LIVRE INTERPRETAÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR, O QUAL SE DEU POR SATISFEITO COM O ACERVO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, NÃO HAVENDO NO QUE SE FALAR EM NULIDADE NO JULGADO. MÉRITO: TESES: DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELO APELADO, ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DESTE, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA DO CRÉDITO. TESE AFASTADA. PARTE AUTORA QUE FEZ ANEXAR À INICIAL OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM O VALOR DA DÍVIDA, JUNTAMENTE COM OS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. TÍTULOS LEGÍTIMOS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, A PARTE EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO, CONFORME ARTIGO 373 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITANDO-SE APENAS A AFIRMAR QUE O VALOR APRESENTADO NA PLANILHA DO AUTOR É EXCESSIVO, NÃO INDICANDO ONDE ESTÁ O ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE, TAMPOUCO JUNTA UMA MEMÓRIA DE CÁLCULO SEQUER PARA REBATER O VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806440-21.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO IMPUGNADA TOMADA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPONIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 197 DA LEI Nº 7.210\/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS). NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME FECHADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO PAULISTA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO IMPETRADO QUE SE APRESENTA COMO MERO EXECUTOR DA ORDEM EXPEDIDA PELA JUSTIÇA PAULISTA, EM RAZÃO DE O PACIENTE CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO NO ESTADO DE ALAGOAS ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT, INCLUSIVE PARA CONCEDER A ORDEM EX OFFICIO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO IMPUGNADA TOMADA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPONIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI N 7210\/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS). NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME FECHADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO PAULISTA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO IMPETRADO QUE SE APRESENTA COMO MERO EXECUTOR DA ORDEM EXPEDIDA PELA JUSTIÇA PAULISTA, EM RAZÃO DE O PACIENTE CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO NO ESTADO DE ALAGOAS ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA.","judgment_text":" INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT, INCLUSIVE PARA CONCEDER A ORDEM EX OFFICIO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700039-29.2015.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014 QUE NÃO REVOGOU O INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80\/94. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014 QUE NÃO REVOGOU O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80\/94. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000683-55.2009.8.02.0013","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NEGATIVA DO APELANTE. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. FRAGILIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A versão do agente, ainda que alterada em juízo, quando ratificada pelos demais testemunhos ouvidos perante a autoridade policial e durante a instrução criminal, detalhando os desdobramentos da ação de forma harmônica, é apta a formação do convencimento do julgador, não havendo fragilidades aptas a respaldar o pleito absolutório. 2. Sentença mantida em sua integralidade. 3. Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NEGATIVA DO APELANTE. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. FRAGILIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A versão do agente, ainda que alterada em juízo, quando ratificada pelos demais testemunhos ouvidos perante a autoridade policial e durante a instrução criminal, detalhando os desdobramentos da ação de forma harmônica, é apta a formação do convencimento do julgador, não havendo fragilidades aptas a respaldar o pleito absolutório. 2. Sentença mantida em sua integralidade. 3.","judgment_text":" Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000130-66.2010.8.02.0047","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AFASTADA VALORES ADMINISTRADOS PERTENCENTES A USUFRUTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. II) DA CONDUTA INGRATA DA USUFRUTUÁRIA. AFASTADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INGRATA UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELADA SEMPRE CONTRIBUIU COM O SUSTENTO DOS FILHOS E NETOS DO APELANTE. III) DA LUTA PÚBLICA DO DEMANDANTE EM PROL DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS ROYALTIES. AFASTADA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRINGINDO O USUFRUTO DO SOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AFASTADA VALORES ADMINISTRADOS PERTENCENTES A USUFRUTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. II) DA CONDUTA INGRATA DA USUFRUTUÁRIA. AFASTADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INGRATA UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELADA SEMPRE CONTRIBUIU COM O SUSTENTO DOS FILHOS E NETOS DO APELANTE. III) DA LUTA PÚBLICA DO DEMANDANTE EM PROL DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS ROYALTIES. AFASTADA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRINGINDO O USUFRUTO DO SOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806155-28.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO JÁ FOI CONDENADO POR ROUBO COM USO DE ARMA. SUPOSTO CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PACIENTE REINCIDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, revelada através da reiteração, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO JÁ FOI CONDENADO POR ROUBO COM USO DE ARMA. SUPOSTO CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PACIENTE REINCIDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, revelada através da reiteração, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria.","judgment_text":" II Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0003983-45.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO AFASTADA. AJUSTE DA INDENIZAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194\/1974. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO AFASTADA. AJUSTE DA INDENIZAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI NUMERO 6194\/1974. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700067-60.2016.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0723150-18.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES PREPONDERANTES. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1\/12. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 O fatos dos apelantes integrarem gangue e serem contumazes no cometimento de delitos é suficiente para causar temor na região em que atuam, justificando a exasperação da circunstância judicial da conduta social, conforme já decidiu o STJ. 3 No concurso entre atenuantes de caráter subjetivo e agravante objetiva, deve preponderar aquela, sendo proporcional e suficiente a adoção do critério de redução de 1\/12 (um doze avos) da pena. Necessidade de revisar o cálculo das penas. 4 Recursos conhecidos e parcialmente providos.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES PREPONDERANTES. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1\/12. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 O fatos dos apelantes integrarem gangue e serem contumazes no cometimento de delitos é suficiente para causar temor na região em que atuam, justificando a exasperação da circunstância judicial da conduta social, conforme já decidiu o STJ. 3 No concurso entre atenuantes de caráter subjetivo e agravante objetiva, deve preponderar aquela, sendo proporcional e suficiente a adoção do critério de redução de 1\/12 (um doze avos) da pena. Necessidade de revisar o cálculo das penas.","judgment_text":" 4 Recursos conhecidos e parcialmente providos","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800299-83.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, III E IV, C\/C O ARTIGO 29, C\/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAR DE FORMA DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. MANTIDAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PENA DE DETENÇÃO REDIMENSIONADA. PENA RECLUSIVA MANTIDA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I, III E IV, C\/C O ARTIGO 29, C\/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAR DE FORMA DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. MANTIDAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PENA DE DETENÇÃO REDIMENSIONADA. PENA RECLUSIVA MANTIDA.","judgment_text":" REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801666-50.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA QUE ULTRAPASSOU DEMASIADAMENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. MONTANTE DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA QUE ULTRAPASSOU DEMASIADAMENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. MONTANTE DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0006975-92.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AFASTADAS. MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO PARA REALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PLANO. PACIENTE QUE ARCOU COM DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO CUSTEADOS PELA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AFASTADAS. MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO PARA REALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PLANO. PACIENTE QUE ARCOU COM DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO CUSTEADOS PELA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802847-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. POSSE DIRETA NÃO DEMONSTRADA PELO RECORRIDO. MERA DOCUMENTAÇÃO CARTORÁRIA QUE CERTIFICA A PROPRIEDADE DO BEM. FALTA DE COMPROVAÇÕES DA DATA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO\/TURBAÇÃO AFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. POSSE DIRETA NÃO DEMONSTRADA PELO RECORRIDO. MERA DOCUMENTAÇÃO CARTORÁRIA QUE CERTIFICA A PROPRIEDADE DO BEM. FALTA DE COMPROVAÇÕES DA DATA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO\/TURBAÇÃO AFIRMADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805122-03.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E IMPEDIMENTO DE UM DOS MAGISTRADOS PROLATORES. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM NESTE PONTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO REVOGADO PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA, EM PARTE. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E IMPEDIMENTO DE UM DOS MAGISTRADOS PROLATORES. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM NESTE PONTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO REVOGADO PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 659 DO CPP.","judgment_text":" ORDEM PREJUDICADA, EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800460-59.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.","judgment_text":" HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001891-49.2007.8.02.0044","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MAGISTRADO A QUO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO DECISUM. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. REMÉDIO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MAGISTRADO A QUO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO DECISUM. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA","judgment_text":" REMÉDIO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800170-44.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONDUTA PRATICADA EM FACE DA GENITORA E IRMÃ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO SUPOSTO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM ENTENDIMENTO INICIAL. ACOLHIMENTO DE VOTO VISTA APRESENTADO, NO SENTIDO DE JULGAR, DIANTE DA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONDUTA PRATICADA EM FACE DA GENITORA E IRMÃ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO SUPOSTO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM ENTENDIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.","judgment_text":" ACOLHIMENTO DE VOTO VISTA APRESENTADO, NO SENTIDO DE JULGAR, DIANTE DA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE WRIT","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800779-27.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Inexistente ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, não havendo que falar em inidoneidade de fundamentação. 2 Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Inexistente ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, não havendo que falar em inidoneidade de fundamentação.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806521-67.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, MORMENTE PELA FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. AMPLAS PROVAS NO AUTOS QUE APONTAM O ACUSADO COMO UM DOS SUPOSTOS AUTORES DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA POR OUTRAS, DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. 1 Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, resta afastada a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 Presença dos indícios suficientes de autoria delitiva, tanto pela vasta prova testemunhal colhida nos autos, quanto pelo próprio reconhecimento do acusado, feito por uma das testemunhas. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, MORMENTE PELA FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. AMPLAS PROVAS NO AUTOS QUE APONTAM O ACUSADO COMO UM DOS SUPOSTOS AUTORES DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA POR OUTRAS, DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. 1 Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, resta afastada a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 Presença dos indícios suficientes de autoria delitiva, tanto pela vasta prova testemunhal colhida nos autos, quanto pelo próprio reconhecimento do acusado, feito por uma das testemunhas. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806528-59.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806502-61.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DAS PARTES AGRAVANTES DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELA PARTE RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A APONTAR O ART. 919, § 1º DO CPC\/2015, SEM INDICAR QUAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DE ORIGEM NÃO CORRESPONDEM A CADA UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL COMO NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO DAS PARTES EXECUTADAS. NULIDADE DO ATO, POR OFENSA AO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E AOS ARTIGOS 11 E 489, § 1º, INCISO I DO CPC\/2015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA, DEVENDO O JUÍZO SINGULAR PROLATAR NOVO DECISUM, DESTA VEZ FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DAS PARTES AGRAVANTES DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELA PARTE RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A APONTAR O ARTIGO 919, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, SEM INDICAR QUAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DE ORIGEM NÃO CORRESPONDEM A CADA UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL COMO NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO DAS PARTES EXECUTADAS. NULIDADE DO ATO, POR OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E AOS ARTIGOS 11 E 489, PARAGRAFO 1, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA, DEVENDO O JUÍZO SINGULAR PROLATAR NOVO DECISUM, DESTA VEZ FUNDAMENTADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805579-35.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Seção Especializada Cível","publish_date":"02\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. As alegações da parte autora não autorizam a conclusão de que houve violação a dispositivo de Lei ou a norma jurídica. Em sede de ação rescisória proposta com fundamento na violação de norma jurídica, há que se perquirir acerca da eventual afronta ao texto expresso da lei e não da apreciação qualitativa acerca da justeza do julgado rescindendo. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO SUSPENSA EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, do CPC\/2015.","decision_description":"AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS.","judgment_text":" AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804990-77.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOME CARE. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO PERSONALIZADO. ATO PRIVATIVO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. TRATAMENTO CONCEDIDO NA DECISÃO DE ORIGEM SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. 1. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, e que não pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de saúde, uma vez que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado por profissional habilitado na busca da cura. 2. Compete, tão somente, ao médico assistente, conhecedor das condições do paciente, indicar a melhor opção para a realização do tratamento individualizado ao enfermo. 3. Havendo prescrição médica, considera-se abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento do serviço de home care. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOME CARE. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO PERSONALIZADO. ATO PRIVATIVO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. TRATAMENTO CONCEDIDO NA DECISÃO DE ORIGEM SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. 1. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, e que não pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de saúde, uma vez que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado por profissional habilitado na busca da cura. 2. Compete, tão somente, ao médico assistente, conhecedor das condições do paciente, indicar a melhor opção para a realização do tratamento individualizado ao enfermo. 3. Havendo prescrição médica, considera-se abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento do serviço de home care.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806013-24.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500432-72.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUEIXA-CRIME. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. RECONHECIMENTO DE SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. COAUTORIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apontado qualquer dos vícios constantes no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, impossível conhecer o pedido referente ao reconhecimento de possível prática de formação de quadrilha e\/ou associação criminosa e aplicação do art. 40 do CPP, pretendendo, em realidade, a embargante inovar em sede de embargos de declaração, o que não é admitido. 2 Quanto à alegação de omissão, a embargante pretende rediscutir a matéria devidamente apreciada no acórdão embargado que rejeitou a queixa-crime, declarando extinta a punibilidade da querelada pela renúncia tácita. 3 Apesar de o acórdão não entrar na discussão de eventual acordo prévio para os compartilhamentos, entendeu-se que todas as pessoas que replicaram a matéria deveriam ser tratadas como coautoras, devendo figurar como quereladas, especialmente quando a embargante tinha pleno conhecimento de outros compartilhamentos, sendo o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada um corolário do princípio da igualdade. 4 Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUEIXA-CRIME. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. RECONHECIMENTO DE SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. COAUTORIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apontado qualquer dos vícios constantes no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, impossível conhecer o pedido referente ao reconhecimento de possível prática de formação de quadrilha e\/ou associação criminosa e aplicação do ARTIGO 40 do CPP, pretendendo, em realidade, a embargante inovar em sede de embargos de declaração, o que não é admitido. 2 Quanto à alegação de omissão, a embargante pretende rediscutir a matéria devidamente apreciada no acórdão embargado que rejeitou a queixa-crime, declarando extinta a punibilidade da querelada pela renúncia tácita. 3 Apesar de o acórdão não entrar na discussão de eventual acordo prévio para os compartilhamentos, entendeu-se que todas as pessoas que replicaram a matéria deveriam ser tratadas como coautoras, devendo figurar como quereladas, especialmente quando a embargante tinha pleno conhecimento de outros compartilhamentos, sendo o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada um corolário do princípio da igualdade.","judgment_text":" 4 Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0084794-42.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DO JUÍZO CONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDO. PROVAS SUFICIENTES. IDONEIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL LEVADA A EFEITO NO DIA EM QUE PRESO EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL O APELANTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTE DO JUÍZO NEGATIVO ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE OSTENTA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR. PROCEDIMENTO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DO JUÍZO CONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDO. PROVAS SUFICIENTES. IDONEIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL LEVADA A EFEITO NO DIA EM QUE PRESO EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL O APELANTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTE DO JUÍZO NEGATIVO ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE OSTENTA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR. PROCEDIMENTO IRRETOCÁVEL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0090592-81.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADA. SERIA POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA IN CASU. CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE SEU CUMPRIMENTO E A NOVA INFRAÇÃO. MANTIDA A UTILIZAÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE PROPORCIONAL. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADA. SERIA POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA IN CASU. CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE SEU CUMPRIMENTO E A NOVA INFRAÇÃO. MANTIDA A UTILIZAÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE PROPORCIONAL. MANTIDA","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0707090-28.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que a apelante, durante todo o trâmite do processo, efetuou a produção das provas que entendeu necessárias ao deslinde da demanda. Além disso, a parte apelante, em sua peça recursal, em momento algum, elenca qual a prova que deixou de ser produzida e que, no seu entendimento, seria primordial para a controvérsia, para que se justifique a anulação do Decisum de primeiro grau. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 03 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora\/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 05 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de educação física, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora\/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que a apelante, durante todo o trâmite do processo, efetuou a produção das provas que entendeu necessárias ao deslinde da demanda. Além disso, a parte apelante, em sua peça recursal, em momento algum, elenca qual a prova que deixou de ser produzida e que, no seu entendimento, seria primordial para a controvérsia, para que se justifique a anulação do Decisum de primeiro grau. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 03 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora\/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 05 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de educação física, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora\/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806097-25.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO LIMINAR. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL NO VALOR INCONTROVERSO INDEFERIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS ACOSTADA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR. NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA CONFIGURADA. FASE INSTRUTÓRIA. DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO LIMINAR. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL NO VALOR INCONTROVERSO INDEFERIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS ACOSTADA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR. NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA CONFIGURADA. FASE INSTRUTÓRIA. DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0705900-93.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA O RELAXAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA DESIGNAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRIDO NÃO CONTRIBUIU COM A MOROSIDADE DA JUSTIÇA. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FATOS JURÍDICOS RELEVANTES QUE ENSEJEM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA O RELAXAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA DESIGNAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRIDO NÃO CONTRIBUIU COM A MOROSIDADE DA JUSTIÇA. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FATOS JURÍDICOS RELEVANTES QUE ENSEJEM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805762-06.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PAGAMENTO INFERIOR A 70% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PAGAMENTO INFERIOR A 70% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0711908-28.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80\/94 PELO ART. 134 DA CF\/88, APÓS A EC N.º 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC\/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LC NUMERO 80\/94 PELO ARTIGO 134 DA CF\/88, APÓS A EC NUMERO 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805581-05.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE OS FATOS DELITIVOS IMPUTADOS AO ACUSADO. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM ESTÁGIO PROCESSUAL AVANÇADO, JÁ TENDO SIDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, PENDENTES TÃO SÓ A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Habeas corpus parcialmente prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. II - O trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando for manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. No caso dos autos, vê-se que não há ilegalidade no prosseguimento da ação penal de origem, a qual, a propósito, já está em estado bastante avançado, eis que a instrução processual já se findou, estando na pendência apenas da juntada de laudo pericial e apresentação de alegações finais das partes. III Habeas Corpus parcialmente conhecido, diante da prejudicialidade do pleito libertário intentado, e, na parte conhecida, que diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal de origem, denegado. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE OS FATOS DELITIVOS IMPUTADOS AO ACUSADO. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM ESTÁGIO PROCESSUAL AVANÇADO, JÁ TENDO SIDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, PENDENTES TÃO SÓ A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Habeas corpus parcialmente prejudicado, nos termos do ARTIGO 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. II - O trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando for manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. No caso dos autos, vê-se que não há ilegalidade no prosseguimento da ação penal de origem, a qual, a propósito, já está em estado bastante avançado, eis que a instrução processual já se findou, estando na pendência apenas da juntada de laudo pericial e apresentação de alegações finais das partes.","judgment_text":" III Habeas Corpus parcialmente conhecido, diante da prejudicialidade do pleito libertário intentado, e, na parte conhecida, que diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal de origem, denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0045286-50.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PSICOLÓGICO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DÚVIDAS OU EM FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PSICOLÓGICO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DÚVIDAS OU EM FRAGILIDADE DAS PROVAS.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806320-75.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE QUE FORAGIU DO ENCARCERAMENTO E PERMANECEU, DURANTE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. DEMORA EXACERBADA PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA DEFESA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE QUE FORAGIU DO ENCARCERAMENTO E PERMANECEU, DURANTE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. DEMORA EXACERBADA PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA DEFESA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700241-05.2017.8.02.0066","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80\/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80\/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80\/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA N 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional n 80\/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional n 80\/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no ARTIGO 4, inciso XXI da Lei Complementar n 80\/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000580-45.2011.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC\/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700255-70.2016.8.02.0018","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 455\/2010, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 455\/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 455\/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 455\/2010, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 455\/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 455\/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500284-67.2008.8.02.0024","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CLEMÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE AMPARO EM TESE JURÍDICA. ACERVO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A AUTORIA DELITIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - É possível que os jurados reconheçam a autoria do acusado e, mesmo assim, decidam absolvê-lo, ainda que sem amparo em nenhuma tese exposta pela defesa - contanto que haja amparo em tese jurídica. Ou seja, o quesito genérico permite que o júri absolva com fulcro em outra razão que não as teses levantadas pela defesa - assim com um juiz togado o faz. Em qualquer caso, no entanto, o julgador está vinculado à norma e não pode decidir contrariamente ao direito. II - O veredito absolutório nessas circunstâncias não está imune ao reexame do Tribunal de Justiça, quanto à sua compatibilidade com as provas dos autos, ao julgar apelação interposta com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, sem que isso afronte o princípio da soberania dos vereditos. Precedentes do STJ e desta Corte. III - No caso em tela, a tese de negativa de autoria foi corretamente rejeitada, não se vislumbrando qualquer causa absolutória, mormente porque esbarra na prova pericial e no relato de testemunhas oculares, além das circunstâncias do crime que se relacionam claramente à motivação atribuída pelo órgão acusatório. Consequentemente, o veredito absolutório contraria frontalmente o acervo probatório. IV - Apelação a que se dá provimento para declarar a nulidade do julgamento e submeter os apelados a novo julgado pelo tribunal popular pelo crime de homicídio qualificado.","decision_description":"PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CLEMÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE AMPARO EM TESE JURÍDICA. ACERVO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A AUTORIA DELITIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - É possível que os jurados reconheçam a autoria do acusado e, mesmo assim, decidam absolvê-lo, ainda que sem amparo em nenhuma tese exposta pela defesa - contanto que haja amparo em tese jurídica. Ou seja, o quesito genérico permite que o júri absolva com fulcro em outra razão que não as teses levantadas pela defesa - assim com um juiz togado o faz. Em qualquer caso, no entanto, o julgador está vinculado à norma e não pode decidir contrariamente ao direito. II - O veredito absolutório nessas circunstâncias não está imune ao reexame do Tribunal de Justiça, quanto à sua compatibilidade com as provas dos autos, ao julgar apelação interposta com fundamento no ARTIGO 593, III, d, do CPP, sem que isso afronte o princípio da soberania dos vereditos. Precedentes do STJ e desta Corte. III - No caso em tela, a tese de negativa de autoria foi corretamente rejeitada, não se vislumbrando qualquer causa absolutória, mormente porque esbarra na prova pericial e no relato de testemunhas oculares, além das circunstâncias do crime que se relacionam claramente à motivação atribuída pelo órgão acusatório. Consequentemente, o veredito absolutório contraria frontalmente o acervo probatório.","judgment_text":" IV - Apelação a que se dá provimento para declarar a nulidade do julgamento e submeter os apelados a novo julgado pelo tribunal popular pelo crime de homicídio qualificado","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806859-41.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE PORTAVA DOCUMENTO FALSO PARA SE ESQUIVAR DE MANDADO DE PRISÃO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 1 Não há falar em constrangimento ilegal por ausência de oferecimento da denúncia, quando esta já fora ofertada e devidamente recebida pelo juiz a quo. 2 - Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando a necessidade de resguardo da ordem pública diante da esquiva do paciente em cumprir à ordem de prisão emanada em processo diverso, o qual, inclusive, passou a residir em outro estado da federação com esta finalidade. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE PORTAVA DOCUMENTO FALSO PARA SE ESQUIVAR DE MANDADO DE PRISÃO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 1 Não há falar em constrangimento ilegal por ausência de oferecimento da denúncia, quando esta já fora ofertada e devidamente recebida pelo juiz a quo. 2 - Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando a necessidade de resguardo da ordem pública diante da esquiva do paciente em cumprir à ordem de prisão emanada em processo diverso, o qual, inclusive, passou a residir em outro estado da federação com esta finalidade. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0717929-44.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80\/94 PELO ART. 134 DA CF\/88, APÓS A EC N.º 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC\/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347\/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80\/94 PELO ARTIGO 134 DA CF\/88, APÓS A EC NUMERO 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI N 7347\/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0727101-78.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719456-41.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PERMITINDO SUA APLICAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NOS TERMOS COMO FIXADOS EM SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PERMITINDO SUA APLICAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NOS TERMOS COMO FIXADOS EM SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805039-21.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR JÁ ADIMPLIDO DO DÉBITO DISCUTIDO. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR JÁ ADIMPLIDO DO DÉBITO DISCUTIDO. NÃO INCIDÊNCIA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000049-32.2013.8.02.0009","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º DO CPC\/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805773-35.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 911\/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N 911\/69.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000026-13.2011.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESTAÇÃO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO OCORRE NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE MANOEL BASILIANO DA SILVA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESTAÇÃO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO OCORRE NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE MANOEL BASILIANO DA SILVA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0712786-50.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MILITAR. PLEITO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA INSTAURADO EM DESFAVOR DO AUTOR. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO REGENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR AO MILITAR INATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A MERA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO ACARRETA A SUA NULIDADE. VALIDADE DO CONSELHO DE DISCIPLINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDFADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MILITAR. PLEITO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA INSTAURADO EM DESFAVOR DO AUTOR. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO REGENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR AO MILITAR INATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A MERA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO ACARRETA A SUA NULIDADE. VALIDADE DO CONSELHO DE DISCIPLINA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDFADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806731-21.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA. BAIXA DA HIPOTECA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA. BAIXA DA HIPOTECA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700081-49.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO. FATO CONTROVERTIDO. EXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Tratando-se de Ação Monitória na qual houve a oposição de Embargos Monitórios com requerimento de produção de perícia contábil, imprescindível para a apuração da alegada abusividade dos valores lançados, resta flagrante cerceamento de defesa - Diante do cerceamento de defesa consubstanciado na negativa de realização prova, impositiva é a anulação da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO. FATO CONTROVERTIDO. EXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","judgment_text":" - Tratando-se de Ação Monitória na qual houve a oposição de Embargos Monitórios com requerimento de produção de perícia contábil, imprescindível para a apuração da alegada abusividade dos valores lançados, resta flagrante cerceamento de defesa - Diante do cerceamento de defesa consubstanciado na negativa de realização prova, impositiva é a anulação da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700046-34.2018.8.02.0050","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO C\/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RENÚNCIA UNILATERAL DO ADVOGADO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E PRONTO PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO INTERESSE OU NÃO NA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO C\/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RENÚNCIA UNILATERAL DO ADVOGADO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E PRONTO PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO INTERESSE OU NÃO NA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0011604-12.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CRIME E DE PROVAS MATERIAIS. RAZÃO NÃO ASSISTE AO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O APELANTE, POR MEIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CRIME E DE PROVAS MATERIAIS. RAZÃO NÃO ASSISTE AO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O APELANTE, POR MEIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702856-76.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA GARANTIR A VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISÃO INEXISTENTE NO CONTRATO DISCUTIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEVE SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDÊNCIA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA GARANTIR A VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISÃO INEXISTENTE NO CONTRATO DISCUTIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEVE SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDÊNCIA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800144-40.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DO VALOR EXCESSIVO DA FIANÇA. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE REDUZIR O QUANTUM, COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO JUÍZO SINGULAR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 - Tendo sido vislumbrado que o valor da fiança arbitrado pelo juízo singular fora excessivo, o desembargador plantonista reduziu o quantum arbitrado para a realidade financeira do paciente. O pagamento do valor estabelecido em sede de plantão judiciário, com a consequente expedição do alvará de soltura, torna imperiosa a sua confirmação em sede meritória. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DO VALOR EXCESSIVO DA FIANÇA. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE REDUZIR O QUANTUM, COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO JUÍZO SINGULAR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 - Tendo sido vislumbrado que o valor da fiança arbitrado pelo juízo singular fora excessivo, o desembargador plantonista reduziu o quantum arbitrado para a realidade financeira do paciente. O pagamento do valor estabelecido em sede de plantão judiciário, com a consequente expedição do alvará de soltura, torna imperiosa a sua confirmação em sede meritória.","judgment_text":" 2 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0716022-39.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação n.º 17203, prolatou decisão que, na prática, mantém os atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital, com sua composição da época dos atos decisórios prolatados durante o curso de processo, mesmo sendo certo que já ultrapassado o prazo acima mencionado, sem que tenham sido adotados os critérios definidos pela Corte Superior no julgamento da ADI n.º 4.414\/AL. II Em relação ao delito de associação criminosa, em análise do arcabouço probatório, restou comprovada a união dos réus para prática do roubo em comento, configurando o concurso de agentes. No entanto, não restou demonstrado de forma induvidosa que os acusados se reuniam para prática de outros delitos, requisito necessário para configuração do crime de associação. III No que concerne ao crime de roubo, o caderno probatório é suficiente para manter a condenação, somadas as declarações das vítimas, que reconhecem sem dúvidas os apelantes como os assaltantes do crime. IV Dosimetria da pena mantida em razão da harmonia com a fundamentação usada na sentença com as provas produzidas ao longo da instrução processual. V Pena de multa de um dos apelantes reduzida em consonância com as balizas legais da pena privativa de liberdade. VI Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação NUMERO 17203, prolatou decisão que, na prática, mantém os atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital, com sua composição da época dos atos decisórios prolatados durante o curso de processo, mesmo sendo certo que já ultrapassado o prazo acima mencionado, sem que tenham sido adotados os critérios definidos pela Corte Superior no julgamento da ADI NUMERO 4414\/AL. II Em relação ao delito de associação criminosa, em análise do arcabouço probatório, restou comprovada a união dos réus para prática do roubo em comento, configurando o concurso de agentes. No entanto, não restou demonstrado de forma induvidosa que os acusados se reuniam para prática de outros delitos, requisito necessário para configuração do crime de associação. III No que concerne ao crime de roubo, o caderno probatório é suficiente para manter a condenação, somadas as declarações das vítimas, que reconhecem sem dúvidas os apelantes como os assaltantes do crime. IV Dosimetria da pena mantida em razão da harmonia com a fundamentação usada na sentença com as provas produzidas ao longo da instrução processual. V Pena de multa de um dos apelantes reduzida em consonância com as balizas legais da pena privativa de liberdade.","judgment_text":" VI Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802000-79.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, AS QUAIS HAVERIAM SIDO DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR-SE A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S\/A É LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, AS QUAIS HAVERIAM SIDO DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR-SE A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S\/A É LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704774-81.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO. EFEITOS INFRINGENTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, § 3º, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC\/15. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - De se ver que, em 13\/08\/2018 o embargante carreou aos autos o termo de acordo extrajudicial de fls. 154\/157, onde consta, expressamente, que o demandado, aqui embargante, concordou em receber o valor total de R$ 15.439,76 (quinze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), mediante pagamento de boleto bancário, avença esta que há de ser homologada. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO. EFEITOS INFRINGENTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, PARAGRAFO 3, INCISO III, ALÍNEA B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - De se ver que, em 13\/08\/2018 o embargante carreou aos autos o termo de acordo extrajudicial de fls. 154\/157, onde consta, expressamente, que o demandado, aqui embargante, concordou em receber o valor total de R$ 15439,76 (quinze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), mediante pagamento de boleto bancário, avença esta que há de ser homologada.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714854-02.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS NÃO CONTIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. MATÉRIAS QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFICIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MORA IMPUTADA À RECORRIDA QUE NÃO POSSUI AMPARO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS NÃO CONTIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. MATÉRIAS QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFICIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MORA IMPUTADA À RECORRIDA QUE NÃO POSSUI AMPARO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806533-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, SENDO INCOERENTE A SUBMISSÃO DO PACIENTE AO REGIME FECHADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE ATUAVA COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMANDANDO AS OPERAÇÕES ENQUANTO SE ENCONTRAVA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SENDO PREMENTE QUE SE ASSEGURE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a sua reiteração delitiva, já que mesmo estando preso por outro crime, continuou a comandar as operações ilícitas da associação. 2 - Não há falar em extensão do benefício da liberdade provisória concedida a outros acusados quando as circunstâncias fáticas não são idênticas. Paciente que atuava como líder na associação. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, SENDO INCOERENTE A SUBMISSÃO DO PACIENTE AO REGIME FECHADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE ATUAVA COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMANDANDO AS OPERAÇÕES ENQUANTO SE ENCONTRAVA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SENDO PREMENTE QUE SE ASSEGURE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a sua reiteração delitiva, já que mesmo estando preso por outro crime, continuou a comandar as operações ilícitas da associação. 2 - Não há falar em extensão do benefício da liberdade provisória concedida a outros acusados quando as circunstâncias fáticas não são idênticas. Paciente que atuava como líder na associação.","judgment_text":" 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0724092-16.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXCESSIVA NA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, QUE SUPOSTAMENTE CULMINOU EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ATO ILÍCITO E DANO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INERENTES AO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. 01 Como é cediço, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos materiais e morais que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros 02 - No caso dos autos, de fato, houve uma demora excessiva na renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, o que configura a prática de ato ilícito perpetrada pela Autarquia Estadual. Quanto ao dano, este também restou configurado, uma vez que a ausência da habilitação, indispensável ao exercício regular da profissão do autor, ora apelante, provavelmente, o impediu de exercê-la. 03 Apesar do autor alegar que foi demitido em virtude da ausência de renovação de sua carteira nacional de habilitação, não apresentou qualquer prova que atestasse a afirmativa, pois, ainda que exercesse a função de motorista, não se pode olvidar que a demissão é um direito potestativo do empregador, que pode ter sido acarretado por inúmeros motivos, inclusive por mera liberalidade. Assim, o requisito nexo causal não restou preenchido. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO DETRAN\/AL PROVIDO. RECURSO DE CÍCERO BENDITO DA SILVA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXCESSIVA NA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, QUE SUPOSTAMENTE CULMINOU EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ATO ILÍCITO E DANO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INERENTES AO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. 01 Como é cediço, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente, nos termos do ARTIGO 37, PARAGRAFO 6, da Constituição Federal, pelos danos materiais e morais que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros 02 - No caso dos autos, de fato, houve uma demora excessiva na renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, o que configura a prática de ato ilícito perpetrada pela Autarquia Estadual. Quanto ao dano, este também restou configurado, uma vez que a ausência da habilitação, indispensável ao exercício regular da profissão do autor, ora apelante, provavelmente, o impediu de exercê-la. 03 Apesar do autor alegar que foi demitido em virtude da ausência de renovação de sua carteira nacional de habilitação, não apresentou qualquer prova que atestasse a afirmativa, pois, ainda que exercesse a função de motorista, não se pode olvidar que a demissão é um direito potestativo do empregador, que pode ter sido acarretado por inúmeros motivos, inclusive por mera liberalidade. Assim, o requisito nexo causal não restou preenchido. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO DETRAN\/AL PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO DE CÍCERO BENDITO DA SILVA NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0094196-50.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS POR SUPOSTA OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL DA REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. LEI APONTADA COMO PARADIGMA QUE FIXOU SUBSÍDIOS DE DETERMINADA CATEGORIA, NÃO TRATANDO DA QUESTÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AVOCAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA CONCESSÃO DE REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS POR SUPOSTA OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL DA REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. LEI APONTADA COMO PARADIGMA QUE FIXOU SUBSÍDIOS DE DETERMINADA CATEGORIA, NÃO TRATANDO DA QUESTÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AVOCAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA CONCESSÃO DE REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714427-34.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0703334-84.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSCURIDADE NO TÓPICO CONCERNENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTENTE. MANIFESTA INSATISFAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSCURIDADE NO TÓPICO CONCERNENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTENTE. MANIFESTA INSATISFAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO FICTO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803993-60.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO C\/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, todavia faz-se necessária a sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO C\/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, todavia faz-se necessária a sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0727668-80.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. MESMA PARTE, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PROCESSO N.º 0702231-08.2012.8.02.0001, EM TRÂMITE NA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 485, V, CPC. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. MESMA PARTE, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PROCESSO NUMERO 0702231-0820128020001, EM TRÂMITE NA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ARTIGO 485, V, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" SENTENÇA ANULADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0742105-63.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO DECRETO-LEI N.º 4.048\/42. EMPRESA APELANTE CARACTERIZADA COMO AGROINDÚSTRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22-A, DA LEI N.º 8.212\/91 C\/C ART. 3º, § 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IN\/RFB) N.º 971\/2009. CONTRIBUIÇÃO NÃO DEVIDA AO SENAI. RECOLHIMENTO AO SENAR. EXEGESE DO ART. 3º, § 1º DA LEI N.º 8.315\/91. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM, ANTE A OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO DECRETO-LEI NUMERO 4048\/42. EMPRESA APELANTE CARACTERIZADA COMO AGROINDÚSTRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22-A, DA LEI NUMERO 8212\/91 C\/C ARTIGO 3, PARAGRAFO 5, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IN\/RFB) NUMERO 971\/2009. CONTRIBUIÇÃO NÃO DEVIDA AO SENAI. RECOLHIMENTO AO SENAR. EXEGESE DO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1 DA LEI NUMERO 8315\/91. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM, ANTE A OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803555-34.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. TESE SUSCITADA EM APELO. VÍCIO CONSTATADO E SANEADO. ARGUMENTO QUE, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. DEVER DO PLANO DE AUTORIZAR O TRATAMENTO REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. TESE SUSCITADA EM APELO. VÍCIO CONSTATADO E SANEADO. ARGUMENTO QUE, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. DEVER DO PLANO DE AUTORIZAR O TRATAMENTO REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000522-22.2012.8.02.0019","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO QUE AFASTARIA O DEVER DE ADIMPLIR O CONTRATO E INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. NÃO ACATADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE QUE, AUSENTE A MÁ-FÉ OU A PARTICIPAÇÃO DO PARTICULAR PARA A INEXISTÊNCIA DO CERTAME LICITATÓRIO, IMPÕE-SE O DEVER DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS PELO CONTRATADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO QUE AFASTARIA O DEVER DE ADIMPLIR O CONTRATO E INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. NÃO ACATADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE QUE, AUSENTE A MÁ-FÉ OU A PARTICIPAÇÃO DO PARTICULAR PARA A INEXISTÊNCIA DO CERTAME LICITATÓRIO, IMPÕE-SE O DEVER DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS PELO CONTRATADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803894-27.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ANEXO III DO DECRETO 3.048\/99. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ANEXO III DO DECRETO 3048\/99. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0007571-60.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE JUROS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE JUROS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805883-34.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADA CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE INFERIDA A PARTIR DAS AÇÕES PENAIS NAS QUAIS A PACIENTE ASSUME A CONDIÇÃO DE ACUSADO. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESPONDE INCLUSIVE POR OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARAGRAFO 4, IV, DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADA CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE INFERIDA A PARTIR DAS AÇÕES PENAIS NAS QUAIS A PACIENTE ASSUME A CONDIÇÃO DE ACUSADO. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESPONDE INCLUSIVE POR OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0719740-39.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM REGISTRO PÚBLICO, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM TESTEMUNHAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REFERIDAS FORMALIDADES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. CARACTERÍSTICAS QUE NÃO INFLUENCIAM NA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 84 DO STJ. ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ QUE NÃO SE RESTRINGE APENAS ÀS PESSOAS DE CLASSE BAIXA E\/OU POUCA INSTRUÇÃO. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DISCRIMINATÓRIA DA SÚMULA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO JURÍDICO, CARECENDO DE RAZOABILIDADE E PLAUSIBILIDADE. ART. 677 DO CPC. CABE AO EMBARGANTE A PROVA SUMÁRIA DA POSSE E SEU DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL E INCLUSÃO DO BEM NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA\/FISCAL DO EMBARGANTE INDIFERENTE AO DESLINDE DA CAUSA. PROVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM REGISTRO PÚBLICO, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM TESTEMUNHAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REFERIDAS FORMALIDADES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. CARACTERÍSTICAS QUE NÃO INFLUENCIAM NA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 84 DO STJ. ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ QUE NÃO SE RESTRINGE APENAS ÀS PESSOAS DE CLASSE BAIXA E\/OU POUCA INSTRUÇÃO. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DISCRIMINATÓRIA DA SÚMULA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO JURÍDICO, CARECENDO DE RAZOABILIDADE E PLAUSIBILIDADE. ARTIGO 677 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CABE AO EMBARGANTE A PROVA SUMÁRIA DA POSSE E SEU DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL E INCLUSÃO DO BEM NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA\/FISCAL DO EMBARGANTE INDIFERENTE AO DESLINDE DA CAUSA. PROVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720796-20.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. 1 Ao tempo em que o acórdão impugnado não se debruçou sobre o pleito da defesa de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, necessário se faz o acolhimento dos presentes aclaratórios com o fito de sanar tal vício. 2 Segundo entendimento do STJ, a atenuante da menoridade relativa é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo. Redimensionamento necessário. 3 - Embargos conhecidos e acolhidos.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. 1 Ao tempo em que o acórdão impugnado não se debruçou sobre o pleito da defesa de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, necessário se faz o acolhimento dos presentes aclaratórios com o fito de sanar tal vício. 2 Segundo entendimento do STJ, a atenuante da menoridade relativa é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo. Redimensionamento necessário.","judgment_text":" 3 - Embargos conhecidos e acolhidos","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0715740-35.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ADICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. TÉCNICOS DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E DO CENTRO DE PATOLOGIA E MEDICINA LABORATORIAL. PORTARIA SEGESP N. 450. GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO (30%). IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ADICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 492 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. TÉCNICOS DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E DO CENTRO DE PATOLOGIA E MEDICINA LABORATORIAL. PORTARIA SEGESP NUMERO 450. GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO (30%). IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0730775-35.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80\/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80\/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80\/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80\/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700617-65.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. III. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II. Inexistência dos vícios previstos no ARTIGO 1022 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. III. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do ARTIGO 1025 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0726567-71.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC\/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806871-55.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE AFASTAR A EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE AFASTAR A EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SUPERADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805751-74.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS ÀS PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS ÀS PREVISTAS NO ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0501733-16.2007.8.02.0050","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE NÃO JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE NÃO JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802271-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF\/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF\/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1 grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0010353-76.1997.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR. ART. 267, III, DO CPC\/73. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. - Uma vez triangularizada a relação processual, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por inércia do autor, faz-se necessário o requerimento do réu. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR. ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. - Uma vez triangularizada a relação processual, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por inércia do autor, faz-se necessário o requerimento do réu.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000025-12.2013.8.02.0071","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. EMENDATIO LIBELLI. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E TESTEMUNHOS COLHIDOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa, na fase do judicium accusationis, é imprescindível a existência de prova irrefutável e aferível de plano, dúvida que milita em favor da sociedade. 2 Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença. 3 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. EMENDATIO LIBELLI. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E TESTEMUNHOS COLHIDOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa, na fase do judicium accusationis, é imprescindível a existência de prova irrefutável e aferível de plano, dúvida que milita em favor da sociedade. 2 Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000646-40.2014.8.02.0017","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL SUBMETIDA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ALEGAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TARIFÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 01 - Analisando especificamente o documento de fls. 47\/49, verifica-se que a autora aderiu, em 11\/08\/2009, a um cartão bandeira visa; em 30\/08\/2012, a um elo; e em 18\/10\/2012, a um cartão internacional, dados que revelam claramente que a mesma utilizava a conta como conta-corrente, não havendo que se falar em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. 02 - Os fatos, portanto, contrariamente ao sustentado, não demonstram a caracterização de qualquer ignorância ou vício de consentimento por parte do Ente Municipal ou mesmo da autora. Ou seja, nada nos autos traz o mínimo indício de que a vontade da parte autora foi manifestada de modo viciado. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL SUBMETIDA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ALEGAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TARIFÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 01 - Analisando especificamente o documento de fls. 47\/49, verifica-se que a autora aderiu, em 11\/08\/2009, a um cartão bandeira visa; em 30\/08\/2012, a um elo; e em 18\/10\/2012, a um cartão internacional, dados que revelam claramente que a mesma utilizava a conta como conta-corrente, não havendo que se falar em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. 02 - Os fatos, portanto, contrariamente ao sustentado, não demonstram a caracterização de qualquer ignorância ou vício de consentimento por parte do Ente Municipal ou mesmo da autora. Ou seja, nada nos autos traz o mínimo indício de que a vontade da parte autora foi manifestada de modo viciado.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804475-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC\/15. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806625-59.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR AS MULTAS, FIXANDO-AS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR AS MULTAS, FIXANDO-AS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), E R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800261-37.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. MULTA COMINATÓRIA EM VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADAS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. MULTA COMINATÓRIA EM VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADAS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805006-94.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA EM 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA EM 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO À EXECUÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706881-64.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM SINTONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NA ETAPA JUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. PRESCEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO EM PLENA LUZ DO DIA, NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AUDÁCIA DOS AGENTES. REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXASPERAÇÃO. VERIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL MODIFICADO. MULTA MANTIDA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM SINTONIA COM AS PROVAS COLHIDAS NA ETAPA JUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. PRESCEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO EM PLENA LUZ DO DIA, NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AUDÁCIA DOS AGENTES. REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXASPERAÇÃO. VERIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL MODIFICADO. MULTA MANTIDA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806246-21.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Apontados os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime e da reiteração de práticas delitivas, não há falar em constrangimento ilegal. 2 Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 3 Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Apontados os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime e da reiteração de práticas delitivas, não há falar em constrangimento ilegal. 2 Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do ARTIGO 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800251-84.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343\/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONJUNTO DE APETRECHOS E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE REVELAM A ARTICULAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE NA MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE NO MUNDO DA CRIMINALIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO INDIVÍDUO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI N 11343\/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONJUNTO DE APETRECHOS E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE REVELAM A ARTICULAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE NA MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE NO MUNDO DA CRIMINALIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO INDIVÍDUO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804872-72.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0037479-13.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA EM CASO SEMELHANTE. DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.Verificada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na indevida manutenção de protesto, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cabendo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. 2.É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal Justiça de que, \"\"nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica\"\" (AgRg no REsp 860.704\/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12\/04\/2011, DJe 19\/04\/2011). 3.Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, bem como em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA EM CASO SEMELHANTE. DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.Verificada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na indevida manutenção de protesto, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cabendo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. 2.É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal Justiça de que, \"\"nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica\"\" (AgRg no REsp 860704\/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12\/04\/2011, DJe 19\/04\/2011). 3.","judgment_text":"Redução do quantum indenizatório para R$ 5000,00 (cinco mil reais), quantia que atende às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, bem como em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700534-34.2016.8.02.0090","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ TESE DE MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DAVI CORREIA DA SILVA. TESE DE MÉRITO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014, QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ TESE DE MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DAVI CORREIA DA SILVA. TESE DE MÉRITO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014, QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0710085-53.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA QUE CHEGOU AO MONTANTE DE R$31.383,62 (TRINTA E UM MIL TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO PELA SENTENÇA QUE REDUZIU PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO PARA MAJORAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. ACOLHIDO EM PARTE. FIXAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 250,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 537 DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA QUE CHEGOU AO MONTANTE DE R$31383,62 (TRINTA E UM MIL TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO PELA SENTENÇA QUE REDUZIU PARA R$1000,00 (MIL REAIS). PLEITO PARA MAJORAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. ACOLHIDO EM PARTE. FIXAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 250,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO NO VALOR DE R$10000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0718150-37.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTIU ILICITUDE NA CONDUTA DO ENTE ESTADUAL, UMA VEZ QUE SEUS AGENTES TERIAM AGIDO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO EXECUTAREM A PRISÃO DO DEMANDANTE. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADES PRATICADAS PELOS POLICIAIS, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INDEFERIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ADUZIDO EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSIVAL LOPES DA SILVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACATADO. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO MODO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIDO. NECESSIDADE DE A VERBA HONORÁRIA SER ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC\/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM FAVOR DA ADVOGADA DO AUTOR PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$2000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTIU ILICITUDE NA CONDUTA DO ENTE ESTADUAL, UMA VEZ QUE SEUS AGENTES TERIAM AGIDO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO EXECUTAREM A PRISÃO DO DEMANDANTE. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADES PRATICADAS PELOS POLICIAIS, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NO PATAMAR DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). INDEFERIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ADUZIDO EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSIVAL LOPES DA SILVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACATADO. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO MODO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIDO. NECESSIDADE DE A VERBA HONORÁRIA SER ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM FAVOR DA ADVOGADA DO AUTOR PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0705160-77.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO TEP\/SCAN NEGADO POR PLANO DE SAÚDE A PACIENTE COM TUMOR NO PULMÃO. EXAME NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE E FORA DO ROL DA ANS DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO TEP\/SCAN NEGADO POR PLANO DE SAÚDE A PACIENTE COM TUMOR NO PULMÃO. EXAME NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE E FORA DO ROL DA ANS DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702368-71.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM O JULGAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM O JULGAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724506-09.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6456\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700511-58.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247\/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772\/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria das servidoras\/apeladas, considerando que possuem legislação específica para implemento das suas remunerações e não sobre os seus respectivos subsídios, conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça (\"\"Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo\"\"), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 05 - No que diz respeito aos índices, os temas nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho\/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) agosto\/2001 a junho\/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho\/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.\"\" RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu ARTIGO 7, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do ARTIGO 73 da Lei Estadual n 5247\/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor e dos artigos 1 e 2 da Lei Estadual 6772\/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria das servidoras\/apeladas, considerando que possuem legislação específica para implemento das suas remunerações e não sobre os seus respectivos subsídios, conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo n 0500356-8220158020000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula n 43 do Superior Tribunal de Justiça (\"\"Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo\"\"), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do ARTIGO 397 do Código Civil. 05 - No que diz respeito aos índices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho\/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) agosto\/2001 a junho\/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho\/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.","judgment_text":"\"\" RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700026-29.2017.8.02.0066","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI N.º 6.267\/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151\/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI NUMERO 6267\/2001, ALTERADA PELA LEI 7151\/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ARTIGO 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800570-63.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PROVA JUNTADA SOMENTE NO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC\/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Pretendendo a parte impugnar pontos aduzidos em decisão, caberia apresentar sua insurgência na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de preclusão. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, os quais somente podem ser interpostos quando presentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC\/15, não se prestando para rediscussão de matéria em virtude do inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Demonstrando que os embargos de declaração foram interpostos com objetivo de alterar a conclusão do acórdão proferido em sede dos embargos de declaração deve ser majorada a multa anteriormente estabelecida pelo art. 1.026, § 2º do CPC\/15. Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.","decision_description":"CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PROVA JUNTADA SOMENTE NO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1026 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Pretendendo a parte impugnar pontos aduzidos em decisão, caberia apresentar sua insurgência na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de preclusão. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, os quais somente podem ser interpostos quando presentes os vícios elencados no ARTIGO 1022 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, não se prestando para rediscussão de matéria em virtude do inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Demonstrando que os embargos de declaração foram interpostos com objetivo de alterar a conclusão do acórdão proferido em sede dos embargos de declaração deve ser majorada a multa anteriormente estabelecida pelo ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" Recurso conhecido e não acolhido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801296-71.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES AS ASTREINTES. AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIE A PROBABILIDADE DO DIREITO. COMPLETA DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE EM CUMPRIR COM OS COMANDOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES AS ASTREINTES. AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIE A PROBABILIDADE DO DIREITO. COMPLETA DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE EM CUMPRIR COM OS COMANDOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805793-26.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0716793-85.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO DE ANTONIO GOUVEIA DE ASSIS JÚNIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ROL DE LEGITIMADOS PREVISTO EM LEI. ILEGITIMIDADE DO ASSISTIDO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ENTE MUNICIPAL, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INEXISTE REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE O TERMO \"\"ESTADO\"\" ABRANGE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO. DISPENSADO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES ENVOLVIDOS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC\/73. RECURSO DE ANTONIO GOUVEIA DE ASSIS JÚNIOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO DE ANTONIO GOUVEIA DE ASSIS JÚNIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ROL DE LEGITIMADOS PREVISTO EM LEI. ILEGITIMIDADE DO ASSISTIDO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ENTE MUNICIPAL, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INEXISTE REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE O TERMO \"\"ESTADO\"\" ABRANGE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO. DISPENSADO. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES ENVOLVIDOS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. RECURSO DE ANTONIO GOUVEIA DE ASSIS JÚNIOR NÃO CONHECIDO.","judgment_text":" RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717550-40.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRIVO. PRAZO EXCESSIVO DE TRAMITAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE CONSTITUI DIREITO PREVISÍVEL DOS SERVIDORES ORGANIZADOS EM CARREIRA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRIVO. PRAZO EXCESSIVO DE TRAMITAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE CONSTITUI DIREITO PREVISÍVEL DOS SERVIDORES ORGANIZADOS EM CARREIRA. REEXAME CONHECIDO.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803590-91.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE INQUISITORIAL SEM A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE INQUISITORIAL SEM A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.","judgment_text":" ORDEM CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0048219-30.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA AUTORA POR MAIS DE 30 DIAS. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ART. 485, INCISOS II E\/OU III, E § 1º DO CPC\/15. INEXISTÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA AUTORA POR MAIS DE 30 DIAS. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ARTIGO 485, INCISOS II E\/OU III, E PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. INEXISTÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500110-23.2014.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"AGRAVO REGIMENTAL. CRIMINAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO AGRAVANTE, ENTRE OUTROS, O CRIME DE PECULATO E PECULATO FURTO. PAGAMENTOS POR OBRAS DE ENGENHARIA SUPOSTAMENTE CONTRATADAS E NÃO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RELATOR. OBJETIVO DE PROTELAR O FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIDO. FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBRAS QUE SE FOREM REALMENTE CONSTATADAS REPERCUTIRÁ JÁ NA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA.","decision_description":"AGRAVO REGIMENTAL. CRIMINAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO AGRAVANTE, ENTRE OUTROS, O CRIME DE PECULATO E PECULATO FURTO. PAGAMENTOS POR OBRAS DE ENGENHARIA SUPOSTAMENTE CONTRATADAS E NÃO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RELATOR. OBJETIVO DE PROTELAR O FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIDO. FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBRAS QUE SE FOREM REALMENTE CONSTATADAS REPERCUTIRÁ JÁ NA DENÚNCIA.","judgment_text":" DECISÃO REFORMADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806730-36.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. VÁRIAS VÍTIMAS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS ROUBADOS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. VÁRIAS VÍTIMAS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS ROUBADOS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0731912-52.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada em juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II O lastro probatório existente nos autos apontam indícios de que a ação do pronunciado teria sido desproporcional e motivada apenas pela pressa em se retirar do local, ameaçando passar por cima das pessoas que o cercavam, colocando em risco a vida dessas. Consequentemente, a população reagiu, fato que desencadeou na morte de um indivíduo e lesões a quatro pessoas. III - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, repise-se, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a causa excludente de ilicitude da legítima defesa. IV- Não se mostra possível acolher, nesse momento, o pleito subsidiário de desclassificação da conduta delitiva imputada ao réu para a forma privilegiada, pois indícios apontam que o motivo da conduta ilícita teria sido desproporcional, sua ação supostamente teria colocado em perigo um número indeterminado de pessoas e o pronunciado teria se utilizado de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos. V - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada em juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II O lastro probatório existente nos autos apontam indícios de que a ação do pronunciado teria sido desproporcional e motivada apenas pela pressa em se retirar do local, ameaçando passar por cima das pessoas que o cercavam, colocando em risco a vida dessas. Consequentemente, a população reagiu, fato que desencadeou na morte de um indivíduo e lesões a quatro pessoas. III - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, repise-se, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a causa excludente de ilicitude da legítima defesa. IV- Não se mostra possível acolher, nesse momento, o pleito subsidiário de desclassificação da conduta delitiva imputada ao réu para a forma privilegiada, pois indícios apontam que o motivo da conduta ilícita teria sido desproporcional, sua ação supostamente teria colocado em perigo um número indeterminado de pessoas e o pronunciado teria se utilizado de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos.","judgment_text":" V - Recurso crime conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700223-63.2015.8.02.0030","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800002-42.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE É RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO ORIGINÁRIO COM PLURALIDADE DE ACUSADOS, MÚLTIPLOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, E COM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DA TEIA FÁTICA INVESTIGADA QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO PRAZAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE É RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO ORIGINÁRIO COM PLURALIDADE DE ACUSADOS, MÚLTIPLOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, E COM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DA TEIA FÁTICA INVESTIGADA QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO PRAZAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719338-26.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, A FIM DE VIABILIZAR O INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. APELADO QUE FORA CONVOCADO PARA OS EXAMES DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (FRATURAS BILATERAIS DE FÊMUR). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO EM SERVIÇO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE ATINGIU A HIGIDEZ FÍSICA DO MILITAR, MORMENTE QUANDO SE ENCONTRAVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RAZOÁVEL O CRITÉRIO DE DISCRÍMEN, PORQUANTO A LESÃO COLOCOU O RECORRIDO EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MILITARES, O QUE AUTORIZA A TUTELA DIFERENCIADA, EM ATENÇÃO À ISONOMIA MATERIAL. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, A FIM DE VIABILIZAR O INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2 SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. APELADO QUE FORA CONVOCADO PARA OS EXAMES DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (FRATURAS BILATERAIS DE FÊMUR). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO EM SERVIÇO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE ATINGIU A HIGIDEZ FÍSICA DO MILITAR, MORMENTE QUANDO SE ENCONTRAVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RAZOÁVEL O CRITÉRIO DE DISCRÍMEN, PORQUANTO A LESÃO COLOCOU O RECORRIDO EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MILITARES, O QUE AUTORIZA A TUTELA DIFERENCIADA, EM ATENÇÃO À ISONOMIA MATERIAL. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805577-65.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA DA AÇÃO PROPOSTA EM SEU DESFAVOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA DA AÇÃO PROPOSTA EM SEU DESFAVOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806044-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ÚTEIS, NOS MOLDES DO ART. 1.017, III, DO CPC. INDEFERIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PRETENDIDA. PROVA DO DIREITO ALEGADO QUE SE NÃO CARACTERIZADA COMO PEÇA OBRIGATÓRIA\/EXIGÍVEL OU VÍCIO PROCESSUAL A SER SANADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ÚTEIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1017, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PRETENDIDA. PROVA DO DIREITO ALEGADO QUE SE NÃO CARACTERIZADA COMO PEÇA OBRIGATÓRIA\/EXIGÍVEL OU VÍCIO PROCESSUAL A SER SANADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0723552-26.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE AUMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO POR ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO C\/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO. IPTU. AUMENTO DO VALOR DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL. LEGALIDADE ESTRITA. MODIFICAÇÃO DO VALOR QUE SUPERA A MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 160 DO STF. TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E\/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SERVIÇO QUE NÃO SE ENCONTRA SEQUER À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE POR FORÇA DO CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA COLETA, TRANSPORTE E DEPÓSITO FINAL DE SEUS PRÓPRIOS RESÍDUOS SÓLIDOS. ART. 8º, § 3º, XII, E 9º, DO CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE AUMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO POR ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO C\/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO. IPTU. AUMENTO DO VALOR DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL. LEGALIDADE ESTRITA. MODIFICAÇÃO DO VALOR QUE SUPERA A MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 160 DO STF. TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E\/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SERVIÇO QUE NÃO SE ENCONTRA SEQUER À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE POR FORÇA DO CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA COLETA, TRANSPORTE E DEPÓSITO FINAL DE SEUS PRÓPRIOS RESÍDUOS SÓLIDOS. ARTIGO 8, PARAGRAFO 3, XII, E 9, DO CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO CONHECIDO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800072-59.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. ELEVADO ANIMUS NECANDI. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, revelada através do modus operandi supostamente empregado na conduta (depois do fato delitivo foi até o hospital com intenção de matar a vítima), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, em razão de existir, além de outros fundamentos, a necessidade da prisão para resguardar a vítima. III Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. ELEVADO ANIMUS NECANDI. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, revelada através do modus operandi supostamente empregado na conduta (depois do fato delitivo foi até o hospital com intenção de matar a vítima), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, em razão de existir, além de outros fundamentos, a necessidade da prisão para resguardar a vítima.","judgment_text":" III Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701554-30.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGOU ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 E 370 DO CPC. NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGOU ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 E 370 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806114-61.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700565-26.2015.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805660-81.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INDÍCIOS DE VENDA CASADA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º, 30 E 31 DO CDC. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). INDÍCIOS DE VENDA CASADA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6, 30 E 31 DO CDC. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700155-20.2016.8.02.0082","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. 2 Embargos conhecidos e rejeitados.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido.","judgment_text":" 2 Embargos conhecidos e rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805676-35.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORCRIM. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, que possivelmente esta envolvido em uma organização criminosa atuante no ramo, além da expressiva quantidade de drogas apreendidas em sua posse. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORCRIM. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, que possivelmente esta envolvido em uma organização criminosa atuante no ramo, além da expressiva quantidade de drogas apreendidas em sua posse. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0729915-34.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM EVENTUAL PROVOCAÇÃO PRECEDENTE DA VÍTIMA. CONFISSÃO AGREGADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COLABORAÇÃO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DE JULGADO. ATENUANTE GENÉRICA DO RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Para que o comportamento da vítima seja reconhecida em favor do condenado, compensando outra circunstância judicial desfavorável, faz-se necessária a efetiva comprovação de que a vítima tenha concorrido para a efetivação do crime, incitando ou induzindo o agente. 2 - O reconhecimento da atenuante quando a confissão é qualificada, segundo os Tribunais Superiores, necessita da demonstração da sua influência no deslinde da causa ou no fundamento do julgado. 3 A atenuante genérica do relevante valor social ou moral, assim como a qualificadora do motivo fútil, estão relacionadas com a proporcionalidade entre eventual provocação da vítima e a reação do agente, não sendo possível a coexistência de ambas. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM EVENTUAL PROVOCAÇÃO PRECEDENTE DA VÍTIMA. CONFISSÃO AGREGADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COLABORAÇÃO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DE JULGADO. ATENUANTE GENÉRICA DO RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Para que o comportamento da vítima seja reconhecida em favor do condenado, compensando outra circunstância judicial desfavorável, faz-se necessária a efetiva comprovação de que a vítima tenha concorrido para a efetivação do crime, incitando ou induzindo o agente. 2 - O reconhecimento da atenuante quando a confissão é qualificada, segundo os Tribunais Superiores, necessita da demonstração da sua influência no deslinde da causa ou no fundamento do julgado. 3 A atenuante genérica do relevante valor social ou moral, assim como a qualificadora do motivo fútil, estão relacionadas com a proporcionalidade entre eventual provocação da vítima e a reação do agente, não sendo possível a coexistência de ambas. Precedentes dos Tribunais Superiores.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804173-76.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REFORMA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REFORMA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717355-94.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PONTUAÇÃO RELATIVA A CURSO DE METODOLOGIA DE TREINAMENTO FÍSICO. SEGURANÇA DEFERIDA NA ORIGEM. PRAZO DECADENCIAL NÃO VISLUMBRADO. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO COMISSIVO. ART. 23, DA LEI Nº 12.016\/09. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DO BGO Nº 110\/2013. INDICAÇÃO PARA O CURSO REALIZADA PELA DIRETORIA DE ENSINO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SUA POSSIBILIDADE. PORTARIA POSTERIOR QUE EXIGE A INDICAÇÃO POR PARTE DO COMANDANTE GERAL DA PM\/AL. NÃO RETROATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CURSO QUE SE ENQUADRA COMO ESPECIALIZAÇÃO, NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 7º, DA LEI Nº 6.514\/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PONTUAÇÃO RELATIVA A CURSO DE METODOLOGIA DE TREINAMENTO FÍSICO. SEGURANÇA DEFERIDA NA ORIGEM. PRAZO DECADENCIAL NÃO VISLUMBRADO. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO COMISSIVO. ARTIGO 23, DA LEI N 12016\/09. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DO BGO N 110\/2013. INDICAÇÃO PARA O CURSO REALIZADA PELA DIRETORIA DE ENSINO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SUA POSSIBILIDADE. PORTARIA POSTERIOR QUE EXIGE A INDICAÇÃO POR PARTE DO COMANDANTE GERAL DA PM\/AL. NÃO RETROATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CURSO QUE SE ENQUADRA COMO ESPECIALIZAÇÃO, NOS MOLDES DO CAPUT DO ARTIGO 7, DA LEI N 6514\/2004.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000633-39.2009.8.02.0042","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. PARÂMETRO NÃO ABSOLUTO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE SOPESAMENTO DO MAGISTRADO COM BASE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E\/OU EM CRIME MENOS GRAVE. NÃO RECONHECIDA. ACRÉSCIMO DE QUALIFICADORA NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELI. NARRATIVA CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A ausência de estimativa dos valores dos bens roubados não autoriza, por si só, a presunção de que seriam inferiores ao salário-mínimo. Ao magistrado é permitido analisar e fundamentar concretamente as razões para o afastamento da causa de diminuição do privilégio, vez que não há critério absoluto para tanto. 2 Constando nos autos que as apelantes efetivamente atuaram na consecução do crime, não há como entender que teria havido participação de menor importância ou possibilidade de desclassificação para outro crime. 3 Nas hipóteses em que a descrição fática é mantida, alterando-se apenas a capitulação jurídica, não se faz imprescindível o aditamento da denúncia, na medida em que o réu tem plena consciência das acusações que lhe são imputadas. 4 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. PARÂMETRO NÃO ABSOLUTO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE SOPESAMENTO DO MAGISTRADO COM BASE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E\/OU EM CRIME MENOS GRAVE. NÃO RECONHECIDA. ACRÉSCIMO DE QUALIFICADORA NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELI. NARRATIVA CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A ausência de estimativa dos valores dos bens roubados não autoriza, por si só, a presunção de que seriam inferiores ao salário-mínimo. Ao magistrado é permitido analisar e fundamentar concretamente as razões para o afastamento da causa de diminuição do privilégio, vez que não há critério absoluto para tanto. 2 Constando nos autos que as apelantes efetivamente atuaram na consecução do crime, não há como entender que teria havido participação de menor importância ou possibilidade de desclassificação para outro crime. 3 Nas hipóteses em que a descrição fática é mantida, alterando-se apenas a capitulação jurídica, não se faz imprescindível o aditamento da denúncia, na medida em que o réu tem plena consciência das acusações que lhe são imputadas.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806565-86.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado aos pacientes na origem (tentativa de homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que os pacientes respondem a outra ação penal, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe aos pacientes que estão presos há aproximadamente 03 (três) meses, acusados de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a conclusão do inquérito policial. III Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado aos pacientes na origem (tentativa de homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que os pacientes respondem a outra ação penal, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe aos pacientes que estão presos há aproximadamente 03 (três) meses, acusados de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a conclusão do inquérito policial.","judgment_text":" III Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700042-28.2018.8.02.0072","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA NO QUE TANGE À ATRIBUIÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO EQUIVOCADA EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Os bens objetos do crime foram devidamente restituídos às vítimas, razão pela qual tal peculiaridade enseja o entendimento de que as consequências do delito foram normais à espécie, nada tendo a se estimar que extrapolasse os limites previstos pelo próprio tipo. 2 Recurso conhecido e, no mérito, provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA NO QUE TANGE À ATRIBUIÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO EQUIVOCADA EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Os bens objetos do crime foram devidamente restituídos às vítimas, razão pela qual tal peculiaridade enseja o entendimento de que as consequências do delito foram normais à espécie, nada tendo a se estimar que extrapolasse os limites previstos pelo próprio tipo.","judgment_text":" 2 Recurso conhecido e, no mérito, provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0501214-19.2008.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO QUE SE DEU NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA QUE OPÔS OS DEVIDOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O EXCESSO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO QUE SE DEU NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA QUE OPÔS OS DEVIDOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O EXCESSO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703535-71.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE REVELAM OS INDÍCIOS SUFICIENTES, APTOS A ALBERGAR A PRONÚNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE PARA INDICAR A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS FATOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER A ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA DO FEITO, SENDO SUFICIENTE PARA O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. 1 A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para consubstanciar a condenação do réu. 2 Ao tempo em que constam nos autos indícios da suposta participação do recorrente no delito, agiu com acerto o magistrado singular ao decidir pela sua pronúncia, submetendo-o ao crivo do Júri Popular. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE REVELAM OS INDÍCIOS SUFICIENTES, APTOS A ALBERGAR A PRONÚNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE PARA INDICAR A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS FATOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER A ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA DO FEITO, SENDO SUFICIENTE PARA O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. 1 A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para consubstanciar a condenação do réu. 2 Ao tempo em que constam nos autos indícios da suposta participação do recorrente no delito, agiu com acerto o magistrado singular ao decidir pela sua pronúncia, submetendo-o ao crivo do Júri Popular.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800651-07.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MULTA AQUÉM DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. MAJORAÇÃO IMPLICARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MULTA AQUÉM DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. MAJORAÇÃO IMPLICARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800337-55.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICADO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE OBEDECIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADA QUE JÁ SE ENCONTROU FORAGIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Sobressai expressamente que a paciente busca a sua liberdade sem qualquer respaldo, estando presentes os indícios de autoria e materialidade, não havendo que falar em ausência dos requisitos para a segregação cautelar, mormente pelo fato de ter permanecido foragida por vários meses. Assim, no caso, devidamente demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, não se afigura ilegal o decreto prisional. 2 - As circunstâncias do caso concreto constituem indícios suficientes a demonstrar a continuidade delitiva da paciente, o que justifica a custódia cautelar à garantia da ordem pública e econômica, além de assegurar a aplicação da lei penal. 3 - A paciente está sendo investigada e processada por onze fraudes bancárias (empréstimos indevidos) cometidos contra idosos dentro de agências bancárias. 4 - Não há qualquer ilegalidade no decreto. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO VERIFICADO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE OBEDECIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADA QUE JÁ SE ENCONTROU FORAGIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Sobressai expressamente que a paciente busca a sua liberdade sem qualquer respaldo, estando presentes os indícios de autoria e materialidade, não havendo que falar em ausência dos requisitos para a segregação cautelar, mormente pelo fato de ter permanecido foragida por vários meses. Assim, no caso, devidamente demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, não se afigura ilegal o decreto prisional. 2 - As circunstâncias do caso concreto constituem indícios suficientes a demonstrar a continuidade delitiva da paciente, o que justifica a custódia cautelar à garantia da ordem pública e econômica, além de assegurar a aplicação da lei penal. 3 - A paciente está sendo investigada e processada por onze fraudes bancárias (empréstimos indevidos) cometidos contra idosos dentro de agências bancárias. 4 - Não há qualquer ilegalidade no decreto.","judgment_text":" 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806647-20.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701559-34.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAXA DE GRAVAME - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530 DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAXA DE GRAVAME - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530 DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700409-98.2016.8.02.0047","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A DENÚNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apesar de no dispositivo da decisão de atacada constar que o recorrente foi pronunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal (homicídio qualificado), o juízo a quo reconheceu o erro material na decisão que efetuou juízo negativo de retração, estando prejudicado o pedido de nulidade da pronúncia por ausência de correlação com a denúncia, não devendo ser conhecido o recurso em sentido estrito nesse ponto, pela perda superveniente do interesse recursal. 2 Sendo admitida certa generalização na denúncia, deve ser afastada a alegação da inépcia da denúncia pela ausência de individualização da conduta. 3 Tendo vem vista que a designação da audiência por videoconferência foi devidamente justificada nas hipóteses legais, respeitando a Resolução nº 105\/2010 do CNJ e o Provimento nº 13\/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, assim como que a realização de interrogatório por meio desse sistema é admitida pela dificuldade do Executivo em remover e apresentar os presos em juízo, inexiste qualquer nulidade. 4 Compete à Defensoria Pública designar defensor substituto para atuar no período de férias do titular, não acarretando nulidade da audiência realizada com a nomeação de defensor dativo, especialmente quando não demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo recorrente, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 5 Mesmo não sendo produzidas provas incontestes, havendo indícios suficientes de autoria da prática do crime de homicídio doloso, a pronúncia deve ser mantida, uma vez que, conforme cediço, na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri, o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciado se o juiz estiver \"\"convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação\"\" (art. 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. 6 Não sendo apontada na denúncia ou na pronúncia em que consistiu o meio cruel, deve ser afastada a qualificadora do inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal, visto que apenas foi descrito que a vítima foi assassinada a tiros, de surpresa, enquanto tomava banho, o que configura suposto delito de homicídio qualificado pelo recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. 7 Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e provido em parte, apenas para afastar a qualificadora do meio cruel, mantendo a pronúncia pelo delito previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Decisão unânime.","decision_description":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A DENÚNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. AUDIÊNCIA POR VIDEO CONFERÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apesar de no dispositivo da decisão de atacada constar que o recorrente foi pronunciado pela suposta prática do crime tipificado no ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, incisos II e IV do Código Penal (homicídio qualificado), o juízo a quo reconheceu o erro material na decisão que efetuou juízo negativo de retração, estando prejudicado o pedido de nulidade da pronúncia por ausência de correlação com a denúncia, não devendo ser conhecido o recurso em sentido estrito nesse ponto, pela perda superveniente do interesse recursal. 2 Sendo admitida certa generalização na denúncia, deve ser afastada a alegação da inépcia da denúncia pela ausência de individualização da conduta. 3 Tendo vem vista que a designação da audiência por videoconferência foi devidamente justificada nas hipóteses legais, respeitando a Resolução n 105\/2010 do CNJ e o Provimento n 13\/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, assim como que a realização de interrogatório por meio desse sistema é admitida pela dificuldade do Executivo em remover e apresentar os presos em juízo, inexiste qualquer nulidade. 4 Compete à Defensoria Pública designar defensor substituto para atuar no período de férias do titular, não acarretando nulidade da audiência realizada com a nomeação de defensor dativo, especialmente quando não demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo recorrente, nos termos do ARTIGO 563 do Código de Processo Penal. 5 Mesmo não sendo produzidas provas incontestes, havendo indícios suficientes de autoria da prática do crime de homicídio doloso, a pronúncia deve ser mantida, uma vez que, conforme cediço, na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri, o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciado se o juiz estiver \"\"convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação\"\" (ARTIGO 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. 6 Não sendo apontada na denúncia ou na pronúncia em que consistiu o meio cruel, deve ser afastada a qualificadora do inciso II do PARAGRAFO 2 do ARTIGO 121 do Código Penal, visto que apenas foi descrito que a vítima foi assassinada a tiros, de surpresa, enquanto tomava banho, o que configura suposto delito de homicídio qualificado pelo recurso que tornou impossível a defesa do ofendido.","judgment_text":" 7 Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e provido em parte, apenas para afastar a qualificadora do meio cruel, mantendo a pronúncia pelo delito previsto no ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, inciso IV, do Código Penal","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001180-46.2012.8.02.0019","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO COM A FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO COM A FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701398-29.2015.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.775\/2017. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775\/2017. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700033-32.2017.8.02.0030","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. FÉRIAS E 13º NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA\/APELADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. FÉRIAS E 13 NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA\/APELADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700100-03.2018.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CRIME DE DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS DO FATO. PALAVRA DA VÍTIMA DE GRANDE RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 As testemunhas que chegaram logo após o acorrido presenciaram o acusado embriagado e alterado, inclusive danificando a viatura policial. 2 Sem sombra de dúvida, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima configura meio de prova extremamente relevante para forma a convicção do julgador, pois esses delitos são praticados, geralmente, sem a presença de testemunhas, ou seja, na clandestinidade, prevalecendo-se o agressor da condição de vulnerabilidade da ofendida. 3 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CRIME DE DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS DO FATO. PALAVRA DA VÍTIMA DE GRANDE RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 As testemunhas que chegaram logo após o acorrido presenciaram o acusado embriagado e alterado, inclusive danificando a viatura policial. 2 Sem sombra de dúvida, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima configura meio de prova extremamente relevante para forma a convicção do julgador, pois esses delitos são praticados, geralmente, sem a presença de testemunhas, ou seja, na clandestinidade, prevalecendo-se o agressor da condição de vulnerabilidade da ofendida.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500425-41.2008.8.02.0039","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"23\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO INVENTARIADO. TESTAMENTO PARTICULAR LAVRADO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELA VIÚVA DESTINADO A PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU COM EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 1.022, II, DO CPC\/15. MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. EM OUTRAS PALAVRAS, DECIDIDA A QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE, É O QUANTO BASTA. TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO CORRETO DESLINDE DA DEMANDA FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. CARACTERIZADO MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ NO JULGADO COMBATIDO, RATIFICADO NESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ART. 1.026, § 2º, CPC\/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO INVENTARIADO. TESTAMENTO PARTICULAR LAVRADO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELA VIÚVA DESTINADO A PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU COM EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES CONTIDAS NO ARTIGO 1022, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. EM OUTRAS PALAVRAS, DECIDIDA A QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE, É O QUANTO BASTA. TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO CORRETO DESLINDE DA DEMANDA FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO. CARACTERIZADO MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ NO JULGADO COMBATIDO, RATIFICADO NESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714202-48.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C\/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C\/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0034165-59.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. TAXA DE REGISTRO DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR QUE DE FATO PROMOVEU A REFERIDA AVALIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. TAXA DE REGISTRO DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR QUE DE FATO PROMOVEU A REFERIDA AVALIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0042855-14.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OMISSÃO REJEITADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 Em se verificando que o acórdão embargado manifestou-se no sentido de não ter havido impugnação quanto à circunstância judicial da conduta social pelo embargante, assiste razão a defesa do acusado demonstrando que na apelação interposta houve expressa manifestação pelo afastamento da valoração negativa da conduta social. 2 Segundo NUCCI, a conduta social \"\"é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc\"\". Destaca o autor que \"\"conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais\"\", sendo que sua apuração \"\"pode ser feita por várias fontes, mas é preciso boa vontade e dedicação das partes envolvidas no processo, bem como do juiz condutor da instrução\"\". 3 Redimensionamento da pena que se impõe. 4 Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OMISSÃO REJEITADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 Em se verificando que o acórdão embargado manifestou-se no sentido de não ter havido impugnação quanto à circunstância judicial da conduta social pelo embargante, assiste razão a defesa do acusado demonstrando que na apelação interposta houve expressa manifestação pelo afastamento da valoração negativa da conduta social. 2 Segundo NUCCI, a conduta social \"\"é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc\"\". Destaca o autor que \"\"conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais\"\", sendo que sua apuração \"\"pode ser feita por várias fontes, mas é preciso boa vontade e dedicação das partes envolvidas no processo, bem como do juiz condutor da instrução\"\". 3 Redimensionamento da pena que se impõe.","judgment_text":" 4 Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714140-71.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV - COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 85, § 8º DO CPC. VALOR EXORBITANTE. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV - COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR EXORBITANTE. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001885-24.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SINDICATO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA. VANTAGENS PREVISTAS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE PÚBLICA LOCAL. DISCRICIONARIEDADE NA UTILIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. MUNICÍPIO QUE, NÃO OBSTANTE A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL, DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS AOS SERVIDORES. NÍTIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SINDICATO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEITADA. VANTAGENS PREVISTAS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE PÚBLICA LOCAL. DISCRICIONARIEDADE NA UTILIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. MUNICÍPIO QUE, NÃO OBSTANTE A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL, DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS AOS SERVIDORES. NÍTIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002362-40.2013.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC\/1973. ENUNCIADO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973. ENUNCIADO NUMERO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700214-53.2016.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE ANULOU A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E A DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DA PRISÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I Existe omissão no acórdão vergastado, na medida em que não foi analisado o pedido de expedição de contramandado de prisão formulado pela Defesa. Considerando que o acusado está preso há cerca de 2 anos e 10 meses, sem que haja previsão para encerramento da instrução processual, pois o acórdão vergastado anulou a apresentação das alegações finais pelas partes e a decisão de pronúncia prolatada na origem, deve ser relaxada a prisão do réu, mediante imposição de medidas cautelares alternativas. II - Embargos conhecidos e acolhidos.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE ANULOU A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E A DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DA PRISÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I Existe omissão no acórdão vergastado, na medida em que não foi analisado o pedido de expedição de contramandado de prisão formulado pela Defesa. Considerando que o acusado está preso há cerca de 2 anos e 10 meses, sem que haja previsão para encerramento da instrução processual, pois o acórdão vergastado anulou a apresentação das alegações finais pelas partes e a decisão de pronúncia prolatada na origem, deve ser relaxada a prisão do réu, mediante imposição de medidas cautelares alternativas.","judgment_text":" II - Embargos conhecidos e acolhidos","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0715629-46.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR\/ELETRICISTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR\/ELETRICISTA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ARTIGO 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974\/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.","judgment_text":" MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805265-89.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802673-72.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C\/C RENOVATÓRIA E PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE PERCENTUAL INFERIOR AO CONTRATADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. APENAS O DEPÓSITO MENSAL INTEGRAL TEM O CONDÃO DE IMPEDIR OS EFEITOS DA MORA. RESTABELECIMENTO DO CREDENCIAMENTO DO ESTACIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C\/C RENOVATÓRIA E PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE PERCENTUAL INFERIOR AO CONTRATADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. APENAS O DEPÓSITO MENSAL INTEGRAL TEM O CONDÃO DE IMPEDIR OS EFEITOS DA MORA. RESTABELECIMENTO DO CREDENCIAMENTO DO ESTACIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806074-79.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7\/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83\/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7\/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83\/STJ.","judgment_text":" AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000905-67.2013.8.02.0050","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INÉPCIA DA INICIAL COM RELAÇÃO A JOSÉ APRÍSSIO DA SILVA E À MARIA PASTORA DA SILVA, TENDO EM VISTA QUE NÃO ESTÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL COMO AUTORES DA DEMANDA, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO I, DO CPC\/15, EXCLUINDO, POR CONSEQUÊNCIA, QUALQUER COMANDO CONDENATÓRIO EM BENEFÍCIO DOS CITADOS SERVIDORES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2009 A 2013. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELOS AUTORES. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC\/15. PRECEDENTES DO STJ. ENTE PÚBLICO QUE JUNTOU AS FICHAS FINANCEIRAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DOCUMENTOS DESENTRANHADOS PELO MAGISTRADO A QUO, EM RAZÃO DE TEREM SIDO ACOSTADOS A DESTEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO TERIA DETERMINADO QUE AS FÉRIAS SERIAM CALCULADAS SOBRE O SALÁRIO DO SERVIDOR, CONTRARIANDO O ART. 73 DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO, CUJO TEOR PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO EXAROU COMANDO RELATIVO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, TRATADO NO ART. 73 MENCIONADO PELOS AUTORES, COM BASE NO SALÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ENTENDIMENTO DO STF EM CASO SEMELHANTE. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INÉPCIA DA INICIAL COM RELAÇÃO A JOSÉ APRÍSSIO DA SILVA E À MARIA PASTORA DA SILVA, TENDO EM VISTA QUE NÃO ESTÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL COMO AUTORES DA DEMANDA, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, EXCLUINDO, POR CONSEQUÊNCIA, QUALQUER COMANDO CONDENATÓRIO EM BENEFÍCIO DOS CITADOS SERVIDORES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E 13 SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2009 A 2013. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELOS AUTORES. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PRECEDENTES DO STJ. ENTE PÚBLICO QUE JUNTOU AS FICHAS FINANCEIRAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DOCUMENTOS DESENTRANHADOS PELO MAGISTRADO A QUO, EM RAZÃO DE TEREM SIDO ACOSTADOS A DESTEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO TERIA DETERMINADO QUE AS FÉRIAS SERIAM CALCULADAS SOBRE O SALÁRIO DO SERVIDOR, CONTRARIANDO O ARTIGO 73 DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO, CUJO TEOR PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO EXAROU COMANDO RELATIVO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, TRATADO NO ARTIGO 73 MENCIONADO PELOS AUTORES, COM BASE NO SALÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ENTENDIMENTO DO STF EM CASO SEMELHANTE. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0045970-43.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INSURGÊNCIA QUANTO À INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PODE-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE APURAR AS IRREGULARIDADES QUE ENVOLVEM OS AGENTES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO DECRETO ESTADUAL Nº 37.042\/1996. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO APENAS REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO O MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 01 - No tocante ao controle dos atos administrativos, à luz do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, \"\"O Poder Judiciário no controle do processo administrativo deve limitar-se ao exame da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo\"\".Deste modo, é vedado ao Poder Judiciário a apreciação do mérito (razões de conveniência e oportunidade) do ato administrativo. É possível, tão somente, a análise da legalidade dos atos, em observância aos princípios constitucionais e aos princípios gerais do direito. 02 - O art. 14 do Decreto Estadual nº 37.042\/1996, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, estabelece que \"\"a autoridade policial militar competente, quando a transgressão da disciplina aparentemente se revestir de gravidade que possa resultar em medida disciplinar mais rigorosa, deve apurá-la mediante sindicância.\"\" 03 A administração possui o poder-dever de apuração das irregularidades que envolvem os agentes públicos, em atenção aos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público. 04 - No caso em questão, não há que se falar em anulação do ato administrativo, porquanto não se verifica abuso de poder ou ilegalidade no mero ato em que se determina a instauração de sindicância, uma vez que, como é cediço, esta tem por escopo a apuração da ocorrência dos fatos (materialidade) e dos indícios de autoria da transgressão administrativa, no âmbito do poder disciplinar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INSURGÊNCIA QUANTO À INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PODE-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE APURAR AS IRREGULARIDADES QUE ENVOLVEM OS AGENTES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO DECRETO ESTADUAL N 37042\/1996. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO APENAS REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO O MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 01 - No tocante ao controle dos atos administrativos, à luz do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, \"\"O Poder Judiciário no controle do processo administrativo deve limitar-se ao exame da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo\"\".Deste modo, é vedado ao Poder Judiciário a apreciação do mérito (razões de conveniência e oportunidade) do ato administrativo. É possível, tão somente, a análise da legalidade dos atos, em observância aos princípios constitucionais e aos princípios gerais do direito. 02 - O ARTIGO 14 do Decreto Estadual n 37042\/1996, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, estabelece que \"\"a autoridade policial militar competente, quando a transgressão da disciplina aparentemente se revestir de gravidade que possa resultar em medida disciplinar mais rigorosa, deve apurá-la mediante sindicância.\"\" 03 A administração possui o poder-dever de apuração das irregularidades que envolvem os agentes públicos, em atenção aos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público. 04 - No caso em questão, não há que se falar em anulação do ato administrativo, porquanto não se verifica abuso de poder ou ilegalidade no mero ato em que se determina a instauração de sindicância, uma vez que, como é cediço, esta tem por escopo a apuração da ocorrência dos fatos (materialidade) e dos indícios de autoria da transgressão administrativa, no âmbito do poder disciplinar.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0727403-10.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S\/A: CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR AQUÉM DO COMUMENTE FIXADO EM AÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDINAURA DE VASCONCELOS GONÇALVES: ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE APLICOU AO CASO SOLUÇÃO ABARCADA PELO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSENTÂNEA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 51, §2º DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DE FRUIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO SAQUE (EMPRÉSTIMO). DANO MORAL MAJORADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO NO SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S\/A: CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR AQUÉM DO COMUMENTE FIXADO EM AÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDINAURA DE VASCONCELOS GONÇALVES: ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE APLICOU AO CASO SOLUÇÃO ABARCADA PELO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSENTÂNEA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 51, PARAGRAFO2 DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DE FRUIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO SAQUE (EMPRÉSTIMO). DANO MORAL MAJORADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO NO SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806223-75.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800382-59.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO DA PACIENTE POR PRISÃO DOMICILIAR, DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRECEDENTE DO STF. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM. USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA JUSTIFICADO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO, EM PARTE, DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO DA PACIENTE POR PRISÃO DOMICILIAR, DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRECEDENTE DO STF. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM. USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA JUSTIFICADO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO, EM PARTE, DA ORDEM DEFINITIVAMENTE.","judgment_text":" ORDEM CONCEDIDA EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701080-61.2016.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, DO RECORRENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDUTORES DO ENCARCERAMENTO COADUNAM-SE COM A VERSÃO DO OFENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I O lastro probatório carreado aos autos é suficiente para a manutenção da condenação imposta ao réu, na medida em que amparado na harmonia existente entre as declarações da vítima, as circunstâncias do flagrante e os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão, além da própria narrativa do réu, que admitiu ter ido ao encontro da vítima junto de um comparsa e ele anunciou o assalto, recolheu a motocicleta objeto do roubo e mandou o recorrente conduzir a res furtiva. Comprovadas a materialidade e autoria do crime, não há que se falar em ausência de provas para condenação. II - Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, DO RECORRENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDUTORES DO ENCARCERAMENTO COADUNAM-SE COM A VERSÃO DO OFENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I O lastro probatório carreado aos autos é suficiente para a manutenção da condenação imposta ao réu, na medida em que amparado na harmonia existente entre as declarações da vítima, as circunstâncias do flagrante e os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão, além da própria narrativa do réu, que admitiu ter ido ao encontro da vítima junto de um comparsa e ele anunciou o assalto, recolheu a motocicleta objeto do roubo e mandou o recorrente conduzir a res furtiva. Comprovadas a materialidade e autoria do crime, não há que se falar em ausência de provas para condenação.","judgment_text":" II - Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806664-56.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800661-85.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA CAPITAL, QUE REJEITOU PROCESSAMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NA ORIGEM PELO PARQUET. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE INTERPOR O RECURSO DE CORREIÇÃO PARCIAL E NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INACOLHIMENTO. SENDO DE 5 (CINCO) DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL, À LUZ DE UMA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 6º, I, E 9º, DA LEI Nº 5.010\/1966, ALÉM DO ART. 218, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C\/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVELA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO APRESENTADO APÓS O DECURSO DE TAL LAPSO TEMPORAL. NÃO VERIFICADA, NO CASO DOS AUTOS, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO IMPETRANTE, QUE, EMBORA INTIMADO DA AUDIÊNCIA, NÃO APRESENTOU, ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO, QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUA AUSÊNCIA. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PODERIA FAZER-SE REPRESENTAR MEDIANTE A DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. NÃO CONSTATAÇÃO DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL VERGASTADO. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA CAPITAL, QUE REJEITOU PROCESSAMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NA ORIGEM PELO PARQUET. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE INTERPOR O RECURSO DE CORREIÇÃO PARCIAL E NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INACOLHIMENTO. SENDO DE 5 (CINCO) DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL, À LUZ DE UMA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 6, I, E 9, DA LEI N 5010\/1966, ALÉM DO ARTIGO 218, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C\/C ARTIGO 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVELA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO APRESENTADO APÓS O DECURSO DE TAL LAPSO TEMPORAL. NÃO VERIFICADA, NO CASO DOS AUTOS, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO IMPETRANTE, QUE, EMBORA INTIMADO DA AUDIÊNCIA, NÃO APRESENTOU, ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO, QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUA AUSÊNCIA. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PODERIA FAZER-SE REPRESENTAR MEDIANTE A DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. NÃO CONSTATAÇÃO DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL VERGASTADO. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806161-35.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S\/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARTE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO BANCO DO BRASIL S\/A EM SUA DEFESA, REJEITANDO, CONTUDO, AS PRELIMINARES ALUDIDAS, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, PORQUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR QUANTO À PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE DISCUTE O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, VEZ QUE, NA DECISÃO AGRAVADA, O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, NOMEANDO PERITO PARA TANTO. NO MÉRITO DO PONTO CONHECIDO, ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE O FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O CONSUMIDOR, VEZ QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198-RS, DECIDIU QUE O BENEFICIÁRIO PODERIA PROPOR A DEMANDA EXECUTIVA, NÃO APENAS NO DISTRITO FEDERAL, MAS TAMBÉM EM SEU DOMICÍLIO, NÃO AUTORIZANDO, CONTUDO, A PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUMERO 0403263-6019938260053 (05393403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S\/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARTE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO BANCO DO BRASIL S\/A EM SUA DEFESA, REJEITANDO, CONTUDO, AS PRELIMINARES ALUDIDAS, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, PORQUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR QUANTO À PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE DISCUTE O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, VEZ QUE, NA DECISÃO AGRAVADA, O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, NOMEANDO PERITO PARA TANTO. NO MÉRITO DO PONTO CONHECIDO, ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE O FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O CONSUMIDOR, VEZ QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL N 1391198-RS, DECIDIU QUE O BENEFICIÁRIO PODERIA PROPOR A DEMANDA EXECUTIVA, NÃO APENAS NO DISTRITO FEDERAL, MAS TAMBÉM EM SEU DOMICÍLIO, NÃO AUTORIZANDO, CONTUDO, A PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0040168-30.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA POR MEIO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA POR MEIO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803464-41.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANO MORAL E MATERIAL C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANO MORAL E MATERIAL C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000647-20.2012.8.02.0203","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CPC\/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804560-91.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805121-52.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. HOME CARE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADES EM DIA. CANCELAMENTO ABUSIVO. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. HOME CARE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADES EM DIA. CANCELAMENTO ABUSIVO. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803559-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000334-98.2010.8.02.0051","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS INEQUÍVOCAS. APELANTE RECONHECIDO EM JUÍZO. PROVAS ORAIS QUE DELINEIAM A COAUTORIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. APREENSÃO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. DESDE QUE O EMPREGO DA ARMA SEJA PROVADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE PROVA INIDÔNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSULTA AOS MEIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS INEQUÍVOCAS. APELANTE RECONHECIDO EM JUÍZO. PROVAS ORAIS QUE DELINEIAM A COAUTORIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. APREENSÃO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. DESDE QUE O EMPREGO DA ARMA SEJA PROVADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE PROVA INIDÔNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSULTA AOS MEIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804663-98.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS). REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS DEDUÇÕES NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS). REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS DEDUÇÕES NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. E DO PERICULUM IN MORA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701162-67.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. SENTENÇA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 10 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. SENTENÇA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0081953-06.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO. PROVA TÉCNICA QUE PODE SER DETERMINADA AO CRITÉRIO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DO CUMPRIMENTO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO. PROVA TÉCNICA QUE PODE SER DETERMINADA AO CRITÉRIO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DO CUMPRIMENTO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800456-22.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARMADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA BASTANTE PRÓXIMA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O feito originário é de significativa complexidade, pois visa apurar uma variedade de crimes (organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e de armas, além de homicídios), cometidos, em tese, por uma série de agentes, tendo sido ao menos quatro pessoas denunciadas, as quais contam advogados distintos, circunstâncias qua naturalmente impõem, por si sós, certo retardo processual. Outrossim, há de se destacar também que o inquérito policial embasador da denúncia ministerial é recheado de diligências inquisitoriais, tendo sido atravessados diversos pedidos libertários, todos estes devidamente apreciados pelo juízo dito coator. Em suma, o processo de origem é um tanto complexo e, em razão disso, justifica uma marcha processual mais lenta, dadas as peculiaridades do caso concreto. II - Segundo consta nos autos investigativos, o paciente exerceria função de destaque no seio da ORCRIM investigada, sendo ele, em tese, um dos líderes do grupo criminoso e supostamente faccionado ao PCC, responsável direto por pelo menos 7 (sete) homicídios e com suposta participação em outros 4 (quatro). A prisão, diante dessas particularidades, afigura-se como a única medida suficiente para resguardar a ordem pública, dada a aparente periculosidade do agente, não havendo que se falar, até aqui, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha. III - Considerando a gravidade acentuada da conduta imputada, bem como os indicativos de extrema periculosidade que recaem sobre o paciente e, ainda, a inegável complexidade do feito originário, é de se dizer que ele ainda não se encontra submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo porque a instrução processual já tem data certa e muito próxima para ser iniciada: 19.03.2019, ocasião em que o paciente contará com quase oito meses de prisão cautelar (preso desde 25.07.2018), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das particularidades do caso concreto. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARMADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA BASTANTE PRÓXIMA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O feito originário é de significativa complexidade, pois visa apurar uma variedade de crimes (organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e de armas, além de homicídios), cometidos, em tese, por uma série de agentes, tendo sido ao menos quatro pessoas denunciadas, as quais contam advogados distintos, circunstâncias qua naturalmente impõem, por si sós, certo retardo processual. Outrossim, há de se destacar também que o inquérito policial embasador da denúncia ministerial é recheado de diligências inquisitoriais, tendo sido atravessados diversos pedidos libertários, todos estes devidamente apreciados pelo juízo dito coator. Em suma, o processo de origem é um tanto complexo e, em razão disso, justifica uma marcha processual mais lenta, dadas as peculiaridades do caso concreto. II - Segundo consta nos autos investigativos, o paciente exerceria função de destaque no seio da ORCRIM investigada, sendo ele, em tese, um dos líderes do grupo criminoso e supostamente faccionado ao PCC, responsável direto por pelo menos 7 (sete) homicídios e com suposta participação em outros 4 (quatro). A prisão, diante dessas particularidades, afigura-se como a única medida suficiente para resguardar a ordem pública, dada a aparente periculosidade do agente, não havendo que se falar, até aqui, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha. III - Considerando a gravidade acentuada da conduta imputada, bem como os indicativos de extrema periculosidade que recaem sobre o paciente e, ainda, a inegável complexidade do feito originário, é de se dizer que ele ainda não se encontra submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo porque a instrução processual já tem data certa e muito próxima para ser iniciada: 19032019, ocasião em que o paciente contará com quase oito meses de prisão cautelar (preso desde 25072018), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das particularidades do caso concreto.","judgment_text":" IV - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700076-18.2018.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, NA FASE POLICIAL, E DE SEU EX-SOGRO, NAS FASES INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA, DO RECORRENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I O lastro probatório carreado aos autos é suficiente para a manutenção da condenação imputada ao réu, na medida em que amparado nas declarações da vítima, de seu ex-sogro, que presenciou toda a cena delitiva, no depoimento do policial que atendeu a ocorrência do assalto e da prova circunstancial da sua prisão em flagrante, que evidencia a prática de roubo consumado pelo recorrente e por um adolescente. II Comprovado o emprego de violência para a consumação do roubo, consubstanciada, nas palavras da própria vítima, em uma \"\"puxada violenta\"\" do aparelho celular de suas mãos, além de um tapa em seu pescoço por parte do adolescente para subtração de corrente de ouro, improcedente o pedido de desclassificação da conduta para o tipo de furto. III- Apelação conhecida e parcialmente provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, NA FASE POLICIAL, E DE SEU EX-SOGRO, NAS FASES INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA, DO RECORRENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I O lastro probatório carreado aos autos é suficiente para a manutenção da condenação imputada ao réu, na medida em que amparado nas declarações da vítima, de seu ex-sogro, que presenciou toda a cena delitiva, no depoimento do policial que atendeu a ocorrência do assalto e da prova circunstancial da sua prisão em flagrante, que evidencia a prática de roubo consumado pelo recorrente e por um adolescente. II Comprovado o emprego de violência para a consumação do roubo, consubstanciada, nas palavras da própria vítima, em uma \"\"puxada violenta\"\" do aparelho celular de suas mãos, além de um tapa em seu pescoço por parte do adolescente para subtração de corrente de ouro, improcedente o pedido de desclassificação da conduta para o tipo de furto.","judgment_text":" III- Apelação conhecida e parcialmente provida","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700016-83.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C\/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE: A) R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE PERDAS E DANOS; B) R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM VIRTUDE DOS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE; E R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. REVELIA DA PARTE DEMANDADA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DA DEMANDA, MAS GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À GESTANTE. CLÍNICAS E PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE SE DESCREDENCIARAM DO PLANO POR FALTA DE PAGAMENTO. FATOS INCONTROVERSOS E PRESUMIDAMENTE VERÍDICOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE CONDENAR A OPERADORA DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACOLHIDO. NÃO FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE PRAZO INICIAL PARA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DO REFERIDO PRAZO É, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, REQUISITO INTRÍNSECO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTS. 322, § 1º, C\/C 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA INSTÂNCIA SINGELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C\/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE: A) R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE PERDAS E DANOS; B) R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) EM VIRTUDE DOS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE; E R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. REVELIA DA PARTE DEMANDADA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DA DEMANDA, MAS GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À GESTANTE. CLÍNICAS E PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE SE DESCREDENCIARAM DO PLANO POR FALTA DE PAGAMENTO. FATOS INCONTROVERSOS E PRESUMIDAMENTE VERÍDICOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE CONDENAR A OPERADORA DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACOLHIDO. NÃO FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE PRAZO INICIAL PARA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DO REFERIDO PRAZO É, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, REQUISITO INTRÍNSECO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTS. 322, PARAGRAFO 1, C\/C 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA INSTÂNCIA SINGELA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804005-45.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.","judgment_text":" II Recurso conhecido e não acolhido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700639-37.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150\/STF: \"\"PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO\"\". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 4.717\/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXECUÇÃO PROPOSTA EM 29\/06\/2016, APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150\/STF: \"\"PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO\"\". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI NUMERO 4717\/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXECUÇÃO PROPOSTA EM 29\/06\/2016, APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806646-35.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTRATADOS PARA QUE O AUTOR SE MANTENHA NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTRATADOS PARA QUE O AUTOR SE MANTENHA NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0732704-06.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PLEITO QUE NÃO FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, SENDO OS JUROS CALCULADOS COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO, PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PLEITO QUE NÃO FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, SENDO OS JUROS CALCULADOS COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO, PELO IPCA-E.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700444-34.2016.8.02.0055","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 300,00 EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS DEIXANDO DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O ENTE ESTATAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS) LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 300,00 EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS DEIXANDO DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O ENTE ESTATAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS) LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800486-57.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. MUNIÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 50 (cinquenta) gramas da droga conhecida como maconha, 04 (quatro) pedrinhas da droga crack e 5 (cinco) cartuchos de munição calibre 36) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele responde a outro processo acusado do crime de tráfico de drogas, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. MUNIÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 50 (cinquenta) gramas da droga conhecida como maconha, 04 (quatro) pedrinhas da droga crack e 5 (cinco) cartuchos de munição calibre 36) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele responde a outro processo acusado do crime de tráfico de drogas, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria.","judgment_text":" II Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723069-64.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM\/AL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 100 DO CPC\/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. NO MÉRITO, CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM\/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM\/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356\/2004. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO, VEZ QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, À QUAL RETROAGIRÃO. IN CASU, TRATA-SE DA DATA DO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DO MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO DA PM\/AL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO DA PM\/AL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. NO MÉRITO, CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM\/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM\/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, PARAGRAFO 2, DO DECRETO ESTADUAL NUMERO 2356\/2004. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO, VEZ QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, À QUAL RETROAGIRÃO. IN CASU, TRATA-SE DA DATA DO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO À PATENTE DE 3 SARGENTO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DO MILITAR À PATENTE DE 3 SARGENTO DA PM\/AL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0054159-15.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CIVIL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. NÃO ACATADA. PRESENTE NOS AUTOS CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO, EMITIDA PELO CARTÓRIO, EM QUE O APELADO FIGURA COMO MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE CREDOR\/SACADOR OSTENTADA POR B.G. CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EXCESSO, NEGLIGÊNCIA OU MA-FÉ DO APELADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO: DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFASTADA. VALOR QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CIVIL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. NÃO ACATADA. PRESENTE NOS AUTOS CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO, EMITIDA PELO CARTÓRIO, EM QUE O APELADO FIGURA COMO MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE CREDOR\/SACADOR OSTENTADA POR B.G. CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EXCESSO, NEGLIGÊNCIA OU MA-FÉ DO APELADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA NUMERO 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO: DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFASTADA. VALOR QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719788-71.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA O CASO) E UTENSÍLIOS INDISPENSÁVEIS A SUA PERFEITA UTILIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS INSTRUMENTOS SOLICITADOS. DECLARAÇÃO EMITIDA POR PROFISSIONAL DA MEDICINA. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA O CASO) E UTENSÍLIOS INDISPENSÁVEIS A SUA PERFEITA UTILIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS INSTRUMENTOS SOLICITADOS. DECLARAÇÃO EMITIDA POR PROFISSIONAL DA MEDICINA. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804943-69.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 940, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0801114-80.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 429 DO CPC. NECESSÁRIO O BLOQUEIO DE VERBA PARA GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EQUIPE E LOCAL ADEQUADOS, DENTRO DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO PARA ATENDIMENTO AOS JOVENS INTERNOS QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 429 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIO O BLOQUEIO DE VERBA PARA GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EQUIPE E LOCAL ADEQUADOS, DENTRO DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO PARA ATENDIMENTO AOS JOVENS INTERNOS QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701197-85.2016.8.02.0056","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR ELO SERVIÇOS S\/A. TESE DE QUE HÁ RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRENTE CUMPRIR O DECISUM PROLATADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFIRMADA NA SENTENÇA, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE PERDURA HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. ALÉM DISSO, ACASO REVERTIDA A CONCLUSÃO EXARADA PELO MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA, NADA IMPEDE QUE A RECORRENTE PLEITEIE, CONTRA A AUTORA, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE A INSTITUIÇÃO AGRAVANTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. REJEITADA. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR ELO SERVIÇOS S\/A. TESE DE QUE HÁ RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRENTE CUMPRIR O DECISUM PROLATADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFIRMADA NA SENTENÇA, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE PERDURA HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. ALÉM DISSO, ACASO REVERTIDA A CONCLUSÃO EXARADA PELO MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA, NADA IMPEDE QUE A RECORRENTE PLEITEIE, CONTRA A AUTORA, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE A INSTITUIÇÃO AGRAVANTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. REJEITADA. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL VERGASTADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0721474-25.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. 01 Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF\/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. 01 Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF\/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805250-23.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DAS AGRAVANTES VERIFICADOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARÁ ENVOLVENDO CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INDICIOS APTOS A REVELAR A CONDIÇÃO DE CREDORAS QUE, EMBORA PENDENTE NA ORIGEM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NÃO OBSTA A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO PELA INCIDÊNCIA DO ART. 996 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO E NÃO MERECE REPARO NESSE INSTANTE PROCESSUAL. MÁ-FÉ ALEGADA PELA PARTE AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DE ATOS DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DAS AGRAVANTES VERIFICADOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARÁ ENVOLVENDO CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INDICIOS APTOS A REVELAR A CONDIÇÃO DE CREDORAS QUE, EMBORA PENDENTE NA ORIGEM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NÃO OBSTA A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO PELA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 996 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO E NÃO MERECE REPARO NESSE INSTANTE PROCESSUAL. MÁ-FÉ ALEGADA PELA PARTE AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DE ATOS DE DEFESA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800160-97.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outra pessoa, desferindo golpes causando a morte da vítima, sem permitir que essa esboçasse qualquer reação de defesa), somada à informação de que a vítima teria problemas mentais, revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outra pessoa, desferindo golpes causando a morte da vítima, sem permitir que essa esboçasse qualquer reação de defesa), somada à informação de que a vítima teria problemas mentais, revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o ARTIGO 319 do Código de Processo Penal.","judgment_text":" 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800401-71.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800131-47.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, ESTANDO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA RELATIVAMENTE PRÓXIMA. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A principal alegação do impetrante encontra-se superada, uma vez que o inquérito policial foi concluído em 16\/01\/2019 e a denúncia foi oferecida no dia 19\/01\/2019, sendo recebida no dia 21\/01\/2019. Com efeito, apesar da se vislumbrar uma certa demora para a conclusão do inquérito policial, não se verifica, até aqui, atraso desproporcional a ensejar a concessão da ordem, uma vez que a denúncia foi oferecida três dias após a expedição do relatório pela autoridade policial, bem como o processo de origem conta com três réus com advogados diferentes, que peticionaram vários pedidos de liberdade nos autos, impetraram habeas corpus, além de que, conforme narrado na denúncia, teve a participação de um menor e foi contra duas vítimas. II - A propósito, nunca é demais lembrar que \"\"os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade\"\" (HC 263.864\/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18\/06\/2013, DJe 01\/08\/2013). III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outros 3 (três) indivíduos, sendo um deles menor de idade, para, com arma em punho, abordar duas vítimas em plena via pública, tomando-lhes seus aparelhos de telefone celular, e empreendendo fuga na sequência através de um veículo automotor. O suposto modus operandi empregado, consistente na utilização de veículo de transporte alternativo (táxi ou uber), em que os seus ocupantes saltam do automóvel de modo repentino e, de surpresa, armados, abordam vítimas em plena via pública, além de bastante grave, indica, ao menos em tese, que os agentes estavam a perpetrar a conduta criminosa imputada assalto a mão armada por reiteradas vezes. IV - Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva, haja vista que ele figura como réu em outras duas ações penais, sendo uma delas por homicídio e a outra por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. V - Todas essas particularidades, muito bem consideradas pelo impetrado no édito prisional impugnado, justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. VI - o processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, eis que o paciente permanece preso cautelarmente há cerca de 4 (quatro) meses preso desde 29.11.2018, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e relativamente próxima (02\/05\/2019), sendo que tal lapso temporal se apresenta compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, ESTANDO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA RELATIVAMENTE PRÓXIMA. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A principal alegação do impetrante encontra-se superada, uma vez que o inquérito policial foi concluído em 16\/01\/2019 e a denúncia foi oferecida no dia 19\/01\/2019, sendo recebida no dia 21\/01\/2019. Com efeito, apesar da se vislumbrar uma certa demora para a conclusão do inquérito policial, não se verifica, até aqui, atraso desproporcional a ensejar a concessão da ordem, uma vez que a denúncia foi oferecida três dias após a expedição do relatório pela autoridade policial, bem como o processo de origem conta com três réus com advogados diferentes, que peticionaram vários pedidos de liberdade nos autos, impetraram habeas corpus, além de que, conforme narrado na denúncia, teve a participação de um menor e foi contra duas vítimas. II - A propósito, nunca é demais lembrar que \"\"os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade\"\" (HC 263864\/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18\/06\/2013, DJe 01\/08\/2013). III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outros 3 (três) indivíduos, sendo um deles menor de idade, para, com arma em punho, abordar duas vítimas em plena via pública, tomando-lhes seus aparelhos de telefone celular, e empreendendo fuga na sequência através de um veículo automotor. O suposto modus operandi empregado, consistente na utilização de veículo de transporte alternativo (táxi ou uber), em que os seus ocupantes saltam do automóvel de modo repentino e, de surpresa, armados, abordam vítimas em plena via pública, além de bastante grave, indica, ao menos em tese, que os agentes estavam a perpetrar a conduta criminosa imputada assalto a mão armada por reiteradas vezes. IV - Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva, haja vista que ele figura como réu em outras duas ações penais, sendo uma delas por homicídio e a outra por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. V - Todas essas particularidades, muito bem consideradas pelo impetrado no édito prisional impugnado, justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. VI - o processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, eis que o paciente permanece preso cautelarmente há cerca de 4 (quatro) meses preso desde 29112018, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e relativamente próxima (02\/05\/2019), sendo que tal lapso temporal se apresenta compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto.","judgment_text":" VII - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001593-66.2012.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO LABORATORIAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NO PRODUTO IMPONDO A NECESSIDADE DE AJUSTES PERMANENTES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SANAR VÍCIO DO PRODUTO NO PRAZO LEGAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO INSUBSISTENTE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.","decision_description":"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO LABORATORIAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NO PRODUTO IMPONDO A NECESSIDADE DE AJUSTES PERMANENTES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SANAR VÍCIO DO PRODUTO NO PRAZO LEGAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO INSUBSISTENTE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0714658-95.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI Nº 8.880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N 8880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000117-07.2009.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SERVIDORA ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO. FENÔMENO DA ESTABILIZAÇÃO. ART. 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.716\/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SERVIDORA ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO. FENÔMENO DA ESTABILIZAÇÃO. ARTIGO 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N 1716\/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0726748-09.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.945\/2009. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO O PERCENTUAL DA LESÃO EM 25%. LEVE. JUÍZ A QUO GRADUOU A LESÃO EM 70%. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR PLEITEADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11945\/2009. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO O PERCENTUAL DA LESÃO EM 25%. LEVE. JUÍZ A QUO GRADUOU A LESÃO EM 70%. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR PLEITEADO NA ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0720922-31.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7.210\/2010. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, ANALISTA JUDICIÁRIO EM EXECUÇÃO DE MANDADOS NO ESTADO DE ALAGOAS SINDOJUS: PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: TESES. 1- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI 20.910\/32. 2 - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS LEIS Nº 6.797\/2007 E Nº 7.210\/2010. NÃO ACOLHIDA. DEMANDA ANALISADA DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº 7.210\/2010. SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS CRITÉRIOS DE TEMPO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TOLHER O DIREITO DOS AUTORES, HAJA VISTA QUE DECORRENTE DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7210\/2010. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, ANALISTA JUDICIÁRIO EM EXECUÇÃO DE MANDADOS NO ESTADO DE ALAGOAS SINDOJUS: PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: TESES. 1- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA PREVISTA NO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 20910\/32. 2 - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS LEIS N 6797\/2007 E N 7210\/2010. NÃO ACOLHIDA. DEMANDA ANALISADA DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI N 7210\/2010. SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS CRITÉRIOS DE TEMPO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TOLHER O DIREITO DOS AUTORES, HAJA VISTA QUE DECORRENTE DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802479-72.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1. Na hipótese, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non, o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores estabelecidos originalmente pelas partes para que seja possível a manutenção do bem na posse da parte autora\/agravada e vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 2. Encontrando-se em juízo a discussão do valor do débito, é legítima a possibilidade de depósito dos valores que entende devidos, em conta judicial, como bem entendeu o magistrado a quo, afastando, com isso, a mora. 3. Destarte, não se constata, concretamente, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perigo da demora invocados no recurso, considerando que caso a parte autora\/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, a instituição financeira agravante poderá adotar as medidas legais para persecução do seu crédito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1. Na hipótese, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non, o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores estabelecidos originalmente pelas partes para que seja possível a manutenção do bem na posse da parte autora\/agravada e vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 2. Encontrando-se em juízo a discussão do valor do débito, é legítima a possibilidade de depósito dos valores que entende devidos, em conta judicial, como bem entendeu o magistrado a quo, afastando, com isso, a mora. 3. Destarte, não se constata, concretamente, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perigo da demora invocados no recurso, considerando que caso a parte autora\/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, a instituição financeira agravante poderá adotar as medidas legais para persecução do seu crédito.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000313-58.2011.8.02.0061","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DAS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS. APELAÇÃO. TESES. I) DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 LEI MUNICIPAL Nº 126\/2010. II) DA MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS. III) DA NÃO VINCULAÇÃO DOS AUTORES AS NORMAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA EDUCAÇÃO PCCV DA EDUCAÇÃO. REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 126\/2010 PELO JULGADOR SINGULAR. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR ESTABELECER TRATAMENTO DISTINTO AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DAS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS. APELAÇÃO. TESES. I) DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 LEI MUNICIPAL N 126\/2010. II) DA MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS. III) DA NÃO VINCULAÇÃO DOS AUTORES AS NORMAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA EDUCAÇÃO PCCV DA EDUCAÇÃO. REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N 126\/2010 PELO JULGADOR SINGULAR. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR ESTABELECER TRATAMENTO DISTINTO AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703949-58.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO DE ACORDO COM AS HIPÓTESES DO ART. 1.022, CPC\/2015. ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CORRIGIR ERRO DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO DE ACORDO COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CORRIGIR ERRO DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700433-41.2016.8.02.0043","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE CAPTURADO LOGO APÓS O CRIME COM A RES FURTIVA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA OU DESTREZA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. FARTA PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO A VIOLAÇÃO DAS PORTAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA RESIDÊNCIA DOS ESTUDANTES FURTADOS. ACESSO SOMENTE POSSÍVEL POR MEIO DA ESCALADA DOS MUROS. UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA QUALIFICADORA NA DOSIMETRIA. PENA-INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Édito condenatório está devidamente embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria, não sendo possível afastar ou desclassificar para o crime de receptação. 2 Não há falar em afastamento das qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, I e II, do Código Penal face a ausência de laudo pericial, quando patente sua ocorrência e suprida por meio de provas diversas. Precedentes desta Corte. 3 Ainda que possível o afastamento de qualquer das qualificadoras, imperioso registrar que o magistrado singular utilizou apenas uma para o incremento da pena, não havendo a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou agravantes. 4 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE CAPTURADO LOGO APÓS O CRIME COM A RES FURTIVA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA OU DESTREZA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. FARTA PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO A VIOLAÇÃO DAS PORTAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA RESIDÊNCIA DOS ESTUDANTES FURTADOS. ACESSO SOMENTE POSSÍVEL POR MEIO DA ESCALADA DOS MUROS. UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA QUALIFICADORA NA DOSIMETRIA. PENA-INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Édito condenatório está devidamente embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria, não sendo possível afastar ou desclassificar para o crime de receptação. 2 Não há falar em afastamento das qualificadoras previstas no artigo 155, PARAGRAFO 4, I e II, do Código Penal face a ausência de laudo pericial, quando patente sua ocorrência e suprida por meio de provas diversas. Precedentes desta Corte. 3 Ainda que possível o afastamento de qualquer das qualificadoras, imperioso registrar que o magistrado singular utilizou apenas uma para o incremento da pena, não havendo a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou agravantes.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701492-06.2017.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700063-38.2016.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0054791-36.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE EXAMES DE GRAVIDEZ E ANTI-HIV DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO DISCRIMINATÓRIO. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE EXAMES DE GRAVIDEZ E ANTI-HIV DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO DISCRIMINATÓRIO. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" NÃO PROVIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0730009-16.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM\/AL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME, E NÃO NO ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM\/AL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME, E NÃO NO ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700084-07.2016.8.02.0021","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL E VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO NO PRAZO DO ART. 829 DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.340\/2006. ART. 10 DA REFERIDA LEI, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES RELACIONADAS AO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). DÍVIDA DOS AUTOS QUE, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI, JÁ HAVIA SIDO COMPLETAMENTE PAGA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO MESMO. DITAMES CONSTITUCIONAIS E DA LINDB. INSURGÊNCIA DO APELANTE TAMBÉM QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, JÁ QUE A CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA PREVISTA EM LEI PARA AQUELE QUE PERDE A DISPUTA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL E VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO NO PRAZO DO ARTIGO 829 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL N 11340\/2006. ARTIGO 10 DA REFERIDA LEI, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES RELACIONADAS AO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). DÍVIDA DOS AUTOS QUE, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI, JÁ HAVIA SIDO COMPLETAMENTE PAGA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO MESMO. DITAMES CONSTITUCIONAIS E DA LINDB. INSURGÊNCIA DO APELANTE TAMBÉM QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, JÁ QUE A CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA PREVISTA EM LEI PARA AQUELE QUE PERDE A DISPUTA JUDICIAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800811-71.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE SE CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O RELIGAMENTO DA ENERGIA NOS IMÓVEIS DO IMPETRANTE. PEDIDO FORMULADO PELO IMPETRANTE DENOMINADO MEDIDA CAUTELAR. PLEITO EM QUE BUSCOU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELO DEMANDADO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO PLEITO COMO SIMPLES REQUERIMENTO. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E FUNGIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFETIVIDADE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE SE CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O RELIGAMENTO DA ENERGIA NOS IMÓVEIS DO IMPETRANTE. PEDIDO FORMULADO PELO IMPETRANTE DENOMINADO MEDIDA CAUTELAR. PLEITO EM QUE BUSCOU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELO DEMANDADO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO PLEITO COMO SIMPLES REQUERIMENTO. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E FUNGIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFETIVIDADE PROCESSUAL.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0714534-78.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 2º TENENTE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. LEI ESTADUAL QUE EXIGE ALÉM DO INTERSTÍCIO NA PATENTE A PARTICIPAÇÃO EM DIVERSOS CURSOS ESPECÍFICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS EXIGIDOS PELO DIPLOMA LEGAL. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 2 TENENTE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. LEI ESTADUAL QUE EXIGE ALÉM DO INTERSTÍCIO NA PATENTE A PARTICIPAÇÃO EM DIVERSOS CURSOS ESPECÍFICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS EXIGIDOS PELO DIPLOMA LEGAL. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804550-47.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA OS DOIS COMANDOS DE ABSTENÇÃO DISTINTOS. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA OS DOIS COMANDOS DE ABSTENÇÃO DISTINTOS. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701514-59.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES FRAUDULENTOS EMITIDOS PELO RECORRENTE\/RÉU E RECEBIDOS PELO RECORRIDO\/AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL QUE CONTABILIZOU OS VALORES DOS CHEQUES FALSIFICADOS E MAIS AS DESPESAS EFETUADAS PARA A DEFESA DO AUTOR EM DEMANDA PROMOVIDA NO ESTADO DA BAHIA. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CITADA VERBA POR MOTIVO DIVERSO. POSSIBILIDADE. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. JURA NOVIT CURIA. DESPESAS REALIZADAS PARA DEFESA EM JUÍZO NÃO CARACTERIZAM PREJUÍZO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES FRAUDULENTOS EMITIDOS PELO RECORRENTE\/RÉU E RECEBIDOS PELO RECORRIDO\/AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL QUE CONTABILIZOU OS VALORES DOS CHEQUES FALSIFICADOS E MAIS AS DESPESAS EFETUADAS PARA A DEFESA DO AUTOR EM DEMANDA PROMOVIDA NO ESTADO DA BAHIA. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CITADA VERBA POR MOTIVO DIVERSO. POSSIBILIDADE. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. JURA NOVIT CURIA. DESPESAS REALIZADAS PARA DEFESA EM JUÍZO NÃO CARACTERIZAM PREJUÍZO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0708822-10.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PENSIONISTAS. ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880\/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS DE Nº 6.254\/2001, 6.255\/2001 E 6.256\/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PENSIONISTAS. ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE NUMERO 8880\/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS DE N 6254\/2001, 6255\/2001 E 6256\/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0014593-88.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA N. 340 DO STJ. BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO ART. 9º DA LEI Nº 6.288\/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SOBRINHA FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA DA DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA NUMERO 340 DO STJ. BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 9 DA LEI N 6288\/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SOBRINHA FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA DA DE CUJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000426-04.2009.8.02.0054","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO NÃO ESPECIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. OMISSÃO QUANTO ÀOS ARGUMENTOS RELATIVOS À NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REJULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Tendo em vista que, apesar de levantar a existência de omissão e contradição no acórdão atacado, o embargante limitou-se a apontar que a decisão colegiada não apreciou as alegações do recorrente relacionadas à sentença homologatória de transação penal, apenas deve ser conhecido o pedido relativo à suposta omissão, pois apenas nesse ponto foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2 Mesmo não tendo enfrentado todos os argumentos apontados nos embargos, o acórdão embargado apresentou argumentação suficiente para rejeitar a tese de nulidade processual, bem enfrentando a questão relativa ao trânsito em julgado da sentença homologatória de transação penal, pretendendo-se, em realidade, o rejulgamento da matéria já decidida, o que não é cabível em aclaratórios 3 Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO NÃO ESPECIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. OMISSÃO QUANTO ÀOS ARGUMENTOS RELATIVOS À NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REJULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Tendo em vista que, apesar de levantar a existência de omissão e contradição no acórdão atacado, o embargante limitou-se a apontar que a decisão colegiada não apreciou as alegações do recorrente relacionadas à sentença homologatória de transação penal, apenas deve ser conhecido o pedido relativo à suposta omissão, pois apenas nesse ponto foram preenchidos os requisitos de admissibilidade.","judgment_text":" 2 Mesmo não tendo enfrentado todos os argumentos apontados nos embargos, o acórdão embargado apresentou argumentação suficiente para rejeitar a tese de nulidade processual, bem enfrentando a questão relativa ao trânsito em julgado da sentença homologatória de transação penal, pretendendo-se, em realidade, o rejulgamento da matéria já decidida, o que não é cabível em aclaratórios 3 Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0722443-79.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DO APARELHO CPAP (PARA FACILITAÇÃO DA OXIGENAÇÃO DOS PULMÕES E CORAÇÃO DURANTE O SONO). ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONDIZENTE UMA VEZ QUE O CAUSÍDICO DO APELADO TRATA-SE DE ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DO APARELHO CPAP (PARA FACILITAÇÃO DA OXIGENAÇÃO DOS PULMÕES E CORAÇÃO DURANTE O SONO). ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONDIZENTE UMA VEZ QUE O CAUSÍDICO DO APELADO TRATA-SE DE ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0719248-52.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C\/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DO PARTICULAR. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC\/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: SUPRESSIO\/SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C\/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DO PARTICULAR. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 206, PARAGRAFO 5, I, DO CC\/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: SUPRESSIO\/SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803737-20.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0730292-39.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS II E\/OU III, E § 1º, DO CPC\/2015, EM RAZÃO DE ATITUDE NEGLIGENTE E\/OU ABANDONO DAS PARTES AUTORAS. INÉRCIA INEXISTENTE. PROCESSO QUE, APÓS AJUIZADO, PERMANECEU CONCLUSO SEM QUALQUER ATO DO MAGISTRADO A QUO NO SENTIDO DE DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. ATO QUE DEPENDIA DE IMPULSO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS AUTORES A SANÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA, QUANDO, NA VERDADE, O ATO A SER PRATICADO NÃO DEPENDIA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, MAS SIM DE IMPULSO OFICIAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS II E\/OU III, E PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, EM RAZÃO DE ATITUDE NEGLIGENTE E\/OU ABANDONO DAS PARTES AUTORAS. INÉRCIA INEXISTENTE. PROCESSO QUE, APÓS AJUIZADO, PERMANECEU CONCLUSO SEM QUALQUER ATO DO MAGISTRADO A QUO NO SENTIDO DE DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. ATO QUE DEPENDIA DE IMPULSO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS AUTORES A SANÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA, QUANDO, NA VERDADE, O ATO A SER PRATICADO NÃO DEPENDIA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, MAS SIM DE IMPULSO OFICIAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700326-56.2015.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS POR ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PORTE DE ARMA DE FOGO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PROFERIDOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PARA TODOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação n.º 17203, prolatou decisão que, na prática, mantém os atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital, com sua composição da época dos atos decisórios prolatados durante o curso de processo, mesmo sendo certo que já ultrapassado o prazo acima mencionado, sem que tenham sido adotados os critérios definidos pela Corte Superior no julgamento da ADI n.º 4.414\/AL. II - As confissões na fase policial juntamente com as declarações da vítima e os depoimentos testemunhais, além do reconhecimento feito pela vítima, atesta, sem nenhuma margem de dúvidas, que os recorrentes foram responsáveis pelos crimes praticados. III Em relação ao crime de corrupção de menores, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1127954\/DF sob o rito de recursos repetitivos, estabelecendo que \"\"para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou manutenção do menor na esfera criminal\"\". IV - E cediço que o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto pelo art. 14 da Lei 10.826\/2003, conceituado como crime de perigo abstrato, prescinde da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal. Ademais, a vítima relatou a presença da arma em todas as oportunidades em que foi ouvida, o que é pacífico nos Superiores Tribunais que a palavra da vítima é elemento admitido para embasar o édito condenatório. V O contexto probatório acostado aos autos, escancara os fartos elementos que comprovam a prática do crime de estupro por um dos acusados e, portanto, como bem salientado pela Douta Procuradoria, \"\"a responsabilização de todos os corréus pelo fato, haja vista a efetiva participação e induzimento, instigação ou auxílio dos demais corréus para a prática de atos libidinosos.\"\" VI Dosimetria da pena refeita. Reprimendas redimensionadas de acordo com as balizas legais conforme o artigo 59 do Código Penal. VII Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS POR ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PORTE DE ARMA DE FOGO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PROFERIDOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PARA TODOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação NUMERO 17203, prolatou decisão que, na prática, mantém os atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital, com sua composição da época dos atos decisórios prolatados durante o curso de processo, mesmo sendo certo que já ultrapassado o prazo acima mencionado, sem que tenham sido adotados os critérios definidos pela Corte Superior no julgamento da ADI NUMERO 4414\/AL. II - As confissões na fase policial juntamente com as declarações da vítima e os depoimentos testemunhais, além do reconhecimento feito pela vítima, atesta, sem nenhuma margem de dúvidas, que os recorrentes foram responsáveis pelos crimes praticados. III Em relação ao crime de corrupção de menores, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n 1127954\/DF sob o rito de recursos repetitivos, estabelecendo que \"\"para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou manutenção do menor na esfera criminal\"\". IV - E cediço que o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto pelo ARTIGO 14 da Lei 10826\/2003, conceituado como crime de perigo abstrato, prescinde da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal. Ademais, a vítima relatou a presença da arma em todas as oportunidades em que foi ouvida, o que é pacífico nos Superiores Tribunais que a palavra da vítima é elemento admitido para embasar o édito condenatório. V O contexto probatório acostado aos autos, escancara os fartos elementos que comprovam a prática do crime de estupro por um dos acusados e, portanto, como bem salientado pela Douta Procuradoria, \"\"a responsabilização de todos os corréus pelo fato, haja vista a efetiva participação e induzimento, instigação ou auxílio dos demais corréus para a prática de atos libidinosos.\"\" VI Dosimetria da pena refeita. Reprimendas redimensionadas de acordo com as balizas legais conforme o artigo 59 do Código Penal.","judgment_text":" VII Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0738921-94.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PLEITO RECURSAL DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, DISSOCIADO DO OBJETO DA SENTENÇA E DOS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO RECURSAL, CONTUDO, QUE ENGLOBA A PROMOÇÃO PLEITEADA NA INSTÂNCIA SINGELA, ENSEJANDO O CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PLEITO RECURSAL DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, DISSOCIADO DO OBJETO DA SENTENÇA E DOS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO RECURSAL, CONTUDO, QUE ENGLOBA A PROMOÇÃO PLEITEADA NA INSTÂNCIA SINGELA, ENSEJANDO O CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723994-26.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR EM SER PROMOVIDO DE CABO A SUBTENENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, AFASTANDO A PROMOÇÃO POR SALTO. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AILTON SOARES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA PROMOÇÃO DE CABO À SUBTENENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PROMOÇÃO PER SALTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514\/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514\/2004, SUPERADA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONSTATADA. ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544\/04. INEXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO OBSTA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º 3.256\/04 E ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.514\/04. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO. ART. 7, II, DA LEI N.º 6.544\/04. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERSTÍCIO MÍNIMO QUE SE APRESENTA COMO UM DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS À PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR EM SER PROMOVIDO DE CABO A SUBTENENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO, AFASTANDO A PROMOÇÃO POR SALTO. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AILTON SOARES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA PROMOÇÃO DE CABO À SUBTENENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PROMOÇÃO PER SALTO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4, DA LEI ESTADUAL N 6514\/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N 6514\/2004, SUPERADA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONSTATADA. ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL N 6544\/04. INEXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO OBSTA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35, PARAGRAFO 4, DO DECRETO NUMERO 3256\/04 E ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI NUMERO 6514\/04. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO. ARTIGO 7, II, DA LEI NUMERO 6544\/04. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERSTÍCIO MÍNIMO QUE SE APRESENTA COMO UM DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS À PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0724501-84.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR E DE NÍVEL MÉDIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.197\/2000, Nº 6.251\/2001 E Nº 6.252\/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR E DE NÍVEL MÉDIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N 6197\/2000, N 6251\/2001 E N 6252\/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0006449-12.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO A MENOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA. SUPOSTO COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO PAGO COMO AUXÍLIO PARA COMBUSTÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO A MENOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO A MENOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO ADJUNTO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA. SUPOSTO COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO PAGO COMO AUXÍLIO PARA COMBUSTÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO A MENOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0082086-48.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DEFENSIVA EXCLUSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL NO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.. CONTRADIÇÃO ENTRE A RESPOSTA POSITIVA DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS (AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS) E A RESPOSTA POSITIVA QUANTO AO TERCEIRO QUESITO (ABSOLVIÇÃO GENÉRICA). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS OU POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE HAVER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE DO RÉU. ÚNICA TESE DEFENSIVA FOI A DE NEGATIVA DE AUTORIA. JULGAMENTO ANULADO. RÉU DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A única tese levantada pela Defesa foi a de negativa de autoria. O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade delitiva e sua autoria em desfavor dos réus. No entanto, condenou um réu e absolveu o outro quando da resposta ao quesito genérico da absolvição, presente no art. 483, III, c\/c o § 2º do Código de Processo Penal. II - A doutrina e jurisprudência firmaram o entendimento de que o quesito genérico da absolvição, após a resposta positiva aos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria delitivas) é obrigatória, mesmo na hipótese de a única tese defensiva sustentada ser a de negativa de autoria. III- Eventual discordância deve ser ventilada pela acusação em recurso próprio, previsto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. \"\"É possível ao Tribunal de Apelação, por uma única vez, anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri que absolve o acusado, apesar de reconhecer a autoria e a materialidade do crime, sob o argumento de ser contrário à prova dos autos, desde que o faça a partir de fundamentação idônea, lastreada em elementos probatórios concretos colhidos ao longo da instrução processual e não em mera presunção.\"\" (STJ-HC 350.895\/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p\/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14\/03\/2017, DJe 17\/05\/2017). IV- Os fatos narrados e as provas constantes no lastro probatório processual não alicerçam a existência de eventual causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade no caso concreto, não havendo tese sustentada pela Defesa ao longo da instrução processual nesse sentido. V - A análise que se faz do recurso interposto com fundamento no art. 593, III, d, do CPP é estritamente técnica, ou seja, sobre a compatibilidade entre o veredicto e a prova dos autos. Não comporta, portanto, digressões sobre o merecimento do apelado a uma hipotética clemência. A Defesa sequer chegou a sustentar a clemência em Plenário, não estando tal tese amparada por nenhum elemento nos autos capaz de autorizar sua concessão.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DEFENSIVA EXCLUSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL NO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.. CONTRADIÇÃO ENTRE A RESPOSTA POSITIVA DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS (AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS) E A RESPOSTA POSITIVA QUANTO AO TERCEIRO QUESITO (ABSOLVIÇÃO GENÉRICA). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS OU POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE HAVER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE DO RÉU. ÚNICA TESE DEFENSIVA FOI A DE NEGATIVA DE AUTORIA. JULGAMENTO ANULADO. RÉU DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JÚRI. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721780-62.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR, PARA O CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MONITORES ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO EM NÚMERO SUFICIENTE A CHEGAR NA POSIÇÃO DO RECORRENTE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR, PARA O CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MONITORES ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO EM NÚMERO SUFICIENTE A CHEGAR NA POSIÇÃO DO RECORRENTE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806843-87.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA PREVENTIVA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A DESTACADA PERICULOSIDADE ATRIBUÍDA AO PACIENTE, REINCIDENTE, E QUE RESPONDE A PELO MENOS OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS POR FATOS ANÁLOGOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PRATICADA EM CONCURSO DE AGENTES. VÁRIOS DISPAROS À QUEIMA-ROUPA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA PREVENTIVA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A DESTACADA PERICULOSIDADE ATRIBUÍDA AO PACIENTE, REINCIDENTE, E QUE RESPONDE A PELO MENOS OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS POR FATOS ANÁLOGOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PRATICADA EM CONCURSO DE AGENTES. VÁRIOS DISPAROS À QUEIMA-ROUPA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0713067-40.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA SÚMULA 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA EMPREGO EM SUAS ATIVIDADES. MODIFICAÇÕES IMPOSTAS NO ART. 155 DA CF\/88 POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87\/2015. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA SÚMULA 432 DO STJ RESTRITA À DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para CONSIGNAR que até a edição da Emenda Constitucional nº 87 de 2015, o impetrante não se caracterizava como sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao diferencial de alíquota de ICMS nas operações de aquisição de bens oriundos de outros Estados da federação para execução do seu atual objeto. Contudo, após o dia 01 de janeiro de 2016, submete-se a incidência, nos termos do artigo 155 da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA SÚMULA 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA EMPREGO EM SUAS ATIVIDADES. MODIFICAÇÕES IMPOSTAS NO ARTIGO 155 DA CF\/88 POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 87\/2015. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA SÚMULA 432 DO STJ RESTRITA À DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para CONSIGNAR que até a edição da Emenda Constitucional n 87 de 2015, o impetrante não se caracterizava como sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao diferencial de alíquota de ICMS nas operações de aquisição de bens oriundos de outros Estados da federação para execução do seu atual objeto. Contudo, após o dia 01 de janeiro de 2016, submete-se a incidência, nos termos do artigo 155 da Constituição Federal.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700452-96.2015.8.02.0038","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS CABÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. QUANTUM QUE SE AFIGURA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTIGO 5, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS CABÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. QUANTUM QUE SE AFIGURA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000421-82.2009.8.02.0053","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. PLEITEADOS ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AS TESES SUSTENTADAS PELO EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO IDENTIFICADO NENHUM DOS VÍCIOS CITADOS NO DECISUM RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. PLEITEADOS ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AS TESES SUSTENTADAS PELO EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO IDENTIFICADO NENHUM DOS VÍCIOS CITADOS NO DECISUM RECORRIDO.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805961-28.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE VÁRIAS PENHORAS RECAÍREM SOBRE UM MESMO BEM, INTELIGÊNCIA DO ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PENHORA A SER EFETIVADA EM QUANTOS BENS BASTEM PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. LITERALIDADE DO ART. 831 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE VÁRIAS PENHORAS RECAÍREM SOBRE UM MESMO BEM, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA A SER EFETIVADA EM QUANTOS BENS BASTEM PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. LITERALIDADE DO ARTIGO 831 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806837-80.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. MODUS OPERANDI UTILIZADO. CRIME COMETIDO SOB A AMEAÇA DE UMA FOICE EM PLENA LUZ DO DIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a vítima e a ordem pública, diante da gravidade em concreto do crime, a repercussão social que este proporcionou, e as ameaças que teriam sido realizadas para evitar a denúncia. 2 - Pacientes que abordaram a vítima em plena luz do dia, enquanto portavam uma foice, e com esta realizaram grave ameaça com o intuito de subtrair bens. 3 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. MODUS OPERANDI UTILIZADO. CRIME COMETIDO SOB A AMEAÇA DE UMA FOICE EM PLENA LUZ DO DIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE.","judgment_text":" CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800040-54.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702376-25.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DENTRO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO É AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO OU CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EM VALOR COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE FORMA RAZOÁVEL. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DENTRO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO É AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO OU CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EM VALOR COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE FORMA RAZOÁVEL. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0018789-43.2005.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 14 (QUATORZE) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 12 (DOZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553\/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 14 (QUATORZE) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 12 (DOZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553\/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000988-77.2013.8.02.0052","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. É DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA, SOB PENA DE enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Matérias cognoscíveis de ofício. Modificação dos JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. É DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805061-45.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PACIENTE PRESA TEMPORARIAMENTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DA PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente o relatório da investigação e as interceptações telefônicas, os quais dão conta que a paciente seria líder de uma organização criminosa especializada em tráfico de drogas (com uso de armas) atuante nas cidades de Palmeira dos Índios e Arapiraca, o que é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido à acentuada gravidade dos crimes. II - A alegação de excesso de prazo não merece prosperar, uma vez que as investigações foram complexas (interceptação telefônica, prisão temporária), o feito conta com 19 (dezenove) réus com advogados diferentes e as investigações dão conta de vários crimes (arts. 33, 35 e 40, IV e VI, da Lei nº 11.343\/06 c\/c art. 2º da Lei 12.850\/13), o que, certamente, demanda tempo para conclusão e tramitação do feito. III Ordem denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PACIENTE PRESA TEMPORARIAMENTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DA PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente o relatório da investigação e as interceptações telefônicas, os quais dão conta que a paciente seria líder de uma organização criminosa especializada em tráfico de drogas (com uso de armas) atuante nas cidades de Palmeira dos Índios e Arapiraca, o que é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido à acentuada gravidade dos crimes. II - A alegação de excesso de prazo não merece prosperar, uma vez que as investigações foram complexas (interceptação telefônica, prisão temporária), o feito conta com 19 (dezenove) réus com advogados diferentes e as investigações dão conta de vários crimes (arts. 33, 35 e 40, IV e VI, da Lei n 11343\/06 c\/c ARTIGO 2 da Lei 12850\/13), o que, certamente, demanda tempo para conclusão e tramitação do feito.","judgment_text":" III Ordem denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000618-25.2012.8.02.0023","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE DELEGACIA PÚBLICA DE MATRIZ DE CAMARAGIBE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 497, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFETIVAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PERSEGUIDO NA DEMANDA. 2.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIDA. 3. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DAS REFORMAS. REJEITADA. MEDIDAS QUE SOMENTE FORAM EFETIVADAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE LIMINAR, CONFIRMADAS EM ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO RECORRENTE. MÉRITO. 1. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLES DAS AÇÕES E OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, MORMENTE PARA GARANTIR A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAS CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. REFORMAS PARCIAIS QUE NÃO AUMENTARAM A ESTRUTURA\/CAPACIDADE FÍSICA DA DELEGACIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE NOVA SUPERLOTAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE DELEGACIA PÚBLICA DE MATRIZ DE CAMARAGIBE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 497, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFETIVAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PERSEGUIDO NA DEMANDA. 2.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIDA. 3. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DAS REFORMAS. REJEITADA. MEDIDAS QUE SOMENTE FORAM EFETIVADAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE LIMINAR, CONFIRMADAS EM ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO RECORRENTE. MÉRITO. 1. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLES DAS AÇÕES E OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, MORMENTE PARA GARANTIR A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAS CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. REFORMAS PARCIAIS QUE NÃO AUMENTARAM A ESTRUTURA\/CAPACIDADE FÍSICA DA DELEGACIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE NOVA SUPERLOTAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706826-40.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. UNIDADE DE VALOR URV. LEI Nº 8.880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N 8880\/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS MAJORADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800082-06.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0008730-30.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE VÍDEO ÍNTIMO. AMBOS OS RECURSOS DISCUTEM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E POSTULAM, SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965\/2014). 1. Inicialmente, há que destacar que, in casu, não se aplica a lei que instituiu o marco civil da internet, uma vez que o ato ilícito em questão é anterior a vigência da citada lei. Aplicação das regras gerais de responsabilidade civil instituídas pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ no sentido de que, quanto ao provedor de internet, não se aplica a responsabilidade objetiva prevista pelo art. 14 do CDC, por inexistir o controle prévio sobre o conteúdo publicado pelos seus usuários. Nessa linha de intelecção, apenas configura-se a responsabilidade do provedor, quando este, ciente do conteúdo ofensivo, recusa-se a suspendê-lo. Recurso da TV Globo Ltda. conhecido e provido. 3. Tese recursal do apelante João Guilherme Cardoso Nunes de ausência de responsabilidade, em virtude de também ter sido vitimado pelo ato ilícito. Não acatada. Suporte fático-probatório que demonstra que na cidade dos envolvidos é notória a autoria do ato ilícito. 4. Caracterização de \"\"pornografia de vingança\"\", subgênero pertencente ao ilícito denominado \"\"exposição pornográfica não consentida\"\". Manutenção do dever de indenizar. 5. Pedido sucessivo de redução do quantum indenizatório. Valoração do dano moral à luz da tríplice função: punitiva, compensatória e repressora. Ponderação do grau de lesividade do ilícito e das condições pessoais dos agentes. 6. Quantum indenizatório reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. 8. Especificação de que a data do arbitramento a qual alude a Súmula 362 do STJ é a data da decisão que fixar, em definitivo, o valor da condenação. 9. Aditamento da sentença quanto à necessidade de substituição dos juros de mora e da correção monetária, quando concomitante, pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE VÍDEO ÍNTIMO. AMBOS OS RECURSOS DISCUTEM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E POSTULAM, SUCESSIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12965\/2014). 1. Inicialmente, há que destacar que, in casu, não se aplica a lei que instituiu o marco civil da internet, uma vez que o ato ilícito em questão é anterior a vigência da citada lei. Aplicação das regras gerais de responsabilidade civil instituídas pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ no sentido de que, quanto ao provedor de internet, não se aplica a responsabilidade objetiva prevista pelo ARTIGO 14 do CDC, por inexistir o controle prévio sobre o conteúdo publicado pelos seus usuários. Nessa linha de intelecção, apenas configura-se a responsabilidade do provedor, quando este, ciente do conteúdo ofensivo, recusa-se a suspendê-lo. Recurso da TV Globo Ltda. conhecido e provido. 3. Tese recursal do apelante João Guilherme Cardoso Nunes de ausência de responsabilidade, em virtude de também ter sido vitimado pelo ato ilícito. Não acatada. Suporte fático-probatório que demonstra que na cidade dos envolvidos é notória a autoria do ato ilícito. 4. Caracterização de \"\"pornografia de vingança\"\", subgênero pertencente ao ilícito denominado \"\"exposição pornográfica não consentida\"\". Manutenção do dever de indenizar. 5. Pedido sucessivo de redução do quantum indenizatório. Valoração do dano moral à luz da tríplice função: punitiva, compensatória e repressora. Ponderação do grau de lesividade do ilícito e das condições pessoais dos agentes. 6. Quantum indenizatório reduzido para R$ 20000,00 (vinte mil reais). 7. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. 8. Especificação de que a data do arbitramento a qual alude a Súmula 362 do STJ é a data da decisão que fixar, em definitivo, o valor da condenação. 9. Aditamento da sentença quanto à necessidade de substituição dos juros de mora e da correção monetária, quando concomitante, pela aplicação exclusiva da taxa SELIC.","judgment_text":" Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0041837-55.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. 3) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. - MÉRITO. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. NÃO CONFIGURADA A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 20, § 4º DO CPC\/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. 3) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. - MÉRITO. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. NÃO CONFIGURADA A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0005408-50.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL DE APARELHO CELULAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DO DOLO EVENTUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELA ATIVIDADE COMERCIAL DE APARELHO CELULAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DO DOLO EVENTUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701327-41.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO CATEGÓRICO JUNTADO AOS AUTOS POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REANÁLISE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO CATEGÓRICO JUNTADO AOS AUTOS POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REANÁLISE DE LAUDO PERICIAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0721649-87.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,3% (ZERO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,3% (ZERO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000749-79.2013.8.02.0050","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA FÉRIAS VENCIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DE ALGUMAS VERBAS DE ACORDO COM AS PROVAS COLACIONADAS PELOS SERVIDORES. ACERCA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE SENTENÇA.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA FÉRIAS VENCIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DE ALGUMAS VERBAS DE ACORDO COM AS PROVAS COLACIONADAS PELOS SERVIDORES. ACERCA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","judgment_text":" REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE SENTENÇA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0009824-66.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 01 - Estando devidamente pactuada a capitalização mensal de juros, com a previsão, no contrato, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo do valor da taxa de juros mensal, tem-se por mantida a sua cobrança, por ter sido o contrato firmado após 31\/03\/2000 (após a edição da MP 1.963-17). 02 - À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, \"\"desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30\/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296\/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual\"\" (AgRg no REsp 1193443\/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. Caso em que não houve previsão da comissão de permanência no contrato. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 01 - Estando devidamente pactuada a capitalização mensal de juros, com a previsão, no contrato, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo do valor da taxa de juros mensal, tem-se por mantida a sua cobrança, por ter sido o contrato firmado após 31\/03\/2000 (após a edição da MP 1963-17). 02 - À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, \"\"desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n 30\/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n 296\/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual\"\" (AgRg no REsp 1193443\/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. Caso em que não houve previsão da comissão de permanência no contrato.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806653-27.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DENEGOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR AFASTADO APÓS PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COM APARENTE REGULARIDADE, NO QUAL RESTOU CONSTATADO O EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE FARMACÊUTICO SEM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, C, DA CF\/88. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DENEGOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR AFASTADO APÓS PROCEDIMENTO DISCIPLINAR COM APARENTE REGULARIDADE, NO QUAL RESTOU CONSTATADO O EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE FARMACÊUTICO SEM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ARTIGO 37, XVI, C, DA CF\/88. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002940-25.2012.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA Nº 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA N 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000142-98.2015.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFORME ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1 Descabida a valoração da culpabilidade do recorrente fundada no fato de seu comportamento ser um \"\"mau exemplo\"\" aos membros de sua comunidade. 2 Merece retoques a sentença que elevou a pena-base do acusado, em relação às consequências do crime, por sua prisão ter causado revolta entre seus pares, os quais agrediram as guarnições policiais, já que não fora responsável por atos praticados por terceiros. Violação ao princípio constitucional da individualização da pena. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1 Descabida a valoração da culpabilidade do recorrente fundada no fato de seu comportamento ser um \"\"mau exemplo\"\" aos membros de sua comunidade. 2 Merece retoques a sentença que elevou a pena-base do acusado, em relação às consequências do crime, por sua prisão ter causado revolta entre seus pares, os quais agrediram as guarnições policiais, já que não fora responsável por atos praticados por terceiros. Violação ao princípio constitucional da individualização da pena.","judgment_text":" 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700700-08.2015.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. A FLUIR DA DATA EM QUE O SEGURADO PASSA A TER CIÊNCIA DE SUA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE DE PARTE DA ESTRUTURA TORÁCICA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, QUE FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS, NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, IX, DO CÓDIGO CIVIL. A FLUIR DA DATA EM QUE O SEGURADO PASSA A TER CIÊNCIA DE SUA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE DE PARTE DA ESTRUTURA TORÁCICA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, QUE FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS, NÃO PROVIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804640-55.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA À PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA À PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806390-92.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS CRIMES REANALISADAS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES COM VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Com efeito, a culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 2 Maus antecedentes que não se verifica, ante a ausência nos autos de qualquer condenação criminal em desfavor do acusado. 3 A confissão espontânea possui relação com a personalidade do réu, se tratando, portanto, de circunstância preponderante no cálculo da reprimenda, nos termos do art. 67 do Código Penal. 4 Pena privativa de liberdade fixada em 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, além de pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Pena de multa totalizada em 181 (cento e oitenta e um) dias-multa à razão mínima de 1\/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5 Revisão criminal julgada parcialmente procedente.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS CRIMES REANALISADAS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES COM VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Com efeito, a culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 2 Maus antecedentes que não se verifica, ante a ausência nos autos de qualquer condenação criminal em desfavor do acusado. 3 A confissão espontânea possui relação com a personalidade do réu, se tratando, portanto, de circunstância preponderante no cálculo da reprimenda, nos termos do ARTIGO 67 do Código Penal. 4 Pena privativa de liberdade fixada em 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, além de pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Pena de multa totalizada em 181 (cento e oitenta e um) dias-multa à razão mínima de 1\/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.","judgment_text":" 5 Revisão criminal julgada parcialmente procedente","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000635-53.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de detenção, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 04 (quatro) anos, conforme dicção do art. 109, V do Código Penal, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum para a acusação, de forma que a contagem do prazo prescricional se dá de acordo com a pena in concreto. 2. Verificada a prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado, visto que já transcorrera o lapso temporal indicado, contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória e à presente data. 3. Declarada de ofício a prescrição da pretensão punitiva do Estado, resta prejudicada a análise dos argumentos expostos no recurso de apelação. 4. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de detenção, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 04 (quatro) anos, conforme dicção do ARTIGO 109, V do Código Penal, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum para a acusação, de forma que a contagem do prazo prescricional se dá de acordo com a pena in concreto. 2. Verificada a prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado, visto que já transcorrera o lapso temporal indicado, contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória e à presente data. 3. Declarada de ofício a prescrição da pretensão punitiva do Estado, resta prejudicada a análise dos argumentos expostos no recurso de apelação. 4.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805840-97.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA EM 1996. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM 2017. PEDIDO DE EXTINÇÃO COM BASE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS N. 233 E 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADAS NOS ANOS DE 2000 E 2001 RESPECTIVAMENTE. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO PROFERIDA EM 2018. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS SUMULARES. PREMISSA TEMPUS REGIT ACTUM APLICADA À LEI. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DEVE SER APLICADA A PROCESSOS EM CURSO. JURISPRUDÊNCIA SE CONSUBSTANCIA EM INTERPRETAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA EM 1996. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM 2017. PEDIDO DE EXTINÇÃO COM BASE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS NUMERO 233 E 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADAS NOS ANOS DE 2000 E 2001 RESPECTIVAMENTE. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO PROFERIDA EM 2018. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS SUMULARES. PREMISSA TEMPUS REGIT ACTUM APLICADA À LEI. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DEVE SER APLICADA A PROCESSOS EM CURSO. JURISPRUDÊNCIA SE CONSUBSTANCIA EM INTERPRETAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0701641-02.2017.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775\/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0723471-53.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC\/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0011616-02.2004.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE COM EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE COM EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0716268-98.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/2015. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0731773-95.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO TEP\/SCAN NEGADO POR PLANO DE SAÚDE A PACIENTE COM TUMOR NO PULMÃO. EXAME NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE E FORA DO ROL DA ANS DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS OS QUAIS FORAM MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO TEP\/SCAN NEGADO POR PLANO DE SAÚDE A PACIENTE COM TUMOR NO PULMÃO. EXAME NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE E FORA DO ROL DA ANS DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS OS QUAIS FORAM MANTIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804404-06.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO QUE VISA RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO. LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE PAGAMENTO RETROATIVO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO DE PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO DO ART. 2º- B, DA LEI Nº 9.494\/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO QUE VISA RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO RETROATIVO. LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE PAGAMENTO RETROATIVO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO DE PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 2- B, DA LEI N 9494\/97.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0801741-21.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1.Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário da agravada, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o réu a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso, R$200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário da agravada, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o réu a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso, R$200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10000,00 (dez mil reais) não se mostra abusivo.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0713318-58.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 6.211\/00. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 8 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6211\/00.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0001397-24.2006.8.02.0044","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. COBRANÇA INDEVIDA DO IPTU. TÍTULOS ENVIADOS À COBRANÇA BANCÁRIA E PROTESTADOS APÓS QUITAÇÃO COMPROVADA. APÓS EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 1998 ATÉ 2006 EXPEDIDA PELA MUNICIPALIDADE LOCAL OS TÍTULOS AINDA PERMANECERAM PROTESTADOS. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA SINGELA EM DANOS MORAIS NO IMPORTE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PERSEGUE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APELO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPORTE FIXADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LUZ DO CASO CONCRETO. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA DE NATUREZA GERAL PARA SE AMOLDAR AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR - TEMA 905). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. COBRANÇA INDEVIDA DO IPTU. TÍTULOS ENVIADOS À COBRANÇA BANCÁRIA E PROTESTADOS APÓS QUITAÇÃO COMPROVADA. APÓS EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 1998 ATÉ 2006 EXPEDIDA PELA MUNICIPALIDADE LOCAL OS TÍTULOS AINDA PERMANECERAM PROTESTADOS. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA SINGELA EM DANOS MORAIS NO IMPORTE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PERSEGUE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APELO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPORTE FIXADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LUZ DO CASO CONCRETO. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA DE NATUREZA GERAL PARA SE AMOLDAR AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR - TEMA 905).","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0730156-08.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA A FIXAÇÃO AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXADO AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA A FIXAÇÃO AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXADO AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700074-76.2017.8.02.0069","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CONSUMO PRÓPRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Além do recebimento de \"\"denúncia\"\" pelos policiais que faziam a ronda na região, a apreensão da droga acondicionada, de forma fracionada, em trouxinhas, bem como de cédulas de pequeno valor são indicativos da traficância. 3 Uma vez caracterizado o tráfico de drogas, não se faz possível a desclassificação para o crime de consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas). 4 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CONSUMO PRÓPRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Além do recebimento de \"\"denúncia\"\" pelos policiais que faziam a ronda na região, a apreensão da droga acondicionada, de forma fracionada, em trouxinhas, bem como de cédulas de pequeno valor são indicativos da traficância. 3 Uma vez caracterizado o tráfico de drogas, não se faz possível a desclassificação para o crime de consumo próprio (ARTIGO 28 da Lei de Drogas).","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803490-39.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES DO CASO. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES DO CASO. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806458-42.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACIMA DE 30% REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACIMA DE 30% REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805386-54.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DA DÍVIDA PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA. 1. O cerne do inconformismo do recorrente está adstrito a ordem de pagamento via depósito judicial. Considerando que a dívida está em discussão em juízo, entende-se que é possível o depósito dos valores em conta judicial para afastar os efeitos da mora. 2. O Código Civil, em seus art. 334 e 335, atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação dos valores da dívida, quando pender litígio acerca da obrigação. 3. Na hipótese, não se constata a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo invocado no recurso, considerando que caso a parte autora\/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, ou seja, caso não efetue o depósito integral das parcelas, conforme pactuado no contrato, a parte ré\/agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do crédito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DA DÍVIDA PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA. 1. O cerne do inconformismo do recorrente está adstrito a ordem de pagamento via depósito judicial. Considerando que a dívida está em discussão em juízo, entende-se que é possível o depósito dos valores em conta judicial para afastar os efeitos da mora. 2. O Código Civil, em seus ARTIGO 334 e 335, atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação dos valores da dívida, quando pender litígio acerca da obrigação. 3. Na hipótese, não se constata a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo invocado no recurso, considerando que caso a parte autora\/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, ou seja, caso não efetue o depósito integral das parcelas, conforme pactuado no contrato, a parte ré\/agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do crédito.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805963-95.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO (ART. 121, § 2º, I E IV C\/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV C\/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002607-34.2007.8.02.0058","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO NEUTRA. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO EMPREGO DA MAJORANTE REFERENTE A ARMA BRANCA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654\/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO NEUTRA. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO EMPREGO DA MAJORANTE REFERENTE A ARMA BRANCA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI NUMERO 13654\/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO IDO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806017-61.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MENCIONADA A GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO A PARTIR DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE AO CASO A FIM DE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MENCIONADA A GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO A PARTIR DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE AO CASO A FIM DE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000198-89.2012.8.02.0097","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO POR 3 (TRÊS) APELANTES, EM RELAÇÃO À VÍTIMA LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GAMA, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO POR 2 (DOIS) APELANTES, EM RELAÇÃO À VÍTIMA EDSON DOS SANTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REVISITAÇÃO. VIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MODULADORA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUANTO À MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AGRAVANTES. PRECEDENTES DO STJ. 1 Irretocável a sentença ao tempo em que exasperou a circunstância relativa à culpabilidade dos recorrentes, considerando o modus operandi, a banalidade e a frieza empregada em sua prática. 2 Ao tempo em que a conduta social fora valorada, tendo como fundamento o envolvimento dos réus na traficância, esta revela-se distante do propósito de tal circunstância, merecendo ser afastada. 3 Mantida a exaltação dos antecedentes criminais referentes ao acusado Fernando da Silva Santos, visto que sua condenação se deu posterior à prática delitiva dos autos invocados para tanto. 4 Segundo entendimento do STJ, a atenuante da menoridade relativa é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo. Redimensionamento necessário. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO POR 3 (TRÊS) APELANTES, EM RELAÇÃO À VÍTIMA LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GAMA, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO POR 2 (DOIS) APELANTES, EM RELAÇÃO À VÍTIMA EDSON DOS SANTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REVISITAÇÃO. VIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MODULADORA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUANTO À MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AGRAVANTES. PRECEDENTES DO STJ. 1 Irretocável a sentença ao tempo em que exasperou a circunstância relativa à culpabilidade dos recorrentes, considerando o modus operandi, a banalidade e a frieza empregada em sua prática. 2 Ao tempo em que a conduta social fora valorada, tendo como fundamento o envolvimento dos réus na traficância, esta revela-se distante do propósito de tal circunstância, merecendo ser afastada. 3 Mantida a exaltação dos antecedentes criminais referentes ao acusado Fernando da Silva Santos, visto que sua condenação se deu posterior à prática delitiva dos autos invocados para tanto. 4 Segundo entendimento do STJ, a atenuante da menoridade relativa é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo. Redimensionamento necessário.","judgment_text":" 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0730646-59.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º TENENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM COMENTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM\/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2 TENENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM COMENTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM\/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800043-09.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO AGUARDANDO O INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (duplo homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outro processo criminal, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Da contagem aritmética dos prazos, nota-se que da prisão até o julgamento do presente writ passaram-se aproximadamente 02 (dois) anos e 03 (três) meses, tempo este considerado excessivo, tendo em vista a fase atual do processo (aguardando o interrogatório do corréu para conclusão instrução). Todavia, a gravidade da acusação (duplo homicídio), aliada a complexidade do feito, revelada pelo número de crimes (2), de réus (2) com advogados diferentes e testemunhas (5 testemunhas da acusação), autorizam a manutenção da prisão preventiva do paciente. III - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que está preso há aproximadamente 02 (dois) anos e 03 (três) meses acusado de dois crimes com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando apenas o interrogatório de um corréu. IV Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO AGUARDANDO O INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (duplo homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outro processo criminal, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Da contagem aritmética dos prazos, nota-se que da prisão até o julgamento do presente writ passaram-se aproximadamente 02 (dois) anos e 03 (três) meses, tempo este considerado excessivo, tendo em vista a fase atual do processo (aguardando o interrogatório do corréu para conclusão instrução). Todavia, a gravidade da acusação (duplo homicídio), aliada a complexidade do feito, revelada pelo número de crimes (2), de réus (2) com advogados diferentes e testemunhas (5 testemunhas da acusação), autorizam a manutenção da prisão preventiva do paciente. III - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que está preso há aproximadamente 02 (dois) anos e 03 (três) meses acusado de dois crimes com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando apenas o interrogatório de um corréu.","judgment_text":" IV Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803547-57.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA CLARAMENTE ABRANGIDA NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC\/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA CLARAMENTE ABRANGIDA NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700209-49.2015.8.02.0040","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCARGA ELÉTRICA QUE VITIMOU 18 (DEZOITO) BOVINOS NELORE. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL E FOTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CAUSA EXCLUDENTE ALEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCARGA ELÉTRICA QUE VITIMOU 18 (DEZOITO) BOVINOS NELORE. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL E FOTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CAUSA EXCLUDENTE ALEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700626-11.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE N.º 0000183-04.2016.8.02.0058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR: O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES\/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO NCPC. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM, E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENTENDIMENTO DA PARCELA MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC\/2015, POSSIBILITANDO A ANÁLISE MERITÓRIA DA QUESTÃO. NO MÉRITO, INEXISTE DIREITO DOS RECORRENTES À SUBVINCULAÇÃO DA VERBA REFERENTE AO PRECATÓRIO DISCUTIDO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONVERGIU PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA ENCARTADA NOS PRECATÓRIOS PAGOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, CONVENCIONANDO QUE SUBSISTIRIA A VINCULAÇÃO DOS VALORES ÀS FINALIDADES DO FUNDEF, CONTUDO, RECENTEMENTE, O MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO PROLATOU DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA QUAL CONSIDEROU QUE A SUBVINCULAÇÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO FUNDO NÃO SERIA APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE OS RECURSOS FOSSEM EVENTUAIS OU EXTRAORDINÁRIOS COMO OCORRE NO CASO DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO , COMO TAMBÉM SERIA LIMITADA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS, INEXISTINDO PREVISÃO DO PAGAMENTO DE ABONO DE QUALQUER NATUREZA. REFORMA DA SENTENÇA APELADA PARA, AFASTANDO A TESE DE LITISPENDÊNCIA ALI UTILIZADA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DAS PARTES AUTORAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/2015. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE NUMERO 0000183-0420168020058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR: O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES\/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM, E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENTENDIMENTO DA PARCELA MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, POSSIBILITANDO A ANÁLISE MERITÓRIA DA QUESTÃO. NO MÉRITO, INEXISTE DIREITO DOS RECORRENTES À SUBVINCULAÇÃO DA VERBA REFERENTE AO PRECATÓRIO DISCUTIDO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONVERGIU PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA ENCARTADA NOS PRECATÓRIOS PAGOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, CONVENCIONANDO QUE SUBSISTIRIA A VINCULAÇÃO DOS VALORES ÀS FINALIDADES DO FUNDEF, CONTUDO, RECENTEMENTE, O MINUMERO LUÍS ROBERTO BARROSO PROLATOU DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA QUAL CONSIDEROU QUE A SUBVINCULAÇÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO FUNDO NÃO SERIA APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE OS RECURSOS FOSSEM EVENTUAIS OU EXTRAORDINÁRIOS COMO OCORRE NO CASO DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO , COMO TAMBÉM SERIA LIMITADA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS, INEXISTINDO PREVISÃO DO PAGAMENTO DE ABONO DE QUALQUER NATUREZA. REFORMA DA SENTENÇA APELADA PARA, AFASTANDO A TESE DE LITISPENDÊNCIA ALI UTILIZADA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DAS PARTES AUTORAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0806296-47.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR AS MULTAS, FIXANDO-AS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR AS MULTAS, FIXANDO-AS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), E R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800372-21.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDAS. REITERAÇÃO DO PACIENTE QUE POSSUI OUTRO PROCESSO JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDAS. REITERAÇÃO DO PACIENTE QUE POSSUI OUTRO PROCESSO JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803204-61.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S\/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, RESSALTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL \"\"A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO\"\", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S\/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000624-43.2013.8.02.0202","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGO DE LEI. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGO DE LEI. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0718402-35.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. EXCESSO DE LIMITE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO DEMANDADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO AUTORIZADA. EXCESSO DE LIMITE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO DEMANDADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0713786-46.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE ATO OBSCENO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA À CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE LHE FOI IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos evidencia que a vítima saía de um supermercado, em local ermo e escuro, no início da noite, quando foi abordada pelo réu, que diante da negativa da ofendida em fornecer quantia financeira, começou a danificar o seu veículo. Diante da reação da vítima, de o empurrar com a porta do automóvel para que não danificasse o seu bem e sair do carro gritando por socorro, agiu o acusado abaixando as vestes e investindo contra a ofendida, com o intuito de satisfazer a própria lascívia. A palavra harmônica da vítima e os depoimentos testemunhais constantes do processo comprovam a autoria e a materialidade delitiva que recaem sobre a pessoa do apelante. Condenação mantida. II De fato, a conduta perpetrada pelo réu se trata de crime de estupro tentado, na medida em que o acusado não consumou suas intenções lascivas por circunstância alheia à sua vontade, consistente na atitude de vítima de porte físico avantajado que conseguiu o conter e depois fugir. III Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE ATO OBSCENO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA À CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE LHE FOI IMPUTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos evidencia que a vítima saía de um supermercado, em local ermo e escuro, no início da noite, quando foi abordada pelo réu, que diante da negativa da ofendida em fornecer quantia financeira, começou a danificar o seu veículo. Diante da reação da vítima, de o empurrar com a porta do automóvel para que não danificasse o seu bem e sair do carro gritando por socorro, agiu o acusado abaixando as vestes e investindo contra a ofendida, com o intuito de satisfazer a própria lascívia. A palavra harmônica da vítima e os depoimentos testemunhais constantes do processo comprovam a autoria e a materialidade delitiva que recaem sobre a pessoa do apelante. Condenação mantida. II De fato, a conduta perpetrada pelo réu se trata de crime de estupro tentado, na medida em que o acusado não consumou suas intenções lascivas por circunstância alheia à sua vontade, consistente na atitude de vítima de porte físico avantajado que conseguiu o conter e depois fugir.","judgment_text":" III Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0003692-90.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700051-73.2016.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE AS PESSOAS DOS RECORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. ALTA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS DO ART. 59 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto por denúncia da população, depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha) na residência da ré já configura o tipo do art. 33 da Lei 11.343\/06. II Não é crível que a considerável quantidade de entorpecente apreendida em poder dos réus (950g de maconha) fosse destinada para consumo pessoal. III Penas de reclusão redimensionadas para afastar a valoração negativa das moduladoras das circunstâncias do crime e da natureza da droga, tendo em vista que, apesar de servir para caracterizar o delito de tráfico, a maconha é uma das espécies com menor potencial lesivo à savetorialcircunstância. IV Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343\/06, diante da grande quantidade de droga apreendida. V Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE AS PESSOAS DOS RECORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. ALTA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto por denúncia da população, depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha) na residência da ré já configura o tipo do ARTIGO 33 da Lei 11343\/06. II Não é crível que a considerável quantidade de entorpecente apreendida em poder dos réus (950g de maconha) fosse destinada para consumo pessoal. III Penas de reclusão redimensionadas para afastar a valoração negativa das moduladoras das circunstâncias do crime e da natureza da droga, tendo em vista que, apesar de servir para caracterizar o delito de tráfico, a maconha é uma das espécies com menor potencial lesivo à savetorialcircunstância. IV Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do ARTIGO 33 da Lei 11343\/06, diante da grande quantidade de droga apreendida.","judgment_text":" V Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700679-32.2015.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AS SÚMULAS 7 E 596 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RELATIVAÇÃO DO PRINCÍPIO \"\"PACTA SUNT SERVANDA\"\".CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIANTE DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXPRESSA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A MERA DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AS SÚMULAS 7 E 596 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RELATIVAÇÃO DO PRINCÍPIO \"\"PACTA SUNT SERVANDA\"\".CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIANTE DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXPRESSA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A MERA DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS MANTIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0717078-44.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DIMINUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DIMINUÍDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700263-09.2014.8.02.0021","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EM QUE SE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES MAS NÃO PROMOVEU REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A PRODUZIR OUTRAS PROVAS QUANDO ESTIVER SATISFEITO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EMPENHO, INCLUSÃO DA VERBA EM RESTOS A PAGAR E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TESES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DE GESTÕES ANTERIORES É DO MUNICÍPIO ENQUANTO PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO APENAS DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E DURANTE TODO O PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EM QUE SE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTADA. A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES MAS NÃO PROMOVEU REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A PRODUZIR OUTRAS PROVAS QUANDO ESTIVER SATISFEITO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PROVAS DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EMPENHO, INCLUSÃO DA VERBA EM RESTOS A PAGAR E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TESES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DE GESTÕES ANTERIORES É DO MUNICÍPIO ENQUANTO PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO APENAS DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E DURANTE TODO O PERÍODO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0707035-43.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343\/2006. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E BLOCO CONTENDO ANOTAÇÕES E DINÂMICA DA ENTREGA DE DROGAS CONFIRMAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343\/2006. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - As circunstâncias do flagrante e o segmental probatório testemunhal comprovam que os recorridos também incorreram no preceito proibitivo do art. 35 da Lei 33.434\/06 (associação para o tráfico) na medida em que os policiais chegaram aos acusados por meio de denúncia anônima de que seria feita uma entrega de drogas, sendo apreendida com estes considerável quantidade da substância popularmente conhecida por maconha, além de dinheiro e um bloco contendo anotações sobre o tráfico ficando demonstrado o vínculo permanente e estável entre ambos. II Redimensionamento da pena privativa de liberdade e multa do crime de tráfico de drogas, com elevação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida com fulcro no art. 42 da Lei n.º 11.343\/2006. III- Apelação conhecida e provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343\/2006. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E BLOCO CONTENDO ANOTAÇÕES E DINÂMICA DA ENTREGA DE DROGAS CONFIRMAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI NUMERO 11343\/2006. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - As circunstâncias do flagrante e o segmental probatório testemunhal comprovam que os recorridos também incorreram no preceito proibitivo do ARTIGO 35 da Lei 33434\/06 (associação para o tráfico) na medida em que os policiais chegaram aos acusados por meio de denúncia anônima de que seria feita uma entrega de drogas, sendo apreendida com estes considerável quantidade da substância popularmente conhecida por maconha, além de dinheiro e um bloco contendo anotações sobre o tráfico ficando demonstrado o vínculo permanente e estável entre ambos. II Redimensionamento da pena privativa de liberdade e multa do crime de tráfico de drogas, com elevação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida com fulcro no ARTIGO 42 da Lei NUMERO 11343\/2006.","judgment_text":" III- Apelação conhecida e provida","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805720-54.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. APREENSÃO DE VALORES PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. RESIDÊNCIA DIVERSA DO ACUSADO. ARGUIÇÃO DE QUE O QUANTUM APREENDIDO NÃO SERIA DE PROPRIEDADE DO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. LOCAL DA APREENSÃO ELENCADO COMO SENDO UM DOS ENDEREÇOS DO INVESTIGADO. AÇÃO SINGULAR QUE APURA AÇÕES DE UMA ORCRIM QUE ATUAVA EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES, GUARDADOS EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 Não há falar em direito líquido e certo ao tempo em que não restou efetivamente comprovada a origem lícita do dinheiro, em espécie, apreendido na residência da impetrante, sogra de um dos investigados da ação singular. 2 Inteligência da polícia judiciária que, durante suas investigações, constatou 3 (três) endereços em que o acusado residiria, dentre eles, a residência de sua sogra, elencada tanto na denúncia, quanto na decisão que determinou a busca e apreensão em todos os imóveis do réu. 3 A simples juntada de extratos bancários e da declaração de imposto de renda da impetrante não fora suficiente para comprovar a origem lícita do valor apreendido, mormente diante do contraste do valor em espécie em detrimento dos proventos mensais percebidos pelo INSS, além da ausência de qualquer referência à tal quantia em sua declaração de bens. 4 WRIT DENEGADO.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. APREENSÃO DE VALORES PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. RESIDÊNCIA DIVERSA DO ACUSADO. ARGUIÇÃO DE QUE O QUANTUM APREENDIDO NÃO SERIA DE PROPRIEDADE DO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. LOCAL DA APREENSÃO ELENCADO COMO SENDO UM DOS ENDEREÇOS DO INVESTIGADO. AÇÃO SINGULAR QUE APURA AÇÕES DE UMA ORCRIM QUE ATUAVA EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES, GUARDADOS EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 Não há falar em direito líquido e certo ao tempo em que não restou efetivamente comprovada a origem lícita do dinheiro, em espécie, apreendido na residência da impetrante, sogra de um dos investigados da ação singular. 2 Inteligência da polícia judiciária que, durante suas investigações, constatou 3 (três) endereços em que o acusado residiria, dentre eles, a residência de sua sogra, elencada tanto na denúncia, quanto na decisão que determinou a busca e apreensão em todos os imóveis do réu. 3 A simples juntada de extratos bancários e da declaração de imposto de renda da impetrante não fora suficiente para comprovar a origem lícita do valor apreendido, mormente diante do contraste do valor em espécie em detrimento dos proventos mensais percebidos pelo INSS, além da ausência de qualquer referência à tal quantia em sua declaração de bens.","judgment_text":" 4 WRIT DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806480-03.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806419-45.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR IMPÕE AO BANCO A OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DESCONTOS QUE VÊM SENDO EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE \"\"TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA\"\", SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM SEU DESFAVOR, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A OBRA ESTÁ ATRASADA POR CULPA DA CONSTRUTORA, A QUEM DEVE SER IMPUTADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES MANTIDAS, PORQUE FIXADAS DE ACORDO COM PERMISSIVO EXTRAÍDO DO ART. 536, § 1º DO CPC\/2015, EM IMPORTES QUE NÃO CARECEM DE MINORAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR IMPÕE AO BANCO A OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DESCONTOS QUE VÊM SENDO EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE \"\"TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA\"\", SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$20000,00 (VINTE MIL REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM SEU DESFAVOR, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A OBRA ESTÁ ATRASADA POR CULPA DA CONSTRUTORA, A QUEM DEVE SER IMPUTADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES MANTIDAS, PORQUE FIXADAS DE ACORDO COM PERMISSIVO EXTRAÍDO DO ARTIGO 536, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, EM IMPORTES QUE NÃO CARECEM DE MINORAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701346-54.2015.8.02.0044","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME O ESTIPULADO NA SENTENÇA.RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 QUANDO A CONDENAÇÃO NA FORMA DOS §§ 2º, 3º E 6º TRAGA ÔNUS DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME O ESTIPULADO NA SENTENÇA.RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 85 QUANDO A CONDENAÇÃO NA FORMA DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3 E 6 TRAGA ÔNUS DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO BENEFICIÁRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800490-94.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA E NÃO PAGA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. TESE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA E NÃO PAGA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. TESE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.","judgment_text":" HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0706677-49.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. LESÃO NEUROLÓGICA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO DA LESÃO. LEI Nº 6.194\/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. LESÃO NEUROLÓGICA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO DA LESÃO. LEI N 6194\/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0702956-21.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. TESES DE MÉRITO. I) DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E A MORTE DA VÍTIMA. AFASTADA TEMA 592 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. OMISSÃO NA GUARDA DO PRESO. II) DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADA IMPOSSIBILIDADE. VALOR INSUFICIENTE PARA REPRIMIR A PARTE QUE DEU CAUSA AO DANO E EVITAR A OCORRÊNCIA DE NOVOS CASOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA MADALENA DOS SANTOS. TESE DE MÉRITO. I) DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA - VALOR QUE NÃO ATENDEU A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. TESES DE MÉRITO. I) DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E A MORTE DA VÍTIMA. AFASTADA TEMA 592 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. OMISSÃO NA GUARDA DO PRESO. II) DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADA IMPOSSIBILIDADE. VALOR INSUFICIENTE PARA REPRIMIR A PARTE QUE DEU CAUSA AO DANO E EVITAR A OCORRÊNCIA DE NOVOS CASOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA MADALENA DOS SANTOS. TESE DE MÉRITO. I) DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA - VALOR QUE NÃO ATENDEU A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803518-07.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804246-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO C\/C ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. FASE INSTRUTÓRIA CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52\/STJ. ARGUMENTO SUPERADO. SUPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, O QUE AFASTA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM OUTRA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO C\/C ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. FASE INSTRUTÓRIA CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 52\/STJ. ARGUMENTO SUPERADO. SUPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, O QUE AFASTA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM OUTRA MEDIDA CAUTELAR.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700629-08.2016.8.02.0044","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO VASTO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE REANÁLISE DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO NA PENA DE MULTA. 1 Presentes nos autos provas contundentes da autoria delitiva, de forma que não pairam dúvidas sobre tal questão, não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do crime. 2 Não há falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto, visto que restou comprovado que, durante todo o iter criminis, os apelantes ameaçaram a vítima, incorrendo, assim na tipicidade do art. 157 do Código Penal. 3 Inviável o pleito de redimensionamento da pena-base do recorrente quando acertada a valoração da moduladora referente às circunstâncias do crime. 4 Considerando que o Código Penal não estabeleceu um critério objetivo para definir qual a proporção entre o aumento da pena e a quantidade de circunstâncias exaltadas, cabe ao magistrado definir tal quantum, sempre atento à razoabilidade e à proporcionalidade, de igual forma em relação à pena de multa. Precedentes do STJ. 5 RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO VASTO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE REANÁLISE DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO NA PENA DE MULTA. 1 Presentes nos autos provas contundentes da autoria delitiva, de forma que não pairam dúvidas sobre tal questão, não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do crime. 2 Não há falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto, visto que restou comprovado que, durante todo o iter criminis, os apelantes ameaçaram a vítima, incorrendo, assim na tipicidade do ARTIGO 157 do Código Penal. 3 Inviável o pleito de redimensionamento da pena-base do recorrente quando acertada a valoração da moduladora referente às circunstâncias do crime. 4 Considerando que o Código Penal não estabeleceu um critério objetivo para definir qual a proporção entre o aumento da pena e a quantidade de circunstâncias exaltadas, cabe ao magistrado definir tal quantum, sempre atento à razoabilidade e à proporcionalidade, de igual forma em relação à pena de multa. Precedentes do STJ.","judgment_text":" 5 RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0723882-57.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.197\/2000 E Nº 6.252\/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N 6197\/2000 E N 6252\/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
{"process_number":"0713041-03.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0002259-74.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"21\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ACOLHIDO. SÚMULA TJ\/AL N.º 02. EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ACOLHIDO. SÚMULA TJ\/AL NUMERO 02. EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0710941-12.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"PLANO DE SAÚDE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE RESTOU DETERMINADA APENAS EM AÇÃO JUDICIAL INTENTADA COM ESSE FIM ESPECÍFICO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA A RECONHECER DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM VIRTUDE DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM SITUAÇÕES URGENTES. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À COMPENSAÇÃO ALMEJADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS RELATIVA AOS GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.","decision_description":"PLANO DE SAÚDE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE RESTOU DETERMINADA APENAS EM AÇÃO JUDICIAL INTENTADA COM ESSE FIM ESPECÍFICO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA A RECONHECER DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM VIRTUDE DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM SITUAÇÕES URGENTES. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À COMPENSAÇÃO ALMEJADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS RELATIVA AOS GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ.","judgment_text":" RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000889-16.2011.8.02.0202","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA EM ABANDONO, PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA EM ABANDONO, PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.","judgment_text":" SENTENÇA ANULADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0728610-10.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016\/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL DE N.º 4.974\/2000, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ARTIGO 14, PARAGRAFO 1, DA LEI 12016\/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 4974\/2000, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REMESSA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0803436-73.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ESTORNO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO \"\"A QUO\"\" BEM COMO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO PARA ESTORNO DOS VALORES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO \"\"PLAUSIBILIDADE DO DIREITO\"\". PRAZO DE 48 HORAS SUFICIENTE. MULTA ESTIPULADA EM \"\"QUANTUM\"\" EXCESSIVO, SOBRETUDO QUANDO CONFRONTADA COM O TOTAL RETIDO. MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ESTORNO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO \"\"A QUO\"\" BEM COMO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO PARA ESTORNO DOS VALORES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO \"\"PLAUSIBILIDADE DO DIREITO\"\". PRAZO DE 48 HORAS SUFICIENTE. MULTA ESTIPULADA EM \"\"QUANTUM\"\" EXCESSIVO, SOBRETUDO QUANDO CONFRONTADA COM O TOTAL RETIDO. MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500323-98.2007.8.02.0024","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO. RECURSO QUE APRESENTA MATÉRIAS NÃO TRATADAS NOS EMBARGOS E NEM NA SENTENÇA RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO. RECURSO QUE APRESENTA MATÉRIAS NÃO TRATADAS NOS EMBARGOS E NEM NA SENTENÇA RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803706-97.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O QUERELANTE, SABEDOR DE QUE OUTRAS PESSOAS ADOTARAM CONDUTA IGUAL À DA PACIENTE, DEIXOU DE DEMANDAR CONTRA TODOS. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO CRIME, QUE SE ESTENDE, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL, À PACIENTE. APLICAÇÃO COGENTE DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CPP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA TESE PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, V, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O QUERELANTE, SABEDOR DE QUE OUTRAS PESSOAS ADOTARAM CONDUTA IGUAL À DA PACIENTE, DEIXOU DE DEMANDAR CONTRA TODOS. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO CRIME, QUE SE ESTENDE, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL, À PACIENTE. APLICAÇÃO COGENTE DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CPP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA TESE PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, V, DO CÓDIGO PENAL.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0442313-66.2001.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM 30 DIAS. ARTIGO 806 DO CPC\/73. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM 30 DIAS. ARTIGO 806 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0803425-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANO MORAL E MATERIAL C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANO MORAL E MATERIAL C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800154-84.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE, QUE, NO CASO, CONSISTIU NA PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME, EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FAZENDO VÍTIMA DE REFÉM. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE, QUE, NO CASO, CONSISTIU NA PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME, EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FAZENDO VÍTIMA DE REFÉM. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0001207-15.2012.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO PRESENTE REEXAME. SENTENÇA ILÍQUIDA. Art. 496 DO CPC\/2015. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. UNANIMIDADE.","decision_description":"REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO PRESENTE REEXAME. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REEXAME CONHECIDO.","judgment_text":" SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0005771-11.2012.8.02.0000","orgao_julgador":"Seção Especializada Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E DE LITERAL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA. 1. Sustentam os autores que houve contradição e omissão no acórdão que julgou desfavoravelmente a promoção à patente de 3º Sargento, e literal ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988. 2. A ação rescisória pressupõe que o julgado rescindendo tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta, demonstrada de plano pelo autor. Não basta que cite o texto da norma legal violado, é preciso demonstrar que o acórdão ou a sentença feriu o preceito elencado, o que não foi feito in casu. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E DE LITERAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5, XXXVI E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA. 1. Sustentam os autores que houve contradição e omissão no acórdão que julgou desfavoravelmente a promoção à patente de 3 Sargento, e literal ofensa ao disposto no ARTIGO 5, XXXVI da Constituição Federal de 1988. 2. A ação rescisória pressupõe que o julgado rescindendo tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta, demonstrada de plano pelo autor. Não basta que cite o texto da norma legal violado, é preciso demonstrar que o acórdão ou a sentença feriu o preceito elencado, o que não foi feito in casu.","judgment_text":" AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0706721-23.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVIDAMENTE REQUERIDA QUANDO DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE CONFERIR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVIDAMENTE REQUERIDA QUANDO DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE CONFERIR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805076-14.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. REITERAÇÃO DE TESE ENFRENTADA E REJEITADA NO PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO DO AUTOR. TESE DE QUE O AGENTE DESCONHECIA A MENORIDADE DOS DEMAIS COMPARSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INFERIR CONHECIMENTO DA IDADE DOS ADOLESCENTES A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO REQUERENTE. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVA CIÊNCIA DA IDADE DOS MENORES. PRECEDENTE DESTA CORTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO À TESE APRECIADA.","decision_description":"REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, DO ECA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. REITERAÇÃO DE TESE ENFRENTADA E REJEITADA NO PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO DO AUTOR. TESE DE QUE O AGENTE DESCONHECIA A MENORIDADE DOS DEMAIS COMPARSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INFERIR CONHECIMENTO DA IDADE DOS ADOLESCENTES A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO REQUERENTE. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVA CIÊNCIA DA IDADE DOS MENORES. PRECEDENTE DESTA CORTE.","judgment_text":" AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO À TESE APRECIADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0717220-43.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE FRAUDADO DE FORMA GROSSEIRA. PLÁSTICO RASGADO E FOTO ANEXADA FORA DO LUGAR PADRÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE FRAUDADO DE FORMA GROSSEIRA. PLÁSTICO RASGADO E FOTO ANEXADA FORA DO LUGAR PADRÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800973-95.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. AGRAVO EM QUE SE ALEGA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO (ART. 6º, III DO CDC). DINÂMICA CONTRATUAL QUE PROMOVE O SÚPER ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. RESGUARDO DA VERBA ALIMENTAR. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PATAMAR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. AGRAVO EM QUE SE ALEGA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO (ARTIGO 6, III DO CDC). DINÂMICA CONTRATUAL QUE PROMOVE O SÚPER ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. RESGUARDO DA VERBA ALIMENTAR. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PATAMAR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0010969-31.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ART. 337 DO CPP. I Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão na sentença recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. II Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias avençadas pela defesa, consubstanciadas, sobretudo, na tese de negativa de autoria, bem como, diante da extinção da punibilidade do réu, torna-se necessário observar o art. 337 do Código de Processo Penal, o qual determina a restituição do valor pago a título de fiança, devidamente atualizado. III Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa no caso em comento.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 109, V DO CÓDIGO PENAL. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ARTIGO 337 DO CPP. I Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão na sentença recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do ARTIGO 109, V do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. II Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias avençadas pela defesa, consubstanciadas, sobretudo, na tese de negativa de autoria, bem como, diante da extinção da punibilidade do réu, torna-se necessário observar o ARTIGO 337 do Código de Processo Penal, o qual determina a restituição do valor pago a título de fiança, devidamente atualizado.","judgment_text":" III Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa no caso em comento","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800146-16.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não se vislumbra manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora. Isso porque, é possível observar pelos autos singulares que o presente writ guarda relação de prevenção com o habeas corpus nº 0801900-27.2018.8.02.0000. Assim, quanto a alegação de ausência dos requisitos que embasaram a segregação, esta reflete a mesma retórica argumentativa, tendo esta tese sido devidamente apreciada no acórdão de fls. 148\/157 do processo supracitado, que teve seu meritum causae julgado pela colenda Câmara Criminal desta Corte, em 05\/06\/2018 e publicado em 06\/06\/2018, no qual o Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz atuou como Relator, culminando com a denegação da Ordem. 2 Sobre excesso de prazo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória. 3 Ordem parcialmente conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não se vislumbra manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora. Isso porque, é possível observar pelos autos singulares que o presente writ guarda relação de prevenção com o habeas corpus n 0801900-2720188020000. Assim, quanto a alegação de ausência dos requisitos que embasaram a segregação, esta reflete a mesma retórica argumentativa, tendo esta tese sido devidamente apreciada no acórdão de fls. 148\/157 do processo supracitado, que teve seu meritum causae julgado pela colenda Câmara Criminal desta Corte, em 05\/06\/2018 e publicado em 06\/06\/2018, no qual o Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz atuou como Relator, culminando com a denegação da Ordem. 2 Sobre excesso de prazo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória.","judgment_text":" 3 Ordem parcialmente conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800970-72.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE 05 (CINCO) MESES JÁ SE PASSARAM SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE 05 (CINCO) MESES JÁ SE PASSARAM SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800502-11.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO. DECISÃO RECORRIDA QUE SUSPENDEU PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À PARTE DOS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO. DECISÃO RECORRIDA QUE SUSPENDEU PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À PARTE DOS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0500691-10.2008.8.02.0045","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C\/C ART. 14, II, DO CP). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CP). NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE INDICAM, A PRIORI, QUE O CRIME FOI PRATICADO COM ANIMUS NECANDI. DECISÃO DE PRONÚNCIA LASTREADA EM PROVA PRODUZIDA NA SEARA INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, C\/C ARTIGO 14, II, DO CP). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ARTIGO 15 DO CP). NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE INDICAM, A PRIORI, QUE O CRIME FOI PRATICADO COM ANIMUS NECANDI. DECISÃO DE PRONÚNCIA LASTREADA EM PROVA PRODUZIDA NA SEARA INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0500349-69.2008.8.02.0054","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 109, I E ART. 107, IV, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL MÁXIMO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 415 DO STJ. DELITO DE HOMICÍDIO EM VINTE ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 109, I E ARTIGO 107, IV, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL MÁXIMO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 415 DO STJ. DELITO DE HOMICÍDIO EM VINTE ANOS. DECISÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0704493-91.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO VERIFICADO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800474-43.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO E HOMICÍDIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE AVIZINHA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A MANIFESTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE, QUE RESPONDE POR FATOS GRAVÍSSIMOS, OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS E FIGURA COMO RÉU EM PELO MENOS OUTRAS SEIS AÇÕES PENAIS. RISCO ACENTUADÍSSIMO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO E HOMICÍDIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE AVIZINHA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A MANIFESTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE, QUE RESPONDE POR FATOS GRAVÍSSIMOS, OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS E FIGURA COMO RÉU EM PELO MENOS OUTRAS SEIS AÇÕES PENAIS. RISCO ACENTUADÍSSIMO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700179-67.2014.8.02.0066","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA IMPLANTAÇÃO CIRÚRGICA DE \"\"CARDIODESFIBRILADOR\"\". USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM \"\"CARDIOMIOPATIA DILATADA SEVERA COM GRAVE DISFUNÇÃO VENTRICULAR\"\". ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO AUXILIAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA IMPLANTAÇÃO CIRÚRGICA DE \"\"CARDIODESFIBRILADOR\"\". USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM \"\"CARDIOMIOPATIA DILATADA SEVERA COM GRAVE DISFUNÇÃO VENTRICULAR\"\". ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO AUXILIAR.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0730351-85.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 134 DA CF\/88; E, DO ART. 4ª, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 80\/94. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AR 1937 AgR, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUANTIA QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDEPAL FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 134 DA CF\/88; E, DO ARTIGO 4ª, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 80\/94. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AR 1937 AgR, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUANTIA QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDEPAL FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS .","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805609-70.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDAMENTADA NO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI QUE REGE A MATÉRIA DISPÕE QUE, COMPROVADA A MORA, A LIMINAR APREENSÓRIA SERÁ DEFERIDA. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911\/1969. MORA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO, EM FAVOR DO BANCO, DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDAMENTADA NO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI QUE REGE A MATÉRIA DISPÕE QUE, COMPROVADA A MORA, A LIMINAR APREENSÓRIA SERÁ DEFERIDA. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N 911\/1969. MORA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO, EM FAVOR DO BANCO, DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806304-24.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE QUE O AGENTE ANDOU AMEAÇANDO A VÍTIMA, MESMO APÓS O DESENCADEAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, E OS CONSELHEIROS RESPONSÁVEIS POR SEU ATENDIMENTO, TESTEMUNHAS CAPITAIS PARA O DESLINDE DO FEITO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA, ESTANDO O PROCESSO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. TEMPO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II A propósito, ao contrário do que advoga a impetração, há, sim, indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, eis que a vítima, de 13 (treze) anos de idade, foi enfática ao lhe acusar da prática do crime de estupro (em sua forma tentada), sendo seus relatos corroborados pelos conselheiros tutelares responsáveis por seu atendimento. Ademais, há nos autos relato segundo o qual a ofendida era constantemente assediada pelo réu, o qual, quando ingere bebida alcoólica, procura a enteada para manter relações sexuais. Todavia, sabe-se que é vedada imersão aprofundada nesse ponto, sob pena de imersão indevida no meritum causae em indesejável supressão de instância. III - De mais a mais, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria, com a permissividade de sua esposa, a própria mãe da vítima, tentado praticar, por diversas vezes, atos libidinosos em face da ofendida, a qual também era abusada por seu avô materno, também denunciado. A propósito, há nos autos relatos no sentido de que o paciente teria ameaçado a vítima e, mesmo após o desencadeamento das investigações, ele teria a procurado e a ameaçado. Ademais, familiares da ofendida contaram que o paciente é pessoa agressiva, dada ao consumo exagerado de bebidas alcoólicas, sendo violento não só com a vítima como também com a sua esposa, além de ameaçado de morte os Conselheiros Tutelares que acompanhavam o caso, na aparente tentativa de atrapalhar o curso das investigações. IV - Dessa maneira, a prisão preventiva do paciente se revela, pelo menos até aqui, imprescindível para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela periculosidade demonstrada pelo agente, a qual é extraída a partir do suposto modus operandi empregado na conduta, e que é agravada pelos indicativos de que o paciente teria ameaçado a ofendida. Ademais, a custódia preventiva do paciente também se afigura medida necessária para a conveniência da instrução criminal, considerando que ele teria ameaçado de morte conselheiros tutelares responsáveis pelo atendimento da vítima, com o fito de embaraçar a colheita probatória. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, não merecendo guarida a alegação de excesso de prazo na duração da custódia preventiva, considerando que a instrução processual já foi finalizada, estando o processo na fase de apresentação de alegações finais e o paciente custodiado cautelarmente há pouco mais de seis meses (preso desde 12.07.2018), lapso temporal este que se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE QUE O AGENTE ANDOU AMEAÇANDO A VÍTIMA, MESMO APÓS O DESENCADEAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, E OS CONSELHEIROS RESPONSÁVEIS POR SEU ATENDIMENTO, TESTEMUNHAS CAPITAIS PARA O DESLINDE DO FEITO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA, ESTANDO O PROCESSO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. TEMPO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II A propósito, ao contrário do que advoga a impetração, há, sim, indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, eis que a vítima, de 13 (treze) anos de idade, foi enfática ao lhe acusar da prática do crime de estupro (em sua forma tentada), sendo seus relatos corroborados pelos conselheiros tutelares responsáveis por seu atendimento. Ademais, há nos autos relato segundo o qual a ofendida era constantemente assediada pelo réu, o qual, quando ingere bebida alcoólica, procura a enteada para manter relações sexuais. Todavia, sabe-se que é vedada imersão aprofundada nesse ponto, sob pena de imersão indevida no meritum causae em indesejável supressão de instância. III - De mais a mais, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria, com a permissividade de sua esposa, a própria mãe da vítima, tentado praticar, por diversas vezes, atos libidinosos em face da ofendida, a qual também era abusada por seu avô materno, também denunciado. A propósito, há nos autos relatos no sentido de que o paciente teria ameaçado a vítima e, mesmo após o desencadeamento das investigações, ele teria a procurado e a ameaçado. Ademais, familiares da ofendida contaram que o paciente é pessoa agressiva, dada ao consumo exagerado de bebidas alcoólicas, sendo violento não só com a vítima como também com a sua esposa, além de ameaçado de morte os Conselheiros Tutelares que acompanhavam o caso, na aparente tentativa de atrapalhar o curso das investigações. IV - Dessa maneira, a prisão preventiva do paciente se revela, pelo menos até aqui, imprescindível para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela periculosidade demonstrada pelo agente, a qual é extraída a partir do suposto modus operandi empregado na conduta, e que é agravada pelos indicativos de que o paciente teria ameaçado a ofendida. Ademais, a custódia preventiva do paciente também se afigura medida necessária para a conveniência da instrução criminal, considerando que ele teria ameaçado de morte conselheiros tutelares responsáveis pelo atendimento da vítima, com o fito de embaraçar a colheita probatória. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, não merecendo guarida a alegação de excesso de prazo na duração da custódia preventiva, considerando que a instrução processual já foi finalizada, estando o processo na fase de apresentação de alegações finais e o paciente custodiado cautelarmente há pouco mais de seis meses (preso desde 12072018), lapso temporal este que se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto.","judgment_text":" VII - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0013291-39.2000.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO DO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO EM 05 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO PRESCRIÇÃO EM 05 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701136-93.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO QUE RESTOU OMISSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESCONTANDO-SE A QUANTIA DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO QUE RESTOU OMISSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESCONTANDO-SE A QUANTIA DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806876-77.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804908-12.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO, NO SENTIDO DE REFORMAR AS DECISÕES HOSTILIZADAS, DE MODO A DESOBRIGAR O BANCO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE ORIGEM, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A RESPECTIVA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP 1.578.526\/SP, BEM COMO DO ARGUMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL ACARRETARIA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE CADASTRAMENTO DO FEITO DE ORIGEM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUE NÃO SERVIU COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO A QUAL DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO, NO SENTIDO DE REFORMAR AS DECISÕES HOSTILIZADAS, DE MODO A DESOBRIGAR O BANCO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE ORIGEM, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A RESPECTIVA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP 1578526\/SP, BEM COMO DO ARGUMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL ACARRETARIA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE CADASTRAMENTO DO FEITO DE ORIGEM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUE NÃO SERVIU COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO A QUAL DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800804-40.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TEMPO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE QUE A DECISÃO FORA PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE VÁRIOS DELITOS DA MESMA NATUREZA, FLAGRADO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências necessárias, ainda mais quando o alegado excesso de prazo se encontra superado, vez que já fora designada audiência de instrução para data próxima. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 Investigado que fora flagranteado durante o cometimento do delito, causando diversas lesões corporais na vítima, além de possuir inúmeras passagens pela polícia pelo suposto cometimento de diversos delitos desta mesma natureza, denotando, assim, a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TEMPO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE QUE A DECISÃO FORA PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE VÁRIOS DELITOS DA MESMA NATUREZA, FLAGRADO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências necessárias, ainda mais quando o alegado excesso de prazo se encontra superado, vez que já fora designada audiência de instrução para data próxima. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 Investigado que fora flagranteado durante o cometimento do delito, causando diversas lesões corporais na vítima, além de possuir inúmeras passagens pela polícia pelo suposto cometimento de diversos delitos desta mesma natureza, denotando, assim, a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800101-06.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS, CORRUPÇÃO ATIVA. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SE MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE E FAMÍLIA RESIDIAM NO RIO DE JANEIRO. COMPROVADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR MANTIDA, SENDO DECOTADA APENAS A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS, CORRUPÇÃO ATIVA. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SE MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE E FAMÍLIA RESIDIAM NO RIO DE JANEIRO. COMPROVADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE LIMINAR. LIMINAR MANTIDA, SENDO DECOTADA APENAS A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.","judgment_text":" ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0701303-77.2016.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE MERITÓRIA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE MERITÓRIA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000678-75.2011.8.02.0041","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE, POR SUA VEZ, DECORREU DA SUA INÉPCIA ANTE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE CONFIRMA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO \"\"A QUO\"\". NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 322 E 324 DO CPC C\/C ARTIGO 285-B DA LEI 12.810\/2013. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO \"\"EX OFICIO\"\" DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUMULA 381 STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE, POR SUA VEZ, DECORREU DA SUA INÉPCIA ANTE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE CONFIRMA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO \"\"A QUO\"\". NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 322 E 324 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C\/C ARTIGO 285-B DA LEI 12810\/2013. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO \"\"EX OFICIO\"\" DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUMULA 381 STJ.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0806040-07.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800026-70.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Seção Especializada Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE MOMENTO CERTO E DETERMINADO PARA SANEAMENTO DO FEITO. SISTEMA PROCESSUAL ATUAL NÃO CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR EM MOMENTO ÚNICO. O SANEAMENTO DO PROCESSO É FEITO EM QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE SURJA A NECESSIDADE DE CORRIGIR QUALQUER DESVIO PREJUDICIAL À APURAÇÃO DOS FATOS DISCUTIDOS E À APLICAÇÃO DAS LEIS SUSCITADAS. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A DESNECESSIDADE DE CONCENTRAÇÃO DO SANEAMENTO DO PROCESSO EM UMA ÚNICA DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE MOMENTO CERTO E DETERMINADO PARA SANEAMENTO DO FEITO. SISTEMA PROCESSUAL ATUAL NÃO CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR EM MOMENTO ÚNICO. O SANEAMENTO DO PROCESSO É FEITO EM QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE SURJA A NECESSIDADE DE CORRIGIR QUALQUER DESVIO PREJUDICIAL À APURAÇÃO DOS FATOS DISCUTIDOS E À APLICAÇÃO DAS LEIS SUSCITADAS. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A DESNECESSIDADE DE CONCENTRAÇÃO DO SANEAMENTO DO PROCESSO EM UMA ÚNICA DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0800427-69.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O IMPORTE DA ASTREINTE FIXADO NÃO MERECE RETOQUE. DECISÃO MODIFICADA TAMBÉM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O IMPORTE DA ASTREINTE FIXADO NÃO MERECE RETOQUE. DECISÃO MODIFICADA TAMBÉM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800008-09.2019.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. TESES MERITÓRIAS. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com pelo menos outros dois indivíduos para, mediante destreza, passando-se por clientes, adentrarem no estabelecimento vítima e de lá retirarem produtos de alto valor. Para tanto, os agentes teriam se utilizado de uma sacola grande, revestida de alumínio e fita, com o intuito de enganar o detector antifurto presente na loja. Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva específica, eis que ele responde a pelo menos outras duas ações penais por fatos delitivos dessa mesma natureza (furto qualificado). III - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e próxima, qual seja, 04.04.2019, ocasião em que o paciente contará com cerca de 6 (seis) meses de prisão cautelar, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. V Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. TESES MERITÓRIAS. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com pelo menos outros dois indivíduos para, mediante destreza, passando-se por clientes, adentrarem no estabelecimento vítima e de lá retirarem produtos de alto valor. Para tanto, os agentes teriam se utilizado de uma sacola grande, revestida de alumínio e fita, com o intuito de enganar o detector antifurto presente na loja. Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva específica, eis que ele responde a pelo menos outras duas ações penais por fatos delitivos dessa mesma natureza (furto qualificado). III - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e próxima, qual seja, 04042019, ocasião em que o paciente contará com cerca de 6 (seis) meses de prisão cautelar, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto.","judgment_text":" V Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0802197-34.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU OS PLEITOS, CONDICIONANDO-OS AO DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, TENDO EM VISTA QUE A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO E A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU O DEPÓSITO INTEGRAL DE CADA PARCELA. PERIGO DA DEMORA INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU OS PLEITOS, CONDICIONANDO-OS AO DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, TENDO EM VISTA QUE A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO E A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU O DEPÓSITO INTEGRAL DE CADA PARCELA. PERIGO DA DEMORA INEXISTENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0035201-39.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES. PARTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SOFRIDO DANO É ESTRANHA À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES. PARTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SOFRIDO DANO É ESTRANHA À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0804815-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. DECISÃO A QUO QUE PREFIXOU UM LIMITE A INCIDÊNCIA DA MULTA. LIMITE MANTIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. DECISÃO A QUO QUE PREFIXOU UM LIMITE A INCIDÊNCIA DA MULTA. LIMITE MANTIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700010-32.2018.8.02.0069","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. TRÁFICO. OBJETOS APREENDIDOS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE FRACIONADA. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO POR PSC E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. 1 O crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 da Lei nº 10.826\/03, é de perigo abstrato e de mera conduta, sendo dispensável a efetiva violação de bem jurídico protegido pela norma penal. 2 Apesar de a quantidade de droga apreendida (200g de maconha) não ser suficiente para comprovar que o recorrente se trata de um grande traficante, tampouco possibilita concluir ser mero usuário de entorpecentes, estando a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343\/06 bem demonstrada pelas provas produzidas, especialmente pelo fato de a substância ilegal estar fracionada em 10 (dez) bombinhas e 05 (cinco) pedaços maiores, bem como ter sido encontrada uma espingarda \"\"soca tempero\"\", a qual vinha sendo disparada pelo recorrente, dando origem a denúncias pelo 190, que levaram a polícia ao local. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343\/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Seguindo o entendimento da Procuradoria de Justiça, concluiu-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343\/06, pois, além de ser primário e possuir bons antecedentes, inexiste qualquer prova de que o recorrente se dedica a atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa. 8 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas definitivas para as penas para 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem detalhadas pelo juízo da execução. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. TRÁFICO. OBJETOS APREENDIDOS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE FRACIONADA. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO POR PSC E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. 1 O crime de disparo de arma de fogo, previsto no ARTIGO 15 da Lei n 10826\/03, é de perigo abstrato e de mera conduta, sendo dispensável a efetiva violação de bem jurídico protegido pela norma penal. 2 Apesar de a quantidade de droga apreendida (200g de maconha) não ser suficiente para comprovar que o recorrente se trata de um grande traficante, tampouco possibilita concluir ser mero usuário de entorpecentes, estando a materialidade do crime previsto no ARTIGO 33 da Lei n 11343\/06 bem demonstrada pelas provas produzidas, especialmente pelo fato de a substância ilegal estar fracionada em 10 (dez) bombinhas e 05 (cinco) pedaços maiores, bem como ter sido encontrada uma espingarda \"\"soca tempero\"\", a qual vinha sendo disparada pelo recorrente, dando origem a denúncias pelo 190, que levaram a polícia ao local. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343\/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Seguindo o entendimento da Procuradoria de Justiça, concluiu-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n 11343\/06, pois, além de ser primário e possuir bons antecedentes, inexiste qualquer prova de que o recorrente se dedica a atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa.","judgment_text":" 8 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas definitivas para as penas para 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, à razão de 1\/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem detalhadas pelo juízo da execução","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802266-66.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EM REGRA, POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N. 8.018\/2018. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EM REGRA, POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL NUMERO 8018\/2018. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.","judgment_text":" SEGURANÇA CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804211-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DA ORA RECORRIDA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO RECONHECIDA PELO MESMO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. LEI DO INQUILINATO Nº 8.245\/91. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CAUÇÃO RELATIVA A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DA ORA RECORRIDA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO RECONHECIDA PELO MESMO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. LEI DO INQUILINATO N 8245\/91. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CAUÇÃO RELATIVA A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0802804-52.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO DO ICMS DE EMPRESA QUE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ART. 14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF 005\/2009. SÓCIOS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO DO ICMS DE EMPRESA QUE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ARTIGO 14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF 005\/2009. SÓCIOS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800104-64.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703761-76.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800548-97.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI Nº 11.343\/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA SUA CONTUMÁCIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO SEGREGATIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA DETERMINAR A PRISÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDIVÍDUO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 313, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, DA LEI N 11343\/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA SUA CONTUMÁCIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO SEGREGATIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA DETERMINAR A PRISÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDIVÍDUO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 313, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO STJ.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700587-14.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DO FUNDEF. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DO FUNDEF. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700310-72.2014.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NÚMEROS 539 E 541, DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À MP Nº 1.963-17\/2000. MULTA QUE CONFIGURA CLÁUSULA PENAL. ART. 39, V, CDC. VANTAGEM EXCESSIVA. SUCUMBÊNCIA REVISADA. ART. 87, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NÚMEROS 539 E 541, DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À MP N 1963-17\/2000. MULTA QUE CONFIGURA CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 39, V, CDC. VANTAGEM EXCESSIVA. SUCUMBÊNCIA REVISADA. ARTIGO 87, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0000719-57.2012.8.02.0057","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCURSO PROFERIDO, PELO RÉU, EM COMÍCIO ELEITORAL. PALAVRAS OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. OFENSA À HONRA. DEVIDA COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.","decision_description":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCURSO PROFERIDO, PELO RÉU, EM COMÍCIO ELEITORAL. PALAVRAS OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. OFENSA À HONRA. DEVIDA COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805674-65.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE DEFENSOR PÚBLICO NO DIA DESIGNADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ARBITRÁRIA OU ILEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local de prestação do serviço, o advogado que atuar na condição de assistente judiciário de pessoas assistidas por ela, fará jus aos honorários, os quais serão fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. 2 Segurança denegada.","decision_description":"PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE DEFENSOR PÚBLICO NO DIA DESIGNADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ARBITRÁRIA OU ILEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local de prestação do serviço, o advogado que atuar na condição de assistente judiciário de pessoas assistidas por ela, fará jus aos honorários, os quais serão fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.","judgment_text":" 2 Segurança denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0000129-85.2012.8.02.0023","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDAS SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE QUE O AGENTE NÃO TERIA PROSSEGUIDO NA EXECUÇÃO DO POR ACREDITAR QUE A VÍTIMA ESTAVA MORTA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDAS SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE QUE O AGENTE NÃO TERIA PROSSEGUIDO NA EXECUÇÃO DO POR ACREDITAR QUE A VÍTIMA ESTAVA MORTA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0804315-80.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PACIENTE FORAGIDO POR QUASE 02 (DOIS) ANOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PACIENTE FORAGIDO POR QUASE 02 (DOIS) ANOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0734932-80.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NÃO VISLUMBRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NÃO VISLUMBRADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800013-23.2016.8.02.0050","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA. TESE DE OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA CONFESSADA PELO RECORRENTE EM JUÍZO. MATERIALIDADE DO CRIME RECONHECIDA ATRAVÉS DE LAUDO CADAVÉRICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (JUDICIUM ACCUSATIONIS). EXCEPCIONALIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR MANIFESTA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NA FASE DO JUDICIUM CAUSAE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA. TESE DE OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA CONFESSADA PELO RECORRENTE EM JUÍZO. MATERIALIDADE DO CRIME RECONHECIDA ATRAVÉS DE LAUDO CADAVÉRICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (JUDICIUM ACCUSATIONIS). EXCEPCIONALIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR MANIFESTA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NA FASE DO JUDICIUM CAUSAE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0700388-49.2017.8.02.0060","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0706795-77.2017.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. E UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPREITEIRAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM UMA DAS CONSTRUTORAS EM 02\/06\/2014 E SUCESSÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE EM 15\/10\/2014. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE.COMUNICAÇÃO DA CONTRATO CONSTRUÇÕES ENCAMINHADA AO ADQUIRENTE ACERCA DA SUA RESPONSABILIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO DA CARTA DE CLIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. E UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPREITEIRAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM UMA DAS CONSTRUTORAS EM 02\/06\/2014 E SUCESSÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE EM 15\/10\/2014. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE.COMUNICAÇÃO DA CONTRATO CONSTRUÇÕES ENCAMINHADA AO ADQUIRENTE ACERCA DA SUA RESPONSABILIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO DA CARTA DE CLIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0710419-87.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. PARTE APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA CUJO TEOR LHE IMPUTA O DEVER DE PAGAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE AGIU ACERTADAMENTE AO EXTINGUIR A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ART. 485, INCISO VI DO CPC\/2015, ANTE O ARGUMENTO DA PARTE AUTORA\/RECORRENTE DE QUE NÃO TINHA MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELANTE QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA AÇÃO, DEIXANDO DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE PUDESSE TER ENSEJADO A EXTINÇÃO DO FEITO POR HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE EM TESTILHA, DA NORMA EXTRAÍDA DO CAPUT DO ART. 90 DO CPC\/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), À LUZ DO PRECEITO EMANADO DO ART.85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE O FATO DE QUE O DEFERIMENTO, NESTE GRAU RECURSAL, DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO ABRANGE AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NEM A VERBA HONORÁRIA ALI FIXADA, SOMENTE SUJEITANDO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONSUBSTANCIADA NO ART.98, §3º DO CPC\/2015 AS CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DESTA APELAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. PARTE APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA CUJO TEOR LHE IMPUTA O DEVER DE PAGAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE AGIU ACERTADAMENTE AO EXTINGUIR A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, ANTE O ARGUMENTO DA PARTE AUTORA\/RECORRENTE DE QUE NÃO TINHA MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELANTE QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA AÇÃO, DEIXANDO DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE PUDESSE TER ENSEJADO A EXTINÇÃO DO FEITO POR HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE EM TESTILHA, DA NORMA EXTRAÍDA DO CAPUT DO ARTIGO 90 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), À LUZ DO PRECEITO EMANADO DO ARTIGO85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE O FATO DE QUE O DEFERIMENTO, NESTE GRAU RECURSAL, DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO ABRANGE AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NEM A VERBA HONORÁRIA ALI FIXADA, SOMENTE SUJEITANDO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO98, PARAGRAFO3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015 AS CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DESTA APELAÇÃO.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0805733-53.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA, EM TESE, EM FRAUDAR PROCESSOS JUDICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, DIANTE DO ATUAL MOMENTO DO FEITO DE ORIGEM. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO ACENTUADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, é de se ressaltar que recaem sobre o paciente indícios suficientes de autoria delitiva, eis que ele é tido com um dos falsificadores da ORCRIM investigada, com atuação de destaque, tendo, inclusive, supostamente recebido transferência bancária suspeita de coinvestigado, logo após um dos golpes perpetrados pelo grupo criminoso. III - A prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando se mostrarem insuficientes as demais medidas cautelares alternativas ao cárcere. No caso dos autos, a imposição de medidas cautelares mais brandas, que não importem na privação da liberdade do paciente, apresenta-se suficiente para a hipótese em comento, de modo a evitar a reiteração delitiva e assim garantir a ordem pública, como também se apresenta conveniente para a instrução criminal e não coloca em risco a aplicação da lei penal. IV - A monitoração eletrônica atenua sobremaneira o risco de reiteração delitiva, ainda mais quando considerado o atual momento do feito em primeiro grau, em que os agentes já foram identificados, qualificados e interrogados, além de indiciados, estando o paciente custodiado preventivamente há mais de três meses. Ademais, ainda que de gravidade acentuada, não se pode olvidar que a conduta delitiva atribuída ao paciente não envolve violência ou grave ameaça às pessoas, sendo que ele não responde por fato análogo ou mesmo a qualquer outro processo-crime. V - De mais a mais, há de pontuar que o paciente é detentor de condições subjetivas favoráveis, sendo ele tecnicamente primário, de bons antecedentes, além de possuidor de endereço certo e ocupação definida. VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA, EM TESE, EM FRAUDAR PROCESSOS JUDICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, DIANTE DO ATUAL MOMENTO DO FEITO DE ORIGEM. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO ACENTUADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, é de se ressaltar que recaem sobre o paciente indícios suficientes de autoria delitiva, eis que ele é tido com um dos falsificadores da ORCRIM investigada, com atuação de destaque, tendo, inclusive, supostamente recebido transferência bancária suspeita de coinvestigado, logo após um dos golpes perpetrados pelo grupo criminoso. III - A prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando se mostrarem insuficientes as demais medidas cautelares alternativas ao cárcere. No caso dos autos, a imposição de medidas cautelares mais brandas, que não importem na privação da liberdade do paciente, apresenta-se suficiente para a hipótese em comento, de modo a evitar a reiteração delitiva e assim garantir a ordem pública, como também se apresenta conveniente para a instrução criminal e não coloca em risco a aplicação da lei penal. IV - A monitoração eletrônica atenua sobremaneira o risco de reiteração delitiva, ainda mais quando considerado o atual momento do feito em primeiro grau, em que os agentes já foram identificados, qualificados e interrogados, além de indiciados, estando o paciente custodiado preventivamente há mais de três meses. Ademais, ainda que de gravidade acentuada, não se pode olvidar que a conduta delitiva atribuída ao paciente não envolve violência ou grave ameaça às pessoas, sendo que ele não responde por fato análogo ou mesmo a qualquer outro processo-crime. V - De mais a mais, há de pontuar que o paciente é detentor de condições subjetivas favoráveis, sendo ele tecnicamente primário, de bons antecedentes, além de possuidor de endereço certo e ocupação definida.","judgment_text":" VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700134-77.2016.8.02.0071","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826\/2003. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de posse irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu possuir arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826\/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II A materialidade e a autoria do delito estão claramente comprovadas por meio do conjunto probatória carreado, notadamente a confissão do apelante em audiência de instrução, oportunidade na qual ele narrou que comprou o artefato e as munições numa feira pelo valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para utilizá-lo na caça de animais. III - Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10826\/2003. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de posse irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu possuir arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei n 10826\/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II A materialidade e a autoria do delito estão claramente comprovadas por meio do conjunto probatória carreado, notadamente a confissão do apelante em audiência de instrução, oportunidade na qual ele narrou que comprou o artefato e as munições numa feira pelo valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para utilizá-lo na caça de animais.","judgment_text":" III - Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0702013-67.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A SENTENÇA APELADA, A QUAL CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA PELO IMPETRANTE, ORA APELADO, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUAL HAVIA SIDO APREENDIDO, EM VIRTUDE DE AUTUAÇÃO DECORRENTE DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 2º, IV DA LEI ESTADUAL N.º 6.267\/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.151\/2010. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTERIA OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 21, XII E ART. 30, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARGUMENTANDO QUE HAVERIA COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA LEGISLAR SOBRE A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INEXISTE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV DO CPC\/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS NA APELAÇÃO, SENDO QUE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE ESTAVA ADOTANDO O ENTENDIMENTO, VEICULADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE O ART. 2º, IV DA LEI ESTADUAL N.º 6.267\/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.151\/2010, SERIA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, XI DA CF\/88, NA MEDIDA EM QUE INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A SENTENÇA APELADA, A QUAL CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA PELO IMPETRANTE, ORA APELADO, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUAL HAVIA SIDO APREENDIDO, EM VIRTUDE DE AUTUAÇÃO DECORRENTE DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267\/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151\/2010. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTERIA OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 21, XII E ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARGUMENTANDO QUE HAVERIA COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA LEGISLAR SOBRE A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INEXISTE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS NA APELAÇÃO, SENDO QUE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE ESTAVA ADOTANDO O ENTENDIMENTO, VEICULADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267\/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151\/2010, SERIA INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 22, XI DA CF\/88, NA MEDIDA EM QUE INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0703950-54.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE \"\"PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO RELIGIOSO\"\". COMPROVADA ESPECIALIZAÇÃO EM ENSINO RELIGIOSO. REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXPRESSAMENTE EXIGIDO NO EDITAL DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO TÍTULO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE \"\"PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO RELIGIOSO\"\". COMPROVADA ESPECIALIZAÇÃO EM ENSINO RELIGIOSO. REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXPRESSAMENTE EXIGIDO NO EDITAL DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO TÍTULO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0805984-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA = RECORRIDA SUSPENDA OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE = RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA = RECORRIDA SUSPENDA OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE = RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806120-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIPÓTESES QUE ADMITEM O DECRETO PREVENTIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENDEREÇO FIXO QUE NÃO FORA DEMONSTRADO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e testemunhos colhidos no inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente pelo fato de este já ter sido preso pela prática de delito da mesma espécie, bem como, por não estar devidamente identificado nos autos, sendo sua liberdade um risco à ordem pública e a à asseguração da aplicação da lei penal. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIPÓTESES QUE ADMITEM O DECRETO PREVENTIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENDEREÇO FIXO QUE NÃO FORA DEMONSTRADO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e testemunhos colhidos no inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente pelo fato de este já ter sido preso pela prática de delito da mesma espécie, bem como, por não estar devidamente identificado nos autos, sendo sua liberdade um risco à ordem pública e a à asseguração da aplicação da lei penal.","judgment_text":" 2 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0018894-10.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE DO ASSISTIDO PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE DO ASSISTIDO PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0005762-17.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ART. 109 DA LEI Nº 6.015\/73 LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA NÃO TRATA DE MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, MAS, SIM, DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXIGINDO-SE, PARA TANTO, A COMPETENTE AÇÃO DE ESTADO, QUE DEVERÁ SER PROCESSADA NA VIA CONTENCIOSA, ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX VI DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC\/73 = ART. 485, INCISO VI, DO CPC\/15 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ARTIGO 109 DA LEI N 6015\/73 LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA NÃO TRATA DE MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, MAS, SIM, DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXIGINDO-SE, PARA TANTO, A COMPETENTE AÇÃO DE ESTADO, QUE DEVERÁ SER PROCESSADA NA VIA CONTENCIOSA, ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX VI DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73 = ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0015325-55.1998.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 21 (VINTE E UM) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 13 (TREZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553\/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 21 (VINTE E UM) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ 13 (TREZE) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553\/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0806783-17.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PERIODICIDADE ADEQUADA. VALOR DIÁRIO REDUZIDO PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PERIODICIDADE ADEQUADA. VALOR DIÁRIO REDUZIDO PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
{"process_number":"0006299-02.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 103.800,00 (CENTO E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIAME SUBJETIVO ENTRE AS PARTES VERIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VENDA DE PRODUTO OFERTADO NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE, NA MODALIDADE \"\"MERCADO PAGO\"\". CONFIRMAÇÃO DE VENDA E PAGAMENTO EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE E-MAIL NÃO OFICIAL FALSO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACOLHIDA. VENDEDOR QUE, ANTES DE ENVIAR O PRODUTO AO SUPOSTO COMPRADOR, NÃO CONFIRMOU, NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE E DO MERCADO PAGO, A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM PASSADAS POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FALSO, TAMPOUCO SE CERTIFICOU SOBRE A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA APELANTE, UMA VEZ QUE ESTA NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DO NEGÓCIO EFETUADO PELO APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O MERCADO LIVRE CONTROLAR A CRIAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS FALSOS E O RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR SEUS USUÁRIOS. VÍTIMA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS DE SEGURANÇA MINIMAMENTE ESPERADAS DE ALGUÉM QUE EFETUA TRANSAÇÕES ECONÔMICAS POR MEIO ELETRÔNICO. EVENTO DANOSO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA RÉ AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE\/APELADO, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 103800,00 (CENTO E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIAME SUBJETIVO ENTRE AS PARTES VERIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VENDA DE PRODUTO OFERTADO NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE, NA MODALIDADE \"\"MERCADO PAGO\"\". CONFIRMAÇÃO DE VENDA E PAGAMENTO EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE E-MAIL NÃO OFICIAL FALSO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACOLHIDA. VENDEDOR QUE, ANTES DE ENVIAR O PRODUTO AO SUPOSTO COMPRADOR, NÃO CONFIRMOU, NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE E DO MERCADO PAGO, A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM PASSADAS POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FALSO, TAMPOUCO SE CERTIFICOU SOBRE A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA APELANTE, UMA VEZ QUE ESTA NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DO NEGÓCIO EFETUADO PELO APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O MERCADO LIVRE CONTROLAR A CRIAÇÃO DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS FALSOS E O RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR SEUS USUÁRIOS. VÍTIMA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS DE SEGURANÇA MINIMAMENTE ESPERADAS DE ALGUÉM QUE EFETUA TRANSAÇÕES ECONÔMICAS POR MEIO ELETRÔNICO. EVENTO DANOSO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA RÉ AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE\/APELADO, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0700370-45.2018.8.02.0043","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE. MONTANTE DA MAJORANTE. CRIME POSTERIOR À LEI Nº 13654\/2018. APLICAÇÃO DO INCISO IDO § 2º-A DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PENA AUMENTADA EM 2\/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Para a imputação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I do Código Penal, é desnecessária a elaboração de laudo técnico para aferição da potencialidade lesiva quando esta resta nos autos comprovada através de outros meios, como, por exemplo, depoimento testemunhal. Precedentes do STJ. 2 Tendo em vista que o fato delituoso ocorreu em 03\/05\/2018, ou seja após a entrada em vigor da Lei nº 13.654, de 23\/04\/2018, incide no caso concreto o inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP, o qual estabelece que o roubo praticado mediante violência exercida com emprego de arma de fogo acarreta em aumento da pena de 2\/3 (dois terços), retirando qualquer discricionariedade do magistrado. 3 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE. MONTANTE DA MAJORANTE. CRIME POSTERIOR À LEI N 13654\/2018. APLICAÇÃO DO INCISO IDO PARAGRAFO 2-A DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PENA AUMENTADA EM 2\/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Para a imputação da causa de aumento de pena prevista no ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I do Código Penal, é desnecessária a elaboração de laudo técnico para aferição da potencialidade lesiva quando esta resta nos autos comprovada através de outros meios, como, por exemplo, depoimento testemunhal. Precedentes do STJ. 2 Tendo em vista que o fato delituoso ocorreu em 03\/05\/2018, ou seja após a entrada em vigor da Lei n 13654, de 23\/04\/2018, incide no caso concreto o inciso I do PARAGRAFO 2-A do ARTIGO 157 do CODIGO PENAL, o qual estabelece que o roubo praticado mediante violência exercida com emprego de arma de fogo acarreta em aumento da pena de 2\/3 (dois terços), retirando qualquer discricionariedade do magistrado.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0727281-36.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA QUE CANCELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL EM INSTITUIÇÃO DE GRADUAÇÃO. BENEFICIÁRIO JÁ SUSTENTAVA ALÉM DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 4.517\/84 À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACERVO FÁTICO-COMPROBATÓRIO CONSTATA QUE A PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DECORREU POR ERRO ADMINISTRATIVO. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, CONTUDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CO-DEPENDENTES, POR OCASIÃO DA DIVISÃO DO BENEFÍCIO, DEVENDO SER OBSERVADO QUE É DEVIDO AO AUTOR A QUOTA PARTE DE 10% (DEZ POR CENTO). VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PENSÃO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.751\/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TAMBÉM, PARA SANAR, EX OFFICIO, OMISSÃO, PARA LANÇAR OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR), NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA QUE CANCELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL EM INSTITUIÇÃO DE GRADUAÇÃO. BENEFICIÁRIO JÁ SUSTENTAVA ALÉM DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI NUMERO 4517\/84 À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACERVO FÁTICO-COMPROBATÓRIO CONSTATA QUE A PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DECORREU POR ERRO ADMINISTRATIVO. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, CONTUDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CO-DEPENDENTES, POR OCASIÃO DA DIVISÃO DO BENEFÍCIO, DEVENDO SER OBSERVADO QUE É DEVIDO AO AUTOR A QUOTA PARTE DE 10% (DEZ POR CENTO). VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PENSÃO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 7751\/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TAMBÉM, PARA SANAR, EX OFFICIO, OMISSÃO, PARA LANÇAR OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR), NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0005446-27.2010.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AVENÇA TERIA SIDO LIVREMENTE PACTUADA PELO AUTOR, ORA APELANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES RELATIVAMENTE ÀS QUAIS O § 1º DO ART. 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA DESFUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE INFORMASSEM SE DESEJAVAM PRODUZIR QUAISQUER PROVAS, AO QUE A PARTE AUTORA\/APELANTE RESPONDEU NEGATIVAMENTE, REQUERENDO EXPRESSAMENTE QUE FOSSE APLICADO O ENTÃO VIGENTE ART. 330, I, DO CPC\/1973, PUGNANDO APENAS PELA REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL SE AFIGURAVA DESNECESSÁRIA, PORQUANTO A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL JÁ FORA INTENTADA POR DUAS VEZES NOS AUTOS. NO MÉRITO, TEM-SE QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL, PORQUE O CASO EM TESTILHA ENVOLVE UM CONTRATO DE ADESÃO, SOBRE O QUAL INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. SÚMULA N.º 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ESTÃO SENDO COBRADOS EM PERCENTUAIS DISSONANTES DA MÉDIA DE MERCADO, DE MODO QUE A ANÁLISE DA TAXA MÉDIA DEVERÁ SER EFETIVADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO, AO FINAL, INCIDIR SOBRE O DÉBITO DA PARTE AUTORA O PERCENTUAL QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL. LIMITAÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO DO RECORRENTE, MEDIANTE A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CAPITALIZADA, BEM COMO COM A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL, SEJA A CONSTANTE DE CADA FATURA MENSAL, OU OS PERCENTUAIS PRATICADOS NO MERCADO, RELATIVAMENTE AO \"\"CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO\"\", A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS POR AMBAS AS PARTES, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM ADIMPLIDOS POR CADA POLO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO A SEU (S) RESPECTIVO (S) CAUSÍDICO (S). FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO, NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAS PELO APELANTE, DOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC\/2015, UMA VEZ QUE O RECORRENTE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AVENÇA TERIA SIDO LIVREMENTE PACTUADA PELO AUTOR, ORA APELANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES RELATIVAMENTE ÀS QUAIS O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA DESFUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE INFORMASSEM SE DESEJAVAM PRODUZIR QUAISQUER PROVAS, AO QUE A PARTE AUTORA\/APELANTE RESPONDEU NEGATIVAMENTE, REQUERENDO EXPRESSAMENTE QUE FOSSE APLICADO O ENTÃO VIGENTE ARTIGO 330, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973, PUGNANDO APENAS PELA REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL SE AFIGURAVA DESNECESSÁRIA, PORQUANTO A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL JÁ FORA INTENTADA POR DUAS VEZES NOS AUTOS. NO MÉRITO, TEM-SE QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL, PORQUE O CASO EM TESTILHA ENVOLVE UM CONTRATO DE ADESÃO, SOBRE O QUAL INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. SÚMULA NUMERO 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ESTÃO SENDO COBRADOS EM PERCENTUAIS DISSONANTES DA MÉDIA DE MERCADO, DE MODO QUE A ANÁLISE DA TAXA MÉDIA DEVERÁ SER EFETIVADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO, AO FINAL, INCIDIR SOBRE O DÉBITO DA PARTE AUTORA O PERCENTUAL QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL. LIMITAÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO DO RECORRENTE, MEDIANTE A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CAPITALIZADA, BEM COMO COM A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL, SEJA A CONSTANTE DE CADA FATURA MENSAL, OU OS PERCENTUAIS PRATICADOS NO MERCADO, RELATIVAMENTE AO \"\"CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO\"\", A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS POR AMBAS AS PARTES, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM ADIMPLIDOS POR CADA POLO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO A SEU (S) RESPECTIVO (S) CAUSÍDICO (S). FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO, NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAS PELO APELANTE, DOS TERMOS DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, UMA VEZ QUE O RECORRENTE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
{"process_number":"0800561-96.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C TUTELA PROVISÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C\/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C\/C DANO MORAL C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C TUTELA PROVISÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}