APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A: CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR AQUÉM DO COMUMENTE FIXADO EM AÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDINAURA DE VASCONCELOS GONÇALVES: ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE APLICOU AO CASO SOLUÇÃO ABARCADA PELO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSENTÂNEA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 51, §2º DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DE FRUIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO SAQUE (EMPRÉSTIMO). DANO MORAL MAJORADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO NO SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A: CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR AQUÉM DO COMUMENTE FIXADO EM AÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDINAURA DE VASCONCELOS GONÇALVES: ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE APLICOU AO CASO SOLUÇÃO ABARCADA PELO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSENTÂNEA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 51, PARAGRAFO2 DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DE FRUIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO SAQUE (EMPRÉSTIMO). DANO MORAL MAJORADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO NO SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO DA PACIENTE POR PRISÃO DOMICILIAR, DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRECEDENTE DO STF. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM. USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA JUSTIFICADO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO, EM PARTE, DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, DO RECORRENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDUTORES DO ENCARCERAMENTO COADUNAM-SE COM A VERSÃO DO OFENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I O lastro probatório carreado aos autos é suficiente para a manutenção da condenação imposta ao réu, na medida em que amparado na harmonia existente entre as declarações da vítima, as circunstâncias do flagrante e os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão, além da própria narrativa do réu, que admitiu ter ido ao encontro da vítima junto de um comparsa e ele anunciou o assalto, recolheu a motocicleta objeto do roubo e mandou o recorrente conduzir a res furtiva. Comprovadas a materialidade e autoria do crime, não há que se falar em ausência de provas para condenação. II - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, DO RECORRENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDUTORES DO ENCARCERAMENTO COADUNAM-SE COM A VERSÃO DO OFENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I O lastro probatório carreado aos autos é suficiente para a manutenção da condenação imposta ao réu, na medida em que amparado na harmonia existente entre as declarações da vítima, as circunstâncias do flagrante e os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão, além da própria narrativa do réu, que admitiu ter ido ao encontro da vítima junto de um comparsa e ele anunciou o assalto, recolheu a motocicleta objeto do roubo e mandou o recorrente conduzir a res furtiva. Comprovadas a materialidade e autoria do crime, não há que se falar em ausência de provas para condenação.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA CAPITAL, QUE REJEITOU PROCESSAMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NA ORIGEM PELO PARQUET. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE INTERPOR O RECURSO DE CORREIÇÃO PARCIAL E NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INACOLHIMENTO. SENDO DE 5 (CINCO) DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL, À LUZ DE UMA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 6º, I, E 9º, DA LEI Nº 5.010/1966, ALÉM DO ART. 218, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVELA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO APRESENTADO APÓS O DECURSO DE TAL LAPSO TEMPORAL. NÃO VERIFICADA, NO CASO DOS AUTOS, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO IMPETRANTE, QUE, EMBORA INTIMADO DA AUDIÊNCIA, NÃO APRESENTOU, ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO, QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUA AUSÊNCIA. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PODERIA FAZER-SE REPRESENTAR MEDIANTE A DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. NÃO CONSTATAÇÃO DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL VERGASTADO. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA CAPITAL, QUE REJEITOU PROCESSAMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NA ORIGEM PELO PARQUET. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE INTERPOR O RECURSO DE CORREIÇÃO PARCIAL E NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INACOLHIMENTO. SENDO DE 5 (CINCO) DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL, À LUZ DE UMA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 6, I, E 9, DA LEI N 5010/1966, ALÉM DO ARTIGO 218, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVELA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO APRESENTADO APÓS O DECURSO DE TAL LAPSO TEMPORAL. NÃO VERIFICADA, NO CASO DOS AUTOS, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO IMPETRANTE, QUE, EMBORA INTIMADO DA AUDIÊNCIA, NÃO APRESENTOU, ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO, QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUA AUSÊNCIA. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PODERIA FAZER-SE REPRESENTAR MEDIANTE A DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. NÃO CONSTATAÇÃO DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL VERGASTADO. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.


PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARTE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM SUA DEFESA, REJEITANDO, CONTUDO, AS PRELIMINARES ALUDIDAS, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, PORQUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR QUANTO À PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE DISCUTE O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, VEZ QUE, NA DECISÃO AGRAVADA, O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, NOMEANDO PERITO PARA TANTO. NO MÉRITO DO PONTO CONHECIDO, ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE O FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O CONSUMIDOR, VEZ QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198-RS, DECIDIU QUE O BENEFICIÁRIO PODERIA PROPOR A DEMANDA EXECUTIVA, NÃO APENAS NO DISTRITO FEDERAL, MAS TAMBÉM EM SEU DOMICÍLIO, NÃO AUTORIZANDO, CONTUDO, A PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUMERO 0403263-6019938260053 (05393403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARTE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM SUA DEFESA, REJEITANDO, CONTUDO, AS PRELIMINARES ALUDIDAS, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, PORQUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR QUANTO À PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE DISCUTE O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, VEZ QUE, NA DECISÃO AGRAVADA, O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, NOMEANDO PERITO PARA TANTO. NO MÉRITO DO PONTO CONHECIDO, ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE O FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O CONSUMIDOR, VEZ QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL N 1391198-RS, DECIDIU QUE O BENEFICIÁRIO PODERIA PROPOR A DEMANDA EXECUTIVA, NÃO APENAS NO DISTRITO FEDERAL, MAS TAMBÉM EM SEU DOMICÍLIO, NÃO AUTORIZANDO, CONTUDO, A PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA POR MEIO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA POR MEIO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. HOME CARE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADES EM DIA. CANCELAMENTO ABUSIVO. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.


APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS INEQUÍVOCAS. APELANTE RECONHECIDO EM JUÍZO. PROVAS ORAIS QUE DELINEIAM A COAUTORIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. APREENSÃO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. DESDE QUE O EMPREGO DA ARMA SEJA PROVADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE PROVA INIDÔNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSULTA AOS MEIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISUM QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS). REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS DEDUÇÕES NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. SENTENÇA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 10 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. SENTENÇA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO. PROVA TÉCNICA QUE PODE SER DETERMINADA AO CRITÉRIO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DO CUMPRIMENTO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO. PROVA TÉCNICA QUE PODE SER DETERMINADA AO CRITÉRIO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DO CUMPRIMENTO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.


HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARMADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA BASTANTE PRÓXIMA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O feito originário é de significativa complexidade, pois visa apurar uma variedade de crimes (organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e de armas, além de homicídios), cometidos, em tese, por uma série de agentes, tendo sido ao menos quatro pessoas denunciadas, as quais contam advogados distintos, circunstâncias qua naturalmente impõem, por si sós, certo retardo processual. Outrossim, há de se destacar também que o inquérito policial embasador da denúncia ministerial é recheado de diligências inquisitoriais, tendo sido atravessados diversos pedidos libertários, todos estes devidamente apreciados pelo juízo dito coator. Em suma, o processo de origem é um tanto complexo e, em razão disso, justifica uma marcha processual mais lenta, dadas as peculiaridades do caso concreto. II - Segundo consta nos autos investigativos, o paciente exerceria função de destaque no seio da ORCRIM investigada, sendo ele, em tese, um dos líderes do grupo criminoso e supostamente faccionado ao PCC, responsável direto por pelo menos 7 (sete) homicídios e com suposta participação em outros 4 (quatro). A prisão, diante dessas particularidades, afigura-se como a única medida suficiente para resguardar a ordem pública, dada a aparente periculosidade do agente, não havendo que se falar, até aqui, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha. III - Considerando a gravidade acentuada da conduta imputada, bem como os indicativos de extrema periculosidade que recaem sobre o paciente e, ainda, a inegável complexidade do feito originário, é de se dizer que ele ainda não se encontra submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo porque a instrução processual já tem data certa e muito próxima para ser iniciada: 19.03.2019, ocasião em que o paciente contará com quase oito meses de prisão cautelar (preso desde 25.07.2018), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das particularidades do caso concreto. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARMADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA BASTANTE PRÓXIMA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O feito originário é de significativa complexidade, pois visa apurar uma variedade de crimes (organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e de armas, além de homicídios), cometidos, em tese, por uma série de agentes, tendo sido ao menos quatro pessoas denunciadas, as quais contam advogados distintos, circunstâncias qua naturalmente impõem, por si sós, certo retardo processual. Outrossim, há de se destacar também que o inquérito policial embasador da denúncia ministerial é recheado de diligências inquisitoriais, tendo sido atravessados diversos pedidos libertários, todos estes devidamente apreciados pelo juízo dito coator. Em suma, o processo de origem é um tanto complexo e, em razão disso, justifica uma marcha processual mais lenta, dadas as peculiaridades do caso concreto. II - Segundo consta nos autos investigativos, o paciente exerceria função de destaque no seio da ORCRIM investigada, sendo ele, em tese, um dos líderes do grupo criminoso e supostamente faccionado ao PCC, responsável direto por pelo menos 7 (sete) homicídios e com suposta participação em outros 4 (quatro). A prisão, diante dessas particularidades, afigura-se como a única medida suficiente para resguardar a ordem pública, dada a aparente periculosidade do agente, não havendo que se falar, até aqui, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha. III - Considerando a gravidade acentuada da conduta imputada, bem como os indicativos de extrema periculosidade que recaem sobre o paciente e, ainda, a inegável complexidade do feito originário, é de se dizer que ele ainda não se encontra submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo porque a instrução processual já tem data certa e muito próxima para ser iniciada: 19032019, ocasião em que o paciente contará com quase oito meses de prisão cautelar (preso desde 25072018), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das particularidades do caso concreto.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, NA FASE POLICIAL, E DE SEU EX-SOGRO, NAS FASES INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA, DO RECORRENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I O lastro probatório carreado aos autos é suficiente para a manutenção da condenação imputada ao réu, na medida em que amparado nas declarações da vítima, de seu ex-sogro, que presenciou toda a cena delitiva, no depoimento do policial que atendeu a ocorrência do assalto e da prova circunstancial da sua prisão em flagrante, que evidencia a prática de roubo consumado pelo recorrente e por um adolescente. II Comprovado o emprego de violência para a consumação do roubo, consubstanciada, nas palavras da própria vítima, em uma ""puxada violenta"" do aparelho celular de suas mãos, além de um tapa em seu pescoço por parte do adolescente para subtração de corrente de ouro, improcedente o pedido de desclassificação da conduta para o tipo de furto. III- Apelação conhecida e parcialmente provida.


CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE: A) R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE PERDAS E DANOS; B) R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM VIRTUDE DOS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE; E R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. REVELIA DA PARTE DEMANDADA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DA DEMANDA, MAS GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À GESTANTE. CLÍNICAS E PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE SE DESCREDENCIARAM DO PLANO POR FALTA DE PAGAMENTO. FATOS INCONTROVERSOS E PRESUMIDAMENTE VERÍDICOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE CONDENAR A OPERADORA DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACOLHIDO. NÃO FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE PRAZO INICIAL PARA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DO REFERIDO PRAZO É, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, REQUISITO INTRÍNSECO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTS. 322, § 1º, C/C 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA INSTÂNCIA SINGELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE: A) R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE PERDAS E DANOS; B) R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) EM VIRTUDE DOS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE; E R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. REVELIA DA PARTE DEMANDADA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DA DEMANDA, MAS GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À GESTANTE. CLÍNICAS E PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE SE DESCREDENCIARAM DO PLANO POR FALTA DE PAGAMENTO. FATOS INCONTROVERSOS E PRESUMIDAMENTE VERÍDICOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DEIXOU DE CONDENAR A OPERADORA DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACOLHIDO. NÃO FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE PRAZO INICIAL PARA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DO REFERIDO PRAZO É, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, REQUISITO INTRÍNSECO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTS. 322, PARAGRAFO 1, C/C 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA INSTÂNCIA SINGELA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.


APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF: ""PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO"". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXECUÇÃO PROPOSTA EM 29/06/2016, APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF: ""PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO"". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI NUMERO 4717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXECUÇÃO PROPOSTA EM 29/06/2016, APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTRATADOS PARA QUE O AUTOR SE MANTENHA NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PLEITO QUE NÃO FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, SENDO OS JUROS CALCULADOS COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO, PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 300,00 EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS DEIXANDO DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O ENTE ESTATAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS) LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 300,00 EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS DEIXANDO DE CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O ENTE ESTATAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS) LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. MUNIÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 50 (cinquenta) gramas da droga conhecida como maconha, 04 (quatro) pedrinhas da droga crack e 5 (cinco) cartuchos de munição calibre 36) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele responde a outro processo acusado do crime de tráfico de drogas, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.


MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 100 DO CPC/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. NO MÉRITO, CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO, VEZ QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, À QUAL RETROAGIRÃO. IN CASU, TRATA-SE DA DATA DO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DO MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO DA PM/AL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. NO MÉRITO, CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, PARAGRAFO 2, DO DECRETO ESTADUAL NUMERO 2356/2004. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO, VEZ QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, À QUAL RETROAGIRÃO. IN CASU, TRATA-SE DA DATA DO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO À PATENTE DE 3 SARGENTO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DO MILITAR À PATENTE DE 3 SARGENTO DA PM/AL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.


CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CIVIL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. NÃO ACATADA. PRESENTE NOS AUTOS CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO, EMITIDA PELO CARTÓRIO, EM QUE O APELADO FIGURA COMO MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE CREDOR/SACADOR OSTENTADA POR B.G. CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EXCESSO, NEGLIGÊNCIA OU MA-FÉ DO APELADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO: DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFASTADA. VALOR QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CIVIL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. NÃO ACATADA. PRESENTE NOS AUTOS CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO, EMITIDA PELO CARTÓRIO, EM QUE O APELADO FIGURA COMO MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE CREDOR/SACADOR OSTENTADA POR B.G. CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EXCESSO, NEGLIGÊNCIA OU MA-FÉ DO APELADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA NUMERO 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO: DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFASTADA. VALOR QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA O CASO) E UTENSÍLIOS INDISPENSÁVEIS A SUA PERFEITA UTILIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS INSTRUMENTOS SOLICITADOS. DECLARAÇÃO EMITIDA POR PROFISSIONAL DA MEDICINA. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 940, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.


PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 429 DO CPC. NECESSÁRIO O BLOQUEIO DE VERBA PARA GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EQUIPE E LOCAL ADEQUADOS, DENTRO DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO PARA ATENDIMENTO AOS JOVENS INTERNOS QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 429 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIO O BLOQUEIO DE VERBA PARA GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EQUIPE E LOCAL ADEQUADOS, DENTRO DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO PARA ATENDIMENTO AOS JOVENS INTERNOS QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO.


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR ELO SERVIÇOS S/A. TESE DE QUE HÁ RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRENTE CUMPRIR O DECISUM PROLATADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFIRMADA NA SENTENÇA, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE PERDURA HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. ALÉM DISSO, ACASO REVERTIDA A CONCLUSÃO EXARADA PELO MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA, NADA IMPEDE QUE A RECORRENTE PLEITEIE, CONTRA A AUTORA, OS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE A INSTITUIÇÃO AGRAVANTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. REJEITADA. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. 01 Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DAS AGRAVANTES VERIFICADOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARÁ ENVOLVENDO CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INDICIOS APTOS A REVELAR A CONDIÇÃO DE CREDORAS QUE, EMBORA PENDENTE NA ORIGEM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NÃO OBSTA A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO PELA INCIDÊNCIA DO ART. 996 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO E NÃO MERECE REPARO NESSE INSTANTE PROCESSUAL. MÁ-FÉ ALEGADA PELA PARTE AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DE ATOS DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DAS AGRAVANTES VERIFICADOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL DO PARÁ ENVOLVENDO CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INDICIOS APTOS A REVELAR A CONDIÇÃO DE CREDORAS QUE, EMBORA PENDENTE NA ORIGEM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NÃO OBSTA A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO PELA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 996 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO E NÃO MERECE REPARO NESSE INSTANTE PROCESSUAL. MÁ-FÉ ALEGADA PELA PARTE AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DE ATOS DE DEFESA.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outra pessoa, desferindo golpes causando a morte da vítima, sem permitir que essa esboçasse qualquer reação de defesa), somada à informação de que a vítima teria problemas mentais, revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outra pessoa, desferindo golpes causando a morte da vítima, sem permitir que essa esboçasse qualquer reação de defesa), somada à informação de que a vítima teria problemas mentais, revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o ARTIGO 319 do Código de Processo Penal.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, ESTANDO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA RELATIVAMENTE PRÓXIMA. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A principal alegação do impetrante encontra-se superada, uma vez que o inquérito policial foi concluído em 16/01/2019 e a denúncia foi oferecida no dia 19/01/2019, sendo recebida no dia 21/01/2019. Com efeito, apesar da se vislumbrar uma certa demora para a conclusão do inquérito policial, não se verifica, até aqui, atraso desproporcional a ensejar a concessão da ordem, uma vez que a denúncia foi oferecida três dias após a expedição do relatório pela autoridade policial, bem como o processo de origem conta com três réus com advogados diferentes, que peticionaram vários pedidos de liberdade nos autos, impetraram habeas corpus, além de que, conforme narrado na denúncia, teve a participação de um menor e foi contra duas vítimas. II - A propósito, nunca é demais lembrar que ""os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade"" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outros 3 (três) indivíduos, sendo um deles menor de idade, para, com arma em punho, abordar duas vítimas em plena via pública, tomando-lhes seus aparelhos de telefone celular, e empreendendo fuga na sequência através de um veículo automotor. O suposto modus operandi empregado, consistente na utilização de veículo de transporte alternativo (táxi ou uber), em que os seus ocupantes saltam do automóvel de modo repentino e, de surpresa, armados, abordam vítimas em plena via pública, além de bastante grave, indica, ao menos em tese, que os agentes estavam a perpetrar a conduta criminosa imputada assalto a mão armada por reiteradas vezes. IV - Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva, haja vista que ele figura como réu em outras duas ações penais, sendo uma delas por homicídio e a outra por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. V - Todas essas particularidades, muito bem consideradas pelo impetrado no édito prisional impugnado, justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. VI - o processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, eis que o paciente permanece preso cautelarmente há cerca de 4 (quatro) meses preso desde 29.11.2018, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e relativamente próxima (02/05/2019), sendo que tal lapso temporal se apresenta compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, ESTANDO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA RELATIVAMENTE PRÓXIMA. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A principal alegação do impetrante encontra-se superada, uma vez que o inquérito policial foi concluído em 16/01/2019 e a denúncia foi oferecida no dia 19/01/2019, sendo recebida no dia 21/01/2019. Com efeito, apesar da se vislumbrar uma certa demora para a conclusão do inquérito policial, não se verifica, até aqui, atraso desproporcional a ensejar a concessão da ordem, uma vez que a denúncia foi oferecida três dias após a expedição do relatório pela autoridade policial, bem como o processo de origem conta com três réus com advogados diferentes, que peticionaram vários pedidos de liberdade nos autos, impetraram habeas corpus, além de que, conforme narrado na denúncia, teve a participação de um menor e foi contra duas vítimas. II - A propósito, nunca é demais lembrar que ""os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade"" (HC 263864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outros 3 (três) indivíduos, sendo um deles menor de idade, para, com arma em punho, abordar duas vítimas em plena via pública, tomando-lhes seus aparelhos de telefone celular, e empreendendo fuga na sequência através de um veículo automotor. O suposto modus operandi empregado, consistente na utilização de veículo de transporte alternativo (táxi ou uber), em que os seus ocupantes saltam do automóvel de modo repentino e, de surpresa, armados, abordam vítimas em plena via pública, além de bastante grave, indica, ao menos em tese, que os agentes estavam a perpetrar a conduta criminosa imputada assalto a mão armada por reiteradas vezes. IV - Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva, haja vista que ele figura como réu em outras duas ações penais, sendo uma delas por homicídio e a outra por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. V - Todas essas particularidades, muito bem consideradas pelo impetrado no édito prisional impugnado, justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. VI - o processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, eis que o paciente permanece preso cautelarmente há cerca de 4 (quatro) meses preso desde 29112018, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e relativamente próxima (02/05/2019), sendo que tal lapso temporal se apresenta compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto.


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO LABORATORIAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NO PRODUTO IMPONDO A NECESSIDADE DE AJUSTES PERMANENTES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SANAR VÍCIO DO PRODUTO NO PRAZO LEGAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO INSUBSISTENTE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO LABORATORIAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS NO PRODUTO IMPONDO A NECESSIDADE DE AJUSTES PERMANENTES. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SANAR VÍCIO DO PRODUTO NO PRAZO LEGAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO INSUBSISTENTE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N 8880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SERVIDORA ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO. FENÔMENO DA ESTABILIZAÇÃO. ART. 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SERVIDORA ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO. FENÔMENO DA ESTABILIZAÇÃO. ARTIGO 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N 1716/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO O PERCENTUAL DA LESÃO EM 25%. LEVE. JUÍZ A QUO GRADUOU A LESÃO EM 70%. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR PLEITEADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11945/2009. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO O PERCENTUAL DA LESÃO EM 25%. LEVE. JUÍZ A QUO GRADUOU A LESÃO EM 70%. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR PLEITEADO NA ORIGEM.


DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7.210/2010. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, ANALISTA JUDICIÁRIO EM EXECUÇÃO DE MANDADOS NO ESTADO DE ALAGOAS SINDOJUS: PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: TESES. 1- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI 20.910/32. 2 - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS LEIS Nº 6.797/2007 E Nº 7.210/2010. NÃO ACOLHIDA. DEMANDA ANALISADA DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº 7.210/2010. SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS CRITÉRIOS DE TEMPO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TOLHER O DIREITO DOS AUTORES, HAJA VISTA QUE DECORRENTE DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7210/2010. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, ANALISTA JUDICIÁRIO EM EXECUÇÃO DE MANDADOS NO ESTADO DE ALAGOAS SINDOJUS: PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: TESES. 1- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA PREVISTA NO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 20910/32. 2 - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS LEIS N 6797/2007 E N 7210/2010. NÃO ACOLHIDA. DEMANDA ANALISADA DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI N 7210/2010. SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS CRITÉRIOS DE TEMPO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TOLHER O DIREITO DOS AUTORES, HAJA VISTA QUE DECORRENTE DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1. Na hipótese, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non, o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores estabelecidos originalmente pelas partes para que seja possível a manutenção do bem na posse da parte autora/agravada e vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 2. Encontrando-se em juízo a discussão do valor do débito, é legítima a possibilidade de depósito dos valores que entende devidos, em conta judicial, como bem entendeu o magistrado a quo, afastando, com isso, a mora. 3. Destarte, não se constata, concretamente, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perigo da demora invocados no recurso, considerando que caso a parte autora/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, a instituição financeira agravante poderá adotar as medidas legais para persecução do seu crédito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DAS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS. APELAÇÃO. TESES. I) DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 LEI MUNICIPAL Nº 126/2010. II) DA MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS. III) DA NÃO VINCULAÇÃO DOS AUTORES AS NORMAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA EDUCAÇÃO PCCV DA EDUCAÇÃO. REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 126/2010 PELO JULGADOR SINGULAR. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR ESTABELECER TRATAMENTO DISTINTO AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DAS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS. APELAÇÃO. TESES. I) DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 LEI MUNICIPAL N 126/2010. II) DA MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS. III) DA NÃO VINCULAÇÃO DOS AUTORES AS NORMAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA EDUCAÇÃO PCCV DA EDUCAÇÃO. REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N 126/2010 PELO JULGADOR SINGULAR. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR ESTABELECER TRATAMENTO DISTINTO AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO DE ACORDO COM AS HIPÓTESES DO ART. 1.022, CPC/2015. ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CORRIGIR ERRO DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO DE ACORDO COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CORRIGIR ERRO DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. BASTA AO JULGADOR INDICAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE CAPTURADO LOGO APÓS O CRIME COM A RES FURTIVA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA OU DESTREZA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. FARTA PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO A VIOLAÇÃO DAS PORTAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA RESIDÊNCIA DOS ESTUDANTES FURTADOS. ACESSO SOMENTE POSSÍVEL POR MEIO DA ESCALADA DOS MUROS. UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA QUALIFICADORA NA DOSIMETRIA. PENA-INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Édito condenatório está devidamente embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria, não sendo possível afastar ou desclassificar para o crime de receptação. 2 Não há falar em afastamento das qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, I e II, do Código Penal face a ausência de laudo pericial, quando patente sua ocorrência e suprida por meio de provas diversas. Precedentes desta Corte. 3 Ainda que possível o afastamento de qualquer das qualificadoras, imperioso registrar que o magistrado singular utilizou apenas uma para o incremento da pena, não havendo a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou agravantes. 4 Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE CAPTURADO LOGO APÓS O CRIME COM A RES FURTIVA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA OU DESTREZA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. FARTA PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO A VIOLAÇÃO DAS PORTAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA RESIDÊNCIA DOS ESTUDANTES FURTADOS. ACESSO SOMENTE POSSÍVEL POR MEIO DA ESCALADA DOS MUROS. UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA QUALIFICADORA NA DOSIMETRIA. PENA-INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Édito condenatório está devidamente embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria, não sendo possível afastar ou desclassificar para o crime de receptação. 2 Não há falar em afastamento das qualificadoras previstas no artigo 155, PARAGRAFO 4, I e II, do Código Penal face a ausência de laudo pericial, quando patente sua ocorrência e suprida por meio de provas diversas. Precedentes desta Corte. 3 Ainda que possível o afastamento de qualquer das qualificadoras, imperioso registrar que o magistrado singular utilizou apenas uma para o incremento da pena, não havendo a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou agravantes.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE EXAMES DE GRAVIDEZ E ANTI-HIV DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO DISCRIMINATÓRIO. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME, E NÃO NO ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL E VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO NO PRAZO DO ART. 829 DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006. ART. 10 DA REFERIDA LEI, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES RELACIONADAS AO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). DÍVIDA DOS AUTOS QUE, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI, JÁ HAVIA SIDO COMPLETAMENTE PAGA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO MESMO. DITAMES CONSTITUCIONAIS E DA LINDB. INSURGÊNCIA DO APELANTE TAMBÉM QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, JÁ QUE A CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA PREVISTA EM LEI PARA AQUELE QUE PERDE A DISPUTA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL E VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO NO PRAZO DO ARTIGO 829 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL N 11340/2006. ARTIGO 10 DA REFERIDA LEI, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES RELACIONADAS AO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). DÍVIDA DOS AUTOS QUE, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI, JÁ HAVIA SIDO COMPLETAMENTE PAGA. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO MESMO. DITAMES CONSTITUCIONAIS E DA LINDB. INSURGÊNCIA DO APELANTE TAMBÉM QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, JÁ QUE A CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA PREVISTA EM LEI PARA AQUELE QUE PERDE A DISPUTA JUDICIAL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE SE CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O RELIGAMENTO DA ENERGIA NOS IMÓVEIS DO IMPETRANTE. PEDIDO FORMULADO PELO IMPETRANTE DENOMINADO MEDIDA CAUTELAR. PLEITO EM QUE BUSCOU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELO DEMANDADO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO PLEITO COMO SIMPLES REQUERIMENTO. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E FUNGIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFETIVIDADE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 2º TENENTE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. LEI ESTADUAL QUE EXIGE ALÉM DO INTERSTÍCIO NA PATENTE A PARTICIPAÇÃO EM DIVERSOS CURSOS ESPECÍFICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS EXIGIDOS PELO DIPLOMA LEGAL. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 2 TENENTE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. LEI ESTADUAL QUE EXIGE ALÉM DO INTERSTÍCIO NA PATENTE A PARTICIPAÇÃO EM DIVERSOS CURSOS ESPECÍFICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS EXIGIDOS PELO DIPLOMA LEGAL. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA OS DOIS COMANDOS DE ABSTENÇÃO DISTINTOS. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES FRAUDULENTOS EMITIDOS PELO RECORRENTE/RÉU E RECEBIDOS PELO RECORRIDO/AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL QUE CONTABILIZOU OS VALORES DOS CHEQUES FALSIFICADOS E MAIS AS DESPESAS EFETUADAS PARA A DEFESA DO AUTOR EM DEMANDA PROMOVIDA NO ESTADO DA BAHIA. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CITADA VERBA POR MOTIVO DIVERSO. POSSIBILIDADE. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. JURA NOVIT CURIA. DESPESAS REALIZADAS PARA DEFESA EM JUÍZO NÃO CARACTERIZAM PREJUÍZO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.


DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PENSIONISTAS. ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS DE Nº 6.254/2001, 6.255/2001 E 6.256/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PENSIONISTAS. ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE NUMERO 8880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS DE N 6254/2001, 6255/2001 E 6256/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA N. 340 DO STJ. BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO ART. 9º DA LEI Nº 6.288/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SOBRINHA FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA DA DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA NUMERO 340 DO STJ. BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 9 DA LEI N 6288/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SOBRINHA FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA DA DE CUJUS.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO NÃO ESPECIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. OMISSÃO QUANTO ÀOS ARGUMENTOS RELATIVOS À NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REJULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Tendo em vista que, apesar de levantar a existência de omissão e contradição no acórdão atacado, o embargante limitou-se a apontar que a decisão colegiada não apreciou as alegações do recorrente relacionadas à sentença homologatória de transação penal, apenas deve ser conhecido o pedido relativo à suposta omissão, pois apenas nesse ponto foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2 Mesmo não tendo enfrentado todos os argumentos apontados nos embargos, o acórdão embargado apresentou argumentação suficiente para rejeitar a tese de nulidade processual, bem enfrentando a questão relativa ao trânsito em julgado da sentença homologatória de transação penal, pretendendo-se, em realidade, o rejulgamento da matéria já decidida, o que não é cabível em aclaratórios 3 Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.


APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DO APARELHO CPAP (PARA FACILITAÇÃO DA OXIGENAÇÃO DOS PULMÕES E CORAÇÃO DURANTE O SONO). ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONDIZENTE UMA VEZ QUE O CAUSÍDICO DO APELADO TRATA-SE DE ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DO APARELHO CPAP (PARA FACILITAÇÃO DA OXIGENAÇÃO DOS PULMÕES E CORAÇÃO DURANTE O SONO). ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONDIZENTE UMA VEZ QUE O CAUSÍDICO DO APELADO TRATA-SE DE ADVOGADO PARTICULAR E NÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DO PARTICULAR. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: SUPRESSIO/SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DO PARTICULAR. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 206, PARAGRAFO 5, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: SUPRESSIO/SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA REFORMADA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS II E/OU III, E § 1º, DO CPC/2015, EM RAZÃO DE ATITUDE NEGLIGENTE E/OU ABANDONO DAS PARTES AUTORAS. INÉRCIA INEXISTENTE. PROCESSO QUE, APÓS AJUIZADO, PERMANECEU CONCLUSO SEM QUALQUER ATO DO MAGISTRADO A QUO NO SENTIDO DE DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. ATO QUE DEPENDIA DE IMPULSO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS AUTORES A SANÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA, QUANDO, NA VERDADE, O ATO A SER PRATICADO NÃO DEPENDIA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, MAS SIM DE IMPULSO OFICIAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS II E/OU III, E PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM RAZÃO DE ATITUDE NEGLIGENTE E/OU ABANDONO DAS PARTES AUTORAS. INÉRCIA INEXISTENTE. PROCESSO QUE, APÓS AJUIZADO, PERMANECEU CONCLUSO SEM QUALQUER ATO DO MAGISTRADO A QUO NO SENTIDO DE DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. ATO QUE DEPENDIA DE IMPULSO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS AUTORES A SANÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA, QUANDO, NA VERDADE, O ATO A SER PRATICADO NÃO DEPENDIA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, MAS SIM DE IMPULSO OFICIAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS POR ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PORTE DE ARMA DE FOGO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PROFERIDOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PARA TODOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação n.º 17203, prolatou decisão que, na prática, mantém os atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital, com sua composição da época dos atos decisórios prolatados durante o curso de processo, mesmo sendo certo que já ultrapassado o prazo acima mencionado, sem que tenham sido adotados os critérios definidos pela Corte Superior no julgamento da ADI n.º 4.414/AL. II - As confissões na fase policial juntamente com as declarações da vítima e os depoimentos testemunhais, além do reconhecimento feito pela vítima, atesta, sem nenhuma margem de dúvidas, que os recorrentes foram responsáveis pelos crimes praticados. III Em relação ao crime de corrupção de menores, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1127954/DF sob o rito de recursos repetitivos, estabelecendo que ""para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou manutenção do menor na esfera criminal"". IV - E cediço que o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto pelo art. 14 da Lei 10.826/2003, conceituado como crime de perigo abstrato, prescinde da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal. Ademais, a vítima relatou a presença da arma em todas as oportunidades em que foi ouvida, o que é pacífico nos Superiores Tribunais que a palavra da vítima é elemento admitido para embasar o édito condenatório. V O contexto probatório acostado aos autos, escancara os fartos elementos que comprovam a prática do crime de estupro por um dos acusados e, portanto, como bem salientado pela Douta Procuradoria, ""a responsabilização de todos os corréus pelo fato, haja vista a efetiva participação e induzimento, instigação ou auxílio dos demais corréus para a prática de atos libidinosos."" VI Dosimetria da pena refeita. Reprimendas redimensionadas de acordo com as balizas legais conforme o artigo 59 do Código Penal. VII Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS POR ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PORTE DE ARMA DE FOGO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PROFERIDOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PARA TODOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação NUMERO 17203, prolatou decisão que, na prática, mantém os atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital, com sua composição da época dos atos decisórios prolatados durante o curso de processo, mesmo sendo certo que já ultrapassado o prazo acima mencionado, sem que tenham sido adotados os critérios definidos pela Corte Superior no julgamento da ADI NUMERO 4414/AL. II - As confissões na fase policial juntamente com as declarações da vítima e os depoimentos testemunhais, além do reconhecimento feito pela vítima, atesta, sem nenhuma margem de dúvidas, que os recorrentes foram responsáveis pelos crimes praticados. III Em relação ao crime de corrupção de menores, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n 1127954/DF sob o rito de recursos repetitivos, estabelecendo que ""para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou manutenção do menor na esfera criminal"". IV - E cediço que o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto pelo ARTIGO 14 da Lei 10826/2003, conceituado como crime de perigo abstrato, prescinde da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal. Ademais, a vítima relatou a presença da arma em todas as oportunidades em que foi ouvida, o que é pacífico nos Superiores Tribunais que a palavra da vítima é elemento admitido para embasar o édito condenatório. V O contexto probatório acostado aos autos, escancara os fartos elementos que comprovam a prática do crime de estupro por um dos acusados e, portanto, como bem salientado pela Douta Procuradoria, ""a responsabilização de todos os corréus pelo fato, haja vista a efetiva participação e induzimento, instigação ou auxílio dos demais corréus para a prática de atos libidinosos."" VI Dosimetria da pena refeita. Reprimendas redimensionadas de acordo com as balizas legais conforme o artigo 59 do Código Penal.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PLEITO RECURSAL DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, DISSOCIADO DO OBJETO DA SENTENÇA E DOS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO RECURSAL, CONTUDO, QUE ENGLOBA A PROMOÇÃO PLEITEADA NA INSTÂNCIA SINGELA, ENSEJANDO O CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.