HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C § 2º-A, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO SEGREGATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. USO DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO II, C/C PARAGRAFO 2-A, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO SEGREGATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. USO DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. MÉDICA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. ALEGAÇÃO RECURSAL PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES PARA INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE N.º 6.197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE NUMERO 6197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA NO WRIT. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DA PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, V, DO CPP. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA NO WRIT. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DA PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318, V, DO CPP. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.


DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE Nº 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N 561836/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910/32. RECURSO CONHECIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NAÕ CONHECIDOS NESTA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Para que sejam conhecidos os aclaratórios, imprescindível que o embargante aponte contradição interna entre as afirmações constantes no julgado, não sendo possível reabrir a discussão do mérito do apelo por meio de alegações de incoerência entre o acórdão e as normas ou provas, por fugir à natureza do presente recurso. 2 - Apesar de ser admitida a oposição de embargos de declaração para o acolhimento de matéria de ordem pública não apreciada pelo acórdão embargado, este corretamente não aplicou a atenuante da confissão. 3 - Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A POSSE DO AUTOR. CONVOCAÇÃO PARA POSSE FEITA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DOE. ENVIO DE TELEGRAMAS AOS CANDIDATOS PARA TOMAREM POSSE. NECESSIDADE DE PROMOVER TRATAMENTO ISONÔMICO, COM O ENVIO DE TELEGRAMA TAMBÉM PARA O AUTOR. TELEGRAMA JUNTADO PELO ENTE PÚBLICO SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO E FAZENDO MENÇÃO A CARGO DIVERSO DO PRETENDIDO. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU PARA TOMAR POSSE. DIREITO À POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3, a, b, c, E § 4 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, PARAGRAFO 3, a, b, c, E PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O apelante não se insere nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal, a exemplo de natureza, quantidade apreendida, condições de desenvolvimento da ação (se for o caso, circunstâncias pessoais e sociais, conduta, antecedentes), fatores que, efetivamente, não o favorecem, razão pela qual não há que falar na desclassificação para consumo pessoal. 2 Afastada a valoração desfavorável da circunstância judicial da conduta social, tendo em vista a fundamentação apresentada na sentença ser inerente ao próprio tipo penal. 3 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que o apelante não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 4 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O apelante não se insere nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal, a exemplo de natureza, quantidade apreendida, condições de desenvolvimento da ação (se for o caso, circunstâncias pessoais e sociais, conduta, antecedentes), fatores que, efetivamente, não o favorecem, razão pela qual não há que falar na desclassificação para consumo pessoal. 2 Afastada a valoração desfavorável da circunstância judicial da conduta social, tendo em vista a fundamentação apresentada na sentença ser inerente ao próprio tipo penal. 3 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06, uma vez que o apelante não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PREMEDITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CUSTODIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE COM O EXPOSTO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a ordem pública e a instrução processual. 3 - Inexistência de nulidade em razão da ausência do Ministério Público durante a audiência de custódia, visto que se trataria de mera irregularidade, não possuindo o condão de gerar constrangimento ilegal. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO - DECRETO nº 07/2017. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO - DECRETO n 07/2017. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA.


REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. NEGATIVA. SUPOSTA INFRINGÊNCIA À LEI MUNICIPAL NÃO OBSERVADA NO MOMENTO DA PRIMEIRA CONCESSÃO. ABUSIVIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo Auto de Prisão em flagrante delito em que pesa sob o acusado a imputação do crime de furto durante o repouso noturno. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, visto que o paciente cometeu novo crime mesmo já respondendo a uma ação penal pelo mesmo crime. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. VENDA DE ATIVO FIXO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NO SENTIDO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE, E NESTA PARTE, DENEGADA.UNÂNIME.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELA AGRAVADA, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELA AGRAVADA, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTÃO EMBARGADO POR ENTENDER QUE A NEGOCIAÇÃO A RESPEITO DO VEÍCULO ADQUIRIDO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR A ANOTAÇÃO DO GRAVAME, INEXISTINDO MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTES. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO OCORREU EM DATA ANTERIOR. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM. TENENTE CORONEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EXPRESSA DO JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CANDIDATA À TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À PATENTE DE TENENTE CORONEL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A APTIDÃO DE CANDIDATA À SUBMISSÃO AO TAF TIPO III. ART. 2º, III, DA PORTARIA 063/2013-GCG/ASS QUE APROVA AS NORMAS REGULADORAS DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA PMAL, PUBLICADA NO BGO 187, DE 04.10.2013. VEDADA A REALIZAÇÃO DE TAF III POR MAIS DE UMA VEZ CONSECUTIVA PARA A MESMA FINALIDADE. CANDIDATA QUE REALIZOU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA PORTARIA 063/2013-GCG/ASS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NOS TAF'S PUBLICADOS NOS BGO's 190/2015 e 227/2016, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA PONTUAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DAS APROVAÇÕES NOS REFERIDOS TESTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM. TENENTE CORONEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EXPRESSA DO JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CANDIDATA À TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À PATENTE DE TENENTE CORONEL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A APTIDÃO DE CANDIDATA À SUBMISSÃO AO TAF TIPO III. ARTIGO 2, III, DA PORTARIA 063/2013-GCG/ASS QUE APROVA AS NORMAS REGULADORAS DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA PMAL, PUBLICADA NO BGO 187, DE 04102013. VEDADA A REALIZAÇÃO DE TAF III POR MAIS DE UMA VEZ CONSECUTIVA PARA A MESMA FINALIDADE. CANDIDATA QUE REALIZOU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2 DA PORTARIA 063/2013-GCG/ASS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NOS TAF'S PUBLICADOS NOS BGO's 190/2015 e 227/2016, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA PONTUAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DAS APROVAÇÕES NOS REFERIDOS TESTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE MEIO CRUEL. ART. 121, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO CONSENTÂNEO COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Inexiste contrariedade, muito menos manifesta, às provas dos autos no veredito lastreado em corrente probatória calcada em depoimento de pessoa que presenciou a cena delitiva e reconheceu, sem vacilar e nas três oportunidades em que ouvida, o apelante como um dos agentes que atingiu a cabeça da vítima com pedra até a morte. II Considerando a brutalidade do modus operandi empregado na prática delitiva, consistente no emprego de golpes de pedras na cabeça do ofendido, que já havia sofrido linchamento popular, não há como acolher o pedido de afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III do CP, ante o intenso e desproporcional sofrimento causado na vítima em seus últimos momentos de vida. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE MEIO CRUEL. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, III DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO CONSENTÂNEO COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Inexiste contrariedade, muito menos manifesta, às provas dos autos no veredito lastreado em corrente probatória calcada em depoimento de pessoa que presenciou a cena delitiva e reconheceu, sem vacilar e nas três oportunidades em que ouvida, o apelante como um dos agentes que atingiu a cabeça da vítima com pedra até a morte. II Considerando a brutalidade do modus operandi empregado na prática delitiva, consistente no emprego de golpes de pedras na cabeça do ofendido, que já havia sofrido linchamento popular, não há como acolher o pedido de afastamento da qualificadora prevista no ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, III do CODIGO PENAL, ante o intenso e desproporcional sofrimento causado na vítima em seus últimos momentos de vida.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA AUTORA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. ART. 333, II, CPC/73. PAGAMENTO DEVIDO. OBEDIÊNCIA À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA AUTORA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. ARTIGO 333, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PAGAMENTO DEVIDO. OBEDIÊNCIA À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE, NO QUE ATINE À DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENA DE MULTA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. MULTA REDIMENSIONADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENALIDADE RECLUSIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I Existe omissão no acórdão vergastado, na medida em que apesar de reduzida a pena de privativa de liberdade fixada na origem, olvidou-se avaliar o quantum devido a título de pena de multa. Pena de multa redimensionada, de maneira proporcional à reprimenda reclusiva. II - Embargos conhecidos e acolhidos.


DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO AFASTAMENTO E OUTROS DIREITOS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PROVA INSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Da leitura da decisão de pronúncia não se percebe qualquer juízo de valor quanto à certeza acerca da autoria do crime. Pelo contrário, em todo o decorrer da decisão o magistrado alerta sobre a impossibilidade de aprofundar o exame do mérito, deixando claro que a competência é do Conselho de Sentença. II - A impugnação acerca da ausência da apreciação da tese defensiva deveria ser feita por meio de Embargos de Declaração, que é o instrumento processual próprio para esclarecimento de decisões quando houver alguma omissão, contradição ou obscuridade. III - De qualquer forma, não há como falar em ausência de apreciação da tese de animus necandi, uma vez que a decisão destacou, fundamentadamente, a existência de indícios suficientes de autoria delitiva, o que, ao fim e ao cabo, implicam no reconhecimento da presença de conjunto probatório suficiente para submissão do réu a julgamento por suposto crime doloso perante o Tribunal do Júri. IV - Outrossim, em seu próprio interrogatório na fase policial, o pronunciado relatou que sua filha Izabel presenciou todo o fato e, inclusive, o segurou na tentativa de evitar o pior, elemento que fornece indicativos do dolo homicida do acusado, o qual deve ser interpretado em conjunto com o laudo pericial produzido, que atesta o sofrimento, pela vítima, de uma agressão por instrumento cortante na região peitoral esquerda. V Recurso conhecido e improvido.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPRESSÃO/REITERADA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/APELADA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, NCPC E DO ART. 6º, VIII, LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPRESSÃO/REITERADA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/APELADA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6, VIII, LEI 8078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE.


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM FARTO ACERVO PROBATÓRIO. INVERSÃO DA POSSE POR TEMPO PROLONGADO. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. SIGNIFICATIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA DESTRUIÇÃO DO OBJETO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTAS CALCULADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo segmental probatório testemunhal, as circunstâncias do flagrante e a apreensão da res furtiva. II - Restou provado que os réus subtraíram a coisa no começo da noite e foram presos, após diligências policiais, na manhã do dia seguinte, tendo havido efetiva inversão da posse da res furtiva da esfera de vigilância das vítimas para o poder dos agentes. III - As circunstâncias do crime de fato não favorecem os réus, haja vista se valerem de um terceiro, ex-funcionário da empresa vítima, que tinha conhecimento privilegiado sobre o local, a coisa furtada e o seu valor. IV - Embora em regra a destruição da coisa não sirva para exasperação da pena por crime de furto consumado, no caso em tela há consequências extrapenais registradas nos autos. Isso porque o transformador arruinado estava instalado em um poste que fornecia energia elétrica para um sistema de irrigação e a peça custava mais de quarenta e oito vezes o salário mínimo vigente no tempo do fato. V - É obrigatória a aplicação da pena de multa na condenação por crime de furto e somente em caso de absoluta impossibilidade de adimplemento é que tal obrigação pode ser afastada, em sede de execução. Precedentes do STJ. VI - Apelação conhecida e improvida.


DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO, POR INTEIRO, DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO, POR INTEIRO, DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.


AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRAIPU. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONVOCAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. AUTOR QUE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE MARGEM PARA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE MARGEM PARA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REEXAME DISPENSADO.


APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DE EMANUELA SOUZA DE MENEZES. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 11ª CRE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. APELO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL. VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE EMANUELA SOUZA DE MENEZES E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DE EMANUELA SOUZA DE MENEZES. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 11ª CRE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. APELO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL. VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O DEPÓSITO RESGUARDA AMBAS AS PARTES CASO SEJA NECESSÁRIA A REPACTUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A CONFIGURAÇÃO DESTE CRIME INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANTIDA A PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA, A QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO, BEM COMO PORQUE, EMBORA, A RIGOR, SEJA POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, AS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITO À PROVA, ASSIM COMO AQUELAS QUE DISCUTEM COMPETÊNCIA, DEVEM SER APRECIADAS DESDE LOGO, SOB PENA DE AFRONTA A NORMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PROCESSUAL, A EXEMPLO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, COMO TAMBÉM AO DIREITO DOS LITIGANTES DE TEREM UMA TUTELA JURISDICIONAL DE QUALIDADE, EFETIVA, E QUE GARANTA A SATISFAÇÃO DO BEM DA VIDA QUE PRETENDEM OBTER POR MEIO DO PROCESSO JUDICIAL. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE, AO ANALISAR A QUESTÃO POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA NO FEITO, ESTE RELATOR ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO CASO. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO LIMINAR, SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUE, INQUESTIONAVELMENTE, CONSTITUI FATO APTO A MODIFICAR O ENTENDIMENTO INICIALMENTE VEICULADO NA DECISÃO LIMINAR, VEZ QUE O RETROMENCIONADO ÓRGÃO FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE DIRETO E INEQUÍVOCO NO DESLINDE DO PRESENTE FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 45, DO CPC/2015. É EVIDENTE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM QUESTÃO PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA FEDERAL, O QUE AFASTA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO AVENTADO PELO IMPETRANTE, AUTORIZANDO QUE O PROCESSO DE ORIGEM SEJA REMETIDO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS, VEZ QUE, COMO VISTO, É ELA A COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO EM TESTILHA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA POR ESTE RELATOR E RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU IMPUGNADA, À QUAL DEVE SER DADO IMEDIATO CUMPRIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA, A QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO, BEM COMO PORQUE, EMBORA, A RIGOR, SEJA POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, AS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITO À PROVA, ASSIM COMO AQUELAS QUE DISCUTEM COMPETÊNCIA, DEVEM SER APRECIADAS DESDE LOGO, SOB PENA DE AFRONTA A NORMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PROCESSUAL, A EXEMPLO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, COMO TAMBÉM AO DIREITO DOS LITIGANTES DE TEREM UMA TUTELA JURISDICIONAL DE QUALIDADE, EFETIVA, E QUE GARANTA A SATISFAÇÃO DO BEM DA VIDA QUE PRETENDEM OBTER POR MEIO DO PROCESSO JUDICIAL. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE, AO ANALISAR A QUESTÃO POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA NO FEITO, ESTE RELATOR ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO CASO. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO LIMINAR, SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUE, INQUESTIONAVELMENTE, CONSTITUI FATO APTO A MODIFICAR O ENTENDIMENTO INICIALMENTE VEICULADO NA DECISÃO LIMINAR, VEZ QUE O RETROMENCIONADO ÓRGÃO FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE DIRETO E INEQUÍVOCO NO DESLINDE DO PRESENTE FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 45, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. É EVIDENTE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM QUESTÃO PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA FEDERAL, O QUE AFASTA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO AVENTADO PELO IMPETRANTE, AUTORIZANDO QUE O PROCESSO DE ORIGEM SEJA REMETIDO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS, VEZ QUE, COMO VISTO, É ELA A COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO EM TESTILHA.


APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA PARA O LIMITE MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE PARA O PATAMAR MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA, COM AMPARO LEGAL E ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF. II - Conquanto a paciente tenha sido condenada à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, no édito condenatório proferido, que a ré condenada teve valorada em seu desfavor três circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), além de destacadas a gravidade e a ousadia empregadas no modus operandi da prática delitiva. III - Logo, vê-se acertada a fixação do regime prisional mais gravoso, com respaldo em expresso dispositivo legal (artigo 33, §3º, do CP), não existindo, nem de perto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ainda que de ofício. IV - À parte condenada cabe suportar os ônus advindos da condenação, dentre eles o de se submeter ao cárcere, em razão de a pena ter sido fixada em regime inicial fechado, independentemente de eventual reabilitação social do apenado. Em se tratando de execução penal, como é o caso, cabe ao réu condenado cumprir a pena que lhe fora imposta, inclusive porque a submissão aos rigores do cárcere constitui importante etapa no processo de ressocialização do indivíduo. V - Ademais, é preciso consignar que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo apenado não obstam o cumprimento de prisão-pena, mostrando-se despiciendas maiores discussões a respeito da situação prisional de nosso sistema carcerário, realidade vivida em todo o Brasil. VI Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA, COM AMPARO LEGAL E ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF. II - Conquanto a paciente tenha sido condenada à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, no édito condenatório proferido, que a ré condenada teve valorada em seu desfavor três circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), além de destacadas a gravidade e a ousadia empregadas no modus operandi da prática delitiva. III - Logo, vê-se acertada a fixação do regime prisional mais gravoso, com respaldo em expresso dispositivo legal (artigo 33, PARAGRAFO3, do CP), não existindo, nem de perto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ainda que de ofício. IV - À parte condenada cabe suportar os ônus advindos da condenação, dentre eles o de se submeter ao cárcere, em razão de a pena ter sido fixada em regime inicial fechado, independentemente de eventual reabilitação social do apenado. Em se tratando de execução penal, como é o caso, cabe ao réu condenado cumprir a pena que lhe fora imposta, inclusive porque a submissão aos rigores do cárcere constitui importante etapa no processo de ressocialização do indivíduo. V - Ademais, é preciso consignar que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo apenado não obstam o cumprimento de prisão-pena, mostrando-se despiciendas maiores discussões a respeito da situação prisional de nosso sistema carcerário, realidade vivida em todo o Brasil.


APELAÇÃO INTERPOSTA POR YAGO CABRAL DE OMENA SOUZA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS ASTREINTES QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA SENTENÇA MERITÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS EM RAZÃO DA FALTA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 10.000.00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ABUSIVO PRATICADO PELA UNIMED. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR YAGO CABRAL DE OMENA SOUZA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS ASTREINTES QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA SENTENÇA MERITÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS EM RAZÃO DA FALTA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 1000000 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ABUSIVO PRATICADO PELA UNIMED. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º e § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. APENAS O PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. APENAS O PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO DO REFERIDO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA NUMERO 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO DO REFERIDO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DERA DE OFÍCIO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. DICÇÃO DO ART. 310, II DO CPP, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não há falar em qualquer nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por ausência do parquet durante a audiência de custódia, visto que este seguiu com estrita obediência aos ditames do art. 310, II do CPP. Precedentes desta Corte. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma satisfatória os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente diante do fato do acusado ter admitidamente participado da empreitada criminosa. 3 Patente a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal, não merece acolhida o presente pleito. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DERA DE OFÍCIO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. DICÇÃO DO ARTIGO 310, II DO CPP, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não há falar em qualquer nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por ausência do parquet durante a audiência de custódia, visto que este seguiu com estrita obediência aos ditames do ARTIGO 310, II do CPP. Precedentes desta Corte. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma satisfatória os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente diante do fato do acusado ter admitidamente participado da empreitada criminosa. 3 Patente a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal, não merece acolhida o presente pleito.


Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE ÁREA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. ÁREA EM LITÍGIO QUE FOI VENDIDA COMO UM TODO, SEM MEDIÇÃO PRÉVIA. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE APELADA QUE A VENDA FOI FEITA AD MENSURAM, MAS, AO REVÉS, FOI EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE VENDA AD CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROTESTO E A PARALIZAÇÃO DE OBRA DO APELADO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE PROVA CABAL, NÃO PODENDO SER OBJETO DE MERA ALEGAÇÃO, PRESUNÇÃO OU SUPOSIÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROTESTO E A PARALIZAÇÃO DE OBRA DO APELADO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE PROVA CABAL, NÃO PODENDO SER OBJETO DE MERA ALEGAÇÃO, PRESUNÇÃO OU SUPOSIÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA.


DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE RESPONSABILIDADE DAQUELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO. DEFESA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO DECISUM QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E AFASTADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO COM LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não se qualifica como manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos Jurados, uma vez que se filia a uma das versões apresentadas em plenário. II A anulação do julgamento seria possível se a versão acusatória, fosse única e certa, isto é, se estivesse acompanhada de robusto conjunto probatório que tornasse a versão defensiva inverossímil, o que não é o caso dos presentes autos. III Apelação conhecida e improvida.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM AGRAVADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA RECORRENTE, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 85 DO CPC/15 E O ESTATUTO DA ADVOCACIA RESPALDAM O PRETENSO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. VERBA ADVOCATÍCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO E RECEBIMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB C/C O ART. 18, § 18 DO CPC/15. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM AGRAVADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA RECORRENTE, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 E O ESTATUTO DA ADVOCACIA RESPALDAM O PRETENSO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. VERBA ADVOCATÍCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO E RECEBIMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA OAB C/C O ARTIGO 18, PARAGRAFO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O BANCO INFORMOU QUE O SAQUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO. INSINUAÇÃO PERANTE TERCEIROS DE QUE O SAQUE FOI REALIZADO POR ALGUÉM DA FAMÍLIA. VERSÃO DO BANCO DE INEXISTÊNCIA DE DANO, EMBORA CONFESSE QUE DEVOLVEU, VOLUNTARIAMENTE, O VALOR EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE COM RELAÇÃO À VERSÃO DE AMBAS AS PARTES. CONFISSÃO DE RETRATAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE, NO MÍNIMO, O SALDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FICOU RETIDO INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACATADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE LEILÃO. OBJETO DO LEILÃO. POSTO DE GASOLINA QUE ABASTECE A PREFEITURA DE CORURIPE. SUPRESSÃO DE CONTRADITÓRIO. MEDIDA QUE VISOU O RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIÇAM A DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. ATRASO PROCESSUAL QUE CEDE À NECESSIDADE PREMENTE DE MANTER O PACIENTE ACAUTELADO, A BEM DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE ELE JÁ FOI CONDENADO POR FATO ANÁLOGO E, AINDA, FIGURA COMO RÉU EM PELO MENOS OUTROS TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS SEMELHANTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA CERTA E PRÓXIMA. MAGISTRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR AINDA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER IMPOSTA EM CASO DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 313 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PROLATADO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO REVELOU QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA TACITAMENTE. PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SUSPENDENDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO PARA COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESDE ENTÃO. PACIENTE CUMPRINDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS À AVÓ MATERNA. CRIANÇAS QUE VIVIAM EM SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA INTERNADA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONSTATAÇÃO DA VONTADE DAS CRIANÇAS DE NÃO PERMANECER COM O GENITOR. ALEGAÇÃO DE AGRESSIVIDADE. PARECER TÉCNICO DO CREAS QUE ATESTOU QUE A AVÓ REÚNE MAIS CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA POR ENQUANTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, ENTRETANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1349453/MS E RESP 1133872/PB, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECRETADA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, ENTRETANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1349453/MS E RESP 1133872/PB, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. DECRETADA EXTINÇÃO DO PROCESSO.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PROMOVER SERVIÇO DE HOME CARE. PACIENTE TRAQUEOSTOMIZADO E ALIMENTANDO-SE COM GASTROTOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA DIGNA. 01 - O direito à saúde esta garantido na Constituição Federal de 1988, devendo ser observado por todos aqueles que prestam serviços nesta seara, mormente, planos de saúde, que possuem como escopo medular o bem-estar e a dignidade de seus segurados. Portanto, as cláusulas restritivas existentes nos contratos firmados, as quais impeçam o restabelecimento da saúde dos contratantes, sem dúvida, afrontam o preceito fundamental tutelado, bem como atentam contra a expectativa em relação com a seguradora prestadora do serviço. 02- O Superior Tribunal de Justiça em decisões recorrentes, já emanou entendimento no sentido de que cláusulas contratuais que tem o escopo de excluir tratamento para garantir a saúde e a vida do segurado são consideradas abusivas, não podendo o plano de saúde elencar o tipo de terapêutica indicada para o restabelecimento de cada paciente. 03 - Evidente o preenchimento efetivo dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, estando clara e em destaque a prova inequívoca que revele a verossimilhança das alegações da parte autora, assim como está evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a vida é o bem jurídico maior a ser protegido, sendo certo que negar ao agravado o oferecimento de tratamento domiciliar, diante das peculiaridades do caso concreto, implicará em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1º TENENTE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1 TENENTE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. GRADUAÇÃO DE 1 TENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE, DIANTE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ IMPUTADAS. ALEGAÇÃO, PELO RECORRIDO, DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. RESE IMPETRADO QUE NÃO FORA CONHECIDO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO ÚNICO DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 Não obstante os indícios de materialidade e autoria delitiva, diante das provas constantes nos autos, não se vislumbram os riscos que o recorrido possa representar à sociedade ou à própria vítima, mormente diante da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 2 Não há falar em litispendência quando o recurso em sentido estrito, anteriormente proposto, sequer fora conhecido por esta Corte. 3 Afastada a alegação de ausência de interesse recursal visto que o pleito único do presente recurso se restringe ao decreto segregatório preventivo, o qual não fora concedido na origem. 4 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DOS DEPÓSITOS INTEGRAIS DAS PARCELAS QUESTIONADAS EM REVISÃO CONTRATUAL APTOS A AFASTAR A MORA. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. SIMETRIA AO ENTENDIMENTO UTILIZADO NAS DEMANDAS REVISIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO LIMINAR DE NOMEAÇÃO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO QUE CONTINUA CONTRATANDO ADVOGADOS PARTICULARES PARA EXERCER AS FUNÇÕES PARA AS QUAIS O CANDIDATO PRESTOU CONCURSO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 560 E 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER REINTEGRADO NA POSSE EM CASO DE ESBULHO, INCUMBINDO-LHE PROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO, BEM COMO A PERDA DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE APLICADAS À AMBULÂNCIA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MESSIAS. PRETENSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA ""AD CAUSAM"" DO DETRAN-AL VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA, MAS SIM DE RENOVAÇÃO DO CRLV, CUJA COMPETÊNCIA RECAI SOBRE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO. ""ERRO IN JUDICANDO"". SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO TRANSITAVA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O ""DECISUM"" E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, BEM COMO QUE SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, BEM COMO QUE SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A SUA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A SUA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE PUGNA PELA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO A FIM DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVADO APRESENTE O CONTRATO OBJETO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que são apontados como autores dos crimes de roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma, restrição da liberdade da vítima), e associação criminosa. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR (ART. 485, III E IV DO CPC). INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR (ARTIGO 485, III E IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DAS EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DAS EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO.


HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. PACIENTE PRESO ACUSADO DOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. RELATOS DE QUE O PACIENTE PRIVAVA A VÍTIMA DE CONVERSAR COM VIZINHOS OU FAMILIARES, CHEGANDO A ENCOSTAR A FACA EM SEU PESCOÇO E LESIONAR SEUS PULSOS. PRISÃO QUE DURA MENOS DE 3 (TRÊS) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II O decreto de prisão apontou que o paciente teria agredido a vítima em outras oportunidades, bem como teria afirmado que se fosse preso mataria a vítima, seus irmãos e pais, o que indica que, em liberdade, encontrará estímulos a praticar novamente a mesma infração, ensejando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, buscando coibir a reiteração criminosa. III Ordem denegada.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA. MOTIVOS SUFICIENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA QUE INTERFERE NO RESULTADO DESTA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PERÍCIA DETERMINADA E NÃO FINALIZADA. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. 01 Em que pese tenha consciência de que uma Decisão concisa não é sinônimo de desfundamentada, há de se destacar que é dever do Magistrado, obrigatoriamente, expor as razões pelas quais estava acatando o pleito da autora, sob pena de nulidade do ato, o que aconteceu no caso em tela, pois que o Magistrado indeferiu a suspensão da demanda posto que, entendeu que aquilo que está sendo decidido no caso em tela não dependeria de apreciação da ação judicial nº 0703365-60.2018. 02 É evidente que o resultado da Ação Anulatória de Cessão de Cotas Societárias de Ascendente para Descendente c/c Pedido Subsidiário Declaratório de Reconhecimento de Adiantamento de Legítima (Processo nº 0703365-60.2018.8.02.0001) poderá interferir na demanda em apreço, isto porque, questiona a atuação de uma das partes no processo principal em face das empresas da família, sendo indispensável o sobrestamento do feito. 03 - É inviável o cumprimento da Decisão de reintegração de posse, quando a perícia determinada não foi concluída, considerando que sua determinação foi justamente para aferir o fundo de comércio da empresa, a fim de se avaliar, efetivamente e posteriormente, a necessidade de uma indenização, não só referente a benfeitorias, mas também a todos os bens corpóreos e incorpóreos, referente ao estabelecimento comercial em tela. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA. MOTIVOS SUFICIENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA QUE INTERFERE NO RESULTADO DESTA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PERÍCIA DETERMINADA E NÃO FINALIZADA. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. 01 Em que pese tenha consciência de que uma Decisão concisa não é sinônimo de desfundamentada, há de se destacar que é dever do Magistrado, obrigatoriamente, expor as razões pelas quais estava acatando o pleito da autora, sob pena de nulidade do ato, o que aconteceu no caso em tela, pois que o Magistrado indeferiu a suspensão da demanda posto que, entendeu que aquilo que está sendo decidido no caso em tela não dependeria de apreciação da ação judicial n 0703365-602018. 02 É evidente que o resultado da Ação Anulatória de Cessão de Cotas Societárias de Ascendente para Descendente c/c Pedido Subsidiário Declaratório de Reconhecimento de Adiantamento de Legítima (Processo n 0703365-6020188020001) poderá interferir na demanda em apreço, isto porque, questiona a atuação de uma das partes no processo principal em face das empresas da família, sendo indispensável o sobrestamento do feito. 03 - É inviável o cumprimento da Decisão de reintegração de posse, quando a perícia determinada não foi concluída, considerando que sua determinação foi justamente para aferir o fundo de comércio da empresa, a fim de se avaliar, efetivamente e posteriormente, a necessidade de uma indenização, não só referente a benfeitorias, mas também a todos os bens corpóreos e incorpóreos, referente ao estabelecimento comercial em tela.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INCOMPLETA. PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSIDERADA NULA POR AUSÊNCIA / INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO. SENTENÇA ANULADA. 01 Ausente ou incompleto o endereço do contribuinte na CDA, não poderá o Juízo a quo emitir um provimento jurisdicional sem antes intimar a Fazenda para emendar a inicial. Até porque, tal fato poderia acarretar na continuidade da tramitação do feito executório, uma vez que é oportunizado à Fazenda Pública requerer a citação por edital ou até mesmo a suspensão do processo conforme preconiza a Lei de Execução Fiscal. 02 Em casos semelhantes tem sido comum os reiterados pedidos de dilação de prazo indiscriminadamente por parte da Fazenda, contudo o que este caso diferencia dos demais, é que sequer a Municipalidade foi intimada para emendar a inicial. 03 Ressalte-se que a petição inicial foi apresentada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, atentando para os requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283, em face da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 04 A Sentença deve ser anulada e os autos devolvidos à Vara de Origem para que o Juiz Singular intime a Procuradoria Municipal, para que esta emende a pela vestibular, privilegiando a possibilidade de continuidade do feito executório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INCOMPLETA. PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSIDERADA NULA POR AUSÊNCIA / INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO. SENTENÇA ANULADA. 01 Ausente ou incompleto o endereço do contribuinte na CDA, não poderá o Juízo a quo emitir um provimento jurisdicional sem antes intimar a Fazenda para emendar a inicial. Até porque, tal fato poderia acarretar na continuidade da tramitação do feito executório, uma vez que é oportunizado à Fazenda Pública requerer a citação por edital ou até mesmo a suspensão do processo conforme preconiza a Lei de Execução Fiscal. 02 Em casos semelhantes tem sido comum os reiterados pedidos de dilação de prazo indiscriminadamente por parte da Fazenda, contudo o que este caso diferencia dos demais, é que sequer a Municipalidade foi intimada para emendar a inicial. 03 Ressalte-se que a petição inicial foi apresentada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, atentando para os requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283, em face da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 04 A Sentença deve ser anulada e os autos devolvidos à Vara de Origem para que o Juiz Singular intime a Procuradoria Municipal, para que esta emende a pela vestibular, privilegiando a possibilidade de continuidade do feito executório.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. SITUAÇÃO DISTINTA. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FASE INSTRUTÓRIA CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. SITUAÇÃO DISTINTA. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FASE INSTRUTÓRIA CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 52/STJ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE MERECEM PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), COMO PUGNADO PELO APELANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, OBSERVANDO-SE APENAS A TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO, NO QUE CONCERNE À REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS, COM APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE MERECEM PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO EM R$8000,00 (OITO MIL REAIS), COMO PUGNADO PELO APELANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, OBSERVANDO-SE APENAS A TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO, NO QUE CONCERNE À REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS, COM APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE PARTE DOS DIREITOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL, SALVO QUANTO AO ANO DE 2009. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO FGTS. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE VENCEDORA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC/1973. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE PARTE DOS DIREITOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL, SALVO QUANTO AO ANO DE 2009. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO FGTS. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE VENCEDORA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.