PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISUM QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA APELANTE, VEZ QUE NÃO TERIA COMPROVADO A CONDIÇÃO DE FILIADO AO IDEC, QUE FOI O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA CUJA SENTENÇA VISA EXECUTAR. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP Nº 1.438.263, CUJA ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO ALCANÇA O CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL. ADEMAIS, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESTOU CONSIGNADO QUE OS EFEITOS DAQUELA DECISÃO - JÁ TRANSITADA EM JULGADO E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO - SE ESTENDERIAM A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE REQUERIMENTO FORMULADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 103, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOUTRA BANDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP N.º 1.391.198, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DECIDIU QUE ""OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9, PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF"". LEGITIMIDADE DE QUALQUER CONSUMIDOR QUE SE SITUE NO CONTEXTO FÁTICO DE HAVER SIDO PREJUDICADO PELA DIFERENÇA NO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL S/A, EM DECORRÊNCIA DO PLANO ECONÔMICO VERÃO, PARA INTENTAR EXECUÇÃO NOS MOLDES DA PRESENTE, CONSOANTE FEZ A APELANTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA FUNDADA NO ART. 485, VI DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015, QUE TRATA DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AO CASO CONCRETO, DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUAL O FEITO DEVERÁ RETOMAR SEU CURSO REGULAR, COM A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA OBJETO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISUM QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA APELANTE, VEZ QUE NÃO TERIA COMPROVADO A CONDIÇÃO DE FILIADO AO IDEC, QUE FOI O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA CUJA SENTENÇA VISA EXECUTAR. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N 1438263, CUJA ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO ALCANÇA O CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL. ADEMAIS, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUMERO 0403263-6019938260053 (05393403263-9), QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESTOU CONSIGNADO QUE OS EFEITOS DAQUELA DECISÃO - JÁ TRANSITADA EM JULGADO E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO - SE ESTENDERIAM A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE REQUERIMENTO FORMULADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 103, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOUTRA BANDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP NUMERO 1391198, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DECIDIU QUE ""OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9, PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF"". LEGITIMIDADE DE QUALQUER CONSUMIDOR QUE SE SITUE NO CONTEXTO FÁTICO DE HAVER SIDO PREJUDICADO PELA DIFERENÇA NO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL S/A, EM DECORRÊNCIA DO PLANO ECONÔMICO VERÃO, PARA INTENTAR EXECUÇÃO NOS MOLDES DA PRESENTE, CONSOANTE FEZ A APELANTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA FUNDADA NO ARTIGO 485, VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, QUE TRATA DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AO CASO CONCRETO, DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUAL O FEITO DEVERÁ RETOMAR SEU CURSO REGULAR, COM A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA OBJETO DA EXECUÇÃO.


AGRAVO INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE ANTE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1 Faz jus à isenção do pagamento das custas processuais o acusado que fora assistido pela Defensoria Pública durante todo o trâmite processual, aliado aos indicativos, constantes nos autos, de que este possui baixa renda. 2 Entendimento em sintonia com o próprio parquet singular, o qual pugnou pelo provimento do presente apelo. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PROVAS SUFICIENTES DO PROBLEMA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, ASSIM COMO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO À SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO. TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE POSSE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIDA A CAUSA ATENUANTE DA MENORIDADE, PORÉM SEM APLICAÇÃO POR CONDUZIR À PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06 ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A MINORANTE. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE POSSE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIDA A CAUSA ATENUANTE DA MENORIDADE, PORÉM SEM APLICAÇÃO POR CONDUZIR À PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A MAJORANTE DO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11343/06 ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343/06. PROCEDÊNCIA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A MINORANTE. PENAS REDIMENSIONADAS


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL DE REDE DIFERENCIADA. MÉDICO NÃO COOPERADO. PRECEITOS DA LEI N.º 9.656/99 QUE EXCLUEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. REEMBOLSO PARCIAL CONCEDIDO. APURAÇÃO DE QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO PARA A PARTE AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO PARA A RÉ.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL DE REDE DIFERENCIADA. MÉDICO NÃO COOPERADO. PRECEITOS DA LEI NUMERO 9656/99 QUE EXCLUEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. REEMBOLSO PARCIAL CONCEDIDO. APURAÇÃO DE QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.


APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, II DO CPC. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DO STF OBTIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO DA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA 1º-F DA LEI 9.494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO PELO IPCA-E. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1030, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DO STF OBTIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO DA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA 1-F DA LEI 9494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO PELO IPCA-E.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AFERIR A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO QUE, NO CASO, PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. REMOÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 622, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO COMPROMETIDO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. REMOÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 622, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO COMPROMETIDO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA


APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. ART. 14, § 3º, I DO CDC. AUSENCIA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. ARTIGO 14, PARAGRAFO 3, I DO CDC. AUSENCIA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.


PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. PRECEDENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA POR PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS ADQUIRIDAS POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE, HAJA VISTA SER A GESTORA DOS RECURSOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, CASO A RESPOSTA SEJA POSITIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PATAMAR FIXADO ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. RETENÇÃO DO ""SINAL"" PAGO PELOS PROMITENTES. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1 Não há falar em alegação de que o flagrante em delito do recorrente teria se dado de forma forjada quando inexistem quaisquer indícios nos autos neste sentido, mormente pelo fato de que a própria prisão do acusado e os seus requisitos foram objeto de julgado por esta Corte, através do habeas corpus de nº 0804989-92.2017.8.02.0000, momento em que, à unanimidade de votos, fora conhecida a ordem mas, no mérito, denegada. 2 - Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante do recorrente e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade, apta à ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando falecem indicativos de que estes estariam faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 4 Verificando-se que o cálculo da pena do acusado não fora realizada de forma ideal, necessário se faz a revisitação da sua dosimetria, afastando-se as circunstâncias erroneamente exaltadas e redimensionando o quantum de pena a que fora condenado, o que enseja, via de consequência, a reanálise da pena de multa. 5 Preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deverá tal benesse ser considerada em favor do apelante. 6 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1 Não há falar em alegação de que o flagrante em delito do recorrente teria se dado de forma forjada quando inexistem quaisquer indícios nos autos neste sentido, mormente pelo fato de que a própria prisão do acusado e os seus requisitos foram objeto de julgado por esta Corte, através do habeas corpus de n 0804989-9220178020000, momento em que, à unanimidade de votos, fora conhecida a ordem mas, no mérito, denegada. 2 - Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante do recorrente e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade, apta à ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando falecem indicativos de que estes estariam faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 4 Verificando-se que o cálculo da pena do acusado não fora realizada de forma ideal, necessário se faz a revisitação da sua dosimetria, afastando-se as circunstâncias erroneamente exaltadas e redimensionando o quantum de pena a que fora condenado, o que enseja, via de consequência, a reanálise da pena de multa. 5 Preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei 11343/06, deverá tal benesse ser considerada em favor do apelante.


APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PLEITO CONCEDIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.


DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU OS ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS HERDEIROS DO ""DE CUJUS"". NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ""ERROR IN JUDICANDO"". ""ERROR IN PROCEDENDO"" DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ""PARQUET"" NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9 E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR ILÍCITO PENAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE É RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR ILÍCITO PENAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE É RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. MOSTRA-SE INADEQUADO MANTER A CRIANÇA E A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA SOB OS CUIDADOS DE QUEM, EM TESE, PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS NO PRÓPRIO LAR. CASO CONCRETO INDICA NÃO SER PERTINENTE A SOLTURA DA PACIENTE POR TAL JUSTIFICATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUÍZO QUE INDAGOU ÀS PARTES A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. FOTOGRAFIAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A RECUSA DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCIO E DANO MORAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. DETERMINAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM DETRIMENTO DO AFASTAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DOS JUROS MORATÓRIOS, DA MULTA CONTRATUAL, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA INACUMULATIVIDADE DOS MENCIONADOS ENCARGOS. ENTENDIMENTO ACEITO, PORÉM EQUIVOCADO, IN CASU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO ENTABULADO. REFORMA PELO JUÍZO AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. LEGALIDADE APENAS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCELAS HONORÁRIAS PELA ATUAÇÃO NAS CAUSAS RELATIVAS ÀS VERBAS DO FUNDEF. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 363 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


ACÓRDÃO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PREVISTOS NO ART. 313 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PREVISTOS NO ARTIGO 313 DO CPP.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. SÚMULA 85, DO STJ. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 09/2012. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. SÚMULA 85, DO STJ. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI NUMERO 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL N 09/2012. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. A gravidade do fato e demais elementos informativos, é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Weverton Gomes Leite, seja para garantia da ordem pública seja para assegurar a aplicação da lei penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PENA-BASE REDUZIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSE ILEGAL ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MANTIDAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA REDUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos das testemunhas, mais especificamente dos policiais condutores, com efeito, somados às circunstâncias do flagrante consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado na posse do acusado, aliados a outros elementos contidos nos autos, não deixam dúvidas da prática de tráfico ilícito de entorpecente nos termos previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006. II A culpabilidade e circunstâncias do crime de tráfico de drogas devem ser consideradas neutras. Mantida a maior carga negativa atribuída à conduta social, ensejando a redução da pena-base face a presença de apenas uma circunstância judicial negativa. Por outro lado, não foram preenchidos os requisitos para aplicação da atenuante do tráfico privilegiado, ficando demonstrado no conjunto de provas a dedicação do apelante ao tráfico. III Quanto à dosimetria da pena do crime de posse ilegal de arma de fogo, a culpabilidade deve ser considerada neutra face a inidoneidade de sua fundamentação, porém mereceu maior carga negativa a conduta social e circunstâncias do crime conforme fundamentação, sendo reconhecida a necessária aplicação da atenuante da confissão espontânea. IV Reduzidas as penas privativas de liberdade e de multa aplicadas. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PENA-BASE REDUZIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSE ILEGAL ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MANTIDAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA REDUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos das testemunhas, mais especificamente dos policiais condutores, com efeito, somados às circunstâncias do flagrante consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado na posse do acusado, aliados a outros elementos contidos nos autos, não deixam dúvidas da prática de tráfico ilícito de entorpecente nos termos previstos no ARTIGO 33 da Lei 11343/2006. II A culpabilidade e circunstâncias do crime de tráfico de drogas devem ser consideradas neutras. Mantida a maior carga negativa atribuída à conduta social, ensejando a redução da pena-base face a presença de apenas uma circunstância judicial negativa. Por outro lado, não foram preenchidos os requisitos para aplicação da atenuante do tráfico privilegiado, ficando demonstrado no conjunto de provas a dedicação do apelante ao tráfico. III Quanto à dosimetria da pena do crime de posse ilegal de arma de fogo, a culpabilidade deve ser considerada neutra face a inidoneidade de sua fundamentação, porém mereceu maior carga negativa a conduta social e circunstâncias do crime conforme fundamentação, sendo reconhecida a necessária aplicação da atenuante da confissão espontânea. IV Reduzidas as penas privativas de liberdade e de multa aplicadas.


PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, § 5º, III e VI DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2, PARAGRAFO 5, III e VI DA LEI N 6830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2, PARAGRAFO 5, III da Lei Federal n 6830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3.


PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - TESE AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13 SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - TESE AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DECADÊNCIA: A decadência para reclamar os vícios do produto ou serviço durável como é a hipótese em tela, uma vez que se discute defeito em bem adquirido opera-se após transcorridos 90 dias do fato, ou tratando-se de vício oculto, como na espécie, a partir do momento em que evidenciado o defeito - Os reclamos tiveram início em março de 2013 - Não é possível reconhecer tenha a parte autora decaído de seu direito, à medida que a primeira queixa foi imediata à compra, seguindo, por inúmeras vezes, as tentativas de conserto - Ausente a decadência do direito, porquanto houve interrupção do prazo pela não solução do problema, afasta a aplicação do artigo 26, do CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO: A reparação do dano no ordenamento jurídico brasileiro deve ser medida pela sua extensão, a teor do art. 944 do Código Civil. A parte ré deve restituir na íntegra o valor pago pelo autor quando da aquisição do bem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DECADÊNCIA: A decadência para reclamar os vícios do produto ou serviço durável como é a hipótese em tela, uma vez que se discute defeito em bem adquirido opera-se após transcorridos 90 dias do fato, ou tratando-se de vício oculto, como na espécie, a partir do momento em que evidenciado o defeito - Os reclamos tiveram início em março de 2013 - Não é possível reconhecer tenha a parte autora decaído de seu direito, à medida que a primeira queixa foi imediata à compra, seguindo, por inúmeras vezes, as tentativas de conserto - Ausente a decadência do direito, porquanto houve interrupção do prazo pela não solução do problema, afasta a aplicação do artigo 26, do CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO: A reparação do dano no ordenamento jurídico brasileiro deve ser medida pela sua extensão, a teor do ARTIGO 944 do Código Civil. A parte ré deve restituir na íntegra o valor pago pelo autor quando da aquisição do bem.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DA LEI 7.817/2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO A ESSE ASPECTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APRECIADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DA LEI 7817/2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO A ESSE ASPECTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N 04, DO STF. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E 13 SALÁRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APRECIADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE BENEFICIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VIDA GERADOR DE BENEFICIO LIVRE (VGBL). BRASILPREV. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE BENEFICIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VIDA GERADOR DE BENEFICIO LIVRE (VGBL). BRASILPREV. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$30000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157 § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). TESES NÃO ACOLHIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO DESTOANTE DOS DITAMES LEGAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVO AO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). INVIABILIDADE. UM ATO LESIONOU DUAS ESFERAS JURÍDICAS DIFERENTES. CONCURSO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MULTA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157 PARAGRAFO 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CP). TESES NÃO ACOLHIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO DESTOANTE DOS DITAMES LEGAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVO AO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CP). INVIABILIDADE. UM ATO LESIONOU DUAS ESFERAS JURÍDICAS DIFERENTES. CONCURSO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MULTA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.


APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ABERTA CONTRA O AUTOR, ORA APELANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTO-TUTELA ADMINISTRATIVA. A MERA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PROCEDIMENTO QUE VISA À APURAÇÃO DE FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS. PORTARIA DE EXONERAÇÃO REPUBLICADA POR INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE APELADA QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES PARA INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. 1 - A imposição de fiança de forma desproporcional as condições pessoais do paciente, mantendo-o encarcerado apenas por este motivo, geram constrangimento ilegal. 2 - No caso o paciente demonstra ser pobre na forma da lei, estando assistido pela Defensoria Pública de Alagoas, inviabilizando, portanto, o pagamento da fiança arbitrada no primeiro grau. Sendo esta a única razão que justifica o cárcere do paciente neste momento processual, é descabida a mantença da prisão no caso em apreço. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.


DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ART. 485, INCISO VI DO CPC/2015, AO FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA BUSCADA NA PRESENTE DEMANDA, PROPOSTA NO ANO DE 2008, ESTARIA ABARCADA POR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE N.º 0000280-57.2013.8.02.0042, DE MODO QUE NÃO MAIS SUBSISTIRIA O INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. A ANÁLISE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NESTES E NAQUELES AUTOS, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE TEM RAZÃO AO DEFENDER QUE O CRÉDITO AQUI BUSCADO NÃO FOI ABSORVIDO POR AQUELA EXECUÇÃO. ATUALMENTE NÃO HÁ, INCLUSIVE, CERTEZA SOBRE QUANTO A PARTE APELADA, POR FORÇA DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ACORDO, JÁ ADIMPLIU, E, POR CONSEGUINTE, O IMPORTE QUE, NESTA EXECUÇÃO, ESTÁ PENDENTE DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI PROFERIDA EM OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 10 DO CPC/2015. JULGADO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DA FORMA COMO SE DARÁ O PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES DE CONDENAÇÃO DO POLO ADVERSO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, AO FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA BUSCADA NA PRESENTE DEMANDA, PROPOSTA NO ANO DE 2008, ESTARIA ABARCADA POR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE NUMERO 0000280-5720138020042, DE MODO QUE NÃO MAIS SUBSISTIRIA O INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. A ANÁLISE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NESTES E NAQUELES AUTOS, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE TEM RAZÃO AO DEFENDER QUE O CRÉDITO AQUI BUSCADO NÃO FOI ABSORVIDO POR AQUELA EXECUÇÃO. ATUALMENTE NÃO HÁ, INCLUSIVE, CERTEZA SOBRE QUANTO A PARTE APELADA, POR FORÇA DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ACORDO, JÁ ADIMPLIU, E, POR CONSEGUINTE, O IMPORTE QUE, NESTA EXECUÇÃO, ESTÁ PENDENTE DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI PROFERIDA EM OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. JULGADO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DA FORMA COMO SE DARÁ O PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES DE CONDENAÇÃO DO POLO ADVERSO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DA MENOR. EXISTÊNCIA DE SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE AUTORIDADE NÃO DEMONSTRADA. COABITAÇÃO QUE DEVERIA SER UTILIZADA COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O RECORRENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RETIFICAÇÃO REALIZADA. PENA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DA MENOR. EXISTÊNCIA DE SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CODIGO PENAL. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE AUTORIDADE NÃO DEMONSTRADA. COABITAÇÃO QUE DEVERIA SER UTILIZADA COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O RECORRENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RETIFICAÇÃO REALIZADA. PENA REDIMENSIONADA.


EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ENUNCIADO DA SÚMULA NUMERO 409 DO STJ, BEM COMO DO ARTIGO 40, PARAGRAFO 4, DA LEI NUMERO 6830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, DA LEI NUMERO 6830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 106, DO STJ. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 98, §3º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECUSA DO BANCO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO OFERTADO PELO AUTOR. DEPÓSITO REALIZADO DANDO PLENA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PEDIDO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. ALUDIDA ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO QUE ESTÁ ADSTRITA AO COMANDO LEGISLATIVO EXPRESSO NESSE SENTIDO OU À NATUREZA INCINDÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA NA DEMANDA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR MERECIMENTO. CRITÉRIO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. APELADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. ALUDIDA ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO QUE ESTÁ ADSTRITA AO COMANDO LEGISLATIVO EXPRESSO NESSE SENTIDO OU À NATUREZA INCINDÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA NA DEMANDA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1 SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR MERECIMENTO. CRITÉRIO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. APELADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO OBSTAM A REALIZAÇÃO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO EM CONTRACHEQUE E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO EM CONTRACHEQUE E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.


DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PEDE A CONCESSÃO, EM SEU FAVOR, DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO AUTOR DE BENEFICIÁRIO DA BENESSE. JÁ É PACÍFICO NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE O SILÊNCIO DO MAGISTRADO DE ORIGEM SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE DEFERIMENTO TÁCITO DO PLEITO. APELANTE DISPENSADO DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS RECURSAIS. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, RESPALDADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSE PROMOVIDA A EMENDA DA PEÇA PÓRTICO, NOS MOLDES DISPOSTOS NO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA, NAS RAZÕES RECURSAIS, TESE CONTRADITÓRIA COM SUA ANTERIOR CONDUTA, MAIS PRECISAMENTE, AFIRMA QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTÊ-LO, QUANDO JÁ HAVIA APRESENTADO NO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTO CAPAZ DE BASEAR A EMENDA REQUERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE POR DUAS VEZES DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, TENDO A PARTE DEMANDANTE PERMANECIDO SILENTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUALQUER VÍCIO. AUTOR QUE, QUERENDO, PODERÁ, CONSOANTE PERMITE O ART. 486 DO CPC/2015, INTENTAR NOVA AÇÃO, DESTA VEZ OBSERVANDO OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, HAJA VISTA O JULGADO IMPUGNADO NÃO TER CONDENADO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PEDE A CONCESSÃO, EM SEU FAVOR, DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO AUTOR DE BENEFICIÁRIO DA BENESSE. JÁ É PACÍFICO NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE O SILÊNCIO DO MAGISTRADO DE ORIGEM SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE DEFERIMENTO TÁCITO DO PLEITO. APELANTE DISPENSADO DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS RECURSAIS. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, RESPALDADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSE PROMOVIDA A EMENDA DA PEÇA PÓRTICO, NOS MOLDES DISPOSTOS NO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA, NAS RAZÕES RECURSAIS, TESE CONTRADITÓRIA COM SUA ANTERIOR CONDUTA, MAIS PRECISAMENTE, AFIRMA QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTÊ-LO, QUANDO JÁ HAVIA APRESENTADO NO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTO CAPAZ DE BASEAR A EMENDA REQUERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE POR DUAS VEZES DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, TENDO A PARTE DEMANDANTE PERMANECIDO SILENTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUALQUER VÍCIO. AUTOR QUE, QUERENDO, PODERÁ, CONSOANTE PERMITE O ARTIGO 486 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, INTENTAR NOVA AÇÃO, DESTA VEZ OBSERVANDO OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, HAJA VISTA O JULGADO IMPUGNADO NÃO TER CONDENADO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO FORMULADO E NÃO APRECIADO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ART. 468, DO CPC/1973 (ART. 503, DO CPC/2015). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DE REINTEGRAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APÓS ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS REMNUERATÓRIAS DEVIDAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. SERVIDOR ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO. ESTABILIZAÇÃO. ART. 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA CORRETAMENTE REALIZADA NO ATO DE REINTEGRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CUSTAS DISPENSADAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO FORMULADO E NÃO APRECIADO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 468, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ARTIGO 503, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DE REINTEGRAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APÓS ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS REMNUERATÓRIAS DEVIDAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. SERVIDOR ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO. ESTABILIZAÇÃO. ARTIGO 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA CORRETAMENTE REALIZADA NO ATO DE REINTEGRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CUSTAS DISPENSADAS.


APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO.


DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS DA DECISÃO MANDAMENTAL LIMITADOS ÀS PARCELAS POSTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS E ALAGOAS PREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI N 8880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS E ALAGOAS PREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 317, § 1º, C/C ART. 351, § 1º C/C ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ETAPA INVESTIGATÓRIA NÃO CONFIRMADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAR OS APENADOS COM ELEMENTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO E NÃO INFIRMADOS EM JUÍZO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO COM OS ACUSADOS ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO DE ANTEFATO IMPUNÍVEL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA À PESSOA PRESA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA PENA. TESE DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. USO DE ELEMENTOS DO TIPO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AOS APELANTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELAXADA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 317, PARAGRAFO 1, C/C ARTIGO 351, PARAGRAFO 1 C/C ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ETAPA INVESTIGATÓRIA NÃO CONFIRMADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAR OS APENADOS COM ELEMENTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO E NÃO INFIRMADOS EM JUÍZO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO COM OS ACUSADOS ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO DE ANTEFATO IMPUNÍVEL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA À PESSOA PRESA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA PENA. TESE DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. USO DE ELEMENTOS DO TIPO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AOS APELANTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELAXADA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. SETE ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Acerca do excesso de prazo a jurisprudência passou a se orientar no sentido de que a determinação de eventual excesso não decorre de mera operação aritmética, devendo levar em conta fatores outros, tendo-se como inaceitável a extrapolação dos prazos, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, não se podendo ter por abusiva, se justificada por razões outras, como complexidade da causa e atuação das partes. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/08/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/08/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGURO COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE-ANS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE que fora oportunizado ao representante da pessoa jurídica contratante do plano de saúde exercer o direito de negociação inerente ao contrato celebrado, muito menos de que ele foi cientificado acerca do reajuste contratual - que culminou no aumento expressivo do valor das mensalidades - e dos parâmetros utilizados neste ajustamento. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL (I.P.C.). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SEGURO DE VIDA. REQUERENTE QUE, NÃO OBSTANTE COMPROVAR SER PORTADOR DE DOENÇA NEOPLÁSICA MALIGNA, NÃO DEMONSTROU ATENDER ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO PARA PERCEBER, EM VIDA, O VALOR DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PLEITO AUTORAL. TESE DO RECORRENTE: ACOLHIDA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 13/12/2013. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PLEITO AUTORAL. TESE DO RECORRENTE: ACOLHIDA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 13/12/2013. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAL MILITAR QUE CONDUZIU O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, na condenação imposta e na manutenção da condenação. 2 Merece imediata rejeição a tese de que as provas que embasaram o julgado foram colhidas durante o inquérito policial, já que todos os depoimentos ali prestados foram ratificados em juízo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por Policial Militar que conduziu o flagrante, quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando o acervo dos autos corrobora com a prova da autoria delitiva. 4 A circunstância exaltada, referente à personalidade do agente, merece ser prontamente repelida, tanto por ter sido fundamentada em ações em andamento, esbarrando na coibição imposta pela súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 117/2014 E N.º 129/2015. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS N.º 117/2014 E N.º 129/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 56/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117/2014 E NUMERO 129/2015. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117/2014 E NUMERO 129/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 56/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. SERVIÇO CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. ACOLHIDO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES USUFRUÍDOS PELO EMBARGADO COM A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INSTITUIDOR PRÉ-MORTO SERVIDOR PÚBLICO DO DER-AL. FATO GERADOR (ÓBITO OCORRIDO EM 20-11-2005), QUE SE VIVO ESTIVESSE ESTARIA ENQUADRADO NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA, CONSOANTE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DER/AL EM 30-01-2008. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NO 1º GRAU PARA O REAJUSTE DA PENSÃO COM LASTRO NA LEI ESTADUAL N.º 6.394/2003, ALTERADA PELAS LEIS ESTADUAIS DE N.º 6.716 E 6.722, AMBAS DE 2006. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS PARA REPUBLICAR A SENTENÇA SINGELA, DEVENDO CONSTAR ALÉM DO ESTADO DE ALAGOAS A AL PREVIDÊNCIA, QUE PASSOU A COMPOR A LIDE. COM POSTERIOR RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL, BEM COMO, RATIFICADO RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SÚMULA 340 DO STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ART. 40, §§ 3º, 7º E 8º, DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98 VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO PRÉ-MORTO. SENTENÇA CORRIGIDA APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR), NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INSTITUIDOR PRÉ-MORTO SERVIDOR PÚBLICO DO DER-AL. FATO GERADOR (ÓBITO OCORRIDO EM 20-11-2005), QUE SE VIVO ESTIVESSE ESTARIA ENQUADRADO NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA, CONSOANTE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DER/AL EM 30-01-2008. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NO 1 GRAU PARA O REAJUSTE DA PENSÃO COM LASTRO NA LEI ESTADUAL NUMERO 6394/2003, ALTERADA PELAS LEIS ESTADUAIS DE NUMERO 6716 E 6722, AMBAS DE 2006. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS PARA REPUBLICAR A SENTENÇA SINGELA, DEVENDO CONSTAR ALÉM DO ESTADO DE ALAGOAS A AL PREVIDÊNCIA, QUE PASSOU A COMPOR A LIDE. COM POSTERIOR RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL, BEM COMO, RATIFICADO RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SÚMULA 340 DO STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, PARAGRAFOPARAGRAFO 3, 7 E 8, DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC NUMERO 20/98 VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO PRÉ-MORTO. SENTENÇA CORRIGIDA APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR), NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA.


DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO MONTANTE CONTRATADO. PENHORA REALIZADA. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO MONTANTE CONTRATADO. PENHORA REALIZADA. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 919 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 229 (DUZENTOS E VINTE E NOVE) DIAS. NÃO VISLUMBRADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA, AGUARDANDO O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1ª FASE PROCESSUAL EM VIAS DE FINALIZAÇÃO. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE PRONÚNCIA APÓS A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal, tendo em vista que fora realizada audiência de instrução e julgamento, de modo que o magistrado singular aguarda o retorno de carta precatória para abrir vistas às partes, com consequente apresentação das alegações finais. 2 - Não há excesso de prazo evidenciado quando o feito se encontra em vias de finalização, aguardando apenas a realização de diligência para estar apto à decisão de pronúncia. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA. NÃO PUBLICAÇÃO NO DJE/AL, SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE NOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA RECLAMAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20.910/32. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LASTRO PRESCRICIONAL. VERBAS REQUERIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA. NÃO PUBLICAÇÃO NO DJE/AL, SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE NOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA RECLAMAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO NUMERO 20910/32. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LASTRO PRESCRICIONAL. VERBAS REQUERIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE DADOS TELEFÔNICOS AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A OFÍCIO DIRIGIDO POR DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE DADOS TELEFÔNICOS AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A OFÍCIO DIRIGIDO POR DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.