APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA DA CONSTRUTORA COM O INTUITO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES E DE SUA ATUAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. TESE DE RETENÇÃO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. POSIÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, NEM MUITO MENOS ESPECIFICANDO/DESTACANDO O VALOR DO REFERIDO ENCARGO. DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO ENCAMPADAS PELO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 940, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. TESE DE DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO PROVOCADA PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE PARTICULAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 01 - Não afastada a utilização da marca da empresa controladora, quando da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), no intuito de captar clientes, tem-se por evidenciada a solidariedade entre as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Caso em que a construtora atuou, através do seu gerente comercial, na liberação de comissões das unidades vendidas. 02 - Segundo a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, ""[n]a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"". 03 - Não comprovadas as despesas efetuadas na consecução da venda, ainda que de forma estimativa, resta inviável a tese de majoração do percentual de retenção parcial previsto pela Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, em face da rescisão levada a termo por culpa exclusiva por promitente comprador. 04 - Previsão contida na cláusula 3.4, b. 1, estabelecendo a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 05 - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, ""o arrependimento do promitente comprador de unidade habitacional em construção não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio"" (AgRg no REsp 1394048/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 06 - Evidenciado nos autos que o contrato tinha por objeto um bem futuro, tem-se que inexiste razão para a modificação da Sentença, ante a impossibilidade de perda das arras e da manutenção da retenção de 10% (dez por cento) das prestações adimplidas. 07 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (Tema nº 938), firmou entendimento no sentido da ""[v]alidade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem"" (REsp 1599511/SP). 08 - Não há como acolher o pedido de retenção pelo valor supostamente dispendido a título de tributos sobre os valores pagos pelos apelados, uma vez que, além não terem sido especificadas, as despesas da negociação se encontram devidamente encampadas pelo valor atinente à cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre as importâncias pagas pelo comprador. 09 - Pelos termos do art. 940 do Código Civil, ""[a]quele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição"". 10 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ""[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor"" (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.)""(AgInt no REsp 1623375/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018). 11 - Constatado nos autos que as apelantes exigiram mais do que era devido pelos apelados, à medida que retiveram a totalidade das parcelas pagas por entenderem que os autores seriam responsáveis pelo pagamento da comissão de corretagem, impõe-se a incidência do disposto no art. 940, segunda parte, do Código Civil, com a consequente restituição do valor exigido a título de comissão de corretagem de forma simples. 12 - Inexistindo ato lesivo, constrangedor, como a inclusão dos nomes dos apelados em cadastros de restrição ao crédito, não há de se falar na condenação dos réus ao pagamento de danos morias. Consequências inerentes e previsíveis da própria rescisão que não acarretam danos à personalidade. 13 - Pelas nuances da causa, não há justificativa para a fixação dos honorários além do patamar mínimo de 10% (dez por cento), tendo em vista que a demanda não é complexa e, apesar do zelo no trabalho realizado pelos advogados, não se exigiu tempo considerável na realização dos atos processuais e a demanda correu normalmente no lugar onde a prestação dos serviços foi efetivada. Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MARCA DA CONSTRUTORA COM O INTUITO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES E DE SUA ATUAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA N 543 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. TESE DE RETENÇÃO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. POSIÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, NEM MUITO MENOS ESPECIFICANDO/DESTACANDO O VALOR DO REFERIDO ENCARGO. DESPESAS DA NEGOCIAÇÃO ENCAMPADAS PELO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 940, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. TESE DE DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO PROVOCADA PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE PARTICULAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 01 - Não afastada a utilização da marca da empresa controladora, quando da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE), no intuito de captar clientes, tem-se por evidenciada a solidariedade entre as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico. Caso em que a construtora atuou, através do seu gerente comercial, na liberação de comissões das unidades vendidas. 02 - Segundo a Súmula n 543 do Superior Tribunal de Justiça, ""[n]a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"". 03 - Não comprovadas as despesas efetuadas na consecução da venda, ainda que de forma estimativa, resta inviável a tese de majoração do percentual de retenção parcial previsto pela Súmula n 543 do Superior Tribunal de Justiça, em face da rescisão levada a termo por culpa exclusiva por promitente comprador. 04 - Previsão contida na cláusula 34, b. 1, estabelecendo a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos. 05 - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, ""o arrependimento do promitente comprador de unidade habitacional em construção não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos eventualmente suportados com o desfazimento do negócio"" (AgRg no REsp 1394048/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 06 - Evidenciado nos autos que o contrato tinha por objeto um bem futuro, tem-se que inexiste razão para a modificação da Sentença, ante a impossibilidade de perda das arras e da manutenção da retenção de 10% (dez por cento) das prestações adimplidas. 07 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (Tema n 938), firmou entendimento no sentido da ""[v]alidade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem"" (REsp 1599511/SP). 08 - Não há como acolher o pedido de retenção pelo valor supostamente dispendido a título de tributos sobre os valores pagos pelos apelados, uma vez que, além não terem sido especificadas, as despesas da negociação se encontram devidamente encampadas pelo valor atinente à cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre as importâncias pagas pelo comprador. 09 - Pelos termos do ARTIGO 940 do Código Civil, ""[a]quele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição"". 10 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ""[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor"" (AgInt no AgRg no AREsp 730415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.)""(AgInt no REsp 1623375/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018). 11 - Constatado nos autos que as apelantes exigiram mais do que era devido pelos apelados, à medida que retiveram a totalidade das parcelas pagas por entenderem que os autores seriam responsáveis pelo pagamento da comissão de corretagem, impõe-se a incidência do disposto no ARTIGO 940, segunda parte, do Código Civil, com a consequente restituição do valor exigido a título de comissão de corretagem de forma simples. 12 - Inexistindo ato lesivo, constrangedor, como a inclusão dos nomes dos apelados em cadastros de restrição ao crédito, não há de se falar na condenação dos réus ao pagamento de danos morias. Consequências inerentes e previsíveis da própria rescisão que não acarretam danos à personalidade. 13 - Pelas nuances da causa, não há justificativa para a fixação dos honorários além do patamar mínimo de 10% (dez por cento), tendo em vista que a demanda não é complexa e, apesar do zelo no trabalho realizado pelos advogados, não se exigiu tempo considerável na realização dos atos processuais e a demanda correu normalmente no lugar onde a prestação dos serviços foi efetivada. Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em conformidade com o disposto no ARTIGO 85, caput e PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CONSTATAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PACIENTE VIZINHO DAS OFENDIDAS, QUE POSSUÍAM APROXIMADAMENTE 11, 09 E 07 ANOS DE IDADE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.


DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE suplemento alimentar. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE arapiraca PRELIMINAres de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo. REJEITADAs. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 01 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Fornecimento do suplemento alimentar LEITE ISOSOURE 1,5 L CONDICIONADo A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO PARA AVALIAÇÃO DE SUA PERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, COMPATIBILIDADE COM O ART. 134 DA CF/88. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 26 DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJ-AL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE suplemento alimentar. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE arapiraca PRELIMINAres de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo. REJEITADAs. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 01 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Fornecimento do suplemento alimentar LEITE ISOSOURE 1,5 L CONDICIONADo A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO PARA AVALIAÇÃO DE SUA PERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 134 DA CF/88. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJ-AL.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 29, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTAM PARA A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTAM PARA A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ainda, a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ainda, a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESEVAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI FICHA CRIMINAL EXTENSA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que possui outros processos criminais em seu desfavor. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE TOXICÔMANO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO CONTRATUALMENTE EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). PREVISÃO CLARA E EXPRESSA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. TRASNFERÊNCIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E FÍSICA PARA O TRATAMENTO DO AGRAVADO. CUSTOS DE INTERNAÇÃO. INFORMAÇÃO A SER PASSADA AO CONSUMIDOR PELO PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE ESCOLHA ENTRE AS CLÍNICAS CONVENIADAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE TOXICÔMANO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31 DIA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO CONTRATUALMENTE EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). PREVISÃO CLARA E EXPRESSA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. TRASNFERÊNCIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E FÍSICA PARA O TRATAMENTO DO AGRAVADO. CUSTOS DE INTERNAÇÃO. INFORMAÇÃO A SER PASSADA AO CONSUMIDOR PELO PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE ESCOLHA ENTRE AS CLÍNICAS CONVENIADAS. DECISÃO REFORMADA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONEXÃO APONTADA NO ART. 55, § 3º DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE. DEFESAS DISTINTAS QUE DARÃO CAUSA A DECISÕES NATURALMENTE DISTINTAS, SEM INFLUÊNCIA NAS DEMAIS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONEXÃO APONTADA NO ARTIGO 55, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE. DEFESAS DISTINTAS QUE DARÃO CAUSA A DECISÕES NATURALMENTE DISTINTAS, SEM INFLUÊNCIA NAS DEMAIS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LIMINAR DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LIMINAR DEFERIDA CONFIRMADA.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA E AMEAÇA (ART. 157, § 2º, I E ART. 147, AMBOS DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE RIGORISMO FORMAL. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. ALTERAÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. VETOR JÁ AVALIADO EM FAVOR DO APELANTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DE OFÍCIO, REAVALIAR. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. ATO NÃO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO EMPREGO DA MAJORANTE REFERENTE A ARMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA E AMEAÇA (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E ARTIGO 147, AMBOS DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE RIGORISMO FORMAL. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. ALTERAÇÃO. MOTIVOS DO CRIME. VETOR JÁ AVALIADO EM FAVOR DO APELANTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DE OFÍCIO, REAVALIAR. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. ATO NÃO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO EMPREGO DA MAJORANTE REFERENTE A ARMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA POSTA NA SÚMULA Nº 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA POSTA NA SÚMULA N 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).


APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APELAÇÃO SERVIDOR. ADICIONAL PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA SILENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITOS DA LEI Nº 7.817/2016 PROSPECTIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APELAÇÃO SERVIDOR. ADICIONAL PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA SILENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 2962009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITOS DA LEI N 7817/2016 PROSPECTIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.


APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS E DE REAJUSTE SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 04. BASE DE CÁLCULO FIXADA COM BASE NO VALOR DO SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA SOBRE AS HORAS QUE EXCEDEREM AQUELAS PREVISTAS EM LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE SALARIAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) COMO FORMA DE ATUALIZAR O PODER AQUISITIVO DO SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. REAJUSTE SALARIAL DE 5% (CINCO POR CENTO). PREVISÃO CONTIDA NA LEI N. 6.906/08. EXISTÊNCIA DE EFETIVA IMPLANTAÇÃO, NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO ATÉ A DATA EM QUE IMPLANTADO O REFERIDO REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS E DE REAJUSTE SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE NUMERO 04. BASE DE CÁLCULO FIXADA COM BASE NO VALOR DO SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA SOBRE AS HORAS QUE EXCEDEREM AQUELAS PREVISTAS EM LEI ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE SALARIAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) COMO FORMA DE ATUALIZAR O PODER AQUISITIVO DO SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. REAJUSTE SALARIAL DE 5% (CINCO POR CENTO). PREVISÃO CONTIDA NA LEI NUMERO 6906/08. EXISTÊNCIA DE EFETIVA IMPLANTAÇÃO, NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO ATÉ A DATA EM QUE IMPLANTADO O REFERIDO REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORES QUE QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA JÁ SE ENCONTRAVAM NA RESERVA REMUNERADA (INATIVIDADE). LEIS ESTADUAIS Nº 6.514/2004 E 6.544/2004 QUE SOMENTE SE APLICAM AOS CASOS DE PROMOÇÃO DE MILITARES DA ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 01 - As Leis Estaduais nº 6.514/2004 (23 de setembro de 2004) e 6.544/2004 (21 de dezembro de 2004), dispuseram sobre os critérios e condições que asseguravam aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas os acessos na hierarquia militar. 02 Os autores/apelados João Aléssio Marques, Cícero Elias da Silva e José Clóvis Marques Vilarins, quando propuseram a presente demanda em 17/03/2015, já haviam sido transferidos para a reserva remunerada, respectivamente, em 31/07/2013, 15/11/2014 e 18/07/2013, de modo que não têm como vindicar as promoções previstas nas aludidas normas, que, como visto, somente se aplicam aos militares que ainda estão em atividade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORES QUE QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA JÁ SE ENCONTRAVAM NA RESERVA REMUNERADA (INATIVIDADE). LEIS ESTADUAIS N 6514/2004 E 6544/2004 QUE SOMENTE SE APLICAM AOS CASOS DE PROMOÇÃO DE MILITARES DA ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 01 - As Leis Estaduais n 6514/2004 (23 de setembro de 2004) e 6544/2004 (21 de dezembro de 2004), dispuseram sobre os critérios e condições que asseguravam aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas os acessos na hierarquia militar. 02 Os autores/apelados João Aléssio Marques, Cícero Elias da Silva e José Clóvis Marques Vilarins, quando propuseram a presente demanda em 17/03/2015, já haviam sido transferidos para a reserva remunerada, respectivamente, em 31/07/2013, 15/11/2014 e 18/07/2013, de modo que não têm como vindicar as promoções previstas nas aludidas normas, que, como visto, somente se aplicam aos militares que ainda estão em atividade.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERAÇÃO. INSTRUÇÃO FINALIZADA. FEITO DE ORIGEM EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE DEZ MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFUTADA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONSTATAÇÃO. ÉDITO PRISIONAL SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Colhe-se dos autos que os pacientes são acusados de, na companhia de mais três indivíduos, ter roubado, mediante uso de arma de fogo, celulares de pessoas que estavam em um churrasquinho. II Um dos pacientes demonstra grande intimidade com o chamado mundo do crime, uma vez que, quando adolescente, já respondeu a processo, bem como já foi condenado por porte ilegal de arma de fogo. III Em relação ao segundo paciente, é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presente os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV Habeas Corpus conhecido e denegado.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR AFASTADO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. SEGUNDA CONDENAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM FACE DA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE QUE O RECURSO FOI PROPOSTO EM TEMPO OPORTUNO. 01 Não havendo elementos probatórios que revelem que, a instauração de procedimento impediu a interposição de recurso pelo agravante em face da segunda punição, tampouco havendo informações nos autos de que a impugnação foi atravessada em tempo oportuno, não se observa a probabilidade do direito alegado, devendo ser mantida a Decisão objurgada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE N.º 001/2011. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE NUMERO 001/2011. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PLURALIDADE DE VÍTIMAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9° E ART. 147 DO CP C/C ART. 7°, INCISO I, DA LEI N° 10.886/2004). PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE FORMA EXCESSIVA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUANTO AO MONTANTE PRECISO E EQUIVALENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, PARAGRAFO 9 E ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI N 10886/2004). PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE FORMA EXCESSIVA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUANTO AO MONTANTE PRECISO E EQUIVALENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 § 2º e § 3º DO NCPC. 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPOSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330 PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPOSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, II, CPC. PROMOÇÃO DE MILITAR E RETROATIVIDADE. PRETENSÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETO E PERMANENTE. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA NO ART. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA APÓS 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROMOÇÃO DE MILITAR E RETROATIVIDADE. PRETENSÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETO E PERMANENTE. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 1, DO DECRETO-LEI N 20910/32. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA APÓS 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.


EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 219, PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 219, PARAGRAFO 5, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SÚMULA NUMERO 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado as valorações negativas dos recorrentes na consciência destes, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, como a violência e grave ameaça, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela possibilidade de utilizar uma das causas de aumento de pena como fundamento para elevar a pena-base, desde que não aplicada na terceira fase do dosimetria, sem que isso configure bis in idem. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado Junio Batista dos Santos responder a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula nº 444 do STJ. 3 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante Junio Batista dos Santos para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA N 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado as valorações negativas dos recorrentes na consciência destes, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, como a violência e grave ameaça, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela possibilidade de utilizar uma das causas de aumento de pena como fundamento para elevar a pena-base, desde que não aplicada na terceira fase do dosimetria, sem que isso configure bis in idem. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado Junio Batista dos Santos responder a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula n 444 do STJ. 3 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE EFETUADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SE DEU ATRAVÉS DE EMPRESA, CONSELHO, SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO, O QUE PERMITIRIA ENQUADRA-LO COMO COLETIVO. VIABILIDADE JURÍDICA DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO IDOSO. PRECEDENTE VINCULANTE Nº. 1.568.244/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DE REAJUSTE QUE NO CASO CONCRETO SE REVELA ABUSIVO, DESARRAZOADO EM SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. 01 - É justamente da invalidade das cláusulas de reajuste, ou mesmo da ilegalidade do percentual efetuado concretamente, que surge para o contratante o direito de reaver as quantias pagas a maior. Patente, então, que uma vez declarada a nulidade da disposição contratual, ou, ao menos do percentual de reajuste do caso concreto, os valores pagos a maior caracterizam enriquecimento sem causa da administradora do plano, atraindo a prescrição trienal. 02 - A previsão de reajuste da mensalidade dos plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, quer seja em contrato individual/familiar, quer seja em contrato coletivo, devendo, obviamente, sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. 03 - No caso concreto, estou convencido que o vínculo entre as partes se deu através de contrato de Plano de Saúde na modalidade individual/familiar, já que não há absolutamente nada nos autos que demonstre que o contrato entre as partes se deu por intermédio de empresa, conselho, sindicato ou associação, como quer fazer crer a parte apelante, ao insistir na alegação de ser o contrato firmado sob a modalidade coletivo. Por fim, o contrato classifica-se, ainda, como um contrato antigo, já que aperfeiçoado muito antes da vigência da lei nº. 9656/98. 04 - Ocorre, entretanto, que além das faixas de idade previstas no contrato, não existe qualquer outro parâmetro justificador do reajuste por faixa etária, ou mesmo o critério/método de cálculo atuarial utilizado para o alcançar o percentual de aumento, o que se prestaria a comprovar que o mesmo não foi efetuado de forma desarrazoada ou aleatória, sem base atuarial idônea. Nessa linha, tampouco a operadora ré juntou ou esclareceu estes critérios nos autos, de onde seria possível extrair a idoneidade do aumento. Apenas a previsão contida no contrato em apreço não se presta a sustentar a legalidade do aumento da contraprestação paga pelo autor/apelante. 05 Diante disso, sopesando todas as particularidades do caso, entendo que, ao aumentar, sob a justificativa de mudança de faixa etária, o valor da contraprestação paga pelo autor, antes de R$ 1.879,41 (fevereiro/2014 até fevereiro/2015), para R$ 3.571,21 em Marco/2015, a parte ré/apelante incorre em flagrante abusividade e afronta à boa-fé e à equidade, configurando-se o questionado aumento em indevida discriminação do idoso, o que de modo robusto justifica o seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE EFETUADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR. PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SE DEU ATRAVÉS DE EMPRESA, CONSELHO, SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO, O QUE PERMITIRIA ENQUADRA-LO COMO COLETIVO. VIABILIDADE JURÍDICA DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO IDOSO. PRECEDENTE VINCULANTE N. 1568244/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DE REAJUSTE QUE NO CASO CONCRETO SE REVELA ABUSIVO, DESARRAZOADO EM SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. 01 - É justamente da invalidade das cláusulas de reajuste, ou mesmo da ilegalidade do percentual efetuado concretamente, que surge para o contratante o direito de reaver as quantias pagas a maior. Patente, então, que uma vez declarada a nulidade da disposição contratual, ou, ao menos do percentual de reajuste do caso concreto, os valores pagos a maior caracterizam enriquecimento sem causa da administradora do plano, atraindo a prescrição trienal. 02 - A previsão de reajuste da mensalidade dos plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, quer seja em contrato individual/familiar, quer seja em contrato coletivo, devendo, obviamente, sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. 03 - No caso concreto, estou convencido que o vínculo entre as partes se deu através de contrato de Plano de Saúde na modalidade individual/familiar, já que não há absolutamente nada nos autos que demonstre que o contrato entre as partes se deu por intermédio de empresa, conselho, sindicato ou associação, como quer fazer crer a parte apelante, ao insistir na alegação de ser o contrato firmado sob a modalidade coletivo. Por fim, o contrato classifica-se, ainda, como um contrato antigo, já que aperfeiçoado muito antes da vigência da lei n. 9656/98. 04 - Ocorre, entretanto, que além das faixas de idade previstas no contrato, não existe qualquer outro parâmetro justificador do reajuste por faixa etária, ou mesmo o critério/método de cálculo atuarial utilizado para o alcançar o percentual de aumento, o que se prestaria a comprovar que o mesmo não foi efetuado de forma desarrazoada ou aleatória, sem base atuarial idônea. Nessa linha, tampouco a operadora ré juntou ou esclareceu estes critérios nos autos, de onde seria possível extrair a idoneidade do aumento. Apenas a previsão contida no contrato em apreço não se presta a sustentar a legalidade do aumento da contraprestação paga pelo autor/apelante. 05 Diante disso, sopesando todas as particularidades do caso, entendo que, ao aumentar, sob a justificativa de mudança de faixa etária, o valor da contraprestação paga pelo autor, antes de R$ 1879,41 (fevereiro/2014 até fevereiro/2015), para R$ 3571,21 em Marco/2015, a parte ré/apelante incorre em flagrante abusividade e afronta à boa-fé e à equidade, configurando-se o questionado aumento em indevida discriminação do idoso, o que de modo robusto justifica o seu afastamento.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º DO CPC/15. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. DISPENSA DA REMESSA EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. DISPENSA DA REMESSA EX OFFICIO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO A CADA 06 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE DEVER POR PARTE DO ENTE. MATÉRIA A SER AFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.LIMINAR DERTERMINANDO VINCULAÇÃO/RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL SUBMETIDA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. DEVER DE VIGILÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. FIXAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL INDEPENDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE FAMILIARES DE BAIXA RENDA. MODIFICAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA REPRIMENDA MATERIAL PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A AUTORA COMPLETE 25 ANOS DE IDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º DO CPC/73. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA CONDENAÇÃO. PEDIDOS IMPLÍCITOS AO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. 01 O art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal reconhece a responsabilidade da Administração Pública na guarda e vigilância das pessoas que estejam sob sua custódia, quando preceitua que aos presos será garantida a integridade física e moral. 02- Embora a parte apelante paute sua irresignação na ausência de culpa e nexo causal, não se trata a hipótese em comento de responsabilidade subjetiva, onde se perquire a culpa em quaisquer de suas modalidades, mas de responsabilidade objetiva, pautada na teoria do risco criado. 03 A partir do instante em que o Estado retira do convívio em sociedade determinado indivíduo, seja porque praticou um crime ou um ato infracional, passa a exercer sobre ele uma custódia, devendo zelar por sua integridade física, haja vista que atuou positivamente ao colocá-lo em estabelecimentos prisionais/unidades de internação. 04 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que independentemente da comprovação do exercício de atividade remunerada, será fixada indenização por dano material decorrente da responsabilidade objetiva da Administração Pública na quebra do dever de custódia, posto que presume-se a assistência mútua entre familiares de baixa renda. 05 O referido Tribunal Superior delineou entendimento de que até os 25 (vinte e cinco) anos, o valor a ser fixado a título de pensão deve ser 2/3 do salário mínimo, após será reduzido para 1/3, encerrando-se aos 65 (sessenta e cinco anos) ou com a morte do beneficiário. 06 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 07 - Considerando o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço, em atendimento ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, deve ser mantido o percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 08 - No que tange ao dano moral, tenho que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (data do óbito do pai da autora/apelada), a teor da Súmula n.º 54 do STJ, pela taxa SELIC, e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o arbitramento. Quanto ao dano material, tantos os juros de mora quanto à correção monetária incidirão desde o efetivo prejuízo, sendo os juros de mora pela SELIC - até junho de 2009; e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e a correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL SUBMETIDA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. DEVER DE VIGILÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5, INCISO XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. FIXAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL INDEPENDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE FAMILIARES DE BAIXA RENDA. MODIFICAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA REPRIMENDA MATERIAL PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A AUTORA COMPLETE 25 ANOS DE IDADE, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA CONDENAÇÃO. PEDIDOS IMPLÍCITOS AO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. 01 O ARTIGO 5, inciso XLIX da Constituição Federal reconhece a responsabilidade da Administração Pública na guarda e vigilância das pessoas que estejam sob sua custódia, quando preceitua que aos presos será garantida a integridade física e moral. 02- Embora a parte apelante paute sua irresignação na ausência de culpa e nexo causal, não se trata a hipótese em comento de responsabilidade subjetiva, onde se perquire a culpa em quaisquer de suas modalidades, mas de responsabilidade objetiva, pautada na teoria do risco criado. 03 A partir do instante em que o Estado retira do convívio em sociedade determinado indivíduo, seja porque praticou um crime ou um ato infracional, passa a exercer sobre ele uma custódia, devendo zelar por sua integridade física, haja vista que atuou positivamente ao colocá-lo em estabelecimentos prisionais/unidades de internação. 04 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que independentemente da comprovação do exercício de atividade remunerada, será fixada indenização por dano material decorrente da responsabilidade objetiva da Administração Pública na quebra do dever de custódia, posto que presume-se a assistência mútua entre familiares de baixa renda. 05 O referido Tribunal Superior delineou entendimento de que até os 25 (vinte e cinco) anos, o valor a ser fixado a título de pensão deve ser 2/3 do salário mínimo, após será reduzido para 1/3, encerrando-se aos 65 (sessenta e cinco anos) ou com a morte do beneficiário. 06 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 07 - Considerando o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço, em atendimento ao disposto no ARTIGO 20, PARAGRAFO 3, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, deve ser mantido o percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 08 - No que tange ao dano moral, tenho que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (data do óbito do pai da autora/apelada), a teor da Súmula NUMERO 54 do STJ, pela taxa SELIC, e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o arbitramento. Quanto ao dano material, tantos os juros de mora quanto à correção monetária incidirão desde o efetivo prejuízo, sendo os juros de mora pela SELIC - até junho de 2009; e a partir de julho de 2009 com base do índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e a correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO EM FATURA TELEFÔNICA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL NEGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM CARECENDO APENAS FIXAR QUE A PARTIR DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO EM FATURA TELEFÔNICA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL NEGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. QUANTUM FIXADO EM R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM CARECENDO APENAS FIXAR QUE A PARTIR DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O IMPORTE DAS ASTREINTES FIXADA NÃO MERECE RETOQUE. DECISÃO MODIFICADA TAMBÉM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR E ABSTER-SE DE INCLUIR SEU NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O IMPORTE DAS ASTREINTES FIXADA NÃO MERECE RETOQUE. DECISÃO MODIFICADA TAMBÉM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR E ABSTER-SE DE INCLUIR SEU NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.


REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO OBLÍQUO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. PRECEDENTES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO OBLÍQUO DE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA NUMERO 323 DO STF. PRECEDENTES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. OBSERVÂNCIA À PORTARIA 450/2008. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. OBSERVÂNCIA À PORTARIA 450/2008. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, V, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA À LEI 7817/2016. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARACTERIZADO INTERESSE DO RECORRENTE NA AÇÃO PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART.157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CULPABILIDADE. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL DO ROUBO. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA E EM PLENA LUZ DO DIA. VALORAÇÃO NEGATIVA CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO PELO JUIZ A QUO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REICIDÊNCIA. REPRIMENDA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA NÃO REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. PATAMAR FIXADO AQUÈM AO QUE SERIA DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO157, PARAGRAFO 2, I E II DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CULPABILIDADE. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL DO ROUBO. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA E EM PLENA LUZ DO DIA. VALORAÇÃO NEGATIVA CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO PELO JUIZ A QUO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REICIDÊNCIA. REPRIMENDA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA NÃO REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. PATAMAR FIXADO AQUÈM AO QUE SERIA DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COBRANÇA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. MÁ PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE LESÃO Á HONRA E DIGNIDADE DO AUTOR. PROVAS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO INADEQUADO. MERO ABORRECIMENTO DO AUTOR NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVENDO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, AMBOS A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, APLICANDO-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, POR SEU CARÁTER HÍBRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOMENCLATURA DA PEÇA COMO RECURSO INOMINADO. MERO ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DA APELAÇÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE APLICÁVEL. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOMENCLATURA DA PEÇA COMO RECURSO INOMINADO. MERO ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DA APELAÇÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE APLICÁVEL. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CP). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR. REITERAÇÃO DELITIVA. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. FATO TÍPICO. SITUAÇÃO NÃO ACOBERTADA PELA AUTODEFESA. SÚMULA 522. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARAGRAFO 4, IV, C/C ARTIGO 14, II, DO CP). FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CP). ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR. REITERAÇÃO DELITIVA. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. FATO TÍPICO. SITUAÇÃO NÃO ACOBERTADA PELA AUTODEFESA. SÚMULA 522. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA E DOIS APARELHOS CELULAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 7 MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, especialmente os depoimentos colhidos durante o auto de prisão em flagrante, os quais dão conta que o paciente foi flagrado com 350g de maconha e dois celulares. II- Ademais, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, nota-se que o paciente demonstra indicativos de reiteração delitiva, haja vista que responde, além do feito de origem, há 03 (três) processos criminais. III - Em consulta aos autos de primeiro grau, via SAJPG5, nota-se que o feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, haja vista que, apesar de a prisão em flagrante ter ocorrido em 10/05/2018, a audiência de instrução foi encerrada no dia 23 de janeiro de 2019, estando os autos com vista ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, inexistindo, assim, constrangimento ilegal por excesso de prazo. IV- Habeas corpus denegado.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. A gravidade do fato e demais elementos informativos, é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Maicon Douglas Duarte dos Santos, para garantia da ordem pública. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, II E III, DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS DOS QUAIS NECESSITA O DEMANDANTE, bem como ao pagamento de custas processuais E honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. ARGUMENTO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ACOLHIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. isenção do pagamento das custas PROCESSUAIS. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, unicamente para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS DOS QUAIS NECESSITA O DEMANDANTE, bem como ao pagamento de custas processuais E honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. ARGUMENTO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ACOLHIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. isenção do pagamento das custas PROCESSUAIS. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO N 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, unicamente para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.


APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV (UNIDADE REAL DE VALOR). RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. PODER LEGISLATIVO. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. APELO DO SERVIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV (UNIDADE REAL DE VALOR). RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. PODER LEGISLATIVO. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 E 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO SERVIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE ABERTURA DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) EM HOSPITAL ESCOLA GERENCIADO POR UNIVERSIDADE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. SUPOSTA NULIDADE DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE ÓRGÃO ESTATAL E DEFENSORIA PÚBLICA. APRECIAÇÃO CUJO RESULTADO NÃO AFETA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA ABERTURA DOS LEITOS EM UTI. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO EXAURE O OBJETO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HARMONIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA SENTENÇA OBJURGADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS - NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DESNECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. REQUISITOS PARA A RENOVAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDOS PELO DEMANDANTE. NEGATIVA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO INDEVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVO IMPEDITIVO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR DA MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO DEVE SER SUFICIENTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO E GARANTIR A TUTELA ANTECIPADA, MAS SEMPRE RESPEITANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 536, § 1º DO CPC. MULTA APLICADA PELO JUIZ A QUO NÃO REPRESENTA VALOR DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL, NÃO HAVENDO EXORBITÂNCIA OU POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR DA MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO DEVE SER SUFICIENTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO E GARANTIR A TUTELA ANTECIPADA, MAS SEMPRE RESPEITANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 536, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA APLICADA PELO JUIZ A QUO NÃO REPRESENTA VALOR DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL, NÃO HAVENDO EXORBITÂNCIA OU POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. MULTA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 4974/2000. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O excesso de prazo para o término da instrução processual não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade 2 Tendo o processo apresentado tramitação regular, não há que se falar em desídia estatal. 3 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.


PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE HOMICÍDIO CULPOSO, AFASTANDO A PRONÚNCIA DO EMBARGANTE. MATÉRIA FARTAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1 Merece imediata rejeição os embargos interpostos com o fito de rediscutir questão que já fora objeto de julgado por esta Corte, através do acórdão impugnado. Ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Embargos de declaração rejeitados.