APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/04. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456/04. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ATO VINCULADO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI NUMERO 6514/2004 E ARTIGO 36 DE DECRETO-LEI NUMERO 2356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTIGO 42, PARAGRAFO 1 E 142, PARAGRAFO 3, X DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ATO VINCULADO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIDA. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO COMPROVARAM SER DOMICILIADOS NESTA COMARCA. NECESSIDADE DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, LOCAL EM QUE PROLATADA A SENTENÇA OBJETO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA NÃO ESTAR CLARA A COMARCA RESPONSÁVEL PELA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INAPTA A AFASTAR, PER SE, O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PATENTE MANIPULAÇÃO DA AFERIÇÃO DO CONSUMO. VEDAÇÃO AO ENRIQUENCIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DA CARGA INSTALADA. CÁLCULO MÉDIO DO CONSUMO APÓS REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR COMO MEDIDA ADEQUADA À APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO CONSUMO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CÍVEL POR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CÍVEL POR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.


PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, JULGOU O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V, C/C, OS ARTS. 502 E 503, TODOS DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. TESE SEGUNDO A QUAL O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA NÃO INTIMOU PREVIAMENTE AS PARTES ACERCA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ, EM REGRA, DECIDIR, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PREVISTO NO ART. 10 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E OUTRA AÇÃO ANTERIORMENTE INTENTADA. ACATADA. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, JULGOU O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, C/C, OS ARTS. 502 E 503, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. APELAÇÃO CÍVEL. TESE SEGUNDO A QUAL O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA NÃO INTIMOU PREVIAMENTE AS PARTES ACERCA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ, EM REGRA, DECIDIR, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E OUTRA AÇÃO ANTERIORMENTE INTENTADA. ACATADA. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 03/2007 TJ/AL. CONSIDERA-SE A DATA DE POSTAGEM JUNTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS E NÃO A DATA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO JUDICIAL. RECURSO TEMPESTIVO. É tempestivo o recurso de apelação interposto quando entre a regular intimação da parte recorrente e a interposição do recurso, tiver decorrido o prazo previsto no art. 508 do CPC/73 (Código vigente à época da decisão). A apelação tida como intempestiva pela decisão agravada foi enviada pelo Sistema de Protocolo Postal - SPP e obedeceu aos requisitos presentes na Resolução nº 03/2007 TJ/AL, pois à primeira lauda do recurso consta carimbo com data e hora de recebimento, bem como a identificação da agência recebedora e do funcionário atendente. Constatada a tempestividade da apelação, a decisão agravada deve ser reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO N 03/2007 TJ/AL. CONSIDERA-SE A DATA DE POSTAGEM JUNTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS E NÃO A DATA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO JUDICIAL. RECURSO TEMPESTIVO. É tempestivo o recurso de apelação interposto quando entre a regular intimação da parte recorrente e a interposição do recurso, tiver decorrido o prazo previsto no ARTIGO 508 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (Código vigente à época da decisão). A apelação tida como intempestiva pela decisão agravada foi enviada pelo Sistema de Protocolo Postal - SPP e obedeceu aos requisitos presentes na Resolução n 03/2007 TJ/AL, pois à primeira lauda do recurso consta carimbo com data e hora de recebimento, bem como a identificação da agência recebedora e do funcionário atendente.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITOU O TRÂMITE LEGAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observados na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/15, o que inocorre na hipótese dos autos. Prequestionamento implícito atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observados na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1022 c/c ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, ambos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, o que inocorre na hipótese dos autos. Prequestionamento implícito atendido, nos termos do ARTIGO 1025 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU CONFIGURADA A DECADÊNCIA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. CASO EM QUE NÃO SE ULTRAPASSOU O PRAZO DE 120 DIAS DESDE A OCORRÊNCIA DO ATO APONTADO COMO ILEGAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS LIMINARES PELO JUÍZO A QUO. NÃO VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A CONEXÃO DOS PROCESSOS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ATIPICIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PARA MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. ART. 55, § 2º, II, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS LIMINARES PELO JUÍZO A QUO. NÃO VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A CONEXÃO DOS PROCESSOS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ATIPICIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PARA MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. ARTIGO 55, PARAGRAFO 2, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE USO SE UMA MESMA CONDENAÇÃO PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES E APLICAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIDO. PENA DEFINITIVA A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES RECURSAIS APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, A FIM DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES RECURSAIS APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, A FIM DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA JULGADAS EM CONJUNTO. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXECUÇÃO DE CRIAÇÕES MUSICAIS EM EVENTO DE RÉVEILLON REALIZADO EM 2012. LEI FEDERAL 9.610/1998. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO E DE FIXAR PREÇO. PRECEDENTES DO STJ. VALORES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. CRITÉRIO FIXADO EM 10% SOBRE A ARRECADAÇÃO BRUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR ARRECADADO NO EVENTO. DISCREPÂNCIA PRATICADA PELO ECAD NOS VALORES INFORMADOS EM BOLETO E NA CONTESTAÇÃO/AÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE DA COBRANÇA. ACOLHIMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO COM BASE EM EVENTOS REALIZADOS EM ANOS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA JULGADAS EM CONJUNTO. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXECUÇÃO DE CRIAÇÕES MUSICAIS EM EVENTO DE RÉVEILLON REALIZADO EM 2012. LEI FEDERAL 9610/1998. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO E DE FIXAR PREÇO. PRECEDENTES DO STJ. VALORES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. CRITÉRIO FIXADO EM 10% SOBRE A ARRECADAÇÃO BRUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR ARRECADADO NO EVENTO. DISCREPÂNCIA PRATICADA PELO ECAD NOS VALORES INFORMADOS EM BOLETO E NA CONTESTAÇÃO/AÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE DA COBRANÇA. ACOLHIMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO COM BASE EM EVENTOS REALIZADOS EM ANOS ANTERIORES.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL CONSIGNADO NA LEI 4.886/65. RESILIÇÃO UNILATERAL LEVADA A EFEITO SEM OBSERVÂNCIA DE AVISO PRÉVIO LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL CONSIGNADO NA LEI 4886/65. RESILIÇÃO UNILATERAL LEVADA A EFEITO SEM OBSERVÂNCIA DE AVISO PRÉVIO LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES DO CASO. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCIDIMBILIDADE NOS CUIDADOS DOS MENORES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS RESCISÃO DE CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA E DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA AMPARADA EM DÉBITO INEXISTENTE. PESSOA FÍSICA. ABALO À HONRA SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO.VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DA 17ª VARA CRIMINAL. AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DOS ACUSADOS. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 Devidamente comprovada tanto a materialidade quanto à autoria dos delitos dos crimes de roubo majorado e formação de quadrilha para o apelante Jonas Barbosa da Silva Santos, e o crime de receptação para o apelante Erisson Braz Monteiro. 2 Incidência da menoridade relativa como atenuante da pena na segunda etapa da dosimetria da pena, visto que ambos os recorrentes possuíam, ao tempo do crime, idade inferior à 21 anos. 3 A culpabilidade lato sensu prevista no art. 59 do Código Penal consiste no grau de reprovabilidade da conduta, a fim de mensurar a punição. No caso concreto, o magistrado equivocadamente aumentou a pena-base com fundamento nos argumentos de que o réu podia agir de maneira diversa. Então, o grau de reprovabilidade do acusado não extrapolou o ordinário, porquanto aquela culpabilidade não se confunde com esta. 4 Redimensionamento das penas privativas de liberdade. 5 Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DA 17ª VARA CRIMINAL. AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DOS ACUSADOS. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 Devidamente comprovada tanto a materialidade quanto à autoria dos delitos dos crimes de roubo majorado e formação de quadrilha para o apelante Jonas Barbosa da Silva Santos, e o crime de receptação para o apelante Erisson Braz Monteiro. 2 Incidência da menoridade relativa como atenuante da pena na segunda etapa da dosimetria da pena, visto que ambos os recorrentes possuíam, ao tempo do crime, idade inferior à 21 anos. 3 A culpabilidade lato sensu prevista no ARTIGO 59 do Código Penal consiste no grau de reprovabilidade da conduta, a fim de mensurar a punição. No caso concreto, o magistrado equivocadamente aumentou a pena-base com fundamento nos argumentos de que o réu podia agir de maneira diversa. Então, o grau de reprovabilidade do acusado não extrapolou o ordinário, porquanto aquela culpabilidade não se confunde com esta. 4 Redimensionamento das penas privativas de liberdade.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO RASA. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE ADEQUADA À PENA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A materialidade do latrocínio e autoria do cometimento do crime restou plenamente demonstrada de acordo com o depoimento de testemunhas, não havendo que se falar na absolvição do acusado por insuficiência de provas. 2 Pena-base redimensionada em razão da exclusão da fundamentação que negativou os vetores da culpabilidade e da conduta social, mantida a avaliação negativa das circunstâncias do crime, fixando-se em 22 (vinte e dois) anos de reclusão, tornando-se definitiva, ante a ausência de agravantes ou atenuantes ou causas de aumento ou diminuição da pena. 3 Pena de multa proporcionalmente readequada para 80 (oitenta) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE JUROS SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO ATENDENDO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PREJUDICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. 1 Não há falar em desclassificação do crime de furto qualificado para o de furto simples quando a sentença fustigada condenou o recorrente pela prática do furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Pleito prejudicado face a ausência de interesse recursal. 2 Necessário o redimensionamento da pena do apelante diante do afastamento da moduladora referente ao comportamento da vítima que, segundo entendimento uníssono do STJ e deste Sodalício, só pode ser valorada de forma neutra ou favorável em relação ao réu. 3 Ao tempo em que o acusado não reconheceu a prática delitiva quanto à res furtiva, há de ser afastado o pleito de atenuação da sua pena com base na confissão espontânea, por inexistente. 4 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PREJUDICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. 1 Não há falar em desclassificação do crime de furto qualificado para o de furto simples quando a sentença fustigada condenou o recorrente pela prática do furto simples, previsto no ARTIGO 155, caput, do Código Penal. Pleito prejudicado face a ausência de interesse recursal. 2 Necessário o redimensionamento da pena do apelante diante do afastamento da moduladora referente ao comportamento da vítima que, segundo entendimento uníssono do STJ e deste Sodalício, só pode ser valorada de forma neutra ou favorável em relação ao réu. 3 Ao tempo em que o acusado não reconheceu a prática delitiva quanto à res furtiva, há de ser afastado o pleito de atenuação da sua pena com base na confissão espontânea, por inexistente.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. MULTA APLICADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL. VIABILIDADE. PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. MULTA APLICADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL. VIABILIDADE. PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITE DE INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITE DE INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).


APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESTOU INDEFERIDO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. ART. 475, § 3º DO CPC/73. VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESTOU INDEFERIDO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGO 475, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LIQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LIQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) PROCESSE E JULGUE O FEITO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR (OU PREDADOR), PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE. INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA 4 (QUATRO) ANOS APÓS A INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AVÍCOLA/APELANTE AINDA APRESENTAVA IRREGULARIDADES. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO BEM DE USO DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 RECEPCIONADO PELA CF/1988, AO PREVER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACERVO FÁTICO-COMPROBATÓRIO RATIFICA O DIREITO DO AUTOR AO RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL SOFRIDO QUE TROUXE CONSEQUÊNCIA À SAÚDE. DIVULGAÇÃO EM JORNAL ELETRÔNICO DOS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DA POPULAÇÃO VIZINHA PROVOCADO PELO ESTABELECIMENTO AVIÁRIO RATIFICA OS DANOS CAUSADOS PELA GRANDE QUANTIDADE DE MOSCAS NO LOCAL EM FACE DOS EXCREMENTOS DE AVES NAS INSTALAÇÕES DO APELANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA TUTELA AMBIENTAL BASE CONSTITUCIONAL, DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO, INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA APELANTE É OBJETO PARA CONSUMO DA POPULAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR (OU PREDADOR), PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE. INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA 4 (QUATRO) ANOS APÓS A INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AVÍCOLA/APELANTE AINDA APRESENTAVA IRREGULARIDADES. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO BEM DE USO DO POVO E ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA. ARTIGO 14, PARAGRAFO 1, DA LEI 6938/81 RECEPCIONADO PELA CF/1988, AO PREVER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACERVO FÁTICO-COMPROBATÓRIO RATIFICA O DIREITO DO AUTOR AO RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL SOFRIDO QUE TROUXE CONSEQUÊNCIA À SAÚDE. DIVULGAÇÃO EM JORNAL ELETRÔNICO DOS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DA POPULAÇÃO VIZINHA PROVOCADO PELO ESTABELECIMENTO AVIÁRIO RATIFICA OS DANOS CAUSADOS PELA GRANDE QUANTIDADE DE MOSCAS NO LOCAL EM FACE DOS EXCREMENTOS DE AVES NAS INSTALAÇÕES DO APELANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA TUTELA AMBIENTAL BASE CONSTITUCIONAL, DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO, INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA APELANTE É OBJETO PARA CONSUMO DA POPULAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATUANTE NA FORÇA NACIONAL. FILHA MAIOR SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRIVADO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SÚMULA 340 DO STJ. LEI FEDERAL N.º 3.373/58 POR FORÇA DE CONVÊNIO MANTIDO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS E O IPASE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 4.551/1941, AOS FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERÁRIOS E OS OFICIAIS, ASPIRANTES, SARGENTOS E MÚSICOS DA FORÇA POLICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE SERIA APLICADO REGIME IDÊNTICO AOS SERVIDORES DA UNIÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO, NÃO OBSTANTE PEDIDO DE REFORMA OFERTADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II, CPC/15 (ART. 515 DO CPC/73). MARCO INICIAL DO RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR). DISPENSA DO PREPARO EM FACE DA GRATUIDADE TÁCITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATUANTE NA FORÇA NACIONAL. FILHA MAIOR SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRIVADO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SÚMULA 340 DO STJ. LEI FEDERAL NUMERO 3373/58 POR FORÇA DE CONVÊNIO MANTIDO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS E O IPASE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL NUMERO 4551/1941, AOS FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERÁRIOS E OS OFICIAIS, ASPIRANTES, SARGENTOS E MÚSICOS DA FORÇA POLICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE SERIA APLICADO REGIME IDÊNTICO AOS SERVIDORES DA UNIÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO, NÃO OBSTANTE PEDIDO DE REFORMA OFERTADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 (ARTIGO 515 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73). MARCO INICIAL DO RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR). DISPENSA DO PREPARO EM FACE DA GRATUIDADE TÁCITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADO NO CASO CONCRETO, DIANTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. 01 - A multa apenas será devida no caso de a parte agravante descumprir a Decisão judicial, sendo, na verdade, uma forma de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. 02 - Ve-se que o valor arbitrado, em princípio, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da situação financeira da empresa Agravante e dos parâmetros desta Câmara Cível. 03 - Necessidade da multa ser limitada, permitindo que o Judiciário possa ser provocado no caso de descumprimento e tenha a possibilidade de, até mesmo majora-la caso não seja atendido o comando judicial depois de determinado lapso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO QUE NÃO SE INSERE NAS VEDAÇÕES LEGAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. EXISTÊNCIA DE 21 CONTRATOS TEMPORÁRIOS NA MUNICIPALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCEM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DOS CONCURSADOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RESCISÃO DOS CONTRATOS E CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS ATÉ A 37ª COLOCAÇÃO OU, NO CASO DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO, ATÉ ÀQUELES QUE PASSAREM A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STF. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA CUMULATIVA, DE PRETERIÇÃO E A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, PELA DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE ERROR IN JUDICANDO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RÉU NÃO PODE SER RECEBIDO COMO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ENTENDIMENTO QUE MESMO ALTERADO, NÃO AFASTA A CONCLUSÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO RECONHECENDO O ESBULHO POSSESSÓRIO. ANULAÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO COMPOSSUIDOR. DEFESA DO COMPOSSUIDOR FUNDAMENTADA EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO CONFIRMADA. RESGATE DO ENTENDIMENTO ANTERIOR PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. UNANIMIDADE. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADA NA 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTA EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO N.º 8 DO EDITAL N.º 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. DECISÃO POR MAIORIA.

SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO NUMERO 8 DO EDITAL NUMERO 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE DEIXOU DE ESTENDER À ORA PACIENTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. ACUSADOS NÃO OSTENTAM AS MESMAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E BONS ANTECEDENTES EM FAVOR DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. ENCARCERAMENTO CAUTELAR JUSTIFICADO, ALÉM DA COMPROVADA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ABALADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, QUE É ACUSADO DE TER ESTUPRADO, POR MAIS DE UMA VEZ, A PRÓPRIA FILHA, QUE CHEGOU A SE CONTAGIAR COM DOENÇA VENÉREA, POSSIVELMENTE CONTRAÍDA PELAS RELAÇÕES FORÇADAS A QUE FOI SUBMETIDA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E BONS ANTECEDENTES EM FAVOR DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. ENCARCERAMENTO CAUTELAR JUSTIFICADO, ALÉM DA COMPROVADA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ABALADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, QUE É ACUSADO DE TER ESTUPRADO, POR MAIS DE UMA VEZ, A PRÓPRIA FILHA, QUE CHEGOU A SE CONTAGIAR COM DOENÇA VENÉREA, POSSIVELMENTE CONTRAÍDA PELAS RELAÇÕES FORÇADAS A QUE FOI SUBMETIDA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES PELO BLOQUEIO ON LINE. MEIO MAIS EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tem-se que mora a decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. cargo de soldado combatente da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA LIMITE DE IDADE. TRINTA ANOS. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO NA DATA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. impossibilidade de aplicação da Lei Estadual DE n.º 7.657/2014. DIPLOMA NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. cargo de soldado combatente da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA LIMITE DE IDADE. TRINTA ANOS. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO NA DATA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. impossibilidade de aplicação da Lei Estadual DE NUMERO 7657/2014. DIPLOMA NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.


Juiz Conv. Antônio José Bittencourt Araújo

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ADVOGADO PRESO CAUTELARMENTE SER RECOLHIDO PARA SALA DE ESTADO MAIOR LOCALIZADA EM PRESÍDIO MILITAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO V, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO DO PRESÍDIO MILITAR PARA SALA DE ESTADO MAIOR SITUADA EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, INCLUSIVE, DE PRESOS PROVISÓRIOS ATRIBUÍDA AO JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE PRESO CAUTELAR SER RECOLHIDO EM SALA DE ESTADO MAIOR LOCALIZADA EM PENITENCIARIA ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ADVOGADO PRESO CAUTELARMENTE SER RECOLHIDO PARA SALA DE ESTADO MAIOR LOCALIZADA EM PRESÍDIO MILITAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 7, INCISO V, DA LEI N 8906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO DO PRESÍDIO MILITAR PARA SALA DE ESTADO MAIOR SITUADA EM PENITENCIÁRIA ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, INCLUSIVE, DE PRESOS PROVISÓRIOS ATRIBUÍDA AO JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE PRESO CAUTELAR SER RECOLHIDO EM SALA DE ESTADO MAIOR LOCALIZADA EM PENITENCIARIA ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARATÉR SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APELAÇÃO DE VALDECIRA ALBINA DE PAULA. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À QUANTIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPENSA REMESSA EX OFFICIO. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE VALDECIRA ALBINA DE PAULA, À UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR. NATUREZA PREPARATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. RISCO DE INFLUÊNCIA NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU AO CONSUMIDOR DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVO EM QUE SE PEDE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS MEDIANTE BOLETO E COM POSSIBILIDADE DE PROMOVER AS MEDIDAS INERENTES À MORA. REJEITADO. O PAGAMENTO INTEGRAL EM JUÍZO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS TERMOS CONTRATUAIS QUE A EMPRESA DE TELEFONIA ALEGA TEREM SIDO FIRMADOS E OS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A RESTRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES, SEM HAVER QUALQUER IMPUGNAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES EM DESFAVOR DA RECORRENTE, TÊM O CONDÃO DE AFASTAR PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO A QUO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM UM DELES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS0 ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS0 ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATUAÇÃO MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMIL. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA CALCULADA NA ORIGEM DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos não sustenta a versão apresentada pelo réu, pois ele próprio disse inicialmente, quando preso em flagrante, que transportou e guardou as drogas encontradas pela Polícia para lucrar uma pequena quantia de entorpecentes para consumo próprio. Posteriormente, apenas em audiência judicial é que aduziu que estava sendo ameaçado por uma pessoa por dever dinheiro a ela. De toda forma, não individualizou tal homem nem sequer indicou onde esse morava. Dessa maneira, não se revela verossímil a versão dos fatos apresentada pelo acusado, que se limita a suscitar eventuais ameaças não corroboradas por testemunha apenas pela corré, que também mudou seus relatos judicialmente nem acompanhadas de dados para a possível identificação do autor da coação. Condenação mantida. II A reprimenda fixada na origem obedeceu às balizas legais abstratas, não havendo qualquer erro passível de reparação no cálculo da pena fixada ao acusado. III Apelação conhecida e improvida.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS E AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RECORRENTES FLAGRADOS NO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA, INCLUSIVE TENTANDO SE DESFAZER DAS DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE CORROBORAM AINDA MAIS COM A CONDENAÇÃO. 1 - Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram com o auto de prisão em flagrante dos recorrentes e suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade, apta à aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,1% (ZERO VÍRGULA UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,1% (ZERO VÍRGULA UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS QUE REVELAM ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO ACUSADO, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE, JÁ CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO - EM OUTRO FEITO CRIMINAL. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, PARAGRAFO 1, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Conjugando o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1 grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FOI INDUZIDO AO ERRO, NÃO HAVENDO, NA HIPÓTESE, EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONTRA A QUAL, INCLUSIVE, HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS À CONTA JUDICIAL EM FAVOR DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES ESTADUAIS (PARLAMENTARES) APOSENTADOS EGRESSOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE ALAGOAS (IPDEAL) COM RENDIMENTOS ATINGIDOS PELA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012 QUE LIMITOU OS SEUS PROVENTOS E PENSÕES AO VENCIMENTO DO DIRETOR GERAL E COORDENADOR GERAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO COMO PARÂMETRO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE SUBTETO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. REMESSA DE JULGAMENTO À CÂMARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012 POR OFENSA AO § 2º DO ART. 40 DA CF/88 COM PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AUTORES UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO ATUALIZADO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PORTANTO, ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES ESTADUAIS (PARLAMENTARES) APOSENTADOS EGRESSOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE ALAGOAS (IPDEAL) COM RENDIMENTOS ATINGIDOS PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012 QUE LIMITOU OS SEUS PROVENTOS E PENSÕES AO VENCIMENTO DO DIRETOR GERAL E COORDENADOR GERAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO COMO PARÂMETRO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE SUBTETO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012 JÁ DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. REMESSA DE JULGAMENTO À CÂMARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 949 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012 POR OFENSA AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 40 DA CF/88 COM PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AUTORES UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO ATUALIZADO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PORTANTO, ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR).


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL SUSPENDE A EXECUÇÃO MAS NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO CORRESPONDE ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE CÉDULA DE CRÉDULO BANCÁRIA ORIGINAL PROTESTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: A) AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS VENTILADOS PELA PARTE RECORRENTE; B) LEGALIDADE DOS VALORES PAGOS QUANTO ÀS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; E C) NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. INEXISTE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV DO CPC/15 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TESE REFERENTE À LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, VEZ QUE, POR TAIS TAXAS NÃO TEREM SIDO OBJETO DE REVISÃO NA SENTENÇA, O APELO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NÃO FOI CONHECIDO NESSE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APENAS PARA NELE CONSTAR, NA CONCLUSÃO DO JULGADO, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES, A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS, À RAZÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE RÉ, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM BENEFÍCIO DOS (S) PATRONO (S) DA PARTE AUTORA E R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: A) AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS VENTILADOS PELA PARTE RECORRENTE; B) LEGALIDADE DOS VALORES PAGOS QUANTO ÀS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; E C) NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. INEXISTE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA TESE REFERENTE À LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, VEZ QUE, POR TAIS TAXAS NÃO TEREM SIDO OBJETO DE REVISÃO NA SENTENÇA, O APELO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NÃO FOI CONHECIDO NESSE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APENAS PARA NELE CONSTAR, NA CONCLUSÃO DO JULGADO, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES, A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS, À RAZÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE RÉ, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM BENEFÍCIO DOS (S) PATRONO (S) DA PARTE AUTORA E R$ 1000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ.


APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA CANDIDATA QUE NÃO TERIA A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. CONTESTAÇÃO DA MEDIÇÃO OFICIAL E DA LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM APRECIAR OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO, APENAS MENCIONANDO DISPOSITIVOS DO EDITAL E DE LEI DE REGÊNCIA DA CARREIRA ALMEJADA. NULIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DO FEITO À ORIGEM.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA CANDIDATA QUE NÃO TERIA A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. CONTESTAÇÃO DA MEDIÇÃO OFICIAL E DA LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM APRECIAR OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO, APENAS MENCIONANDO DISPOSITIVOS DO EDITAL E DE LEI DE REGÊNCIA DA CARREIRA ALMEJADA. NULIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUNTADA DA CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE E TAMBÉM DA INEXISTÊNCIA DO ADIMPLEMENTO REGULAR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR DA CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PREVALECENDO, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 98 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUNTADA DA CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE E TAMBÉM DA INEXISTÊNCIA DO ADIMPLEMENTO REGULAR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR DA CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PREVALECENDO, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO ARTIGO 98 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E EQUIPAMENTOS. APELO DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 11/10/2012. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E EQUIPAMENTOS. APELO DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 11/10/2012. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE DA PM/AL. PRESCRIÇÃO DO ""FUNDO DE DIREITO"" NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIFICADOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA, COM FULCRO NO § 8º, DO ARTIGO 85, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE DA PM/AL. PRESCRIÇÃO DO ""FUNDO DE DIREITO"" NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIFICADOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA, COM FULCRO NO PARAGRAFO 8, DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADA EX OFFICIO. 01 - Correndo o processo à revelia sem que a edilidade tivesse conhecimento da lide que se desenvolvia sem a sua participação, impõe-se a nulidade da Sentença. 02 - Não obstante a possibilidade de o Juiz não pronunciar a nulidade quando puder decidir o mérito a favor da parte que a aproveite (art. 282, § 2º, do CPC/2015), tem-se que a ausência de citação é um erro procedimental grave, que macula a própria segurança jurídica objetivada no âmbito da relação jurídico processual. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADA EX OFFICIO. 01 - Correndo o processo à revelia sem que a edilidade tivesse conhecimento da lide que se desenvolvia sem a sua participação, impõe-se a nulidade da Sentença. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

02 - Não obstante a possibilidade de o Juiz não pronunciar a nulidade quando puder decidir o mérito a favor da parte que a aproveite (ARTIGO 282, PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), tem-se que a ausência de citação é um erro procedimental grave, que macula a própria segurança jurídica objetivada no âmbito da relação jurídico processual


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA AO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 1500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA AO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR ACOLHE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RECONHECENDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA ADMISSÃO NO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO VEICULADO NO INFORMATIVO DE N.º 506/2012 DO STJ E DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1º-A DA LEI N.º 12.409/2011. APESAR DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA O NÃO PREENCHIMENTO, PELA CEF, EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES, DOS ALUDIDOS REQUISITOS, À LUZ DA SÚMULA 150 DA CORTE DA CIDADANIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR ACOLHE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RECONHECENDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA ADMISSÃO NO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO VEICULADO NO INFORMATIVO DE NUMERO 506/2012 DO STJ E DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ARTIGO 1-A DA LEI NUMERO 12409/2011. APESAR DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM PARA O NÃO PREENCHIMENTO, PELA CEF, EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES, DOS ALUDIDOS REQUISITOS, À LUZ DA SÚMULA 150 DA CORTE DA CIDADANIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. INDICATIVOS DE FUGA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A ação de modo surpresa, na calada da noite, em local ermo e em concurso de agentes, praticada contra vítima incontestavelmente hipossuficiente (idoso de oitenta e um anos enquanto descansava em sua residência) e mediante disparos repentinos de arma de fogo revela-se acentuadamente grave, a reclamar a constrição cautelar da liberdade do agente, como forma de salvaguardar a ordem pública. II - Para além, não se pode olvidar que o fato delitivo sob apuração na origem data de meados de 2009 e, embora tenha sido ouvido pela autoridade policial, o paciente não mais foi encontrado nos endereços declinados nos autos, havendo notícia de que ele havia se mudado para o estado do Paraná sem ao menos comunicar o juízo impetrado. Atente-se, inclusive, que a aparente fuga do acusado tumultuou o andamento regular do feito, que teve de ser suspenso, assim como o prazo prescricional, sendo que o paciente permaneceu foragido por cerca de 6 (seis) anos. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.


APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO N.º 452 DO STJ. LEI MUNICIPAL Nº 1.775/17 QUE NÃO IMPEDIU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM MONTANTE INFERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAS, APENAS, REGULAMENTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROMOVA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO NUMERO 452 DO STJ. LEI MUNICIPAL N 1775/17 QUE NÃO IMPEDIU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM MONTANTE INFERIOR A R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAS, APENAS, REGULAMENTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROMOVA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. 1 Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. TESES PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (DISLEXIA). ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TEMPO ADICIONAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CANDIDATO QUE EFETIVAMENTE CUMPRIU A EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ITEM 4.4.9.1 DO EDITAL. APELADO QUE FAZ JUS À GARANTIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, A FIM DE GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS E COMPATÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO VIII, DA CF, C/C DECRETO FEDERAL N.º 3.298/1999 E COM AS LEIS N.º 13.146/2015 E N.º 7.853/1989. BUSCA PELA ISONOMIA MATERIAL E IGUALDADE ATIVA, EM CONTRAPOSIÇÃO À ISONOMIA MERAMENTE FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. TESES PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (DISLEXIA). ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TEMPO ADICIONAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CANDIDATO QUE EFETIVAMENTE CUMPRIU A EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ITEM 4491 DO EDITAL. APELADO QUE FAZ JUS À GARANTIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, A FIM DE GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS E COMPATÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO VIII, DA CF, C/C DECRETO FEDERAL NUMERO 3298/1999 E COM AS LEIS NUMERO 13146/2015 E NUMERO 7853/1989. BUSCA PELA ISONOMIA MATERIAL E IGUALDADE ATIVA, EM CONTRAPOSIÇÃO À ISONOMIA MERAMENTE FORMAL. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR VEÍCULO PERTENCENTE A ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1 TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA.