PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0804899-50.2018.8.02.0000, DENEGANDO A SEGURANÇA REQUESTADA, COM FULCRO NO ART. 6º, §5º DA LEI N.º 12.016/09 C/C ART. 485, V DO CPC/2015, BEM COMO CONDENOU A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR PARTE DO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL NO CASO EM COMENTO, RESTANDO AUTORIZADA A IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDAMUS, GUARNECIDO DE PROVAS ADICIONAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE QUE, NO CASO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA E O ENVIO DE EXPEDIENTE À OAB. A PARTIR DA LEITURA DA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, AFIGURA-SE INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO QUE SE REFERE AO PLEITO FORMULADO, O QUAL JÁ FOI APRECIADO EM CARÁTER DEFINITIVO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO FEITO DE N.º 0737374-19.2016.8.02.0001, POR MEIO DE ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 10 DE AGOSTO DE 2018, EM QUE FOI REFORMADA A SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA REQUERENTE EM CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO QUE É POSTA À APRECIAÇÃO DA CORTE PELA TERCEIRA VEZ, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO FORMULADO, ALÉM DE JÁ HAVER SIDO INDEFERIDO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DO APELO DE N.º 0737374-19.2016.8.02.0001, ACIMA REFERIDO, TAMBÉM FOI VEICULADO NA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0803564-93.2018.8.02.0000, IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUAL FINDOU POR SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, À ÉPOCA, COM O PRIMEIRO FEITO REFERIDO, POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM 01 DE AGOSTO DE 2018, QUE TAMBÉM JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EVIDENTE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, SENDO CERTO QUE A HIPÓTESE EM QUE A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA PRESCREVE QUE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NÃO IMPEDIRÁ QUE O DIREITO SEJA PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA É AQUELA EM QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO DENEGA A SEGURANÇA SEM DECIDIR O MÉRITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, PORQUANTO, NO MANDADO DE SEGURANÇA DE N.º 0737374-19.2016.8.02.0001, ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REQUERENTE, REFORMANDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, EM PROVIMENTO QUE JULGOU O MÉRITO DA QUESTÃO. IMPERIOSA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, §5º DA LEI N.º 12.016/09, PORQUE CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, INCISO V DO CPC/15. DOUTRA BANDA, OBSERVANDO-SE A SUCESSÃO DE FATOS OCORRIDOS, AFIGURA-SE PATENTE QUE A INSISTÊNCIA DA IMPETRANTE/AGRAVANTE EM REPROPOR, MAIS UMA VEZ, AÇÃO IDÊNTICA, NÃO SE DEVEU A MERO EQUÍVOCO OU DESATENÇÃO, SENDO EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, RESTANDO CARACTERIZADAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC/2015, DE MANEIRA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 81, § 2º DO CPC/2015, COMO TAMBÉM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE EXPEDIENTE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC/2015, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O MANDADO DE SEGURANÇA NUMERO 0804899-5020188020000, DENEGANDO A SEGURANÇA REQUESTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 6, PARAGRAFO5 DA LEI NUMERO 12016/09 C/C ARTIGO 485, V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, BEM COMO CONDENOU A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR PARTE DO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. AGRAVANTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL NO CASO EM COMENTO, RESTANDO AUTORIZADA A IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDAMUS, GUARNECIDO DE PROVAS ADICIONAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE QUE, NO CASO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA E O ENVIO DE EXPEDIENTE À OAB. A PARTIR DA LEITURA DA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, AFIGURA-SE INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO QUE SE REFERE AO PLEITO FORMULADO, O QUAL JÁ FOI APRECIADO EM CARÁTER DEFINITIVO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO FEITO DE NUMERO 0737374-1920168020001, POR MEIO DE ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 10 DE AGOSTO DE 2018, EM QUE FOI REFORMADA A SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA REQUERENTE EM CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO QUE É POSTA À APRECIAÇÃO DA CORTE PELA TERCEIRA VEZ, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO FORMULADO, ALÉM DE JÁ HAVER SIDO INDEFERIDO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DO APELO DE NUMERO 0737374-1920168020001, ACIMA REFERIDO, TAMBÉM FOI VEICULADO NA EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NUMERO 0803564-9320188020000, IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUAL FINDOU POR SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, À ÉPOCA, COM O PRIMEIRO FEITO REFERIDO, POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM 01 DE AGOSTO DE 2018, QUE TAMBÉM JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EVIDENTE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, SENDO CERTO QUE A HIPÓTESE EM QUE A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA PRESCREVE QUE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NÃO IMPEDIRÁ QUE O DIREITO SEJA PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA É AQUELA EM QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO DENEGA A SEGURANÇA SEM DECIDIR O MÉRITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, PORQUANTO, NO MANDADO DE SEGURANÇA DE NUMERO 0737374-1920168020001, ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REQUERENTE, REFORMANDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, EM PROVIMENTO QUE JULGOU O MÉRITO DA QUESTÃO. IMPERIOSA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, PARAGRAFO5 DA LEI NUMERO 12016/09, PORQUE CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 485, INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DOUTRA BANDA, OBSERVANDO-SE A SUCESSÃO DE FATOS OCORRIDOS, AFIGURA-SE PATENTE QUE A INSISTÊNCIA DA IMPETRANTE/AGRAVANTE EM REPROPOR, MAIS UMA VEZ, AÇÃO IDÊNTICA, NÃO SE DEVEU A MERO EQUÍVOCO OU DESATENÇÃO, SENDO EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, RESTANDO CARACTERIZADAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DE MANEIRA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 81, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COMO TAMBÉM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE EXPEDIENTE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ARTIGO 1021, PARAGRAFO4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNANIMIDADE.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Do conjunto probatório produzido nos autos, opera-se o in dubio pro reu, pois demonstrado que quatro pessoas estavam no interior do veículo que apresentava queixa de roubo, apenas o acusado, apontado pelos demais, foi interrogado na delegacia, ocasião em que esta negou a autoria atribuindo responsabilidade aos demais. 2 Não constaram nos autos quem são as demais pessoas que estavam no interior do automóvel, muito menos seus depoimentos e qualificações. 3 Policiais que informaram que as demais pessoas apontaram o acusado como o ""dono"" do veículo e da arma de fogo encontrada, entretanto, essas pessoas não foram identificadas no sentido de se verificar essa ""motivação"" em acusar o apelante como o único responsável, mesmo não estando este na condução do veículo, afirmando que apenas estava de carona do trabalho para casa. 4 O princípio do ""in dubio pro reo"" implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. 5 Recurso conhecido e provido.


APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PONTO DA SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AO REAJUSTE DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL N.º 116/2014. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 116/2014, QUE DEVE SER PAGO A PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2014. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTIRPAR DO SEU COMANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE APELANTE AO PAGAMENTO RETROATIVO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE RESULTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PONTO DA SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AO REAJUSTE DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL NUMERO 116/2014. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 116/2014, QUE DEVE SER PAGO A PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2014. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTIRPAR DO SEU COMANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE APELANTE AO PAGAMENTO RETROATIVO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE RESULTANTE DA LEI MUNICIPAL NUMERO 129/2015. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DA DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONCRETAMENTE NEGATIVADAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 Consoante entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, as condenações por fatos posteriores, ainda que transitadas em julgado não podem servir para fundamentar a exasperação da pena em razão da má conduta social. 3 A agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima abarca qualquer meio genérico de surpresa, não havendo que se confundi com as circunstancias do delito concretamente identificadas. Ausência de bis in idem. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DA DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONCRETAMENTE NEGATIVADAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 Consoante entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, as condenações por fatos posteriores, ainda que transitadas em julgado não podem servir para fundamentar a exasperação da pena em razão da má conduta social. 3 A agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima abarca qualquer meio genérico de surpresa, não havendo que se confundi com as circunstancias do delito concretamente identificadas. Ausência de bis in idem.


HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, da Lei nº 11.343/2006) E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14, da Lei 10.826/2003). PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DOS ADOLESCENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA OPTAR PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA INTERNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TESE DOS IMPETRANTES. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO WRIT. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO E JÁ INTERPOSTO PELAS PARTES PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, da Lei n 11343/2006) E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, da Lei 10826/2003). PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DOS ADOLESCENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA OPTAR PELA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA INTERNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA TESE DOS IMPETRANTES. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO WRIT. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO E JÁ INTERPOSTO PELAS PARTES PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR.


DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E À TARIFA DE CADASTRO (TC), PORQUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DE EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E À COBRANÇA DE ENCARGOS ENGLOBADOS PELOS ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DEVIDA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. CONTRATO, A RESPEITO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE PRECEITO EMANADO DA SÚMULA 472 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE ENGLOBAM, NO CASO EM TESTILHA, ""SEGURO"" E ""GRAVAME DE VEÍCULO"". O PRIMEIRO É PASSÍVEL DE COBRANÇA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.639.320/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. JÁ OS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE ""GRAVAME"" DEVEM SER EXCLUÍDOS, TAMBÉM EM VIRTUDE DO QUE DECIDIU O STJ NO ALUDIDO RESP 1.639.320/SP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E À COBRANÇA DO QUANTUM ATINENTE AO ""SEGURO"". INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E À TARIFA DE CADASTRO (TC), PORQUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DE EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E À COBRANÇA DE ENCARGOS ENGLOBADOS PELOS ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DEVIDA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. CONTRATO, A RESPEITO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE PRECEITO EMANADO DA SÚMULA 472 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE ENGLOBAM, NO CASO EM TESTILHA, ""SEGURO"" E ""GRAVAME DE VEÍCULO"". O PRIMEIRO É PASSÍVEL DE COBRANÇA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1639320/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. JÁ OS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE ""GRAVAME"" DEVEM SER EXCLUÍDOS, TAMBÉM EM VIRTUDE DO QUE DECIDIU O STJ NO ALUDIDO RESP 1639320/SP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E À COBRANÇA DO QUANTUM ATINENTE AO ""SEGURO"". INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.


CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30.06.2009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. HONORÁRIOS. SENTENÇA LÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30062009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1-F, DA LEI 9494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. HONORÁRIOS. SENTENÇA LÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR. 1. Ao Servidor Público reintegrado deverão ser garantidos todos os direitos de que foram subtraídos em face da demissão indevida. 2. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, restaura a situação funcional anterior assegurando o recebimento de todas as vantagens pecuniárias devidas no interregno em que deveria estar em exercício. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BMG CARD. JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO COM A RESPECTIVA ASSINATURA DA CONSUMIDORA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. CONCORDÂNCIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PEDIDO DE EMISSÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REFERIDO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BMG CARD. JUNTADA DE CONTRATO PELO BANCO COM A RESPECTIVA ASSINATURA DA CONSUMIDORA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. CONCORDÂNCIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. PEDIDO DE EMISSÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REFERIDO PONTO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO DO APELADO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS (CFCP/2011 - TURMA C). IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA FINS DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REQUESTADA NA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CLASSIFICAÇÃO DO APELADO NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS (CFCP/2011 - TURMA C). IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1, DO DECRETO NUMERO 20910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA FINS DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REQUESTADA NA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 444 STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. 2 Súmula 444 do STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Afastado, por esta razão, a fundamentação da avaliação negativa da conduta social. 3 Súmula 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4 Redimensionamento da pena privativa de liberdade e da pena de multa. 5 É pacífico o entendimento de que a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade."" (AgRg no REsp 1486747, Sexta Turma, Relator Sebastião Reis Junior, DJe 13.10.2015). 6 Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 444 STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu o ordinário. 2 Súmula 444 do STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Afastado, por esta razão, a fundamentação da avaliação negativa da conduta social. 3 Súmula 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4 Redimensionamento da pena privativa de liberdade e da pena de multa. 5 É pacífico o entendimento de que a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade."" (AgRg no REsp 1486747, Sexta Turma, Relator Sebastião Reis Junior, DJe 13102015).


APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. CONDUTA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A situação de incômodos e aborrecimentos enfrentada pela parte autora em virtude da falha na prestação de serviços da requerida, que mesmo após diversas solicitações no âmbito administrativo, não obteve êxito em resolver a situação, extrapolou o mero inadimplemento contratual, configurando danos morais passíveis de indenização.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. CONDUTA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. - A situação de incômodos e aborrecimentos enfrentada pela parte autora em virtude da falha na prestação de serviços da requerida, que mesmo após diversas solicitações no âmbito administrativo, não obteve êxito em resolver a situação, extrapolou o mero inadimplemento contratual, configurando danos morais passíveis de indenização.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE DESPESAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 87, § 1º, DO NCPC. O SILÊNCIO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS ENTRE OS VENCIDOS NÃO IMPLICA OMISSÃO, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA EM SEU § 2º - "". SE A DISTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O § 1º NÃO FOR FEITA, OS VENCIDOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS ."" . INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE DESPESAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 87, PARAGRAFO 1, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. O SILÊNCIO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS ENTRE OS VENCIDOS NÃO IMPLICA OMISSÃO, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA EM SEU PARAGRAFO 2 - "". SE A DISTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 1 NÃO FOR FEITA, OS VENCIDOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS ."" . INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AS INSURGÊNCIAS NÃO DEBATIDAS NA SENTENÇA VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, BEM COMO A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA VÍCIO NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGADOR SINGULAR NÃO APRECIOU AS TESES RELATIVAS À TARIFA DE CADASTRO (TC) E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE ""SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA"" E ""GRAVAME ELETRÔNICO"". JULGADO, QUANTO ÀS MATÉRIAS, CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU. ART. 1.013, § 3º, II DO CPC/2015. ANÁLISE QUE, NO ENTANTO, CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS ATINENTES AOS ALUDIDOS ENCARGOS. PARTE DEMANDANTE QUE TAMBÉM PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E À COBRANÇA DOS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, INCLUSIVE MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE AO BANCO COBRAR JUROS DE MORA DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS MAIS MULTA DE 02% (DOIS POR CENTO), TUDO CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. EXCLUSÃO DA PERMISSÃO PARA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVERÃO, ASSIM, INCIDIR NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MANTIDOS À LUZ DOS PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. BANCO QUE SE INSURGE CONTRA A PARCELA DA SENTENÇA HOSTILIZADA QUE TRATA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE CADASTRO (TC) E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AQUI ENGLOBADOS OS TEMAS JÁ APRECIADOS NO APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO AUTORAL DE EXCLUSÃO DA ""TAC"" E ""TEC"", PORQUANTO SEQUER FORAM CONTRATADAS, E DE AFASTAMENTO DA ""TC"", EM VIRTUDE DE SUA COBRANÇA TER OBSERVADO O ENTENDIMENTO SUMULADO DE N.º 566 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS OS QUAIS JÁ FORAM ANALISADOS NO APELO DA AUTORA, QUE, QUANTO A TAIS, NÃO LOGROU ÊXITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE DEMANDANTE, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU INTEGRALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA VÍCIO NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGADOR SINGULAR NÃO APRECIOU AS TESES RELATIVAS À TARIFA DE CADASTRO (TC) E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE ""SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA"" E ""GRAVAME ELETRÔNICO"". JULGADO, QUANTO ÀS MATÉRIAS, CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ANÁLISE QUE, NO ENTANTO, CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS ATINENTES AOS ALUDIDOS ENCARGOS. PARTE DEMANDANTE QUE TAMBÉM PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E À COBRANÇA DOS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, INCLUSIVE MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE AO BANCO COBRAR JUROS DE MORA DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS MAIS MULTA DE 02% (DOIS POR CENTO), TUDO CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. EXCLUSÃO DA PERMISSÃO PARA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVERÃO, ASSIM, INCIDIR NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MANTIDOS À LUZ DOS PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. BANCO QUE SE INSURGE CONTRA A PARCELA DA SENTENÇA HOSTILIZADA QUE TRATA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE CADASTRO (TC) E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AQUI ENGLOBADOS OS TEMAS JÁ APRECIADOS NO APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO AUTORAL DE EXCLUSÃO DA ""TAC"" E ""TEC"", PORQUANTO SEQUER FORAM CONTRATADAS, E DE AFASTAMENTO DA ""TC"", EM VIRTUDE DE SUA COBRANÇA TER OBSERVADO O ENTENDIMENTO SUMULADO DE NUMERO 566 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS OS QUAIS JÁ FORAM ANALISADOS NO APELO DA AUTORA, QUE, QUANTO A TAIS, NÃO LOGROU ÊXITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE DEMANDANTE, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES NO IMPORTE DE R$1000,00 (MIL REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.


CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA EXPEDIDA EQUIVOCADAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ERRO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N.º 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NA TAXA SELIC E, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA EXPEDIDA EQUIVOCADAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ERRO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA NUMERO 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NA TAXA SELIC E, A PARTIR DE 30062009, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, 3 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS COMPROVAM AUTORIA. APREENSÃO DO ARTEFATO. INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DOS FATOS OFERECIDA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I- Resta comprovada a autoria pelo depoimento das testemunhas ouvidas durante a instrução processual, que confirmaram a conduta imputada ao réu e a apreensão da arma. Já a versão do apelante não é crível, levando-se em conta que ele tinha o controle do veículo e decidiu se evadir da abordagem policial, sendo certo que foi identificado pelos policiais como a pessoa que descartou o artefato. II- Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, os testemunhos dos policiais condutores do flagrante constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação. III - Apelação conhecida e improvida.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL, QUE SERVIU DE LASTRO À EXECUÇÃO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INCISO I, E 295, VI, TODOS DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: NÃO ATENDIMENTO, DE PLANO, À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR ESTAR DILIGENCIANDO PARA PROSSEGUIR COM O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO. AFASTADA. EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA O EXEQUENTE TRAZER AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBJETO DA EXECUÇÃO, A PARTE APELANTE QUEDOU-SE INERTE, FL. 38, ABSTENDO-SE, TANTO DE INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO, QUANTO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIÁS, NEM MESMO POR OCASIÃO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL, O BANCO SE PREDISPÔS A TRAZER AO CADERNO PROCESSUAL OS ALUDIDOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL, QUE SERVIU DE LASTRO À EXECUÇÃO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INCISO I, E 295, VI, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: NÃO ATENDIMENTO, DE PLANO, À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR ESTAR DILIGENCIANDO PARA PROSSEGUIR COM O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO. AFASTADA. EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA O EXEQUENTE TRAZER AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBJETO DA EXECUÇÃO, A PARTE APELANTE QUEDOU-SE INERTE, FL. 38, ABSTENDO-SE, TANTO DE INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO, QUANTO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIÁS, NEM MESMO POR OCASIÃO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL, O BANCO SE PREDISPÔS A TRAZER AO CADERNO PROCESSUAL OS ALUDIDOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU LIMINARMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PODERES CONFERIDOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POR DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2018. CONTRATO DE CONCORRÊNCIA COM PRAZO FINAL EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. ARTIGOS 58, 78 E 79, DA LEI Nº 8.666/93, NÃO VIOLADOS. PERICULIM IN MORA SUPERADO, DIANTE DA MEDIDA DE RETENÇÃO DE VALORES, DETERMINADA NOS AUTOS DO AI Nº 0803601-23.2018.8.02.0000. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU LIMINARMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PODERES CONFERIDOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POR DECRETO MUNICIPAL N 08/2018. CONTRATO DE CONCORRÊNCIA COM PRAZO FINAL EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. ARTIGOS 58, 78 E 79, DA LEI N 8666/93, NÃO VIOLADOS. PERICULIM IN MORA SUPERADO, DIANTE DA MEDIDA DE RETENÇÃO DE VALORES, DETERMINADA NOS AUTOS DO AI N 0803601-2320188020000. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 7, III, DA LEI N 12016/2009.


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA APLICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II - Inviabilidade de aplicação da citada minorante em face da verificação de que o apelante é reincidente em crime doloso (já foi condenado definitivamente por roubo) e foi preso na posse de significativa e variada quantidade de drogas: dezessete pinos de cocaína que a perícia reconheceu como crack, quarenta e quatro pedras de crack, uma ""pedra"" de maconha pesando trinta e dois gramas, quarenta e duas bombinhas da mesma substância, uma balança de precisão, vários pinos para embalar cocaína, um caderno de anotações e uma lâmina de barbear. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA APLICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4 da Lei 11343/06 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II - Inviabilidade de aplicação da citada minorante em face da verificação de que o apelante é reincidente em crime doloso (já foi condenado definitivamente por roubo) e foi preso na posse de significativa e variada quantidade de drogas: dezessete pinos de cocaína que a perícia reconheceu como crack, quarenta e quatro pedras de crack, uma ""pedra"" de maconha pesando trinta e dois gramas, quarenta e duas bombinhas da mesma substância, uma balança de precisão, vários pinos para embalar cocaína, um caderno de anotações e uma lâmina de barbear.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIEOEDUCATIVA APLICADA É MAIS GRAVOSA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 O habeas corpus em comento não se mostra na via adequada para rediscutir a matéria que exigirá a reapreciação do contexto probatório, visto ser incompatível com o rito deste, o qual é pautado na cognição sumária. 2 A apelação é o recurso cabível passível de combater a ilegalidade defendida pela impetrante, inclusive a própria defesa do paciente já procedeu com a sua interposição, objetivando a reforma da sentença ora vergastada. 3 ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SÉRIE DE ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS, MEDIANTE ARDIL, EM FACE DE VÁRIAS CRIANÇAS EXTREMAMENTE VULNERÁVEIS. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE REVELA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO ACUSADO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO FERE, AINDA, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE DO FEITO DE ORIGEM E SUAS PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DO CÔMPUTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E PRATICAMENTE ENCERRADA, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA: 26.03.2019. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE DOIS ANOS E NOVE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SÉRIE DE ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS, MEDIANTE ARDIL, EM FACE DE VÁRIAS CRIANÇAS EXTREMAMENTE VULNERÁVEIS. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE REVELA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO ACUSADO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO FERE, AINDA, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE DO FEITO DE ORIGEM E SUAS PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DO CÔMPUTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E PRATICAMENTE ENCERRADA, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA: 26032019. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE DOIS ANOS E NOVE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E DE QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, ENQUANTO RESPONDIA AO FEITO ORIGINÁRIO EM LIBERDADE, FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE PELO JULGADOR A QUO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. O FATO DE SER PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À LIBERDADE. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE AO CASO A FIM DE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA SERVIDORA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. CASO EM QUE O BANCO AGRAVANTE ALEGA A LEGALIDADE DOS ENCARGOS MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ART. 6º, III DO CDC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA SERVIDORA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. CASO EM QUE O BANCO AGRAVANTE ALEGA A LEGALIDADE DOS ENCARGOS MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ARTIGO 6, III DO CDC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO RESULTANDO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. PACIENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CONDUTA GRAVÍSSIMA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Em consulta aos autos de primeiro grau, é de se constatar que existem, sim, aparentes indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, eis que, ao contrário do que sustenta a impetração, observa-se que ele foi reconhecido, pela própria ofendida, como um dos autores do bárbaro crime de estupro do qual foi vítima, vide termo de reconhecimento acostado ao caderno processual de origem. II - A propósito, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que, por vingança, teria se mancomunado com outros dois indivíduos para sequestrar a vítima e dela abusar sexualmente, num matagal, em virtude de uma anterior negativa da vítima face uma investida de um dos corréus. III - Observa-se, pois, que a conduta imputada ao paciente e aos demais acusados, além de gravíssima, é extremamente repugnante e revela menosprezo pela vida e, sobretudo, pela dignidade sexual alheia, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade dos agentes, a bem da ordem pública e, também, para salvaguarda da integridade, física e psíquica, da vítima, considerando que, in casu, ela foi supostamente procurada pelo paciente após o crime ter sido denunciado à autoridade policial. IV - Todas essas particularidades, muito bem consideradas pelo impetrado no édito prisional impugnado, justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, considerando que a acusação está formalizada e a instrução processual na iminência de ser iniciada, estando o paciente cautelarmente preso há pouco mais de 3 (três) meses (preso desde 18.10.2018), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, notadamente à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado. Unanimidade.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO RESULTANDO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. PACIENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CONDUTA GRAVÍSSIMA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Em consulta aos autos de primeiro grau, é de se constatar que existem, sim, aparentes indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, eis que, ao contrário do que sustenta a impetração, observa-se que ele foi reconhecido, pela própria ofendida, como um dos autores do bárbaro crime de estupro do qual foi vítima, vide termo de reconhecimento acostado ao caderno processual de origem. II - A propósito, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que, por vingança, teria se mancomunado com outros dois indivíduos para sequestrar a vítima e dela abusar sexualmente, num matagal, em virtude de uma anterior negativa da vítima face uma investida de um dos corréus. III - Observa-se, pois, que a conduta imputada ao paciente e aos demais acusados, além de gravíssima, é extremamente repugnante e revela menosprezo pela vida e, sobretudo, pela dignidade sexual alheia, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade dos agentes, a bem da ordem pública e, também, para salvaguarda da integridade, física e psíquica, da vítima, considerando que, in casu, ela foi supostamente procurada pelo paciente após o crime ter sido denunciado à autoridade policial. IV - Todas essas particularidades, muito bem consideradas pelo impetrado no édito prisional impugnado, justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, considerando que a acusação está formalizada e a instrução processual na iminência de ser iniciada, estando o paciente cautelarmente preso há pouco mais de 3 (três) meses (preso desde 18102018), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, notadamente à luz das peculiaridades do caso concreto.


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DOS PROCEDIMENTO MÉDICOS HOSPITALARES REALIZADOS NO PACIENTE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR HAPVIDA. ATENDIMENTO POR MÉDICO CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO SEGURO SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES NÃO PAGAS PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 6º, III DO CDC. PACIENTE AINDA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. A INTERPRETAÇÃO DA CLAÚSULA DE CARÊNCIA DEVE SER PONDERADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR JAMES VON MEYNARD OLIVEIRA COSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE COLOCOU O CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE DESGASTE EMOCIONAL, TENDO DE ARCAR COM DESPESAS INESPERADAS E AGRAVANDO A ANGÚSTIA NATURAL DO QUADRO. CONDENAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS TOTALMENTE PELA PARTE RÉ, SUCUMBENTE NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DOS PROCEDIMENTO MÉDICOS HOSPITALARES REALIZADOS NO PACIENTE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR HAPVIDA. ATENDIMENTO POR MÉDICO CREDENCIADO A PLANO DE SAÚDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO SEGURO SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES NÃO PAGAS PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 6, III DO CDC. PACIENTE AINDA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. A INTERPRETAÇÃO DA CLAÚSULA DE CARÊNCIA DEVE SER PONDERADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR JAMES VON MEYNARD OLIVEIRA COSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE COLOCOU O CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE DESGASTE EMOCIONAL, TENDO DE ARCAR COM DESPESAS INESPERADAS E AGRAVANDO A ANGÚSTIA NATURAL DO QUADRO. CONDENAÇÃO EM R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS TOTALMENTE PELA PARTE RÉ, SUCUMBENTE NA DEMANDA.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA E NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA E NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER ARBITRADA EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, TAMBÉM LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SANADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. TAXA SELIC SOMENTE PODERÁ INCIDIR NOS CÁLCULOS QUANDO OS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COINCIDIREM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SANADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. TAXA SELIC SOMENTE PODERÁ INCIDIR NOS CÁLCULOS QUANDO OS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COINCIDIREM.


ACÓRDÃO / OFÍCIO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. ART. 282, § 6º, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES EM DECORRÊNCIA DO CARGO OCUPADO. SUSPENSÃO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE RENDAS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, II, III, IV E VI DO ART. 319 DO CPP. DESCUMPRIMENTOS DO RAIO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICADOS. MERO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE 04 E 02 MESES, RESPECTIVAMENTE, PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO SEGUNDO ADITAMENTO. NOVA CITAÇÃO DO PACIENTE APÓS DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. BLOQUEIO DO SALÁRIO DO PACIENTE DOS VALORES RELATIVOS À PRODUTIVIDADE FISCAL. MATÉRIA CÍVEL. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, APLICANDO SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. 1 Presente a materialidade e havendo indícios da participação do paciente no recebimento de propinas em troca de favores na fiscalização que deveria ser realizada em postos fiscais, encontra-se preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti. 2 A partir da vigência da Lei nº 12.403/11, mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 3 Sendo o paciente servidor público estadual (Fiscal de Rendas), acusado de praticar crimes em decorrência do cargo que ocupa, certamente que é eficaz para impedir a continuidade delitiva a imposição da medida cautelar prevista no inciso VI do art. 319 do CPP, consistente na suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. 4 Não havendo demonstração concreta e objetiva de que o paciente representa risco à instrução criminal, mostra-se suficiente a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para fins de conveniência da instrução criminal, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), da proibição de manter contato com pessoas (III) e da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV). 5 Apesar de se poder defender a aplicação do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como do art. 146-D, inciso II, da Lei de Execução Penal, os descumprimentos do raio do monitoramento eletrônico não configuram falta grave, mostrando-se irrazoável a revogação desta medida cautelar, quando as perdas do monitoramentos não tiverem gerado risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, configurando mero descumprimento autorizador da aplicação de sanção disciplinar prevista no art. 146-C, parágrafo único, da Lei de Execuções Penal. 6 Apesar de para a averiguação de excesso de prazo em prisão cautelar dever ser aplicado o princípio da proporcionalidade, excluindo-se o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória, há que se reconhecer o constrangimento ilegal da prisão quando transcorrido 04 (quatro) e 2 (dois) meses, respectivamente, para o recebimento da denúncia e do segundo aditamento, especialmente quando determinados o desmembramento da ação penal e nova citação do paciente. 7 Restando claro que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente estão se mostrando suficientes, não há qualquer razão para alterar a liminar concedida. 8 Quanto à medida cautelar de afastamento do cargo público, a questão referente ao bloqueio do salário do paciente dos valores relativos à produtividade fiscal vai além das atribuições da Câmara Criminal, a qual apenas compete impedir corte da remuneração como um todo, devendo ser proposta a demanda devida em face da Fazenda Pública, a qual poderá exercer plenamente o contraditório, discutindo-se de forma ampla se o adicional de produtividade engloba a remuneração de fiscais afastados do cargo por decisão judicial, bem como a possibilidade de bloqueio de parte do salário por não se estar na ativa. 9 Ordem conhecida e, no mérito, concedida em parte, confirmando a decisão liminar e aplicando sanção disciplinar de advertência.

ACÓRDÃO / OFÍCIO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. ARTIGO 282, PARAGRAFO 6, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES EM DECORRÊNCIA DO CARGO OCUPADO. SUSPENSÃO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE RENDAS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, II, III, IV E VI DO ARTIGO 319 DO CPP. DESCUMPRIMENTOS DO RAIO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICADOS. MERO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE 04 E 02 MESES, RESPECTIVAMENTE, PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO SEGUNDO ADITAMENTO. NOVA CITAÇÃO DO PACIENTE APÓS DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. BLOQUEIO DO SALÁRIO DO PACIENTE DOS VALORES RELATIVOS À PRODUTIVIDADE FISCAL. MATÉRIA CÍVEL. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, APLICANDO SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA. 1 Presente a materialidade e havendo indícios da participação do paciente no recebimento de propinas em troca de favores na fiscalização que deveria ser realizada em postos fiscais, encontra-se preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti. 2 A partir da vigência da Lei n 12403/11, mais precisamente com a inclusão do PARAGRAFO 6 ao ARTIGO 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 3 Sendo o paciente servidor público estadual (Fiscal de Rendas), acusado de praticar crimes em decorrência do cargo que ocupa, certamente que é eficaz para impedir a continuidade delitiva a imposição da medida cautelar prevista no inciso VI do ARTIGO 319 do CPP, consistente na suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. 4 Não havendo demonstração concreta e objetiva de que o paciente representa risco à instrução criminal, mostra-se suficiente a imposição de outras medidas cautelares previstas no ARTIGO 319 do CPP para fins de conveniência da instrução criminal, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), da proibição de manter contato com pessoas (III) e da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV). 5 Apesar de se poder defender a aplicação do ARTIGO 282, PARAGRAFO 4, c/c o ARTIGO 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como do ARTIGO 146-D, inciso II, da Lei de Execução Penal, os descumprimentos do raio do monitoramento eletrônico não configuram falta grave, mostrando-se irrazoável a revogação desta medida cautelar, quando as perdas do monitoramentos não tiverem gerado risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, configurando mero descumprimento autorizador da aplicação de sanção disciplinar prevista no ARTIGO 146-C, parágrafo único, da Lei de Execuções Penal. 6 Apesar de para a averiguação de excesso de prazo em prisão cautelar dever ser aplicado o princípio da proporcionalidade, excluindo-se o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória, há que se reconhecer o constrangimento ilegal da prisão quando transcorrido 04 (quatro) e 2 (dois) meses, respectivamente, para o recebimento da denúncia e do segundo aditamento, especialmente quando determinados o desmembramento da ação penal e nova citação do paciente. 7 Restando claro que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente estão se mostrando suficientes, não há qualquer razão para alterar a liminar concedida. 8 Quanto à medida cautelar de afastamento do cargo público, a questão referente ao bloqueio do salário do paciente dos valores relativos à produtividade fiscal vai além das atribuições da Câmara Criminal, a qual apenas compete impedir corte da remuneração como um todo, devendo ser proposta a demanda devida em face da Fazenda Pública, a qual poderá exercer plenamente o contraditório, discutindo-se de forma ampla se o adicional de produtividade engloba a remuneração de fiscais afastados do cargo por decisão judicial, bem como a possibilidade de bloqueio de parte do salário por não se estar na ativa.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE DA VIÚVA ATÉ QUE SEJA ABERTA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. 1. O cônjuge sobrevivente, no caso a viúva, é parte legitima para representar o espólio como administradora provisória até que seja aberta a sucessão. 2. A rediscussão de matérias pacificadas por conduto de julgamento de recursos com trânsito em julgado das aludidas decisões vai de encontro ao instituto da coisa julgada. 3. A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda frente às perdas inflacionarias, sendo devida para preservar o quantum da penalidade ao logo do tempo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME


PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §2º, CAPUT, DO CP. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA-BASE DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS MEDIANTE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E CONDUTAS PERPETRADAS. PREJUÍZOS FINANCEIROS DE ALTA MONTA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DE UM DOS OFENDIDOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO, POR OUTRO LADO E DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, D, DO CP. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SOBRE O JUÍZO CONDENATÓRIO. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. I - O fato de o agente ter perpetrado golpes e, em consequência deles, ter ludibriado e causado prejuízos financeiros significativos a diversas vítimas diferentes são elementos que ensejam maior censura na análise da sua culpabilidade. II As consequência do crime, da mesma forma, merecem maior reprovação já que, além da perda financeira, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. III - Embora não arguida pela defesa, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), tendo em vista que o magistrado sentenciante a utilizou como fundamento do juízo condenatório, o que ocasiona a aplicação da súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido e improvido. Pena redimensionada ex officio.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, PARAGRAFO2, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À REANÁLISE DA PENA-BASE DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS MEDIANTE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E CONDUTAS PERPETRADAS. PREJUÍZOS FINANCEIROS DE ALTA MONTA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DE UM DOS OFENDIDOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIMENTO, POR OUTRO LADO E DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SOBRE O JUÍZO CONDENATÓRIO. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. I - O fato de o agente ter perpetrado golpes e, em consequência deles, ter ludibriado e causado prejuízos financeiros significativos a diversas vítimas diferentes são elementos que ensejam maior censura na análise da sua culpabilidade. II As consequência do crime, da mesma forma, merecem maior reprovação já que, além da perda financeira, teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. III - Embora não arguida pela defesa, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (ARTIGO 65, III, d, do CP), tendo em vista que o magistrado sentenciante a utilizou como fundamento do juízo condenatório, o que ocasiona a aplicação da súmula n 545 do Superior Tribunal de Justiça. Pena redimensionada ex officio.


PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS. 1 Na dosimetria da pena, em relação ao crime de formação de quadrilha, a pena-base do acusado deve ser fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, uma vez que apenas a culpabilidade foi a circunstância que se manteve como avaliada negativamente. 2 Embargos conhecidos e acolhidos. Decisão unânime.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATA = APELANTE APROVADA NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE OFICINEIRO DE ARTESANATO. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE (i) CARGO EFETIVO VAGO; E, DA (ii) SITUAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA ANTE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 748. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATA = APELANTE APROVADA NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE OFICINEIRO DE ARTESANATO. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE (i) CARGO EFETIVO VAGO; E, DA (ii) SITUAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA ANTE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL TEMA N 748. - SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RITO ORDINÁRIO. CPC/73. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OITIVA DAS PARTES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. CRÉDITO DEVIDO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NOTAS PROMISSÓRIAS PREENCHIDAS DE FORMA A DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO AUTOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. RELAÇÃO COMERCIAL TRAVADA COM A PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ART. 485, VI, DO CPC. ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RITO ORDINÁRIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OITIVA DAS PARTES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. CRÉDITO DEVIDO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NOTAS PROMISSÓRIAS PREENCHIDAS DE FORMA A DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO AUTOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. RELAÇÃO COMERCIAL TRAVADA COM A PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PREJUDICADA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV - COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 90 DO CPC. REFORMA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 485, VIII DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV - COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 90 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AFASTADA VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. II) DA NOTÓRIA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO ITAÚCARD. AFASTADA A ADMINISTRADORA DE CARTÕES FUNCIONA MERAMENTE COMO INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO, COMO MEIO DE COBRANÇA. NÃO É SUJEITA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decretou, bem como que manteve a prisão preventiva são fundamentadas em dados concretos que dão conta que o paciente, supostamente, premeditou o crime, bem como tem relação com o chamado mundo do crime, visto que o acusado responde a outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas II Habeas Corpus denegado.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO QUE NÃO COMPLETOU O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUE DARIA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO E POSTERIORMENTE REVOGADO PELO MUNICÍPIO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS NÃO DECORRIDO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO, POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. TESES. I) DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO ART. 4º DA LEI 6.544/2004; II) DA FALTA DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO; III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE PROMOVEU O APELADO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO INDEPENDENTE DE VAGA. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXARADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500071-26.2014.8.02.0000. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 6.514/2004. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO, POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. TESES. I) DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO ARTIGO 4 DA LEI 6544/2004; II) DA FALTA DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO; III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE PROMOVEU O APELADO À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO INDEPENDENTE DE VAGA. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXARADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500071-2620148020000. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI 6514/2004. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.


DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DA TARIFA DE CADASTRO (TC). AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. APELO, QUANTO AO TEMA, NÃO CONHECIDO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA CONFORME PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA, SOMENTE TENDO SIDO AVENÇADOS ENCARGOS CUJA CUMULAÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 472 DO STJ, É DEVIDA. AVENÇA QUE NÃO APONTA ENCARGO DENOMINADO ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DA TARIFA DE CADASTRO (TC). AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. APELO, QUANTO AO TEMA, NÃO CONHECIDO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA CONFORME PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA, SOMENTE TENDO SIDO AVENÇADOS ENCARGOS CUJA CUMULAÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 472 DO STJ, É DEVIDA. AVENÇA QUE NÃO APONTA ENCARGO DENOMINADO ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DA CORTE SUPREMA IMPONDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES FINAIS. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.185.070/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DA CORTE SUPREMA IMPONDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES FINAIS. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1185070/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS NOS AUTOS QUE REVELAM QUE O APELANTE NÃO EXERCIA A POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 01 - Existindo documentos nos autos, dando conta de que o apelante não exercia a posse sobre o bem objeto da lide, não poderia ter sido o mesmo condenado a restituir à empresa autora, aqui apelada, a posse do imóvel, principalmente porque, efetivamente, não exercia a posse sobre ele, muito menos ser condenado ao pagamento de aluguéis, quando sequer se utilizava do imóvel para qualquer finalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA INDEVIDA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO PELA AUTORA/CORRENTISTA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA VEICULADA PELO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE NÃO SE CONSTATOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA NO ATROPELAMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS SIM BUSCAVA PENSÃO MENSAL, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO COMPROVADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO, A QUAL NÃO RESTOU VERIFICADA NOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE SE MOSTRA COERENTE INTERNAMENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA VEICULADA PELO EMBARGANTE, UMA VEZ QUE NÃO SE CONSTATOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA NO ATROPELAMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS SIM BUSCAVA PENSÃO MENSAL, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO COMPROVADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO, A QUAL NÃO RESTOU VERIFICADA NOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE SE MOSTRA COERENTE INTERNAMENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 04 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 05 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 06 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI N 6830/80. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1 GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do ARTIGO 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 04 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 05 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1 grau. 06 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 435 E 1.014 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR LÚCIA MARIA DA COSTA SILVA E OUTROS. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. DEVIDOS, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. TESE REJEITADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO E NÃO APENAS NO SALÁRIO. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CLASSE E CATEGORIA PRETENDIDAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS DOS ANUÊNIOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO DOS AUTORES/APELANTES, BEM COMO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS + 1/3.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13 SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 435 E 1014 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR LÚCIA MARIA DA COSTA SILVA E OUTROS. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13 SALÁRIO. DEVIDOS, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. TESE REJEITADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO E NÃO APENAS NO SALÁRIO. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CLASSE E CATEGORIA PRETENDIDAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS DOS ANUÊNIOS NAS FÉRIAS E NO 13 SALÁRIO DOS AUTORES/APELANTES, BEM COMO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS + 1/3