HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que o paciente foi flagrado na posse de farta quantidade de entorpecentes ilícitos (285g de maconha, distribuídos em doze sacos plásticos), acompanhados de objeto indicador de profissionalização (balança de precisão), além de um aparelho de telefone celular, tendo sido a sua prisão flagrancial precedida de mensagem captada pela Polícia Militar por meio da qual o paciente oferecia, em tese, drogas a um outro indivíduo. II - Tais particularidades, notadamente a farta quantidade de entorpecentes ilícitos e o emprego de objeto indicador de profissionalização (balança de precisão), denotam imersão aprofundada no chamado mundo do tráfico, a reclamar a constrição cautelar da liberdade do agente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em medida cautelar alternativa ao cárcere, pelo menos até o presente momento processual. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O feito originário tramita em marcha regular, já tendo sido oferecida e recebida a exordial acusatória, tendo a autoridade dita coatora recentemente determinado a sua inclusão na pauta de audiências da Vara de origem, estando o paciente cautelarmente custodiado há pouco mais de 3 (três) meses preso desde 23.11.2018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que o paciente foi flagrado na posse de farta quantidade de entorpecentes ilícitos (285g de maconha, distribuídos em doze sacos plásticos), acompanhados de objeto indicador de profissionalização (balança de precisão), além de um aparelho de telefone celular, tendo sido a sua prisão flagrancial precedida de mensagem captada pela Polícia Militar por meio da qual o paciente oferecia, em tese, drogas a um outro indivíduo. II - Tais particularidades, notadamente a farta quantidade de entorpecentes ilícitos e o emprego de objeto indicador de profissionalização (balança de precisão), denotam imersão aprofundada no chamado mundo do tráfico, a reclamar a constrição cautelar da liberdade do agente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em medida cautelar alternativa ao cárcere, pelo menos até o presente momento processual. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O feito originário tramita em marcha regular, já tendo sido oferecida e recebida a exordial acusatória, tendo a autoridade dita coatora recentemente determinado a sua inclusão na pauta de audiências da Vara de origem, estando o paciente cautelarmente custodiado há pouco mais de 3 (três) meses preso desde 23112018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO 1º GRAU. NÃO VERIFICADO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E CUMPRIDO, JUNTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PACIENTE QUE PERMANECE EM CÁRCERE CAUTELAR, MAS POR RESPONDER A OUTRO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Evidenciada a existência de alvará de soltura devidamente assinado pelo paciente nos autos singulares, não há que se falar em ilegalidade, especialmente quando verificado que este permanece segregado por força de decreto preventivo exarado em ação penal diversa, que tramita em outra vara criminal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO 1 GRAU. NÃO VERIFICADO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E CUMPRIDO, JUNTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PACIENTE QUE PERMANECE EM CÁRCERE CAUTELAR, MAS POR RESPONDER A OUTRO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Evidenciada a existência de alvará de soltura devidamente assinado pelo paciente nos autos singulares, não há que se falar em ilegalidade, especialmente quando verificado que este permanece segregado por força de decreto preventivo exarado em ação penal diversa, que tramita em outra vara criminal.


ACÓRDÃO/SALVO-CONDUTO PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANIPULAÇÃO DAS PROVAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CRFB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Observando que as penas máxima cominadas aos crimes imputados aos querelantes, em concurso material, excedem a dois anos, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Criminais. 2 Na estreita via do mandamus, não se faz possível avaliar eventual manipulação de provas procedida pela vítima nos autos originários. 3 Embora as medidas cautelares sejam menos gravosas que a segregação cautelar, possuem o condão de restringir direitos individuais, razão pela qual não dispensam fundamentação acerca da sua necessidade e adequação. 4 Estando a decisão atacada totalmente desprovida de fundamentação, forçoso declarar a sua nulidade, revogando as medidas cautelares impostas. 5 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.

ACÓRDÃO/SALVO-CONDUTO PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANIPULAÇÃO DAS PROVAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CRFB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Observando que as penas máxima cominadas aos crimes imputados aos querelantes, em concurso material, excedem a dois anos, não há que se falar em competência dos Juizados Especiais Criminais. 2 Na estreita via do mandamus, não se faz possível avaliar eventual manipulação de provas procedida pela vítima nos autos originários. 3 Embora as medidas cautelares sejam menos gravosas que a segregação cautelar, possuem o condão de restringir direitos individuais, razão pela qual não dispensam fundamentação acerca da sua necessidade e adequação. 4 Estando a decisão atacada totalmente desprovida de fundamentação, forçoso declarar a sua nulidade, revogando as medidas cautelares impostas.


CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO RECORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. DEFERIDO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DA MULTA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE/APELADO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO RECORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA DE TRÂNSITO. DEFERIDO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DA MULTA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE PASSA A SER SUPORTADO PELO DEMANDANTE/APELADO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, RÉ E PELA CAUSÍDICA DA DEMANDADA. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E LUCROS CESSANTES. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CORRIGINDO O VALOR DA CAUSA, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO DO VALOR CONFERIDO À CAUSA FOI REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO QUE ATUALMENTE É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ARTS. 292, § 3º E 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015. PARTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA QUESTÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. VALOR DA CAUSA QUE, NOS TERMOS DO ART. 259, V, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO DISCUTIDO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE, PARA O IMPORTE DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ DEMONSTRANDO QUE O PAGAMENTO PELA CESSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SERIA REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. PARTE AUTORA QUE, AO AJUIZAR A DEMANDA, OMITIU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E A PRESENÇA DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA. EMPRESA RÉ QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. ART. 17, II, DO CPC/73. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM O ART. 18, DO CPC/73. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. PARTE RÉ APONTADA COMO INADIMPLENTE PELA NARRATIVA DELINEADA NA EXORDIAL E, PORTANTO, LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO QUE, EM ATENÇÃO À TEORIA DA ASSERÇÃO, PASSOU A SER MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DESFAVOR DA RÉ. PARTE DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DANO, LIMITANDO-SE A ALEGAR SUA OCORRÊNCIA DE FORMA GENÉRICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAUSÍDICA DA RÉ. ALEGAÇÃO ACERCA DA FIXAÇÃO INDEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPORTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. MONTANTE QUE SE COADUNA COM O TRABALHO EXERCIDO PELA CAUSÍDICA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA MAJORAR A VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E RÉ NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADVOGADA DA RÉ PROVIDA, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPORTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, RÉ E PELA CAUSÍDICA DA DEMANDADA. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E LUCROS CESSANTES. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CORRIGINDO O VALOR DA CAUSA, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO DO VALOR CONFERIDO À CAUSA FOI REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO QUE ATUALMENTE É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ARTS. 292, PARAGRAFO 3 E 1013, PARAGRAFO 3, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PARTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA QUESTÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. VALOR DA CAUSA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 259, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO DISCUTIDO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE, PARA O IMPORTE DE R$ 300000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ DEMONSTRANDO QUE O PAGAMENTO PELA CESSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SERIA REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. PARTE AUTORA QUE, AO AJUIZAR A DEMANDA, OMITIU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E A PRESENÇA DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA. EMPRESA RÉ QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. ARTIGO 17, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 18, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. PARTE RÉ APONTADA COMO INADIMPLENTE PELA NARRATIVA DELINEADA NA EXORDIAL E, PORTANTO, LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO QUE, EM ATENÇÃO À TEORIA DA ASSERÇÃO, PASSOU A SER MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DESFAVOR DA RÉ. PARTE DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DANO, LIMITANDO-SE A ALEGAR SUA OCORRÊNCIA DE FORMA GENÉRICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAUSÍDICA DA RÉ. ALEGAÇÃO ACERCA DA FIXAÇÃO INDEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPORTE DE R$ 25000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. MONTANTE QUE SE COADUNA COM O TRABALHO EXERCIDO PELA CAUSÍDICA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA MAJORAR A VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E RÉ NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADVOGADA DA RÉ PROVIDA, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPORTE DE R$ 25000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)


DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ/APELANTE QUE SUSTENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DO PACTO EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, QUANDO HOUVER PACTUAÇÃO EXPRESSA, TAL QUAL OCORREU NO CASO SOB EXAME, PODEM SER COBRADOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. EXCLUSÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O BANCO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, HAJA VISTA O ÚNICO PEDIDO ACOLHIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR ESTAR SENDO JULGADO IMPROCEDENTE NESTA APELAÇÃO. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA/APELADA, DO DEVER DE ARCAR COM O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONFORME ART. 85, §§ 1º, 2º, 6º E 8º DO CPC/2015. PARTE AUTORA/APELADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E, POR CONSEGUINTE, SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ/APELANTE QUE SUSTENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DO PACTO EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, QUANDO HOUVER PACTUAÇÃO EXPRESSA, TAL QUAL OCORREU NO CASO SOB EXAME, PODEM SER COBRADOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. EXCLUSÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O BANCO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES, HAJA VISTA O ÚNICO PEDIDO ACOLHIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR ESTAR SENDO JULGADO IMPROCEDENTE NESTA APELAÇÃO. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA/APELADA, DO DEVER DE ARCAR COM O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), CONFORME ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, 6 E 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PARTE AUTORA/APELADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E, POR CONSEGUINTE, SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR (ART. 485, III E IV DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO § 1º, DO ART. 267 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR (ARTIGO 485, III E IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA. REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO MILITAR PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.544/2004 C/C ARTS. 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.544/2004 E 6.514/2004, QUE DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO AOS POSTOS SUPERIORES NA CARREIRA MILITAR, DEVEM SER APLICADAS EM DETRIMENTO DA LEI GERAL (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92). PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO ANTES DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO MILITAR PARA FINS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO DO ARTIGO 7, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6544/2004 C/C ARTS. 6 E 7, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS NUMEROS 6544/2004 E 6514/2004, QUE DISCIPLINAM ESPECIFICAMENTE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO AOS POSTOS SUPERIORES NA CARREIRA MILITAR, DEVEM SER APLICADAS EM DETRIMENTO DA LEI GERAL (LEI ESTADUAL NUMERO 5346/92). PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ORIGINÁRIO EM QUE UM DOS VOTOS FOI NO SENTIDO DE DAR EFEITO INFRINGENTE AO APELO E TRANSFORMOU-O EM JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E REJEITADO, POR MAIORIA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ATO DE APOSENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e §§ 3º e 4º do NCPC que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES DEMANDANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELAS, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES DEMANDANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELAS, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ainda, a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, §2º e §3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu o requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ainda, a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO3 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu o requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO N.º 452 DO STJ. LEI MUNICIPAL Nº 1.775/17 QUE NÃO IMPEDIU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM MONTANTE INFERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAS, APENAS, REGULAMENTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL, PARA QUE ATESTE A POTENCIAL RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO ÍNFIMO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. O CANCELAMENTO OU REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, DEVIDO AO VALOR DIMINUTO DOS CRÉDITOS EM COBRO. ENUNCIADO NUMERO 452 DO STJ. LEI MUNICIPAL N 1775/17 QUE NÃO IMPEDIU O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM MONTANTE INFERIOR A R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAS, APENAS, REGULAMENTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL, PARA QUE ATESTE A POTENCIAL RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO PERSEGUIDO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA NO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE SÃO PACTOS CUJO OBJETO POSSUI UM ENORME GRAU DE ESSENCIALIDADE À VIDA HUMANA, QUE TRAZ UM ALTO GRAU DE DEPENDÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA COM A OPERADORA, PRINCIPALMENTE SE O MESMO É PORTADOR DE ALGUMA DOENÇA, COMO A AGRAVADA. COMPETE SOMENTE AO MÉDICO QUE ASSISTE AO PACIENTE ESTABELECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO. O SERVIÇO DE HOME CARE (TRATAMENTO DOMICILIAR) CONFIGURA TÃO-SOMENTE UM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, QUE ESTÁ CONTRATUALMENTE PREVISTO. O VALOR DAS ASTREINTES SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE, NÃO SE REVELANDO ABUSIVO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI 6.806/2007. PRELIMINAR REJEITADA. É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO NO DELITO DE ROUBO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O CONCURSO DE PESSOAS E O CRIME DE QUADRILHA, QUANDO A DUPLA CONDENAÇÃO SE REFERIR A DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. AFASTADA APENAS A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. LEI PENAL MAIS BENÉFICA QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI 6806/2007. PRELIMINAR REJEITADA. É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO NO DELITO DE ROUBO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O CONCURSO DE PESSOAS E O CRIME DE QUADRILHA, QUANDO A DUPLA CONDENAÇÃO SE REFERIR A DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. AFASTADA APENAS A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. LEI PENAL MAIS BENÉFICA QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA. RECEPTAÇÃO. POSSE DE EXPLOSIVOS. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outras pessoas, cometido assaltado a uma agência bancária no município de Igreja Nova, resultando no roubo de aproximadamente R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, além de assegurar a aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA. RECEPTAÇÃO. POSSE DE EXPLOSIVOS. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outras pessoas, cometido assaltado a uma agência bancária no município de Igreja Nova, resultando no roubo de aproximadamente R$ 400000,00 - quatrocentos mil reais), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, além de assegurar a aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o ARTIGO 319 do Código de Processo Penal.


DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2018 QUE TRATAVAM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO CERTAME, DEIXANDO, CONTUDO, DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE ABERTURA DA SESSÃO, A PARTE APRESENTASSE O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL OU OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ALEGADA IRRAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE SUBSISTIU NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICADA. É PATENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA QUANDO RESSALTA A NECESSIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO SEJAM APRESENTADOS COM 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO, VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA É EXPRESSAMENTE CONTIDA NO § 2º DO ART. 22 DA LEI N.º 8.666/1993, SENDO CERTO QUE O § 9º DO MESMO ARTIGO ESPECIFICA QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER EXIGIDOS DO INTERESSADO PARA QUE SE CONSIDEREM ATENDIDAS TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO CADASTRAMENTO, DITANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ EXIGIR DO LICITANTE NÃO CADASTRADO OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 27 A 31, QUE COMPROVEM HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL. DESTARTE, NÃO OBSTANTE A LEI N.º 8.666/1993 PREVEJA A HABILITAÇÃO COMO FASE DO PROCEDIMENTO DE TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ALI PREVISTAS, ESPECIFICAMENTE NA TOMADA DE PREÇOS, A LEGISLAÇÃO CRIA EXIGÊNCIA PRÉVIA, AO DEMANDAR QUE OS PRETENSOS LICITANTES ESTEJAM CADASTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ATENDAM ÀS CONDIÇÕES PARA TANTO EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA A ABERTURA DAS PROPOSTAS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS NUMERO 02/2018 QUE TRATAVAM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO CERTAME, DEIXANDO, CONTUDO, DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE ABERTURA DA SESSÃO, A PARTE APRESENTASSE O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL OU OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ALEGADA IRRAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE SUBSISTIU NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICADA. É PATENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA QUANDO RESSALTA A NECESSIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO SEJAM APRESENTADOS COM 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO, VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA É EXPRESSAMENTE CONTIDA NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 22 DA LEI NUMERO 8666/1993, SENDO CERTO QUE O PARAGRAFO 9 DO MESMO ARTIGO ESPECIFICA QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER EXIGIDOS DO INTERESSADO PARA QUE SE CONSIDEREM ATENDIDAS TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO CADASTRAMENTO, DITANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ EXIGIR DO LICITANTE NÃO CADASTRADO OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 27 A 31, QUE COMPROVEM HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL. DESTARTE, NÃO OBSTANTE A LEI NUMERO 8666/1993 PREVEJA A HABILITAÇÃO COMO FASE DO PROCEDIMENTO DE TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ALI PREVISTAS, ESPECIFICAMENTE NA TOMADA DE PREÇOS, A LEGISLAÇÃO CRIA EXIGÊNCIA PRÉVIA, AO DEMANDAR QUE OS PRETENSOS LICITANTES ESTEJAM CADASTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ATENDAM ÀS CONDIÇÕES PARA TANTO EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA A ABERTURA DAS PROPOSTAS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU RESPONDE A OUTRO PROCESSO. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM ENDEREÇO NÃO MENCIONADO NA DECISÃO DA BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO APRESENTADO NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E CONSTANTE NO MANDADO ASSINADO PELO JUIZ. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ARBITRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE EXARCEBADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE O PREJUÍZO E SUA REPARAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE OU ORIGEM LÍCITA. SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PELA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. DEFERIDO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para aplicação da suspensão condicional do processo, necessário que o réu não esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime. In casu, durante a instrução criminal, restou comprovado que o réu responde a outro processo. II A ausência de menção na decisão de um dos endereços para cumprimento da busca e apreensão foi apenas um erro material, uma vez que tal destino constava no mandado expedido e assinado pelo Juiz. Dessa forma, não há que se reconhecer nulidade das provas colhidas nos cinco endereços apresentados na representação criminal e obtidas em cumprimento do mandado de busca e apreensão devidamente autorizado no contexto da decisão judicial. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. III - A culpabilidade do réu, merece, de fato, uma maior reprovação, uma vez que o acusado, com grande ousadia, agiu premeditadamente, aplicando golpe de forma bem orquestrada, comprando 89 (oitenta e nove) passagens aéreas, sob a alegação de que seriam destinadas a supostos empregados da empresa PETROBRÁS a fim de participarem de cursos, além de ousadamente tentar aplicar o golpe em outras unidades da Federação. IV Não há elementos suficientes para manter a valoração negativa das consequências do crime, visto que foi reconhecido na sentença que a empresa vítima foi restituída, tendo a vítima e o acusado afirmado em Juízo que o referido montante se encontra ressarcido por meio de um acordo judicial no qual foi oferecido um imóvel em Natal como meio de reparação do dano. V - O apelante não faz jus à aplicação da causa de diminuição referente ao arrependimento posterior em seu grau máximo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fração será fixada de acordo com o lapso temporal entre o delito e a restituição. No caso concreto, a restituição ocorreu quase três anos depois. VI Não há como acolher o pedido recursal de restituição dos bens apreendidos, uma vez que ao analisar os autos, constata-se a inexistência de comprovação acerca da origem lícita dos referidos bens ou qualquer prova de sua propriedade. VII - Por outro lado, existe nos autos requerimento da Polícia Cívil solicitando que lhe seja disponibilizada a utilização do veículo apreendido em poder do recorrente, a fim de utilização pela Delegacia Geral de Polícia Cívil. VIII - Estando evidenciado nos autos que o réu não comprovou a propriedade ou origem lícita dos bens apreendidos em seu poder e constando informações de que o veículo se encontra recolhido em local inapropriado para sua conservação, o pedido formulado pelo Delegado titular da Delegacia Geral da Polícia Civil deve ser acolhido, ficando autorizada a utilização do veículo apreendido enquanto houver pendência acerca da comprovação da propriedade do bem pelo apelante ou por terceiro. IX Recurso conhecido e parcialmente provido.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 343, DO CPC E ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 343, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. HONORÁRIOS MANTIDOS.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DE FORMA QUE A APELAÇÃO SEJA RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REFERENTES AO RECURSO QUE O RECORRENTE PRETENDE QUE SEJA ADMITIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA, QUE SEU PROCESSAMENTO POSSA IMPOR. 1 Desde que o recorrente comprove que cumpriu todos os requisitos necessários para a admissão do recurso em sentido estrito, visto que interposta apelação erroneamente, nada obsta a aplicação do princípio da fungibilidade, ressalvado o caso de má-fé ou de prejuízo para a parte contrária quanto ao seu processamento. 2 Recurso conhecido e provido.


REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO DE AUDIÊNCIA E DE COMPROMISSO. NÃO ANUÊNCIA DE UMA DAS PARTES À CLÁUSULA ESTABELECIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 85, § 8º. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO DE AUDIÊNCIA E DE COMPROMISSO. NÃO ANUÊNCIA DE UMA DAS PARTES À CLÁUSULA ESTABELECIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8. REMESSA CONHECIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E SUB-ROGAÇÃO DE DIREITO DE CRÉDITO. CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRINTA DIAS ACARRETA RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO E RATIFICADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. RESOLUÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. QUANTO À URGÊNCIA, TEM-SE QUE COM A REVOGAÇÃO DAS PROCURAÇÕES QUE AUTORIZAVAM O AGRAVADO A DESISTIR DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO BEM COMO A REVOGAR A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO, NÃO HAVERIAM IMPEDIMENTOS PARA O USO INDEVIDO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE ACERTADAMENTE RESOLVEU O CONTRATO E SUPRIU AS PROCURAÇÕES. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE N.º 0000183-04.2016.8.02.0058, DEIXANDO DE CONDENAR AS PARTES DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DAS PARTES AUTORAS: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO CPC/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2.560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CUJA CONDENAÇÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS ACARRETA, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES APÓS PASSADO ESSE PRAZO, SALVO SE, NO CURSO DELE, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO, INCLUSIVE SE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 14 E 19 DO ART. 85 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, E 11 DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS PARTES AUTORAS NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE NUMERO 0000183-0420168020058, DEIXANDO DE CONDENAR AS PARTES DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DAS PARTES AUTORAS: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 10 (DEZ) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORES DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CUJA CONDENAÇÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS ACARRETA, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES APÓS PASSADO ESSE PRAZO, SALVO SE, NO CURSO DELE, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO, INCLUSIVE SE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 14 E 19 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, 5, E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS PARTES AUTORAS NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELA IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR O DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL, NEM MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTUITO DE REDISCUTIR O DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL, NEM MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFESINVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. PROCEDENTE. DECISÃO BASEADA EM DECLARAÇÕES DOS FAMILIARES DA VÍTIMA E POR ""OUVIR DIZER"". AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS SUFICIENTES PARA LEVAR O RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Apesar de o magistrado de origem ter aplicado ao caso concreto o princípio in dubio pro societate, que se aplica à primeira fase do procedimento afeto ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida (judicium accusattionis), faltou verificar a existência de indícios mínimos de autoria que viabilizassem a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. II Para pronunciar o acusado, o Juiz precisa estar convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme o artigo 413 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a presunção de inocência do réu não foi elidida por provas concretas que indicassem minimamente a autoria ou a participação do réu no fato em análise, razão pela qual a despronúncia do recorrente é medida que se impõe, de acordo com o que dispõe o art. 414 do Código de Processo Penal. III Recurso conhecido e provido para despronunciar o réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFESINVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. PROCEDENTE. DECISÃO BASEADA EM DECLARAÇÕES DOS FAMILIARES DA VÍTIMA E POR ""OUVIR DIZER"". AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS SUFICIENTES PARA LEVAR O RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Apesar de o magistrado de origem ter aplicado ao caso concreto o princípio in dubio pro societate, que se aplica à primeira fase do procedimento afeto ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida (judicium accusattionis), faltou verificar a existência de indícios mínimos de autoria que viabilizassem a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. II Para pronunciar o acusado, o Juiz precisa estar convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme o artigo 413 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a presunção de inocência do réu não foi elidida por provas concretas que indicassem minimamente a autoria ou a participação do réu no fato em análise, razão pela qual a despronúncia do recorrente é medida que se impõe, de acordo com o que dispõe o ARTIGO 414 do Código de Processo Penal.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVAMENTE À PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 1.963/2000, CUJO ART. 5º PERMITE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. NÃO VERIFICADA. JULGADO QUE TRATA EXPRESSAMENTE DAS MATÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. TESE BASEADA NA INSATISFAÇÃO DO RECORRENTE COM O CONCEITO, DESTA CORTE, ACERCA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO À PARTE RECORRENTE DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVAMENTE À PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP NUMERO 1963/2000, CUJO ARTIGO 5 PERMITE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. NÃO VERIFICADA. JULGADO QUE TRATA EXPRESSAMENTE DAS MATÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. TESE BASEADA NA INSATISFAÇÃO DO RECORRENTE COM O CONCEITO, DESTA CORTE, ACERCA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO À PARTE RECORRENTE DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE O HERDEIRO NECESSÁRIO BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL PARA SALVAGUARDAR O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO GENITOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE O HERDEIRO NECESSÁRIO BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL PARA SALVAGUARDAR O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO GENITOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.


APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE O SEU PAGAMENTO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE O SEU PAGAMENTO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA COM O FIM DE VER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO PELO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO À FAIXA DE IDADE QUE VAI DOS 50 (CINQUENTA) AOS 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO DEVER DE RESSARCIR VALORES. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. OS REAJUSTES MOTIVADOS POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA SÃO VÁLIDOS SE HOUVER PREVISÃO LEGAL, SE FOREM OBSERVADAS AS NORMAS REGULAMENTARES E SE OS ÍNDICES ELEITOS NÃO SE REVELAREM DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, DE MODO A ONERAR EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP N.º 1.568.244/RJ. CASO CONCRETO QUE NÃO REVELA ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DO ÍNDICE DE 74,73% (SETENTA E QUATRO INTEIROS E SETENTA E TRÊS DÉCIMOS POR CENTO). JULGADO HOSTILIZADO MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, À LUZ DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA COM O FIM DE VER RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO PELO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO À FAIXA DE IDADE QUE VAI DOS 50 (CINQUENTA) AOS 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO DEVER DE RESSARCIR VALORES. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. OS REAJUSTES MOTIVADOS POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA SÃO VÁLIDOS SE HOUVER PREVISÃO LEGAL, SE FOREM OBSERVADAS AS NORMAS REGULAMENTARES E SE OS ÍNDICES ELEITOS NÃO SE REVELAREM DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, DE MODO A ONERAR EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP NUMERO 1568244/RJ. CASO CONCRETO QUE NÃO REVELA ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DO ÍNDICE DE 74,73% (SETENTA E QUATRO INTEIROS E SETENTA E TRÊS DÉCIMOS POR CENTO). JULGADO HOSTILIZADO MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, À LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 14/11/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 14/11/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ADVINDA DA CIRCUNSTÂNCIA FLAGRANCIAL EM QUE DETIDO O PACIENTE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS COM O ADVENTO DO ÉDITO PRISIONAL PREVENTIVO. GRAVIDADE EXACERBADA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTO E COM ARRIMO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. COMPLEXIDADE. MAGISTRADO CONDUTOR DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, ESTANDO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Eventuais irregularidades ocorridas no flagrante do paciente se encontram superadas com o advento da decisão que decretou a prisão preventiva do flagranteado, até mesmo porque não se constata nenhuma ilegalidade manifesta que autorize o relaxamento da custódia cautelar impugnada, sendo vedada análise aprofundada a esse respeito, dada a via estreita de cognição sumária inerente ao Habeas Corpus. II Conforme já consignado em outros dois remédios constitucionais impetrados em favor do paciente, a conduta que lhe é imputada se revela acentuadamente grave, porquanto, segundo o órgão acusatório, foi cometida contra sua ex-companheira, com requintes de crueldade, uma vez que a vítima teria sido atraída para o local do crime sob o pretexto de discutir o divórcio do casal, sendo atacada por pelo menos trinta facadas, a maioria delas direcionada à sua face, e tendo sido deixada agonizando até a morte dentro de seu próprio veículo (da ofendida). A motivação do delito teria sido um possível inconformismo do acusado com o término do relacionamento e em razão do fato de a ofendida ter a intenção de se mudar para outro estado da federação, levando consigo o filho que teve com o réu. III - Ademais, consoante pontuado na origem, o paciente apresenta, em tese, personalidade voltada para a prática delituosa, haja vista que, a despeito de inexistir ações penais em curso contra a sua pessoa, há vários registros policiais em seu desfavor, relacionados a atos de violência cometidos no âmbito doméstico/familiar, sendo um deles, inclusive, em face da própria vítima fatal destes autos. IV - Essas particularidades não só justificam como recomendam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, pelo menos até o presente momento processual, não havendo que se falar em qualquer medida cautelar diversa do cárcere. V - Conquanto o paciente permaneça custodiado cautelarmente há pouco mais de 2 (dois) anos, é de se observar que o feito originário apresenta marcha regular, dentro da ótica do razoável, já tendo sido praticamente encerrada a primeira fase do procedimento do júri (o paciente já foi até interrogado em juízo), estando na fase de apresentação de alegações finais, de modo que logo em breve sobrevirá decisão de pronúncia, impronúncia ou mesmo absolvição sumária do acusado, conforme o caso. Nessa toada, não podemos perder de vista que processo de origem é de considerável complexidade, tendo havido a necessidade de expedição de cartas precatórias, realização de exames periciais, além do estado médico/clínico do paciente inspirador de cuidados, que demandou inúmeros pedidos libertários e diligências a serem empreendidas. VI - Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA N 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional n 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional n 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no ARTIGO 4, inciso XXI da Lei Complementar n 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, COM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, QUE NEGOU O DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELA GRAVIDADE DA MEDIDA, FERINDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA. INCOERÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS RIGORES DO REGIME FECHADO PELA FALTA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR DECISÃO LIMINAR. 1 Resta evidenciado o constrangimento ilegal em manter o paciente segregado, quando o próprio magistrado fixou o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto, razão pela qual, seria ilegal mantê-lo sob os rigores do regime fechado pela ausência de estabelecimento compatível. 2 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, CONCEDIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AUXÍLIO INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO MILITAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ POR MEIO DE DOCUMENTO MILITAR E LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. ART. 14, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AUXÍLIO INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO MILITAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ POR MEIO DE DOCUMENTO MILITAR E LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. ARTIGO 14, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DA PRIMEIRA FASE DO DO JÚRI. FATOS COMPLEXOS QUE DEMANDAM A PRODUÇÃO DE PROVAS. DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. ELEMENTOS DE PROVA INDICAM QUE O PACIENTE SERIA O CHEFE DO TRÁFICO NA REGIÃO E INTEGRANTE DO PCC. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DA PRIMEIRA FASE DO DO JÚRI. FATOS COMPLEXOS QUE DEMANDAM A PRODUÇÃO DE PROVAS. DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ARTIGO 5, LXXVIII, DA CF/88). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO INSUFICIENTES. ELEMENTOS DE PROVA INDICAM QUE O PACIENTE SERIA O CHEFE DO TRÁFICO NA REGIÃO E INTEGRANTE DO PCC. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE À ENDEMIAS. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DA APELADA, TENDO EM VISTA QUE FORA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, RAZÃO PELA QUAL POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 2) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AFASTADAS. CANDIDATOS EM COLOCAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO TOMARAM POSSE. VACÂNCIA QUE ATINGIU A COLOCAÇÃO DA APELADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DA DEFESA DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO ACERTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE LAELITON SOARES DO SANTOS COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INDICAÇÃO DO PROCESSO PERTINENTE À REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CONSIGNADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IMPUTADA À CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIDA. CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Verifica-se que o juiz sentenciante imputou devidamente a valoração desfavorável dos motivos do crime, haja vista exceder sua própria tipicidade e previsão delitiva, uma vez que, em que pese a obtenção de lucro fácil ser inerente ao tipo penal, a pretensão desta, conforme motivado na sentença, era sustentar e manter o vício das drogas, o que é plausível. 2 As consequências do delito também foram corretamente motivadas, posto o magistrado ser patente o abalo psicológico sofrido pela vítima Kiki Souto Garyfalos, não havendo dúvidas das sequelas psicológicas sofridas por ela, principalmente considerando a forma como o delito se desenvolveu. 3 Acerca da reincidência impugnanda pelo acusado Laeliton Soares dos Santos restou devidamente reconhecida pelo magistrado de origem, constando na sentença a devida indicação do processo que deu ensejo a sua incidência. 4 Patente no caso concreto o preenchimento das condições necessárias à configuração da continuidade delitiva, uma vez que os crimes ocorreram em sequência, utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução apenas em relação às vítimas Claudenice, Maria Lúcia, Crislane e Istefane, distintamente de como ocorreu com a vítima Kiki, o que foi devidamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau. 5 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE AS POSIÇÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE AS POSIÇÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, §5º, III DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2, PARAGRAFO5, III DA LEI N 6830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,12% (ZERO VÍRGULA DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Da análise do conjunto probatório produzido no caso concreto, demonstrou-se a materialidade e a autoria delitiva, estando devidamente amparada a sentença nos elementos colhidos. 2 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que a acusada não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primária, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 3 Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Da análise do conjunto probatório produzido no caso concreto, demonstrou-se a materialidade e a autoria delitiva, estando devidamente amparada a sentença nos elementos colhidos. 2 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06, uma vez que a acusada não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primária, já que ainda não tem condenação transitada em julgado.