AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF - PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF - PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ARGUIÇÃO SUPERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. MAGISTRADO QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O TÉRMINO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva. 3 O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIDA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015 SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS, EM VIRTUDE DESTA PROMOVER RETROCESSO SOCIAL. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015 QUE ESTABELECEU REQUISITOS RESTRITIVOS DO GRAU DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE RESPEITAR A DIGNIDADE DO INDIVÍDUO COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO DO NÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO ATRIBUÍDO A DETERMINADO DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500005-07.2018.8.02.0000 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015. OMISSÃO SANADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA NO QUE CONCERNE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIDA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370/2015 SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS, EM VIRTUDE DESTA PROMOVER RETROCESSO SOCIAL. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LEI MUNICIPAL NUMERO 6370/2015 QUE ESTABELECEU REQUISITOS RESTRITIVOS DO GRAU DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE RESPEITAR A DIGNIDADE DO INDIVÍDUO COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO DO NÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO ATRIBUÍDO A DETERMINADO DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NUMERO 0500005-0720188020000 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370/2015. OMISSÃO SANADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA NO QUE CONCERNE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PERIGO DE DANO INVERSO. REPASSE, EM SEDE DE LIMINAR, APENAS DOS DESCONTOS FUTUROS. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que as autoras/apeladas não demonstraram o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovaram a existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de português a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual as autoras/apeladas lograram êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria as suas colocações. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.


DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. SERVIDOR COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À CORPORAÇÃO CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE DECENAL PREVISTA NO ART. 30, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92). POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA PARA O LICENCIAMENTO DE MILITARES AINDA NÃO AMPARADOS PELA ESTABILIDADE DECENAL. EXEGESE DO ART. 48, § 1º, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (DECRETO ESTADUAL N.º 37.042/1996). PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTUTIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REFORMADO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. SERVIDOR COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À CORPORAÇÃO CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE DECENAL PREVISTA NO ARTIGO 30, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL NUMERO 5346/92). POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA PARA O LICENCIAMENTO DE MILITARES AINDA NÃO AMPARADOS PELA ESTABILIDADE DECENAL. EXEGESE DO ARTIGO 48, PARAGRAFO 1, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (DECRETO ESTADUAL NUMERO 37042/1996). PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 5, INCISO LV, DA CONSTUTIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REFORMADO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO APELADO DURANTE TRÊS MESES. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMOS INICIAIS. JUROS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO APELADO DURANTE TRÊS MESES. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMOS INICIAIS. JUROS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO PELO IPCA-E.


DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELANTE QUE PLEITEIA PROMOÇÃO À SUBTENENTE, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE FARIA JUS À RETROAÇÃO DE SUAS PROMOÇÕES POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA APELANTE REJEITADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONCESSÃO INDEVIDA DA JUSTIÇA GRATUITA TRAZIDAS PELO APELADO REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NOVO- TRATOR- HIPÓTESE DIVERGÊNCIA ENTRE O NUMERO DE SÉRIE DA PLAQUETA DO MOTOR E O CONSTANTE NA NOTA FISCAL, O QUE CAUSOU ÓBICE AO PRONTO ATENDIMENTO DO SEGURO CONTUDO NÃO IMPEDIU A UTILIZAÇÃO DO BEM NO PERÍODO ANTERIOR À VERIFICAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRANSTORNO DECORRENTE DA ALUDIDA DISCREPÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR JUROS DE 1 % AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, PASSANDO-SE A APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. 20%(VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO NESTES A VERBA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NOVO- TRATOR- HIPÓTESE DIVERGÊNCIA ENTRE O NUMERO DE SÉRIE DA PLAQUETA DO MOTOR E O CONSTANTE NA NOTA FISCAL, O QUE CAUSOU ÓBICE AO PRONTO ATENDIMENTO DO SEGURO CONTUDO NÃO IMPEDIU A UTILIZAÇÃO DO BEM NO PERÍODO ANTERIOR À VERIFICAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRANSTORNO DECORRENTE DA ALUDIDA DISCREPÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR JUROS DE 1 % AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, PASSANDO-SE A APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. 20%(VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO NESTES A VERBA RECURSAL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE AS POSIÇÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO DOS EMBARGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE AS POSIÇÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO DOS EMBARGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECORRIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ALTERADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMBÉM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMBÉM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA.


HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.


AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INCONGRUÊNCIA DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO MULTIPLICADOR DE AÇÕES INDIVIDUAIS. 2) REMOTA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA; ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO NOS REsp 1107201/DF E REsp 1383531/RJ E RATIFICADO PELO STF NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADPF 165/DF. SENTENÇA PROLATADA DE ACORDO OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 926 E 927. JURISPRUDÊNCIA QUE DEVE SE MANTER ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER, POR SI SÓ, AS EXECUÇÕES FISCAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DOS ARTIGOS 5º E 29, AMBOS DA LEI N. 6.830/80. RESSALVA PARA A SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER, POR SI SÓ, AS EXECUÇÕES FISCAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO PARAGRAFO 7 DO ART 6 DA LEI NUMERO 11101/2005 E DOS ARTIGOS 5 E 29, AMBOS DA LEI NUMERO 6830/80. RESSALVA PARA A SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR.


APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE NEGATIVADA SOB O FUNDAMENTO DA PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL DESVALORADA EM RAZÃO DO ACUSADO SER USUÁRIO DE DROGAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O MERO USO DE DROGAS NÃO ESTEIA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA SOB A JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE DE DOIS MENORES DE IDADE PARA PRATICAR O DELITO. MOTIVAÇÃO APTA PARA AUMENTAR A REPRIMENDA. MANTIDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA. TESE ACOLHIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. AFASTAMENTO EX OFFICIO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I (UTILIZAÇÃO DE ARMA). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE NEGATIVADA SOB O FUNDAMENTO DA PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL DESVALORADA EM RAZÃO DO ACUSADO SER USUÁRIO DE DROGAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O MERO USO DE DROGAS NÃO ESTEIA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA SOB A JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE DE DOIS MENORES DE IDADE PARA PRATICAR O DELITO. MOTIVAÇÃO APTA PARA AUMENTAR A REPRIMENDA. MANTIDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA. TESE ACOLHIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. AFASTAMENTO EX OFFICIO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO I (UTILIZAÇÃO DE ARMA). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.


HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE COM A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMANDO DE PROIBIÇÃO DO PACIENTE VOLTAR AO EXERCÍCIO DA MEDICINA ATÉ DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE ESTARIA AUTORIZADO PARA RETORNAR À PROFISSÃO. ARGUMENTO GENÉRICO E DESPROVIDO DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO CREMAL EM SENTIDO OPOSTO ÀS ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ART. 20, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ARTIGO 20, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73.


DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. EDIFICAÇÃO DE MURO NO ENTORNO DE SEU PERÍMETRO. ÁREA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.


DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA E, PORTANTO, INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO DA AÇÃO QUE PODE SER APRECIADO POR ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E, PORTANTO, SUJEITA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA E, PORTANTO, INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO DA AÇÃO QUE PODE SER APRECIADO POR ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E, PORTANTO, SUJEITA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE EM NENHUM MOMENTO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2009 DPE/AL, ASSIM COMO ASSEGUROU AO AUTOR A RESERVA DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. PARTE QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 50, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESSE PONTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUI DIREITO À NOMEAÇÃO. ACOLHIDA. PARTE DEMANDANTE QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI CRIADA POUCO ANTES DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONCURSO QUE APENAS PREVIU VAGAS PARA DEFENSORES DE QUARTA CLASSE, AS QUAIS SERIAM PREENCHIDAS ATRAVÉS DA ASCENSÃO DE DEFENSORES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS COMPATÍVEIS COM AS OFERTADAS PELO CONCURSO PÚBLICO. CERTAME QUE PERMANECEU VÁLIDO POR 04 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 37, III, DA CF. PUBLICAÇÃO DA LEI OCORRIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DA VALIDADE DO CONCURSO. O CONSEQUENTE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DE DEFENSOR DE PRIMEIRA CLASSE SOMENTE OCORREU MUITO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E DA PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AINDA QUE AS NOVAS VAGAS TIVESSEM OCORRIDO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, É DA ADMINISTRAÇÃO A ESCOLHA ACERCA DO MOMENTO E MODO DE SEU PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STF, FIRMADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPERIOSA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTE ÚLTIMO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, e 8º, DO CPC/2015. APELO APRESENTADO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, REGIDO PELO EDITAL N 01/2009 DPE/AL, ASSIM COMO ASSEGUROU AO AUTOR A RESERVA DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. PARTE QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ARTIGO 50, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESSE PONTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUI DIREITO À NOMEAÇÃO. ACOLHIDA. PARTE DEMANDANTE QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI CRIADA POUCO ANTES DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONCURSO QUE APENAS PREVIU VAGAS PARA DEFENSORES DE QUARTA CLASSE, AS QUAIS SERIAM PREENCHIDAS ATRAVÉS DA ASCENSÃO DE DEFENSORES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS COMPATÍVEIS COM AS OFERTADAS PELO CONCURSO PÚBLICO. CERTAME QUE PERMANECEU VÁLIDO POR 04 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, III, DA CF. PUBLICAÇÃO DA LEI OCORRIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DA VALIDADE DO CONCURSO. O CONSEQUENTE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DE DEFENSOR DE PRIMEIRA CLASSE SOMENTE OCORREU MUITO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E DA PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AINDA QUE AS NOVAS VAGAS TIVESSEM OCORRIDO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, É DA ADMINISTRAÇÃO A ESCOLHA ACERCA DO MOMENTO E MODO DE SEU PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STF, FIRMADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPERIOSA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTE ÚLTIMO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, e 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. RÉUS ABSOLVIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E RECHAÇADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada na negativa de autoria do réu Marcelo dos Santos e na legítima defesa putativa do réu José Correia, sustentadas desde o início da persecução penal. II Recurso conhecido e improvido.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O ""VALOR ANUAL DA CONDENAÇÃO"". TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL ANTE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS LITIGADOS, NOS MOLDES DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. IRRELEVÂNCIA DA NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O ""VALOR ANUAL DA CONDENAÇÃO"". TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL ANTE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS LITIGADOS, NOS MOLDES DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. IRRELEVÂNCIA DA NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA HARMONIZAR COM O MONTANTE CONCEDIDO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria. 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI N 6830/80. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1 GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria. 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do ARTIGO 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1 grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor.


PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE REDIMENSIONOU A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. 2 Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE REDIMENSIONOU A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 3520 (TRÊS MIL E QUINHENTOS E VINTE) HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ARTIGO 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 3520 (TRÊS MIL E QUINHENTOS E VINTE) HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/11/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/11/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. FUNDAMENTO NOVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DO CPC/15 INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. FUNDAMENTO NOVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.


DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO, SEM PROMOVER O ADIMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO. PARTE RÉ QUE PEDE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E À CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA CUJO TEOR NÃO REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM A FORMA COMO SERÃO COBRADOS. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 02% (DOIS POR CENTO), E NO QUE CONCERNE À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, PORQUE OS AVENÇADOS TRADUZEM COBRANÇA ABUSIVA E EM DESACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ART. 406 DO CC/2002, C/C O ART. 161, § 1º DO CTN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. JULGADO HOSTILIZADO QUE JÁ ATRIBUIU À PARTE DEMANDANTE O DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXANDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, OS QUAIS RESTAM FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. JULGAMENTO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO, SEM PROMOVER O ADIMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO. PARTE RÉ QUE PEDE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E À CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA CUJO TEOR NÃO REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM A FORMA COMO SERÃO COBRADOS. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 02% (DOIS POR CENTO), E NO QUE CONCERNE À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, PORQUE OS AVENÇADOS TRADUZEM COBRANÇA ABUSIVA E EM DESACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 406 DO CC/2002, C/C O ARTIGO 161, PARAGRAFO 1 DO CTNUMERO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. JULGADO HOSTILIZADO QUE JÁ ATRIBUIU À PARTE DEMANDANTE O DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXANDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, OS QUAIS RESTAM FIXADOS EM R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. APELANTE CLEDSON CARLOS COSTA JÚNIOR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO POR LAUDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA SUA FORMA TENTADA E CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADOS. APELANTE LUCAS HENRIQUE QUIRINO DOS SANTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO NA SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. CONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO. ABATIMENTO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MUDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA NÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO VERBAL DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VERIFICADA. AUTORA CONTRATADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO NO ANO DE 1995. VÍNCULO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE AFIRMOU PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL QUE TINHA CIÊNCIA DAS INTENÇÕES DELITIVAS DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 4 (QUATRO) MESES SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 171, PARAGRAFO 3, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE AFIRMOU PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL QUE TINHA CIÊNCIA DAS INTENÇÕES DELITIVAS DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 4 (QUATRO) MESES SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725, VIII E 785 DO CPC/2015. INTERESSE DE MENORES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725, VIII E 785 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INTERESSE DE MENORES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, DEIXANDO DE RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE AÇÃO INCIDENTAL PERANTE O JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO CONTRATUAL DE ""PAGAMENTOS SERVIÇOS TERCEIROS"" E DE ""SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO"". APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE ""NÃO BANCÁRIO"", POR SE ENQUADRAR COMO TERCEIRO, SEM QUAISQUER DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS DOIS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. ART. 52, I, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ART. 51, IV, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO CONTRATUAL DE ""PAGAMENTOS SERVIÇOS TERCEIROS"" E DE ""SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO"". APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 1578553/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE ""NÃO BANCÁRIO"", POR SE ENQUADRAR COMO TERCEIRO, SEM QUAISQUER DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS DOIS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. ARTIGO 52, I, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 51, IV, DO CDC.


HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE SUSPENDER O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DETERMINADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PARA LOGRAR A ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INÍCIO IMEDIATO DA INTERNAÇÃO. FINALIDADE PROTETIVA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUTODECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida a todos aqueles que afirmam não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. 2. A autora, ora apelada, era servidora estatutária e não gozava de efetividade no cargo, mas tão somente da estabilidade excepcional, uma vez que antes da CF/88 não ocupava cargo de provimento efetivo. 3. No que concerne à prescrição, verifica-se que esta é quinquenal e não bienal, como quer crer o apelante, uma vez que trata-se de prestação de trato sucessivo, ou seja, os salários cobrados são referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 2000, tendo sido a ação aforada em 13/05/2003, dentro do prazo estabelecido pelo art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932. 4. Em relação à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, a jurisprudência é pacifica no sentido da parte vencida ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUTODECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida a todos aqueles que afirmam não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. 2. A autora, ora apelada, era servidora estatutária e não gozava de efetividade no cargo, mas tão somente da estabilidade excepcional, uma vez que antes da CF/88 não ocupava cargo de provimento efetivo. 3. No que concerne à prescrição, verifica-se que esta é quinquenal e não bienal, como quer crer o apelante, uma vez que trata-se de prestação de trato sucessivo, ou seja, os salários cobrados são referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 2000, tendo sido a ação aforada em 13/05/2003, dentro do prazo estabelecido pelo ARTIGO 1 do Decreto-lei n 20910/1932. 4. Em relação à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, a jurisprudência é pacifica no sentido da parte vencida ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O ESTADO DE NECESSIDADE DO RECORRENTE. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 5, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O ESTADO DE NECESSIDADE DO RECORRENTE. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a ausência do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontado valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa por desconto, da forma como esposada na Decisão, é assertiva, comportando tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - O valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), por desconto irregular promovido encontra-se dentro do parâmetro utilizado neste grau de jurisdição. Em relação a limitação estabelecida, vale destacar que esta 1ª Câmara Cível estipula o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), contudo, no caso específico o Magistrado limitou a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), de modo que não pode ser modificada, a fim de evitar reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a ausência do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontado valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa por desconto, da forma como esposada na Decisão, é assertiva, comportando tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - O valor arbitrado em R$ 3000,00 (três mil reais), por desconto irregular promovido encontra-se dentro do parâmetro utilizado neste grau de jurisdição. Em relação a limitação estabelecida, vale destacar que esta 1ª Câmara Cível estipula o valor de R$ 36000,00 (trinta e seis mil reais), contudo, no caso específico o Magistrado limitou a R$ 24000,00 (vinte e quatro mil reais), de modo que não pode ser modificada, a fim de evitar reformatio in pejus.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALTURA MÍNIMA. LEI POSTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATA CONSIDERADA APTA NAS FASES ANTERIORES. 1. Embora a Lei Estadual N º 5.346/92, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu art. 7 º, inciso III, estabeleça a altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) para candidata do sexo feminino ao ingresso na Polícia Militar do Estado, entendo que tal disposição deve ser mitigada na hipótese em que a candidata ao cargo demonstra, ao longo das sucessivas etapas do certame, aptidão para as tarefas típicas da atividade policial militar. 2. A exclusão da candidata do certame, por possuir estatura de 1.55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), atenta contra o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal Nº 12.705/12 em seu artigo art. 2º, inciso XIII, dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, estabelecendo a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para candidata do sexo feminino. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALTURA MÍNIMA. LEI POSTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATA CONSIDERADA APTA NAS FASES ANTERIORES. 1. Embora a Lei Estadual N  5346/92, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu ARTIGO 7 , inciso III, estabeleça a altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) para candidata do sexo feminino ao ingresso na Polícia Militar do Estado, entendo que tal disposição deve ser mitigada na hipótese em que a candidata ao cargo demonstra, ao longo das sucessivas etapas do certame, aptidão para as tarefas típicas da atividade policial militar. 2. A exclusão da candidata do certame, por possuir estatura de 155m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), atenta contra o princípio constitucional da isonomia, previsto no ARTIGO 5 da Constituição Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal N 12705/12 em seu artigo ARTIGO 2, inciso XIII, dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, estabelecendo a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para candidata do sexo feminino


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRONUNCIAMENTO FINAL ACERCA DA LIDE. NULIDADE QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E NÃO DA FALTA DE PRONUNCIAMENTO DO PARQUET. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE É APTA A AFASTAR EVENTUAIS NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACUSADO PRONUNCIADO. 1 Não se verifica o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. É incontroverso que o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para formação da culpa, devendo-se analisar o caso concreto, sob a ótica da razoabilidade. Posicionamento firmado pelo STJ. Na espécie, não demonstrada desídia por parte do juízo de origem na condução do feito. Acusado já pronunciado, inclusive. A demora na marcação da sessão se dá pela desídia da defesa em apresentar o rol de testemunhas, consoante certificado nos autos originários. 2 Hipótese de ilegalidade afastada. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EVENTUAL ERRO MATERIAL NÃO COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS EM CONSTRUÇÃO CIVIL DEVE SER DEDUZIDA O MATERIAL EMPREGADO (STF RE: 603.497 MG). CABE A EMPRESA EXECUTADA, QUE ALEGA INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO ELABORADO PELO FISCO, APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS QUE AMPAREM A SUA DEFESA E DESCONSTITUA A COBRANÇA. 01 A origem e natureza do crédito tributário perseguido pela Fazenda Pública, deve estar estampado no Título da Dívida Ativa exigência do CTN e Lei de Execução Fiscal. Estando presente tal informação, a CDA não deve ser considerada inválida sob este argumento, notadamente quando da juntada do Processo Administrativo que ratifica a respectiva origem do débito. No caso concreto, a natureza da dívida está devidamente prevista na CDA, cuja origem é o ISS, bem como o PAD revelou no histórico do Auto de Infração que o contribuinte teve ciência de que estava sendo notificado em face do não recolhimento do ISS. De modo que, não há que se falar em dificuldade na identificação do crédito. 02 A base de cálculo para extrair o valor referente ao ISS, quando se tratar de empresa relacionada a construção civil, deve ser deduzida o material empregado (STF RE: 603.497 MG, Ministra Ellen Gracie Repercussão geral na matéria), todavia ao se opor a execução deve o executado apresentar os documentos fiscais correspondentes ao material utilizado para deduzir no cálculo do ISS, bem como planilha discriminando com exatidão os calores corretos, o que revelaria a verossimilhança de seus argumentos, não bastando apenas alegar, por si só, o equívoco da Fazenda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EVENTUAL ERRO MATERIAL NÃO COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS EM CONSTRUÇÃO CIVIL DEVE SER DEDUZIDA O MATERIAL EMPREGADO (STF RE: 603497 MG). CABE A EMPRESA EXECUTADA, QUE ALEGA INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO ELABORADO PELO FISCO, APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS QUE AMPAREM A SUA DEFESA E DESCONSTITUA A COBRANÇA. 01 A origem e natureza do crédito tributário perseguido pela Fazenda Pública, deve estar estampado no Título da Dívida Ativa exigência do CTN e Lei de Execução Fiscal. Estando presente tal informação, a CDA não deve ser considerada inválida sob este argumento, notadamente quando da juntada do Processo Administrativo que ratifica a respectiva origem do débito. No caso concreto, a natureza da dívida está devidamente prevista na CDA, cuja origem é o ISS, bem como o PAD revelou no histórico do Auto de Infração que o contribuinte teve ciência de que estava sendo notificado em face do não recolhimento do ISS. De modo que, não há que se falar em dificuldade na identificação do crédito. 02 A base de cálculo para extrair o valor referente ao ISS, quando se tratar de empresa relacionada a construção civil, deve ser deduzida o material empregado (STF RE: 603497 MG, Ministra Ellen Gracie Repercussão geral na matéria), todavia ao se opor a execução deve o executado apresentar os documentos fiscais correspondentes ao material utilizado para deduzir no cálculo do ISS, bem como planilha discriminando com exatidão os calores corretos, o que revelaria a verossimilhança de seus argumentos, não bastando apenas alegar, por si só, o equívoco da Fazenda.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 608.482/RN, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 476). PLEITO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO A FIM DE VIABILIZAR A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POLICIAIS COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR OS MILITARES PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NUMERO 608482/RN, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 476). PLEITO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO A FIM DE VIABILIZAR A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POLICIAIS COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR OS MILITARES PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) CONFORME O ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) CONFORME O ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DO TIPO DE MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS E AUTO DE APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Restou comprovado nos autos a autoria delitiva pelos depoimentos das testemunhas que confirmaram a prisão em flagrante do apelante em posse das munições apreendidas. Por outro lado, sendo flagrado portanto as munições apreendidas dentro do seu carro, o acusado restringiu-se a alegar que não eram suas, mas sim do seu cunhado, não comprovando essa alegação. Deste modo, não há respaldo para acolher a tese de absolvição pleiteada pela Defesa do acusado. II Ficou comprovado no auto de apreensão e depoimento das testemunhas Policiais Militares a existência de munição de uso proibido, não sendo possível o acolhimento do pedido recursal para desclassificação do tipo para a figura prevista no art. 14 da Lei 10.826/2003, uma vez que correta a capitulação no art. 16 do mesma norma. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DO TIPO DE MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS E AUTO DE APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Restou comprovado nos autos a autoria delitiva pelos depoimentos das testemunhas que confirmaram a prisão em flagrante do apelante em posse das munições apreendidas. Por outro lado, sendo flagrado portanto as munições apreendidas dentro do seu carro, o acusado restringiu-se a alegar que não eram suas, mas sim do seu cunhado, não comprovando essa alegação. Deste modo, não há respaldo para acolher a tese de absolvição pleiteada pela Defesa do acusado. II Ficou comprovado no auto de apreensão e depoimento das testemunhas Policiais Militares a existência de munição de uso proibido, não sendo possível o acolhimento do pedido recursal para desclassificação do tipo para a figura prevista no ARTIGO 14 da Lei 10826/2003, uma vez que correta a capitulação no ARTIGO 16 do mesma norma.


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA AJUIZADA PELOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE VALOR POR PARTE DOS RECORRENTES QUE CORROBOROU A TRATATIVA VERBAL FIRMADA, BEM COMO A TENTATIVA DE DISTRATO, A QUAL SIGNIFICA RECUSA NO RECEBIMENTO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 542 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ART. 85, §§ 1º, 2º e 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA AJUIZADA PELOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE VALOR POR PARTE DOS RECORRENTES QUE CORROBOROU A TRATATIVA VERBAL FIRMADA, BEM COMO A TENTATIVA DE DISTRATO, A QUAL SIGNIFICA RECUSA NO RECEBIMENTO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 542 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 e 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. 01 Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVAS. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM 1º LUGAR PARA AS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO DE 06 CANDIDATOS APROVADOS DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DESTINADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVAS. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM 1 LUGAR PARA AS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO DE 06 CANDIDATOS APROVADOS DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DESTINADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ COMPETENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE POSSUI OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO POR ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR DE IPTU. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% DO VALOR. DESBLOQUEIO DO RESTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ASSALTOS A CAIXAS ELETRÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE REVELA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DOS ACUSADOS, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES, JÁ CONDENADOS EM OUTRO FEITO CRIMINAL. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DA LIDE PARA QUE FIQUE APENAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO REJEITADO. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NECESSÁRIAS. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL NÃO ATENDIDO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ATOS DE COMÉRCIO. SUPERADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. APELADO QUE NÃO RESPONDERIA PELOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS PELA EMPRESA COM TERCEIROS, EM FACE DA FALSIDADE NO ATO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATO COMISSIVO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 2º, 3º E 14 DA LEI N.º 8.078/90). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EVIDENCIADA EVENTUAL FALHA NO SISTEMA DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTO DO BANCO NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA DANOS MORAIS QUE SE COMPROVAM COM O PRÓPRIO FATO, OU SEJA, COM A MERA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES (DAMNUM IN RE IPSA) INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO RECURSO IMPROVIDO.

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 2, 3 E 14 DA LEI NUMERO 8078/90).


APELAÇÃO. SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAMES. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAMES. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 1000,00 (MIL REAIS) SENTENÇA MANTIDA.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE CANDIDATOS QUE SERÃO CONVOCADOS PARA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA INSERIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, COM O INTUITO DE SELECIONAR APENAS OS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE N.º 635.739/AL, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE CANDIDATOS QUE SERÃO CONVOCADOS PARA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA INSERIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, COM O INTUITO DE SELECIONAR APENAS OS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE NUMERO 635739/AL, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA PROGRESSÃO ESTARIAM PRESENTES. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, CONFORME OCORREU NO CASO CONCRETO. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO APENADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA OFICIAR A SECRETARIA A FIM DE COLHER INFORMAÇÕES ACERCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. RECOMENDADO À AUTORIDADE COATORA DECIDIR ACERCA DA PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - Não obstante inexistir determinação legal para realização de exame criminológico, os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que, havendo a necessidade de tal requisito subjetivo, é uma faculdade do magistrado a sua imposição, desde que mediante decisão devidamente justificada, como pode ser visto no caso em deslinde. 2 - De acordo com consulta ao processo originário, a decisão acerca da análise da progressão do regime em favor do paciente ainda não foi proferida, razão pela qual recomenda-se ao magistrado a quo o prazo de 60 (sessenta) dias para a análise em questão. 3 - Ordem conhecida e denegada.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV DO CP). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV DO CP). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MANEJADOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO (PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO; E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MESMO A PARTE TENDO REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADAS. MAGISTRADO A QUO, QUE EXAROU SEU ATO SENTENCIAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E DENTRO DOS LIMITES DA LIVRE INTERPRETAÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR, O QUAL SE DEU POR SATISFEITO COM O ACERVO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, NÃO HAVENDO NO QUE SE FALAR EM NULIDADE NO JULGADO. MÉRITO: TESES: DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELO APELADO, ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DESTE, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA DO CRÉDITO. TESE AFASTADA. PARTE AUTORA QUE FEZ ANEXAR À INICIAL OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM O VALOR DA DÍVIDA, JUNTAMENTE COM OS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. TÍTULOS LEGÍTIMOS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, A PARTE EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO, CONFORME ART. 373 DO CPC, LIMITANDO-SE APENAS A AFIRMAR QUE O VALOR APRESENTADO NA PLANILHA DO AUTOR É EXCESSIVO, NÃO INDICANDO ONDE ESTÁ O ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE, TAMPOUCO JUNTA UMA MEMÓRIA DE CÁLCULO SEQUER PARA REBATER O VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MANEJADOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO (PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO; E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MESMO A PARTE TENDO REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADAS. MAGISTRADO A QUO, QUE EXAROU SEU ATO SENTENCIAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E DENTRO DOS LIMITES DA LIVRE INTERPRETAÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR, O QUAL SE DEU POR SATISFEITO COM O ACERVO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, NÃO HAVENDO NO QUE SE FALAR EM NULIDADE NO JULGADO. MÉRITO: TESES: DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELO APELADO, ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DESTE, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA DO CRÉDITO. TESE AFASTADA. PARTE AUTORA QUE FEZ ANEXAR À INICIAL OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM O VALOR DA DÍVIDA, JUNTAMENTE COM OS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. TÍTULOS LEGÍTIMOS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, A PARTE EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO, CONFORME ARTIGO 373 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITANDO-SE APENAS A AFIRMAR QUE O VALOR APRESENTADO NA PLANILHA DO AUTOR É EXCESSIVO, NÃO INDICANDO ONDE ESTÁ O ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE, TAMPOUCO JUNTA UMA MEMÓRIA DE CÁLCULO SEQUER PARA REBATER O VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA.


PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO IMPUGNADA TOMADA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPONIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 197 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS). NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME FECHADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO PAULISTA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO IMPETRADO QUE SE APRESENTA COMO MERO EXECUTOR DA ORDEM EXPEDIDA PELA JUSTIÇA PAULISTA, EM RAZÃO DE O PACIENTE CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO NO ESTADO DE ALAGOAS ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT, INCLUSIVE PARA CONCEDER A ORDEM EX OFFICIO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO IMPUGNADA TOMADA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPONIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI N 7210/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS). NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME FECHADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO PAULISTA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO IMPETRADO QUE SE APRESENTA COMO MERO EXECUTOR DA ORDEM EXPEDIDA PELA JUSTIÇA PAULISTA, EM RAZÃO DE O PACIENTE CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO NO ESTADO DE ALAGOAS ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO REVOGOU O INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO REVOGOU O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NEGATIVA DO APELANTE. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. FRAGILIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A versão do agente, ainda que alterada em juízo, quando ratificada pelos demais testemunhos ouvidos perante a autoridade policial e durante a instrução criminal, detalhando os desdobramentos da ação de forma harmônica, é apta a formação do convencimento do julgador, não havendo fragilidades aptas a respaldar o pleito absolutório. 2. Sentença mantida em sua integralidade. 3. Recurso conhecido e não provido.


DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AFASTADA VALORES ADMINISTRADOS PERTENCENTES A USUFRUTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. II) DA CONDUTA INGRATA DA USUFRUTUÁRIA. AFASTADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INGRATA UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELADA SEMPRE CONTRIBUIU COM O SUSTENTO DOS FILHOS E NETOS DO APELANTE. III) DA LUTA PÚBLICA DO DEMANDANTE EM PROL DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS ROYALTIES. AFASTADA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRINGINDO O USUFRUTO DO SOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO JÁ FOI CONDENADO POR ROUBO COM USO DE ARMA. SUPOSTO CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PACIENTE REINCIDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, revelada através da reiteração, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.