APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO FICTA DE VERACIDADE ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE. HOMICÍDIO COMETIDO COM REQUINTES DE CRUELDADE. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA POR APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) GOLPES DE CANIVETE. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICADA. RELEVÂNCIA DAS CONDUTAS DO AGENTE PARA O ÊXITO DO CRIME. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A prova da autoria delitiva é robusta e suficiente para respaldar o édito condenatório, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 A jurisprudência entende que as disposições legais concernentes ao reconhecimento fotográfico são meramente indicativas, não gerando nulidade sem a identificação de prejuízo para a defesa. 3 Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância do reconhecimento procedido pelas vítimas. 4 - Comprovada a complementariedade da participação de cada agente para a consecução da ação delituosa, não se faz possível entender que haveria participação de menor importância, aplicando-se a teoria monista. 5 Recurso conhecido e não provido.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ART. 996 DO CPC, ILEGITIMIDADE DA PARTE ASSISTIDA EM PLEITEAR HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026 CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 996 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ILEGITIMIDADE DA PARTE ASSISTIDA EM PLEITEAR HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1026 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL DE N.º 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 5 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL DE NUMERO 6456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI NUMERO 6456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 5 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. VÁRIOS DISPAROS EFETUADOS. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. CRIME COMETIDO EM VIA PÚBLICA COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME COMETIDO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS, MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando se busca evitar a reiteração delitiva dos pacientes, que possuem outros processos criminais em seu desfavor. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 496 DO CPC/15. NEGADO CONHECIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO NCPC, OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA Nº 253 DO STJ.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.

NEGADO CONHECIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N 253 DO STJ


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL URBANO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655, § 2º, DO CPC/73 (ATUAL ART. 842 DO CPC/15) e 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. NECESSIDADE DE 3 (TRÊS) TENTATIVAS CONSECUTIVAS PARA LOCALIZAR O DESTINATÁRIO ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELO RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EDITAL FOI PUBLICADO POR 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDOS ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVER DO RECORRENTE DE FORNECER O VALOR ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE. ARTS. 54, § 2º, E 51, IV, DO CDC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO DO RECORRENTE, APTO A RETARDAR A MARCHA PROCESSUAL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL URBANO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ATUAL ARTIGO 842 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15) e 1647 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. NECESSIDADE DE 3 (TRÊS) TENTATIVAS CONSECUTIVAS PARA LOCALIZAR O DESTINATÁRIO ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELO RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EDITAL FOI PUBLICADO POR 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDOS ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVER DO RECORRENTE DE FORNECER O VALOR ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE. ARTS. 54, PARAGRAFO 2, E 51, IV, DO CDC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO DO RECORRENTE, APTO A RETARDAR A MARCHA PROCESSUAL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO, POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA AFASTAR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO, POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA AFASTAR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.


PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE FIADORES COOBRIGADOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) E HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA RECUPERANDA, NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA VERGASTADA QUE, POR OUTRO LADO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS, INCLUSIVE OS GARANTIDORES, DECLARANDO EXONERADAS AS FIANÇAS E PREJUDICADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRELATOS. ERROR IN JUDICANDO. LITERALIDADE DO ART. 49, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005 (LFRE). PREVISÕES DOS ARTS. 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA MESMA LEI. NOVAÇÃO DA LFRE QUE É SUI GENERIS E SE DIFERENCIA DA NOVAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 1.326.888-RS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS EM FACE DOS COOBRIGADOS QUE NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS MESMOS. SÚMULA 581 DO STJ. POSTERIOR ENTRADA DE UM DOS GARANTIDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRJ TAMBÉM APROVADO NA RESPECTIVA AGC E HOMOLOGADO NO JUÍZO COMPETENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE PELO JUÍZO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE APENAS EM FACE DAS DEVEDORA PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DO FIADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O RESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS FIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE EXTINGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESPECTIVOS, UMA VEZ QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA PELAS PARTES, SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE FIADORES COOBRIGADOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) E HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA RECUPERANDA, NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA VERGASTADA QUE, POR OUTRO LADO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS, INCLUSIVE OS GARANTIDORES, DECLARANDO EXONERADAS AS FIANÇAS E PREJUDICADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRELATOS. ERROR IN JUDICANDO. LITERALIDADE DO ARTIGO 49, PARAGRAFO 1, DA LEI FEDERAL N 11101/2005 (LFRE). PREVISÕES DOS ARTS. 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA MESMA LEI. NOVAÇÃO DA LFRE QUE É SUI GENERIS E SE DIFERENCIA DA NOVAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 1326888-RS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS EM FACE DOS COOBRIGADOS QUE NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS MESMOS. SÚMULA 581 DO STJ. POSTERIOR ENTRADA DE UM DOS GARANTIDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRJ TAMBÉM APROVADO NA RESPECTIVA AGC E HOMOLOGADO NO JUÍZO COMPETENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE PELO JUÍZO RECURSAL. ARTIGO 1014 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE APENAS EM FACE DAS DEVEDORA PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DO FIADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O RESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS FIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE EXTINGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESPECTIVOS, UMA VEZ QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA PELAS PARTES, SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TLLF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1 GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1 grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEIS NS. 4.974/2000 E 4.731/1998. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI NUMERO 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEIS NS. 4974/2000 E 4731/1998. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE NUMERO 561836/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO n 20910/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.


APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS À MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO EFETUADO A PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS LEGAIS DA EMPRESA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS PELO AUTOR APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEIXAR A EMPRESA CONTRATADA ARCAR COM O PREJUÍZO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA (ART. 6º, I, DA LEI Nº 5.010/66). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DO PARQUET. MATÉRIA RECURSAL JÁ RECHAÇADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL PARA TAL FINALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Havendo lacuna na legislação processual penal e normas internas desta Corte sobre o prazo para a interposição de correição parcial, a omissão deve ser suprida com regramento análogo previsto no art. 6º, I, da Lei 5.010/66, diploma este que trata da matéria no âmbito da Justiça Federal de primeira instância. 2- Em sendo de 5 (cinco) dias o prazo preconizado pela norma análoga, a correição parcial, interposta quando sobejamente já esgotado tal lapso, é intempestiva. 3- Tendo sido rechaçada a suposta nulidade da audiência de instrução por ausência do ministério público quando do julgamento da apelação, a correição parcial com o mesmo escopo torna-se inútil, operando-se a perda superveniente do interesse recursal. 4- Correição parcial não conhecida.

PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA (ARTIGO 6, I, DA LEI N 5010/66). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DO PARQUET. MATÉRIA RECURSAL JÁ RECHAÇADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL PARA TAL FINALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Havendo lacuna na legislação processual penal e normas internas desta Corte sobre o prazo para a interposição de correição parcial, a omissão deve ser suprida com regramento análogo previsto no ARTIGO 6, I, da Lei 5010/66, diploma este que trata da matéria no âmbito da Justiça Federal de primeira instância. 2- Em sendo de 5 (cinco) dias o prazo preconizado pela norma análoga, a correição parcial, interposta quando sobejamente já esgotado tal lapso, é intempestiva. 3- Tendo sido rechaçada a suposta nulidade da audiência de instrução por ausência do ministério público quando do julgamento da apelação, a correição parcial com o mesmo escopo torna-se inútil, operando-se a perda superveniente do interesse recursal.


RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. TODAVIA, A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS APTOS A INVALIDAR OU ANULAR O TÍTULO EXECUTIVO RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo.


REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO DE REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO DE REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N 20910/1932. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.


RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SUPOSTO ERRO NA DATA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERMO DIVERSO PELA APELANTE. MANUTENÇÃO DO TERMO UTILIZADO NO CÁLCULO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM TERMOS EQUIVOCADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM QUANTIA CERTA E POSTERIORMENTE MAJORADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A PARTIR DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. ART. 9º, INCISO I DA LEI N. 6.830/80. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTADOS DO DEPÓSITO. ART. 16, INCISO I, TAMBÉM DA LEF. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE CONDICIONA O TERMO INICIAL À FORMALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. ARTIGO 9, INCISO I DA LEI NUMERO 6830/80. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTADOS DO DEPÓSITO. ARTIGO 16, INCISO I, TAMBÉM DA LEF. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE CONDICIONA O TERMO INICIAL À FORMALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR. ART. 131, § 2º, CTB. EXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICANTE DA COBRANÇA DO DÉBITO POSTERIORMENTE SEQUER ALEGADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR. ARTIGO 131, PARAGRAFO 2, CTB. EXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICANTE DA COBRANÇA DO DÉBITO POSTERIORMENTE SEQUER ALEGADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. RÉU CONFESSOU O CRIME EM JUÍZO. MANTIDO O PATAMAR DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE IGACI. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE IGACI. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL E DA DEFESA TÉCNICA VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Observa-se que as pacientes foram pessoalmente intimadas acerca da condenação sofrida na sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, consoante fls. 339 e 342 dos autos originários. Da mesma forma seu defensor público, que devidamente intimado preferiu não interpor o respectivo recurso. 2 Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devidamente ofertadas às pacientes. 3 A imposição de regime mais gravoso (fechado) é medida que se impõe, de acordo com o artigo 33, §2º, alínea a do Código Penal, haja vista serem as pacientes reincidentes na prática delituosa, havendo ainda valoração parcialmente negativa dos vetores do art. 59 do Código Penal de ambas as pacientes, observada a Súmula 269 do STJ. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL E DA DEFESA TÉCNICA VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Observa-se que as pacientes foram pessoalmente intimadas acerca da condenação sofrida na sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, consoante fls. 339 e 342 dos autos originários. Da mesma forma seu defensor público, que devidamente intimado preferiu não interpor o respectivo recurso. 2 Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devidamente ofertadas às pacientes. 3 A imposição de regime mais gravoso (fechado) é medida que se impõe, de acordo com o artigo 33, PARAGRAFO2, alínea a do Código Penal, haja vista serem as pacientes reincidentes na prática delituosa, havendo ainda valoração parcialmente negativa dos vetores do ARTIGO 59 do Código Penal de ambas as pacientes, observada a Súmula 269 do STJ.


TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEI DE N.º 6.830/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQNUMERO SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 40 DA LEI DE NUMERO 6830/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO.


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO NOVO CPC, PORQUANTO NÃO FIXADOS PREVIAMENTE OS HONORÁRIOS PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO NÃO FIXADOS PREVIAMENTE OS HONORÁRIOS PELA INSTÂNCIA A QUO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. ABSTENÇÃO DE PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DEDUZIDA PELA PGJ EM RELAÇÃO AO HABEAS CORPUS Nº 0804243-93.2018.8.02.0000. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. AÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPETRADAS EM FACE DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. REÚS QUE POSSUEM CONDIÇÕES SUBJETIVAS DIFERENTES DO PACIENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS DE DISCUSSÃO APRESENTADOS. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DEDUZIDA PELA PGJ EM RELAÇÃO AO HABEAS CORPUS N 0804243-9320188020000. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. AÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPETRADAS EM FACE DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. REÚS QUE POSSUEM CONDIÇÕES SUBJETIVAS DIFERENTES DO PACIENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS DE DISCUSSÃO APRESENTADOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, II DO CPC/15, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU REVEL. Art. 485, § 6º do CPC/15. SÚMULA 240 STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU REVEL. ARTIGO 485, PARAGRAFO 6 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SÚMULA 240 STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. REFORMA DO DECISUM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. REFORMA DO DECISUM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO FRANQUEADO PELA MORADORA. LEGALIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A busca domiciliar foi realizada dentro da legalidade, não havendo razão para ser decretada a nulidade do processo, uma vez que a posse ilegal de arma de fogo se trata de crime permanente e o ingresso na residência do recorrente se deu com a permissão da genitora desse (moradora), estando o procedimento em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - O crime de posse irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu ter em sua posse arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança pública. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida em todos os seus termos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO FRANQUEADO PELA MORADORA. LEGALIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A busca domiciliar foi realizada dentro da legalidade, não havendo razão para ser decretada a nulidade do processo, uma vez que a posse ilegal de arma de fogo se trata de crime permanente e o ingresso na residência do recorrente se deu com a permissão da genitora desse (moradora), estando o procedimento em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - O crime de posse irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu ter em sua posse arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei n 10826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança pública. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. Sentença vergastada mantida em todos os seus termos.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL REMODULADAS DE MODO FAVORÁVEL AO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENALIDADE. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA RECALCULADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O fato de o delito ter sido cometido em concurso de agentes não pode ser utilizado para exasperar a penalidade do réu a título de culpabilidade, na medida em que se trata de causa de aumento de pena já incidente na terceira fase da dosimetria. O lastro probatório carreado aos autos também não nos permite concluir que o delito foi premeditado, tampouco que houve escolha de um bom horário para o cometimento do crime, já que o réu sequer conhecia a vítima e decidiu a assaltar, mediante conduta impulsiva, após a ver parada, na rua, em sua moto. II - A conduta social do réu foi negativada com base no fato de ele já ter cometido diversos atos infracionais antes da prática do crime em vértice. Porém, sobre o tema o STJ entende que ""não é possível a utilização de atos infracionais anteriores como fundamento para majorar a pena-base no âmbito penal"" (HC 465.647/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018). III A conduta perpetrada pelo agente merece maior reprovabilidade no que atine às circunstâncias do crime, na medida em que extrapolou a violência necessária à consumação do roubo e, mesmo sem a vítima ter reagido ao assalto, foi ameaçada com armamento contra seu corpo, mediante gritos dos assaltantes. O ofendido disse que, depois do fato, ficou se tremendo, pois achou que os assaltantes iriam atirar contra a sua pessoa, pois gritaram com ele enquanto empunhavam armamento em sua pessoa. IV - Penalidade privativa de liberdade e de multa recalculadas de acordo com as balizas legais. Regime inicial de cumprimento da penalidade fixado nos termos do art. 33, § 2º, b do CP. V Não merece acolhida o pedido de revogação da prisão do acusado, na medida em que o término do julgamento deste recurso, em segunda instância, permitirá a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta, conforme posicionamento do STF exarado em sede de repercussão geral no ARE 964246. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL REMODULADAS DE MODO FAVORÁVEL AO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENALIDADE. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA RECALCULADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O fato de o delito ter sido cometido em concurso de agentes não pode ser utilizado para exasperar a penalidade do réu a título de culpabilidade, na medida em que se trata de causa de aumento de pena já incidente na terceira fase da dosimetria. O lastro probatório carreado aos autos também não nos permite concluir que o delito foi premeditado, tampouco que houve escolha de um bom horário para o cometimento do crime, já que o réu sequer conhecia a vítima e decidiu a assaltar, mediante conduta impulsiva, após a ver parada, na rua, em sua moto. II - A conduta social do réu foi negativada com base no fato de ele já ter cometido diversos atos infracionais antes da prática do crime em vértice. Porém, sobre o tema o STJ entende que ""não é possível a utilização de atos infracionais anteriores como fundamento para majorar a pena-base no âmbito penal"" (HC 465647/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018). III A conduta perpetrada pelo agente merece maior reprovabilidade no que atine às circunstâncias do crime, na medida em que extrapolou a violência necessária à consumação do roubo e, mesmo sem a vítima ter reagido ao assalto, foi ameaçada com armamento contra seu corpo, mediante gritos dos assaltantes. O ofendido disse que, depois do fato, ficou se tremendo, pois achou que os assaltantes iriam atirar contra a sua pessoa, pois gritaram com ele enquanto empunhavam armamento em sua pessoa. IV - Penalidade privativa de liberdade e de multa recalculadas de acordo com as balizas legais. Regime inicial de cumprimento da penalidade fixado nos termos do ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, b do CODIGO PENAL. V Não merece acolhida o pedido de revogação da prisão do acusado, na medida em que o término do julgamento deste recurso, em segunda instância, permitirá a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta, conforme posicionamento do STF exarado em sede de repercussão geral no ARE 964246.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA MESMA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA MESMA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO ESTACIONADO. ENQUADRAMENTO COMO ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO CONDUTOR. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO APELATÓRIO E ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DECORRENTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS DITAMES IMPOSTOS PELO DEVER DE BOA-FÉ, IMPOSSIBILITANDO A COOPERATIVA AGRAVANTE DE DESCONTAR AS PARCELAS VENCIDAS E DEVIDAS PELO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA. RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso parcialmente conhecido e não acolhido. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDORA QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N 6964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDORA QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL N 7248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.252/2001 E Nº 6.285/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N 6252/2001 E N 6285/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DA PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Cotejando os autos de primeiro grau, observa-se que houve certo atraso no andamento processual. Contudo, diante da gravidade do crime imputado à paciente (roubo majorado), bem como em razão da sua aparente periculosidade (revelada pelo modus operandi da conduta), além da complexidade do feito (dois réus com advogados diferentes, três testemunhas de acusação), que demandou a necessidade de efetuar diligências para localização do endereço das testemunhas, pedidos de liberdade e habeas corpus, em conjunto com a proximidade da audiência de instrução (28/03/2019), não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo. III Ordem conhecida e denegada.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NEGATIVA DE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DO ADVOGADO. LEVANTAMENTO DO SIGILO EXTERNO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PROVISÓRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A MAIORIA DOS DENUNCIADOS POSSUI GRAU DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. DECLARAÇÕES INDICAM A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE FAMILIARES E A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE E DOS DEMAIS DENUNCIADOS NO CRIME DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NEGATIVA DE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DO ADVOGADO. LEVANTAMENTO DO SIGILO EXTERNO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PROVISÓRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A MAIORIA DOS DENUNCIADOS POSSUI GRAU DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. DECLARAÇÕES INDICAM A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE FAMILIARES E A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE E DOS DEMAIS DENUNCIADOS NO CRIME DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA.


DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. SEGURO EDUCACIONAL. MORTE DO REPRESENTANTE LEGAL DOS EDUCANDOS, RESPONSÁVEL PELOS MENORES PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DOS ESTUDOS DOS EDUCANDOS ATÉ A CONCLUSÃO DA 3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE EM CLÁUSULA DO CONTRATO QUE PREVIA QUE, PARA TER DIREITO AO SEGURO, O REPRESENTANTE DEVERIA DECLARAR OS MENORES COMO SEUS DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA. APELADOS QUE INTERPUSERAM UMA PRIMEIRA AÇÃO, TOMBADA SOB O N.º 0039063-86.2009.8.02.0001, ONDE PLEITEAVAM A CONCESSÃO DO SEGURO, SENDO DECLARADA, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A NULIDADE DESSA CLÁUSULA SOBRE A NECESSIDADE DE O RESPONSÁVEL DECLARAR OS MENORES EM SEU IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL É AQUELE QUE ASSUME OS EDUCANDOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EFETUANDO OS PAGAMENTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DE CLÁUSULA NULA PARA NEGAR O PAGAMENTO DO SEGURO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE MENSALIDADES ESCOLARES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ONDE CONSTAM OS VALORES DAS MENSALIDADES/ANUIDADES, NECESSITANDO APENAS INSERIR OS DEMAIS ANOS ATÉ QUE OS MENORES CONCLUAM A 3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, CONFORME COBERTURA SECURITÁRIA. QUANTIA EM ABERTO QUE DEVE SER APRESENTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A APELANTE PAGAR OS VALORES EM ATRASO, E, ANUALMENTE, OS QUE NÃO SE VENCERAM, TODOS DIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NEGADO. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA APELANTE JÁ DEVERIA ESTAR SENDO CUMPRIDO EM ATENÇÃO A SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL EMANADA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA DE 15% PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. SEGURO EDUCACIONAL. MORTE DO REPRESENTANTE LEGAL DOS EDUCANDOS, RESPONSÁVEL PELOS MENORES PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DOS ESTUDOS DOS EDUCANDOS ATÉ A CONCLUSÃO DA 3 SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE EM CLÁUSULA DO CONTRATO QUE PREVIA QUE, PARA TER DIREITO AO SEGURO, O REPRESENTANTE DEVERIA DECLARAR OS MENORES COMO SEUS DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA. APELADOS QUE INTERPUSERAM UMA PRIMEIRA AÇÃO, TOMBADA SOB O NUMERO 0039063-8620098020001, ONDE PLEITEAVAM A CONCESSÃO DO SEGURO, SENDO DECLARADA, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A NULIDADE DESSA CLÁUSULA SOBRE A NECESSIDADE DE O RESPONSÁVEL DECLARAR OS MENORES EM SEU IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL É AQUELE QUE ASSUME OS EDUCANDOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EFETUANDO OS PAGAMENTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DE CLÁUSULA NULA PARA NEGAR O PAGAMENTO DO SEGURO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE MENSALIDADES ESCOLARES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ONDE CONSTAM OS VALORES DAS MENSALIDADES/ANUIDADES, NECESSITANDO APENAS INSERIR OS DEMAIS ANOS ATÉ QUE OS MENORES CONCLUAM A 3 SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, CONFORME COBERTURA SECURITÁRIA. QUANTIA EM ABERTO QUE DEVE SER APRESENTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A APELANTE PAGAR OS VALORES EM ATRASO, E, ANUALMENTE, OS QUE NÃO SE VENCERAM, TODOS DIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NEGADO. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA APELANTE JÁ DEVERIA ESTAR SENDO CUMPRIDO EM ATENÇÃO A SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL EMANADA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA DE 15% PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM A AUTORIA. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOLO MAIS INTENSO. FATO DO RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO PODE, POR SI SÓ, SERVIR PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS ARBITRADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM O QUE É COSTUMEIRAMENTE ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS ARBITRADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM O QUE É COSTUMEIRAMENTE ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA.


REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ARTIGO 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.


CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NA DATA INICIALMENTE MARCADA POR MOTIVO DE DOENÇA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESCUSA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. COMPARECIMENTO NO DIA SEGUINTE, AINDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR QUE POSSIBILITOU A ENTREGA DOS EXAMES. POSTERIOR APROVAÇÃO EM TODAS AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, NOTADAMENTE O CURSO DE FORMAÇÃO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DE O AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICO NÃO ESTAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO ATO ILÍCITO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA-MATEMÁTICA PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DE O AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICO NÃO ESTAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO ATO ILÍCITO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA-MATEMÁTICA PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INIDÔNEA. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 As circunstâncias judicias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas devem ser tidas como desfavoráveis quando acompanhadas de motivação suficiente, observadas as balizas legais. 2 No tráfico de drogas, a premeditação, o investimento com intenção de rentabilidade, o conhecimento da ilicitude e o dolo direto não constituem motivação idônea para a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. 3 A conduta social deve analisar o comportamento do agente em seu meio social, não podendo os eventuais registros criminais desfavoráveis servirem, isoladamente, como fundamento para sua aplicação desfavorável, nos termos da súmula 444 do STJ. 4 - O art. 42 da Lei de Drogas estabelece que a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento da fixação da pena sobre as circunstâncias do art. 59 do CP. 5 Recurso conhecido e provido. Penas redimensionadas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INIDÔNEA. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 As circunstâncias judicias do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL e ARTIGO 42 da Lei de Drogas devem ser tidas como desfavoráveis quando acompanhadas de motivação suficiente, observadas as balizas legais. 2 No tráfico de drogas, a premeditação, o investimento com intenção de rentabilidade, o conhecimento da ilicitude e o dolo direto não constituem motivação idônea para a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. 3 A conduta social deve analisar o comportamento do agente em seu meio social, não podendo os eventuais registros criminais desfavoráveis servirem, isoladamente, como fundamento para sua aplicação desfavorável, nos termos da súmula 444 do STJ. 4 - O ARTIGO 42 da Lei de Drogas estabelece que a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento da fixação da pena sobre as circunstâncias do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL. Penas redimensionadas.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO EM NÍVEL ESCOLAR. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DE FAIXAS ETÁRIA ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERfERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SALVO NOS CASOS DE ILEGITIMIDADE, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. A matéria já está pacificada não comportando maiores discussões, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é permitido ao Poder Judiciário adentrar na área de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, salvo nos casos de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade. 2. A decisão ao propiciar a mudança de nível escolar da agravada, sem que ela tenha alcançado o correspondente critério etário, fixado na Resolução nº 06/2010 do Conselho Nacional de Educação, deu azo a uma inovação indevida, uma vez que não observou a regras afetas à matéria que não permite o avanço escolar sem o preenchimento dos requisitos básicos legais. 3. No caso em concreto, tendo em vista o decurso do tempo, a situação é tida como fato consumado, pois a reversão ao status quo anterior, retrocesso ao nível escolar originário, acarretará evidente prejuízo à aluna, ora agravada, situação reconhecida pela própria instituição de ensino, ora agravante, que ressaltou que o seu interesse no julgamento do presente recurso é prevenir a ocorrência de futuras situações similares. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO EM NÍVEL ESCOLAR. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DE FAIXAS ETÁRIA ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERfERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SALVO NOS CASOS DE ILEGITIMIDADE, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. A matéria já está pacificada não comportando maiores discussões, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é permitido ao Poder Judiciário adentrar na área de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, salvo nos casos de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade. 2. A decisão ao propiciar a mudança de nível escolar da agravada, sem que ela tenha alcançado o correspondente critério etário, fixado na Resolução n 06/2010 do Conselho Nacional de Educação, deu azo a uma inovação indevida, uma vez que não observou a regras afetas à matéria que não permite o avanço escolar sem o preenchimento dos requisitos básicos legais. 3. No caso em concreto, tendo em vista o decurso do tempo, a situação é tida como fato consumado, pois a reversão ao status quo anterior, retrocesso ao nível escolar originário, acarretará evidente prejuízo à aluna, ora agravada, situação reconhecida pela própria instituição de ensino, ora agravante, que ressaltou que o seu interesse no julgamento do presente recurso é prevenir a ocorrência de futuras situações similares.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 319, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, I C/C 485, I, DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, I C/C 485, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.


REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC/2015 C/C O ART. 14, § 1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE DECADÊNCIA. AFASTADAS. NO MÉRITO, PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO. HABILITAÇÃO QUE EXCEDE AS EXIGÊNCIAS DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (ENSINO MÉDIO COMPLETO). DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA AO PADRÃO 1 DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE TABELA SALARIAL DE PROGRESSÃO POR MÉRITO E TITULAÇÃO RELATIVA AO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. REJEITADA. IMPETRANTE QUE, DE ACORDO COM ANEXO 3 E COM A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES, CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000, INTEGRA A CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, NO CARGO DE ASSISTENTE, COM A ESPECIALIDADE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. ANEXOS 5 E 7 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000 QUE APONTAM A TABELA SALARIAL DOS PADRÕES E DAS CLASSES. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C O ARTIGO 14, PARAGRAFO 1, DA LEI NUMERO 12016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE DECADÊNCIA. AFASTADAS. NO MÉRITO, PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ARTIGO 20, INCISO VII, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO. HABILITAÇÃO QUE EXCEDE AS EXIGÊNCIAS DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (ENSINO MÉDIO COMPLETO). DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA AO PADRÃO 1 DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE TABELA SALARIAL DE PROGRESSÃO POR MÉRITO E TITULAÇÃO RELATIVA AO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. REJEITADA. IMPETRANTE QUE, DE ACORDO COM ANEXO 3 E COM A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES, CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000, INTEGRA A CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, NO CARGO DE ASSISTENTE, COM A ESPECIALIDADE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. ANEXOS 5 E 7 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000 QUE APONTAM A TABELA SALARIAL DOS PADRÕES E DAS CLASSES. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DE EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE AFASTA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E NO QUE CONCERNE AOS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO (TC) E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTITUEM ENCARGO LEGAL E DEVIDO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. BANCO QUE FEZ PROVA EXPRESSA DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE PODERÁ OCORRER, DE MODO ISOLADO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO CUJA COBRANÇA ENCONTRA RESPALDO NO PRECEITO EMANADO DA SÚMULA 566 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NO CASO SOB EXAME, DA QUANTIA INTITULADA ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUE NENHUMA DELAS FOI OBJETO DE EXCLUSÃO PELA SENTENÇA. APELO, QUANTO AOS TEMAS, NÃO CONHECIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE AFASTA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E NO QUE CONCERNE AOS IMPORTES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO (TC) E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTITUEM ENCARGO LEGAL E DEVIDO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. BANCO QUE FEZ PROVA EXPRESSA DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE PODERÁ OCORRER, DE MODO ISOLADO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO CUJA COBRANÇA ENCONTRA RESPALDO NO PRECEITO EMANADO DA SÚMULA 566 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NO CASO SOB EXAME, DA QUANTIA INTITULADA ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I É nula a citação por edital se ainda não foram esgotados todos os meios para a intimação pessoal do réu, máxime quando comprovado prejuízo decorrente da decisão que suspendeu o prazo prescricional do processo sem que fosse efetivado um meio válido de citação. II Apesar de ter sido juntada aos autos resposta à acusação, a referida peça processual encontra-se desprovida de instrumento procuratório, inexistindo comprovação de que o acusado teve ciência da instauração da ação penal em seu desfavor. III Recurso conhecido e provido.


HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. DATA DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PRÓXIMA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONTUMAZ À PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N 10826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. DATA DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PRÓXIMA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONTUMAZ À PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE MESTRADO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU) LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE MESTRADO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3 GRAU) LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO.