DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA INSCULPIDA NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NA FORMA DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.


DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA A CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR NO QUADRO DE ANTIGUIDADE DE CABOS PM, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUAS NOTAS EM LISTA ÚNICA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS CFCP/2011, INDEPENDENTEMENTE DE TURMA A, B E C. PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIDA. DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, QUE NEGOU O DIREITO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE/APELADO, E O PLEITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS NÃO POSSUI CONTORNOS DE TRATO SUCESSIVO, VEZ QUE A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA A MILITARES AO FINAL DAS TURMAS A, B E C DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS CFCP/2011, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS, SENDO CERTO QUE O DIREITO ORA PRETENDIDO DE CLASSIFICAÇÃO ÚNICA DOS PRAÇAS DAS TRÊS TURMAS , FOI NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESDE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DAS RESPECTIVAS TURMAS, DE MANEIRA QUE, EM TAL MOMENTO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIOU. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC/2015. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA A CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR NO QUADRO DE ANTIGUIDADE DE CABOS PM, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUAS NOTAS EM LISTA ÚNICA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS CFCP/2011, INDEPENDENTEMENTE DE TURMA A, B E C. PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIDA. DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, QUE NEGOU O DIREITO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE/APELADO, E O PLEITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1 DO DECRETO NUMERO 20910/1932. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS NÃO POSSUI CONTORNOS DE TRATO SUCESSIVO, VEZ QUE A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA A MILITARES AO FINAL DAS TURMAS A, B E C DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRAÇAS CFCP/2011, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS, SENDO CERTO QUE O DIREITO ORA PRETENDIDO DE CLASSIFICAÇÃO ÚNICA DOS PRAÇAS DAS TRÊS TURMAS , FOI NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESDE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DAS RESPECTIVAS TURMAS, DE MANEIRA QUE, EM TAL MOMENTO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIOU. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À GRAFIA DO NOME DE UM DOS RECORRENTES. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO OBSERVADA. TESE SEGUNDO A QUAL EXISTEM OMISSÕES NO JULGADO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO QUE ABORDOU, DE MANEIRA EXPRESSA, TODAS AS MATÉRIAS RELEVANTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONSUBSTANCIARAM A CAUSA DE PEDIR DOS EMBARGANTES, QUAIS SEJAM: REITERADAS POLUIÇÕES SONORAS OCORRIDAS NO GINÁSIO DO COLÉGIO OBJETIVO; CONDUTAS ILÍCITAS, DIFAMATÓRIAS E CALUNIOSAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELA DIRETORA DA ESCOLA; E VIOLAÇÕES A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR O MÉRITO DO QUE RESTOU DECIDIDO. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS NO SENTIDO DE RETIFICAR O ERRO MATERIAL CONSTANTE NO JULGADO QUANTO À GRAFIA DE UM DOS NOMES DOS RECORRENTES, DE FORMA QUE, ONDE SE LÊ ""LISIANE DE MELO CAVALCANTE"", LEIA-SE ""LISIANE DE MELO CAVALCANTI MANSO"". UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACEIÓ. TÉCNICOS E PROFESSORES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. READEQUAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS RECORRIDOS. PRECEDENTE DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO. CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO EQUIVOCADA EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTADO. SENTENÇA DEIXOU DE ATENUAR A PENA EM VIRTUDE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. MANTIDO ENTENDIMENTO SINGULAR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Insustentável a tese de que a decisão do júri popular foi manifestamente contrária às provas dos autos, porque nada há no processo que demonstre surpresa quanto às acusações em desfavor do réu. Basearam-se os jurados no lastro probatório apresentado e constante nos autos para justificar a condenação imposta, inexistindo qualquer mácula neste aspecto. Julgamento absolutamente legítimo. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 Merece retoques a valoração imputada à conduta social, uma vez que a fundamentação apresentada na sentença não condiz com o comportamento do réu no seu seio social, não se podendo presumi-lo. Ademais, houve um bis in idem pelo juiz de primeiro grau, porquanto motivou a referida circunstância com base na reiteração delitiva do acusado, o que já foi considerado na atribuição desfavorável dos antecedentes. 3 Encontra-se carente de fundamentação apresentada a atribuição negativa dos motivos crime, além de não se verificar que o tipo penal restou excedido, razão pela qual afastada a valoração da referida circunstância judicial. 4 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.


ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE ""VISÃO SUBNORMAL (CID 10 H 54.5). GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO RESGUARDANDO A VALIDADE DA GRATUIDADE CONCEDIDA COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997 ATÉ O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO O CIDADÃO, DEVERÁ SE SUBMETER, OBRIGATORIAMENTE, A NOVO RECADASTRAMENTO NA SMTT, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE A DECLARAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL CONSIGNAR QUE A DEFICIÊNCIA E/OU DOENÇA INCAPACITANTE É PERMANENTE OU NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU OS DITAMES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015, OBSERVADOS OS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DECORRENTES DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500005-07.2018.8.02.0000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO EM EXAME. ALEGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AGRAVADO NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL DA LEI Nº 6.370/15. NÃO ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DAS PATOLOGIAS CONTEMPLADAS EM LEI MUNICIPAL PARA USO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO QUE REPRESENTA INDESEJÁVEL RETROCESSO SOCIAL, POIS DESPRESTIGIA A CONQUISTA DOS DIREITOS À SAÚDE E AO TRANSPORTE, VIOLANDO, CONSEQUENTEMENTE, O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS ARTS. 2º, 14, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015, NO QUE CONCERNE ÀS EXPRESSÕES""EXCLUSIVAMENTE""E""TAXATIVAMENTE ARROLADAS"". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE ""VISÃO SUBNORMAL (CID 10 H 545). GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO RESGUARDANDO A VALIDADE DA GRATUIDADE CONCEDIDA COM BASE NA LEI MUNICIPAL NUMERO 4635/1997 ATÉ O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO O CIDADÃO, DEVERÁ SE SUBMETER, OBRIGATORIAMENTE, A NOVO RECADASTRAMENTO NA SMTT, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE A DECLARAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL CONSIGNAR QUE A DEFICIÊNCIA E/OU DOENÇA INCAPACITANTE É PERMANENTE OU NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU OS DITAMES DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4635/97, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370/2015, OBSERVADOS OS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DECORRENTES DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500005-0720188020000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO EM EXAME. ALEGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AGRAVADO NÃO ESTÁ INSERIDA NO ROL DA LEI N 6370/15. NÃO ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DAS PATOLOGIAS CONTEMPLADAS EM LEI MUNICIPAL PARA USO DO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO QUE REPRESENTA INDESEJÁVEL RETROCESSO SOCIAL, POIS DESPRESTIGIA A CONQUISTA DOS DIREITOS À SAÚDE E AO TRANSPORTE, VIOLANDO, CONSEQUENTEMENTE, O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS ARTS. 2, 14, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370/2015, NO QUE CONCERNE ÀS EXPRESSÕES""EXCLUSIVAMENTE""E""TAXATIVAMENTE ARROLADAS"". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF: ""PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO"". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO PROPOSTA EM 13 DE JULHO DE 2016, APÓS DECORRIDOS O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF: ""PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO"". O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NA LEI NUMERO 4717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR APLICA-SE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA). LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO PROPOSTA EM 13 DE JULHO DE 2016, APÓS DECORRIDOS O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE PROTESTO DO MPDFT NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.


BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 390 DO CPC/73. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 390 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 31/05/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 31/05/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NÃO VERIFICADAS. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS QUANTO A POSTERGAÇÃO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO A FIM DE VERIFICAR OS VALORES PAGOS, ESTORNADOS E/ OU SALDO DEVEDOR EMBARGOS CONHECIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.


APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL EM SEDE DE AÇÃO POPULAR. A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NA RESERVA TÉCNICA É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PERDA DE SEU OBJETO; E, DA CONSEQUENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PERCEBIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL EM SEDE DE AÇÃO POPULAR. A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NA RESERVA TÉCNICA É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PERDA DE SEU OBJETO; E, DA CONSEQUENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PERCEBIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CAPTURADO COM A POSSE DE ARMA DE FOGO, 06 (SEIS) MUNIÇÕES, VARIEDADE DE ENTORPECENTES E CONSIDERÁVEL MONTANTE DE DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO DO AGENTE NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, IV, DA LEI N 11343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CAPTURADO COM A POSSE DE ARMA DE FOGO, 06 (SEIS) MUNIÇÕES, VARIEDADE DE ENTORPECENTES E CONSIDERÁVEL MONTANTE DE DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO DO AGENTE NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA E CONFIRMADA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DO APELADO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI NUMERO 8009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA E CONFIRMADA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DO APELADO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E VÁLIDO AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DEMAIS CORTES ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E VÁLIDO AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DEMAIS CORTES ESTADUAIS.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Restou inconteste nos autos que o apelante era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, tanto que o magistrado sentenciante, quando da dosimetria da pena imposta, reconheceu em seu favor a incidência da atenuante genérica da menoridade relativa (art. 65, I do CP), o que faz reduzir em metade o cômputo do prazo prescricional, a teor do que dispõe o artigo 115 do Código Penal. II Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão aplicada, ela prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º c/c art. 115, todos do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. III - Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento da prescrição retroativa no caso em comento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, 110, PARAGRAFO 1 E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV DO CODIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Restou inconteste nos autos que o apelante era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, tanto que o magistrado sentenciante, quando da dosimetria da pena imposta, reconheceu em seu favor a incidência da atenuante genérica da menoridade relativa (ARTIGO 65, I do CP), o que faz reduzir em metade o cômputo do prazo prescricional, a teor do que dispõe o artigo 115 do Código Penal. II Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão aplicada, ela prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do ARTIGO 109, V, c/c ARTIGO 110, PARAGRAFO 1 c/c ARTIGO 115, todos do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EM RELAÇÃO A TODAS AS VÍTIMAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REPARAÇÃO CIVIL FIXADA NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO E DAS VÍTIMAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade no que tange a todas as vítimas, não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 2 Afastada a valoração imposta negativamente acerca dos antecedentes em relação a todas as vítimas, visto que, em que pese tenha entendido o magistrado sentenciante que a referida circunstância judicial deveria ter atribuição desfavorável, não cuidou de fundamentar a contento o porquê do seu entendimento, restringindo-se tão somente a afirmar que o réu possui maus antecedentes. 3 Já acerca das circunstâncias do crime no que se refere a todas as vítimas, a motivação utilizada não condiz com as peculiaridades para tal, não descrevendo o julgador os elementos concretos dos autos em consonância com o delito que fossem aptos a considerá-las negativamente. 4 No tocante às consequências do delito pertinente a todas as vítimas, estas são normais à espécie, nada tendo a se estimar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. 5 Afastada a indenização fixada de ofício pelo magistrado singular, haja vista não ter sido registrado qualquer pedido formulado pela parte ou acusação nesse sentido e também não haver instrução probatória direcionada a tal fim. 6 Penas redimensionadas para 12 (doze) anos de reclusão em relação à vítima Ramon Custódio da Silva Santos; 08 (oito) anos de reclusão no que tange à vítima Antônio Jeferson da Silva Conceição; 08 (oito) anos de reclusão acerca da vítima Alexandre Pereira da Silva; e 08 (oito) anos de reclusão no tocante à vítima Robert Santos Lima. 7 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU TIROS EM AMBIENTE PÚBLICO, POR MOTIVO DE DESENTENDIMENTO ANTERIOR, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE FUGIU APÓS O COMETIMENTO DO DELITO, SENDO PRESO, POSTERIORMENTE, SENDO PREMENTE QUE SE ASSEGURE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2. Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3. Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a fuga do paciente. 4. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBERDADE PRECOCE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PORTARIA Nº 111/2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IDADE LIMITE DE OITO ANOS PARA PACIENTES DO SEXO FEMININO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. COMPRA DO MEDICAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS PELA VIA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBERDADE PRECOCE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PORTARIA N 111/2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IDADE LIMITE DE OITO ANOS PARA PACIENTES DO SEXO FEMININO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. COMPRA DO MEDICAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS PELA VIA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, e § 2º- A, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. QUESTÃO SUPERADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, e PARAGRAFO 2- A, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. QUESTÃO SUPERADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO RISCO DE REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. PACIENTE QUE SE MOSTRA AFEITO A PRÁTICA CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já fora preso pelo cometimento do crime de trafico de drogas. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


DIREITO MINERÁRIO. CÓDIGO DE MINAS E ENERGIA. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. OUTROSSIM, CONDENOU AINDA O TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DA PESQUISA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM LASTRO NO ART. 27, X, DO DECRETO-LEI DE N.º 227/1967. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO CAPÍTULO QUE CONDENOU À APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM VISTA DA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO PELO FATO DE NÃO TER SIDO SEQUER CITADA PARA INTEGRAR O FEITO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOTIFICADA DA SUA EXISTÊNCIA, ALÉM DE NÃO TER TIDO A OPORTUNIDADE DE TRAZER AO PROCESSO SUAS RAZÕES E ARGUMENTOS, DE MODO A EVIDENCIAR O DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO DEFINIDO NO CÓDIGO DE MINERACAO. ALTERNATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DANOS E/OU OCUPAÇÃO INDENIZÁVEIS - ESVAZIANDO QUALQUER CONTEÚDO ECONÔMICO ATRIBUÍVEL À DEMANDA, REQUESTOU QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SE DÊ PELO VALOR MÍNIMO DA TABELA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTADAS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS À EMPRESA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, § 11, DO DECRETO Nº 62.934/1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO MINERÁRIO. CÓDIGO DE MINAS E ENERGIA. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. OUTROSSIM, CONDENOU AINDA O TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DA PESQUISA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM LASTRO NO ARTIGO 27, X, DO DECRETO-LEI DE NUMERO 227/1967. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO CAPÍTULO QUE CONDENOU À APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM VISTA DA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO PELO FATO DE NÃO TER SIDO SEQUER CITADA PARA INTEGRAR O FEITO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOTIFICADA DA SUA EXISTÊNCIA, ALÉM DE NÃO TER TIDO A OPORTUNIDADE DE TRAZER AO PROCESSO SUAS RAZÕES E ARGUMENTOS, DE MODO A EVIDENCIAR O DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO DEFINIDO NO CÓDIGO DE MINERACAO. ALTERNATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DANOS E/OU OCUPAÇÃO INDENIZÁVEIS - ESVAZIANDO QUALQUER CONTEÚDO ECONÔMICO ATRIBUÍVEL À DEMANDA, REQUESTOU QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SE DÊ PELO VALOR MÍNIMO DA TABELA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTADAS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS À EMPRESA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, PARAGRAFO 11, DO DECRETO N 62934/1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO). SENTENÇA MANTIDA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA ALEGADAMENTE FALSA EM REDE SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, POR NÃO TER O QUERELANTE DEMANDADO CONTRA TODOS QUE VEICULARAM A NOTÍCIA CALUNIOSA. RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. SELETIVIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIA TÁCITA QUE A TODOS SE IMPÕE. 1 Demonstrado nos autos que o querelante optou por demandar apenas contra uma parte das pessoas que ""compartilharam"" a notícia caluniosa, ao tempo em que colacionou nos autos uma ata notarial relacionando todos que praticaram a conduta, incorreu em renúncia tácita, agindo seletivamente. Precedentes do STF. 2 Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 Recurso conhecido e improvido.


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA COM O ESTABELECIMENTO DA MESMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. QUESTIONADA A PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR EM PATAMAR MUITO AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE EM VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATÉRIAS E NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE SER O CONDUTOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA FINS DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 496 § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE EM VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATÉRIAS E NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE SER O CONDUTOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA FINS DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ARTIGO 496 PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTO AVIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO EX OFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO DECISUM EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS TESES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não há respaldo para invocação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. II - Embargos de declaração rejeitados.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS.


APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 267, PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TESES DEFINIDAS EM PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS DECLARATÓRIOS. PONTO CENTRAL DO PROCESSO JÁ DECIDIDO. REVOLVIMENTO QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, EM RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO EM PARTE, SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA SE DERA DE OFÍCIO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. DICÇÃO DO ART. 310, II DO CPP, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA, AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA, FLAGRADO EM POSSE DE ENTORPECENTES E DE UM REVÓLVER CALIBRE 38, JUNTAMENTE COM SUAS MUNIÇÕES. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não há falar em qualquer nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por ausência do parquet durante a audiência de custódia, visto que este seguiu, com estrita obediência, aos ditames do art. 310, II do CPP. Precedentes desta Corte. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 Investigado que fora flagranteado com 115g (cento e quinze gramas) de cannabis sativa, em posse de um revólver calibre 38 e 04 (quatro) munições, aliado ao fato deste possuir diversas passagens pela polícia, denotando, assim, a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA SE DERA DE OFÍCIO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. DICÇÃO DO ARTIGO 310, II DO CPP, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA, AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA, FLAGRADO EM POSSE DE ENTORPECENTES E DE UM REVÓLVER CALIBRE 38, JUNTAMENTE COM SUAS MUNIÇÕES. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não há falar em qualquer nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por ausência do parquet durante a audiência de custódia, visto que este seguiu, com estrita obediência, aos ditames do ARTIGO 310, II do CPP. Precedentes desta Corte. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 Investigado que fora flagranteado com 115g (cento e quinze gramas) de cannabis sativa, em posse de um revólver calibre 38 e 04 (quatro) munições, aliado ao fato deste possuir diversas passagens pela polícia, denotando, assim, a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AJUSTE. A PRETENSÃO DOS APELANTES DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO É AO DIA 03/02/2001 E NÃO A 08/02/2001, COMO CONSIGNADO NO ITEM 32 DO ACÓRDÃO COMBATIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AO ERRO MATERIAL.


AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ATALAIA. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS PLEITEADOS. PARCELA DOS AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS AUTORES. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS OU INATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE RESTARAM VENCIDOS. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1996, INTEGRAL OU PROPORCIONAL, APENAS PARA OS SERVIDORES CUJOS INÍCIOS DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS NOS RESPECTIVOS CARGOS SE DERAM ATÉ 31/12/1996. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.


PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO, EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA SUSTENTADA NO PEDIDO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há respaldo para invocação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. II - Embargos de declaração rejeitados.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DAS ASTREINTES APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENDER, IMEDIATAMENTE, DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. MULTA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO TEM, ANTES DE INCIDIREM AS ASTREINTES FIXADAS, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA, PARA CUMPRIR A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO COM ADOLESCENTE. VÍTIMA MENOR. CRITÉRIO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 POR CADA NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PENAS REDUZIDAS. 1 A palavra da vítima, quando confirmada judicialmente, possui especial importância em crimes patrimoniais em que não há outras testemunhas, principalmente quando não se aponta qualquer fato específico que coloque em cheque o depoimento do ofendido. 2 Restando evidente que o magistrado sentenciante valeu-se das provas dos autos para subsidiar sua decisão, tudo dentro do seu livre convencimento, inexistindo dúvidas acerca da autoria que ensejasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo, deve ser mantida a condenação. 3 O fato de o delito ter sido praticado em concurso com um adolescente e contra vítima na mesma condição são suficientes para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 4 Apesar de não se ignorar que, diante do silêncio do legislador, o critério de aumento da pena-base em 1/8 por cada negativação não deve ser tido como absoluto, ao se constatar inexistir argumento específico apresentado pelo magistrado de primeiro grau para não seguir o referido critério, a pena-base deve ser reduzida para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Decisão unânime.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE (10KG DE PASTA BASE E 100G DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AGENDADA INICIALMENTE COMO ""CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECEU EM AUDIÊNCIA A REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.766/79. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉUS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há qualquer nulidade na redesignação da audiência efetuada pelo Juiz de primeiro grau. Inexiste irregularidade no fato de ter sido registrado em ata apenas ""audiência de conciliação"" (fls. 142/143), quando, anteriormente, o despacho (fls. 107) de designação mencionou ""audiência de conciliação, instrução e julgamento"". Hipoteticamente, vale registrar, caso efetivamente existente alguma nulidade, a parte autora/apelante deveria ter arguido logo após o ato processual, o que não sendo feito oportunamente, ensejaria a preclusão. 02 - Diferentemente do que os apelantes alegam, o fato de a escritura pública (fls. 16/12) de transferência de toda a área do imóvel ser do ano de 2003 e a promessa de compra e venda da parte do bem ser do ano 2000, por si só, não necessariamente prova a existência do direito à imissão de posse. Isto porque, os compromissos de compra e venda, quando efetuados, não necessariamente implicam no registro automático do imóvel, ato formal e oneroso que, não raro, somente é realizado tempos depois do compromisso. 03 - Para além disso, certo é que, no caso em exame, não há de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes com base na lei nº. 6.766/1979 c/c Código de Urbanismo de Maceió/AL. As disposições contidas em tais diplomas referem-se indiscutivelmente ao parcelamento do solo urbano, enquanto que o presente caso está relacionado ao desmembramento de matrícula de imóvel. 04 - No que tange à condenação por litigância de má-fé, constata-se que os apelantes realmente faltam com a verdade ao insistirem com a alegação no sentido de que a transação materializada na escritura pública, lavrada no ano de 2003, refere-se a negócio posterior aquele - promessa de compra e venda - utilizado pela autora da presente ação. 05 - Quanto a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, aplicada pelo Juiz a quo por considerar os embargos protelatórios, não há nada a ser modificado, já que além de buscar rediscutir a causa e reformar a sentença sob o pretexto de omissão, contradição e obscuridade, os autores protelaram injustificadamente a concessão definitiva da tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AGENDADA INICIALMENTE COMO ""CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECEU EM AUDIÊNCIA A REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. INAPLICABILIDADE DA LEI 6766/79. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉUS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há qualquer nulidade na redesignação da audiência efetuada pelo Juiz de primeiro grau. Inexiste irregularidade no fato de ter sido registrado em ata apenas ""audiência de conciliação"" (fls. 142/143), quando, anteriormente, o despacho (fls. 107) de designação mencionou ""audiência de conciliação, instrução e julgamento"". Hipoteticamente, vale registrar, caso efetivamente existente alguma nulidade, a parte autora/apelante deveria ter arguido logo após o ato processual, o que não sendo feito oportunamente, ensejaria a preclusão. 02 - Diferentemente do que os apelantes alegam, o fato de a escritura pública (fls. 16/12) de transferência de toda a área do imóvel ser do ano de 2003 e a promessa de compra e venda da parte do bem ser do ano 2000, por si só, não necessariamente prova a existência do direito à imissão de posse. Isto porque, os compromissos de compra e venda, quando efetuados, não necessariamente implicam no registro automático do imóvel, ato formal e oneroso que, não raro, somente é realizado tempos depois do compromisso. 03 - Para além disso, certo é que, no caso em exame, não há de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes com base na lei n. 6766/1979 c/c Código de Urbanismo de Maceió/AL. As disposições contidas em tais diplomas referem-se indiscutivelmente ao parcelamento do solo urbano, enquanto que o presente caso está relacionado ao desmembramento de matrícula de imóvel. 04 - No que tange à condenação por litigância de má-fé, constata-se que os apelantes realmente faltam com a verdade ao insistirem com a alegação no sentido de que a transação materializada na escritura pública, lavrada no ano de 2003, refere-se a negócio posterior aquele - promessa de compra e venda - utilizado pela autora da presente ação. 05 - Quanto a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, aplicada pelo Juiz a quo por considerar os embargos protelatórios, não há nada a ser modificado, já que além de buscar rediscutir a causa e reformar a sentença sob o pretexto de omissão, contradição e obscuridade, os autores protelaram injustificadamente a concessão definitiva da tutela jurisdicional.


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE PARA AS PROMOÇÕES. 2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. IMPRESCINDÍVEL EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO 3. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PROMOÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. NÃO ACOLHIDAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE PARA AS PROMOÇÕES. 2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3 SARGENTO. IMPRESCINDÍVEL EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO 3. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PROMOÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. NÃO ACOLHIDAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA LIMINAR TERIA CARÁTER SATISFATIVO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 400, DO CPC/2015. SÚMULA 372 DO STJ. ENUNCIADO SUPERADO. ENUNCIADO 54 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA LIMINAR TERIA CARÁTER SATISFATIVO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 400, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 372 DO STJ. ENUNCIADO SUPERADO. ENUNCIADO 54 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE À SERVIDORA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS SEM A PROMOÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 De acordo com os depoimentos das testemunhas e da própria vítima, além do reconhecimento realizado, restou devidamente comprovada a autoria do delito em desfavor dos acusados. 2 A palavra da vítima em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. 3 Recurso conhecido e improvido.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO Nº 106 DO STJ. TESE LEVANTADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO RESIDE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDENTE. RECORRENTE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE FAZ PRESUMIR A RESIDÊNCIA DA APELADA NA CAPITAL ALAGOANA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO N 106 DO STJ. TESE LEVANTADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO RESIDE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPROCEDENTE. RECORRENTE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE FAZ PRESUMIR A RESIDÊNCIA DA APELADA NA CAPITAL ALAGOANA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.


MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO DISCURSIVA COM O CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A RESPOSTA CORRETA QUE NÃO DECORREM DE LIÇÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA, ANTE O CUNHO PROCESSUAL DO QUESTIONAMENTO. SUPOSTA DISSONÂNCIA DOUTRINÁRIA EM TORNO DA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES (ART. 157, § 2º, II E 157, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II E 157, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). NÃO ACOLHIMENTO. FIXADO O QUANTUM DE 1/2 (METADE) DE MODO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O RÉU TEVE SUA PENA SUBSTITUÍDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 613/2012, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 613/2012, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.


APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INSURGÊNCIA QUANTO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A QUAL NÃO FOI ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS. QUANTIA MINORADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. DEMAIS TERMOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELANTES NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO APELADO QUANDO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO Nº 8262-1/05) DISCUSSÃO DE MATÉRIA DIVERSA. AFASTADA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DA TESE SUPRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELANTES NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPOSIÇÃO DO APELADO QUANDO DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO N 8262-1/05) DISCUSSÃO DE MATÉRIA DIVERSA. AFASTADA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DA TESE SUPRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA COMINATÓRIA. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO RECURSAL DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FORTALEZA-CE. DECISÃO COMBATIDA EXARADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.015/CPC. NÃO CONHECIMENTO A RESPEITO DA TRATATIVA QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA VEZ QUE EXORBITA O ROL, ATÉ ENTÃO, TAXATIVO DO REFERIDO DISPOSITIVO DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE CIÊNCIA A RESPEITO DE CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA MANIFESTAÇÃO SOBRE UM DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS E FALTA DE ÊXITO NO QUE SE REFERE A COMPROVAÇÃO DE VINCULO COM O MUNICÍPIO ELEITO COMO DE DOMICILIO, ALÉM DE RESSALVA NO TOCANTE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FORTALEZA-CE. DECISÃO COMBATIDA EXARADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 1015/CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO A RESPEITO DA TRATATIVA QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA VEZ QUE EXORBITA O ROL, ATÉ ENTÃO, TAXATIVO DO REFERIDO DISPOSITIVO DO CÓDEX PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE CIÊNCIA A RESPEITO DE CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA MANIFESTAÇÃO SOBRE UM DOS ALUDIDOS DOCUMENTOS E FALTA DE ÊXITO NO QUE SE REFERE A COMPROVAÇÃO DE VINCULO COM O MUNICÍPIO ELEITO COMO DE DOMICILIO, ALÉM DE RESSALVA NO TOCANTE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO ACARRETOU AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR. PRONUNCIAMENTO LIMINAR QUE NÃO ESVAZIOU O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. SOLUÇÃO FAVORÁVEL EMITIDA POR CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS E OFICIAIS QUE, AO DISCORDAR DO CONSELHO, NEGOU A PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULA A DECISÃO DA COMISSÃO E DETERMINA O ENVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO GOVERNADOR. ACERTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE PORTADORA DE DOENÇA ARTERIAL CORONÁRIA. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO MENSAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL, ESTABELECENDO A PERIODICIDADE SEMESTRAL PARA TAL FIM. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIO. REQUISITOS LEGAIS. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE. CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA APELADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ART. 544 DO NCPC. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A POSSE. PREJUÍZO A DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRONCÍPIO FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 544 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A POSSE. PREJUÍZO A DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 § 3º, DO CPC/15. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE AO QUANTUM ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO COMO INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 14, DO DECRETO-LEI 3.365/41, O QUAL DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE PERITO. ERROR IN PROCEDENDO. PREVISÃO QUE OBJETIVA GARANTIR JUSTA INDENIZAÇÃO, SEM ACARRETAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99 PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE AO QUANTUM ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO COMO INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 14, DO DECRETO-LEI 3365/41, O QUAL DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE PERITO. ERROR IN PROCEDENDO. PREVISÃO QUE OBJETIVA GARANTIR JUSTA INDENIZAÇÃO, SEM ACARRETAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA ASTREINTE PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA ASTREINTE PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PLAUSIBILIDADE DA CAUSA AMPARADA PELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A desclassificação do crime de tentativa de homicídio simples para o de lesão corporal reclama, nesta fase processual, prova inequívoca de ausência do animus necandi, o que não restou demonstrado da análise dos autos, eis que há indícios suficientes a amparar a tese acusatória, cabendo ao Conselho de Sentença a solução de eventuais dúvidas, por força da imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate. II - Quando há, nos autos, versão probatória a rechaçar a tese aventada pela defesa, bem como elementos de prova que, ao menos em uma análise sumária, permitam que seja reconhecido o animus necandi no agir do recorrente, inviável a requerida desclassificação. É o Tribunal do Júri que deve dirimir eventual controvérsia. III - Recurso crime conhecido e improvido.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDUTA NÃO PRATICADA CONTRA FILHO OU DEPENDENTE. PRECEDENTE DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 318-A DO CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDUTA NÃO PRATICADA CONTRA FILHO OU DEPENDENTE. PRECEDENTE DO STF. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 318-A DO CPP. LIMINAR CONFIRMADA.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outra pessoa, subtraído o telefone celular da vítima, mediante ameaça de arma de fogo), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 A gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, juntamente com outra pessoa, subtraído o telefone celular da vítima, mediante ameaça de arma de fogo), revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o ARTIGO 319 do Código de Processo Penal.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO. CARÁTER ABUSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS SE REVELAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTORA/EX-EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADA A FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMPLEMENTAR (ARTIGOS 31 E 32 DA LC N.º 109/2001) DE CORREÇÃO PLENA E PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DO REPLAN. TESES AFASTADAS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: o objeto da demanda não se reporta a devolução de valores pagos, mas sim, complementação do valor de aposentadoria mensal que faz jus à parte apelada, cuja obrigação é de trato sucessivo, não é atingida pela prescrição do fundo de direito. Sendo assim, em eventual reconhecimento da prescrição alcançará apenas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTORA/EX-EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADA A FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMPLEMENTAR (ARTIGOS 31 E 32 DA LC NUMERO 109/2001) DE CORREÇÃO PLENA E PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DO REPLANUMERO TESES AFASTADAS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: o objeto da demanda não se reporta a devolução de valores pagos, mas sim, complementação do valor de aposentadoria mensal que faz jus à parte apelada, cuja obrigação é de trato sucessivo, não é atingida pela prescrição do fundo de direito. Sendo assim, em eventual reconhecimento da prescrição alcançará apenas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE MIELOFRIBOSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 491, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE MIELOFRIBOSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 491, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 166/1998. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PILAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL NUMERO 166/1998. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI NUMERO 6456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. DEMORA DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. DEMORA DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR MUITO AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, DE NULIDADE DESTA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º E ARTIGO 85, CAPUT, §§ 2º E 6º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE JOÃO JOSÉ DE LIMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, DE NULIDADE DESTA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 E ARTIGO 85, CAPUT, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 6. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE JOÃO JOSÉ DE LIMA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME NÃO É ÓBICE PARA SEU FORNECIMENTO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. SÚMULA TJ/AL N.º 02. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUITATIVOS. VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME NÃO É ÓBICE PARA SEU FORNECIMENTO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. SÚMULA TJ/AL NUMERO 02. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUITATIVOS. VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).


APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA PELO ENTE ESTADUAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE MODIFICOU OS JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE ANTECEDE A 26/08/2001, DE FORMA CONTRÁRIA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DO APELANTE DE RETOQUE DO COMANDO JUDICIAL OBJURGADO, A FIM DE QUE O DÉBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SEJA APURADO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,5% ATÉ 26/08/2001. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA, COM VISTAS A CONCRETIZAR O SOBREPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISAO DO STJ, EM 22/02/2018, NO JULGAMENTO DO RESP 1495144/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE, A DESPEITO DE TER FIXADO OS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DIRECIONADAS À FAZENDA PÚBLICA, FEZ MENÇÃO EXPRESSA À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, TENDO APLICADO AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE, O MESMO DESFECHO CONFERIDO À SITUAÇÃO SOB EXAME, QUAL SEJA, A MANUTENÇÃO DO ÍNDICE INPC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA, EM RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, A FIM DE DETERMINAR QUE ATÉ A DATA 26.08.2001 INCIDA JUROS DE MORA DE 0,5%, NOS TERMOS DELIMITADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 1495144/RS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA PELO ENTE ESTADUAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE MODIFICOU OS JUROS DE MORA NO PERÍODO QUE ANTECEDE A 26/08/2001, DE FORMA CONTRÁRIA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PLEITO DO APELANTE DE RETOQUE DO COMANDO JUDICIAL OBJURGADO, A FIM DE QUE O DÉBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SEJA APURADO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 0,5% ATÉ 26/08/2001. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA, COM VISTAS A CONCRETIZAR O SOBREPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISAO DO STJ, EM 22/02/2018, NO JULGAMENTO DO RESP 1495144/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE, A DESPEITO DE TER FIXADO OS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DIRECIONADAS À FAZENDA PÚBLICA, FEZ MENÇÃO EXPRESSA À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, TENDO APLICADO AO CASO CONCRETO, INCLUSIVE, O MESMO DESFECHO CONFERIDO À SITUAÇÃO SOB EXAME, QUAL SEJA, A MANUTENÇÃO DO ÍNDICE INPC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA, EM RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, A FIM DE DETERMINAR QUE ATÉ A DATA 26082001 INCIDA JUROS DE MORA DE 0,5%, NOS TERMOS DELIMITADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 1495144/RS DO STJ.


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. TESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NA LEI ESTADUAL 6.544/2004. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA A GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO. TESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NA LEI ESTADUAL 6544/2004. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Súmula nº 21 do STJ no qual dispõe que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 2 Hipótese de constrangimento ilegal afastada. 3 Preparativos para realização da sessão de julgamento no Tribunal do Júri em andamento. Desídia do juízo não verificada. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Súmula n 21 do STJ no qual dispõe que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 2 Hipótese de constrangimento ilegal afastada. 3 Preparativos para realização da sessão de julgamento no Tribunal do Júri em andamento. Desídia do juízo não verificada.