EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONEXÃO APONTADA NO ART. 55, § 3º DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO JULGADAS SEPARADAMENTE. DEFESAS DISTINTAS QUE DARÃO CAUSA A DECISÕES NATURALMENTE DISTINTAS, SEM INFLUÊNCIA NAS DEMAIS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONEXÃO APONTADA NO ARTIGO 55, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO JULGADAS SEPARADAMENTE. DEFESAS DISTINTAS QUE DARÃO CAUSA A DECISÕES NATURALMENTE DISTINTAS, SEM INFLUÊNCIA NAS DEMAIS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE.


CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA MESMO ENCONTRANDO-SE COM A FATURA PAGA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. READEQUAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE FORMULAÇÃO QUESITO GENÉRICO. RACHAÇADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 484 E 571, VIII, DA NORMA ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA SEARA INQUISITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO. SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO DE ACORDO COM O QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, A do CP. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE FORMULAÇÃO QUESITO GENÉRICO. RACHAÇADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 484 E 571, VIII, DA NORMA ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA SEARA INQUISITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO. SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO DE ACORDO COM O QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, A do CODIGO PENAL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR ADVOGADA QUE NÃO POSSUÍA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO REALIZADO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. INEFICÁCIA DO ATO, EX VI DO ART. 662, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NCPC, ART. 76 - ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR ADVOGADA QUE NÃO POSSUÍA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO REALIZADO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. INEFICÁCIA DO ATO, EX VI DO ARTIGO 662, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 76 - ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TESES MERITÓRIAS. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE SUBSTRATO MÍNIMO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - A constrição cautelar da liberdade do agente por conta do feito criminal de origem é decorrente do decreto de prisão preventiva exarado quando do recebimento da denúncia ministerial, em acolhimento a requerimento ministerial nesse sentido, não tendo havido, na espécie, autuação em flagrante quanto a este delito. Logo, carece de substrato mínimo a alegação defensiva de que houve ilegalidade/irregularidade no flagrante do paciente, porquanto não existira, na espécie, autuação em flagrante. III - O paciente foi indiciado e formalmente acusado pela prática do crime de roubo majorado, nos termos do artigo 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, delito este que, como se sabe, é de ação penal pública incondicionada, isto é, independe de representação por parte das vítimas. Assim, não há que se falar, de igual modo, em nulidade no desencadeamento da ação penal de origem, porquanto o oferecimento de denúncia, por parte do agente ministerial, prescinde de representação por parte da (s) vítima (s), haja vista se tratar o delito em vértice, frise-se, de crime de ação penal pública incondicionada. IV - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com pelo menos outros dois indivíduos para, com armas de fogo, invadirem uma residência, trancafiando seus moradores em um dos cômodos da casa (banheiro), deles exigindo pertences pessoais, sob ameaças constantes de morte, inclusive com o direcionamento do armamento para a cabeça das vítimas. Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva específica, eis que ele responde a pelo menos outra ação penal pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. V - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e relativamente próxima, qual seja, 29.05.2019, ocasião em que o paciente contará com cerca de 9 (nove) meses de prisão cautelar, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TESES MERITÓRIAS. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE SUBSTRATO MÍNIMO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - A constrição cautelar da liberdade do agente por conta do feito criminal de origem é decorrente do decreto de prisão preventiva exarado quando do recebimento da denúncia ministerial, em acolhimento a requerimento ministerial nesse sentido, não tendo havido, na espécie, autuação em flagrante quanto a este delito. Logo, carece de substrato mínimo a alegação defensiva de que houve ilegalidade/irregularidade no flagrante do paciente, porquanto não existira, na espécie, autuação em flagrante. III - O paciente foi indiciado e formalmente acusado pela prática do crime de roubo majorado, nos termos do artigo 157, PARAGRAFO 2, II e V, e PARAGRAFO 2-A, I, do Código Penal, delito este que, como se sabe, é de ação penal pública incondicionada, isto é, independe de representação por parte das vítimas. Assim, não há que se falar, de igual modo, em nulidade no desencadeamento da ação penal de origem, porquanto o oferecimento de denúncia, por parte do agente ministerial, prescinde de representação por parte da (s) vítima (s), haja vista se tratar o delito em vértice, frise-se, de crime de ação penal pública incondicionada. IV - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com pelo menos outros dois indivíduos para, com armas de fogo, invadirem uma residência, trancafiando seus moradores em um dos cômodos da casa (banheiro), deles exigindo pertences pessoais, sob ameaças constantes de morte, inclusive com o direcionamento do armamento para a cabeça das vítimas. Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva específica, eis que ele responde a pelo menos outra ação penal pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. V - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e relativamente próxima, qual seja, 29052019, ocasião em que o paciente contará com cerca de 9 (nove) meses de prisão cautelar, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE BASEOU EM LEI ESTRANHA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, III DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV DO CPC. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DAS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE BASEOU EM LEI ESTRANHA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DAS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO REGULAR. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 319, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, I C/C 485, I, DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO REGULAR. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, I C/C 485, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha) em posse do réu, configura o tipo do art. 33 da Lei 11.343/06. II O fato de o réu ""tomar o tráfico como investimento por tê-lo como rentável"" é inerente ao delito em tela, não sendo uma justificativa apta a ensejar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. III Não é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão da grande quantidade de droga encontrada, sem esquecer que o acusado era o responsável pela entrega da mercadoria de um estado (Sergipe) a outro (Alagoas), onde foi preso em flagrante, demonstrando assim intimidade com o mundo do tráfico. IV Pena de reclusão e regime inicial de cumprimento da pena mantidos. V Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha) em posse do réu, configura o tipo do ARTIGO 33 da Lei 11343/06. II O fato de o réu ""tomar o tráfico como investimento por tê-lo como rentável"" é inerente ao delito em tela, não sendo uma justificativa apta a ensejar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. III Não é cabível a aplicação da causa de diminuição do ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n 11343/2006 em razão da grande quantidade de droga encontrada, sem esquecer que o acusado era o responsável pela entrega da mercadoria de um estado (Sergipe) a outro (Alagoas), onde foi preso em flagrante, demonstrando assim intimidade com o mundo do tráfico. IV Pena de reclusão e regime inicial de cumprimento da pena mantidos.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Existindo segmento probatório suficiente para embasar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri, uma vez que só os jurados são competentes para julgar os crimes dolosos contra a vida. II - Não há como negar que os depoimentos da vítima sobrevivente, somados aos depoimentos das testemunhas, na fase inquisitorial e em juízo, constituem conjunto indiciário suficiente apto a rejeitar as alegações contidas nas razões recursais. III Recurso conhecido e improvido.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 98, § 3º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.


HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003) E INCÊNDIO (ART. 250, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EFETUAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTO DESRESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUANTO AO COMETIMENTO DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA PELOS POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA DE MANEIRA LEGAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA CRIMINOSA. CONEXÃO PROBATÓRIA COM O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ANÁLISE DO CASO MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, DA LEI N 10826/2003) E INCÊNDIO (ARTIGO 250, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EFETUAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTO DESRESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ARTIGO 5, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUANTO AO COMETIMENTO DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA PELOS POLICIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA DE MANEIRA LEGAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA CRIMINOSA. CONEXÃO PROBATÓRIA COM O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ANÁLISE DO CASO MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO NÃO SE CARACTERIZA COMO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA EVIDENTE EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. EXEGESE DO ART. 2º-B, DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997 C/C ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2 SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA EVIDENTE EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. EXEGESE DO ARTIGO 2-B, DA LEI FEDERAL NUMERO 9494/1997 C/C ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI NUMERO 12016/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM ORCRIM. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa), diante do modus operandi revelado nos autos, justifica a manutenção da prisão preventiva do paciente, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva, diante desse quadro, é a medida mais adequada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos crimes imputados. Conforme narrado, o paciente é acusado de integrar uma organização criminosa, composta por 20 (vinte) indivíduos, dotada de hierarquia e integrantes com funções bem demarcadas. III - Frise-se, ainda, que a prisão, também, se mostra necessária para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que, apesar de decreto prolatado contra o paciente em 18/01/2018, não há notícia do seu cumprimento, conforme declinado pelo magistrado em suas informações IV Habeas Corpus Denegado.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 0,12% (ZERO VÍRGULA DOZE) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 0,12% (ZERO VÍRGULA DOZE) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO.


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUESTADA NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVANTE QUE PROPÔS A AÇÃO DE ORIGEM COM O FITO DE RESCINDIR A AVENÇA POR INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A MORA DO RECORRIDO, DESDE O ANO DE 2012. RUPTURA CONTRATUAL QUE SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A CULPA IMPUTADA AO RECORRIDO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA NA POSSE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TEMA 958 STJ. ILEGALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE BENS. EXCESSO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TEMA 958 STJ. ILEGALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE BENS. EXCESSO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE = RECORRENTE AO PAGAMENTO DE: (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS); E, (C) CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESNECESSÁRIO, PORQUANTO INERENTE À PRESENTE MEDIDA RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA MÍNIMA NECESSÁRIA AO INDICAR DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS EM AÇÃO EXECUTIVA. DESCUIDO QUE ACARRETOU A PENHORA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS MESES PARA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE APELANTE = RECORRENTE AO PAGAMENTO DE: (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS); (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS); E, (C) CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESNECESSÁRIO, PORQUANTO INERENTE À PRESENTE MEDIDA RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA MÍNIMA NECESSÁRIA AO INDICAR DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS EM AÇÃO EXECUTIVA. DESCUIDO QUE ACARRETOU A PENHORA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS MESES PARA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO GENÉRICO E PRESUMIDO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INOVAÇÃO PARA UMA EVENTUAL CASSAÇÃO DA LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.


ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8.000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE DO APELANTE DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DESSES VALORES QUE NÃO IMPORTAM EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE DO APELANTE DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DESSES VALORES QUE NÃO IMPORTAM EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES. 1) OMISSÃO QUANTO A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. JULGADO QUE ENFRENTOU PONTUALMENTE A INSURGÊNCIA. 2) OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E. EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES. 1) OMISSÃO QUANTO A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. JULGADO QUE ENFRENTOU PONTUALMENTE A INSURGÊNCIA. 2) OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1-F DA LEI 9494/97 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO DO RECORRENTE, MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SEU GENITOR EFETUOU O REGISTRO DE SEU NASCIMENTO COM SOBRENOME DIVERSO DAQUELE ACORDADO COM SUA GENITORA. ALEGAÇÃO QUE A FAMÍLIA MATERNA É RECONHECIDA NO MEIO SOCIAL PELO SOBRENOME ESCOLHIDO PELA GENITORA E NÃO O DO REGISTRO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL É ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME REGISTRAL DEVE SER MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO SOBRENOME DO AUTOR. MERO DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VIII, DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: EQUÍVOCO no tocante a apresentação do pedido de desistência da ação de busca e apreensão. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO QUE CONTINHA DADOS DO PRESENTE FEITO E PROTOCOLADA POR ADVOGADO QUE DETINHA PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR O PLEITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: EQUÍVOCO no tocante a apresentação do pedido de desistência da ação de busca e apreensão. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO QUE CONTINHA DADOS DO PRESENTE FEITO E PROTOCOLADA POR ADVOGADO QUE DETINHA PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR O PLEITO. DESCABIMENTO.


ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. MILITAR. ÓBITO EM SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.035/98. DEVIDO O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ÓBITO DA MILITAR OCORREU EM SERVIÇO, NO PERCURSO DE SUA CASA AO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INDENIZAÇÃO PAGA À CÔNJUGE DE OUTRO MILITAR TAMBÉM VITIMADO NO MESMO ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO JUSTA E ATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. MILITAR. ÓBITO EM SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6035/98. DEVIDO O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ÓBITO DA MILITAR OCORREU EM SERVIÇO, NO PERCURSO DE SUA CASA AO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INDENIZAÇÃO PAGA À CÔNJUGE DE OUTRO MILITAR TAMBÉM VITIMADO NO MESMO ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DO REFERIDO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO JUSTA E ATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUÍZO A QUO QUE, POR ENTENDER PELA DEFLAGRAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 921, §§ 3º E 4º, DO CPC/15. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM LEI FEDERAL A QUAL ORDENOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NOS TERMOS DO CONSIGNADO PELA LEGISLAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 1º E 10, II, DA LEI N.º 13.340/2016, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 13.729/18, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO RITO INERENTE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POSITIVADO NO ART. 921, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUÍZO A QUO QUE, POR ENTENDER PELA DEFLAGRAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 921, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 E 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM LEI FEDERAL A QUAL ORDENOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NOS TERMOS DO CONSIGNADO PELA LEGISLAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 1 E 10, II, DA LEI NUMERO 13340/2016, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI NUMERO 13729/18, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO RITO INERENTE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POSITIVADO NO ARTIGO 921, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, VISTO QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO ""STAY PERIOD"" NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE FIXADA ATRAVÉS DO REsp 1.696.396/MT, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO ART. 1.015, DO NCPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, QUE SOMENTE SE ESTENDERÁ ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 19.12.2018. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, VISTO QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO ATINENTE AO CABIMENTO. DECISÃO DE 1 GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO ""STAY PERIOD"" NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO EM QUALQUER PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE FIXADA ATRAVÉS DO REsp 1696396/MT, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO ARTIGO 1015, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS, ANTE A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, QUE SOMENTE SE ESTENDERÁ ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 19122018.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A autoria do delito restou comprovada nos autos, diante dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. 2 A tese da legítima defesa não merece prosperar pois, mesmo que tenha ocorrido uma discussão entre acusado e vítima, é evidente que os meios utilizados pelo réu foram desproporcionais e não justificam as lesões corporais sofridas pela agredida. 3 Recurso conhecido e improvido.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRIMEIRO RECORRENTE PLEITEIA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE AS QUALIFICADORAS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO EXISTIU E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA COLABORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I O pedido feito pelo primeiro recorrente, qual seja de despronúncia, não há como ser acolhido, uma vez que há elementos mínimos de que ele pode ter sido um dos autores do delito de homicídio qualificado, que somente poderão ser confirmados suficientes à condenação pelo Tribunal do Júri Popular. II Em relação ao pleito de pronúncia apenas por homicídio simples, também não deve esse ser acolhido, visto que, havendo lastro para a possível incidência das duas qualificadoras narradas imputadas na pronúncia, a sua manutenção é medida de rigor. É que o decote das qualificadoras, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, só tem lugar quando comprovada cabalmente a absoluta dissociação de tal imputação do contexto probatório constante nos autos, o que não é o caso em análise. III - A prova constituída durante a persecução penal, em especial no curso da instrução processual, é insuficiente para apontar satisfatoriamente a prática do crime de furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º. Diante do que dos autos consta, não é possível extrair das provas coligidas no curso da instrução a segurança necessária para encaminhar os réus a Júri por este fato não estando presentes provas da materialidade ou indícios suficientes de autoria, impondo-se a despronúncia dos acusados pelo crime de furto qualificado. IV No tocante ao pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menores, insta salientar que pouco importa se o menor supostamente envolvido já apresentava comportamento desviado, visto que por se tratar de crime formal, é suficiente a existência de indícios de que a empreitada criminosa contou com a participação do menor de idade, ademais, estando conexo com crime doloso contra a vida, a competência para seu julgamento também é do Tribunal do Júri devendo a este ser submetido. V- Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRIMEIRO RECORRENTE PLEITEIA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE AS QUALIFICADORAS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO EXISTIU E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA COLABORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I O pedido feito pelo primeiro recorrente, qual seja de despronúncia, não há como ser acolhido, uma vez que há elementos mínimos de que ele pode ter sido um dos autores do delito de homicídio qualificado, que somente poderão ser confirmados suficientes à condenação pelo Tribunal do Júri Popular. II Em relação ao pleito de pronúncia apenas por homicídio simples, também não deve esse ser acolhido, visto que, havendo lastro para a possível incidência das duas qualificadoras narradas imputadas na pronúncia, a sua manutenção é medida de rigor. É que o decote das qualificadoras, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, só tem lugar quando comprovada cabalmente a absoluta dissociação de tal imputação do contexto probatório constante nos autos, o que não é o caso em análise. III - A prova constituída durante a persecução penal, em especial no curso da instrução processual, é insuficiente para apontar satisfatoriamente a prática do crime de furto qualificado previsto no artigo 155, PARAGRAFO 4. Diante do que dos autos consta, não é possível extrair das provas coligidas no curso da instrução a segurança necessária para encaminhar os réus a Júri por este fato não estando presentes provas da materialidade ou indícios suficientes de autoria, impondo-se a despronúncia dos acusados pelo crime de furto qualificado. IV No tocante ao pedido de absolvição pelo crime de corrupção de menores, insta salientar que pouco importa se o menor supostamente envolvido já apresentava comportamento desviado, visto que por se tratar de crime formal, é suficiente a existência de indícios de que a empreitada criminosa contou com a participação do menor de idade, ademais, estando conexo com crime doloso contra a vida, a competência para seu julgamento também é do Tribunal do Júri devendo a este ser submetido.


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. TESE DE QUE A RECORRENTE NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA SEM AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. ACUSAÇÃO PLAUSÍVEL E APOIADA NAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DOS JURADOS LEIGOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. TESE DE QUE A RECORRENTE NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA SEM AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. ACUSAÇÃO PLAUSÍVEL E APOIADA NAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DOS JURADOS LEIGOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO TRAZIDO À DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REAVALIADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I, DO CP). ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO TRAZIDO À DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REAVALIADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.


PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E PEDIDO DE EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA INEFICÁCIA. ÔNUS DA DEFESA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL EXPRESSAMENTE REBATIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. PRECEDENTES DO STJ. OBSCURIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS QUE BUSCAM REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Estando devidamente fundamentado o acórdão que rechaçou as teses ventiladas pela defesa, não existem obscuridades, omissões ou contradições a serem sanadas. 2 Tratando-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, é ônus da defesa comprovar a ineficácia das munições apreendidas, não sendo a perícia necessária para a configuração do crime de posse ilegal de munição. 3 A aplicação do princípio da insignificância, segundo precedente do STJ, está atrelada a ausência de potencialidade lesiva efetivamente constatada nas munições, não sendo a sua quantidade o fator decisivo para tanto. 4 Embargos integralmente rejeitados.


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA É INCOMPATÍVEL COM O RITO PROCESSUAL ESPECIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SEUS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PLEITO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES, ACOLHIDO. LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, BASEADO NA NECESSIDADE (CUMPRIMENTO DE LIMINAR), ADEQUAÇÃO (GARANTIA DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO), PROPORCIONALIDADE STRICTO SENSU (PRESENÇA DE MAIS BENEFÍCIOS DO QUE PREJUÍZOS) E RAZOABILIDADE (PADRÕES OU STANDARDS DO HOMEM MÉDIO). MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PLEITO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES, ACOLHIDO. LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, BASEADO NA NECESSIDADE (CUMPRIMENTO DE LIMINAR), ADEQUAÇÃO (GARANTIA DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO), PROPORCIONALIDADE STRICTO SENSU (PRESENÇA DE MAIS BENEFÍCIOS DO QUE PREJUÍZOS) E RAZOABILIDADE (PADRÕES OU STANDARDS DO HOMEM MÉDIO). MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS.


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NORMA INSERTA NO ART. 101, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, QUE FACULTA AO CONSUMIDOR, QUANDO AUTOR DA AÇÃO, ELEGER, DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI, A COMARCA QUE MELHOR ATENDE SEUS INTERESSES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO/5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ. À UNANIMIDADE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NORMA INSERTA NO ARTIGO 101, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, QUE FACULTA AO CONSUMIDOR, QUANDO AUTOR DA AÇÃO, ELEGER, DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI, A COMARCA QUE MELHOR ATENDE SEUS INTERESSES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE EXTINGUIU O WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AÇÕES PARADIGMAS JÁ EXTINTAS SEM PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SIMULTANEIDADE QUE CARACTERIZA O INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA. CORREÇÃO DO VÍCIO DE AÇÃO ANTERIOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE EXTINGUIU O WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AÇÕES PARADIGMAS JÁ EXTINTAS SEM PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SIMULTANEIDADE QUE CARACTERIZA O INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA. CORREÇÃO DO VÍCIO DE AÇÃO ANTERIOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 486 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA ANÁLISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI NUMERO 8429/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA ANÁLISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA/EMBARGANTE QUE OPÔS O PRESENTE RECURSO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ESPECIFICAM COM CLAREZA QUAL O VÍCIO DO JULGADO, APONTANDO TESES QUE, EM VERDADE, DEMONSTRA A INSATISFAÇÃO DA PARTE RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA OUTRORA INTERPOSTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO) QUE NÃO IMPUGNOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO COM O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DESTA CORTE ACOLHER OS ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE CONFIGURAR O PREQUESTIONAMENTO, ANTE O PRECEITO EMANADO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE AUTORA/EMBARGANTE QUE OPÔS O PRESENTE RECURSO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ESPECIFICAM COM CLAREZA QUAL O VÍCIO DO JULGADO, APONTANDO TESES QUE, EM VERDADE, DEMONSTRA A INSATISFAÇÃO DA PARTE RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA OUTRORA INTERPOSTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO) QUE NÃO IMPUGNOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO COM O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DESTA CORTE ACOLHER OS ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE CONFIGURAR O PREQUESTIONAMENTO, ANTE O PRECEITO EMANADO DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADVOGADA QUE PARTICIPOU DE TODAS AS ETAPAS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. VÍCIOS NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento firmado no sentido de que o habeas corpus não deve ser admitido quando utilizado como sucedâneo recursal do meio processual adequado, salvo em hipóteses excepcionais que não demandem cognição aprofundada dos autos originários. 2 - Não se pode falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente quando permanecem os motivos para sua decretação, especialmente se constatada a evasão do réu do distrito da culpa. 3 - Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados os fatos concretos que autorizam manutenção do cárcere cautelar, não havendo que se falar em ausência de fundamentação idônea ou substituição por medidas alternativas. 4 - Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.


DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO SENTIDO DE DETERMINAR ""QUE A EMPRESA RÉ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, IMPLEMENTE MAIS 01 (UMA) LINHA DE SERVIÇO CONVENCIONAL DIÁRIA, NOS TRECHOS DE MACEIÓ A RECIFE E DE RECIFE A MACEIÓ, A FIM DE QUE NELA SEJAM RESERVADOS 02 (DOIS) ASSENTOS PARA IDOSOS E 02 (DOIS) ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 40 DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ART. 1º DA LEI 8.899/1994, COM SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES"" (SIC FL. 107), SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONSOANTE ENFATIZADO PELA PARTE ORA RECORRENTE, A ATUAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES ANTT NºS 1692/2006 E 5.063/2016, BEM COMO O DECRETO FEDERAL N.º 3.691/2000, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE ORA AGRAVADA SE VOLTA CONTRA PROVIMENTOS ORIUNDOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT E CONTRA DECRETO PRESIDENCIAL. QUANDO INTIMADA PARA TANTO, A ANTT MANIFESTOU EXPRESSO INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 45, DO CPC/2015, BEM COMO NA SÚMULA N.º 150 DO STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OBSTANTE, A TEOR DO § 4º DO ART. 64 DO CPC/2015, CUMPRE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIR SOBRE OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NO PONTO, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT, E DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A REFERIDA ENTIDADE FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE EM INGRESSAR NO PRESENTE FEITO, REVELA-SE TEMERÁRIA A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DE DECISUM QUE, ALÉM DE HAVER SIDO PROFERIDO EM CARÁTER LIMINAR POR JUÍZO INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO DE ORIGEM, SEQUER LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO ACIMA CITADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DE CASSAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO SENTIDO DE DETERMINAR ""QUE A EMPRESA RÉ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, IMPLEMENTE MAIS 01 (UMA) LINHA DE SERVIÇO CONVENCIONAL DIÁRIA, NOS TRECHOS DE MACEIÓ A RECIFE E DE RECIFE A MACEIÓ, A FIM DE QUE NELA SEJAM RESERVADOS 02 (DOIS) ASSENTOS PARA IDOSOS E 02 (DOIS) ASSENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 40 DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ARTIGO 1 DA LEI 8899/1994, COM SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES"" (SIC FL. 107), SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONSOANTE ENFATIZADO PELA PARTE ORA RECORRENTE, A ATUAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES ANTT NS 1692/2006 E 5063/2016, BEM COMO O DECRETO FEDERAL NUMERO 3691/2000, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE ORA AGRAVADA SE VOLTA CONTRA PROVIMENTOS ORIUNDOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT E CONTRA DECRETO PRESIDENCIAL. QUANDO INTIMADA PARA TANTO, A ANTT MANIFESTOU EXPRESSO INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 45, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, BEM COMO NA SÚMULA NUMERO 150 DO STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OBSTANTE, A TEOR DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, CUMPRE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDIR SOBRE OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NO PONTO, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT, E DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A REFERIDA ENTIDADE FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE EM INGRESSAR NO PRESENTE FEITO, REVELA-SE TEMERÁRIA A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DE DECISUM QUE, ALÉM DE HAVER SIDO PROFERIDO EM CARÁTER LIMINAR POR JUÍZO INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO DE ORIGEM, SEQUER LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO ACIMA CITADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DE CASSAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NO QUE ATINE À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO POPULAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE ANALISOU TODAS AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado, visto que foram analisadas todas as provas constantes dos autos e se concluiu pela submissão do réu a julgamento popular, em virtude da existência de indícios suficientes de autoria delitiva. II É nítida a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão prolatada por esta Câmara Criminal, manifestando claro inconformismo com o resultado do julgamento. Tanto é que sequer aponta omissão concreta no acórdão vergastado, limitando-se a discordar da análise fático-probatória realizada pelos julgadores que participaram da análise do recurso interposto. III - Embargos conhecidos e rejeitados.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONFESSOU QUE JÁ FOI PRESO E OSTENTA REGISTROS POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado 22 (vinte e duas) bombinhas de maconha prensada (17g), cocaína embalada em saquinho plástico (10g), uma pedrinha de crack, 01 (um) aparelho celular e R$ 38,00 (trinta e oito reais) em espécie) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele já foi preso em outra oportunidade e ostenta registros de ocorrências policiais do crime de tráfico de drogas, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATO ILEGAL. EXIGÊNCIA QUE NECESSITA DE PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS 3.437/1975 E 6.276/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATO ILEGAL. EXIGÊNCIA QUE NECESSITA DE PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS 3437/1975 E 6276/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS PARA RETIRADA DA RESTRIÇÃO CADASTRAL, POIS A PRÓPRIA MORA FORA AFASTADA COM A APROVAÇÃO DO PRJ. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS PARA RETIRADA DA RESTRIÇÃO CADASTRAL, POIS A PRÓPRIA MORA FORA AFASTADA COM A APROVAÇÃO DO PRJ. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. RISCO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO QUE EXCEDE ÀS EXIGÊNCIAS PARA INGRESSO NA CARREIRA. ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM CONCLUSÃO AO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO QUE EXCEDE ÀS EXIGÊNCIAS PARA INGRESSO NA CARREIRA. ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM CONCLUSÃO AO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.


APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO EM VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO EQUIVOCADO DE VALOR FINANCIADO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM TODOS OS SEUS TERMOS HONORÁRIOS RECURSAIS ART. 85, § 11 NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO EM VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO EQUIVOCADO DE VALOR FINANCIADO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM TODOS OS SEUS TERMOS HONORÁRIOS RECURSAIS ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA E DESPESAS PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA, EXCLUSIVAMENTE, PARA A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA, EXCLUSIVAMENTE, PARA A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA) C/C ANULATÓRIA DE AUTUAÇÕES E PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS E ADMINISTRATIVOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO QUE TRAMITAM EM FACE DA PARTE AUTORA (AGRAVADA) ATÉ O PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA. NÃO RESTOU COMPROVADO O PERIGO DA DEMORA, JÁ QUE NÃO SE ESTÁ VILIPENDIANDO SEU PODER DE POLÍCIA, APENAS SUSPENDENDO OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS NO BOJO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, OU SEJA, TRATA-SE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ANTE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA. OUTROSSIM, NADA OBSTA QUE O ENTE FISCALIZADOR CONTINUE A REALIZAR SUAS ATRIBUIÇÕES DE PODER DE POLÍCIA, HAJA VISTA NÃO HAVER IMPEDIMENTO PARA TANTO NA DECISÃO OBJURGADA. INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM QUE MERECE SER CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DO AMOTIO (APPREHENSIO). INVERSÃO DA RES FURTIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A jurisprudência dos Tribunais Superiores adota a Teoria do Amotio (ou Apprehensio), na qual a consumação dos crimes patrimoniais se dá com a mera inversão da posse do bem, não sendo exigida que esta seja mansa e pacífica, tampouco de forma duradoura. 2 Constatado que o objeto subtraído foi recuperado em poder do apelante, houve o exaurimento do iter criminis e, por conseguinte, a consumação do delito. 3 Recurso conhecido e não provido.


APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR E DE NÍVEL MÉDIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.251/2001 E Nº 6.252/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR E DE NÍVEL MÉDIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N 6251/2001 E N 6252/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 08 (OITO) MESES. NÃO VISLUMBRADO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. MOVIMENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - Não há que se falar em excesso de prazo quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, especialmente quando existe audiência designada para data próxima, demonstrando a intenção em concluir a ação penal originária. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ELEMENTOS NOS AUTOS E COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE APONTAM PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MATERIAL E MORAL. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (HONORÁRIOS RECURSAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO E CARGA HORÁRIA PREVISTOS NA LEI 788/15. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE-SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - POSTULADO CONSTITUCIONAL SEGUNDO O QUAL NÃO É CONFERIDA AO ADMINISTRADOR A PRÁTICA DE ATOS E DISPOSIÇÕES QUE NÃO ESTEJAM PREVIAMENTE ESTABELECIDOS E AUTORIZADOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE UMA LEI POSTERIOR À LEI 788/15 QUE TENHA MODIFICADO AS CONDIÇÕES DO CARGO DO APELADO. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO DE REALIZAR QUALQUER AJUSTE POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A TESE DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER SUBSTITUTO DE UMA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR O APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS PROVAS DO PROCESSO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DE MANEIRA EQUIVOCADA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N 12015/2009). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR O APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS PROVAS DO PROCESSO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DE MANEIRA EQUIVOCADA. BIS IN IDEM CONFIGURADO.


APELAÇÃO CIVIL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL EM DISSONÂNCIA COM OS TERMOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO DE MARIA APARECIDA DA SILVA GOIS E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONHECIDO E PROVIDO.


DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC/73, EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO § 1º DO ART. 267, DO CPC/73 (ATUAL ART. 485, § 1º, DO NCPC). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ATUAL ARTIGO 485, PARAGRAFO 1, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ACOSTADO QUE DEMONSTRAVA RESTRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO NO LIMITE DA CONTA. VERIFICADA A PRÁTICA RECORRENTE DE VALORES ALÉM DO LIMITE. TEORIA SURRECTIO E SUPRESSIO. PRÁTICA REITERADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ACOSTADO QUE DEMONSTRAVA RESTRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO NO LIMITE DA CONTA. VERIFICADA A PRÁTICA RECORRENTE DE VALORES ALÉM DO LIMITE. TEORIA SURRECTIO E SUPRESSIO. PRÁTICA REITERADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. ATRASO JUSTIFICADO E ESCASSO PARA CONFIGURAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COMPROVA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Diante do modus operandi empregado na conduta, bem como pelo fato de o paciente responder a outros processos, a segregação cautelar é necessária, devido à concreta possibilidade de reiteração delitiva. II - Considerando tratar-se de um crime grave (tentativa de homicídio qualificado), estando a audiência de instrução designada para 25 de março do corrente ano, entendo que a prisão deve ser mantida. III Ordem de Habeas Corpus Denegada.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101/05. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DA LEI NUMERO 11101/05. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 07/11/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DE SEU PRINCÍPIO ATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 07/11/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DE SEU PRINCÍPIO ATIVO. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, MESMO QUE SUCINTOS, NÃO AUTORIZAM O DECRETO DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BEM PARA GARANTIR QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA EMPRESA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CRIAÇÃO DE EMPRESA PARA FINALIDADE ESPECÍFICA QUE NÃO LIMITA A RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELA AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO SUPERADA. NOVO TÍTULO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DECRETAÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO EMBASADA NO MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A mera ilegalidade na realização da audiência de custódia não é suficiente para ensejar a sua nulidade, em especial quando existe novo título autorizador devidamente fundamento apto a justificar a segregação. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando existem indícios de autoria e prova de materialidade suficientes em consonância com a confissão em sede de inquérito policial. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O DEMANDADO A REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA NO VALOR FIXADO. PLEITO ACOLHIDO. READEQUAÇÃO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA ANTE A MÁ-FÉ CONTRATUAL. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO ONDE SE DEVE APURAR O MONTANTE DEVIDO. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O DEMANDADO A REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA NO VALOR FIXADO. PLEITO ACOLHIDO. READEQUAÇÃO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA ANTE A MÁ-FÉ CONTRATUAL. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO ONDE SE DEVE APURAR O MONTANTE DEVIDO. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 192, DO CTN, O QUAL VEDA A PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS OU RENDAS DO ESPÓLIO. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA CONJUNTA. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA, NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. VEDAÇÃO INSERTA NO CTN QUE NÃO ABRANGE O ITCMD. POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, OS QUAIS FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESERVADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA, JÁ QUE, INDEPENDENTEMENTE DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO, SERÁ NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO ITCMD. SENTENÇA QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 659, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 192, DO CTN, O QUAL VEDA A PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS OU RENDAS DO ESPÓLIO. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA CONJUNTA. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA, NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. VEDAÇÃO INSERTA NO CTN QUE NÃO ABRANGE O ITCMD. POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, OS QUAIS FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESERVADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA, JÁ QUE, INDEPENDENTEMENTE DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO, SERÁ NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO ITCMD. SENTENÇA QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO VÍNCULO COM A MUNICIPALIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECiMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.