AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 3000,00(TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO ANALISADO. ATO PRIVATIVO DO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TELEFONIA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO HISTÓRICO DAS AÇÕES SUBSCRITAS, BEM COMO, DO PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Art. 485, IV DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TELEFONIA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO HISTÓRICO DAS AÇÕES SUBSCRITAS, BEM COMO, DO PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFICIO.


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO QUE SUSPENDEU OS VENCIMENTOS DA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU ABANDONO DE CARGO PÚBLICO E ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA E O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO QUE SUSPENDEU OS VENCIMENTOS DA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU ABANDONO DE CARGO PÚBLICO E ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA E O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DA AL PREVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL. REJEITADA. TEMA REPETITIVO N.º 988. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL TRÊS ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA À LUZ DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PENSIONISTA: ""o elemento decisivo para o fim de pagamento da pensão por morte está relacionado à capacidade econômica financeira do beneficiário, o que diverge de sua situação civil, entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça"". NÃO OBSTANTE A LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO CONDICIONAR A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA PARA O EFETIVO CANCELAMENTO, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DA AL PREVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL. REJEITADA. TEMA REPETITIVO NUMERO 988. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL TRÊS ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA À LUZ DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PENSIONISTA: ""o elemento decisivo para o fim de pagamento da pensão por morte está relacionado à capacidade econômica financeira do beneficiário, o que diverge de sua situação civil, entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça"". NÃO OBSTANTE A LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO CONDICIONAR A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA PARA O EFETIVO CANCELAMENTO, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU, EM DECISÃO UNÂNIME, O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE, COM BASE NO ART. 85, §§1º, 2º e 4º, III DO CPC/15, FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU, EM DECISÃO UNÂNIME, O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE, COM BASE NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2 e 4, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SÚMULA N. 421 DO STJ. TEMA 433. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A AUTONOMIA DO ÓRGÃO ASSISTENCIAL. SUPERAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO, COM A MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. TEMA 433. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A AUTONOMIA DO ÓRGÃO ASSISTENCIAL. SUPERAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL.


APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO PM COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AMPARADO EM LEI VIGENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA HÁ POUCO MAIS DE UM ANO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO PLENO DO TJAL ASSEVERANDO A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO PELO ART. 17 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 6.514/2004. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO QUE CONTARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, POR SER ESTA A PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA CONSTANTE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO QUE COMBATE SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.573.573. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO PM COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AMPARADO EM LEI VIGENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA HÁ POUCO MAIS DE UM ANO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1, DA LEI NUMERO 6514/2004 ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO PLENO DO TJAL ASSEVERANDO A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO PELO ARTIGO 17 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI NUMERO 6514/2004. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ARTIGO 17, PARAGRAFO 3, LEI NUMERO 6514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO QUE CONTARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, POR SER ESTA A PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA CONSTANTE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO QUE COMBATE SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N 1573573. SENTENÇA MANTIDA.


PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESE ACOLHIDA. A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS SUBJETIVOS, ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESE ACOLHIDA. A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS SUBJETIVOS, ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AFASTADA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA REFERIDA REMUNERAÇÃO E AINDA AOS CORRESPONDENTES DEPÓSITOS DO FGTS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS. VERBA EMINENTEMENTE CELETISTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA REFERIDA REMUNERAÇÃO E AINDA AOS CORRESPONDENTES DEPÓSITOS DO FGTS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS. VERBA EMINENTEMENTE CELETISTA. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS.


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. MULTA ARBITRADA DIRETAMENTE SOBRE A PESSOA DO GESTOR MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES POLÍTICOS QUE NÃO FORAM PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE ÀS ASTREINTES CONTRA AS PESSOAS FÍSICAS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. MULTA ARBITRADA DIRETAMENTE SOBRE A PESSOA DO GESTOR MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES POLÍTICOS QUE NÃO FORAM PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.


CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ATRASO NOS PAGAMENTOS ESTABELECIDOS NA AVENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ÍNDICES NÃO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NOS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR MUDANÇA DE ENDEREÇO E SUPOSTA PRÁTICA, PELO PACIENTE, DE NOVO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM LIBERATÓRIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAME. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO GERA PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAME. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO GERA PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 1000,00 (MIL REAIS). ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR QUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO EVENTUAL, CONFORME TIPICIDADE DO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEITADO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL. 1 - Não prospera a tese absolutória quando os autos estão fartos de provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação e, consequentemente, a manutenção da sentença recorrida. 2 - Trata-se de entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de crime de receptação qualificada, crime próprio, cometido por comerciantes e industriais, a tipicidade do art. 180, § 1º do Código Repressivo inclui o dolo eventual como uma das suas condutas. 3 Ao tempo em que o acusado adquiriu mercadoria de precedência duvidosa, sem exigir nota fiscal, cuja dispensa consta, inclusive, como infração prevista na Lei nº 4418/82 - Código Tributário do Estado de Alagoas, assumiu o risco de se tratar de bem de origem ilícita. Admissão, pelo próprio recorrente, de não ter exigido tal documento no ato da compra. 4 - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR QUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO EVENTUAL, CONFORME TIPICIDADE DO ARTIGO 180, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEITADO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 180, PARAGRAFO 3 DO CÓDIGO PENAL. 1 - Não prospera a tese absolutória quando os autos estão fartos de provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação e, consequentemente, a manutenção da sentença recorrida. 2 - Trata-se de entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de crime de receptação qualificada, crime próprio, cometido por comerciantes e industriais, a tipicidade do ARTIGO 180, PARAGRAFO 1 do Código Repressivo inclui o dolo eventual como uma das suas condutas. 3 Ao tempo em que o acusado adquiriu mercadoria de precedência duvidosa, sem exigir nota fiscal, cuja dispensa consta, inclusive, como infração prevista na Lei n 4418/82 - Código Tributário do Estado de Alagoas, assumiu o risco de se tratar de bem de origem ilícita. Admissão, pelo próprio recorrente, de não ter exigido tal documento no ato da compra.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA DE DESPEJO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA RECUPERANDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. NATUREZA ILÍQUIDA DA AÇÃO EM EVIDÊNCIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. INCONTROVERSA MORA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DURANTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DOSADA DE MANEIRA CORRETA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME ATRAVÉS DE VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO OCUPADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM VIRTUDE DO MODUS OPERANDI DO DELITO QUE REVELA ALTA ARTICULAÇÃO DELITIVA. DESVALORIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO E MATERIAL SOFRIDO PELAS DEZENAS DE VÍTIMAS. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A QUANTIDADE DE FATOS CONFESSADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O QUANTUM DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO CRIME CONTINUADO. SUPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO A SER CONHECIDO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E MAIS BENÉFICA ÀQUELA A SER IMPOSTA À APELANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DURANTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DOSADA DE MANEIRA CORRETA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME ATRAVÉS DE VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO OCUPADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM VIRTUDE DO MODUS OPERANDI DO DELITO QUE REVELA ALTA ARTICULAÇÃO DELITIVA. DESVALORIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO E MATERIAL SOFRIDO PELAS DEZENAS DE VÍTIMAS. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A QUANTIDADE DE FATOS CONFESSADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O QUANTUM DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO CRIME CONTINUADO. SUPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO A SER CONHECIDO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E MAIS BENÉFICA ÀQUELA A SER IMPOSTA À APELANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º, DO CPC/15. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.


AGRAVO INSTRUMENTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA RENOVAR A LICENÇA DE TAXISTA. A AGRAVADA APLICOU PENALIDADE DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, I DA LEI MUNICIPAL 6.466/2015, SANÇÃO ESTA MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INSTRUMENTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA RENOVAR A LICENÇA DE TAXISTA. A AGRAVADA APLICOU PENALIDADE DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4, I DA LEI MUNICIPAL 6466/2015, SANÇÃO ESTA MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.


ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE SER ASSEGURADO AO AUTOR O RETORNO AO CORPO DISCENTE DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MINISTRADO NA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. APELANTE DESLIGADO DO REFERIDO CURSO, COM FULCRO NO ART. 25 DO DECRETO Nº 1.459/2003, APÓS A DEVIDA APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESES. DA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 25 DO DECRETO Nº 1.459/2003. DO PEDIDO DE DISPENSA DAS MATÉRIAS JÁ PAGAS EM NOVO INGRESSO DE TURMA DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE SER ASSEGURADO AO AUTOR O RETORNO AO CORPO DISCENTE DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MINISTRADO NA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. APELANTE DESLIGADO DO REFERIDO CURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 25 DO DECRETO N 1459/2003, APÓS A DEVIDA APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESES. DA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DO DECRETO N 1459/2003. DO PEDIDO DE DISPENSA DAS MATÉRIAS JÁ PAGAS EM NOVO INGRESSO DE TURMA DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. REJEITADAS.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MATÉRIA EM ANÁLISE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MATÉRIA EM ANÁLISE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.


RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA: PRODUÇÃO DE PROVA QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO POSSUI QUALQUER PROVEITO PRÁTICO, SOMENTE PROCRASTINA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - TESE AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13 SALÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA: PRODUÇÃO DE PROVA QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO POSSUI QUALQUER PROVEITO PRÁTICO, SOMENTE PROCRASTINA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - TESE AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVO Nº 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RESOLUÇÃO DO TJAL Nº 19/2007, ART. 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPENSA REMESSA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RESOLUÇÃO DO TJAL N 19/2007, ARTIGO 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPENSA REMESSA EX OFFICIO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTE COSTUMAZ NA PRATICA DELITIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar a ordem pública. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA RUBRICA DO DEVEDOR NA PRIMEIRA FOLHA DO CONTRATO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR PACTUADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO CONSTATADA POR MEIO DE TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A IMPOSIÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES. AGRAVANTE MESMO INTIMADO PARA DEFESA QUEDOU-SE INERTE, INCIDINDO EM REVELIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUANTO AOS ATOS POSTERIORES. ATOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 346 DO CPC. PRECEDENTES. PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO CONSTATADA POR MEIO DE TESTE DE ETILÔMETRO. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A IMPOSIÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES. AGRAVANTE MESMO INTIMADO PARA DEFESA QUEDOU-SE INERTE, INCIDINDO EM REVELIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUANTO AOS ATOS POSTERIORES. ATOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 346 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADA. VALORES DEVIDOS. RECONVENÇÃO QUE VIOLA O ART. art. 299 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS NA VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COMPROVADA. VALORES DEVIDOS. RECONVENÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE INCORREU EM REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.


DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, HAJA VISTA A SENTENÇA TER RECONHECIDO A LEGALIDADE DO ENCARGO. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. BANCO QUE OBJETIVA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA NA PARCELA EM QUE TRATA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E DO DEVER DE PAGAR ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE, A RESPEITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APLICOU AO CASO CONCRETO OS PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 530 E 472 DO STJ, ATRIBUINDO, ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS DUAS PARTES, À RAZÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O RÉU E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA, O DEVER DE ADIMPLIR CUSTAS PROCESSUAIS, FIXANDO, AO TODO, VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM R$1.000,00 (MIL REAIS). MAJORAÇÃO, À LUZ DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015, DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO BANCO AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE DEMANDANTE. RECONHECIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, HAJA VISTA A SENTENÇA TER RECONHECIDO A LEGALIDADE DO ENCARGO. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. BANCO QUE OBJETIVA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA NA PARCELA EM QUE TRATA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E DO DEVER DE PAGAR ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE, A RESPEITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APLICOU AO CASO CONCRETO OS PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 530 E 472 DO STJ, ATRIBUINDO, ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS DUAS PARTES, À RAZÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O RÉU E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA, O DEVER DE ADIMPLIR CUSTAS PROCESSUAIS, FIXANDO, AO TODO, VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM R$1000,00 (MIL REAIS). MAJORAÇÃO, À LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO BANCO AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE DEMANDANTE.


APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.998/1990 E DA RESOLUÇÃO Nº 665 DO CODEFAT. HERDEIROS QUE, DEVIDAMENTE CITADOS, NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE TODA A QUANTIA REQUERIDA EM FAVOR DE UM SUCESSOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO APELANTE REFERENTE À SUA QUOTA-PARTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO VENCIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI N 7998/1990 E DA RESOLUÇÃO N 665 DO CODEFAT. HERDEIROS QUE, DEVIDAMENTE CITADOS, NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE TODA A QUANTIA REQUERIDA EM FAVOR DE UM SUCESSOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1 DA LEI N 6858/80. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO APELANTE REFERENTE À SUA QUOTA-PARTE. SENTENÇA REFORMADA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (LIA). MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 7 DA LEI N 8429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1366721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (ARTIGO 543-C do CODIGO DE PROCESSO CIVIL), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no ARTIGO 7 da Lei n 8429/1992 (LIA). MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E DE DIREITO. REJEITADA. CASO EM QUE O ACÓRDÃO TRATOU O TEMA DEBATIDO SOB UMA ÓTICA MAS O EMBARGANTE BUSCA ENTENDIMENTO DIVERSO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E DE DIREITO. REJEITADA. CASO EM QUE O ACÓRDÃO TRATOU O TEMA DEBATIDO SOB UMA ÓTICA MAS O EMBARGANTE BUSCA ENTENDIMENTO DIVERSO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO AUTOMOTIVO. VEÍCULO FURTADO. APÓLICE QUE ABRANGE A COBERTURA POR FURTO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE PAGAR O PRÊMIO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. MORA DA SEGURADORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC DESDE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DOS RÉUS. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DO AUTO CONHECIDO E PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PRORROGOU O PRAZO DE SUSPENSÃO CONSTANTE NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N.º 11.101/05 POR MAIS 180 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU ESCOAMENTO NÃO SE DEU POR DESÍDIA DA EMPRESA RECUPERANDA, BEM COMO QUE A RETOMADA DAS EXECUÇÕES EM SEU DESFAVOR PREJUDICARÁ O ANDAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO CASO EM APREÇO. DECURSO DO PRAZO QUE DECORREU DO TRÂMITE INERENTE AO PROCEDIMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DAS EMPRESAS RECUPERANDAS QUE PREJUDICARÁ SEUS RESPECTIVOS SOERGUIMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PRORROGOU O PRAZO DE SUSPENSÃO CONSTANTE NO ARTIGO 6, PARAGRAFO 4, DA LEI NUMERO 11101/05 POR MAIS 180 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU ESCOAMENTO NÃO SE DEU POR DESÍDIA DA EMPRESA RECUPERANDA, BEM COMO QUE A RETOMADA DAS EXECUÇÕES EM SEU DESFAVOR PREJUDICARÁ O ANDAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO CASO EM APREÇO. DECURSO DO PRAZO QUE DECORREU DO TRÂMITE INERENTE AO PROCEDIMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DAS EMPRESAS RECUPERANDAS QUE PREJUDICARÁ SEUS RESPECTIVOS SOERGUIMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.


RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. INVIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO AO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. INTIMAÇÃO INCORRETA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF/88). 02 O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva do crédito e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescrição do crédito tributário. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo a quo, pelo que desnecessária a aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no ARTIGO 219, PARAGRAFO 5 do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no ARTIGO 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (ARTIGO 146, inciso II da CF/88). 02 O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva do crédito e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescrição do crédito tributário. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo a quo, pelo que desnecessária a aplicação do ARTIGO 10 do Código de Processo Civil/2015.


PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OMISSÃO SANADA. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE. 1 A distinção em relação ao delito de furto qualificado por abuso de confiança é clara. No furto, o agente retira objetos da vítima, enquanto na apropriação indébita a própria vítima entrega-lhe o bem mediante confiança, dispensando qualquer tipo de monitoramento. Assim, somente na hipótese de haver livre disponibilidade sobre o bem é que estamos diante do delito de apropriação indébita. Nos casos em que a detenção é vigiada, em que o agente não dispõe de total ingerência sobre a coisa, há a configuração do crime de furto. Portanto, a tese de desclassificação da conduta do agente para o crime de apropriação indébita, defendida pelo apelante, é manifestamente insubsistente. 2 A pena-base do crime de associação criminosa deve ser reduzida para 01 ano e 03 meses de reclusão, em razão do afastamento da análise negativa do vetorial do comportamento da vítima. Redimensionamento da pena para, após unificação com o crime de furto qualificado. 3 Embargos conhecidos e acolhidos.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DIVERSO DO CONVENCIONAL. CONCESSÃO DA LIMINAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CIRURGIA NA COLUNA VERTEBRAL COBERTA PELO PLANO. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO MAIS MODERNO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. - Considerando a obrigação de fazer imposta, mostra-se exíguo o prazo de 48h (quarenta e oito) horas para realização do curso de formação para perito da Polícia Civil, em virtude da complexidade para providenciar novo curso, sendo razoável a dilação do prazo para 90 (noventa) dias. IMPERIOSA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SITUAÇÃO FÁTICA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE A NATUREZA DA DROGA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DO PATAMAR APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). REFUTADO. PERCENTUAL ESTABELECIDO SOB JUSTIFICATIVA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ADVINDAS DOS INCISOS III E VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN INDEM E FALTA DE PROVAS QUE O RÉU ESTAVA COMERCIALIZANDO OS ENTORPECENTES. TESES NÃO ACOLHIDAS. NÃO CONFIGURADA A REPETIÇÃO DE SANÇÃO SOBRE O MESMO FATO. ASPECTOS DISTINTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DO AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL SUPOSTAMENTE ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL SEM MOTIVAÇÃO APTA. REJEITADO. INCIDÊNCIA DE DOIS INCISOS. PROPORCIONAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SITUAÇÃO FÁTICA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE A NATUREZA DA DROGA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DO PATAMAR APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N 11343/06). REFUTADO. PERCENTUAL ESTABELECIDO SOB JUSTIFICATIVA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ADVINDAS DOS INCISOS III E VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN INDEM E FALTA DE PROVAS QUE O RÉU ESTAVA COMERCIALIZANDO OS ENTORPECENTES. TESES NÃO ACOLHIDAS. NÃO CONFIGURADA A REPETIÇÃO DE SANÇÃO SOBRE O MESMO FATO. ASPECTOS DISTINTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DO AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL SUPOSTAMENTE ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL SEM MOTIVAÇÃO APTA. REJEITADO. INCIDÊNCIA DE DOIS INCISOS. PROPORCIONAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO POR ESTIMATIVA PELA PARTE APELADA. ATENDIDO UM DOS TRÊS PEDIDOS AUTORAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO POR ESTIMATIVA PELA PARTE APELADA. ATENDIDO UM DOS TRÊS PEDIDOS AUTORAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE IMPEDIMENTO DO PROLATOR DO VOTO CONDUTOR. NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS MOTIVOS INDICADORES DO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO (ART. 144 DO CPC), DEVE SER MANTIDA A SUA ATUAÇÃO NO FEITO. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE OBSCURIDADES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE IMPEDIMENTO DO PROLATOR DO VOTO CONDUTOR. NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS MOTIVOS INDICADORES DO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO (ARTIGO 144 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), DEVE SER MANTIDA A SUA ATUAÇÃO NO FEITO. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE OBSCURIDADES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.


APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMALIZADA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ESTABELECIMENTO POR ESCALONAMENTO. ART. 85, § 5º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMALIZADA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ESTABELECIMENTO POR ESCALONAMENTO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 5. SENTENÇA REFORMADA.


HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV; ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS DA PREVENTIVA AINDA PRESENTES. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV; ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV C/C ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS DA PREVENTIVA AINDA PRESENTES.


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR, PERIODICIDADE E LIMITE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL MAJORADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 398, DO CC E SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL MAJORADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 398, DO CC E SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 43. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 43. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E/OU SERVIÇO CONTRATADOS, SE MOSTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA OS SEGUINTES FATOS: A) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES, A FIM DE QUE ELAS, QUERENDO, INFORMASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR; B) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; E C) INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIDA. JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA QUE, ALÉM DE NÃO TER APLICADO O DIPLOMA CORRETO À SITUAÇÃO SUB JUDICE, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SITUAÇÃO QUE INTERFERIU SIGNIFICATIVAMENTE NO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS LITIGANTES, POSSIBILITANDO QUE ELES PLEITEASSEM AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR ELES ALEGADOS. CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL, POR DESPESAS COM FUNERAL, E PENSIONAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL, POR DESPESAS COM FUNERAL, E PENSIONAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 100000,00 (CEM MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. LIMITE À INCIDÊNCIA DA MULTA IMPOSTO PELA DECISÃO A QUO. MANUTENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. LIMITE À INCIDÊNCIA DA MULTA IMPOSTO PELA DECISÃO A QUO. MANUTENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO CAUTELAR DE VALORES EM PRECATÓRIO DE VERBAS ALUSIVAS AO FUNDEF PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.


HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da suposta conduta, que envolve modus operandi abjeto, concurso de pessoas, ocultação de cadáver e furto. II - Um dos dois pacientes, em que pese primário, já executou medida socioeducativa pela prática de ato infracional, a sugerir um risco de reiteração delitiva. III - Ordem denegada.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE, EMBORA ADMITA TER SIDO O AUTOR DO GOLPE DE FACA, ALEGA LEGÍTIMA DEFESA, TENTANDO SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO PENAL. A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL NÃO INCIDE QUANDO O AGENTE RECONHECE SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, CONTUDO, ALEGA TESE DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA REDIMENSIONADA PARA ATENDER A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE, EMBORA ADMITA TER SIDO O AUTOR DO GOLPE DE FACA, ALEGA LEGÍTIMA DEFESA, TENTANDO SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO PENAL. A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL NÃO INCIDE QUANDO O AGENTE RECONHECE SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, CONTUDO, ALEGA TESE DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA REDIMENSIONADA PARA ATENDER A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ANALISOU O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE PARA IMPUGNAR DECISÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. PRETENSÃO NÃO SUSCITADA EM TEMPO OPORTUNO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 - A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Tendo o Acórdão requestado apenas enfrentado o interesse da parte recorrente em questionar a decisão que havia desconsiderado a personalidade jurídica, sem que, efetivamente, tenha enfrentado o cerne da questão posta, a saber a nulidade ou não da mesma, evidente a ausência de enfrentamento da pretensão suscitada. 04 Considerando que a Decisão questionada foi proferida em novembro de 2004 e, após tal fato, a parte agravante veio aos autos, conforme se observa às fls. 90/97, em novembro de 2005, através de uma exceção de pré-executividade, onde sequer questionou esta nulidade, há de ser reconhecer a preclusão de tal pretensão. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.240/1991. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONTAGEM APENAS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CARGO EFETIVO. TEMPO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA QUE SERVE, SOMENTE, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ART. 104, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.240/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 247, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, AO CASO CONCRETO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO PREVISTA NA LEI COMO AUTORIZADORA DA CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL INAUGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTAÇÃO MAIS AMPLA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N 1240/1991. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONTAGEM APENAS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CARGO EFETIVO. TEMPO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA QUE SERVE, SOMENTE, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ARTIGO 104, I, DA LEI MUNICIPAL N 1240/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 247, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, AO CASO CONCRETO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO PREVISTA NA LEI COMO AUTORIZADORA DA CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL INAUGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTAÇÃO MAIS AMPLA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL AFASTADA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO MACULA O RECURSO. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.


AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE ""A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O Nº 0803428-33.2017.8.02.0000, JÁ JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MATÉRIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO"". OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE N.º 0728784-53.2016.8.02.0001 EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, VÊ-SE QUE, DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO N.º 0734339-51.2016.8.02.000. ASSIM, EMBORA A DECISÃO CONTIDA NO PROCESSO DE N.º 0728784-53.2016.8.02.0001 JÁ TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO NÃO PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE N.º 0734339-51.2016.8.02.000. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GENÉRICOS EXTRÍNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LANÇADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU ÓBICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO O DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE ""A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O N 0803428-3320178020000, JÁ JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MATÉRIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO"". OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE NUMERO 0728784-5320168020001 EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, VÊ-SE QUE, DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO NUMERO 0734339-512016802000. ASSIM, EMBORA A DECISÃO CONTIDA NO PROCESSO DE NUMERO 0728784-5320168020001 JÁ TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO NÃO PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE NUMERO 0734339-512016802000. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GENÉRICOS EXTRÍNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LANÇADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU ÓBICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE ALAGOAS NA ESPECIALIDADE GEOGRAFIA/14ª CRE. APELADO QUE FOI APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR NOVAS CONTRATAÇÕES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EX VI DO ART. 10, DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI N 12016/2009. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EX VI DO ARTIGO 10, DA LEI N 12016/2009. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. HONORÁRIOS FIXADOS.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, 6º, CF. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. ART. 14 E 22 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, 6, CF. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 14 E 22 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5000,00 (CINCO MIL REAIS).


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Somente seria possível acolher a tese do Ministério Público referente à submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri se os depoimentos colhidos durante a persecução penal formassem indícios mínimos da autoria delitiva. Todavia, no caso em tela, os depoimentos não atestam minimamente a suposta autoria intelectual imputada pelo órgão acusatório ao réu, na medida em que não foi demonstrada qualquer ligação entre ele e os aparentes executores materiais do crime, que sequer foram identificados nos autos. II Recurso conhecido e improvido.


APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO EM CONFLITO COM A INTEGRIDADE DO NOME, DA IMAGEM E DA HONRA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO REGULAR EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA VEICULADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - Na tarefa de conformação entre direitos constitucionais de igual densidade que se encontram em conflito, a aplicação do princípio da razoabilidade se revela imprescindível para graduação dos interesses em discussão, de modo que os limites de cada um dos referidos direitos possam vir a ser definidos com maior precisão. 02 - A restrição ao direito de informação, imposta por regimes políticos anteriores, passou a consubstanciar verdadeira medida de exceção, somente justificável nos casos em que a repercussão da informação veiculada, atingindo pessoa individualmente considerada, esteja a ferir o sentimento de justiça social consubstanciado no valor moral protegido pela norma jurídica violada. 03 - Vertendo-nos para o caso concreto, ao analisar o conteúdo da reportagem em apreço, não verifico, em nenhum momento, a intenção de caluniar, difamar ou injuriar o nome do autor/apelado, tendo observado, tão somente, que foram trazidas informações sobre a existência de Ação Civil Pública em razão da prática de supostos atos de improbidade administrativa, contra o apelado e outras duas pessoas, todos envolvidos na administração do Tribunal Regional do Trabalho na década de 1990. Relata, é verdade, acerca do suposto desvio de verba, porém deixando claro que tais informações foram colhidas na ação promovida pelo Ministério Público Federal. Não percebo, da mesma forma, qualquer excesso ao dever de informar, não verificando abuso ao direito de liberdade de imprensa, tendo sido realizado tão somente o exercício do direito de informação, pois que se limitou a narrar os fatos, sem qualquer juízo de valor ou intenção de ofender à dignidade dos apelados. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE PARTES CAPAZES. ITCMD. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DO RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO OU NÃO DO ITCMD. QUESTÃO ACERCA DO ITCMD DEVIDO PELA SUCESSÃO ""CAUSA MORTIS"" QUE DEVE SER RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 659 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA APENAS APÓS A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTS. 659 E 662, AMBOS DO CPC/15 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE PARTES CAPAZES. ITCMD. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DO RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO OU NÃO DO ITCMD. QUESTÃO ACERCA DO ITCMD DEVIDO PELA SUCESSÃO ""CAUSA MORTIS"" QUE DEVE SER RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 659 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA APENAS APÓS A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTS. 659 E 662, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 SENTENÇA MANTIDA.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor do recorrente. É que o relato da vítima, somado ao relato de policial e às circunstâncias do flagrante, são suficientes para atestar a autoria delitiva. II Comprovado o emprego de violência para a consumação do roubo, consubstanciada, nas palavras da própria vítima, improcedente o pedido de desclassificação da conduta para o tipo de furto. III - Apelação conhecida e não provida.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. MINORAÇÃO DA MULTA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO. CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Insustentável a tese de que a decisão do júri popular foi manifestamente contrária às provas dos autos, porque nada há no processo que demonstre surpresa quanto à acusação em desfavor do réu. Basearam-se os jurados no lastro probatório apresentado e constante no processo para justificar a condenação imposta, inexistindo qualquer mácula neste aspecto. Julgamento absolutamente legítimo. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do réu, diante da brutalidade desnecessária na maneira como o delito foi praticado por ele, qual seja, arremessar a sua filha de apenas 02 (dois) anos pela janela, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIMES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. QUANTIDADE DE DROGAS E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 170 gramas de maconha, um simulacro de arma de fogo e dois celulares), a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva"". (STJ - HC: 173588 MG 2010/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). III - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida devido ao ingresso dos policiais na casa do paciente, uma vez que, além de inexistir prova da ausência de consentimento, ficou comprovado uma situação de flagrante (tráfico de drogas é crime permanente), o que, conforme disposto na Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial no domicílio. IV Habeas Corpus Denegado.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SUPERADO. POSSIBILIDADE PARA AS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS POR FORÇA DO ACÓRDÃO Nº 5.142/94 NOS AUTOS DO MS Nº 847/94. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DO ALUDIDO MANDAMUS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001214-20. AUSENTE, PORTANTO, A FUMAÇA DO BOM DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SUPERADO. POSSIBILIDADE PARA AS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS POR FORÇA DO ACÓRDÃO N 5142/94 NOS AUTOS DO MS N 847/94. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DO ALUDIDO MANDAMUS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO N 0001214-20. AUSENTE, PORTANTO, A FUMAÇA DO BOM DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REVOGADA.


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA DO CRIME IMPUTADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução probatória, somados às circunstâncias do flagrante, consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado, não deixam dúvidas de que o recorrente não era mero usuário de drogas, mas traficante nos termos previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006. II - Reformulação da pena-base, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, tendo em vista que os apetrechos utilizados para traficância foram utilizados para caracterizar o próprio delito. III Mantido o patamar de 1/3 em relação ao tráfico privilegiado, tendo em vista a variedade da droga apreendida em posse do recorrente (crack e maconha). IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA DO CRIME IMPUTADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução probatória, somados às circunstâncias do flagrante, consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado, não deixam dúvidas de que o recorrente não era mero usuário de drogas, mas traficante nos termos previstos no ARTIGO 33 da Lei 11343/2006. II - Reformulação da pena-base, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, tendo em vista que os apetrechos utilizados para traficância foram utilizados para caracterizar o próprio delito. III Mantido o patamar de 1/3 em relação ao tráfico privilegiado, tendo em vista a variedade da droga apreendida em posse do recorrente (crack e maconha).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DA MULTA, FIXANDO-A EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DA MULTA, FIXANDO-A EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA.