AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL COM FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. PATAMAR DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO. PROXIMIDADE DA CONCRETIZAÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 O fato do apelante integrar gangue/grupo ligado ao tráfico de drogas, comprovado por meio da prova oral colhida nos autos, é suficiente para causar temor na região em que atua, justificando a exasperação da circunstância judicial da conduta social, conforme já decidiu o STJ. 2 A fração de redução da pena relativa à tentativa é uma discricionariedade do magistrado, o qual deverá avaliar o iter criminis percorrido e sua proximidade com o resultado naturalístico ou o intento do agente para esse fim. 3 Havendo indicação de que o agente mirou o peito da vítima e só não logrou acertar pelo fato desta ter colocado sua mão na frente, entendo justificada a imposição de patamar redutor mínimo. 4 Extraindo-se dos autos que o tiro que acertou a vítima sobrevivente foi efetivamente direcionado a execução desta, não há como afastar a presença de intentos autônomos e, por conseguinte, do concurso formal imperfeito. 5 Recurso conhecido e desprovido.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA JUNTO À CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO SOBRE FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PROCESSO DE CONSULTA DEVIDAMENTE DIRIMIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CONSULTAS PAUTADAS NA MESMA REGRA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO QUE TAMBÉM NÃO FOI CONHECIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PARECER GET Nº 300/2016 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE PELO ICMS NO PERÍODO ANTERIOR À CIÊNCIA DO PARECER Nº 266/2007. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO AMPARADO NA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 903.394/AL QUE ATRIBUÍA A LEGITIMIDADE AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. REVISITAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA. PARECER DT Nº 266/2007 QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ADQUIRIDA PELA IMPETRANTE JUNTO À CHESF E FOI RATIFICADO PELO PARECER GET Nº 300/2016, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RETIFICOU, DE OFÍCIO, o DESPACHO DT Nº 70/2015 PARA FAZER CONSIGNAR QUE o PARECER DT Nº 266/2007 PASSARIA A INCIDIR INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES à SUA CIÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DO PROCESSO DE CONSULTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60 DA LEI ESTADUAL Nº 6.771/2006. PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO SE AMOLDAR A HIPÓTESE NA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 61, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.771/2006. RECURSO HIERÁRQUICO NÃO ADMITIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 6.161/2000. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. IMPETRAÇÃO PROTOCOLIZADA QUASE 10 (DEZ) MESES APÓS A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. 01 - Em que pese a menção concernente à inconstitucionalidade quando da dedução da pretensão autoral, a questão vertente no autos diz respeito à conciliação entre si de disposições e atos infraconstitucionais, evidenciando a existência de um conflito de legalidade, e não de constitucionalidade, o que afasta a retórica argumentativa da parte apelante. Devidamente formulado o pedido de declaração da ilegalidade do Despacho GSEF nº 3.221/2017, ato supostamente ilegal levado a termo pela autoridade coatora e que foi objeto de controle através do Mandado de Segurança submetido ao crivo desta Corte de Justiça, tem-se por induvidosa a pertinência da impetração do remédio constitucional. 02 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, estabelece, como cláusula pétrea, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual ""a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"", o que denota o direito fundamental de pleitear junto ao Estado as tutelas preventiva e repressiva, tanto para evitar que a lesão ao direito ocorra, no primeiro caso, como para espancar, no segundo, qualquer lesão que porventura tenha ocorrido na esfera jurídica do cidadão que bate às portas do Poder Judiciário. 03 - Não há como afastar a legitimidade da empresa apelada apenas e tão somente, pelo fato de ela não se encontrar inserida na relação jurídico-tributária principal, quando é ela, e não a concessionária, quem suporta os efeitos da incidência do tributo, sofrendo o desfalque patrimonial, colocando no entremeio dessa discussão aquele que apenas figura como um mero repassador do encargo tributário (contribuinte de direito), que é ressarcido pelo consumidor em razão do favor que fez de, antecipadamente, recolher o tributo em seu lugar. 04 - Entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.299.303/SC, no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como para pleitear a repetição do indébito referente ao mencionado tributo, afastando a orientação que havia sido firmada pelo mesmo órgão jurisdicional, no julgamento do REsp 903.394/AL. 05 - A decisão proferida em sede de processo de consulta à autoridade tributária é irrecorrível, à luz do disposto no art. 60 da Lei nº 6.771/2006, de modo que toda vez que o órgão consultado manifestar seu entendimento em relação à matéria que lhe for posta pela parte consulente, a orientação ali firmada não está sujeita a questionamento posterior. Somente no caso de decisão de arquivamento da consulta com lastro nas hipóteses previstas no art. 57 da referida lei é que o recurso se faz possível. 06 - No caso vertente, a consulta realizada pelo impetrante, ora apelada, foi dirimida pelo Parecer DT Nº 266/2007, que concluiu pela incidência do ICMS sobre a energia adquirida pela impetrante junto à CHESF, restando, induvidoso, portanto, que a decisão não poderia mais ser desafiada administrativamente. Mesmo assim, a apelante apresentou um pedido de reconsideração que não foi conhecido, conforme Parecer GET nº 300/2016 (fls. 462/468), em razão da inexistência de soluções de consulta divergentes exigida pelo art. 61, inciso II, da Lei nº 6.771/2006 , e apresentou recurso hierárquico, o qual também não foi conhecido, conforme Parecer GET nº 180/2017, homologado pelo Superintendente da Receita Federal através do Despacho SRE nº 1.766/2017. 07 - Em face do não cabimento de recurso no processo administrativo de consulta e da veiculação de pedido de reconsideração sem que houvesse divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria fundadas em idêntica norma jurídica, fica evidente que a veiculação dos pedidos posteriores à manifestação da autoridade competente, que interpretou e aplicou a legislação tributária no âmbito do Estado de Alagoas, apenas teve por escopo protrair no tempo a discussão, considerando que a modificação do critério jurídico passou a produzir seus efeitos desde a notificação da impetrante em 29/12/2016, através do Ofício nº 759/2016 SEFAZ-SRE . 08 - Como o direito à formulação de consulta, nos termos do art. 56 da Lei nº 6.771/2006, é assegurado em uma única instância, a utilização de vias administrativas com o claro intuito de driblar expressa disposição de lei, para além de ir de encontro ao princípio da boa fé, não pode servir como argumento para justificar a suspensão dos efeitos do ato administrativo resultante da consulta, sob pena de conferir à parte um indevido favorecimento. 09 - Devidamente notificada a impetrante em 29/12/2016 e tendo sido protocolizado o Mandado de Segurança somente em 10/10/2017, quase 10 (dez) meses após sua regular cientificação do referido ato, resta induvidosa a ocorrência da decadência, por força da extrapolação do prazo contido no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA JUNTO À CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO SOBRE FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PROCESSO DE CONSULTA DEVIDAMENTE DIRIMIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CONSULTAS PAUTADAS NA MESMA REGRA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO QUE TAMBÉM NÃO FOI CONHECIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PARECER GET N 300/2016 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE PELO ICMS NO PERÍODO ANTERIOR À CIÊNCIA DO PARECER N 266/2007. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO AMPARADO NA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N 903394/AL QUE ATRIBUÍA A LEGITIMIDADE AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. REVISITAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA. PARECER DT N 266/2007 QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ADQUIRIDA PELA IMPETRANTE JUNTO À CHESF E FOI RATIFICADO PELO PARECER GET N 300/2016, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RETIFICOU, DE OFÍCIO, o DESPACHO DT N 70/2015 PARA FAZER CONSIGNAR QUE o PARECER DT N 266/2007 PASSARIA A INCIDIR INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES à SUA CIÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DO PROCESSO DE CONSULTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 60 DA LEI ESTADUAL N 6771/2006. PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO SE AMOLDAR A HIPÓTESE NA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 6771/2006. RECURSO HIERÁRQUICO NÃO ADMITIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N 6161/2000. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. IMPETRAÇÃO PROTOCOLIZADA QUASE 10 (DEZ) MESES APÓS A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. 01 - Em que pese a menção concernente à inconstitucionalidade quando da dedução da pretensão autoral, a questão vertente no autos diz respeito à conciliação entre si de disposições e atos infraconstitucionais, evidenciando a existência de um conflito de legalidade, e não de constitucionalidade, o que afasta a retórica argumentativa da parte apelante. Devidamente formulado o pedido de declaração da ilegalidade do Despacho GSEF n 3221/2017, ato supostamente ilegal levado a termo pela autoridade coatora e que foi objeto de controle através do Mandado de Segurança submetido ao crivo desta Corte de Justiça, tem-se por induvidosa a pertinência da impetração do remédio constitucional. 02 - A Constituição Federal, em seu ARTIGO 5, inciso XXXV, estabelece, como cláusula pétrea, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual ""a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"", o que denota o direito fundamental de pleitear junto ao Estado as tutelas preventiva e repressiva, tanto para evitar que a lesão ao direito ocorra, no primeiro caso, como para espancar, no segundo, qualquer lesão que porventura tenha ocorrido na esfera jurídica do cidadão que bate às portas do Poder Judiciário. 03 - Não há como afastar a legitimidade da empresa apelada apenas e tão somente, pelo fato de ela não se encontrar inserida na relação jurídico-tributária principal, quando é ela, e não a concessionária, quem suporta os efeitos da incidência do tributo, sofrendo o desfalque patrimonial, colocando no entremeio dessa discussão aquele que apenas figura como um mero repassador do encargo tributário (contribuinte de direito), que é ressarcido pelo consumidor em razão do favor que fez de, antecipadamente, recolher o tributo em seu lugar. 04 - Entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1299303/SC, no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como para pleitear a repetição do indébito referente ao mencionado tributo, afastando a orientação que havia sido firmada pelo mesmo órgão jurisdicional, no julgamento do REsp 903394/AL. 05 - A decisão proferida em sede de processo de consulta à autoridade tributária é irrecorrível, à luz do disposto no ARTIGO 60 da Lei n 6771/2006, de modo que toda vez que o órgão consultado manifestar seu entendimento em relação à matéria que lhe for posta pela parte consulente, a orientação ali firmada não está sujeita a questionamento posterior. Somente no caso de decisão de arquivamento da consulta com lastro nas hipóteses previstas no ARTIGO 57 da referida lei é que o recurso se faz possível. 06 - No caso vertente, a consulta realizada pelo impetrante, ora apelada, foi dirimida pelo Parecer DT N 266/2007, que concluiu pela incidência do ICMS sobre a energia adquirida pela impetrante junto à CHESF, restando, induvidoso, portanto, que a decisão não poderia mais ser desafiada administrativamente. Mesmo assim, a apelante apresentou um pedido de reconsideração que não foi conhecido, conforme Parecer GET n 300/2016 (fls. 462/468), em razão da inexistência de soluções de consulta divergentes exigida pelo ARTIGO 61, inciso II, da Lei n 6771/2006 , e apresentou recurso hierárquico, o qual também não foi conhecido, conforme Parecer GET n 180/2017, homologado pelo Superintendente da Receita Federal através do Despacho SRE n 1766/2017. 07 - Em face do não cabimento de recurso no processo administrativo de consulta e da veiculação de pedido de reconsideração sem que houvesse divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria fundadas em idêntica norma jurídica, fica evidente que a veiculação dos pedidos posteriores à manifestação da autoridade competente, que interpretou e aplicou a legislação tributária no âmbito do Estado de Alagoas, apenas teve por escopo protrair no tempo a discussão, considerando que a modificação do critério jurídico passou a produzir seus efeitos desde a notificação da impetrante em 29/12/2016, através do Ofício n 759/2016 SEFAZ-SRE . 08 - Como o direito à formulação de consulta, nos termos do ARTIGO 56 da Lei n 6771/2006, é assegurado em uma única instância, a utilização de vias administrativas com o claro intuito de driblar expressa disposição de lei, para além de ir de encontro ao princípio da boa fé, não pode servir como argumento para justificar a suspensão dos efeitos do ato administrativo resultante da consulta, sob pena de conferir à parte um indevido favorecimento. 09 - Devidamente notificada a impetrante em 29/12/2016 e tendo sido protocolizado o Mandado de Segurança somente em 10/10/2017, quase 10 (dez) meses após sua regular cientificação do referido ato, resta induvidosa a ocorrência da decadência, por força da extrapolação do prazo contido no ARTIGO 23 da Lei n 12016/2009.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO


PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS LIGADAS A SITUAÇÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES SE PRESENTES OS REQUSIITOS DA PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N 8880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. RECORRIDO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO SUPOSTO DELITO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCIONAL PELA METADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. 1 Deve ser acolhida de ofício a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, quando da suposta prática do crime previsto no revogado art. 214 c/c 224, alínea a, do Código Penal, o recorrido era menor de 21 (vinte e um anos), reduzindo-se o prazo prescricional pela metade. 2 Recurso conhecido para, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 109, II, c/c 115 do Código Penal e art. 61 c/c 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. RECORRIDO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO SUPOSTO DELITO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCIONAL PELA METADE. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. 2 Recurso conhecido para, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do ARTIGO 109, II, c/c 115 do Código Penal e ARTIGO 61 c/c 397, inciso IV, do Código de Processo Penal.

1 Deve ser acolhida de ofício a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, quando da suposta prática do crime previsto no revogado ARTIGO 214 c/c 224, alínea a, do Código Penal, o recorrido era menor de 21 (vinte e um anos), reduzindo-se o prazo prescricional pela metade


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESPESAS A SEREM RESSARCIDAS. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE/APELADO COMPROVOU NOS AUTOS AS DESPESAS QUE DESPENDEU COM O ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO DOS INDÍCES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE JUROS E CORREÇÃO.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.


PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. ATRASO TOLERÁVEL. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme examinado em habeas corpus anterior, em que pese o paciente esteja preso preventivamente há pouco mais de um ano, a prisão se mostra necessária a bem da ordem pública ante a gravidade da conduta, considerando-se que o paciente supostamente pratica o tráfico de drogas empregando arma de fogo, que foi apreendida. II - A ação penal não apresentou qualquer retardo desproporcional de modo a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que correu dentro de um lapso esperado mesmo diante da necessidade de expedição de precatória, havendo retardo tão somente para designação da audiência una - a qual, contudo, já está programada para se realizar em data próxima. III - Ordem denegada.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO EM CONTRACHEQUE E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO EM CONTRACHEQUE E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.


DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE AUTORES. ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DEMANDANTES COMPROMETE A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE AUTORES. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DEMANDANTES COMPROMETE A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.


HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 29, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BASEADO EM SUPOSIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVÍDUO QUE JÁ FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM FILHO DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE E ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DO SEU DESCENDENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BASEADO EM SUPOSIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVÍDUO QUE JÁ FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM FILHO DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE E ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DO SEU DESCENDENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO COM OPÇÃO, AO FINAL, DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. ARRENDATÁRIO TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O BEM NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO BANCO ARRENDADOR E QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA CONSTRITO JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HARMONIA COM CASOS SEMELHANTES. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO VRG. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.099.212-RJ. TEMA Nº 500 DO STJ. DISTINGUISHING. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS À TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO COM OPÇÃO, AO FINAL, DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. ARRENDATÁRIO TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O BEM NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO BANCO ARRENDADOR E QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA CONSTRITO JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HARMONIA COM CASOS SEMELHANTES. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO VRG. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N 1099212-RJ. TEMA N 500 DO STJ. DISTINGUISHING. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS À TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


ACÓRDÃO/ALVARÁ PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 313, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONSIDERANDO A APARENTE CONTUMÁCIA DELITUOSA DO PACIENTE. I - Para que a decretação da prisão preventiva reste autorizada, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, é necessário que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, que o acusado seja reincidente em crime doloso, que o crime tenha sido cometido em situação de violência doméstica ou que seja duvidosa a identidade civil do acusado. II - Não se amoldando o caso em apreço a nenhuma das hipóteses legais permissivas de segregação cautelar do agente, resta evidenciado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual deve ser relaxada a prisão preventiva do paciente, impondo-se, por outro lado, medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica, considerando que o paciente aparenta ser contumaz na prática de ilícitos penais. III - Ordem conhecida e parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica.

ACÓRDÃO/ALVARÁ PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 313, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONSIDERANDO A APARENTE CONTUMÁCIA DELITUOSA DO PACIENTE. I - Para que a decretação da prisão preventiva reste autorizada, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, é necessário que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, que o acusado seja reincidente em crime doloso, que o crime tenha sido cometido em situação de violência doméstica ou que seja duvidosa a identidade civil do acusado. II - Não se amoldando o caso em apreço a nenhuma das hipóteses legais permissivas de segregação cautelar do agente, resta evidenciado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual deve ser relaxada a prisão preventiva do paciente, impondo-se, por outro lado, medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica, considerando que o paciente aparenta ser contumaz na prática de ilícitos penais.


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. CARACTERIZADA A NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA DA RÉ AO REALIZAR TAL INSERÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO, TODAVIA ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO, ORA REDUZIDO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. CARACTERIZADA A NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA DA RÉ AO REALIZAR TAL INSERÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO, TODAVIA ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO, ORA REDUZIDO PARA R$ 10000,00. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO QUE RESTOU OBSCURO QUANTO À RESTITUIÇÃO MATERIAL. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESCONTANDO-SE A QUANTIA DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA HARMÔNICA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO. PATAMAR DESPROPORCIONAL. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Os testemunhos colhidos nos autos e o encontro de documento pessoal do apelante dentro da mochila em que estavam as munições e as cédulas de dinheiro danificadas são suficientes para corroborar a autoria do delito. 3 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal e em patamar proporcional. 4 A presença de desígnios autônomos nos crimes clama pela aplicação do cúmulo material, não sendo possível o reconhecimento do concurso formal perfeito. 5 Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA HARMÔNICA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO. PATAMAR DESPROPORCIONAL. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Os testemunhos colhidos nos autos e o encontro de documento pessoal do apelante dentro da mochila em que estavam as munições e as cédulas de dinheiro danificadas são suficientes para corroborar a autoria do delito. 3 - As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal e em patamar proporcional. 4 A presença de desígnios autônomos nos crimes clama pela aplicação do cúmulo material, não sendo possível o reconhecimento do concurso formal perfeito.


PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AGRAVADA PRETENDE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, REQUISITO NECESSÁRIO À INDISPONIBILIDADE DE BENS. OUTROSSIM, HÁ UMA CARÊNCIA, NOS AUTOS, DE UM ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTE AS HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA HOSPITAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, O SERVIÇO SEJA PRESTADO OBSERVANDO O ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO (CONTRATO DE 2015), ATÉ DECISÃO POSTERIOR, DEVIDO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO QUE ESTÁ EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SEM O PAGAMENTO DA MULTA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 6.466/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SEM O PAGAMENTO DA MULTA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL 6466/2015.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESA QUE SE ASSOCIARAM PARA FORMAR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ATOS ILÍCITOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS COMPENSATÓRIOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DURANTE O PERÍODO DE MORA DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA, POR LONGO PERÍODO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVA INTEGRANTE DE CADEIA NACIONAL. COMPROVADA URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA APTAS A FORNECER O TRATAMENTO REQUESTADO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO ADMITIDA, DESDE QUE GARANTIDO O DIREITO À INFORMAÇÃO DO USUÁRIO, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA IN CASU. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 10/04/2018. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 10/04/2018. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PLEITO PARA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS DE Nº 3.437/1975 E 5.813/1996 QUE PREVIAM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CRIAÇÃO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR QUANDO O BENEFÍCIO PLEITEADO NÃO MAIS SUBSISTIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO CPC. CAUSA ONDE NÃO SE TEVE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.SENTENÇA MANTIDA. 01 Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (gratificação devida pela Administração Pública), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da Demanda. 02 - Conforme disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), ""a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."" 03 - A Lei Estadual nº 6.276/2001, que estruturou a carreira dos servidores da Polícia Civil do Estado de Alagoas, ao instituir o regime de subsídio, rompeu com as disposições adotadas pelas Leis Estaduais de nº 3.437/1975 e de 5.813/1996, uma vez que estabeleceu um novo regime jurídico para o pagamento dos servidores do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas, incociliável com a percepção da gratificação de ação policial. 04 - O caso em questão é de revogação tácita tanto da Lei que criou a aludida gratificação quanto da que ampliou o rol de beneficiários, uma vez que a regulamentação estabelecida pela Lei Estadual nº 6.276/2001 é incompatível com as regras anteriormente vigentes, embora não tenha havido expressa revogação do texto normativo precedente. 05 - A carreira de Agente Penitenciário do Estado de Alagoas foi criada pela Lei Estadual nº 6.682/2006, quando não mais subsistia no ordenamento jurídico a gratificação de atividade policial, e que, inclusive, fixou o subsídio como sistema remuneratório desse cargo. 06 - Insubsistente o pedido de fixação equitativa dos honorários advocatícios, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, parâmetros para a fixação da verba sucumbencial, onde no caso em questão, já que não houve condenação ou proveito econômico, deve ser aplicado percentual com base no valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PLEITO PARA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS DE N 3437/1975 E 5813/1996 QUE PREVIAM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CRIAÇÃO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR QUANDO O BENEFÍCIO PLEITEADO NÃO MAIS SUBSISTIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA ONDE NÃO SE TEVE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.SENTENÇA MANTIDA. 01 Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (gratificação devida pela Administração Pública), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da Demanda. 02 - Conforme disposto no ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, do Decreto-Lei NUMERO 4657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), ""a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."" 03 - A Lei Estadual n 6276/2001, que estruturou a carreira dos servidores da Polícia Civil do Estado de Alagoas, ao instituir o regime de subsídio, rompeu com as disposições adotadas pelas Leis Estaduais de n 3437/1975 e de 5813/1996, uma vez que estabeleceu um novo regime jurídico para o pagamento dos servidores do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas, incociliável com a percepção da gratificação de ação policial. 04 - O caso em questão é de revogação tácita tanto da Lei que criou a aludida gratificação quanto da que ampliou o rol de beneficiários, uma vez que a regulamentação estabelecida pela Lei Estadual n 6276/2001 é incompatível com as regras anteriormente vigentes, embora não tenha havido expressa revogação do texto normativo precedente. 05 - A carreira de Agente Penitenciário do Estado de Alagoas foi criada pela Lei Estadual n 6682/2006, quando não mais subsistia no ordenamento jurídico a gratificação de atividade policial, e que, inclusive, fixou o subsídio como sistema remuneratório desse cargo. 06 - Insubsistente o pedido de fixação equitativa dos honorários advocatícios, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, parâmetros para a fixação da verba sucumbencial, onde no caso em questão, já que não houve condenação ou proveito econômico, deve ser aplicado percentual com base no valor atualizado da causa, nos moldes do ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, inciso III do Código de Processo Civil.


APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que a apelante, durante todo o trâmite do processo, efetuou a produção das provas que entendeu necessárias ao deslinde da demanda. Além disso, a parte apelante, em sua peça recursal, em momento algum, elenca qual a prova que deixou de ser produzida e que, no seu entendimento, seria primordial para a controvérsia, para que se justifique a anulação do Decisum de primeiro grau. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 03 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 05 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de educação física, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. EDILIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSADO, NOS TERMOS DO § 1º, ART. 496 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. EDILIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI NUMERO 8036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1, ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO NA LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL FACE À AUSÊNCIA DE VARA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ARTS. 108, II E 109, §§ 3º e 4º, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO EXARADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO NA LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL FACE À AUSÊNCIA DE VARA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ARTS. 108, II E 109, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO EXARADA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E ILEGALIDADE NA CONFECÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECRETO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUESTÃO SUPERADA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORANTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTE RECURSO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. APELO PARCIALMENTE. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORANTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTE RECURSO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. APELO PARCIALMENTE.


APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO FIRMADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE FAZ JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 318, V, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A BENESSE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. SITUAÇÃO, ESPECIALMENTE DA CRIANÇA, DEVE SER ANALISADA PELO JULGADOR. CASO CONCRETO RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PACIENTE SEGREGADA, AO MENOS POR ORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PACIENTE JÁ ESTEVE FORAGIDA. PRÁTICA DE DELITO GRAVE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE FAZ JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 318, V, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A BENESSE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. SITUAÇÃO, ESPECIALMENTE DA CRIANÇA, DEVE SER ANALISADA PELO JULGADOR. CASO CONCRETO RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PACIENTE SEGREGADA, AO MENOS POR ORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PACIENTE JÁ ESTEVE FORAGIDA. PRÁTICA DE DELITO GRAVE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O COMETIMENTO, POR PARTE DO RÉU, DOS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E PROVAS CIRCUNSTANCIAIS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA SUFICIENTE PARA COMPROVAR O USO DE ARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probatório carreado aos autos demonstra o cometimento, por parte do apelante, dos crimes de roubo e receptação. A prova circunstancial da prisão em flagrante atesta que ele foi encontrado em posse de duas motocicletas comprovadamente subtraídas dos seus proprietários. A vítima o reconheceu, sem dúvidas, como um dos responsáveis pelo roubo sofrido enquanto trabalhava como mototaxista. No mais, o réu forneceu explicação pouco crível segundo a qual teria adquirido o bem sem conhecer a sua procedência ilícita, por valor ínfimo e sem comprovar a legalidade da transação, em local conhecido por prática de mercancia ilícita. Para além, aduziu que a outra motocicleta que estava em sua casa pertencia a terceira pessoa, sendo que não trouxe aos autos sequer a individualização completa de tal indivíduo, como também não o arrolou como testemunha ou tentou o localizar por meio de diligências processuais. Pedido de absolvição rejeitado. II - É cediço que, em crime de roubo, há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que a prova da majorante do uso de arma de fogo independe da apreensão e perícia do artefato, desde que seu uso seja devidamente comprovado por elementos idôneos - como, no caso concreto, pela palavra da vítima. III Recurso conhecido e improvido.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Autoria e materialidade devidamente comprovadas com as provas carreadas aos autos, seja por meio de confissão da própria acusada seja por meio dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação. 2 Com efeito, para se aplicar a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 3 Acusada que assumiu a propriedade de 3 kg (três quilos) de maconha, o que demonstra sua inserção no mundo do crime, não preenchido, portanto, os requisitos caracterizadores do tráfico privilegiado. 4 Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Autoria e materialidade devidamente comprovadas com as provas carreadas aos autos, seja por meio de confissão da própria acusada seja por meio dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação. 2 Com efeito, para se aplicar a benesse do ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei NUMERO 11343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 3 Acusada que assumiu a propriedade de 3 kg (três quilos) de maconha, o que demonstra sua inserção no mundo do crime, não preenchido, portanto, os requisitos caracterizadores do tráfico privilegiado.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO RECONHECIDO. DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERADO NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS RELATIVAMENTE AO ENTE DEMANDADO. PREVALÊNCIA DO ART. 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO RECONHECIDO. DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERADO NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS RELATIVAMENTE AO ENTE DEMANDADO. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL COM PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. AFASTADO. BIS IN IDEM. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Devidamente demonstrado nos autos que os dois agentes participaram efetivamente do crime de roubo, tendo em vista o reconhecimento pela vítima e apreensão da arma de fogo e do bem subtraído na residência em que os acusados moravam. 2 Sob pena de configuração do bis in idem, o emprego de arma já fundamenta a elevação da pena na terceira etapa da dosimetria da pena. 3 Súmula nº 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL COM PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. AFASTADO. BIS IN IDEM. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Devidamente demonstrado nos autos que os dois agentes participaram efetivamente do crime de roubo, tendo em vista o reconhecimento pela vítima e apreensão da arma de fogo e do bem subtraído na residência em que os acusados moravam. 2 Sob pena de configuração do bis in idem, o emprego de arma já fundamenta a elevação da pena na terceira etapa da dosimetria da pena. 3 Súmula n 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ADCT N. 10, II, B. DEVIDA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. PRECEDENTES STF E STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBA REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM A CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ADCT NUMERO 10, II, B. DEVIDA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. PRECEDENTES STF E STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBA REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM A CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ""ANIMUS NECANDI"" COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DECOTE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. MANUTENÇÃO DOS CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E VIAS DE FATO. DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO COM TRANSFERÊNCIA DE TODOS AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PRIMITIVO EM FAVOR DO SÓCIO REMANESCENTE. PENDÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS (JUCEAL) QUE CABERIA AO CESSIONÁRIO, QUE POR SUA VEZ NÃO CUMPRIRA O ACORDADO, BEM COMO, ORDEM JUDICIAL EMANADA DE PROCESSO EXECUTIVO PERANTE JUIZADO CÍVEL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE LISURA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATRAIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NÃO FIGURANDO NELA OS ENTES PREVISTOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO, PORTANTO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR A LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NÃO OBSTANTE A NATUREZA HÍBRIDA DA JUNTA COMERCIAL. LITÍGIO PARTICULAR (ÚNICOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. 1653141/SP). PERMANÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO COM TRANSFERÊNCIA DE TODOS AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PRIMITIVO EM FAVOR DO SÓCIO REMANESCENTE. PENDÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS (JUCEAL) QUE CABERIA AO CESSIONÁRIO, QUE POR SUA VEZ NÃO CUMPRIRA O ACORDADO, BEM COMO, ORDEM JUDICIAL EMANADA DE PROCESSO EXECUTIVO PERANTE JUIZADO CÍVEL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE LISURA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATRAIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NÃO FIGURANDO NELA OS ENTES PREVISTOS NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO, PORTANTO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR A LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NÃO OBSTANTE A NATUREZA HÍBRIDA DA JUNTA COMERCIAL. LITÍGIO PARTICULAR (ÚNICOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. 1653141/SP). PERMANÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO A CADA 06 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE SUBTENENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO CONFERIDO PARA CUMPRIMENTO E ÀS ASTREINTES. CONCEDIDA A DILAÇÃO PARA (05) CINCO DIAS. QUANTO À MULTA, MANUTENÇÃO NOS TERMOS EM QUE FIXADA, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO CONSIDERADO O CARÁTER DE PRESERVAÇÃO DA VIDA DO USUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$100000,00 (CEM MIL REAIS) IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO CONFERIDO PARA CUMPRIMENTO E ÀS ASTREINTES. CONCEDIDA A DILAÇÃO PARA (05) CINCO DIAS. QUANTO À MULTA, MANUTENÇÃO NOS TERMOS EM QUE FIXADA, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO CONSIDERADO O CARÁTER DE PRESERVAÇÃO DA VIDA DO USUÁRIO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE. DELITOS CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO CERTO DETERMINADO. DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE E AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO O ANIMUS INJURIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE. DELITOS CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO CERTO DETERMINADO. DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE E AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO O ANIMUS INJURIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM PERSEGUIDOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO COMANDO DESCRITO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM PERSEGUIDOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO COMANDO DESCRITO NO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO ALEGADA. RECORRENTE QUE DEFENDE POSSUIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO ALMEJADA. CARGO DE ANALISTA DE CONTAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL N. 7.204/2010. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. TESE JÁ RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 4º, § 1º E ART. 5º, INCISO III (ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB N.º 7.204/2010. PRECEDENTE (MS 0802720-51) APLICADO NESTE CASO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO ALEGADA. RECORRENTE QUE DEFENDE POSSUIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO ALMEJADA. CARGO DE ANALISTA DE CONTAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7204/2010. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. TESE JÁ RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, II, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 4, PARAGRAFO 1 E ARTIGO 5, INCISO III (ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB NUMERO 7204/2010. PRECEDENTE (MS 0802720-51) APLICADO NESTE CASO. EFEITOS EX NUNC.


AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DO BANCO RÉU COMO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DESTRINCHAR A INTRINCADA COMPOSIÇÃO DO CONGLOMERADO FINANCEIRO PARA IDENTIFICAR SUAS SUBDIVISÕES EM DIVERSOS RAMOS DE ATUAÇÃO. BANCO QUE DEIXA DE ENVIAR A CARTA DE ANUÊNCIA DE MODO A OBSTAR A POSSIBLIDADE DE O DEVEDOR PROVIDENCIAR BAIXA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DO BANCO RÉU COMO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DESTRINCHAR A INTRINCADA COMPOSIÇÃO DO CONGLOMERADO FINANCEIRO PARA IDENTIFICAR SUAS SUBDIVISÕES EM DIVERSOS RAMOS DE ATUAÇÃO. BANCO QUE DEIXA DE ENVIAR A CARTA DE ANUÊNCIA DE MODO A OBSTAR A POSSIBLIDADE DE O DEVEDOR PROVIDENCIAR BAIXA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 9000,00 (NOVE MIL REAIS), ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE E PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES CREDITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS ACERCA DO BENEFÍCIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 373 E 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE E PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES CREDITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS ACERCA DO BENEFÍCIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 373 E 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS MAJORADOS.


ACÓRDÃO/ALVARÁ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO. EMBASAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POUCA QUANTIDADE DE DROGA E NÃO APREENSÃO DE PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Ausentes os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, forçoso reconhecer a ilegalidade do decreto segregatório. 2 O contexto do flagrante, apontando a apreensão de pequena quantidade de droga e nenhum outro objeto relacionado a mercancia da droga, aliada aos predicados favoráveis do paciente, tornam suficientes e adequadas as medidas cautelares substitutivas da prisão. 3 Ordem conhecida e parcialmente concedida.


DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS NA PARTE EM QUE POSSIBILITA O ABATIMENTO DE QUANTIA PELO RÉU. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR CONDENA O DEMANDADO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO DOS PROVENTOS DO AUTOR, ABATENDO, APENAS, A QUANTIA EFETIVAMENTE AUFERIDA PELO DEMANDANTE A TÍTULO DE SAQUES, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR O VALOR APONTADO NA SENTENÇA COMO SENDO O EQUIVALENTE À SOMA DOS SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS NA PARTE EM QUE POSSIBILITA O ABATIMENTO DE QUANTIA PELO RÉU. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR CONDENA O DEMANDADO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO DOS PROVENTOS DO AUTOR, ABATENDO, APENAS, A QUANTIA EFETIVAMENTE AUFERIDA PELO DEMANDANTE A TÍTULO DE SAQUES, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR O VALOR APONTADO NA SENTENÇA COMO SENDO O EQUIVALENTE À SOMA DOS SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO QUE NÃO REPRESENTA UMA ILEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO QUE NÃO REPRESENTA UMA ILEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITOS DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO PELO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CONTRATO E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CONTRATO E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. 1 Não se verifica o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. É incontroverso que o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para formação da culpa, devendo-se analisar o caso concreto, sob a ótica da razoabilidade. Posicionamento firmado pelo STJ. Na espécie, não demonstrada desídia por parte do juízo de origem na condução do feito. Audiência de instrução realizada e prisão mantida. 2 Hipótese de ilegalidade afastada. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. DELITO COMETIDO NO ANO DE 2008, EM DATA ANTERIOR À MUDANÇA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS OPERADA PELA LEI 12.234/2010. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 109, VI DO CP. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - Considerados os marcos temporais interruptivos da prescrição que incidem na hipótese em espécie, quais sejam o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período referente à suspensão do feito por ausência de localização da acusada, restou ultrapassado o período de dois anos elencado pelo art. 109, VI do Código Penal à época do delito (2008), razão pela qual há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. II - Embargos conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. DELITO COMETIDO NO ANO DE 2008, EM DATA ANTERIOR À MUDANÇA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS OPERADA PELA LEI 12234/2010. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 109, VI DO CODIGO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - Considerados os marcos temporais interruptivos da prescrição que incidem na hipótese em espécie, quais sejam o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período referente à suspensão do feito por ausência de localização da acusada, restou ultrapassado o período de dois anos elencado pelo ARTIGO 109, VI do Código Penal à época do delito (2008), razão pela qual há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário da autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO BEM EM VIRTUDE DE AÇÃO REVISIONAL QUE VERSA SOBRE O MESMO CONTRATO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, PORQUANTO NÃO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DO AGRAVADO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20.042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25.322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). A SIMPLES LEITURA DO TEOR DA ALUDIDA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017 PERMITE PERCEBER QUE, EFETIVAMENTE, O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DEVE SER LIMITADO AO CORRESPONDENTE SUBSÍDIO MENSAL DOS PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS FORAM ALI FIXADOS EM R$ 25.322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). NESSE SENTIDO, O ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017 FOI O RESPONSÁVEL PELO AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ENQUANTO O ART. 2º DA MENCIONADA LEI VEIO EMPREENDER NECESSÁRIA ALTERAÇÃO NO TEOR DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012, ADEQUANDO O CONTEÚDO DOS MENCIONADOS ARTIGOS AO DISPOSTO NO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTEIO DO QUE JÁ FORA DECIDIDO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DIVERSOS CASOS, NOS QUAIS OS DISPOSITIVOS ALTERADOS HAVIAM TIDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CARÁTER INCIDENTAL. NO CASO DA IMPETRANTE, VE-SE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017, O VALOR DO TETO CONSTITUCIONAL DEIXOU DE SER RESPEITADO, TENDO EM VISTA QUE, MESMO APÓS A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PARLAMENTARES ESTADUAIS ALAGOANOS, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO NO VALOR DO REDUTOR CONSTITUCIONAL, PORQUE A ATUAÇÃO DA ALE/AL, AO IMPOR A REDUÇÃO ALUDIDA AOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, DEIXOU DE OBSERVAR A IMPORTÂNCIA REFERENTE AO NOVO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. APESAR DAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÃO HÁ PROVAS NEM APONTAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DA TESE DE QUE A LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017 ACARRETARIA O DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 15, 16 E 21 DA LC N.º 101/00. ADEMAIS, O MERO EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL (ART. 20, LC N.º 101/00), CASO TIVESSE SIDO PROVADO, NÃO AUTORIZA, NECESSARIAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEI, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 169, § 3º, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À INCIDÊNCIA DO CORRETO REDUTOR CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE IMPETRADA PROCEDA AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 7.348/2012 C/C ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017. DELIBERAÇÃO POR MAIORIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, COM A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, BEM COMO EXTIRPANDO A DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DA DECISÃO LIMINAR, DE CONDUÇÃO FORÇADA DOS ENVOLVIDOS PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MERITÓRIA UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). A SIMPLES LEITURA DO TEOR DA ALUDIDA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 PERMITE PERCEBER QUE, EFETIVAMENTE, O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DEVE SER LIMITADO AO CORRESPONDENTE SUBSÍDIO MENSAL DOS PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS FORAM ALI FIXADOS EM R$ 25322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). NESSE SENTIDO, O ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 FOI O RESPONSÁVEL PELO AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ENQUANTO O ARTIGO 2 DA MENCIONADA LEI VEIO EMPREENDER NECESSÁRIA ALTERAÇÃO NO TEOR DO CAPUT E DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012, ADEQUANDO O CONTEÚDO DOS MENCIONADOS ARTIGOS AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTEIO DO QUE JÁ FORA DECIDIDO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DIVERSOS CASOS, NOS QUAIS OS DISPOSITIVOS ALTERADOS HAVIAM TIDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CARÁTER INCIDENTAL. NO CASO DA IMPETRANTE, VE-SE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017, O VALOR DO TETO CONSTITUCIONAL DEIXOU DE SER RESPEITADO, TENDO EM VISTA QUE, MESMO APÓS A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PARLAMENTARES ESTADUAIS ALAGOANOS, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO NO VALOR DO REDUTOR CONSTITUCIONAL, PORQUE A ATUAÇÃO DA ALE/AL, AO IMPOR A REDUÇÃO ALUDIDA AOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, DEIXOU DE OBSERVAR A IMPORTÂNCIA REFERENTE AO NOVO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. APESAR DAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÃO HÁ PROVAS NEM APONTAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DA TESE DE QUE A LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 ACARRETARIA O DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 15, 16 E 21 DA LC NUMERO 101/00. ADEMAIS, O MERO EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL (ARTIGO 20, LC NUMERO 101/00), CASO TIVESSE SIDO PROVADO, NÃO AUTORIZA, NECESSARIAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEI, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 3, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À INCIDÊNCIA DO CORRETO REDUTOR CONSTITUCIONAL. DELIBERAÇÃO POR MAIORIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, COM A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, BEM COMO EXTIRPANDO A DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DA DECISÃO LIMINAR, DE CONDUÇÃO FORÇADA DOS ENVOLVIDOS PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE IMPETRADA PROCEDA AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1 DA LEI NUMERO 7348/2012 C/C ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO.