text: nao comparecam pessoalmente . Todavia, o tribunal a que foi submetida a questao pode ordenar a comparencia pessoal; se tal nao ocorrer, a decisao proferida na accao civel sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode nao ser reconhecida nem executada nos outros Estados contratantes . Artigo IIIg . Nenhum imposto, direito ou taxa, proporcional ao valor do litigio, sera cobrado no Estado requerido no processo de concessao da formula executoria . Artigo IVg . Os actos judiciais e extrajudiciais praticados no territorio de um Estado contratante e que devam ser objecto de notificacao ou citacao a pessoas que se encontrem no territorio de outro Estado contratante serao transmitidos na forma prevista em convencoes ou acordos celebrados entre os Estados contratantes . Desde que o Estado destinatario a tal nao se oponha mediante declaracao dirigida ao secretario-geral do Conselho das Comunidades Europeias, esses actos podem tambem ser transmitidos directamente pelos oficiais de justica do Estado em que forem praticados aos oficiais de justica do Estado em cujo territorio se encontre o destinatario do acto . Neste caso, o oficial de justica do Estado de origem transmitira uma copia do acto ao oficial de justica do Estado requerido, que tem competencia para a enviar ao destinatario . Essa remessa sera feita na forma prevista pela lei do Estado requerido . E sera comprovada por certidao enviada directamente ao oficial de justica do Estado de origem . Artigo Vg . A competencia judiciaria prevista no ponto 2 do artigo 6g . e no artigo 10g ., no que respeita ao chamamento de um garante a accao ou a qualquer incidente de intervencao de terceiro, nao pode ser invocada na Republica Federal da Alemanha . Nesse Estado, as pessoas domiciliadas no territorio de outro Estado contratante podem ser chamadas a tribunal nos termos dos artigos 68g . e 72g ., 73g . e 74g . do Codigo de Processo Civil relativos a litis denunciatio . As decisoes proferidas nos outros Estados contratantes por forca do ponto 2 do artigo 6g . e do artigo 10g . serao reconhecidas e executadas na Republica Federal da Alemanha, em conformidade com o titulo III . Os efeitos produzidos relativamente a terceiros, nos termos dos artigos 68g . e 72g ., 73g . e 74g . do Codigo de Processo Civil, por decisoes proferidas nesse Estado serao igualmente reconhecidos nos outros Estados contratantes . Artigo VIg . Os Estados contratantes comunicarao ao secretario-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposicoes legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que sao mencionados na convencao quer os tribunais que sao designados na seccao 2 do titulo III da convencao . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt . En foi de quoi les plenipotentiaires soussignes ont appose leur signature au bas du present protocole . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce


text: al presente protocollo . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld . Em fe do que os plenipotenciarios abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo . Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig . Fait a Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit . Fatto a Bruxelles, addi ventisette settembre millenovecentosessantotto . Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig . Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito . Pierre HARMEL Giuseppe MEDICI Willy BRANDT Pierre GREGOIRE Michel DEBRE J . M . A . H . LUNS DECLARACAO COMUM Os governos do Reino da Belgica, da Republica Federal da Alemanha, da Republica Francesa, da Republica Italiana, do Grao-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Paises Baixos; Aquando da assinatura da convencao relativa a competencia judiciaria e a execucao de decisoes em materia civil e comercial; Desejosos de assegurar uma aplicacao tao eficaz quanto possivel das suas disposicoes; Preocupados em evitar que divergencias de interpretacao da convencao prejudiquem o seu caracter unitario; Conscientes de que na aplicacao da convencao podem surgir conflitos positivos ou negativos de competencia; Declaram-se dispostos : 1 . A estudar essas questoes e, nomeadamente, a examinar a possibilidade de atribuir competencia em determinadas materias ao Tribunal de Justica das Comunidades Europeias e a negociar, se for caso disso, um acordo para o efeito . 2 . A estabelecer contactos periodicos entre os seus representantes . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt . En foi de quoi les plenipotentiaires soussignes ont appose leur signature au bas de la presente declaration commune . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeen - schappelijke Verklaring hebben gesteld . Em fe do que os plenipotenciarios abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaracao comum . Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig . Fait a Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit . Fatto a Bruxelles, addi ventisette settembre millenovecentosessantotto . Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig . Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito . Pierre HARMEL Giuseppe MEDICI Willy BRANDT Pierre GREGOIRE Michel DEBRE J . M . A . H . LUNS ΑΝΕΧΟ ΙΙΙ PROTOCOLO relativo a interpretacao pelo Tribunal de Justica da convencao de 27 de Setembro de 1968 relativa a competencia judiciaria e a execucao de decisoes em materia civil e comercial AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, REPORTANDO-SE a declaracao anexa a convencao, relativa a competencia judiciaria e a execucao de decisoes em materia civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, DECIDIRAM concluir um protocolo que atribua competencia ao Tribunal de Justica das Comunidades Europeias para a interpretacao da referida

type: contracts

jurisdiction: EU


text: convencao e, para esse efeito, designaram como plenipotenciarios : SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS : Sr . Alfons VRANCKX, Ministro da Justica; O PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA : Sr . Gerhard JAHN, Ministro Federal da Justica; O PRESIDENTE DA REPUBLICA FRANCESA : Sr . Rene PLEVEN Ministro da Justica; O PRESIDENTE DA REPUBLICA ITALIANA : Sr . Erminio PENNACCHINI, Subsecretario de Estado do Ministerio da Justica e das Amnistias; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO : Sr . Eugene SCHAUS, Ministro da Justica, Vice-Presidente do Governo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAISES BAIXOS : Sr . C . H . F . POLAK, Ministro da Justica; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE : Artigo 1g . O Tribunal de Justica das Comunidades Europeias e competente para decidir sobre a interpretacao da convencao relativa a competencia judiciaria e a execucao de decisoes em materia civil e comercial e do protocolo anexo a essa convencao, assinados em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, bem como do presente protocolo . Artigo 2g . Os seguintes tribunais tem o poder de pedir ao Tribunal de Justica que se pronuncie, a titulo prejudicial, sobre uma questao de interpretacao : 1 . Na Belgica : a "Cour de cassation" ( her Hof van Cassatie ) e o "Conseil d'Etat" ( de Raad van State ), na Republica Federal da Alemanha : o "obersten Gerichtshoefe des Bundes", em Franca : a "Cour de cassation" e o "Conseil d'Etat", em Italia : a "Corte suprema de cassazione", no Luxemburgo : a "Cour superieure de justice", decidindo como "Cour de cassation", nos Paises Baixos : o "Hoge Raad ". 2 . Os tribunais dos Estados contratantes, quando decidam um recurso . 3 . Nos casos previstos no artigo 37g . da convencao, os tribunais mencionados no referido artigo . Artigo 3g . 1 . Sempre que uma questao relativa a interpretacao da convencao e dos outros textos mencionados no artigo 1g . seja suscitada em causa pendente perante um dos tribunais referidos no ponto 1 do artigo 2g ., esse tribunal e obrigado, se considerar que uma decisao sobre essa questao e necessaria ao julgamento da causa, a submeter a questao ao Tribunal de Justica . 2. Sempre que uma questao dessa natureza for suscitada perante um dos tribunais referidos nos pontos 2 e 3 do artigo 2g ., esse tribunal pode, nas condicoes definidas no no 1, pedir ao Tribunal de Justica que sobre ela se pronuncie . Artigo 4g . 1 . A autoridade competente de um Estado contratante pode pedir ao Tribunal de Justica que se pronuncie sobre uma questao de interpretacao da convencao e dos outros textos referidos no artigo 1g ., se as decisoes proferidas pelos tribunais desse Estado estiverem em contradicao com a interpretacao dada, quer pelo Tribunal de Justica quer por uma decisao de um tribunal de um outro Estado contratante


text: referido nos pontos 1 e 2 do artigo 2g . O disposto no presente numero so se aplica as decisoes com forca de caso julgado . 2 . A interpretacao dada pelo Tribunal de Justica na sequencia de tal pedido nao produz efeitos quanto as decisoes relativamente as quais lhe tenha sido pedida interpretacao . 3 . Sao competentes para apresentar ao Tribunal de Justica um pedido de interpretacao, nos termos do no 1, os procuradores -gerais junto dos Tribunais Supremos dos Estados contratantes ou qualquer outra autoridade designada por um Estado contratante . 4 . O escrivao do Tribunal de Justica notificara do pedido os Estados contratantes, a Comissao e o Conselho das Comunidades Europeias que, no prazo de dois meses a contar dessa notificacao, terao o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observacoes por escrito . 5 . O processo previsto no presente artigo nao da lugar nem a cobranca nem ao reembolso de preparos e custas . Artigo 5g . 1 . Sem prejuizo de disposicao contraria do presente protocolo, as disposicoes do Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia e as do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justica que lhe e anexo, aplicaveis quando o Tribunal e chamado a pronunciar-se a titulo prejudicial, aplicam-se igualmente ao processo de interpretacao da convencao e dos outros textos referidos no artigo 1g . 2 . O regulamento processual do Tribunal de Justica sera, se necessario, adaptado e completado nos termos do artigo 188g . do Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia . Artigo 6g . O presente protocolo aplica-se ao territorio europeu dos Estados contratantes, bem como aos departamentos e territorios franceses ultramarinos . O Reino dos Paises Baixos pode declarar, no momento da assinatura ou da ratificacao do presente protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificacao ao secretario-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente protocolo sera aplicavel as Antilhas Neerlandesas . Artigo 7g . O presente protocolo sera ratificado pelos Estados signatarios . Os instrumentos de ratificacao serao depositados junto do secretario-geral do Conselho das Comunidades Europeias . Artigo 8g . O presente protocolo entrara em vigor no primeiro dia do terceiro mes seguinte ao do deposito do instrumento de ratificacao pelo Estado signatario que tiver procedido a essa formalidade em ultimo lugar . Todavia, a data mais proxima possivel da entrada em vigor do presente protocolo sera a da entrada em vigor da convencao de 27 de Setembro de 1968, relativa a competencia judiciaria e a execucao de decisoes em materia civil e comercial . Artigo 9g . Os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Economica Europeia e ao qual seja aplicavel o artigo 63g . da convencao relativa a competencia judiciaria e a execucao de decisoes em materia civil e comercial deve aceitar as disposicoes do presente protocolo, sob reserva das necessarias adaptacoes . Artigo 10g . O secretario-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificara os Estados signatarios : a ) Do deposito


text: de qualquer instrumento de ratificacao; b ) Da data de entrada em vigor do presente protocolo; c ) Das declaracoes recebidas nos termos do no 3 do ar - tigo 4g .; d ) Das declaracoes recebidas nos termos do segundo paragrafo do artigo 6g . Artigo 11g . Os Estados contratantes comunicarao ao secretario-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposicoes legislativas que impliquem uma alteracao da lista dos tribunais, designados no ponto 1 do artigo 2g . Artigo 12g . O presente protocolo tem vigencia ilimitada . Artigo 13g . Cada Estado contratante pode pedir a revisao do presente protocolo . Nesse caso, sera convocada pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferencia de revisao . Artigo 14g . O presente protocolo, redigido num unico exemplar nas linguas alema, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fe qualquer dos quatro textos, sera depositado nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias . O secretario-geral remetera uma copia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatarios . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt . En foi de quoi les plenipotentiaires soussignes ont appose leur signature au bas du present protocole . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld . Em fe do que os plenipotenciarios abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo . Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig . Fait a Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze . Fatto a Lussemburgo, addi tre giugno millenovecentosettantuno . Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig . Feito no Luxemburgo, aos tres de Junho de mil novecentos e setenta e um . Alfons VRANCKX Erminio PENNACCHINI Gerhard JAHN Eugene SCHAUS Rene PLEVEN C . H . F . POLAK DECLARACAO COMUM Os Governos do Reino da Belgica, da Republica Federal da Alemanha, da Republica Francesa, da Republica Italiana, do Grao-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Paises Baixos, Aquando da assinatura do protocolo relativo a interpretacao pelo Tribunal de Justica da convencao de 27 de Setembro de 1968, relativa a competencia judiciaria e a execucao de decisoes em materia civil e comercial, Desejando assegurar uma aplicacao tao eficaz e uniforme quanto possivel das suas disposicoes, Declaram-se prontos a organizar, em ligacao com o Tribunal de Justica, uma troca de informacoes relativa as decisoes proferidas pelos tribunais mencionados no ponto 1 do artigo 2g . do referido protocolo, em aplicacao da convencao e do protocolo de 27 de Setembro de 1968 . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt . En foi de quoi les plenipotentiaires soussignes ont appose leur signature au bas de la presente declaration commune . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune . Ten blijke waarvan


text: de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld . Em fe do que os plenipotenciarios abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaracao comum . Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig . Fait a Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze . Fatto a Lussemburgo, addi tre giugno millenovecentosettantuno . Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig . Feito no Luxemburgo, aos tres de Junho de mil novecentos e setenta e um . Alfons VRANCKX Erminio PENNACCHINI Gerhard JAHN Eugene SCHAUS Rene PLEVEN C . H . F . POLAK ΑΝΕΧΟ ΙΩ CONVENCAO relativa a adesao do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte a convencao relativa a competencia judiciaria e a execucao de decisoes em materia civil e comercial, bem como ao protocolo relativo a sua interpretacao pelo Tribunal de Justica PREAMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade, se comprometeram a aderir a convencao relativa a competencia judiciaria e a execucao de decisoes em materia civil e comercial e ao protocolo relativo a interpretacao dessa convencao pelo Tribunal de Justica e a encetar negociacoes para o efeito com os Estados-membros originarios da Comunidade para lhes introduzir as adaptacoes necessarias, DECIDIRAM celebrar a presente convencao e, para o efeito, designaram como plenipotenciarios : SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS : Renaat VAN ELSLANDE, Ministro da Justica; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA : Nathalie LIND, Ministro da Justica; O PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA : Dr . Hans-Jochen VOGEL, Ministro Federal da Justica; O PRESIDENTE DA REPUBLICA FRANCESA : Alain PEYREFITTE, Ministro da Justica; O PRESIDENTE DA IRLANDA : Gerard COLLINS, Ministro da Justica; O PRESIDENTE DA REPUBLICA ITALIANA : Paolo BONIFACIO, Ministro da Justica; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO : Robert KRIEPS, Ministro da Educacao Nacional, Ministro da Justica; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAISES BAIXOS : Prof . J . DE RUITER, Ministro da Justica; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE : The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C . H ., Lord High Chancellor of Great Britian; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE : TITULO I Disposicoes gerais Artigo 1g . O Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem a convencao relativa a competencia judiciaria e a execucao de decisoes em materia civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada "convencao de 1968", e ao protocolo relativo a sua interpretacao pelo Tribunal de Justica, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado "protocolo de 1971 ". Artigo 2g . As adaptacoes


text: introduzidas pela presente convencao a convencao de 1968 e ao protocolo de 1971 constam dos titulos II a IV . TITULO II Adaptacoes da convencao de 1968 Artigo 3g . Ao primeiro paragrafo do artigo 1g . da convencao de 1968 e aditado o seguinte periodo : "Nao abrange, nomeadamente, as materias fiscais, aduaneiras e administrativas ." Artigo 4g . O segundo paragrafo do artigo 3g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "Contra elas nao podem ser invocadas, nomeadamente : - na Belgica : o artigo 15g . do Codigo Civil ( Code civil - Burgerlijk Wetboek ) e o artigo 638g . do Codigo Judiciario ( Code judiciaire - Gerechtelijk Wetboek ), - na Dinamarca : os no.s 2 e 3 do artigo 246g . da Lei de Processo Civil ( Lov om rettens pleje ), - na Republica Federal da Alemanha : o artigo 23g . do Codigo de Processo Civil ( Zivilprozessordnung ), - em Franca : os artigos 14g . e 15g . do Codigo Civil ( Code civil ), - na Irlanda : as disposicoes relativas a competencia fundada em acto que determine o inicio da instancia, comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda, - em Italia : o artigo 2g . e os no.s 1 e 2 do artigo 4g . do Codigo de Processo Civil ( Codice di procedura civile ), - no Luxemburgo : os artigos 14g . e 15g . do Codigo Civil ( Code civil ), - nos Paises Baixos : o no 3 do artigo 126g.e o artigo 127g . do Codigo de Processo Civil ( Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering ), - no Reino Unido : as disposicoes relativas a competencia fundada : a ) Em acto que determine o inicio da instancia, comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido; b ) Na existencia no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido; c ) No arresto, pelo requerente, de bens situados no Reino Unido ." Artigo 5g . 1 . O ponto 1 do artigo 5g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao na versao em lingua francesa : "1 . en matiere contractuelle, devant le tribunal du lieu ou l'obligation qui sert de base a la demande a ete ou doit etre executee ;". 2 . O ponto 1 do artigo 5g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao na versao em lingua neerlandesa; "1 . ten aanzien van verbintenissen uit overeenkomst : voor het gerecht van de plaats, waar de verbintenis, die aan de eis ten grondsag ligt, is uitgevoerd of moet worden uitgevoerd ;". 3 . O ponto 2 do artigo 5g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "2 . Em materia de obrigacao alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicilio ou a sua residencia habitual ou, tratando-se


text: de pedido acessorio de accao sobre o estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, salvo se esta competencia for unicamente fundada na nacionalidade de uma das partes;" 4 . Ao artigo 5g . da convencao de 1968 sao aditadas as seguintes disposicoes : "6 . Na qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiario de um trust constituido, quer nos termos da lei quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, perante os tribunais do Estado contratante em cujo territorio o trust tem o seu domicilio; "7 . Se se tratar de um litigio relativo a reclamacao sobre remuneracao devida por assistencia ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdicao esta carga ou o respectivo frete : a ) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento, ou b ) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se nao tivesse sido prestada caucao ou outra garantia; esta disposicao so se aplica quando se alegue que o requerido tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistencia ou daquele salvamento . Artigo 6g . A seccao 2 do titulo II da convencao de 1968 e aditado o seguinte artigo : "Artigo 6g . A Sempre que, por forca da presente convencao, um tribunal de um Estado contratante for competente para conhecer das accoes de responsabilidade emergente da utilizacao ou da exploracao de um navio, esse tribunal, ou qualquer outro que, segundo a lei interna do mesmo Estado, se lhe substitua, sera tambem competente para conhecer dos pedidos relativos a limitacao daquela responsabilidade ." Artigo 7g . O artigo 8g . da convencao de 1968 passa a ter a seguite redaccao : "Artigo 8g . O segurador domiciliado no territorio de um Estado contratante pode ser demandado : 1 . Perante os tribunais do Estado em que tiver domicilio, ou 2 . Noutro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicilio, ou 3 . Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado contratante onde tiver sido instaurada accao contra o segurador principal . O segurador que, nao tendo domicilio no territorio de um Estado contratante, possua sucursal, agencia ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, sera considerado, quanto aos litigios relativos a exploracao daqueles, como tendo domicilio no territorio desse Estado ." Artigo 8g . O artigo 12g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "Artigo 12g . As partes so podem convencionar derrogacoes ao disposto na presente seccao, desde que tais convencoes : 1 . Sejam posteriores ao nascimento do litigio, ou 2 . Permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiario recorrer a tribunais que nao sejam os indicados na presente seccao, ou 3 . Sejam concluidas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicilio num mesmo Estado contratante, e tenham por efeito atribuir competencia


text: aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado nao permitir tais convencoes, ou 4 . Sejam concluidas por um tomador do seguro que nao tenha domicilio num Estado contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatorio ou relativo a imovel sito num Estado contratante, ou 5 . Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12g.A ." Artigo 9g. A seccao 3 do titulo II da convencao de 1968 e aditado o seguinte artigo : "Artigo 12g.A Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12g . sao os seguintes : 1 . Qualquer dano : a ) Em navios de mar, nas instalacoes ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilizacao para fins comerciais; b ) Nas mercadorias que nao sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade quer em combinacao com outros meios de transporte . 2 . Qualquer responsabilidade, com excepcao da relativa aos danos corporais dos passageiros ou a perda ou aos danos nas suas bagagens : a ) Resultante da utilizacao ou da exploracao dos navios, instalacoes ou aeronaves, em conformidade com a alinea a ) do ponto 1, desde que a lei do Estado contratante de matricula da aeronave nao proiba as clausulas atributivas de jurisdicao no seguro de tais riscos; b ) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte, nos termos da alinea b ) do ponto 1 . 3 . Qualquer perda pecuniaria relacionada com a utilizacao ou a exploracao dos navios, instalacoes ou aeronaves, em conformidade com a alinea a ) do ponto 1, nomeadamente a perda do frete ou do beneficio do afretamento . 4 . Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3 ." Artigo 10g . A seccao 4 do titulo II da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "Seccao 4 Competencia em materia de contratos celebrados pelos consumidores Artigo 13g . Em materia de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha a sua actividade comercial ou profissional, a seguir denominada "o consumidor", a competencia sera determinada pela presente seccao, sem prejuizo do disposto no artigo 4g . e no ponto 5 do artigo 5g .: 1 . Quando se trate de emprestimo a prestacoes de bens moveis corporeos . 2 . Quando se trate de emprestimo a prestacoes ou de outra operacao de credito relacionados com o financiamento da venda de tais bens . 3 . Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestacao de servicos ou o fornecimento de bens moveis corporeos se : a ) A celebracao do contrato tiver sido precedida no Estado do domicilio do consumidor de uma proposta que lhe tenha sido especialmente dirigida ou de anuncio publicitario, e


text: b ) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessarios para a celebracao do contrato . O co-contratante do consumidor que, nao tendo domicilio no territorio de um Estado contratante, possua sucursal, agencia ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante sera considerado, quanto aos litigios relativos a exploracao daqueles, como tendo domicilio no territorio desse Estado . O disposto na presente seccao nao se aplica ao contrato de transporte . Artigo 14g . O consumidor pode intentar uma accao contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo territorio estiver domiciliada essa parte quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo territorio estiver domiciliado o consumidor . A outra parte no contrato so pode intentar uma accao contra o consumidor perante os tribunais do Estado contratante em cujo territorio estiver domiciliado o consumidor . Estas disposicoes nao prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a accao principal, nos termos da presente seccao . Artigo 15g . As partes so podem convencionar derrogacoes ao disposto na presente seccao desde que tais convencoes : 1 . Sejam posteriores ao nascimento do litigio, ou 2 . Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que nao sejam os indicados na presente seccao, ou 3 . Sejam concluidas entre o consumidor e o seu co-contratante, ambos com domicilio ou residencia habitual, no momento da celebracao do contrato, num mesmo Estado contratante, e atribuam competencia aos tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado nao permitir tais convencoes ." Artigo 11g . O artigo 17g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "Artigo 17g . Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no territorio de um Estado contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante tem competencia para decidir quaisquer litigios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relacao juridica, esse tribunal ou esses tribunais terao competencia exclusiva . Este pacto atributivo de jurisdicao deve ser celebrado por escrito ou verbalmente com confirmacao escrita, no comercio internacional, mediante forma reconhecida pelos usos nesse dominio, que as partes conhecam ou devam conhecer . Sempre que tal pacto atributivo de jurisdicao for celebrado por partes, das quais nenhuma tenha domicilio num Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes nao podem conhecer do litigio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes . O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante, a que o acto constitutivo de um trust atribuir competencia, tem competencia exclusiva para conhecer da accao contra um fundador, um trustee ou um beneficiario de um trust, se se tratar de relacoes entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigacoes no ambito do trust . Os pactos atributivos de jurisdicao, bem como as estipulacoes similares de actos constitutivos de trust, nao produzirao efeitos se forem contrarios ao disposto nos artigos 12g . e 15g .,


text: ou se os tribunais cuja competencia pretendam afastar tiverem competencia exclusiva por forca do artigo 16g . Se um pacto atributivo de jurisdicao tiver sido concluido a favor apenas de uma das partes, esta mantem o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente, por forca da presente convencao ." Artigo 12g . O segundo paragrafo do artigo 20g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "O juiz deve suspender a instancia, enquanto nao se verificar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instancia, ou acto equivalente, em tempo util para apresentar a sua defesa, ou enquanto nao se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligencias ." Artigo 13g . 1 . O ponto 2 do artigo 27g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "2 . Se o acto que determinou o inicio da instancia, ou acto equivalente, nao tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo util, por forma a permitir-lhe a defesa ;". 2 . Ao artigo 27g . da convencao de 1968 sao aditadas as seguintes disposicoes : "5 . Se a decisao for inconciliavel com outra anteriormente proferida num Estado nao contratante entre as mesmas partes, em accao com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisao proferida anteriormente reuna as condicoes necessarias para ser reconhecida no Estado requerido ." Artigo 14g . Ao artigo 30g . da convencao de 1968 e aditado o seguinte paragrafo : "A autoridade judicial de um Estado contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisao proferida na Irlanda ou no Reino Unido e cuja execucao for suspensa no Estado de origem por forca da interposicao de um recurso, pode suspender a instancia ." Artigo 15g . Ao artigo 31g . da convencao de 1968 e aditado o seguinte paragrafo : "Todavia, no Reino Unido, tais decisoes sao executadas na Inglaterra e no Pais de Gales, na Escocia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execucao, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas regioes do Reino Unido, conforme o caso ." Artigo 16g . O primeiro paragrafo do artigo 32g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "O requerimento deve ser apresentado : - na Belgica, no "tribunal de primiere instance" ou "rechtbank van eerste aanleg", - na Dinamarca, no "byret", - na Republica Federal da Alemanha, ao presidente de uma camara do "Landgericht", - em Franca, ao presidente do "tribunal de grande instance", - na Irlanda, no "High Court", - em Italia, na "corte d'appello", - no Luxemburgo, ao presidente do "tribunal d'arrondissement", - nos Paises Baixos, ao presidente do "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido : 1 . Na Inglaterra e no Pais de Gales, no "High Court of Justice" ou, tratando-se de uma decisao em materia de obrigacao alimentar, no "Magistrates' Court" por intermedio do


text: "Secretary of State"; 2 . Na Escocia, no "Court of Session" ou, tratando-se de decisao em materia de obrigacao alimentar, no "Sheriff Court" por intermedio do "Secretary of State"; 3 . Na Irlanda do Norte, no "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisao em materia de obrigacao alimentar, no "Magistrates'Court" por intermedio do "Secretary of State "." Artigo 17g . O artigo 37g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "Artigo 37g . O recurso sera interposto de acordo com as regras do processo contraditorio : - na Belgica, para o "tribunal de premiere instance" ou "rechtbank van eerste aanleg", - na Dinamarca, para o "landsret", - na Republica Federal da Alemanha, para o "Oberlandesgericht", - em Franca, para a "Cour d'appel, - na Irlanda, para o "High Court", - em Italia, para a "corte d'appello", - no Luxemburgo, para a "Cour superieure de justice", decidindo em materia civil, - nos Paises Baixos, para o "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido : 1 . Na Inglaterra e no Pais de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisao em materia de obrigacao alimentar, para o "Magistrates'Court"; 2 . Na Escocia, para o "Court of Session" ou, tratando-se de decisao em materia de obrigacao alimentar, para o "Sheriff Court"; 3 . Na Irlanda do Norte, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisao em materia de obrigacao alimentar, para o "Magistrates' Court ". A decisao proferida no recurso apenas pode ser objecto : - na Belgica, em Franca, em Italia, no Luxemburgo e nos Paises Baixos, de recurso de cassacao, - na Dinamarca, de recurso para o "hojesteret", com autorizacao do Ministro da Justica, - na Republica Federal da Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde", - na Irlanda, de recurso sobre uma questao de direito para o "Supreme Court", - no Reino Unido, de um unico recurso sobre uma questao de direito ." Artigo 18g . Ao artigo 38g . da convencao de 1968 e aditado, apos o primeiro paragrafo, um novo paragrafo com a seguinte redaccao : "Quando a decisao tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissivel no estado de origem e considerada como recurso ordinario para efeitos da aplicacao do primeiro paragrafo ." Artigo 19g . O primeiro paragrafo do artigo 40g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso : - na Belgica, para a "Cour d'appel" ou para o "hof van beroep", - na Dinamarca, para o "landsret", - na Republica Federal da Alemanha, para o "Oberlandesgericht", - em Franca, para a "Cour d'appel", - na Irlanda, para o "High Court", - em Italia, para a "corte d'appello", - no Luxemburgo, para a "Cour superieure de justice", decidindo em material civil, - nos Paises Baixos, para o "gerechtshof", - no Reino Unido : 1 . Na Inglaterra e no Pais de Gales, para o "High Court of Justice"


text: ou, tratando-se de decisao em materia de obrigacao alimentar, para o "Magistrates' Court"; 2 . Na Escocia, para o "Court of Session" ou, tratando-se de decisao em materia de obrigacao alimentar, para o "Sheriff Court"; 3 . Na Irlanda do Norte, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisao em materia de obrigacao alimentar, para o "Magistrates' Court "." Artigo 20g . O artigo 41g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "Artigo 41g . A decisao proferida no recurso previsto no artigo 40g.apenas pode ser objecto : - na Belgica, em Franca, em Italia, no Luxemburgo e nos Paises Baixos, de recurso de cassacao, - na Dinamarca, de recurso para o "hojesteret", com autorizacao do Ministro da Justica, - na Republica Federal da Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde", - na Irlanda, de recurso sobre uma questao de direito para o "Supreme Court", - no Reino Unido, de um unico recurso sobre uma questao de direito ." Artigo 21g . O artigo 44g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "Artigo 44g . O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistencia judiciaria ou de insecao de preparos e custas, beneficiara, no processo previsto nos artigos 32g . a 35g ., da assistencia mais favoravel ou da isencao mais ampla prevista no direito do Estado requerido . O requerente que solicitar a execucao de uma decisao proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em materia de obrigacao alimentar, pode alegar no Estado requerido o beneficio do disposto no primeiro paragrafo, se apresentar documento emanado do Ministerio da Justica dinamarques, certificando que se encontra nas condicoes economicas que lhe permitem beneficiar no todo ou em parte de assistencia judiciaria ou de isencao de preparos e custas ." Artigo 22g . O ponto 2 do artigo 46g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "2 . Tratando-se de decisao proferida a revelia, o original ou uma copia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o inicio da instancia ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado a parte revel ." Artigo 23g . Ao artigo 53g . da convencao de 1968 e aditado o seguinte paragrafo : "Para determinar se um trust tem domicilio no territorio de um Estado contratante a cujos tribunais tenha sido submetida a questao, o juiz aplicara as normas do seu direito internacional privado ." Artigo 24g . Ao artigo 55g . da convencao de 1968 sao acrescentados os seguintes travessoes a inserir nos respectivos lugares da lista das convencoes, de acordo com a ordem cronologica : - a convencao entre o Reino Unido e a Franca relativa a execucao reciproca de sentencas em materia civil e comercial, acompanhada de um protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934, - a convencao entre o Reino Unido e a Belgica relativa a execucao reciproca de sentencas em materia civil e comercial,


text: acompanhada de um protocolo, assinada em Paris em 2 de Maio de 1934, - a convencao entre o Reino Unido e a Republica Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execucao reciprocos de sentencas em materia civil e comercial, assinada em Bona em 14 de Julho de 1960, - a convencao entre o Reino Unido e a Republica Italiana relativa ao reconhecimento e execucao reciprocos de sentencas em materia civil e comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, acompanhada de um protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970, - a convencao entre o Reino Unido e o Reino dos Paises Baixos relativa ao reconhecimento e execucao reciprocos de sentencas em materia civil e comercial, assinada na Haia em 17 de Novembro de 1967 . Artigo 25o . 1 . O artigo 57g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "Artigo 57g . A presente convencao nao prejudica as convencoes de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em materias especiais, regulem a competencia judiciaria, o reconhecimento ou a execucao de decisoes . A presente convencao nao prejudica a aplicacao das disposicoes que, em materias especiais, regulem a competencia judiciaria, o reconhecimento ou a execucao de decisoes e que se incluam ou venham a ser incluidas nos actos das instituicoes das Comunidades Europeias ou nas legislacoes nacionais harmonizadas em execucao desses actos ." 2 . Para assegurar a sua interpretacao uniforme, o primeiro paragrafo do artigo 57g . sera aplicado do seguinte modo : a ) A convencao de 1968 alterada nao impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte numa convencao relativa a uma materia especial se declare competente em conformidade com uma tal convencao, mesmo que o requerido tenha domicilio no territorio de um Estado contratante que nao seja parte nessa conven - cao . Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicara o artigo 20g . da convencao de 1968 alterada; b ) As decisoes proferidas num Estado contratante por um tribunal cuja competencia se fundamente numa conven - cao relativa a uma materia especial serao reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da convencao de 1968 alterada . Se uma convencao relativa a uma materia especial, de que sejam parte o Estado de origem e o Estado requerido, estabeleceu as condicoes para o reconhecimento e execucao de decisoes, tais condicoes devem ser respeitadas . Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na con - vencao de 1968 alterada no que respeita ao processo de reconhecimento e execucao de decisoes . Artigo 26g . Ao artigo 59g . da convencao de 1968 e aditado o seguinte paragrafo : "Todavia, nenhum Estado contratante pode vincular-se perante um Estado terceiro a nao reconhecer uma decisao proferida em outro Estado contratante por um tribunal cuja competencia se fundamente na existencia nesse Estado de bens pertencentes ao requerido ou na apreensao pelo autor de bens ai situados : 1 .


text: Se o pedido que, incidir sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver como finalidade obter a autorizacao para deles dispor ou se relacionar com outro litigio a eles respeitante, ou 2 . Se os bens constituirem a garantia de um credito que seja objecto do litigio ." Artigo 27g . O artigo 60g . da convencao de 1968 a ter a seguinte redaccao : "Artigo 60g . A presente convencao aplica-se ao territorio europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelandia, aos departamentos e territorios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte . O Reino dos Paises Baixos pode declarar no momento da assinatura ou da ratificacao da presente convencao, ou em qualquer momento posterior, mediante notificacao ao secretario-geral do conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convencao sera aplicavel as Antilhas Neerlandesas . Na falta de tal declaracao, os processos pendentes no territorio europeu do Reino, na sequencia de um recurso de cassacao de decisoes dos tribunais das Antilhas Neerlandesas, serao considerados como processos pendentes nesses tribunais. Em derrogacao ao disposto no primeiro paragrafo, a presente convencao nao se aplica : 1 . As ilhas Faroe, salvo declaracao em contrario do Reino da Dinamarca; 2 . Aos territorios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relacoes internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaracao em contrario do Reino Unido em relacao a qualquer um desses territorios . Estas declaracoes podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificacao ao secretario-geral do Conselho das Comunidades Europeias . Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisoes proferidas pelos tribunais situados num dos territorios indicados no ponto 2 do terceiro paragrafo serao considerados como processos pendentes nesses tribunais . As causas que, no Reino da Dinamarca, forem reguladas pela Lei de Processo Civil das ilhas Faroe ( Lov for Faeroerne om rettens pleje ) serao consideradas como causas pendentes nos tribunais das ilhas Faroe ." Artigo 28g . A alinea c ) do artigo 64g . da convencao de 1968 passa a ter a seguinte redaccao : "c ) Das declaracoes recebidas nos termos do artigo 60g .;" TITULO III Adaptacoes do protocolo anexo a convencao de 1968 Artigo 29g . Ao protocolo anexo a convencao de 1968 sao aditados os seguintes artigos: "Artigo Vg . A Em materia de obrigacao alimentar, os termos "juiz", "tribunal", e "autoridade judicial", abrangem as autoridades administrativas dinamarquesas . Artigo Vg . B Nos litigios entre o capitao e um membro da tripulacao de um navio de mar matriculado na Dinamarca ou na Irlanda, relativos as remuneracoes ou outras condicoes de servico, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomatico ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litigio . Os tribunais devem suspender a instancia enquanto o agente nao for informado . Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuicoes que lhe sao reconhecidas na materia por uma convencao consular ou, na falta de tal convencao, tiver suscitado objeccoes quanto a


text: competencia no prazo fixado . Artigo Vg . C Sempre que, no ambito do no 5 do artigo 69g . da convencao relativa a patente europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, os artigos 52g . e 53g . da presente convencao sejam aplicaveis as disposicoes relativas a residence, nos termos da versao inglesa daquela primeira convencao, considera-se que o termo residence usado nesse texto tem o mesmo alcance que o termo "domicilio" que consta dos artigos 52g . e 53g . da presente convencao . Artigo Vg . D Sem prejuizo da competencia do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da convencao relativa a emissao de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado contratante sao os unicos competentes, sem consideracao de domicilio, em materia de inscricao ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado e que nao seja uma patente comunitaria nos termos do disposto no artigo 86g . da convencao relativa a patente europeia para o Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975 ." TITULO IV Adaptacoes ao protocolo de 1971 Artigo 30g . Ao artigo 1g . do protocolo de 1971 e aditado o seguinte paragrafo : "O Tribunal de Justica das Comunidades Europeias e igualmente competente para decidir sobre a interpretacao da convencao relativa a adesao do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte a convencao de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente protocolo ." Artigo 31g . O ponto 1 d o artigo 2g . do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redaccao : "1 . - na Belgica : a "Cour de cassation" ( het Hof van Cassatie ) e o "Conseil d'Etat" ( de Raad van State ), - na Dinamarca : "hojesteret", - na Republica Federal da Alemanha : o "obersten Gerichtshoefe des Bundes", - em Franca : a "Cour de cassation" e o "Conseil d'Etat", - na Irlanda : O "Supreme Court", - na Italia : a "Corte suprema di cassazione", - no Luxemburgo : a "Cour superieure de justice", decidindo como "Cour de cassation", - nos Paises Baixos: o "Hoge Raad", - no Reine Unido : a "House of Lords" e os tribunais a que a causa tenha sido submetida, nos termos do segundo paragrafo do artigo 37g . ou do artigo 41g . da convencao;" Artigo 32g . O artigo 6g . do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redaccao : "Artigo 6g . O presente protocolo aplica-se ao territorio europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelandia, aos departamentos e territorios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte . O Reino dos Paises Baixos pode declarar, no momento da assinatura ou da ratificacao do presente protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificacao ao secretario-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente protocolo sera aplicavel as Antilhas Neerlandesas . Em derrogacao


text: ao disposto no primeiro paragrafo, o presente protocolo nao se aplica : 1 . As ilhas Faroe, salvo declaracao em contrario do Reino da Dinamarca; 2 . Aos territorios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relacoes internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaracao em contrario do Reino Unido em relacao a qualquer um desses territorios . Estas declaracoes podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificacao ao secretario-geral do Conselho das Comunidades Europeias ." Artigo 33g . A alinea d ) do artigo 10g . do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redaccao : "d ) Das declaracoes recebidas nos termos do artigo 6g .". TITULO V Disposicoes transitorias Artigo 34g . 1 . A convencao de 1968 e o protocolo de 1971, com a redaccao que lhes e dada pela presente convencao, sao aplicaveis apenas as accoes judiciais intentadas e aos actos autenticos exarados posteriormente a entrada em vigor da presente convencao no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execucao de uma decisao ou de um acto autentico apos a entrada em vigor da presente convencao no Estado requerido . 2 . Todavia, nas relacoes entre os seis Estados partes na convencao de 1968, as decisoes proferidas apos a data de entrada em vigor da presente convencao, na sequencia de accoes intentadas antes dessa data, serao reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no titulo III da convencao de 1968 alterada . 3 . Alem disso, nas relacoes entre os seis Estados que sao parte na convencao de 1968 e os tres Estados referidos no artigo 1g . da presente convencao, bem como nas relacoes entre estes tres ultimos, as decisoes proferidas apos a data de entrada em vigor da presente convencao nas relacoes entre o Estado de origem e o Estado requerido, na sequencia de accoes intentadas antes dessa data, serao reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no titulo III da convencao de 1968 alterada, se a competencia se tiver fundamentado em regras conformes com o disposto no titulo II alterado da convencao de 1968 ou com disposicoes previstas em convencao vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauracao da accao . Artigo 35g . Se, por documento escrito anterior a entrada em vigor da presente convencao, as partes em litigio sobre um contrato tiverem acordado em aplicar a esse contrato o direito irlandes ou o direito de uma regiao do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa regiao do Reino Unido conservam a faculdade de conhecer do litigio . Artigo 36g . Durante os tres anos seguintes a entrada em vigor da convencao de 1968, em relacao ao Reino da Dinamarca e a Irlanda, a competencia em materia maritima em cada um desses Estados sera determinada, nao so nos termos da referida convencao, mas tambem nos termos dos pontos 1 a 6 a seguir enunciados . Todavia, estas disposicoes deixarao de ser aplicadas em cada um desses Estados a


text: partir do momento em que a convencao internacional para a unificacao de certas regras relativas ao arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, entre em vigor nesses Estados . 1 . Uma pessoa domiciliada no territorio de um Estado contratante pode ser demandada por um credito maritimo perante os tribunais de um dos Estados atras mencionados quando o navio a que esse credito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa e proprietaria, foi objecto de um arresto judicial no territorio de um desses Estados para garantir o credito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada caucao ou outra garantia, nos casos seguintes : a ) Se o autor tiver domicilio no territorio desse Estado; b ) Se o credito maritimo tiver sido constituido nesse Estado; c ) Se o credito maritimo tiver sido constituido no decurso de uma viagem durante a qual tiver sido efectuado ou pudesse ter sido efectuado o arresto; d ) Se o credito resultar de abalroacao ou de danos causados por um navio, em virtude de execucao ou omissao de manobra ou de inobservancia dos regulamentos, quer a outros navio quer as coisas ou as pessoas que se encontrem a bordo; e ) Se o credito resultar de assistencia ou salvamento; f ) Se o credito estiver garantido por hipoteca maritima ou mortgage sobre o navio arrestado . 2 . Pode ser arrestado, tanto o navio a que se reporta o credito maritimo, como qualquer outro pertencente aquele que, a data da constituicao do credito maritimo, era proprietario do navio a que o credito se refere . Todavia, para os creditos previstos nas alineas o ), p ) ou q ) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o credito se refere. 3 . Considera-se que varios navios tem o mesmo proprietario quando todas as partes da propriedade pertencem a mesmas ou as mesmas pessoas . 4 . No caso de fretamento de um navio com transferencia de gestao nautica, quando so o afretador responder por um credito maritimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietario podera ser arrestado por tal credito maritimo . O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que nao o proprietario e devedora de um credito maritimo . 5 . Entende-se por "credito maritimo" a alegacao de um direito ou de um credito provenientes de uma das causas seguintes : a ) Danos causados por um navio, quer por abalroacao quer por outro modo; b ) Perda de vidas humanas ou danos corporais causados pelo navio ou resultantes da sua exploracao; c ) Assistencia e salvacao; d ) Contratos relativos a utilizacao ou ao aluguer do navio por carta-partida ou por outro meio; e ) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, em virtude de carta-partida, conhecimento ou


text: outro meio; f ) Perda ou dano de mercadorias e bagagens transportadas em navio; g ) Avaria comum; h ) Emprestimo a risco; i ) Reboque; j ) Pilotagem; k ) Fornecimentos de produtos ou de material feitos a um navio para a sua exploracao ou conservacao, qualquer que seja o lugar onde esses fornecimentos se facam; l ) Construcao, reparacoes, equipamento de um navio ou despesas de estiva; m ) Soldadas do capitao, oficiais ou tripulantes; n ) Desembolsos do capitao e os efectuados pelos carregadores, afretadores ou agentes por conta do navio ou do seu proprietario; o ) Propriedade contestada de um navio; p ) Co-propriedade de um navio, ou sua posse, ou sua exploracao, ou direito aos produtos da exploracao de um navio em co-propriedade; q) Qualquer hipoteca maritima e qualquer mortgage . 6 . Na Dinamarca, a expressao "arresto judicial" abrange, no que diz respeito aos creditos maritimos referidos nas alineas o ) e p ) do ponto anterior, o termo forbud, quando esse processo for o unico admitido no caso concreto pelos artigos 646g . a 653g . da Lei de processo civil (" Lov om rettens pleje "). TITULO VI Disposicoes finais Artigo 37g . O Secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias remetera aos Governos do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, em lingua alema, francesa, italiana e neerlandesa, uma copia autenticada da convencao de 1968 e do protocolo de 1971. Os textos da convencao de 1968 e do protocolo de 1971, redigidos nas linguas dinamarquesa, inglesa e irlandesa, serao anexados a presente convencao ( 1 ). Os textos redigidos nas linguas dinamarquesa, inglesa e irlandesa fazem fe nas mesmas condicoes que os textos originarios da convencao de 1968 e do protocolo de 1971 . Artigo 38g . A presente convencao sera ratificada pelos Estados signatarios . Os instrumentos de ratificacao serao depositados junto do secretario-geral do Conselho das Comunidades Europeias . Artigo 39g . A presente convencao entrara em vigor nas relacoes entre os Estados que a tiverem ratificado no primeiro dia do terceiro mes seguinte ao do deposito do ultimo instrumento de ratificacao pelos Estados-membros originarios da Comunidade e por um novo Estado-membro . A presente convencao entrara em vigor, em cada novo Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mes seguinte ao do deposito do respectivo instrumento de ratificacao . Artigo 40g . O secretario-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificara os Estados signatarios : a ) Do deposito de qualquer instrumento de ratificacao; b ) Das datas de entrada em vigor da presente convencao nos Estados contratantes . Artigo 41g . A presente convencao, redigida num unico exemplar nas linguas alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fe qualquer dos sete textos, sera depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias . O secretario-geral remetera uma copia autenticada da presente convencao a cada um dos governos dos Estados signatarios . Til bekraeftelse heraf


text: har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne konvention . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Uebereinkommen gesetzt . In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention . En foi de quoi, les plenipotentiaires soussignes ont appose leurs signatures au bas de la presente convention, Da fhianu sin, chuir na Lanchumhachtaigh thios-sinithe a lamh leis an gCoinbhinsiun seo . In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione . Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld . Em fe do que os plenipotenciarios abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convencao . Udfaerdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds . Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig . Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight . Fait a Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit . Arna dheanamh i Lucsamburg, an naou la de Dheireadh Fomhair sa bhliain mile naoi gcead seachto a hocht . Fatto a Lussemburgo, addi nove ottobre millenovecentosettantotto . Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig . Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito . Renaat VAN ELSLANDE Nathalie LIND Dr . Hans-Jochen VOGEL Alain PEYREFITTE Gerard COLLINS Paolo BONIFACIO Robert KRIEPS Prof . J . de RUITER Lord ELWYN-JONES, C . H . ( 1 ) JO no L 304 de 30 . 10 . 1978, pp . 17, 36 e 55 . DECLARACAO COMUM OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, Desejosos de assegurar que, no espirito da convencao de 27 de Setembro de 1968, seja igualmente realizada, na medida do possivel, a uniformizacao das competencias judiciarias no dominio maritimo; Considerando que a convencao internacional para a unificacao de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, contem disposicoes sobre a competencia judiciaria; Considerando que nem todos os Estados-membros sao parte da referida convencao, Formulam o desejo de que os Estados-membros que sao Estados costeiros e que nao se tornaram ainda parte da convencao de 10 de Maio de 1952 a ratifiquem ou a ela adiram no mais breve prazo . Udfaerdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds . Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig . Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight . Fait a Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit . Arna dheanamh i Lucsamburg, an naou la de Dheireadh Fomhair sa bhliain mile naoi gcead seachto a hocht . Fatto a Lussemburgo, addi nove ottobre millenovecentosettantotto . Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig . Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito . Renaat VAN ELSLANDE Nathalie LIND Dr . Hans-Jochen VOGEL Alain PEYREFITTE Gerard COLLINS Paolo


text: BONIFACIO Robert KRIEPS Prof . J . de RUITER Lord ELWYN-JONES, C . H . ΑΝΕΧΟ Ω CONVENCAO relativa a adesao da Republica Helenica a convencao relativa a competencia judiciaria e a execucao de decisoes em materia civil e comercial, bem como ao protocolo relativo a sua interpretacao pelo Tribunal de Justica, com as adaptacoes que lhes foram introduzidas pela convencao relativa a adesao do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte PREAMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que a Republica Helenica, ao tornar-se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir a convencao relativa a competencia judiciaria e a execucao de decisoes em materia civil e comercial e ao protocolo relativo a interpretacao dessa convencao pelo Tribunal de Justica, com as adaptacoes que lhes foram introduzidas pela convencao relativa a adesao do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a encetar negociacoes para o efeito com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptacoes necessarias, DECIDIRAM celebrar a presente convencao e, para o efeito, designaram como plenipotenciarios : SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS : Jean GOL, Vice Primeiro-Ministro, Ministro da Justica e da Reforma Institucional; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA : Erik NINN-HANSEN, Ministro da Justica; O PRESIDENTE DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA : Hans Arnold ENGELHARD, Ministro Federal da Justica, Dr . Gunther KNACKSTEDT, Embaixador da Republica Federal da Alemanha no Luxemburgo; O PRESIDENTE DA REPUBLICA HELENICA : Georges-Alexandre MANGAKIS, Ministro da Justica; O PRESIDENTE DA REPUBLICA FRANCESA : Robert BADINTER, Ministro da Justica; O PRESIDENTE DA IRLANDA : Sean DOHERTY, Ministro da Justica; O PRESIDENTE DA REPUBLICA ITALIANA : Clelio DARIDA, Ministro da Justica; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO : Colette FLESCH, Vice-Presidente do Governo, Ministro da Justica; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAISES BAIXOS : J . de RUITER, Ministro da Justica; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE : Peter Lovat FRASER, esquire, Solicitor-General para a Escocia, Departamento do Lord Advocate; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE : TITULO I Disposicoes gerais Artigo 1g . 1 . A Republica Helenica adere a convencao relativa a competencia judiciaria e a execucao de decisoes em materia civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada "convencao de 1968", e ao protocolo relativo a sua interpretacao pelo Tribunal de Justica, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado "protocolo de 1971", com as adaptacoes que lhes foram introduzidas pela convencao relativa a adesao do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte a convencao relativa a competencia judiciaria e a execucao de decisoes em materia civil e comercial, assim como ao protocolo relativo a sua interpretacao


text: pelo Tribunal de Justica, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978 e a seguir denominada "convencao de 1978 ". 2 . A adesao da Republica Helenica e extensiva, nomeadamente, ao no 2 do artigo 25g . e aos artigos 35g . e 36g . da convencao de 1978 . Artigo 2g . As adaptacoes introduzidas pela presente convencao na convencao de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptadas pela convencao de 1978, constam dos titulos II a IV . TITULO II Adaptacoes da convencao de 1968 Artigo 3g . Ao segundo paragrafo do artigo 3g . da convencao de 1968, com a redaccao que lhe foi dada pelo artigo 4g . da convencao de 1978, e aditado, entre o terceiro e o quarto travessoes, o seguinte travessao : "- na Grecia : o artigo 40g . do Codigo de Processo Civil (" Kvdikaw politikhw Dikonomiaw ")". Artigo 4g . A primeiro paragrafo do artigo 32g . da convencao de 1968, com a redaccao que lhe foi dada pelo artigo 16g . da convencao de 1978, e aditado, entre o terceiro e o quarto travessoes, o seguinte travessao : "- na Grecia ao "monomelew prvtodikeio ",". Artigo 5g . 1 . Ao primeiro paragrafo do artigo 37g . da convencao de 1968, alterado pelo artigo 17g . da convencao de 1978, e aditado, entre o terceiro e o quarto travessoes, o seguinte travessao : "- na Grecia, para o "efeteio ",". 2 . No segundo paragrafo do artigo 37g . da convencao de 1968, com a redaccao que lhe foi dada pelo artigo 17g . da convencao de 1978, o primeiro travessao passa a ter a seguinte redaccao : "- na Belgica, na Grecia, em Franca, em Italia, no Luxemburgo e nos Paises Baixos, de recurso de cassacao," Artigo 6g . Ao primeiro paragrafo do artigo 40g . da convencao de 1968, com a redaccao que lhe foi dada pelo artigo 19g . da convencao de 1978, e aditado, entre o terceiro e o quarto travessoes, o seguinte travessao : "- na Grecia, para o "efeteio ",". Artigo 7g . No artigo 41g . da convencao de 1968, com a redaccao que lhe foi dada pelo artigo 20g . da convencao de 1978, o primeiro travessao passa a ter a seguinte redaccao : "- na Belgica, na Grecia, em Franca, em Italia, no Luxemburgo e nos Paises Baixos, de recurso de cassacao ,". Artigo 8g . Ao artigo 55g . da convencao de 1968, na redaccao que lhe foi dada pelo artigo 24g . da convencao de 1978, e aditado o seguinte travessao a inserir no respectivo lugar da lista das convencoes de acordo com a ordem cronologica : "- a convencao entre o Reino da Grecia e a Republica Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execucao reciprocos de sentencas, transaccoes e actos autenticos em materia civil e comercial, assinada em Atenas em 4de Novembro de 1961 ." TITULO III Adaptacao do protocolo anexo a


text: convencao de 1968 Artigo 9g . No artigo Vg.B aditado ao protocolo anexo a convencao de 1968 pelo artigo 29g . da convencao de 1978, sao inseridos, no primeiro periodo, os termos, antecedidos por uma virgula, "na Grecia", a seguir ao termo "Dinamarca ". TITULO IV Adaptacoes do protocolo de 1971 Artigo 10g. Ao artigo 1g . do protocolo de 1971, com a redaccao que lhe foi dada pelo artigo 30g . da convencao de 1978, e aditado o seguinte paragrafo : "O Tribunal de Justica das Comunidades Europeias e igualmente competente para decidir sobre a interpretacao da convencao relativa a adesao da Republica Helenica a convencao de 27 de Setembro de 1968 e ao presente protocolo, tal como foram adaptados pela convencao de 1978 ." Artigo 11g . Ao ponto 1 do artigo 2g . do protocolo de 1971, com a redaccao que lhe foi dada pelo artigo 31g . da convencao de 1978, e aditado, entre o terceiro e o quarto travessoes, o seguinte travessao : "- na Grecia, "ta anvtata dikasthria ",". TITULO V Disposicoes transitorias Artigo 12g . 1 . A convencao de 1968 e o protocolo de 1971, com a redaccao que lhes foi dada pela convencao de 1978 e que lhe e dada pela presente convencao, sao aplicaveis apenas as accoes judiciais intentadas e aos actos autenticos exarados posteriormente a entrada em vigor da presente convencao no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execucao de uma decisao ou de um acto autentico apos a entrada em vigor da presente convencao no Estado requerido . 2 . Todavia, nas relacoes entre o Estado de origem e o Estado de origem e o Estado requerido, as decisoes proferidas apos a data de entrada em vigor da presente convencao na sequencia de accoes intentadas antes dessa data serao reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no titulo III da convencao de 1968, com a redaccao que lhe foi dada pela convencao de 1978 e que lhe e dada pela presente convencao, se a competencia se tiver fundamentado em regras conformes com o disposto no titulo II alterado da convencao de 1968 ou com disposicoes previstas em con - vencao vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauracao da accao . TITULO VI Disposicoes finais Artigo 13g . O secretario-geral do Conselho das Comunidades Europeias remetera ao Governo da Republica Helenica, nas linguas alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, uma copia autenticada da convencao de 1968, do protocolo de 1971 e da convencao de 1978 . Os textos da convencao de 1968, de protocolo de 1971 e da convencao de 1978, redigidos em lingua grega, serao anexados a presente convencao . Os textos redigidos em lingua grega fazem fe nas mesmas condicoes que os outros textos da convencao de 1968, do protocolo de 1971 e da convencao de 1978 . Artigo 14g . A presente convencao sera ratificada pelos Estados signatarios . Os instrumentos de ratificacao


text: serao depositados junto do secretario-geral do Conselho das Comunidades Europeias . Artigo 15g . A presente convencao entrara em vigor nas relacoes entre os Estados que a tiverem ratificado no primeiro dia do terceiro mes seguinte ao do deposito do ultimo instrumento de ratificacao pela Republica Helenica a pelos Estados que tiverem posto em vigor a convencao de 1978 em conformidade com o artigo 39g . da referida convencao . A presente convencao entrara em vigor, em cada Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mes seguinte ao do deposito do respectivo instrumento de ratificacao . Artigo 16g . O secretario-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificara os Estados signatarios : a ) Do deposito de qualquer instrumento de ratificacao; b ) Das datas de entrada em vigor de presente convencao nos Estados contratantes . Artigo 17g . A presente convencao, redigida num unico exemplar nas linguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fe qualquer dos oito textos, sera depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias . O secretario-geral remetera uma copia autenticada da presente convencao a cada um dos governos dos Estados signatarios . Til bekraeftelse heraf har undertegnede behorigt befuldmaegtigede underskrevet denne konvention . Zu Urkund dessen haben die hierzu gehoerig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses Uebereinkommen gesetzt . Se pistvsh tvn anvterv, oi zpografontew plhrejozsioi euesan thn zpografh tozw katv apo thn parozsa szmbash . In witness whereof, the undersigned being duly authorized thereto, have signed this Convention . En foi de quoi, les soussignes, dument autorises a cet effet, ont signe la presente convention . Da fhianu sin, shinigh na daoine seo thios, arna n-udaru go cui chuige sin, an Coinbhinsiun seo . In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione . Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst . Em fe do que os plenipotenciarios abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convencao.Udfaerdiget i Luxembourg, den femogtyvende oktober nitten hundrede og toogfirs . Geschehen zu Luxemburg am fuenfundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertzweiundachtzig . iEgine sto Lozjembozrgo, stiw eikosi pente Oktvbrioz xilia enniakosia ogdonta dzo . Done at Luxembourg on the twenty-fifth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-two . Fait a Luxembourg, le vingt-cinq octobre mil neuf quatre-vingt-deux . Arna dheanamh i Lucsamburg, an cuigiuu la is fiche de mhi Dheireadh Fomhair sa bhliain mile naoi gcead ochto a do . Fatto a Lussemburgo, addi venticinque ottobre millenovecentottantadue . Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste oktober negentienhonderd tweeentachtig . Feito no Luxemburgo, aos vinte e cinco de Outubro de mil novecentos e oitenta e dois . Jean GOL Erik NINN-HANSEN Hans Arnold ENGELHARD Dr . Guenther KNACKSTEDT Georges-Alexandre MANGAKIS Robert BADINTER Sean DOHERTY Clelio DARIDA Colette FLESCH J . de RUITER Peter Lovat FRASER ΚΟΙΝΗ ΔΗΛΩΣΗ σχετικά με την κύρωση της σύμβασης προσχώρησης του Βασιλείου της Ισπανίας και της Πορτογαλικής Δημοκρατίας στη σύμβαση των


text: Βρυξελλών του 1968 Κατά την υπογραφή της σύμβασης προσχώρησης του Βασιλείου της Ισπανίας και της Πορτογαλικής Δημοκρατίας στη σύμβαση των Βρυξελλών του 1968, η οποία πραγματοποιήθηκε στη Donostia-San Sebastian στις 26^Μαΐου 1989, ΟΙ ΑΝΤΙΠΡΟΣΩΠΟΙ ΤΩΝ ΚΥΒΕΡΝΗΣΕΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑIΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ ΟΙ ΟΠΟΙΟΙ ΣΥΝΕΡΧΟΝΤΑΙ ΣΤΑ ΠΛΑΙΣΙΑ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ, ΕΠΙΘΥΜΩΝΤΑΣ, ιδίως με την προοπτική της ολοκλήρωσης της εσωτερικής αγοράς, να επεκταθεί γρήγορα η εφαρμογή της σύμβασης των Βρυξελλών και του πρωτοκόλλου του 1971 σε ολόκληρη την Κοινότητα, ΕΚΦΡΑΖΟΝΤΑΣ ΤΗΝ ΙΚΑΝΟΠΟΙΗΣΗ ΤΟΥΣ για τη σύναψη, στις 16 Σεπτεμβρίου 1988, της σύμβασης του Λουγκάνο η οποία επεκτείνει την εφαρμογή των αρχών της σύμβασης των Βρυξελλών στα κράτη που θα γίνουν συμβαλλόμενα μέρη της σύμβασης του Λουγκάνο, η οποία προορίζεται κυρίως να ρυθμίζει τις σχέσεις μεταξύ των κρατών μελών της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας ( ΕΟΚ ) και των κρατών μελών της Ευρωπαϊκής Ζώνης Ελεύθερων Συναλλαγών ( ΕΖΕΣ ) όσον αφορά τη νομική προστασία των προσώπων που είναι εγκατεστημένα σε όλα αυτά τα κράτη και την απλοποίηση των διατυπώσεων για την αμοιβαία αναγνώριση και εκτέλεση των δικαστικών αποφάσεων, ΕΚΤΙΜΩΝΤΑΣ ότη η σύμβαση των Βρυξελλών έχει ως νομική βάση το άρθρο^220 της Συνθήκης της Ρώμης και ερμηνεύεται από το Δικαστήριο των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, ΕΧΟΝΤΑΣ ΕΠΙΓΝΩΣΗ ότι η σύμβαση του Λουγκάνο δεν θίγει την εφαρμογή της σύμβασης των Βρυξελλών όσον αφορά τις σχέσεις μεταξύ των κρατών μελών της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας εφόσον οι σχέσεις αυτές πρέπει να ρυθμίζονται από τη σύμβαση των Βρυξελλών, ΣΗΜΕΙΩΝΟΝΤΑΣ ότι η σύμβαση του Λουγκάνο θα τεθεί σε ισχύ αφού δύο κράτη, το ένα εκ των οποίων είναι μέλος των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων και το άλλο μέλος της Ευρωπαϊκής Ζώνης Ελεύθερων Συναλλαγών, καταθέσουν τα έγγραφα κύρωσης, ΔΗΛΩΝΟΥΝ ΟΤΙ ΕΙΝΑΙ ΕΤΟΙΜΟΙ να λάβουν κάθε χρήσιμο μέτρο ώστε οι εθνικές διαδικασίες κύρωσης της σύμβασης προσχώρησης του Βασιλείου της Ισπανίας και της Πορτογαλικής Δημοκρατίας στη σύμβαση των Βρυξελλών, η οποία υπογράφεται σήμερα, να ολοκληρωθούν το συντομότερο και το αργότερο μέχρι τις 31^Δεκεμβρίου 1992, ει δυνατόν . ΕWΓ:Λ666ΘΜΒΑ20.94 27 . 9 . 1989 En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaracion comun . Til bekraeftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklaering . Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten diese Erklaerung unterschrieben . Se pistvsh tvn anvterv, oi katvui zpegracan thn parozsa dhlvsh . In witness whereof the undersigned have signed this declaration . En foi de quoi, les soussignes ont signe la presente declaration . Da fhianu sin, chuir na daoine thios-sinithe a lamh leis an Dearbhu seo . In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione . Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze verklaring hebben gesteld . Em fe do que, os abaixo-assinados apuseram a sua assinatura no final da presente declaracao comum . Hecho en Donostia - San Sebastian, a veintiseis de mayo de mil novecientos ochenta y nueve . Udfaerdiget i Donostia - San Sebastian, den seksogtyvende maj nitten hundrede og niogfirs . Geschehen zu Donostia - San Sebastian am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertneunundachtzig . iEgine sth Donostia - San Sebastian, στις είκοσι έξι Μαΐου


text: χίλια εννιακόσια ογδόντα εννέα . Δονε ατ Δονοστια - Σαν Σεβαστιάν ον τηε τςεντζ-σιχτη δαζ οφ Μαζ ιν τηε ζεαρ ονε τηοθσανδ νινε ηθνδρεδ ανδ ειγητζ-νινε . Φαιτ α Δονοστια - Σαν Σεβαστιάν, λε ωινγτ-σιχ μαι μιλ νεθφ ψεντ qθατρε-ωινγτ-νεθφ . Αρνα δηέαναμη ιν Δονοστια - Σαν Σεβαστιάν, αν σέ λά σ φιψηε δε Βηεαλταινε σα βηλιαιν μλε γψέαδ οψητό α ναοι . Φαττο α Δονοστια - Σαν Σεβαστιάν, αδδi ωεντισει μαγγιο μιλλενοωεψεντοτταντανοωε . Γεδααν τε Δονοστια - Σαν Σεβαστιάν, δε υεσεντςιντιγστε μει νεγεντιενηονδερδ νεγενενταψητιγ . Φειτο εμ Δονοστια - Σαν Σεβαστιάν, εμ ωιντε ε σεισ δε Μαιο δε μιλ νοωεψεντοσ ε οιτεντα ε νοωε . Pour le gouvernement du royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrijk Belgie For regeringen for Kongeriget Danmark Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland Gia thn Kzbernhsh thw Ellhnikhw Dhmokratiaw Por el Gobierno del Reino de Espana Pour le gouvernement de la Republique francaise Thar ceann Rialtas na hEireann Per il governo della Repubblica italiana Pour le gouvernement du grand-duche de Luxembourg Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden Pelo Governo da Republica Portuguesa For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland PROTOCOLO Las Altas Partes Contratantes han convenido las siguientes disposiciones anejas al Convenio : Articulo I Cualquier persona domiciliada en Luxemburgo que fuere emplazada ante un tribunal de otro Estado contratante, en aplicacion del apartado 1 del articulo 5, podra impugnar la competencia de dicho tribunal . Este tribunal se declarara de oficio incompetente si no compareciere el demandado . Cualquier convenio atributivo de jurisdiccion en el sentido del articulo 17 solo producira efectos con respecto a una persona domiciliada en Luxemburgo cuando esta lo hubiere expresa y especialmente aceptado . Articulo II Sin perjuicio de las disposiciones nacionales mas favorables, las personas domiciliadas en un Estado contratante y perseguidas por infracciones involuntarias ante los organos jurisdiccionales sancionadores de otro Estado contratante del que no fueren nacionales podran, aunque no comparecieren personalmente, defenderse por medio de las personas autorizadas a tal fin . No obstante, el tribunal que conociere del asunto podra ordenar la comparecencia personal; si esta no tuviere lugar, la resolucion dictada sobre la accion civil sin que la persona encausada hubiere tenido la posibilidad de defenderse podra no ser reconocida ni ejecutada en los demas Estados contratantes . Articulo III El Estado requerido no percibira impuesto, derecho ni tasa alguna, proporcional al valor del litigio, en el procedimiento de exequatur . Articulo IV Los documentos judiciales y extrajudiciales extendidos en un Estado contratante y que debieren ser notificados a personas que se encontraren en el territorio de otro Estado contra - tante, se transmitiran del modo previsto por los convenios o acuerdos celebrados entre los Estados contratantes . A no ser que el Estado de destino se oponga a ello mediante declaracion formulada al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, tales documentos tambien podran ser enviados directamente por las personas autorizadas al efecto en el Estado en que se extendieren


text: los documentos, a las personas autorizadas al efecto en el Estado en que se encontrare el destinatario del documento . En este caso, la persona autorizada al efecto en el Estado de origen, transmitira una copia del documento a la persona habilitada al efecto en el Estado requerido, que sea competente para hacerla llegar al destinatario . Esta entrega se hara en la forma prevista por la ley del Estado requerido . Se dejara constancia de la misma mediante certificacion enviada directamente a la persona autorizada al efecto en el Estado de origen . Articulo V La competencia judicial prevista en el punto 2 del articulo 6 y en el articulo 10 para la demanda sobre obligaciones de garantia o para la intervencion de terceros en el proceso, no podra ser invocada en la Republica Federal de Alemania . En este Estado, cualquier persona domiciliada en otro Estado contratante podra ser demandada ante los tribunales en aplicacion de los articulos 68 y 72, 73 y 74 de la Ley de enjuiciamiento civil sobre litis denunciatio . Las resoluciones dictadas en los demas Estados contratantes en virtud del punto 2 del articulo 6 y del articulo 10 seran reconocidas y ejecutadas en la Republica Federal de Alemania de conformidad con el Titulo III . Los efectos frente a terceros producidos en aplicacion de los articulos 68 y 72, 73 y 74 de la Ley de enjuiciamiento civil, por resoluciones dictadas en este Estado, seran igualmente reconocidos en los demas Estados contratantes . Articulo VI Los Estados contratantes comunicaran al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas los textos de sus disposiciones legales que modifiquen los articulos de sus leyes que se mencionan en el Convenio y los juzgados y tribunales designados en el Titulo III, Seccion 2 del Convenio . En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt . En foi de quoi les plenipotentiaires soussignes ont appose leur signature au bas du present protocole . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld . Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de mil novecientos sesenta y ocho . Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig . Fait a Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit . Fatto a Bruxelles, addi ventisette settembre millenovecentosessantotto . Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig . Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Pierre HARMEL Por el Presidente de la Republica Federal de Alemania, Willy BRANDT Por el Presidente de la Republica Francesa, Michel DEBRE Por el Presidente de la Republica Italiana, Giuseppe MEDICI Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Pierre GREGOIRE Por Su Majestad la Reina de los Paises Bajos, J . M . A . H . LUNS DECLARACION COMUN Los Gobiernos del


text: Reino de Belgica, de la Republica Federal de Alemania, de la Republica Francese, de la Republica Italiana, del Gran Ducado de Luxemburgo y del Reino de los Paises Bajos . En el momento de la firma del Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecucion de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil . Deseando garantizar una aplicacion tan eficaz como sea posible de sus disposiciones, Preocupados por evitar que las divergencias de interpretacion del Convenio perjudiquen su caracter unitario, Conscientes del hecho de que podrian presentarse conflictos positivos o negativos de competencia en la aplicacion del Convenio, se declaran dispuestos : 1 . a estudiar estas cuestiones y, en particular, a examinar la posibidad de atribuir ciertas competencias al Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas, y a negociar, en su caso, un acuerdo a tal fin; 2 . a establecer contactos periodicos entre sus representantes . En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben la presente Declaracion comun . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt . En foi de quoi les plenipotentiaires ont appose leur signature au bas de la presente declaration commune . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld . Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de mil novecientos sesenta y ocho . Geschehen zu Bruessel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig . Fait a Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit . Fatto a Bruxelles, addi ventisette settembre millenovecentosessantotto . Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig . Pierre HARMEL Guiseppe MEDICI Willy BRANDT Pierre GREGOIRE Michel DEBRE J . M . A . H . LUNS ΑΝΕΧΟ ΙΙΙ PROTOCOLO relativo a la interpretacion por el Tribunal de Justicia del Convenio de 27 de septiembre de 1968 sobre la competencia judicial y la ejecucion de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONOMICA EUROPEA, CON REFERENCIA a la Declaracion anexa al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecucion de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, firmado en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, HAN DECIDIDO celebrar un Protocolo que atribuya competencia al Tribunal de Justicia de la Comunidades Europeas para la interpretacion de dicho Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios : SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS : al senor Alfons VRANCKX, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPUBLICA FEDERAL DE ALEMANIA : al senor Gerhard JAHN, Ministro federal de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPUBLICA FRANCESA : al senor Rene PLEVEN, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPUBLICA ITALIANA : al senor Erminio PENNACCHINI, Subsecretario de Estado en el Ministerio de Justicia y Gracia; SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO : al senor Eugene SCHAUS; Ministro de Justicia, Vicepresidente del Gobierno; SU


text: MAJESTAD LA REINA DE LOS PAISES BAJOS : al senor C . H . F . POLAK, Ministro de Justicia; QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, despues de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en buena y debida forma, HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES : Articulo 1 El Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas sera competente para decidir sobre la interpretacion del Convenio relativo a la competencia judicial y la ejecucion de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil y del Protocolo anexo a este Convenio, firmados en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, asi como sobre la interpretacion del presente Protocolo . Articulo 2 Podran solicitar al Tribunal de Justicia que decida a titulo prejudicial sobre cuestiones de interpretacion los siguientes organos jurisdiccionales: 1 . en Belgica : la Cour de cassation ( het Hof van Cassatie ) y le Conseil d'Etat ( de Raad van State ), en la Republica Federal de Alemania : die obersten Gerichtshoefe des Bundes, en Francia : la Cour de cassation y le Conseil d'Etat, en Italia : la Corte suprema die cassazione, en Luxemburgo : la Cour superieure de justice actuando como Cour de cassation, en los Paises Bajos : de Hoge Raad; 2 . los organos jurisdiccionales de los Estados contratantes cuando decidan en apelacion; 3 . en los casos previstos en el articulo 37 del Convenio, los organos jurisdiccionales mencionados en dicho articulo . Articulo 3 1 . Cuando se planteen cuestiones relativas a la interpretacion del Convenio y de los demas textos mencionados en el articulo 1 en asuntos pendientes ante un organo jurisdiccional de los indicados en el punto 1 del articulo 2, si este organo jurisdiccional estima que es necesaria una decision sobre tal cuestion para dictar sentencia, debera pedir al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre tal cuestion . 2 . Cuando esta cuestion se plantee ante un organo jurisdiccional de los indicados en los puntos 2 y 3 del articulo 2, este organo jurisdiccional, en las condiciones determinadas en el apartado 1, podra solicitar al Tribunal de Justicia que se pronuncie . Articulo 4 1 . La autoridad competente de un Estado contratante estara facultada para pedir al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre una cuestion de interpretacion del Convenio y de los demas textos mencionados en el articulo 1, si las resoluciones dictadas por los organos jurisdiccionales de ese Estado estuvieren en contradiccion con la interpretacion dada bien por el Tribunal de Justicia, bien por una resolucion de uno de los organos jurisdiccionales de otro Estado contratante mencionados en los puntos 1 y 2 del articulo 2 . Las disposiciones del presente apartado solo se aplicaran a las resoluciones que tengan fuerza de cosa juzgada . 2 . La interpretacion que diere el Tribunal de Justicia como consecuencia de la solicitud no afectara a las resoluciones con ocasion de las cuales se hubiere pedido la interpretacion . 3. Seran competentes para presentar al Tribunal de Justicia solicitudes de interpretacion,


text: en el sentido del apartado 1, los Fiscales Generales de los Tribunales de casacion de los Estados contratantes o cualesquiera otras autoridades designadas por un Estado contratante . 4 . El Secretario del Tribunal de Justicia notificara la solicitud a los Estados contratantes, a la Comision y al Consejo de las Comunidades Europeas quienes, en un plazo de dos meses a partir de esta notificacion, podran presentar memorias u observaciones escritas al Tribunal . 5 . El procediemiento previsto en el presente articulo no dara lugar a la percepcion ni a la devolucion de las costas judiciales . Articulo 5 1 . Mientras el presente Protocolo no disponga otra cosa, las disposiciones del Tratado constitutivo de la Comunidad Economica Europea y las del Protocolo sobre el Estatuto del Tribunal de Justicia anexo a dicho Tratado, que son aplicables cuando se solicita al Tribunal que decida a titulo prejudicial, se aplicaran igualmente al procedimiento de interpretacion del Convenio y de los demas textos mencionados en el articulo 1 . 2 . El Reglamento de procedimiento del Tribunal de Justicia se adaptara y completara, cuando fuere necesario, conforme al articulo 188 del Tratado constitutivo de la Comunidad Economica Europea . Articulo 6 El presente Protocolo se aplicara en el territorio europeo de los Estados contratantes y en los departamentos y territorios franceses de Ultramar . El Reino de los Paises Bajos podra declarar, en el momento de la firma o de la ratificacion del presente Protocolo, o en cualquier momento posterior, mediante notificacion al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, que el presente Protocolo sera aplicable en Surinam y en las Antillas neerlandesas . Articulo 7 El presente Protocolo sera ratificado por los Estados signatarios . Los instrumentos de ratificacion se depositaran ante el Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas . Articulo 8 El presente Protocolo entrara en vigor el primer dia del tercer mes siguiente al del deposito del instrumento de ratificacion del Estado signatario que proceda a esta formalidad en ultimo lugar . No obstante, tal entrada en vigor no se producira antes de la entrada en vigor del Convenio de 27 de septiembre de 1968 relativo a la competencia judicial y a la ejecucion de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil . Articulo 9 Los Estados contratantes reconocen que todo Estado que se convierta en miembro de la Comunidad Economica Europea y al que se aplique el articulo 63 del Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecucion de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil debera aceptar las disposiciones del presente Protocolo, sin perjuicio de las adaptaciones necesarias . Articulo 10 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificara a los Estados signatorios : a ) el deposito de cada uno de los instrumentos de ratificacion; b ) la fecha de entrada en vigor del presente Protocolo : c ) las declaraciones recibidas en aplicacion del apartado 3 del articulo 4; d ) las declaraciones recibidas en aplicacion del


text: parrafo segundo del articulo 6 . Articulo 11 Los Estados contratantes comunicaran al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas los textos de sus disposiciones legales que impliquen modificacion de la lista de organos jurisdiccionales designadas en el punto 1 del articulo 2 . Articulo 12 El presente Protocolo se celebra por un periodo de tiempo ilimitado . Articulo 13 Cada Estado contratante podra solicitar la revision del presente Protocolo . En este caso, el Presidente del Consejo de las Comunidades Europeas convocara una conferencia de revision . Articulo 14 El presente Protocolo, redactado en un solo ejemplar en las lenguas alemana, francesa, italiana y neerlandesa, cuyos cuatro textos son igualmente autenticos, sera depositado en los archivos de la Secretaria del Consejo de las Comunidades Europeas . El Secretario General remitira una copia autenticada conforme a cada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios . En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt . En foi de quoi les plenipotentiaires soussignes ont appose leur signature au bas du present protocole . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld . Hecho en Luxemburgo, el tres de junio de mil novecientos setenta y uno . Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig . Fait a Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze . Fatto a Lussemburgo, addi tre giugno millenovecentosettantuno . Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig . Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Alfons VRANCKX Por el Presidente de la Republica Federal de Alemania, Gerhard JAHN, Por el Presidente de la Republica Francesa, Rene PLEVEN Por el Presidente de la Republica Italiana, Erminio PENNACCHINI Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Eugene SCHAUSPor Su Majestad la Reina de los Paises Bajos, C . H . F . POLAK DECLARACION COMUN Los Gobiernos del Reino de Belgica, de la Republica Federal de Alemania, de la Republica Francesa, de la Republica Italiana, del Gran Ducado de Luxemburgo y del Reino de los Paises Bajos, En el momento de la firma del Protocolo relativo a la interpretacion por el Tribunal de Justicia del Convenio de 27 de septiembre de 1968 relativo a la competencia judicial y la ejecucion de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, Deseando asegurar una aplicacion tan eficaz y uniforme como sea posible de sus disposiciones, Se declaran dispuestos a organizar, conjuntamente con el Tribunal de Justicia un intercambio de informaciones relativas a las resoluciones dictadas por los organos jurisdiccionales mencionados en el punto 1 del articulo 2 de dicho Protocolo en aplicacion del Convenio y del Protocolo de 27 de septiembre de 1968 . En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben la presente Declaracion comun . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten


text: Bevollmaechtigen ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklaerung gesetzt . En foi de quoi les plenipotentiaires soussignes ont appose leur signature au bas de la presente declaration commune . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld . Hecho en Luxemburgo, el tres de junio de mil novecientos setenta y uno . Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig . Fait a Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze . Fatto a Lussemburgo, addi tre giugno millenovecentosettantuno . Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig . Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Alfons VRANCKX Por el Presidente de la Republica Federal de Alemania, Gerhard JAHN Por el Presidente de la Republica Francesa, Rene PLEVEN Por el Presidente de la Republica Italiana, Erminio PENNACCHINI Por Su Alteza Real el Gran Duque du Luxemburgo, Eugene SCHAUS Por su Majestad la Reina de los Paises Bajos, C . H . F . POLAK ΑΝΕΧΟ ΙΩ CONVENIO relativo a la adhesion de Dinamarca, Irlanda y el Reino Unido de Gran Bretana e Irlanda del Norte al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecucion de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, asi como al Protocolo relativo a su interpretacion por el Tribunal de Justicia PREAMBULO LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONOMICA EUROPEA, CONSIDERANDO que el Reino de Dinamarca, Irlanda y el Reino Unido de Gran Bretana e Irlanda del Norte, al convertirse en miembros de la Comunidad, se comprometieron a adherirse al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecucion de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, asi como al Protocolo relativo a su interpretacion por el Tribunal de Justicia, y a entablar, a tal fin, negociaciones con los Estados miembros originarios de la Comunidad para introducir en aquellos las adaptaciones necesarias, HAN DECIDIDO celebrar el presente Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios : SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS : a Renaat VAN ELSLANDE, Ministro de Justicia; SU MAJESTAD LA REINA DE DINAMARCA : a Nathalie LIND, Ministra de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPUBLICA FEDERAL DE ALEMANIA: al doctor Hans-Jochen VOGEL, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPUBLICA FRANCESA : a Alain PEYREFITTE, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE IRLANDA : a Gerard COLLINS, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPUBLICA ITALIANA : a Paolo BONIFACIO, Ministro de Justicia; SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO : a Robert KRIEPS, Ministro de Educacion Nacional, Ministro de Justicia; SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAISES BAJOS : al profesor J . DE RUITER, Ministro de Justicia; SU MAJESTAD LA REINA DEL REINO UNIDO DE GRAN BRETANA E IRLANDA DEL NORTE : a The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C . H . Lord High Chancellor of Great Britain; QUIENES, reunidos en el seno del Consejo,