text:
competentes de diferentes das previstas no formulário Tl que a declaração de
 um dos Estados-membros a que respeita a operação de exportação ou de reexportação deve conter nas casas
 trânsito comunitário podem pedir a tradução na ou numa das previstas para esse efeito , bem como o número de exemplares
 línguas oficiais desse Estado-membro . a apresentar .
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 Απίζο 16 ? 4. Α estância aduaneira de partida pode dispensar a
 selagem quando , tendo em conta outras medidas eventuais
 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto
 de identificação , a descrição das mercadorias na declaração
 para carregar mercadorias em diversas estâncias aduaneiras Tl ou nos documentos complementares permita a sua
 de partida como para a sua descarga em diversas estâncias identificação .
 aduaneiras de destino .
 2. Apenas podem figurar numa mesma declaração Tl Ατΐίξο 19 ?
 mercadoras carregadas ou que devam ser carregadas num
 1. O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao abrigo
 único meio de transporte e que se destinem a ser transpor
 dos exemplares do documento Tl entregues ao responsável
 tadas de uma mesma estância aduaneira de partida para uma
 mesma estância aduaneira de destino .
 principal ou ao seu representante pela estância aduaneira de
 partida .
 Para aplicação do primeiro parágrafo , considera-se que 2. O transporte efectuar-se-á utilizando as estâncias
 constituem um único meio de transporte , na condição de aduaneiras de passagem que figuram no documento Tl .
 transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas Quando as circunstâncias o justifiquem , podem ser utilizadas
 conjuntamente : outras estâncias aduaneiras de passagem .
 a ) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus
 3. Para efeitos de vigilância , qualquer Estado-membro
 reboques ou semi-reboques ;
 pode fixar itinerários de trânsito através do seu território .
 b ) Uma composição de carruagens ou de vagões de camin
 4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista
 ho-de-ferro ;
 e o horário de funcionamento das estâncias aduaneiras
 c) As embarcações que constituam um conjunto único ; competentes para efectuarem operações de trânsito comuni
 tário .
 d ) Os contentores (containers) carregados num meio de
 transporte na acepção do presente artigo . A Comissão comunicará estas informações aos outros Esta
 dos-membros .
 Αηίξο 17 ?
 ΑΤUρο 20 ?
 1. A estância aduaneira de partida registará a declaração
 Tl , prescreverá o prazo dentro do qual as mercadorias Os exemplares do documento Tl devem ser apresentados em
 devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino e qualquer Estado-membro sempre que o serviço aduaneiro os
 tomará as medidas de identificação que considerar necessá peça , podendo este verificar também a integridade dos selos .
 rias . Proceder-se-á à inspecção aduaneira das mercadorias apenas
 no caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem
 2. Depois de ter feito as correspondentes anotações no a abusos .
 documento Tl , a estância aduaneira de partida conservará o
 exemplar a ela destinado e entregará os outros


text:
exemplares ao
 Α ΐΐιρο 21 ?
 responsável principal ou ao seu representante .
 Α remessa e os exemplares do documento Tl serão apresen
 ΑτΙινο 18 ? tados nas estâncias aduaneiras de passagem .
 1. Em geral , a identificação das mercadorias será assegu Ατύξο 22 ?
 rada por meio de selagem .
 1. O transportador entregará em cada estância aduaneira
 2. A selagem efectuar-se-á : de passagem um aviso de passagem . O modelo do aviso de
 a ) Por capacidade , quando o meio de transporte tenha sido passagem é fixado de acordo com o processo previsto no
 aprovado por aplicação doutras disposições aduaneiras artigo 57 ?
 ou tenha sido reconhecido apto para esse fim pela 2. As estâncias aduaneiras de passagem procedem à
 estância aduaneira de partida ; inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso de
 b ) Por volume , nos restantes casos . suspeita de irregularidades que possam dar origem a abu
 sos .
 3. Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos
 aptos para selagem por capacidade os meios de transporte 3. Quando , nos termos do n ? 2 do artigo 19 ?, o
 que : transporte se efectuar utilizando uma estância aduaneira de
 passagem diferente da que figura no documento Tl , a
 a ) Possam ser selados de forma simples e eficaz ; estância aduaneira de passagem utilizada enviará sem demo
 b ) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria ra o aviso de passagem à estância aduaneira que figura no
 deles possa ser retirada ou neles introduzida sem arrom referido documento .
 bamento que deixe traços visíveis ou sem ruptura dos
 selos ; Α τΐινο 23 ?
 c ) Não contenham espaços dissimulados que permitam
 Os exemplares do documento Tl entregues pela ou pelas
 ocultar mercadorias ;
 estâncias aduaneiras de partida devem ser apresentados em
 d ) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente uma estância aduaneira intermédia sempre que aí se efectue
 acessíveis à inspecção aduaneira . uma carga ou descarga de mercadorias .
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 Α Ύ 1ι Ρ ο 24 ? para assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições
 que um Estado-membro pode vir a exigir em relação às
 1. As mercadorias que figurem em documento Tl podem mercadorias que utilizem o seu território por ocasião do
 ser objecto de transbordo para outro meio de transporte , sob trânsito comunitário .
 vigilância dos serviços aduaneiros do Estado-membro em
 cujo território o transbordo se efectue , sem que haja lugar à 2. A garantia pode ser prestada globalmente para várias
 renovação da declaração . Neste caso os serviços aduaneiros operações de trânsito comunitário ou isoladamente para uma
 anotarão o documento Tl em conformidade . única operação de trânsito comunitário .
 2. Os serviços aduaneiros podem , nas condições que 3. Sem prejuízo do disposto no n ? 2 do artigo 33 ?, a
 fixarem , autorizar o transbordo sem a sua vigilância . Neste garantia consiste

type: contracts

jurisdiction: EU


text:
em fiança solidária de uma terceira pessoa
 caso o transportador anotará o documento Tl em confor singular ou colectiva estabelecida no Estado-membro em que
 midade , e informará , para fins de obtenção de um visto , a a garantia é prestada e por este aprovada .
 estância aduaneira seguinte na qual as mercadorias devem ser
 apresentadas .
 Ατίιρο 28 ?
 Αηίρο 25 ?
 1. A pessoa que fica por fiador nas condições fixadas no
 1. No caso de ruptura dos selos durante o transporte por artigo 27 ? é obrigada a designar , em cada um dos Esta
 causa independente da vontade do transportador , este deve dos-membros cujos territórios sejam utilizados por ocasião
 pedir , no mais curto prazo , que , no Estado-membro onde se do trânsito comunitário , uma terceira pessoa singular ou
 encontre o meio de transporte , seja lavrado pelos serviços colectiva que fique igualmente por fiador do responsável
 aduaneiros , caso estes se situem nas proximidades , ou , na principal .
 sua falta , por qualquer outra autoridade para isso habilitada ,
 um auto de ocorrência . Se for opossível , a autoridade Este último fiador deve encontrar-se estabelecido no Esta
 interveniente aporá novos selos . do-membro em causa e deve comprometer-se , solidariamen
 te com o responsável principal , a pagar os direitos e demais
 2. Em caso de acidente que torne necessário o transbordo
 imposições aí exigíveis .
 para outro meio de transporte , é aplicável o disposto no
 artigo 24 ?
 2. A aplicação do n ? 1 fica subordinada a uma decisão do
 Caso não existam serviços aduaneiros nas proximidades , Conselho , deliberando por maioria qualificada sob proposta
 qualquer outra autoridade habilitada pode intervir nas da Comissão , seguidamente a um exame das condições em
 condições referidas no n ? 1 do artigo 24 ? que os Estados-membros puderam exercer o seu direito de
 cobrança nos termos do artigo 36 ?
 3. Em caso de perigo iminente que torne necessária a
 descarga imediata , seja ela total ou parcial , o transportador
 pode tomar essas medidas , por sua própria iniciativa , Α ΠΙΡΟ 29 ?
 mencionando-as no documento Tl . Neste caso aplica-se o
 disposto no n ? 1 . 1. A garantia referida no n ? 3 do artigo 27 ? deve se
 4. Quando , em consequência de acidentes ou de outros objecto de um termo em conformidade , segundo o caso , com
 incidentes ocorridos no decurso do transporte , o transpor os modelos I ou II que figuram em anexo .
 tador não tenha possibilidade de respeitar o prazo referido no
 artigo 17 ?, deve desse facto avisar a autoridade competente 2. Quando as disposições legislativas , regulamentares e
 mencionada no n ? 1 no mais curto prazo . Essa autoridade administrativas nacionais ou os usos o exijam , qualquer
 anotará o documento Tl em conformidade . Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia de
 uma forma diferente , desde que


text:
tenha efeitos idênticos aos do
 termo previsto no modelo .
 Α Τ ΙΙΡΟ 26 ?
 1. A estância aduaneira de destino anota os exemplares Α ΠΙΡΟ 30 ?
 do documento Tl em função do controlo efectuado , devolve
 imediatamente um exemplar à estância aduaneira de partida 1. A garantia global será constituída numa estância
 e conserva o outro exemplar . aduaneira de garantia .
 2. A operação de trânsito comunitário pode terminar
 numa estância aduaneira diferente da prevista no documento 2. A estância aduaneira de garantia determinará o mon
 Tl . Esta estância torna-se então a estância aduaneira de tante da fiança , aceitará o compromisso do garante e dará um
 destino . acordo prévio que permita ao responsável principal , dentro
 dos limites da fiança , efectuar qualquer operação de trânsito ,
 seja qual for a estância aduaneira de partida .
 Ατΐίρο 27 ?
 3. A quem tiver obtido um acordo prévio será passado nas
 1. Salvo disposições em contrário do presente regulamen condições fixadas pelas autoridades competentes dos Esta
 to , o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia dos-membros , em um ou mais exemplares , um certificado de
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 garantia . Ο modelo do certificado de garantia será determi pelas autoridades competentes dos Estados-membros do
 nado de acordo com o processo previsto no artigo 57 ? pagamento dos direitos e demais imposições respeitantes a
 mercadorias :
 4. Na declaração Tl deve ser feita referência a esse
 certificado . a ) Que hajam perecido por motivo de força maior ou por
 caso fortuito devidamente comprovados ;
 OU
 ΑτίWΟ 31 ?
 b ) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua
 1. A estância aduaneira de garantia pode revogar o própria natureza .
 acordo prévio quando deixarem de estar reunidas as condi
 ções verificadas no momento da sua emissão .
 Α τΐίΰο 35 ?
 2. Qualquer revogação de um acordo prévio será notifi
 cada pelo Estado-membro aos Estados-membros interessa
 dos . O fiador fica desonerado da obrigação contraída para com os
 Estados-membros cujo território tenha sido utilizado por
 ocasião do trânsito comunitário , quando o documento Tl
 Αηινο 32 ? for apurado na estância aduaneira de partida .
 1. Os Estados-membros podem aceitar que a terceira O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída
 pessoa singular ou colectiva que fica por fiador nas condições findo um prazo de doze meses a contar da data de registo da
 fixadas nos artigos 27 ? e 28 ? garanta , por um único termo e declaração Tl , quando não for avisado pela estância adua
 para um montante fixo de cinco mil unidades de conta por neira de partida do não apuramento do documento Tl .
 declaração , o pagamento dos direitos e demais imposições
 eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação de
 trânsito comunitário efectuada sob sua responsabilidade , Ατύζ,ο 36 ?
 seja qual for o responsável principal . Quando o transporte


text:
das mercadorias apresentar riscos acrescidos , tendo em 1. Quando se verificar que no decurso ou por ocasião de
 consideração , nomeadamente , as taxas dos direitos e outras uma operação de trânsito comunitário foi cometida uma
 imposições de que sejam passíveis , num ou mais Esta infracção ou uma irregularidade em determinado Esta
 dos-membros , o montante fixo será estabelecido a um nível do-membro , a cobrança dos direitos e demais imposições
 superior . eventualmente exigíveis será efectuada por esse Esta
 do-membro , em conformidade com as suas disposições
 A fiança mencionada no primeiro parágrafo deve ser objecto legislativas , regulamentares e administrativas , sem prejuízo
 de um termo conforme ao modelo III que figura em de eventual acção penal .
 anexo .
 2. Se não puder ser determinado o local da infracção ou
 2. Serão determinados segundo o processo previsto no da irregularidade , considera-se que esta foi cometida :
 artigo 57 ?:
 a ) Quando , no decurso da operação de trânsito comunitá
 a ) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a
 rio , a infracção ou irregularidade for verificada numa
 um aumento do montante fixo , bem como as condições
 estância aduaneira de passagem situada numa fronteira
 em que esse aumento é aplicável ;
 interior : no Estado-membro que o meio de transporte ou
 b ) As condições em que se estabelece que a garantia as mercadorias acabam de deixar ;
 mencionada no n ? 1 se aplica a uma determinada
 operação de trânsito comunitário . b ) Quando , no decurso da operação de trânsito comunitá
 rio , a infracção ou a irregularidade for verificada numa
 estância aduaneira de passagem na acepção da alínea d ),
 Αηίΰο 33 ? segundo travessão , do artigo 11 ?: no Estado-membro a
 que pertence essa estância aduaneira ;
 1. A garantia prestada isoladamente para uma operação c ) Quando , no decurso da operação de trânsito comunitá
 de trânsito comunitário será constituída na estância adua
 rio , a infracção ou a irregularidade for verificada em
 neira de partida . qualquer parte do território de um Estado-membro fora
 duma estância aduaneira de passagem : no Estado-mem
 2. A garantia pode consistir num depósito em numerário .
 Nesse caso , o seu montante será fixado pelas autoridades bro onde foi feita a verificação ;
 competentes dos Estados-membros e deve ser renovada d ) Quando a remessa não tiver sido apresentada na estância
 em cada estância aduaneira de passagem , na acepção da alí aduaneira de destino : no último Estado-membro em cujo
 nea d ), primeiro travessão , do artigo 11 ? território fique determinada , pelo exame dos avisos de
 passagem , a entrada do meio de transporte ou das
 mercadorias ;
 Α τίWο 34 ?
 e ) Quando a infracção ou a irregularidade for verificada
 Sem prejuízo das disposições nacionais que prevejam outros após haver terminado a operação de trânsito comunitá
 casos de dispensa , o responsável principal fica dispensado rio : no Estado-membro onde foi


text:
feita essa verificação .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων Αριθ . L 143 /299
 Ατύξο 37 ? Neste caso , as indicações a inscrever na declaração T2
 podem ser limitadas às que são exigidas para a exportação
 1. Os documentos Τ 1 regularmente emitidos e as medidas pelas disposições legislativas , regulamentares e administrati
 de identificação tomadas pelas autoridades aduaneiras de um vas do Estado-membro de partida .
 Estado-membro têm , nos outros Estados-membros , efeitos
 jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos A estância aduaneira de exportação aporá o visto num
 documentos regularmente emitidos e às referidas medidas exemplar do documento Τ2 que entregará ao exportador ou
 tomadas pelas autoridades aduaneiras de cada um desses ao seu representante juntamente com os exemplares não
 Estados-membros . utilizados , caso ele os solicite . O exemplar visado deve ser
 entregue na estância aduaneira de entrada do Estado-mem
 2. As verificações feitas pelas autoridades competentes de bro vizinho . Uma operação de trânsito comunitário interno
 um Estado-membro por ocasião dos controlos efectuados no pode iniciar-se na referida estância aduaneira de entrada que
 âmbito do trânsito comunitário têm , nos outros Esta se tornará , nesse caso , a estância aduaneira de partida .
 dos-membros , a mesma força probatória que as feitas pelas
 autoridades competentes de cada um desses Estados-mem 2. O n ? 1 aplica-se igualmente às mercadorias que
 bros . atravessam uma fronteira interior , na acepção da alínea g ),
 segundo parágrafo , do artigo 11 ?
 Α νΐWο 38 ?
 TITULO IV
 Sempre que necessário , as administrações aduaneiras dos
 Estados-membros comunicam mutuamente as verificações , Disposições especiais aplicáveis a determinados modos de
 documentos , relatórios , autos de notícia ou de ocorrência e transporte
 informações referentes aos transportes efectuados ao abrigo
 do regime do trânsito comunitário , bem como às irregulari Α ΤΪΙΡΟ 42 ?
 dades e infracções a este regime .
 1. As administrações dos caminhos-de-ferro dos Esta
 dos-membros estão isentas da obrigação de prestar uma
 garantia .
 TITULO III
 2. Não se aplicam aos transportes de mercadorias por
 Procedimento do transito comunitário interno caminho-de-ferro as disposições dos n?s 2 e 3 do artigo 19 ? e
 dos artigos 21 ? e 22 ?
 Α τίιρο 39 ?
 3. Para aplicação do n ? 2 , alínea d ), do artigo 36 ?, os
 1. Para circular ao abrigo do procedimento do trânsito registos das administrações dos caminhos-de-ferro substi
 comunitário interno , qualquer mercadoria deve ser objecto tuem os avisos de passagem .
 de uma declaração T2 . Por declaração T2 entende-se uma
 declaração passada num formulário T2 completado , even
 tualmente , por um ou mais formulários T2 bis . Os modelos Aπί§ο 43 ?
 dos formulários T2 e T2 bis são determinados de acordo com
 o processo previsto no artigo 57 ? 1. Não haverá lugar à prestação de uma garantia relati
 vamente aos transportes de mercadorias pelo Reno e pelas
 vias renanas .
 2. Salvo as


text:
disposições em contrário dos artigos 40 ? e
 41 ?, as disposições do Título II aplicam-se , mutatis mutan
 dis, ao procedimento do trânsito comunitário interno . 2. Qualquer Estado-membro pode , quanto aos transpor
 tes de mercadorias por outras vias navegáveis situadas no seu
 território , dispensar a prestação de uma garantia . Esse
 Estado-membro comunica as medidas que tomar a esse
 Αηίξο 40 ?
 respeito à Comissão , que por sua vez as comunicará aos
 outros Estados-membros .
 Há lugar à prestação de uma garantia que cubra a parte do
 transporte efectuada entre a estância aduaneira de partida e a
 primeira estância aduaneira de passagem apenas quando for Ατήξο 44 ?
 exigida pela regulamentação do Estado-membro em cujo
 território se situa a estância aduaneira de partida . 1. Em derrogação do artigo 4 ?, as mercadorias cujo
 transporte inclui a travessia duma fronteira interior , na
 acepção da alínea g), segundo parágrafo , do artigo 11 ?,
 Α νίιρο 41 ? podem não ser submetidas ao regime do trânsito comunitário
 antes de atravessarem a referida fronteira .
 1. As mercadorias relativamente às quais as formalidades
 de exportação sejam cumpridas numa estância aduaneira de 2. Ο η ? 1 ηδο Sε ΆΌΙΪCΆ :
 fronteira do Estado-membro exportador podem não ser
 colocadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário nessa — quando as mercadorias estão sujeitas a medidas comuni
 estância aduaneira , desde que não estejam submetidas a tárias que impliquem o controlo da sua utilização ou do
 medidas comunitárias que determinem o controlo da sua seu destino ,
 utilização ou do seu destino . OU
 ---pagebreak--- Αριθ . L 143 /300 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκων Κοινοτήτων 29 . 5 . 86
 — quando o transporte deve terminar num Estado-membro 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade
 diferente daquele em que se situa o porto de desembar Económica Europeia respeitantes à livre circulação das
 que , salvo se o transporte para além deste porto se mercadorias apenas se aplicam às mercadorias contidas nas
 efectuar , em aplicação do n ? 2 do artigo 7 ?, ao abrigo do remessas expedidas duma estação de correios situada na
 regime do Manifesto Renano . Comunidade quando as embalagens e os documentos que as
 acompanham não tiverem aposta uma etiqueta amarela cujo
 3. Os efeitos desse regime ficam suspensos durante a modelo será fixado de acordo com o processo previsto no
 travessia do mar alto quanto às mercadorias colocadas ao artigo 57 ? As autoridades competentes do Estado-membro
 abrigo do regime do trânsito comunitário antes de atraves de expedição são obrigadas a apor ou a fazer apor a referida
 sarem a fronteira interior . etiqueta nas embalagens e nos documentos de acompanha
 mento quando as mercadorias não reunirem as condições
 4. Não há lugar à prestação de uma garantia relativamen previstas nos artigos 9 ? e 10 ? do referido Tratado .
 te aos transportes de mercadorias por via marítima .
 TITULO VI
 Ανύξο 45 ?
 Disposições especiais aplicáveis às mercadorias que


text:
1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em
 acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas
 relação aos transportes de mercadorias por via aérea quando
 bagagens
 estas não se encontrem sujeitas a medidas comunitárias que
 exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino . Απιρο 49 ?
 2. No caso em que seja utilizado o regime do trânsito
 comunitário para um transporte parcial ou totalmente 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório
 efectuado por via aérea , não haverá lugar à prestação de uma relativamente a transportes de mercadorias que acompan
 garantia para abranger o percurso aéreo dos transportes hem os viajantes ou que estejam contidas nas suas bagagens ,
 efectuados por companhias aéreas que figurem numa lista desde que não se destinem a fins comerciais .
 a elaborar de acordo com o processo previsto no
 artigo 57 ? 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia respeitantes à livre circulação de
 mercadorias aplicam-se às que , por força do n ? 1 , não
 circulem ao abrigo do regime do trânsito comunitário :
 Aηί§ο 46 ?
 a ) Quando sejam declaradas como mercadorias comunitá
 1. O regime do transito comunitário não é obrigatório em rias e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade
 relação aos transportes por conduta . dessa declaração e quando e seu valor global não
 ultrapasse trezentas unidades de conta por viajante ;
 2. Não há lugar à prestação de uma garantia no caso de se
 utilizar um dos procedimentos do trânsito comunitário b ) Nos outros casos , mediante apresentação dum documen
 relativamente a um transporte por conduta . to de trânsito comunitário interno emitido para justificar
 o carácter comunitário dessas mercadorias .
 Αηίνο 47 ?
 TITULO VII
 As disposições do Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia respeitantes à livre circulação das Disposições relativas à estatística
 mercadorias não se aplicam às mercadorias que , por força do
 artigo 44 ?, do 1 do artigo 45 ? ou do n ? 1 do artigo 46 ?, não Αΐίιρο 50 ?
 circulem ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário
 interno , salvo se quanto a elas for apresentado um documen
 Quando for aplicado o regime de trânsito comunitário , os
 to de trânsito comunitário interno emitido para justificar o
 carácter comunitário dessas mercadorias .
 registos estatísticos do trânsito e da exportação terão por
 base aquele regime .
 TITULO V ΑνίWΟ 51 ?
 Disposições especiais aplicáveis às remessas por via postal 1. Os documentos Tl e T2 constituem o suporte da
 informação estatística relativamente aos movimentos de
 Αηίρο 48 ? mercadorias que se efectuem ao abrigo do regime do trânsito
 comunitário .
 1. Em derrogação do artigo 1 ?, o regime do trânsito
 comunitário não se aplica às remessas por via postal 2. Caso se apliquem os regimes mencionados nos n ? s 1 e 2
 ( incluindo as encomendas postais ). do artigo 7 ?, os documentos previstos para estes regimes
 ---pagebreak--- 29 . 5 .


text:
86 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων Αριθ . L 143 / 301
 constituem o suporte da informação relativa à estatística do TITULO VIII
 trânsito .
 Disposições relativas ao Comité do Trânsito Comunitário
 No caso referido no n ? 1 , segundo parágrafo , do artigo 7 ?,
 compete a cada Estado-membro tomar as medidas que Aηί§ο 55 ?
 garantam a informação estatística .
 1. É instituído um Comité do Trânsito Comunitário , a
 3. Quando o mesmo movimento de mercadorias dê lugar seguir denominado « Comité», composto por representantes
 sucessivamente à emissão dum documento nacional de dos E',stados-membros e presidido por um representante da
 trânsito e de dum documento Tl ou T2 , apenas este último Comissão .
 constitui o suporte da informação estatística .
 2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .
 Αηίξο 52 ?
 Αηίξο 56 ?
 Até que , por proposta da Comissão , o Conselho tenha fixado
 as disposições relativas à uniformização da estatística do O Comité pode examinar qualquer questão relativa à
 trânsito : aplicação do presente regulamento que seja apresentada pelo
 seu presidente , por sua própria iniciativa , ou a pedido do
 a ) A estância aduaneira de partida transmite sem demora ao representante de um Estado-membro .
 serviço que no Estado-membro de partida é competente
 para a elaboração das estatísticas do comércio externo
 um exemplar do documento Tl ou T2 conforme ao Ανύΰο 57 ?
 exemplar que a estância aduaneira de destino lhe devol
 veu ; este último exemplar deve conter todos os dados
 necessários ao registo estatístico da operação de trânsito 1. Serão adoptadas , segundo o processo definido nos
 comunitário em todos os Estados-membros a que diga n ? s 2 e 3 , as disposições necessárias :
 respeito ; a ) Para a aplicação dos artigos 2 ?, 4 ?, 7 ?, 8 ?, 9 ?, 32 ?, 34 ?,
 b ) A estância aduaneira de destino transmitirá sem demora 35 ?, 41 ?, 45 ? e 59 ?;
 ao serviço que no Estado-membro de destino é compe b ) Para a adaptação do regime do trânsito comunitário com
 tente para a elaboração das estatísticas do comércio vista à aplicação de certas medidas respeitantes ao
 externo um exemplar do documento Tl ou T2 , confor controlo da utilização ou do destino das mercadorias por
 me ao exemplar que ela conserva ; este último exemplar elas abrangidas ;
 deve conter todos os dados necessários ao registo
 estatístico da operação de trânsito comunitário em todos c ) Para a simplificação das formalidades referentes aos
 os Estados-membros a que diga respeito ; procedimentos do trânsito comunitário , nomeadamente
 interno , ou para a sua adaptação às exigências próprias
 c ) O serviço competente para a elaboração das estatísticas de determinadas mercadorias .
 do comércio externo no Estado-membro de partida
 transmitirá sem demora aos serviços competentes para a São também determinados segundo este processo os modelos
 elaboração das estatísticas do comércio externo nos dos formulários referidos nos artigos 12 ?, 22 ?,


text:
30 ?, 39 ? e
 outros Estados-membros , com exclusão do Esta 48 ? Esses modelos poderão divergir dos que estavam anexos
 do-membro de destino , os dados contidos nos exempla ao Regulamento ( CEE ) n ? 542 / 69 na medida em que a isso
 res dos documentos Tl ou T2 que lhe foram transmiti conduzam exigências próprias de determinadas mercadorias
 dos , de acordo com o disposto na alínea a ). ou exigências técnicas .
 2. O representante da Comissão submete à apreciação do
 ΑΥUρο 53 ? Comité um projecto das disposições a adoptar . O Comité
 emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo que o
 A estância aduaneira competente transmitirá sem demora ao Presidente pode fixar em função da urgência do assunto em
 serviço que no Estado-membro de exportação ou de reex causa . O Comité pronunciar-se-á por maioria de quarenta e
 portação tem competência para a elaboração das estatísticas um votos , sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a
 do comércio externo o exemplar do documento de exporta ponderação prevista no n ? 2 do artigo 148 ? do Tratado . O
 ção ou de reexportação destinado a este serviço . Presidente não toma parte na votação .
 3 . a ) A Comissão adoptará as disposições referidas desde
 que estejam conformes com o parecer do Comité ;
 Α ΤΙΙΡΟ 54 ?
 b ) Quando as referidas disposições não estiverem con
 A pedido dos serviços nacionais competentes para a elabo formes com o parecer do Comité , ou na falta deste
 ração das estatísticas do comércio externo , o responsável parecer , a Comissão submete sem tardar à aprecia
 principal ou o seu representante habilitado deve fornecer ção do Conselho uma proposta relativa às disposi
 todos os esclarecimentos respeitantes ao documento Tl ou ções a tomar . O Conselho deliberará por maioria
 T2 e necessários à elaboração dessas estatísticas . qualificada ;
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 c) Se , findo ο prazo de três meses a partir da sua Artigo 60 ?
 apresentação ao Conselho , este não tiver deliberado ,
 a Comissão adoptará as disposições propostas . Os Estados-membro informarão a Comissão das disposições
 que tomarem com vista à aplicação do presente regula
 mento .
 TITULO IX
 A Comissão comunicará essas informações aos outros
 Estados-membros .
 Disposições finais
 Αrtigo 58 ?
 Αrtigo 61 ?
 Em derrogação do presente regulamento , a Bélgica , o
 Luxemburgo e os Países Baixos podem aplicar aos documen 1. É revogado o Regulamento ( CEE ) n ? 542 / 69 .
 tos de trânsito comunitário os acordos concluídos ou a
 concluir entre eles no sentido de reduzirem ou de suprimirem 2. Em todos os actos comunitários diferentes do presente
 as formalidades na passagem das fronteiras belgo-luxembur regulamento , em que se faça referência ao Regulamento
 guesa e belgo-neerlandesa . ( CEE ) n ? 542 / 69 , a alguns artigos desse regulamento


text:
ou aos
 regulamentos adoptados para sua aplicação segundo o
 processo definido nos n ? s 2 e 3 do seu artigo 58 ?, essa
 Αrtigo 59 ? referência considera-se como feita ao presente regulamento
 ou aos regulamentos de aplicação de que será objecto .
 1. Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte
 integrante .
 2. Os modelos incluídos nesses anexos podem ser adap Αrtigo 62 ?
 tados , segundo o processo previsto no artigo 57 ?, às
 exigências próprias de determinadas mercadorias ou a O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 exigências técnicas . 1977 .
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em 13 de Dezembro de 1976 .
 Pelo Conselho
 O Presidente
 M. van der STOEL
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 APEND1CE II
 RΕGULΑΜΕΝΤΟ ( CΕΕ ) N ? 223 / 77 DΑ CΟΜΙSSΑΟ
 de 22 de Dezembro de 1976
 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do transito
 comunitário
 TITULO I
 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS Ε À SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO
 REGIME DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO
 SECÇÃO I 7. O formulário em que é passado o título de garantia fixa
 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo X.
 FORMULÁRIOS
 Todavia , as menções constantes do verso desse modelo
 Α ΠWΟ 1 ? podem figurar no rosto , na parte superior , antes da indicação
 do organismo emissor , permanecendo inalteradas as
 1. Os formulários em que são passadas as declarações de menções seguintes . O título de garantia fixa é emitido e
 trânsito comunitário devem estar conformes , salvo no que utilizado em conformidade com os artigos 22 ? a 25 ?
 diz respeito ao conteúdo dos casos reservados às utilizações
 nacionais , com os modelos que figuram nos Anexos I a IV . 8 . O formulário em que é passado o documento de trânsito
 Essas declarações utilizam-se em conformidade com as comunitário interno T2L com vista à justificação do carácter
 disposições do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 e com as dos comunitário das mercadorias que não circulem ao obrigo dò
 artigos 3 ? e 4 ? do presente Regulamento . regime do trânsito comunitário deve estar conforme com
 o modelo que figura no Anexo II . O documento T2L é
 2. Listas de carga baseadas no modelo que figura no emitido e utilizado em conformidade com as disposições
 Anexo V podem , nas condições fixadas nos artigos 5 ? a 9 ? do Título V.
 ser utilizadas como parte descritiva das declarações de
 trânsito comunitário . Essa utilização não afecta em nada as 9. O modelo da etiqueta amarela prevista no n ? 2 do
 obrigações respeitantes às formalidades de exportação , de artigo 48 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , figura no
 Anexo XII .


text:
reexportação , de importação e de reimportação , bem como
 as respeitantes aos formulários que a elas se referem .
 3. O formulário em que é passado o exemplar especial do Αηίξο 2 ?
 documento de trânsito comunitário , a seguir designado
 «exemplar de controlo Τ n ? 5 », utilizado como prova de que 1. O papel a utilizar nos formulários das declarações de
 as mercadorias a que se refere receberam uma utilização e / ou trânsito comunitário , das listas de carga , dos avisos de
 um destino determinados , deve estar conforme com o passagem e dos recibos será um papel colado para escrita
 modelo que figura no Anexo VI . O exemplar de controlo Τ pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado .
 n ? 5 é emitido e utilizado em conformidade com o disposto Relativamente aos formulários das declarações de trânsito
 nos artigos 10 ? a 13 ?
 comunitário e das listas de carga , deve ser suficientemente
 opaco por forma a que as indicações que figurem numa das
 4. O formulário em que é passado o aviso de passagem faces não afectem a legibilidade das indicações que figurem
 para aplicação do artigo 22 ? do Regulamento ( CEE ) na outra face e a sua resistência deve ser tal que , no uso
 n ? 222 / 77 deve estar conforme com o modelo que figura no normal , não acuse rasgões ou rugas .
 Anexo VII .
 2. O papel a utilizar nos formulários dos títulos de
 5. O formulário em que é passado o recibo que atesta a garantia fixa e dos documentos de trânsito comunitário
 apresentação , na estância aduaneira de destino , de um interno T2L é um papel sem pastas mecânicas , colado para
 documento de trânsito comunitário e / ou de um exemplar de escrita e pesando pelo menos 55 gramas por metro quadrado .
 controlo Τ n ? 5 , bem como a remessa a que se refere , deve É revestido de uma impressão com fundo guilhochado
 estar conforme com o modelo que figura no Anexo VIII . O tornando aparente qualquer falsificação por processos mecâ
 recibo é emitido e utilizado em conformidade com o disposto nicos ou químicos . Esta impressão de fundo é :
 no artigo 15 ? — de cor vermelha relativamente aos títulos de garantia
 6. O formulário em que é passado o certificado de fixa ,
 garantia previsto no n ? 3 do artigo 30 ? do Regulamento — de cor verde relativamente aos documentos de trânsito
 ( CEE ) n ? 222 / 77 deve estar conforme com o modelo que comunitário interno T2L .
 figura no Anexo IX . O certificado de garantia é emitido e
 utilizado em conformidade com as disposições dos artigos 3. O papel a utilizar nos formulários do certificado de
 18 ? a 21 ? garantia é um papel sem pastas mecânicas pesando pelo
 /
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text:
των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29 . 5 . 86
 menos 100 gramas por metro quadrado . É revestido , no Os outros formulários podem ser preenchidos , quer à
 rosto e no verso , de uma impressão com fundo guilhochado , máquina de escrever , quer , de forma legível , à mão ; neste
 de cor verde , tornando aparente qualquer falsificação por último caso devem ser preenchidos a tinta e com letra de
 processos mecânicos ou químicos . imprensa .
 4. O papel referido nos n?s 1 , 2 e 3 é de cor branca , salvo Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas .
 no que respeita aos formulários das declarações de trânsito As modificações que se lhes façam derem efectuar-se riscando
 comunitário externo , nos quais é utilizado papel de cor azul as indicações erradas e acrescentando , quando for caso disso ,
 clara , e às listas de carga relativamente às quais a cor do papel as indicações desejadas . Qualquer modificação assim reali
 é deixada à escolha dos interessados . zada deve ser aprovada pelo seu autor e visada pelas
 autoridades aduaneiras .
 5. O formato dos formulários é :
 11 . O disposto nos n?s 2,4 , alínea a ) do n ? 5 , primeiro e
 a ) De 210 milímetros por 297 , relativamente às declarações segundo parágrafos do n ? 6 , n ? 9 e segundo e terceiro
 de trânsito comunitário , às listas de carga e aos docu parágrafos do n ? 10 aplica-se também aos formulários do
 mentos de trânsito comunitário interno T2L sendo exemplar de controlo Τ n ? 5 . Todavia , a impressão de fundo
 admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para guilhochado mencionada no n ? 2 é de cor azul relativamente
 menos e de 8 milímetros para mais no que respeita ao ao rosto e ao verso dos originais dos exemplares do controlo
 comprimento ; Τ n? 5.
 b ) De 210 milímetros por 148 , relativamente aos avisos de
 passagem e aos certificados de garantia ;
 c ) De 148 milímetros por 105 , relativamente aos recibos e SECÇÃO II
 aos títulos de garantia fixa .
 UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS
 6. Os formulários são impressos e preenchidos numa das
 línguas oficiais da Comunidade . Declarações Tl e T2
 Ατίιρο 3 ?
 Quanto aos formulários das declarações de trânsito comu
 nitário , das listas de carga e dos documentos de trânsito 1. Os formulários das declarações de trânsito comunitá
 comunitário interno T2L , a língua a utilizar será designada rio serão confeccionadas em maços permitindo obter os
 pelas autoridades competentes do Estado-membro de parti diferentes exemplares com uma única escrituração ,
 da e , sempre que necessário , as autoridades competentes
 dum outro Estado-membro no qual esses documentos devem 2. Cada maço será composto pelo menos pelos exempla
 ser apresentados podem pedir a tradução na língua ou numa res seguintes , apresentados segundo a ordem de numera
 das línguas oficiais desse Estado-membro


text:
. ção :
 Quanto ao certificado de garantia , a língua a utilizar será a ) O exemplar para a estância aduaneira de partida , com o
 designada pelas autoridades competentes do Estado-mem número 1 ;
 bro a que pertence a estância aduaneira de garantia . b ) O exemplar para a estância aduaneira de destino , com o
 número 2 ;
 7. Os formulários das declarações de trânsito comunitá
 rio e do título de garantia fixa devem conter uma menção que c ) O exemplar de devolução , com o número 3 ;
 indique o nome e a morada do impressor ou um sinal que d ) O exemplar para a estatística , com o número 4 .
 permita a sua identificação . O título de garantia fixa conterá ,
 além disso , um número de série destinado a individuali 3. Os exemplares com os números 3 e 4 serão marginados
 zá-lo . com uma tira vermelha e azul escura respectivamente . A
 largura destas tiras é de aproximadamente 4 mm .
 8. Compete aos Estados-membros proceder ou mandar
 proceder à impressão dos formulários dos certificados de
 garantia . Cada certificado deve possuir um número que Α ΥΙιρο 4 ?
 permita a sua identificação .
 Quando nos termos dos artigos 15 ? e 39 ? do Regulamento
 9. Compete também aos Estados-membros mandar pro ( CEE ) n ? 222 / 77 , a declaração de exportação ou de
 ceder à impressão dos documentos de trânsito comunitário reexportação , e a do trânsito comunitário são agrupadas e
 interno T2L . Esses formulários podem também ser impres passadas num único formulário , o maço mencionado no
 sos por impressores que tenham obtido a aprovação do artigo 3 ? será apresentado ao mesmo tempo que o ou os
 Estado-membro onde estejam estabelecidos . Neste último exemplares exigidos pelo Estado-membro de partida para
 caso , de cada formulário deve constar uma referência a essa efeito de exportação ou de reexportação .
 aprovação . Cada formulário deve conter uma menção
 indicando o nome e endereço do impressor ou um sinal que
 permita a sua identificação e , além disso , conter um número Listas de carga
 de série destinado a individualizá-lo .
 Αηίρο 5 ?
 10 Os formulários do certificado de garantia e dos títulos
 de garantia fixa devem ser preenchidos à máquina de 1. Quando uma declaração de trânsito comunitário deva
 escrever . ser passada para uma remessa que compreenda mais de duas
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκων Κοινοτήτων Αριθ . L 143 /305
 espécies de mercadorias , as indicações respeitantes a essas Os interessados podem adaptar às suas necessidades a
 mercadorias podem ser fornecidas numa ou mais listas de largura destas colunas . Todavia , a coluna intitulada «reser
 carga em vez de serem consideradas nas rubricas 30 , 31 , 35 , vado à alfândega » deve ter uma largura de , pelo menos , 30
 36 e 37 de um formulário Tl , completado


text:
por um ou mais milímetros . Além disso , os interessados podem dispor livre
 formulários Tl bis , ou de um formulário T2 , completado mente de espaços não previstos nas alíneas a ) a c).
 por um ou mais formulários T2 bis .
 Quando se utilizem as listas de carga , trancam-se as rubricas
 em causa do formulário Tl ou T2 , não podendo esses Ατύξο 7 ?
 formulários ser completados por formulários Tl bis ou
 T2 bis . 1. Apenas pode ser utilizado como lista de carga o rosto
 do formulário .
 2. Por lista de carga referida no n ? 2 do artigo 1 ?
 entende-se qualquer documento comercial que obedeça às 2. Cada artigo constante da lista de carga deve encon
 condições do artigo 2 ?, n ? 1 , alínea a ) do n ? 5 , primeiro e trar-se precedido de um número de ordem .
 segundo parágrafos do n ? 6 , e segundo e terceiro parágrafos
 do n ? 10 , e dos artigos 6 ? e 7 ? 3. Cada artigo deve , caso seja necessário , ser seguido das
 menções especiais previstas na regulamentação comunitária ,
 3. A lista de carga é apresentada no mesmo número de designadamente em matéria de política agrícola comum .
 exemplares que o formulário Tl ou T2 a que ela se refere ; é
 assinada por quem assinar os formulários Tl ou T2 .
 4. Imediatamente por baixo da última inscrição , deve
 4. Aquando do registo da declaração , a lista de carga é traçar-se uma linha horizontal e os espaços não utilizados
 provida do mesmo número de registo que o formulário Tl ou devem ser trancados por forma a tornar impossível qualquer
 T2 a que ela se refere . Esse número será aposto por meio de inscrição ulterior .
 um carimbo que contenha o nome da estância aduaneira ou à
 mão . Neste último caso , deve ser acompanhado do carimbo
 oficial da estância aduaneira . Α ΤΙΙΡΟ 8 ?
 É facultativa a assinatura de um funcionário da estância
 aduaneira de registo . 1. As autoridades aduaneiras competentes de cada Esta
 do-membro podem permitir que as empresas estabelecidas
 5. Quando se juntam diversas listas de carga a um mesmo no seu território e cujas escritas se baseiem num sistema
 formulário Tl ou T2 , elas deverão ter um número de ordem integrado de tratamento electrónio ou mecanográfico das
 atribuído pelo responsável principal ; o número de listas de informações utilizem as listas de carga mencionadas no n ? 2
 carga juntas é indicado na rubrica 4 do formulário Tl ou do artigo 1 ? que , embora não satisfazendo todas as condi
 T2 . ções do artigo 2 ?, n ? 1 , alínea a ) do n ? 5 e segundo e terceiro
 parágrafos do n ? 10 , e do artigo 6 ?, sejam concebidas e
 6. Uma declaração passada num formulário Tl ou T2 preenchidas de forma a poderem ser


text:
utilizadas sem dificul
 completada por uma ou mais listas de carga e satisfazendo as dade pelos respectivos serviços aduaneiros e estatísticos .
 condições dos artigos 6 ? a 9 ? equivale , conforme o caso , às
 declarações Tl ou T2 . 2. Estas listas de carga devem , sempre , mencionar a
 quantidade , natureza , marcas e números dos volumes , a
 designação das mercadorias , o peso bruto em quilogramas de
 Αηίΰο 6 ? cada artigo e o país de proveniência .
 As listas de carga contem :
 a ) O Título : «lista de carga »; ΑΠΙΡΟ 9 ?
 b ) Um quadro de 70 milímetros por 55 milímetros dividido
 numa parte superior de 70 milímetros por 15 milímetros 1. Em caso de aplicação do disposto nos artigos 36 ? a
 destinada a receber a referência ao formulário Tl ou T2 53 ?, é aplicável às listas de carga eventualmente juntas à guia
 a que diz respeito a lista de carga , e uma parte inferior de de remessa internacional o disposto no n ? 2 do artigo 5 ?, e
 70 milímetros por 40 milímetros destinada a receber as nos artigos 6 ?, 7 ? e 8 ? Neste caso , a quantidade dessas listas
 indicações mencionadas no n ? 4 do artigo 5 ?; é indicada na casa 32 da guia de remessa internacional .
 c) Na ordem seguinte , colunas encabeçadas pelos seguintes
 dizeres : Além disso , a lista de carga deve ser provida do número do
 vagão a que se refere a guia de remessa internacional ou ,
 — numero de ordem , quando for caso , disso do número do contentor que encerre
 — 30 . quantidade , natureza , marcas e números des as mercadorias .
 volumes ,
 — 31 . designacåo das mercadorias , 2. Quanto aos transportes que se iniciem na Comunidade
 — 35 . país de proveniência , e que se refiram simultaneamente às mercadorias menciona
 dos no n ? 2 do artigo 1 ? e no n ? 3 do artigo 1 ? do Regu
 — 36 . peso bruto em quilogramas , lamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , devem ser passadas listas de
 — reservado à alfândega . carga distintas , devendo apor-se na casa 25 da carta de
 ---pagebreak--- Αριθ . L 143 /306 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29 . 5 . 86
 porte internacional uma referência aos números de ordem Ατύΰο 13 ?
 das listas de carga que respeitem às mercadorias menciona
 das no n? 2 do artigo 1? do referido regula Quando as mercadorias submetidas a um controlo de
 mento . utilização e / ou de destino não são colocadas ao abrigo de um
 regime de trânsito comunitário , serão objecto , além do
 documento relativo ao regime utilizado , da passagem de um
 exemplar de controlo Τ n ? 5 . Este último é emitido e
 utilizado nas condições previstas no artigo 12 ?
 Exemplar


text:
de controlo Τ n ? 5
 Αηϊΰο 10 ?
 Αηίξο 14 ?
 Quando a aplicação de uma medida comunitária adoptada Em derrogação do artigo 10 ? e salvo disposições contrárias
 em matéria de importação ou de exportação de mercadorias previstas nas disposições relativas à medida comunitária , os
 ou da sua circulação na Comunidade depende da prova de Estados-membros têm a faculdade de prever que a prova seja
 que as mercadorias a que diz respeito receberam a utilização feita em conformidade com um regime nacional , desde que as
 e / ou o destino previstos ou prescritos por essa medida , a mercadorias não deixem o seu território antes de receberem a
 referida prova é fornecida pela apresentação do exemplar do utilização e / ou o destino previstos ou prescritos .
 controlo Τ n ? 5 .
 Recibo
 Αηίξο 11 ?
 Α ΠΙΡΟ 15 ?
 1. Ο exemplar de controlo Τ n ? 5 é emitido pelo
 interessado num original e pelo menos numa cópia . A 1. A pessoa que apresenta na estância aduaneira de
 assinatura do original e da ou das cópias não pode ser obtida destino um documento de trânsito comunitário bem como a
 por decalque . remessa a que ele se refere pode obter , a seu pedido , um
 recibo .
 2. O exemplar de controlo Τ n ? 5 deve conter , no que
 respeita à designação das mercadorias e às menções especiais , 2. O recibo é também passado , mediante pedido , à pessoa
 todas as indicações exigidas pelas disposições respeitantes à que apresentar um exemplar de controlo Τ n ? 5 , e a remessa a
 medida comunitária que impõe o controlo . que ele se refere , na estância aduaneira competente do
 Estado-membro de destino mencionada no n ? 1 do artigo
 12 ?
 Α Τ Ι ΙΡΟ 12 ? O recibo não pode substituir o exemplar de controlo Τ
 n? 5 .
 1. No âmbito de um procedimento de transito comunitá
 rio , a estância aduaneira de partida emitirá o exemplar do 3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interes
 controlo Τ n ? 5 . A estância aduaneira competente do sado . Pode conter , fora do quadro reservado à alfândega ,
 Estado-membro de destino efectuará ou mandará efectuar outras indicações relativas à remessa , sendo porém a valida
 sob sua responsabilidade o controlo da utilização e / ou de do visto da alfândega limitada às indicações contidas no
 destino previstos ou prescritos . referido quadro .
 2. A estância de partida retém uma cópia do exemplar de
 controlo Τ n ? 5 .
 Devolução dos documentos
 3. O original do exemplar de controlo Τ n ? 5 acompanha Α Πι ρ ο 16 ?
 as mercadorias nas mesmas condições que os outros exem
 plares do documento de trânsito comunitário mencionados Os Estados-membros têm a faculdade de indicar um ou mais
 no artigo 19 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 . organismos


text:
centrais aos quais devem ser devolvidos os
 documentos pelas estâncias aduaneiras competentes do
 4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 26 ? do Estado-membro de destino . Os Estados-membros , após
 Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , o original do exemplar de haverem indicado para esse efeito esses organismos , infor
 controlo Τ n ? 5 é devolvido sem demora à estância aduaneira marão a Comissão precisando o tipo de documentos a
 de partida depois de devidamente anotado pela estância devolver . A Comissão comunicará essa informação aos
 aduaneira competente do Estado-membro de destino . outros Estados-membros .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων Αριθ . L 143 /307
 TITULO II
 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS GARANTIAS
 INFORMAÇAO AO FIADOR SOBRE O DESENVOLVIMENTO GARANTIA FIXA
 DAS OPERAÇÕES DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO QUE LHE
 DIZEM RESPEITO Λ πιρο 22 ?
 Ατύνο 17 ? 1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar
 por fiador nas condições referidas nos artigos 27 ? e 28 ? e
 Quando um documento de trânsito comunitário não for segundo as modalidades previstas no n ? 1 do artigo 32 ? do
 apurado na estância aduaneira de partida , esta estância deve Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , a fiança deve ser objecto de
 informar do facto o fiador , antes de decorrido o prazo de um auto conforme com o modelo III que figura em anexo ao
 nove meses a contar da data de emissão do referido referido regulamento .
 documento .
 2. Quando as disposições legislativas regulamentares e
 administrativas nacionais ou os usos o exijam , os Esta
 dos-membros podem fazer redigir o termo de garantia de
 GARANTIA GLOBAL forma diferente , desde que tenha efeitos idênticos aos do
 termo previsto no n ? 1 .
 Certificados de garantia
 Αηινο 18 ? ΑΠίξο 23 ?
 1. No verso do certificado de garantia , o responsável 1. A aceitação pela estância aduaneira em que se constitui
 principal designa , sob sua responsabilidade , aquando da a garantia mencionada no artigo 2 ? — denominada « estância
 emissão do certificado ou em qualquer outro momento aduaneira de garantia » — do compromisso do garante
 durante o período de validade do referido certificado , as implica , para este último , uma autorização para emitir , nas
 pessoas que habilitou para assinarem em seu nome as condições previstas no termo de garantia , o ou os títulos de
 declarações de trânsito comunitário . Cada designação com garantia fixa exigidos às pessoas que pretendem efectuar , na
 preende a indicação do apelido e do nome da pessoa qualidade de responsável principal e a partir de uma estância
 habilitada , acompanhada do espécime da sua assinatura . aduaneira de partida à sua escolha , uma operação de trânsito
 Qualquer inscrição de uma pessoa habilitada deve ser comunitário .
 validada pela assinatura do responsável principal . O respon
 sável principal pode trancar as casas que não deseje utili A


text:
rescisão de um contrato de garantia será imediatamente
 zar . comunicada aos outros Estados-membros pelo Estado-mem
 bro de que depende a estância aduaneira de garantia .
 2. O responsável principal pode em qualquer momento
 suprimir a inscrição do nome de uma pessoa habilitada 2. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao
 constante do verso do certificado . montante máximo de 5 000 unidades de conta por título de
 garantia fixa .
 3. Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 24 ?, o
 Αΐύΰο 19 ?
 título de garantia fixa permite ao responsável principal
 efectuar uma operação de trânsito comunitário . O título
 Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de
 entregue na estância aduaneira de partida é por esta conser
 garantia apresentado numa estância aduaneira de partida é vado .
 considerada como representante habilitado do responsável
 principal .
 ΑνΙίξο 24 ?
 Αηίξο 20 ? 1. Salvo nos casos mencionados nos n?s 2 e 3 , a estância
 aduaneira de partida não pode exigir uma garantia superior
 O prazo de validade do certificado de garantia não pode ao montante fixo de 5 000 unidades de conta por declaração
 exceder dois anos . Todavia , esse prazo pode ser prorrogado de trânsito comunitário , qualquer que seja o montante dos
 uma única vez pela estância aduaneira de garantia por um direitos e demais imposições respeitantes às mercadorias que
 período não superior a dois anos . façam parte de uma determinada declaração .
 2. A estância aduaneira de partida pode excepcionalmen
 ΑτΐWΟ 21 ? te exigir uma garantia superior , múltipla de 5 000 unidades
 de conta , quando um transporte de mercadorias , em virtude
 No caso de rescisão do contrato de garantia , o responsável de circunstâncias que lhe são específicas , envolver riscos
 principal é obrigado a restituir sem demora à estância acrescidos e para o qual aquela estância julgue , por esse
 aduaneira de garantia todos os certificados de garantia motivo , a garantia de 5 000 unidades de conta manifesta
 válidos que lhe tenham sido entregues . mente insuficiente .
 ---pagebreak--- Αριθ . L 143 / 308 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκων Κοινοτήτων 29 . 5 . 86
 3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que referida no n ? 3 do artigo 24 ?, as disposições relativas à
 figura no Anexo XIII implicam um aumento da garantia fixa garantia fixa aplicam-se como se as duas categorias de
 quando a quantidade da ou das mercadorias transportadas mercadorias fossem objecto de declarações separadas .
 ultrapasse a correspondente ao montante fixo de 5 000
 unidades de conta . 2. Em derrogação do disposto no n ? 1 , não devem ser
 tomadas em consideração as mercadorias de uma das
 Neste caso , o montante fixo é elevado para o múltiplo de categorias cuja quantidade ou valor seja irrelevante .
 5 000 unidades de conta necessário para garantir a quanti
 dade das mercadorias a expedir .
 4. Nos casos mencionados nos n?s 2 e 3 , o responsável
 principal


text:
deve entregar na estância aduaneira de partida o
 número de títulos de garantia fixa correspondente ao TRANSPORTES AEREOS
 múltiplo de 5 000 unidades de conta exigido .
 Αrtigo 26 ?
 Αrtigo 25 ?
 Α lista das companhias aéreas a que se aplica a dispensa de
 1. Quando a declaração de trânsito comunitário englobar garantia prevista no n ? 2 do artigo 45 ? do Regulamento
 outras mercadorias para além das mencionadas na lista ( CEE ) n ? 222 / 77 figura no Anexo XIV .
 TITULO III
 UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARA FINS DE
 APLICAÇÃO DE MEDIDAS NA EXPORTAÇÃO DE DETERMINADAS MERCADORIAS
 Αrtigo 27 ? — Sortie de la Communauté soumise à imposition
 Udførsel fra Fællesskabet betinget af afgiftsbetaling
 1. O presente título fixa as condições segundo as quais Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung unter
 circulam na Comunidade as mercadorias cuja exportação worfen
 para fora da Comunidade está interdita ou sujeita a restri Export from the Community subject do duty
 ções , a um encargo ou a qualquer outra imposição . Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione
 Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing
 2. Todavia , estas disposições apenas se aplicam desde que onderworpen .
 a medida que criou a interdição , a restrição , o encargo ou
 outra imposição , tenha previsto a sua aplicação e sem
 prejuízo das disposições especiais que essa meida possa Αrtigo 29
 compreender .
 1. Quando as mercadorias mencionadas no n ? 1 do ar
 3. As disposições do presente título não se aplicam tigo 27 ? não são colocadas ao abrigo de um regime de
 quando o transporte das mercadorias na Comunidade trânsito comunitário , a estância aduaneira em que foram
 apenas diz respeito ao território dum único Estado-mem cumpridas as formalidades exigidas para a sua expedição
 bro . determinará a passagem de exemplar de controlo Τ n ? 5
 previsto no artigo 10 ? Consoante o caso , o interessado apõe
 na casa 104 desse exemplar uma das menções previstas no
 artigo 28 ?
 Artigo 28 ?
 2. Ε aplicável o disposto nos artigos 11 ? a 14 ?
 Quando as mercadorias mencionadas no n ? 1 do artigo 27 ?
 são colocadas ao abrigo de um regime de trânsito comuni 3. A estância aduaneira mencionada no n ? 1 apõe no
 tário , o responsável principal aporá na casa «designação das documento aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias são
 mercadorias » da declaração do trânsito comunitário uma das transportadas , conforme o caso , uma das menções previstas
 seguintes menções , consoante o caso : no artigo 28 ?
 — Sortie de la Communaute soumise a des restrictions
 Udforsel fra Faellesskabet undergivet restriktioner
 Ausgang aus der Gemeinschaft Beschränkungen unter Αrtigo 30 ?
 worfen
 Export from the Community subject to restrictions Não se aplica o disposto nos artigos 28 ? e 29 ? quando , sendo
 Uscita dalla Comunita assoggettata a restrizioni as mercadorias declaradas para exportação para fora da
 Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onder Comunidade


text:
, é feita a prova na estância aduaneira onde se
 worpen ; realizem as formalidades de exportação de que o acto
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκων Κοινοτήτων Αριθ . L 143 /309
 administrativo que as liberta da restrição prevista foi cum dois pontos situados na Comunidade utilizando os territórios
 prido , de que o encargo ou a imposição devida foram pagos , da Áustria ou da Suíça e que sejam objecto de reexpedição
 ou ainda de que , tomando em consideração a sua situação , num destes dois países .
 essas mercadorias podem deixar sem outra formalidade o
 território da Comunidade . Em derrogação ao disposto no n ? 3 do artigo 12 ?, o original
 do exemplar de controlo Τ n ? 5 acompanhará as mercado
 rias até à estância aduaneira competente do Estado-membro
 de destino .
 Αηίξο 31 ?
 A estância aduaneira de partida fixará o prazo dentro do qual
 1. Se a medida mencionada no n ? 2 do artigo 27 ? previr a as mercadorias deverão ser reintroduzidas na Comuni
 constituição de uma garantia , esta deve ser prestada nos dade .
 casos em que , consoante as indicações constantes do docu
 mento aduaneiro , as mercadorias mencionadas no n ? 1 do 2. Se a medida mencionada no n ? 2 do artigo 27 ? prevê a
 artigo 27 ? circulando entre dois pontos situados na Comu constituição de uma garantia esta será prestada , em derro
 nidade , deixam o seu território no decurso do transporte , por gação do disposto no artigo 31 ?, em todos os casos
 via diferente da via aérea . mencionados no n ? 1 .
 2. A garantia será constituída na estância aduaneira em
 que são realizadas as formalidades requeridas para expedi Α τίιρο 33 ?
 ção das mercadorias , ou junto de um outro organismo
 designado para esse efeito pelo Estado-membro de que Quando as mercadorias não forem importadas para consu
 depende essa estância aduaneira , segundo modalidades a mo imediatamente após a sua chegada à estância aduaneira
 determinar pelas autoridades competentes desse Esta de destino , incumbe a esta estância tomar as disposições
 do-membro . Tratando-se de uma medida que institui um necessárias para assegurar a aplicação das medidas previstas
 encargo ou outra imposição , não terá de ser prestada a seu respeito e referidas no n ? 2 do artigo 27 ?
 garantia quando o transporte das mercadorias se efectua ao
 abrigo do regime do trânsito comunitário e está coberto por Απίξο 34 ?
 uma garantia que não seja em dinheiro ou está prevista uma
 dispensa de garantia por razões atinentes à pessoa do Nos casos em que as mercadorias referidas no n ? 1 do artigo
 responsável principal . 27 ? que circulam nas condições previstas no artigo 31 ?,
 incluindo por via aérea , não são reintroduzidas na Comuni
 dade no prazo prescrito , consideram-se ter sido irregular
 Αηίξο 32 ? mente exportadas para um país terceiro do


text:
Estado-membro
 donde foram expedidas , salvo se for apresentada prova de
 1. O disposto no artigo 29 ? aplica-se também às merca que houve destruição das mercadorias por caso fortuito ou de
 dorias mencionadas no n ? 1 do artigo 27 ? que circulem entre força maior .
 TITULO IV
 MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO
 Αηίξο 35 ? disposições da presente secção relativamente aos transportes
 de mercadorias efectuados pelas administrações dos camin
 As disposicóes do presente título :
 hos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional
 a ) Não prejudicam a aplicação do disposto nos artigos 10 ? ( CIM ) ou de um boletim de expedição internacional de
 a 14 ?; volumes « expresso » TIEx ).
 b ) Não afectam em nada as obrigações respeitantes às
 formalidades de exportação , de reexportação de impor
 tação ou de reimportação .
 Α ΤΙιρο 37 ?
 SECÇÃO I A guia de remessa internacional ou ao boletim de expedição
 PROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARA internacional de volumes «expresso » equivale :
 AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR
 CAMINHO-DE-FERRO a ) A declaração ou documento Tl , conforme o caso , no
 respeitante às mercadorias mencionadas no n ? 2 do
 DΐSρΟSΙζΟCS §CΓαΪS artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 ;
 Α Π ΙΡΟ 36 ?
 b ) A declaração ou documento T2 , conforme o caso , no
 As formalidades referentes aos procedimentos do trânsito respeitante às mercadorias mencionadas no n ? 3 do
 comunitário são simplificadas em conformidade com as artigo 1 ? do referido regulamento .
 ---pagebreak--- Αρνθ . L 143 / 310 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29 . 5 . 86
 Απιρο 38 ? 2. Em relação às mercadorias mencionadas no n ? 2 do
 artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , a estância
 Α administração dos caminhos-de-ferro de cada Estado aduaneira de partida indicará , no exemplar n ? 3 da respec
 -membro porá à disposição da administração aduaneira do tiva guia de remessa internacional , que elas circulam ao
 seu próprio país , no ou nos seus centros contabilísticos , as abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo .
 respectivas escritas , a fim de que possa ser exercido um
 controlo . Para esse efeito , deve inscrever na casa 25 e de forma bem
 visível a sigla Tl .
 Ατίιρο 39 ? 3. Todos os exemplares da guia de remessa internacional
 são entregues ao interessado .
 1. A administração dos caminhos-de-ferro que se com
 prometa a transportar a mercadoria acompanhada de uma 4. Qualquer Estado-membro tem a faculdade de prever
 guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição que as mercadorias mencionadas no n ? 3 do artigo 1 ? do
 internacional de volumes «expresso » fica , relativamente a Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 possam ser colocadas , nas
 essa operação , como responsável principal . condições por ele determinadas , ao obrigo do procedimento
 do trânsito comunitário


text:
interno , sem que haja lugar à
 2. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado apresentação da respectiva guia de remessa internacional na
 membro através do qual o transporte entra na Comunidade estância aduaneira de partida . Todavia , esta dispensa de
 torna-se o responsável principal relativamente às operações apresentação não pode ser concedida às guias de remessa
 respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela internacional correspondentes a mercadorias para as quais
 administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro . está prevista a aplicação das disposições do título III .
 5. A estância aduaneira de que depende a gare de destino
 Ατίίξο 40 ? assumirá a função de estância aduaneira de destino . Toda
 As administrações dos caminhos-de-ferro actuarão de forma via , quando as mercadorias são importadas para consumo ou
 a que os transportes efectuados ao abrigo do regime do colocadas ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro
 trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de numa gare intermédia , a estância aduaneira de que depende
 etiquetas com a menção : « Douane / Zoll / Dogana / Customs essa gare assume a função de estância aduaneira de desti
 no .
 / Told». As etiquetas são apostas na guia de remessa
 internacional ou no boletim de expedição internacional de
 volumes «expresso » e no vagão , caso se trate de um ΑνΐWο 43 ?
 carregamento completo , ou no(s ) volume(s ) nos restantes
 casos . Em geral , e tendo em conta os processos de identificação
 aplicados pela administração dos caminhos-de-ferro , a
 estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos
 Aηί§ο 41 ? meios de transporte nem dos volumes .
 Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido
 deste terminar :
 Αηίξο 44 ?
 — na Comunidade , quando deveria terminar fora da
 1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado
 mesma ,
 membro de que depende a estância aduaneira de destino
 — fora da Comunidade , quando deveria terminar na enviará a esta os exemplares n?s 2 e 3 da guia de remessa
 mesma , internacional .
 as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão execu 2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar
 tar o contrato alterado com o acordo prévio da estância n ? 3 e devolverá , sem demora , o exemplar n ? 2 à adminis
 aduaneira de partida . tração dos caminhos-de-ferro depois de lhe ter aposto o seu
 visto .
 Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de
 fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida ,
 a sua execução fica sujeita às condições a determinar pela
 administração aduaneira desse Estado-membro . Transportes de mercadorias provenientes de ou com destino
 a países terceiros
 Em todos os outros casos , as administrações dos camin
 ΑΠWο 45 ?
 hos-de-ferro podem executar o contrato alterado ; essas
 administrações informarão imediatamente a estância adua 1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e
 neira de partida acerca da alteração operada . deva terminar no exterior da Comunidade , é aplicável o
 disposto


text:
nos artigos 42 ? e 43 ?
 Circulação de mercadorias entre os Estados-membros 2. A estância aduaneira de que depende a gare da
 fronteira através da qual o transporte deixa o território
 ΑνίWο 42 ? comunitário assumirá a função de estância aduaneira de
 destino .
 1. A guia de remessa internacional será apresentada na
 estância aduaneira de partida quando um transporte se inicie 3. Na estância aduaneira de destino não são cumpridas
 e termine na Comunidade . quaisquer formalidades .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκων Κοινοτήτων Αριθ . L 143 / 311
 Αηίΰ,ο 46 ? aplicação do artigo 44 ? , à estância aduaneira de destino ,
 a qual restitui , sem demora , à administração dos camin
 1. Quando um transporte tenha início fora da Comuni hos-de-ferro o exemplar n ? 2 depois de lhe ter aposto o
 dade e deva terminar no interior da Comunidade , a estância seu visto , conservando em seu poder o exemplar n ? 4 .
 aduaneira a que pertence a gare da fronteira através da qual o
 transporte entra na Comunidade assumirá a função de
 estância aduaneira de partida .
 Disposições estatísticas
 Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas
 ΑτίWο 51 ?
 quaisquer formalidades .
 2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino 1. Tendo em vista o apuramento das estatísticas do
 assume a função de estância aduaneira de destino . Todavia , trânsito , as administrações dos caminhos-de-ferro fornecem ,
 quando as mercadorias sejam postas a consumo ou colocadas ao serviço que no Estado-membro de partida tem competên
 ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro numa gare cia para as estatísticas do comércio externo , as informações
 intermédia , a estância aduaneira de que depende essa gare necessárias referentes a cada operação de trânsito comunitá
 assumirá a função de estância aduaneira de destino . rio na qual elas actuem como responsável principal por força
 do disposto no artigo 39 ?
 Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as
 formalidades previstas no artigo 44 ? 2. Enquanto não for estabelecido um procedimento
 comunitário tendo em vista a aplicação do n ? 1 e a
 transmissão de informações ao serviço competente para as
 Αηίξο 47 ? estatísticas do comércio externo nos Estados-membros , que
 não o Estado-membro de partida , cujos territórios sejam
 1. Quando um transporte tenha início e deva terminar no utilizados por ocasião de uma determinada operação de
 exterior da Comunidade , as estâncias aduaneiras que assu trânsito comunitário , os Estados-membros estabelecerão as
 mem a função de estância aduaneira de partida e de destino modalidades segundo as quais as administrações dos camin
 são as mencionadas no n ? 1 do artigo 46 ? e no n ? 2 do artigo hos-de-ferro nacionais fornecerão as informações necessárias
 45 ? respectivamente . ao serviço nacional competente .
 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não 3. As administrações dos caminhos-de-ferro não podem
 serão cumpridas quaisquer formalidades . exigir que


text:
o expedidor forneça , tendo em vista a aplicação
 dos n?s 1 e 2 , informações complementares para além das que
 figuram na guia de remessa internacional ou no boletim de
 Α ΐήΰ,ο 48 ? expedição internacional de volumes « expresso », à excepção
 da designação dos países de proveniência e de destino das
 Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento mercadorias transportadas .
 do trânsito comunitário externo as mercadorias transporta
 das nas condições mencionadas no n ? 1 do artigo 46 ? ou no
 n ? 1 do artigo 47 ?, salvo se quanto a elas for apresentado um Outras disposiçôes
 certificado de circulação de mercadorias DD3 ou um docu
 mento de trânsito comunitário interno T2L emitido para ΑΤUΡΟ 52 ?
 justificar o carácter comunitário das mercadorias .
 Não se aplicam as disposições dos Títulos II e III do
 Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 tornadas caducas por apli
 cação da presente secção e , nomeadamente , dos n?s 3 a 6
 Disposições relativas aos volumes «expresso » inclusivé do artigo 12 ?, dos artigos 17 ?, 23 ?, n ? ldo26?e
 41 ?
 Αηίΰο 49 ?
 Sem prejuízo do disposto no artigo 50 ?, as disposições dos ΑτΐWο 53 ?
 artigos 42 ? a 48 ? aplicam-se igualmente aos transportes
 efectuados a coberto do boletim de expedição internacional As disposições da presente secção não excluem a possibili
 de volumes « expresso ». dade de se utilizarem os procedimentos definidos no Regu
 lamento ( CEE ) n ? 222 / 77 . Nesse caso , o disposto nos
 artigos 38 ? e 40 ? é , não obstante , aplicável .
 Αηΐεο 50 ?
 Além disso , o exemplam ? 2 da guia de remessa internacional
 Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim ou do boletim de expedição internacional de volumes
 de expedição internacional de volumes «expresso »: « expresso » deve ser apresentado em uma das estâncias
 a ) A indicação referida no n ? 2 do artigo 42 ? deve ser aduaneiras a que pertencem as diferentes gares a que diz
 aposta no exemplar n ? 4 do boletim de expedição respeito a operação de trânsito comunitário . Esta estância
 internacional de volumes «expresso »; aduaneira aporá o seu visto nesses documentos depois de se
 ter assegurado de que o transporte das mercadorias se
 b ) Os exemplares n'.)S 2 e 4 do boletim de expedição encontra a coberto de um ou mais documentos de trân
 internacional de volumes « expresso » são entregues , em sito .
 ---pagebreak--- Αριθ . L 143 / 312 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκων Κοινοτήτων 29 . 5 . 86
 SECÇÃO II c) O prazo dentro do qual as mercadorias devem ser
 apresentadas na estância aduaneira de destino ;
 SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES A CUMPRIR NAS
 ESTÂNCIAS ADUANEIRAS DE PARTIDA Ε DE DESTINO d ) As medidas de identificação a tomar . Para esse efeito as
 autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de
 Α Υίινο 54 ?


text:
transporte ou os volumes se encontrem providos de selos
 dum modelo especial admitidos pelas autoridades adua
 Os Estados-membros têm a faculdade de prever , em confor neiras e apostos pelo expedidor autorizado .
 midade com as disposições seguintes , a simplificação das
 formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e
 ΑτΙίΡΟ 58 ?
 de destino situadas no seu território relativamente aos
 procedimentos do trânsito comunitário . 1. A autorização determinará que a casa « estância adua
 neira de partida » que figura no rosto dos formulários das
 Todavia , as mercadorias a respeito das quais se preveja a declarações Tl ou T2 seja :
 aplicação das disposições do Título III não poderão benefi
 ciar das disposições da presente secção . a ) Provida previamente do cunho do carimbo da estância
 aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário
 da referida estância ,
 OU
 Formalidades nas estancias aduaneiras de partida
 b ) Revestida pelo expedidor autorizado do cunho de um
 Ανήΰο 55 ? carimbo especial de metal , aprovado pelas autoridades
 aduaneiras e conforme com o modelo que figura no
 As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem Anexo XV , podendo esse cunho ser pré-impresso nos
 dispensar qualquer pessoa , a seguir denominada « expedidor formulários quando a impressão for confiada a um
 autorizado », que satisfaça as condições previstas no arti impressor aprovado para o efeito .
 go 56 ? e que pretenda efectuar operações de trânsito
 comunitário , da apresentação , na estância aduaneira de O expedidor autorizado é obrigado a completar essa casa
 partida , das mercadorias e das respectivas declarações Tl indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo
 ou T2 . à declaração um número de harmonia com as regras previstas
 para esse efeito na autorização .
 Α τύΰο 56 ? 2. As autoridades aduaneiras podem impor a utilização
 de formulários providos de um sinal distintivo destinado a
 1. A autorização mencionada no artigo 55 ? será conce mdividualizá-los .
 dida apenas às pessoas :
 Ατύνο 59 ?
 a ) Que efectuem expedições frequentemente ;
 b ) Cujas escritas permitam o controlo das operações pelas 1. O mais tardar no momento da expedição das merca
 autoridades aduaneiras ; dorias , o expedidor autorizado completará a declaração Tl
 ou T2 , devidamente preenchida , indicando no verso dos
 c) Que tenham prestado uma garantia global quando seja exemplares 1 e 2 , na casa « controlo pela estância aduaneira
 exigida uma garantia pelas disposições relativas ao de partida », o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser
 trânsito comunitário .
 apresentadas na estância aduaneira de destino , as medidas de
 identificação aplicadas e a menção « procedimento simplifi
 2. As autoridades aduaneiras podem recusar essa autori cado » .
 zação às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas
 julgades necessárias . 2. Após a expedição , o exemplar n ? 1 será enviado
 imediatamente para a estância aduaneira de partida . As
 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autoriza autoridades aduaneiras


text:
têm a faculdade de determinar , na
 ção de dispensa , nomeadamente quando o expedidor auto autorização , que o exemplar 1 seja enviado à estância
 rizado deixar de reunir as condições previstas no n ? 1 ou já aduaneira de partida logo que seja emitida a declaração Tl
 não oferecer as garantias referidas no n ? 2 . ou T2 . Os outros exemplares acompanharão as mercadorias
 nas condições previstas no Regulamento ( CEE ) n ? 222 /
 77 .
 Α ΤΙΙΡΟ 57 ?
 3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro
 A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras deter de partida procedem ao controlo de partida de uma expedi
 minará designadamente : ção , aporão o seu visto na casa «controlo pela estância
 aduaneira de partida » que figura no verso da declaração Tl
 a ) A ou as estâncias aduaneiras competentes na qualidade ou T2 .
 de estâncias aduaneiras de partida para as expedições a
 efectuar ;
 Ατϊιρο 60 ?
 b ) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as
 quais o expedidor autorizado deve informar a estância A declaração Tl ou T2 , completada com as indicações
 aduaneira de partida das remessas a efectuar tendo em previstas no n ? 1 do artigo 59 ?, equivale ao documento Tl
 vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo ou T2 , ficando como responsável principal o expedidor
 antes da saída das mercadorias ; autorizado que haja assinado a declaração .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων Αριθ . L 143 /313
 Ατίίξο 61 ? 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autoriza
 ção às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas
 1. O expedidor autorizado é obrigado : julgadas necessárias .
 a ) A respeitar as condições previstas na presente secção e na 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autoriza
 autorização ; ção , nomeadamente quando as pessoas autorizadas deixa
 b ) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a rem de reunir as condições previstas no n ? 1 ou já não
 custódia do carimbo especial ou dos formulários muni oferecerem as garantias referidas no n ? 2 .
 dos do cunho do carimbo da estância aduaneira de
 partida ou do cunho do carimbo especial . 4. O destinatário autorizado é obrigado a respeitar as
 condições previstas na presente secção e na autorização .
 2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja
 de qualquer formulário provido previamente do carimbo da
 estância aduaneira de partida ou com o carimbo especial , o Ατήξο 64 ?
 expedidor autorizado responde , para além da responsabili
 dade penal , pelo pagamento dos direitos e outras imposições 1. A autorização a conceder pelas autoridades aduaneiras
 tornados exigíveis num determinado Estado-membro relati determinará nomeadamente :
 vamente às mercadorias transportadas acompanhadas desses
 formulários , salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras a ) A ou as estâncias aduaneiras competentes , na qualidade
 que o autorizaram que tomou as medidas referidas na


text:
alínea de estâncias aduaneiras de destino , para as remessas que
 b ) do n ? 1 . o destinatário autorizado receba ;
 b ) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as
 quais o destinatário autorizado deve informar a estância
 Formalidades na estancia aduaneira de destino aduaneira de destino da chegada das mercadorias tendo
 em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um
 Αηΐΰο 62 ? controlo aquando da sua chegada .
 1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 67 ?, as autoridades
 podem permitir que as mercadorias transportadas ao abrigo aduaneiras determinarão na autorização se o destinatário
 de um regime de trânsito comunitário não sejam apresenta autorizado pode dispor da mercadoria chegada sem inter
 das na estância aduaneira de destino quando se destinarem a venção da estância aduaneira de destino .
 uma pessoa nas condições previstas no artigo 63 ?, a seguir
 denominada «destinatário autorizado », previamente autori
 zada pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de que Ατίισο 65 ?
 depende a estância aduaneira de destino .
 1. Em relação às remessas que cheguem às suas instala
 2. Neste caso , considera-se que o responsável principal
 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
 ções ou aos locais mencionados na autorização , o destinatá
 rio autorizado é obrigado :
 disposto na alínea a ) do artigo 13 ? do Regulamento ( CEE )
 n ? 222 / 77 , quando , no prazo prescrito , os exemplares do a ) A prevenir imediatamente , segundo as modalidades
 documento Tl ou T2 que acompanharam a remessa e as previstas na autorização , a estância aduaneira de destino
 mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autori de eventuais excedentes , faltas , substituições ou outras
 zado nas suas instalações ou nos locais mencionados na irregularidades como , por exemplo , selos não intac
 autorização , tendo sido respeitadas todas as medidas de tos ;
 identificação .
 b ) A enviar imediatamente à estância aduaneira de destino
 3. Para cada remessa que lhe seja entregue nas condições os exemplares do documento Tl ou T2 que tenham
 previstas no n ? 2 , o destinatário autorizado emite , a pedido acompanhado a remessa , assinalando a data de chegada
 do transportador , um recibo no qual declara que lhe foram e o estado dos selos eventualmente apostos .
 entregues o documento e as mercadorias .
 2. A estância aduaneira de destino aporá nos exemplares
 do documento Tl ou T2 as anotações prescritas .
 Ατύΰο 63 ?
 1. A autorização referida no artigo 62 ? é concedida
 apenas às pessoas : Outras disposiçôes
 a ) Que recebam frequentemente remessas sujeitas a acção Α ΥΙιρο 66 ?
 da alfândega ,
 e As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expe
 didores e destinatários autorizados qualquer controlo que
 b ) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras con julgarem necessário , devendo aqueles sujeitar-se a esse
 trolar as operações . controlo .
 ---pagebreak--- Αριθ . L 143 /314 Επίσημη Εφημερίδα των


text:
Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29 . 5 . 86
 Ατΐιρο 67 ? nos artigos 36 ? a 53 ?, as autoridades aduaneiras determi
 narão as medidas necessárias para garantir que o exemplar
 As autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida ou n ? 3 da carta de porte internacional ou o exemplar n ? 4 do
 de destino podem excluir certas categorias de mercadorias boletim de expedição internacional de volumes « expresso »
 das facilidades previstas nos artigos 55 ? e 62 ? contenham a sigla Tl .
 2. Quando as mercadorias transportadas ao abrigo do
 Α νύνο 68 ? procedimento simplificado para as mercadorias transporta
 das por via férrea previsto nos artigos 36?a53?se destinem a
 1. Quando a dispensa de apresentação , na estância um destinatário autorizado , as autoridades aduaneiras pode
 aduaneira de partida , da declaração de trânsito comunitário rão determinar que , em derrogação dos n ? 2 do artigo 62 ? e
 puder aplicar-se às mercadorias mencionadas no n ? 2 do do n ? 1 , alínea b ) do artigo 65 ?, os exemplares n ? 2 e n ? 3 da
 artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , destinadas a guia de remessa internacional ou os exemplares n ? 2 e n ? 4 do
 serem expedidas a coberto de uma guia de remessa interna boletim de expedição internacional de volumes « expresso »,
 cional ou de um boletim de expedição internacional de sejam enviados directamente pela administração dos camin
 volumes « expresso» de acordo com as disposições previstas hos-de-ferro à estância aduaneira de destino .
 TITULO V
 DISPOSIÇOES RELATIVAS AO DOCUMENTO DE TRANSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 T2L
 SECÇÃO I Α τΐιρο 71 ?
 EMISSÅO Ε UTILIZACÅO DO DOCUMENTO 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 74 ? e 78 ?, o
 documento T2L será emitido num único exemplar .
 Α ΤUΡΟ 69 ?
 2. O documento T2L será visado pelas autoridades
 aduaneiras do Estado-membro de partida a pedido do
 O documento T2L será emitido para as mercadorias
 incluídas nas alíneas a ) e b ) do n ? 3 do artigo 1 ? do interessado . Esse documento é-lhe entregue quando tenham
 Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 . Não pode ser emitido para sido cumpridas as formalidades aduaneiras relativas à expe
 as mercadorias : dição das mercadorias para o Estado-membro de destino .
 a ) Que se destinem a ser exportadas da Comunidade ; 3. Quando o documento T2L for emitido a posteriori,
 deve conter a vermelho uma das seguintes menções :
 b ) Relativamente às quais foram cumpridas as formalidades — Udstedt efterfølgende ,
 aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de — Nachträglich ausgestellt ,
 restituições à exportação para países terceiros no âmbito
 da política agrícola comum ; — Issued retroactively ,
 — Délivré a posteriori ,
 c) Que estão providas de embalagens que não pertençam às
 categorias mencionadas nas alíneas a ) e b ) do n ? 3 do


text:
— Rilasciato a posteriori ,
 artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 . — Achteraf afgegeven .
 Αηινο 72 ?
 Απιρο 70 ?
 1. Ο documento T2L deve ser apresentado na estância
 O documento T2L só pode ser utilizado para justificar o aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma
 carácter comunitário das mercadorias a que se refere quando declaração com a finalidade de atribuir-lhes um regime
 elas forem transportadas directamente de um Estado-mem aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual elas chega
 bro para outro . ram .
 Consideram-se como transportadas directamente de um 2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas
 Estado-membro para outro : por via marítima , aérea ou por condutas , o documento T2L
 será apresentado na estância aduaneira em que lhes for
 a ) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização atribuído um regime aduaneiro .
 do território de um país não membro ;
 b ) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização Α HWO 73 ?
 do território de um ou vários países não membros , desde
 que a travessia destes países se efectue ao abrigo de um Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua relati
 título de transporte único , emitido num Estado-mem vamente ao controlo da autenticidade dos documentos T2L e
 bro . da exactidão das menções neles contidas .
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 Α νΐWο 74 ? a ) Α estância aduaneira encarregada da pré-autenticação
 dos formulários T2L na acepção da alínea a ) do n ? 1 do
 1. O documento T2L será emitido em três exemplares em artigo 77 ?;
 relação às mercadorias que podem beneficiar de uma resti b ) As condições em que o expedidor autorizado deve
 tuição à exportação para países terceiros , concedida no justificar a utilização dos formulários T2L .
 âmbito da política agrícola comum , e que são conduzidas
 para o Estado-membro de destino por outra via que não a via 2. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo e as condi
 aérea em condições tais que uma parte do percurso se efectue ções em que o expedidor autorizado informará a estância
 fora do território aduaneiro da Comunidade . São entregues aduaneira competente com vista a permitir-lhe proceder
 ao interessado um original e uma cópia , permanecendo a eventualmente a controlo antes da partida das mercado
 outra cópia na estância aduaneira de emissão . rias .
 Para a aplicação do parágrafo precedente , considera-se não Α νΐιρο 77 ?
 haverem deixado o território aduaneiro da Comunidade as
 mercadorias embarcadas num porto marítimo de um Esta 1. A autorização determinará que a casa reservada ao
 do-membro para serem desembarcadas num porto marítimo visto da alfândega que figura no rosto do formulário T2L
 dum outro Estado-membro , desde que a travessia do mar se deve :
 efectue ao abrigo de um título de transporte único .
 a ) Ser provida previamente do cunho do carimbo da


text:
estância aduaneira mencionada na alínea a ), n ? 1 do
 2. No Estado-membro de destino , o interessado apresen
 artigo 76 ? e da assinatura de um funcionário dessa
 tará , na estância aduaneira referida no artigo 72 ?, o original estância aduaneira ;
 e a cópia que lhe foram entregues . Esta estância aduaneira
 remeterá a cópia à estância aduaneira de emissão para fins de OU
 controlo . Aquela estância será informada do resultado do
 b ) Ser revistado pelo expedidor autorizado do cunho do
 controlo apenas no caso de haver sido detectada qualquer carimbo especial admitido pelas autoridades aduaneiras
 irregularidade . e conforme com o modelo que figura no Anexo XV ,
 podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários
 T2L quando a impressão é confiada a um impressor
 aprovado para esse efeito .
 SECÇÃO II
 2. O mais tardar no momento da expedição das merca
 PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EMISSÃO DO dorias , o expedidor autorizado é obrigado a preencher o
 DOCUMENTO formulário T2L e a assiná-lo . Além disso , deverá indicar , na
 casa reservada ao visto da alfândega , o nome da estância
 Αηίξο 75 ? aduaneira competente , a data da emissão do documento e as
 referências ao documento de exportação exigidas pelo
 1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros Estado-membro de expedição .
 podem autorizar as pessoas autorizadas em aplicação do 3. O formulário T2L preenchido e completado com as
 disposto nos artigos 55 ? a 61 ?, que pretendam expedir indicações pevistas no n ? 2 e assinado pelo expedidor
 mercadorias a coberto de um documento T2L , a utilizarem autorizado equivale ao documento de trânsito comunitário
 este documento sem observância do disposto no n ? 2 do interno passado para justificar o carácter comunitário das
 artigo 71 ? As pessoas assim autorizadas são a seguir mercadorias .
 denominadas « expedidores autorizados ».
 2. A simplificação referida no n ? 1 apenas pode ser Ατύξο 78 ?
 concedida desde que a expedição seja efectuada por via
 O expedidor autorizado é obrigado a passar uma cópia de
 marítima ou aérea e que não seja obrigatório o procedimento
 do trânsito comunitário interno . cada documento T2L emitido ao abrigo da presente secção .
 As autoridades aduaneiras determinarão as modalidades
 segundo as quais a referida cópia é apresentada para efeitos
 Todavia , as autoridades aduaneiras mencionadas no n ? 1 de controlo e conservada durante pelo menos dois anos .
 podem alargar a autorização :
 — às expedições efectuadas por conduta , Αηίξο 79 ?
 — às remessas efectuadas pelo correio ( compreendendo as As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expe
 encomendas postais ) desde que essas remessas dêem lugar didores autorizados qualquer controlo que considerem
 à passagem de um documento T2L . necessário , devendo aqueles submeter-se a esse controlo .
 Α τΐιρο 80 ?
 Α τίιρο 76 ?
 1. O expedidor autorizado é obrigado :
 1. Α autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras a ) A respeitar as condições previstas na presente secção


text:
e na
 determinará nomeadamente : autorização ;
 ---pagebreak--- Αριθ . L 143 / 316 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29 . 5 . 86
 b ) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a pagas num determinado Estado-membro após tal utilização
 custódia do carimbo especial ou dos formulários muni abusiva , salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o
 dos de cunho do carimbo da estância aduaneira a que se autorizaram que tomou as medidas referidas na alínea b ) do
 refere o n ? 1 , alínea a ), do artigo 76 ? ou do cunho do n? 1 .
 carimbo especial .
 2. Em caso de utilização abusiva , seja por quem for , dos Αrtigo 81 ?
 formulários T2L providos previamente do carimbo de
 estância aduaneira mencionada no n ? 1 , alínea a ), do artigo As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição
 76 ?, ou do cunho do carimbo especial , o expedidor autori podem excluir das facilidades previstas na presente secção
 zado responde , para além da responsabilidade penal , pelo algumas categorias de mercadorias ou determinados tráfe
 pagamento dos direitos e demais imposições que não foram gos .
 TITULO VI
 DISPOSIÇÕES FINAIS
 Αrtigo 82 ? — Regulamento ( CEE ) n ? 2315 / 69 da Comissão de 19 de
 Novembro de 1969 , relativo ao emprego de documentos
 Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte inte de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de
 §Γ3ηιε . medidas comunitárias que determinam o controlo da
 utilização e / ou do destino das mercadorias ( 8 ), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 Αrtigo 83 ? ( CEE ) n ? 690 / 73 ,
 1. O presente regulamento substitui os regulamentos — Regulamento ( CEE ) n ? 2588 / 69 da Comissão de 22 de
 seguintes : Dezembro de 1969 , relativo ao estabelecimento da lista
 das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de
 — Regulamento ( CEE ) n ? 1617 / 69 da Comissão de 31 de garantia no âmbito do trânsito comunitário ( 9 ), com a
 Julho de 1969 , relativo aos formulários das declarações última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 de trânsito comunitário ( J ), com a última redacção que ( CEE ) n ? 757 / 74 ( 10 ),
 lhe foi dada pelo Acto de Adesão ( 2 ),
 — Regulamento ( CEE ) n ? 304 / 71 da Comissão de 11 de
 — Regulamento ( CEE ) n ? 2311 / 69 da Comissão de 19 de Fevereiro de 1971 , relativo à simplificação dos procedi
 Novembro de 1969 , relativo às modalidades de funcio mentos do trânsito comunitário para as mercadorias
 namento do sistema de garantia fixa previsto no artigo transportadas por via férrea ( n ), alterado pelo Acto de
 32 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 542 / 69 relativo ao Adesão ,
 trânsito comunitário ( 3


text:
), com a última redacção que lhe — Regulamento ( CEE ) n ? 1226 / 71 da Comissão de 11 de
 foi dada pelo Acto de Adesão , Junho de 1971 , respeitante à simplificação das formali
 — Regulamento ( CEE ) n ? 2312 / 69 da Comissão de 19 de dades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de
 Novembro de 1969 , relativo à informação dos interessa destino para as mercadorias transportadas ao abrigo do
 dos sobre o desenrolar das operações de trânsito comu regime de trânsito comunitário ( 12 ),
 nitário que lhes dizem respeito ( 4 ), alterado pelo Acto de — Regulamento ( CEE ) n ? 1279 / 71 da Comissão de 17 de
 Adesão , Junho de 1971 , relativo à utilização dos documentos de
 — Regulamento ( CEE ) n ? 2313 / 69 da Comissão de 19 de trânsito comunitário para efeitos de aplicação de medidas
 Novembro de 1969 , relativo ao documento de trânsito na exportação de determinadas mercadorias ( 13 ), com a
 comunitário interno emitido para justificar o carácter última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 ( CEE ) n ? 3227 / 74 ( 14 ),
 comunitário das mercadorias ( 5 ), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 690 / — Regulamento ( CEE ) n ? 1461 / 73 da Comissão de 16 de
 73 ( é ), Maio de 1973 , relativo à utilização de listas de carga
 como parte descritiva das declarações de trânsito comu
 — Regulamento ( CEE ) n ? 2314 / 69 da Comissão de 19 de nitário ( 15 ), modificado em último lugar pelo Regula
 Novembro de 1969 , relativo aos formulários dos avisos mento ( CEE ) n ? 1676 / 74 ( 16 ),
 de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito
 comunitário ( 7 ), alterado pelo Acto de Adesão , ( 8) JΟ η? L 295 de 24 . 11 . 1969 , ρ . 14 .
 ( 9) JΟ n? L 322 de 24 . 12 . 1969 , p . 32 .
 ( ·) JO n? L 212 de 25 . 8 . 1969 , ρ . 1 . ( 10 ) JO n? L 91 de 2 . 4 . 1974 , ρ . 4 .
 ( 2) JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972 , ρ . 14 . (») JO n? L 35 de 12 . 2 . 1971 , ρ . 31 .
 ( 3) JΟ n? L 295 de 24 . 11 . 1969 , p . 1 . ( 12 ) JO n? L 129 de 15 . 6 . 1971 , ρ . 1 .
 ( 4) JΟ n? L 295 de 24 . 11 . 1969 , p . 6 . ( 13 ) JO n? L 1 33 de 19 . 6 . 1971 , p .