text: aviso previo de seis meses.Artículo 7El presente Acürdo se redactará en triplicado, en alemán, inglés, danés, francés, italiano y neerlandés, siendo los seis textos auténticos.ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA eA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,DESEJOSAS de simplificar as formalidades aduaneiras a cumprir aquando da travessia das fronteiras pelos transportes de mercadorias que utilizam os territórios suíço e austríaco,CONSIDERANDO que convém, portanto, estender a estes transportes a âmbito de aplicação das disposições dos Acordos de trânsito concluídos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça bem como a República da Áustria, por outro,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1g.Na acepção do presente Acordo, entende-se:a) Por «Acordo de trânsito CEE-Suíça»:o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 23 de Novembro de 1972, incluindo as suas alterações presentes e futuras;b) Por «Acordo de trânsito CEE-Áustria»:o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 30 de Novembro de 1972, incluindo as suas alterações presentes e futuras;c) Por «Comunidade»:a Comunidade Económica Europeia;d) Por «Estado-membro»:um Estado-membro da Comunidade.Artigo 2g.A aplicação das disposições dos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria é ampliada aos transportes de mercadorias que se efectuam entre dois pontos situados na Comunidade e que utilizam o território suíço e o território austríaco.Estas disposições podem igualmente aplicar-se a todos os outros transportes de mercadorias que utilizam o território suíço e o território austríaco.Artigo 3g.1. Nos limites do artigo 2g. do presente Acordo e sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 13g. dos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria:- a Confederação Suíça tem os mesmos direitos e as mesmas obrigações que um Estado-membro perante a República da Áustria,- a República da Áustria tem os mesmos direitos e as mesmas obrigações que um Estado-membro perante a Confederação Suíça.2. Para a aplicação do presente Acordo, os termos de garantia estabelecidos segundo os modelos anexados aos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria devem ser completados em conformidade.3. Nas relações entre a Confederação Suíça e a República da Áustria, as disposições seguintes, não contidas no Acordo de trânsito CEE-Áustria, são igualmente aplicáveis:a) Quando, para aplicação dos n°s 1 e 2 do artigo 4g. dos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria, se tornam neceßárias investigações criminais, estas efectuam-se, em cada Estado, de acordo com as disposições legais nacionais respeitantes à perseguição das infracções aduaneiras:b) Nos casos referidos no artigo 4g. dos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria, as administrações aduaneiras da Confederação Suíça e da República da Áustria fornecem todas as informações de que disponham, se for caso disso, depois da investigação a que procederam, a pedido das administrações aduaneiras da República da Áustria ou da Confederação Suíça, sobre as próprias mercadorias bem como sobre as pessoas de quem se tem a certeza ou


text: se suspeita de terem infringido a regulamentação relativa ao trânsito comunitário.Contudo, no que diz respeito às pessoas de quem não se tem a certeza nem a suspeita de terem infringido esta regulamentação, a assistência administrativa prevista pelo artigo 4g. já citado pode, tendo em conta as disposições legais nacionais que garantem a protecção de um segredo industrial, comercial ou profissional, ser limitada aos elementos que não prejudiquem esta protecção;c) Não podem ser emitidos documentos de trânsito comunitário interno para as mercadorias reexpedidas da Suíça após terem sido colocadas em entreposto privado na acepção da lei federal suíça sobre as alfândegas.Artigo 4g.O presente Acordo estende os seus efeitos ao Principado de Liechtenstein enquanto este estiver ligado à Confederação Suíça por um tratado de união aduaneira.Artigo 5g.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que as Partes Contratantesse notificaram mutuamente o cumprimento das formalidades neceßárias para esse efeito.Artigo 6g.O presente Acordo pode ser denunciado por cada uma das Partes Contratantes mediante pré-aviso de seis meses.Artigo 7g.O presente acordo é redigido em triplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos seis textos.

type: contracts

jurisdiction: EU


text:
 14.12.2021
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 447/14
 BESCHLUSS Nr. 1/2021 DES MIT DEM INTERIMS-PARTNERSCHAFTSABKOMMEN ZWISCHEN DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFT EINERSEITS UND DEN PAZIFIK-STAATEN ANDERERSEITS EINGESETZTEN HANDELSAUSSCHUSSES
 vom 7. Oktober 2021
 zur Annahme der Geschäftsordnung des Handelsausschusses und der Sonderausschüsse [2021/2217]
 DER HANDELSAUSSCHUSS —
 gestützt auf das Interims-Partnerschaftsabkommen, zwischen der Europäischen Gemeinschaft einerseits und den Pazifik-Staaten andererseits (1) (im Folgenden „Abkommen“), das am 30. Juli 2009 in London unterzeichnet wurde und mit dem ein Rahmen für ein Wirtschaftspartnerschaftsabkommen geschaffen wurde, insbesondere auf Artikel 68,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Mit Artikel 68 des Abkommens wird ein Handelsausschuss (im Folgenden „Handelsausschuss ‚EU-Pazifik‘“) eingesetzt und festgelegt, dass dieser Handelsausschuss „EU-Pazifik“ sich eine Geschäftsordnung gibt.
 (2)
 Darüber hinaus ist in Artikel 68 vorgesehen, dass der Handelsausschuss „EU-Pazifik“ nach Maßgabe der einschlägigen Bestimmungen des Abkommens spezifische Durchführungsbefugnisse an die Sonderausschüsse überträgt.
 HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
 Einziger Artikel
 Die Geschäftsordnung des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ und der Sonderausschüsse wird im Anhang festgelegt.
 Geschehen zu Brüssel, Port Moresby, Suva, Apia und Honiara am 7. Oktober 2021.
 Für den Handelsausschuss „EU-Pazifik“
 Im Namen der Union
 Cristina MIRANDA GOZALVEZ
 Im Namen der Pazifik-Staaten
 Richard YAKAM
 Shaheen ALI
 Peseta NOUMEA SIMI
 Barrett SALATO
 (1) ABl. L 272 vom 16.10.2009, S. 2.
 ANHANG
 GESCHÄFTSORDNUNG DES HANDELSAUSSCHUSSES „EU-PAZIFIK“
 eingesetzt im Einklang mit Artikel 68 des Interims-Partnerschaftsabkommens zwischen der Europäischen Gemeinschaft einerseits und den Pazifik-Staaten andererseits
 Artikel 1
 Rolle und Bezeichnung des Handelsausschusses „EU-Pazifik“
 (1) Der nach Artikel 68 des Interims-Wirtschaftspartnerschaftsabkommens zwischen der Europäischen Gemeinschaft einerseits und den Pazifik-Staaten andererseits (im Folgenden „Abkommen“) eingesetzte Handelsausschuss ist für alle in Artikel 68 des Abkommens genannten Angelegenheiten zuständig.
 (2) In den Dokumenten des Ausschusses, einschließlich Beschlüssen und Empfehlungen, wird der oben genannte Ausschuss als „Handelsausschuss ‚EU-Pazifik‘“ bezeichnet.
 Artikel 2
 Zusammensetzung und Vorsitz
 (1) Nach Artikel 68 Absatz 1 des Abkommens setzt sich der Handelsausschuss „EU-Pazifik“ aus Vertretern der Europäischen Union und der Pazifik-Staaten zusammen.
 (2) Die Vertragsparteien werden in der Regel durch hohe Beamte vertreten — oder in Ausnahmefällen durch Minister, wenn zwischen den Vertragsparteien Einigkeit darüber besteht, dass die Umstände dies erfordern.
 (3) Auf Ministerebene wird der Vorsitz des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ gemeinsam von dem für Handel zuständigen Mitglied der Europäischen Kommission und vom Vertreter eines der Pazifik-Staaten auf Ministerebene oder von deren jeweiligen Beauftragten geführt. Die Pazifik-Staaten üben diese Funktion nach dem Rotationsprinzip in alphabetischer Reihenfolge für jeweils 12 Monate aus. Die erste Vorsitzperiode nach dem Rotationsprinzip beginnt mit dem Datum der Annahme der Geschäftsordnung des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ und endet am 31. Dezember des folgenden Jahres.
 (4) Auf der Ebene hoher Beamter wird der Vorsitz im Handelsausschuss „EU-Pazifik“ gemeinsam von einem hohen Beamten der Europäischen Kommission und von einem hohen Beamten der Pazifik-Staaten geführt. Die Pazifik-Staaten üben diese Funktion nach dem Rotationsprinzip in alphabetischer Reihenfolge für jeweils 12 Monate aus. Die erste Vorsitzperiode nach dem Rotationsprinzip beginnt mit dem Datum der Annahme der Geschäftsordnung des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ und endet am 31. Dezember des folgenden Jahres.
 (5) Die Ko-Vorsitzenden jeder Vertragspartei sind befugt, die Europäische Union bzw. die Pazifik-Staaten zu vertreten.
 (6) Jede Vertragspartei teilt der


text:
jeweils anderen Vertragspartei Name, Funktion und Kontaktdaten des hohen Beamten mit, der für die betreffende Vertragspartei als Ko-Vorsitzender des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ fungiert. Dieser hohe Beamte gilt bis zu dem Tag als ermächtigt, die Vertragspartei zu vertreten, an dem diese die andere Vertragspartei über die Einsetzung eines neuen Ko-Vorsitzenden unterrichtet.
 Artikel 3
 Sekretariat
 (1) Jeweils ein Beamter der Europäischen Kommission und der Pazifik-Staaten fungieren gemeinsam als Sekretariatsmitglieder des Handelsausschusses „EU-Pazifik“. Die Pazifik-Staaten üben diese Funktion nach dem Rotationsprinzip in alphabetischer Reihenfolge für jeweils 12 Monate aus. Die erste Vorsitzperiode nach dem Rotationsprinzip beginnt mit dem Datum der Annahme der Geschäftsordnung des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ und endet am 31. Dezember des folgenden Jahres.
 (2) Jede Vertragspartei teilt der jeweils anderen Vertragspartei Name, Funktion und Kontaktdaten des Beamten mit, der für die betreffende Vertragspartei als Sekretariatsmitglied des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ fungiert. Dieser Beamte gilt bis zu dem Tag als von der betreffenden Vertragspartei ernanntes Sekretariatsmitglied, an dem diese die andere Vertragspartei über die Ernennung eines neuen Mitglieds unterrichtet.
 Artikel 4
 Sitzungen
 (1) Der Handelsausschuss „EU-Pazifik“ tagt, sofern die Ko-Vorsitzenden nichts anderes beschließen, einmal jährlich oder — in dringenden Fällen — auf Ersuchen einer Vertragspartei.
 (2) Sofern die Ko-Vorsitzenden nichts anderes vereinbaren, finden die Sitzungen zu einem einvernehmlich festgelegten Termin abwechselnd in Brüssel und in einer der Hauptstädte der Pazifik-Staaten statt.
 (3) Die Sitzungen werden vom amtierenden Ko-Vorsitzenden derjenigen Vertragspartei einberufen, die die Sitzung ausrichtet.
 (4) Eine Sitzung kann als Präsenzsitzung, als Videokonferenz oder als Telekonferenz stattfinden.
 (5) Länder, die offiziell ihre Absicht bekundet haben, dem Abkommen beizutreten, können mit Zustimmung der Vertragsparteien als Beobachter an den Sitzungen teilnehmen.
 Artikel 5
 Delegationen
 30 Tage vor der Sitzung unterrichtet das Sekretariatsmitglied des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ für jede Vertragspartei das Sekretariatsmitglied der anderen Vertragspartei über die voraussichtliche Zusammensetzung der Delegationen der Europäischen Union bzw. der Pazifik-Staaten, unter Angabe des Namens und der Funktion jedes Delegationsmitglieds.
 Artikel 6
 Unterlagen
 Stützt sich der Handelsausschuss „EU-Pazifik“ bei seinen Beratungen auf schriftliche Unterlagen, so werden diese vom Sekretariat des Handelsausschusses nummeriert und als Unterlagen des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ verteilt.
 Artikel 7
 Schriftverkehr
 (1) Der für den Handelsausschuss „EU-Pazifik“ bestimmte Schriftverkehr wird an das Sekretariat weitergeleitet.
 (2) Der Schriftverkehr des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ wird vom Sekretär an die Vertragsparteien verteilt.
 Artikel 8
 Tagesordnung der Sitzungen
 (1) Das Sekretariat des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ erstellt auf der Grundlage eines Vorschlags der Vertragspartei, die die Sitzung ausrichtet, unter Wahrung einer angemessenen Frist, mindestens jedoch sechzig Tage vor der Sitzung, eine vorläufige Tagesordnung, wobei jede Vertragspartei eine Frist von mindestens 14 Kalendertagen für die Einreichung von Stellungnahmen eingeräumt wird.
 (2) Die Tagesordnung wird vom Handelsausschuss „EU-Pazifik“ zu Beginn jeder Sitzung angenommen. Punkte, die nicht auf der vorläufigen Tagesordnung stehen, können bei Einvernehmen in die Tagesordnung aufgenommen werden.
 Artikel 9
 Einladung von Sachverständigen
 Der gemeinsame Vorsitz des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ kann im beiderseitigen Einvernehmen externe Sachverständige zu den Sitzungen des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ einladen, damit sie über spezifische Themen informieren; dies gilt jedoch nur für die Teile der Sitzung, in denen diese spezifischen Themen erörtert werden.
 Artikel 10
 Protokoll
 (1) Sofern die Ko-Vorsitzenden nichts


text:
anderes beschließen, erstellt das Mitglied des Sekretariats der Vertragspartei, die die Sitzung ausrichtet, zu jeder Sitzung innerhalb von 30 Tagen nach der Sitzung einen Protokollentwurf. Der Protokollentwurf wird dem Sekretariatsmitglied der anderen Vertragspartei zur Stellungnahme übermittelt.
 (2) Findet diese Geschäftsordnung auf die Sitzung von Unterausschüssen Anwendung, sind die Protokolle der Sitzung des jeweiligen Unterausschusses auch für darauffolgende Sitzungen des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ zur Verfügung zu stellen.
 (3) Das Protokoll enthält in der Regel eine Zusammenfassung der einzelnen Tagesordnungspunkte, gegebenenfalls unter Angabe
 a)
 aller dem Handelsausschuss „EU-Pazifik“ vorgelegten Unterlagen,
 b)
 aller Erklärungen, deren Aufnahme in das Protokoll von einem Mitglied der an der Sitzung des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ teilnehmenden Delegationen beantragt wurde und
 c)
 der zu den einzelnen Punkten gefassten Beschlüsse, ausgesprochenen Empfehlungen, verabschiedeten Stellungnahmen und angenommenen Schlussfolgerungen.
 (4) Das Protokoll beinhaltet eine Liste aller Beschlüsse des Handelsausschusses „EU-Pazifik“, die seit der letzten Sitzung des Ausschusses im schriftlichen Verfahren nach Artikel 11 Absatz 2 angenommen wurden.
 (5) Eine Anlage zum Protokoll enthält auch eine Liste der Teilnehmer der Sitzung des Handelsausschusses „EU-Pazifik“.
 (6) Das Sekretariat passt den Protokollentwurf anhand der eingegangenen Stellungnahmen an; der überarbeitete Protokollentwurf wird innerhalb von 60 Tagen nach der Sitzung oder bis zu einem anderen von den Ko-Vorsitzenden vereinbarten Datum von den Vertragsparteien angenommen. Nach Annahme des Protokolls werden zwei durch das Sekretariat unterzeichnete Originale ausgefertigt; die Europäische Union und die Pazifik-Vertragspartei erhalten jeweils eines davon.
 (7) Das Sekretariat des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ arbeitet ferner gemeinsame Schlussfolgerungen und Kommuniqués aus, die von den Vertragsparteien am Ende der Sitzung gebilligt werden sollen.
 Artikel 11
 Beschlüsse und Empfehlungen
 (1) Der Handelsausschuss „EU-Pazifik“ kann Beschlüsse und Empfehlungen in allen Angelegenheiten annehmen, in denen das Abkommen dies vorsieht. Der Handelsausschuss „EU-Pazifik“ nimmt seine Beschlüsse und Empfehlungen einvernehmlich an.
 (2) Zwischen den Sitzungen kann der Handelsausschuss „EU-Pazifik“ im schriftlichen Verfahren Beschlüsse oder Empfehlungen erlassen, sofern die Ko-Vorsitzenden zustimmen. Zu diesem Zweck legt der eine Ko-Vorsitzende dem anderen Ko-Vorsitzenden den Text des Beschluss- oder Empfehlungsvorschlags schriftlich vor. Die jeweils andere Vertragspartei verfügt über zwei Monate bzw. über einen in dem Vorschlag des Ko-Vorsitzenden angegebenen längeren Zeitraum, um dem Entwurf des Beschlusses oder der Empfehlung zuzustimmen. Falls die andere Vertragspartei nicht zustimmt, wird der vorgeschlagene Beschluss oder die vorgeschlagene Empfehlung bei der nächsten Sitzung des Ausschusses erörtert und gegebenenfalls angenommen. Entwürfe von Beschlüssen oder Empfehlungen gelten als angenommen, sobald die jeweils andere Vertragspartei ihre Zustimmung erteilt hat, und werden gemäß Artikel 10 Absatz 4 im Protokoll der darauffolgenden Sitzung des Ausschusses festgehalten.
 (3) In den Fällen, in denen der Handelsausschuss „EU-Pazifik“ nach dem Übereinkommen ermächtigt ist, Beschlüsse oder Empfehlungen anzunehmen, tragen diese die Überschrift „Beschluss“ beziehungsweise „Empfehlung“. Das Sekretariat des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ versieht alle Beschlüsse oder Empfehlungen mit einer laufenden Nummer, dem Datum ihrer Annahme sowie der Bezeichnung ihres Gegenstands. In allen Beschlüssen und Empfehlungen wird das Datum ihres Inkrafttretens angegeben.
 (4) Die von dem Handelsausschuss „EU-Pazifik“ erlassenen Beschlüsse und Empfehlungen werden von den Ko-Vorsitzenden authentifiziert.
 (5) Die Europäische Union und die Pazifik-Staaten erhalten jeweils eine authentifizierte Originalfassung jedes Beschlusses und jeder Empfehlung.
 Artikel 12
 Transparenz
 (1)


text:
Die Vertragsparteien können vereinbaren, öffentlich zu tagen.
 (2) Jede Vertragspartei kann beschließen, die Beschlüsse und Empfehlungen des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ in ihrer amtlichen Publikation zu veröffentlichen.
 (3) Alle von einer Vertragspartei vorgelegten Unterlagen sind als vertraulich zu betrachten, sofern diese Vertragspartei nichts anderes beschließt.
 (4) Die vorläufigen Tagesordnungen der Sitzungen werden vor den Sitzungen des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ veröffentlicht. Die gemeinsamen Schlussfolgerungen und Kommuniqués werden nach ihrer Billigung gemäß Artikel 10 veröffentlicht.
 (5) Die Veröffentlichung der in den Absätzen 2 bis 4 genannten Dokumente erfolgt im Einklang mit den jeweils geltenden Datenschutzvorschriften der Vertragsparteien.
 Artikel 13
 Sprachen
 (1) Die Arbeitssprache des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ ist Englisch.
 (2) Der Handelsausschuss „EU-Pazifik“ nimmt Beschlüsse oder Empfehlungen zur Änderung oder Auslegung des Abkommens in den verbindlichen Sprachfassungen des Abkommens an. Alle anderen Beschlüsse und Empfehlungen des Handelsausschusses „EU-Pazifik“, einschließlich des Beschlusses, durch den diese Geschäftsordnung angenommen wird, werden in der in Absatz 1 genannten Arbeitssprache angenommen.
 (3) Jede Vertragspartei ist für die Übersetzung von Beschlüssen, Empfehlungen und anderen Unterlagen in ihre eigenen Amtssprachen verantwortlich, sofern dies nach diesem Artikel erforderlich ist, und trägt die mit diesen Übersetzungen verbundenen Kosten.
 Artikel 14
 Kosten
 (1) Die Vertragsparteien tragen alle aus ihrer Teilnahme an den Sitzungen des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ entstehenden Kosten, insbesondere die Kosten für Personal, Reise und Aufenthalt sowie die Kosten für Video- und Telekonferenzen, Post und Telekommunikation.
 (2) Die Kosten für die Organisation der Sitzungen und für die Vervielfältigung der Unterlagen werden von der Vertragspartei getragen, die die Sitzung ausrichtet.
 (3) Die Kosten für die Verdolmetschung in die und aus den Arbeitssprachen des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ während der Sitzungen werden von der Vertragspartei getragen, die die jeweilige Sitzung ausrichtet.
 Artikel 15
 Sonderausschüsse oder -gremien
 (1) Gemäß Artikel 68 Absatz 4 Buchstabe a des Abkommens werden Sonderausschüsse oder -gremien eingesetzt und beaufsichtigt, die sich mit allen Angelegenheiten befassen, die ihnen vom Handelsausschuss „EU-Pazifik“ übertragen werden.
 (2) Der Handelsausschuss „EU-Pazifik“ wird schriftlich über die Kontaktstellen unterrichtet, die von den Sonderausschüssen und anderen im Rahmen dieses Abkommens eingesetzten Gremien benannt werden. Alle einschlägigen Schreiben, Unterlagen und Mitteilungen, die zwischen den Kontaktstellen der einzelnen Sonderausschüsse über die Durchführung des Abkommens versandt werden, werden gleichzeitig dem Sekretariat des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ übermittelt.
 (3) Die Sonderausschüsse und -gremien erstatten dem Handelsausschuss „EU-Pazifik“ über die Ergebnisse, Beschlüsse oder Empfehlungen und Schlussfolgerungen jeder ihrer Sitzungen Bericht.
 (4) Diese Geschäftsordnung gilt sinngemäß für die im Rahmen des Abkommens eingesetzten Sonderausschüsse und sonstigen Gremien, sofern die einzelnen Sonderausschüsse oder -gremien nach Maßgabe des Abkommens nichts anderes beschließen.
 Artikel 16
 Änderung der Geschäftsordnung
 Diese Geschäftsordnung kann durch einen Beschluss des Handelsausschusses „EU-Pazifik“ im Einklang mit Artikel 11 geändert werden.


text:
 21.9.2010
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 247/66
 BESCHLUSS Nr. 1/2010 DES GEMEINSAMEN RATES CARIFORUM-EU DER MIT DEM WIRTSCHAFTSPARTNERSCHAFTSABKOMMEN ZWISCHEN DEN CARIFORUM-STAATEN EINERSEITS UND DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFT UND IHREN MITGLIEDSTAATEN ANDERERSEITS EINGESETZT WURDE,
 vom 17. Mai 2010,
 zur Annahme der Geschäftsordnungen des Gemeinsamen Rates CARIFORUM-EU, des Handels- und Entwicklungsausschusses CARIFORUM-EU und der Sonderausschüsse
 (2010/562/EU)
 DER GEMEINSAME RAT CARIFORUM-EU —
 gestützt auf das am 15. Oktober 2008 in Bridgetown, Barbados, unterzeichnete Wirtschaftspartnerschaftsabkommen zwischen den CARIFORUM-Staaten einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits (nachstehend „Abkommen“ genannt), insbesondere auf Artikel 227, Artikel 228 Absatz 3, Artikel 229 Absatz 1 und Artikel 230 Absätze 2 und 4,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Nach dem Abkommen gibt sich der Gemeinsame Rat CARIFORUM-EU (nachstehend „Gemeinsamer Rat“ genannt) eine Geschäftsordnung und legt die Geschäftsordnung des Handels- und Entwicklungsausschusses CARIFORUM-EU (nachstehend „Handels- und Entwicklungsausschuss“ genannt) fest.
 (2)
 Der Gemeinsame Rat und der Handels- und Entwicklungsausschuss werden bei der Wahrnehmung ihrer Aufgaben von dem mit Artikel 36 des Abkommens eingesetzten Sonderausschuss für die Zusammenarbeit im Zollbereich und die Erleichterung des Handels sowie von Sonderausschüssen unterstützt, die gemäß Artikel 230 Absatz 4 des Abkommens eingesetzt werden können. Für diese Sonderausschüsse ist ebenfalls eine Geschäftsordnung festzulegen —
 HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
 Artikel 1
 Die Geschäftsordnungen des Gemeinsamen Rates und des Handels- und Entwicklungsausschusses sind in Anhang I beziehungsweise Anhang II festgelegt.
 Artikel 2
 (1) Die in Anhang III festgelegte Geschäftsordnung findet Anwendung auf die Arbeit des Sonderausschusses für die Zusammenarbeit im Zollbereich und die Erleichterung des Handels sowie auf andere Sonderausschüsse, die möglicherweise gemäß Artikel 230 Absatz 4 des Abkommens eingesetzt werden.
 (2) Die genannten Geschäftsordnungen lassen im Abkommen vorgesehene oder gegebenenfalls vom Gemeinsamen Rat erlassene besondere Bestimmungen unberührt.
 Artikel 3
 Dieser Beschluss tritt am 17. Mai 2010 in Kraft.
 Geschehen zu Madrid am 17. Mai 2010.
 Im Namen der CARIFORUM-Staaten
 M. McCLEAN
 Im Namen der Europäischen Union
 K. DE GUCHT
 ANHANG I
 GESCHÄFTSORDNUNG DES GEMEINSAMEN RATES CARIFORUM-EU,
 der mit dem Wirtschaftspartnerschaftsabkommen zwischen den CARIFORUM-Staaten einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits eingesetzt wurde
 Artikel 1
 Zusammensetzung und Vorsitz
 (1) Die Zusammensetzung des Gemeinsamen Rates CARIFORUM-EU (nachstehend „Gemeinsamer Rat“ genannt) ist in Artikel 228 Absatz 1 des Abkommens geregelt.
 (2) Der in Artikel 228 Absatz 2 des Abkommens vorgesehene Vertreter der gemeinsam handelnden CARIFORUM-Staaten wird als „Hoher Vertreter des CARIFORUM“ bezeichnet. Die Benennung des Hohen Vertreters des CARIFORUM und jede diesbezügliche Änderung wird dem Vorsitzenden des Gemeinsamen Rates mitgeteilt.
 (3) Die in der Geschäftsordnung verwendete Bezeichnung „Vertragsparteien“ ist im Sinne des Artikels 233 Absatz 3 des Abkommens zu verstehen.
 (4) Der Vorsitz im Gemeinsamen Rat wird mindestens auf Ministerebene abwechselnd für die Dauer von 12 Monaten von einem Vertreter des Rates der Europäischen Union und einem Vertreter der Europäischen Kommission im Namen der EU-Vertragspartei sowie einem Vertreter der CARIFORUM-Staaten wahrgenommen. Die erste Vorsitzperiode beginnt jedoch am Tag der ersten Tagung des Gemeinsamen Rates und endet am 31. Dezember des Folgejahres. Der erste Vorsitz wird von einem Vertreter der CARIFORUM-Staaten wahrgenommen.
 Artikel 2
 Vertretung
 (1) Gemäß Artikel


text:
228 Absatz 5 des Abkommens können sich die Mitglieder des Gemeinsamen Rates vertreten lassen.
 (2) Will sich ein Mitglied durch einen Stellvertreter vertreten lassen, so teilt es dem Vorsitzenden des Gemeinsamen Rates vor der Tagung, auf der es vertreten werden soll, den Namen seines Stellvertreters mit. Der Stellvertreter eines Mitglieds des Gemeinsamen Rates übt alle Rechte des betreffenden Mitglieds aus.
 Artikel 3
 Beobachter
 (1) Der Gemeinsame Rat kann beschließen, ständige Beobachter zuzulassen.
 (2) Der Gemeinsame Rat kann beschließen, ad hoc zusätzliche Beobachter einzuladen.
 (3) Der Gemeinsame Rat kann beschließen, Vertreter des Parlamentarischen Ausschusses CARIFORUM-EU und des Beratenden Ausschusses CARIFORUM-EU einzuladen, damit sie den Gemeinsamen Rat über die Arbeiten dieser Ausschüsse informieren.
 Artikel 4
 Tagungen
 (1) Der Gemeinsame Rat tritt in regelmäßigen Abständen mindestens alle zwei Jahre zusammen, sowie zu außerordentlichen Tagungen im Einvernehmen der Vertragsparteien, sooft die Umstände dies erfordern.
 (2) Termin und Ort der Tagungen des Gemeinsamen Rates werden von den beiden Vertragsparteien vereinbart.
 (3) Die Tagungen des Gemeinsamen Rates werden vom Sekretär des Gemeinsamen Rates einberufen; die Einberufung erfolgt durch eine Mitteilung spätestens 35 Tage vor Beginn der Tagung, außer in dem Fall, dass eine außerordentliche Tagung einberufen wird.
 Artikel 5
 Delegationen
 Die Mitglieder des Gemeinsamen Rates können sich von Beamten begleiten lassen. Vor jeder Tagung wird dem Vorsitzenden des Gemeinsamen Rates die voraussichtliche Zusammensetzung der Delegationen der CARIFORUM-Unterzeichnerstaaten und der EU-Vertragspartei sowie die Teilnahme etwaiger Beobachter mitgeteilt.
 Artikel 6
 Sekretariat
 Die Funktion des Sekretärs des Gemeinsamen Rates wird abwechselnd vom Generalsekretariat des Rates der Europäischen Union und einem CARIFORUM-Staat für einen Zeitraum von 12 Monaten wahrgenommen. Dieser Zeitraum fällt zeitlich mit der Ausübung des Vorsitzes durch die EU-Vertragspartei beziehungsweise durch die CARIFORUM-Staaten zusammen.
 Artikel 7
 Unterlagen
 Stützt sich der Gemeinsame Rat bei seinen Beratungen auf schriftliche Unterlagen, so werden diese vom Sekretär nummeriert und als Unterlagen des Gemeinsamen Rates verteilt.
 Artikel 8
 Schriftverkehr
 (1) Der den Gemeinsamen Rat betreffende Schriftverkehr ist an den Sekretär des Gemeinsamen Rates zu richten.
 (2) Der Sekretär gewährleistet, dass der an den Gemeinsamen Rat gerichtete Schriftverkehr an den Vorsitzenden des Rates weitergeleitet und, soweit angemessen, als Unterlagen im Sinne des Artikels 7 an die Mitglieder des Gemeinsamen Rates weitergeleitet wird. Weiterzuleitender Schriftverkehr wird an das Generalsekretariat der Europäischen Kommission, die Ständigen Vertretungen der Mitgliedstaaten der Europäischen Union in Brüssel sowie an den Koordinator des CARIFORUM und die Koordinatoren der einzelnen Unterzeichnerstaaten des CARIFORUM, die in Artikel 234 Absatz 1 des Abkommens vorgesehen sind, übermittelt.
 (3) Der Sekretär übermittelt den Schriftverkehr des Vorsitzenden des Gemeinsamen Rates an die jeweiligen Empfänger und verteilt diesen gegebenenfalls als Unterlagen im Sinne des Artikels 7 über die in Absatz 2 dieses Artikels genannten Adressaten an die Mitglieder des Gemeinsamen Rates.
 Artikel 9
 Tagesordnung
 (1) Der Sekretär des Gemeinsamen Rates erstellt auf der Grundlage von Vorschlägen der Vertragsparteien und der Unterzeichnerstaaten des CARIFORUM für jede Tagung eine vorläufige Tagesordnung. Sie wird den in Artikel 8 Absatz 2 dieser Geschäftsordnung genannten Adressaten zusammen mit den einschlägigen Unterlagen vom Sekretär des Gemeinsamen Rates spätestens 21 Tage vor Beginn der Tagung


text:
übermittelt.
 (2) Die vorläufige Tagesordnung enthält die Punkte, für die dem Sekretär spätestens 28 Tage vor Beginn der Tagung ein Aufnahmeantrag und die einschlägigen Unterlagen zugegangen sind.
 (3) Die Tagesordnung wird vom Gemeinsamen Rat zu Beginn jeder Tagung angenommen. Punkte, die nicht auf der vorläufigen Tagesordnung stehen, können auf die Tagesordnung gesetzt werden, sofern die Vertragsparteien dies vereinbaren.
 (4) Der Vorsitzende des Gemeinsamen Rates kann im Einvernehmen mit den Vertragsparteien Sachverständige zu den Tagungen einladen, damit sie Informationen zu spezifischen Themen erteilen.
 (5) Der Sekretär kann die in den Absätzen 1 und 2 genannte Frist im Einvernehmen mit den Vertragsparteien verkürzen, um den Erfordernissen des Einzelfalls gerecht zu werden.
 Artikel 10
 Protokoll
 (1) Der Sekretär fertigt nach jeder Tagung in der Regel binnen eines Monats einen Protokollentwurf an.
 (2) Das Protokoll enthält in der Regel eine Zusammenfassung der einzelnen Tagesordnungspunkte, gegebenenfalls unter Angabe
 a)
 aller dem Gemeinsamen Rat vorgelegten Unterlagen,
 b)
 aller Stellungnahmen, die von Mitgliedern des Gemeinsamen Rates zu Protokoll gegeben wurden, sowie
 c)
 die gefassten Beschlüsse, die ausgesprochenen Empfehlungen, die verabschiedeten Stellungnahmen und die angenommenen Schlussfolgerungen zu den einzelnen Punkten.
 (3) Das Protokoll enthält ferner eine Liste der Mitglieder des Gemeinsamen Rates beziehungsweise ihrer Stellvertreter, die an der Tagung teilgenommen haben, eine Liste der Mitglieder der sie begleitenden Delegation und eine Liste etwaiger Beobachter.
 (4) Das Protokoll wird von beiden Vertragsparteien innerhalb von drei Monaten nach der Tagung schriftlich genehmigt. Nach der Genehmigung unterzeichnet der Sekretär zwei Ausfertigungen des Protokolls und leitet jeder Vertragspartei ein Original dieser verbindlichen Unterlagen zu. Den in Artikel 8 Absatz 2 dieser Geschäftsordnung genannten Adressaten wird jeweils eine Abschrift des unterzeichneten Protokolls übermittelt.
 Artikel 11
 Beschlüsse und Empfehlungen
 (1) Gemäß Artikel 229 des Abkommens nimmt der Gemeinsame Rat Beschlüsse und Empfehlungen einvernehmlich an.
 (2) Der Gemeinsame Rat kann beschließen, dem AKP-EU-Ministerrat gemäß Artikel 15 des Cotonou-Abkommens allgemeine Angelegenheiten zu übermitteln, die sich im Rahmen des Abkommens ergeben und von Interesse für die AKP-Staaten und die EU-Vertragspartei sind.
 (3) Zwischen den Tagungen kann der Gemeinsame Rat im schriftlichen Verfahren Beschlüsse fassen oder Empfehlungen verabschieden, sofern die beiden Vertragsparteien dies vereinbaren. Das schriftliche Verfahren ist ein Notenwechsel zwischen den Vertragsparteien. Der Hohe Vertreter des CARIFORUM ist befugt, einen derartigen Notenwechsel zu führen und — sofern erforderlich — nach Einholung der Zustimmung der einzelnen Unterzeichnerstaaten des CARIFORUM zu einem Beschluss die Zustimmung aller Unterzeichnerstaaten des CARIFORUM zu dem betreffenden Beschluss zu bestätigen.
 (4) Die Beschlüsse und Empfehlungen des Gemeinsamen Rates gemäß Artikel 229 des Abkommens tragen die Überschrift „Beschluss“ beziehungsweise „Empfehlung“, gefolgt von einer laufenden Nummer, dem Datum ihrer Annahme sowie der Bezeichnung ihres Gegenstands. In jedem Beschluss wird das Datum seines Inkrafttretens angegeben.
 (5) Die vom Gemeinsamen Rat angenommenen Beschlüsse und Empfehlungen werden von einem Vertreter der Europäischen Kommission im Namen der EU-Vertragspartei und vom Hohen Vertreter des CARIFORUM im Namen der CARIFORUM-Staaten beglaubigt.
 (6) Die Beschlüsse und Empfehlungen werden den in Artikel 8 Absatz 2 dieser Geschäftsordnung genannten Adressaten als Unterlagen des Gemeinsamen Rates übermittelt.
 Artikel 12
 Öffentlichkeit
 (1) Sofern nichts anderes beschlossen wird,


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sind die Tagungen des Gemeinsamen Rates nicht öffentlich.
 (2) Jede Vertragspartei beziehungsweise jeder Unterzeichnerstaat des CARIFORUM kann beschließen, die Beschlüsse und Empfehlungen des Gemeinsamen Rates in ihrer/seiner amtlichen Veröffentlichung zu veröffentlichen.
 Artikel 13
 Sprachenregelung
 (1) Die Arbeitssprachen des Gemeinsamen Rates sind die den Vertragsparteien gemeinsamen Amtssprachen Englisch, Spanisch, Französisch und Niederländisch.
 (2) Der Gemeinsame Rat stützt sich bei seinen Beratungen und bei der Annahme von Beschlüssen und Empfehlungen auf Unterlagen und Vorschläge, die in einer der in Absatz 1 genannten Sprachen abgefasst sind.
 Artikel 14
 Kosten
 (1) Jede Vertragspartei trägt die Kosten für Personal, Reise und Aufenthalt sowie für Post und Telekommunikation, die ihr aus ihrer Teilnahme an den Tagungen des Gemeinsamen Rates entstehen.
 (2) Die Kosten für die Organisation der Sitzungen und für die Vervielfältigung der Unterlagen werden von der Vertragspartei getragen, welche die Sitzung ausrichtet.
 (3) Die Kosten für Dolmetschdienste auf den Tagungen und die Übersetzung von Unterlagen in die oder aus den Arbeitssprachen des Gemeinsamen Rates werden von der Vertragspartei getragen, welche die Tagung ausrichtet. Die Kosten für Dolmetschdienste und die Übersetzung von Unterlagen in andere oder aus anderen Amtssprachen der Institutionen der Europäischen Union werden von der EU-Vertragspartei getragen.
 ANHANG II
 GESCHÄFTSORDNUNG DES HANDELS- UND ENTWICKLUNGSAUSSCHUSSES CARIFORUM-EU,
 der mit dem Wirtschaftspartnerschaftsabkommen zwischen den CARIFORUM-Staaten einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits eingesetzt wurde
 Artikel 1
 Zusammensetzung und Vorsitz
 (1) Nach Artikel 230 des Abkommens wird ein Handels- und Entwicklungsausschuss CARIFORUM-EU (nachstehend „Handels- und Entwicklungsausschuss“ genannt) eingesetzt, der den Gemeinsamen Rat CARIFORUM-EU (nachstehend „Gemeinsamer Rat“ genannt) bei der Erfüllung seiner Aufgaben unterstützt und für die allgemeine Durchführung des Abkommens zuständig ist.
 (2) Wie in Artikel 230 Absatz 1 des Abkommens vorgesehen, setzt sich der Handels- und Entwicklungsausschuss aus Vertretern der Mitglieder des Rates der Europäischen Union und Vertretern der Europäischen Kommission einerseits sowie Vertretern der Unterzeichnerstaaten des CARIFORUM andererseits zusammen, bei denen es sich normalerweise um hohe Beamte handelt.
 (3) Der in Artikel 230 Absatz 1 des Abkommens vorgesehene Vertreter der gemeinsam handelnden CARIFORUM-Staaten wird nachstehend als „Ranghoher Vertreter des CARIFORUM“ bezeichnet. Die Benennung des Ranghohen Vertreters des CARIFORUM und jede diesbezügliche Änderung wird dem Vorsitzenden des Handels- und Entwicklungsausschusses mitgeteilt.
 (4) Der Vorsitz im Handels- und Entwicklungsausschuss wird abwechselnd für die Dauer von 12 Monaten von hohen Beamten der Europäischen Kommission im Namen der EU-Vertragspartei und hohen Beamten der CARIFORUM-Staaten in deren Namen geführt. Die erste Vorsitzperiode fällt mit der ersten Vorsitzperiode des Gemeinsamen Rates zusammen. In dieser Periode und in jeder folgenden 12-Monatsperiode wird der Vorsitz im Handels- und Entwicklungsausschuss jeweils von der Vertragspartei geführt, die den Vorsitz im Gemeinsamen Rat innehat. Der erste Vorsitz wird von einem Vertreter der CARIFORUM-Staaten wahrgenommen.
 (5) Neben der Erfüllung der ihm mit dem Abkommen übertragenen besonderen Aufgaben bereitet der Handels- und Entwicklungsausschuss die Tagungen und Beratungen des Gemeinsamen Rates vor, überwacht gegebenenfalls die Durchführung der Beschlüsse und Empfehlungen des Gemeinsamen Rates und gewährleistet generell die Kontinuität der ordnungsgemäßen Anwendung des Abkommens. Er prüft alle ihm vom Gemeinsamen Rat vorgelegten Angelegenheiten sowie alle sonstigen Angelegenheiten, die sich


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bei der laufenden Durchführung des Abkommens ergeben.
 (6) Sieht das Abkommen die Möglichkeit von Konsultationen vor, so können diese Konsultationen im Handels- und Entwicklungsausschuss stattfinden. Die Konsultationen können im Gemeinsamen Rat fortgesetzt werden, sofern die Vertragsparteien dies vereinbaren, es sei denn, im Abkommen ist etwas anderes bestimmt.
 Artikel 2
 Vertretung
 (1) Die Mitglieder des Handels- und Entwicklungsausschusses können sich vertreten lassen.
 (2) Will sich ein Mitglied durch einen Stellvertreter vertreten lassen, so teilt es dem Vorsitzenden des Handels- und Entwicklungsausschusses vor der Sitzung, auf der es vertreten werden soll, den Namen seines Stellvertreters mit. Der Stellvertreter eines Mitglieds des Handels- und Entwicklungsausschusses übt alle Rechte des betreffenden Mitglieds aus.
 Artikel 3
 Beobachter
 (1) Der Handels- und Entwicklungsausschuss kann beschließen, ständige Beobachter zuzulassen.
 (2) Der Handels- und Entwicklungsausschuss kann beschließen, ad hoc zusätzliche Beobachter einzuladen.
 (3) Der Handels- und Entwicklungsausschuss kann beschließen, Vertreter des Parlamentarischen Ausschusses CARIFORUM-EU und des Beratenden Ausschusses CARIFORUM-EU einzuladen, damit sie den Handels- und Entwicklungsausschuss über die Arbeiten dieser Ausschüsse informieren.
 Artikel 4
 Tagungen
 (1) Der Handels- und Entwicklungsausschuss tritt einmal jährlich oder, wenn die Umstände dies erfordern, nach Vereinbarung der beiden Vertragsparteien zusammen. Die Sitzungen des Handels- und Entwicklungsausschusses können per Video- oder Telekonferenz abgehalten werden, sofern beide Vertragsparteien zustimmen. In diesem Fall vereinbaren die Vertragsparteien, wie die Kosten für die Sitzung per Video- oder Telekonferenz aufgeteilt werden.
 (2) Die Sitzungen des Handels- und Entwicklungsausschusses werden zu einem Termin und an einem Ort, den die beiden Vertragsparteien vereinbart haben, vom Sekretär einberufen. Die Mitteilung zur Einberufung der Sitzung erfolgt spätestens 35 Tage vor Beginn der Sitzung, außer in besonders dringenden Fällen.
 Artikel 5
 Delegationen
 Vor jeder Sitzung wird dem Vorsitzenden des Handels- und Entwicklungsausschusses die voraussichtliche Zusammensetzung der teilnehmenden Delegationen mitgeteilt.
 Artikel 6
 Sekretariat
 Die Funktion des Sekretärs des Handels- und Entwicklungsausschusses wird abwechselnd von der Europäischen Kommission und einem CARIFORUM-Staat für einen Zeitraum von 12 Monaten wahrgenommen. Dieser Zeitraum fällt zeitlich mit der Ausübung des Vorsitzes durch die EU-Vertragspartei beziehungsweise durch die CARIFORUM-Staaten zusammen.
 Artikel 7
 Unterlagen
 Stützt sich der Handels- und Entwicklungsausschuss bei seinen Beratungen auf schriftliche Unterlagen, so werden diese vom Sekretär nummeriert und als Unterlagen des Handels- und Entwicklungsausschusses verteilt.
 Artikel 8
 Schriftverkehr
 Der gesamte Schriftverkehr mit dem Vorsitzenden des Handels- und Entwicklungsausschusses wird dem Sekretär des Handels- und Entwicklungsausschusses zur Verteilung an die Mitglieder des Ausschusses sowie dem Sekretär und dem Vorsitzenden des Gemeinsamen Rates und gegebenenfalls den Mitgliedern des Gemeinsamen Rates übermittelt.
 Artikel 9
 Tagesordnung
 (1) Der Sekretär des Handels- und Entwicklungsausschusses erstellt für jede Sitzung eine vorläufige Tagesordnung. Sie wird den Mitgliedern des Handels- und Entwicklungsausschusses sowie dem Vorsitzenden und dem Sekretär des Gemeinsamen Rates zusammen mit den einschlägigen Unterlagen spätestens 21 Tage vor Beginn der Sitzung übermittelt.
 (2) Die vorläufige Tagesordnung enthält die Punkte, für die dem Sekretär des Handels- und Entwicklungsausschusses spätestens 28 Tage vor Beginn der Sitzung ein Aufnahmeantrag und die einschlägigen Unterlagen zugegangen sind.
 (3) Die Tagesordnung wird vom Handels- und Entwicklungsausschuss zu Beginn jeder Sitzung angenommen. Punkte, die nicht auf der vorläufigen Tagesordnung stehen,


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können auf die Tagesordnung gesetzt werden, sofern die Vertragsparteien dies vereinbaren.
 (4) Der Vorsitzende des Handels- und Entwicklungsausschusses kann im Einvernehmen mit den Vertragsparteien Sachverständige zu den Sitzungen einladen, damit sie Informationen zu spezifischen Themen erteilen.
 (5) Der Vorsitzende des Handels- und Entwicklungsausschusses kann die in den Absätzen 1 und 2 genannten Fristen im Einvernehmen mit den Vertragsparteien verkürzen, um den Erfordernissen des Einzelfalls gerecht zu werden.
 Artikel 10
 Protokoll
 (1) Der Sekretär fertigt nach jeder Sitzung in der Regel binnen eines Monats einen Protokollentwurf an.
 (2) In der Regel bezeichnet das Protokoll zu jedem Tagesordnungspunkt
 a)
 die dem Handels- und Entwicklungsausschuss vorgelegten Unterlagen,
 b)
 die Stellungnahmen, die von Mitgliedern des Handels- und Entwicklungsausschusses zu Protokoll gegeben wurden, sowie
 c)
 die gefassten Beschlüsse, die ausgesprochenen Empfehlungen, die verabschiedeten Stellungnahmen und die angenommenen Schlussfolgerungen zu den einzelnen Punkten.
 (3) Das Protokoll enthält ferner eine Liste der Mitglieder des Handels- und Entwicklungsausschusses beziehungsweise ihrer Stellvertreter, die an der Sitzung teilgenommen haben, eine Liste der Mitglieder der sie begleitenden Delegation und eine Liste etwaiger Beobachter.
 (4) Das Protokoll wird vom Ranghohen Vertreter des CARIFORUM und von dem (den) hohen Beamten der Europäischen Kommission, der (die) an der Sitzung teilgenommen hat (haben), innerhalb von zwei Monaten nach der Sitzung schriftlich genehmigt. Nach der Genehmigung unterzeichnet der Sekretär zwei Ausfertigungen des Protokolls und leitet jeder Vertragspartei ein Original dieser verbindlichen Unterlagen zu. Den Mitgliedern des Handels- und Entwicklungsausschusses sowie dem Vorsitzenden und dem Sekretär des Gemeinsamen Rates wird eine Abschrift des unterzeichneten Protokolls übermittelt.
 Artikel 11
 Beschlüsse und Empfehlungen
 (1) In den Fällen, in denen der Handels- und Entwicklungsausschuss nach dem Abkommen ermächtigt ist, Beschlüsse zu fassen oder Empfehlungen auszusprechen, tragen diese die Überschrift „Beschluss“ beziehungsweise „Empfehlung“, gefolgt von einer laufenden Nummer, dem Datum ihrer Annahme sowie der Bezeichnung ihres Gegenstands. In jedem Beschluss wird das Datum seines Inkrafttretens angegeben.
 (2) Für die Beschlussfassung des Handels- und Entwicklungsausschusses gilt Artikel 11 der Geschäftsordnung des Gemeinsamen Rates sinngemäß.
 (3) Die Beschlüsse und Empfehlungen des Handels- und Entwicklungsausschusses werden den in Artikel 8 genannten Adressaten übermittelt.
 Artikel 12
 Öffentlichkeit
 (1) Sofern nichts anderes beschlossen wird, sind die Sitzungen des Handels- und Entwicklungsausschusses nicht öffentlich.
 (2) Jede Vertragspartei beziehungsweise jeder Unterzeichnerstaat des CARIFORUM kann beschließen, die Beschlüsse und Empfehlungen des Handels- und Entwicklungsausschusses in ihrer/seiner amtlichen Veröffentlichung zu veröffentlichen.
 Artikel 13
 Sprachenregelung
 (1) Die Arbeitssprachen des Handels- und Entwicklungsausschusses sind die den Vertragsparteien gemeinsamen Amtssprachen Englisch, Spanisch, Französisch und Niederländisch.
 (2) Der Handels- und Entwicklungsausschuss stützt sich bei seinen Beratungen und bei der Annahme von Beschlüssen und Empfehlungen auf Unterlagen und Vorschläge, die in einer der in Absatz 1 genannten Sprachen abgefasst sind.
 Artikel 14
 Kosten
 (1) Jede Vertragspartei trägt die Kosten für Personal, Reise und Aufenthalt sowie für Post und Telekommunikation, die ihr aus ihrer Teilnahme an den Sitzungen des Handels- und Entwicklungsausschusses entstehen.
 (2) Die Kosten für die Organisation der Sitzungen und für die Vervielfältigung der Unterlagen werden von der Vertragspartei getragen, welche die Sitzung ausrichtet.
 (3) Die Kosten für Dolmetschdienste in den Sitzungen und die


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Übersetzung von Unterlagen in die oder aus den Arbeitssprachen des Handels- und Entwicklungsausschusses werden von der Vertragspartei getragen, welche die Sitzung ausrichtet. Die Kosten für Dolmetschdienste und die Übersetzung von Unterlagen in andere oder aus anderen Amtssprachen der Institutionen der Europäischen Union werden von der EU-Vertragspartei getragen.
 ANHANG III
 GESCHÄFTSORDNUNG DER SONDERAUSSCHÜSSE,
 die mit dem Wirtschaftspartnerschaftsabkommen zwischen den CARIFORUM-Staaten einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits eingesetzt wurden
 Artikel 1
 Zusammensetzung und Vorsitz
 (1) Vorbehaltlich anderslautender Bestimmungen des Abkommens oder Vereinbarungen des Handels- und Entwicklungsausschusses CARIFORUM-EU (nachstehend „Handels- und Entwicklungsausschuss“ genannt) setzt sich ein Sonderausschuss aus Vertretern der Europäischen Kommission und der Mitglieder des Rates der Europäischen Union für die EU-Vertragspartei einerseits und Vertretern der Unterzeichnerstaaten des CARIFORUM andererseits zusammen.
 (2) Die CARIFORUM-Staaten beauftragen einen ihrer Vertreter, in allen unter dieses Abkommen fallenden Fragen, für die sie gemeinsames Handeln vereinbart haben, in ihrem Namen zu handeln und ihren Standpunkt zu vertreten. Dieser Vertreter wird im Folgenden als „Vertreter des CARIFORUM“ bezeichnet. Die Benennung des Vertreters des CARIFORUM und jede diesbezügliche Änderung wird dem Vorsitzenden des betreffenden Sonderausschusses mitgeteilt.
 (3) Der Vorsitz in den Sitzungen der Sonderausschüsse wird abwechselnd von einem Beamten der Europäischen Kommission und einem Beamten eines CARIFORUM-Staates geführt.
 Artikel 2
 Vertretung
 (1) Die Mitglieder eines Sonderausschusses können sich vertreten lassen.
 (2) Will sich ein Mitglied vertreten lassen, so teilt es dem Vorsitzenden des betreffenden Sonderausschusses vor der Sitzung, auf der es vertreten werden soll, den Namen seines Stellvertreters mit. Der Stellvertreter eines Mitglieds des betreffenden Sonderausschusses übt alle Rechte des betreffenden Mitglieds aus.
 Artikel 3
 Beobachter
 (1) Ein Sonderausschuss kann beschließen, ständige Beobachter zuzulassen.
 (2) Ein Sonderausschuss kann beschließen, ad hoc zusätzliche Beobachter einzuladen, einschließlich Vertretern des Parlamentarischen Ausschusses CARIFORUM-EU und des Beratenden Ausschusses CARIFORUM-EU.
 Artikel 4
 Tagungen
 (1) Sofern im Abkommen nichts anderes bestimmt ist, treten die Sonderausschüsse auf Antrag einer Vertragspartei zu einem Termin und an einem Ort zusammen, den die Vertragsparteien vorher vereinbart haben. Die Sitzungen der Sonderausschüsse können per Video- oder Telekonferenz abgehalten werden, sofern beide Vertragsparteien zustimmen. In diesem Fall vereinbaren die Vertragsparteien, wie die Kosten für die Sitzung per Video- oder Telekonferenz aufgeteilt werden.
 (2) Die Sitzungen eines Sonderausschusses werden vom Sekretär des betreffenden Sonderausschusses einberufen; die Einberufung erfolgt durch eine Mitteilung spätestens 35 Tage vor Beginn der Sitzung, außer in besonders dringenden Fällen.
 Artikel 5
 Delegationen
 Vor jeder Sitzung wird dem Vorsitzenden des betreffenden Sonderausschusses die voraussichtliche Zusammensetzung der teilnehmenden Delegationen mitgeteilt.
 Artikel 6
 Sekretariat
 Die Funktion des Sekretärs eines Sonderausschusses wird abwechselnd von der Europäischen Kommission und einem CARIFORUM-Staat für einen Zeitraum von 12 Monaten wahrgenommen. Dieser Zeitraum fällt zeitlich mit der Ausübung des Vorsitzes durch die EU-Vertragspartei beziehungsweise durch die CARIFORUM-Staaten zusammen.
 Artikel 7
 Unterlagen
 Stützt sich ein Sonderausschuss bei seinen Beratungen auf schriftliche Unterlagen, so werden diese von seinem Sekretär nummeriert und als Unterlagen des betreffenden Sonderausschusses verteilt.
 Artikel 8
 Schriftverkehr
 Der gesamte Schriftverkehr mit dem Vorsitzenden eines Sonderausschusses wird dem Sekretär des betreffenden Sonderausschusses zur Verteilung an die Mitglieder des Sonderausschusses sowie dem Sekretär und


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dem Vorsitzenden des Handels- und Entwicklungsausschusses und gegebenenfalls den Mitgliedern des Handels- und Entwicklungsausschusses übermittelt.
 Artikel 9
 Tagesordnung
 (1) Der Sekretär eines Sonderausschusses erstellt für jede Sitzung des betreffenden Sonderausschusses eine vorläufige Tagesordnung. Sie wird den Mitgliedern des betreffenden Sonderausschusses sowie dem Vorsitzenden und dem Sekretär des Handels- und Entwicklungsausschusses zusammen mit den einschlägigen Unterlagen spätestens 21 Tage vor Beginn der Sitzung übermittelt.
 (2) Die vorläufige Tagesordnung enthält die Punkte, für die dem Sekretär des betreffenden Sonderausschusses spätestens 28 Tage vor Beginn der Sitzung ein Aufnahmeantrag und die einschlägigen Unterlagen zugegangen sind.
 (3) Die Tagesordnung wird von dem jeweiligen Sonderausschuss zu Beginn jeder Sitzung angenommen. Punkte, die nicht auf der vorläufigen Tagesordnung stehen, können auf die Tagesordnung gesetzt werden, sofern die Vertragsparteien dies vereinbaren.
 (4) Der Vorsitzende eines Sonderausschusses kann die in den Absätzen 1 und 2 genannten Fristen im Einvernehmen mit den Vertragsparteien verkürzen, um den Erfordernissen des Einzelfalls gerecht zu werden.
 (5) Der Vorsitzende eines Sonderausschusses kann im Einvernehmen mit den Vertragsparteien Sachverständige zu den Sitzungen einladen, damit sie Informationen zu spezifischen Themen erteilen.
 Artikel 10
 Protokoll
 (1) Der Sekretär fertigt nach jeder Sitzung in der Regel binnen eines Monats einen Protokollentwurf an.
 (2) In der Regel bezeichnet das Protokoll zu jedem Tagesordnungspunkt
 a)
 die dem Sonderausschuss vorgelegten Unterlagen,
 b)
 die Stellungnahmen, die von Mitgliedern des Sonderausschusses zu Protokoll gegeben wurden, sowie
 c)
 die gefassten Beschlüsse, die ausgesprochenen Empfehlungen, die verabschiedeten Stellungnahmen und die angenommenen Schlussfolgerungen zu den einzelnen Punkten.
 (3) Das Protokoll enthält ferner eine Liste der Mitglieder des Sonderausschusses beziehungsweise ihrer Stellvertreter, die an der Sitzung teilgenommen haben, eine Liste der Mitglieder der sie begleitenden Delegation und eine Liste etwaiger Beobachter.
 (4) Das Protokoll wird vom Vertreter des CARIFORUM und vom Beamten der Europäischen Kommission, die an der Sitzung teilgenommen haben, innerhalb von einem Monat nach der Sitzung schriftlich genehmigt. Nach der Genehmigung unterzeichnet der Sekretär zwei Ausfertigungen des Protokolls und leitet jeder Vertragspartei ein Original dieser verbindlichen Unterlagen zu. Den Mitgliedern des Sonderausschusses sowie dem Vorsitzenden und dem Sekretär des Handels- und Entwicklungsausschusses wird eine Abschrift des unterzeichneten Protokolls übermittelt.
 Artikel 11
 Beschlüsse und Empfehlungen
 (1) In den Fällen, in denen ein Sonderausschuss nach dem Abkommen beziehungsweise nach dem Beschluss des Gemeinsamen Rates, mit dem er eingesetzt wurde, ermächtigt ist, Beschlüsse zu fassen oder Empfehlungen auszusprechen, tragen diese die Überschrift „Beschluss“ beziehungsweise „Empfehlung“, gefolgt von einer laufenden Nummer, dem Datum ihrer Annahme sowie der Bezeichnung ihres Gegenstands. In jedem Beschluss ist das Datum seines Inkrafttretens anzugeben.
 (2) Für die Beschlussfassung oder die Annahme einer Empfehlung durch einen Sonderausschuss gilt Artikel 11 der Geschäftsordnung des Gemeinsamen Rates sinngemäß.
 (3). Die Beschlüsse und Empfehlungen der Sonderausschüsse werden den in Artikel 8 genannten Adressaten übermittelt.
 Artikel 12
 Öffentlichkeit
 (1) Sofern nichts anderes beschlossen wird, sind die Sitzungen der Sonderausschüsse nicht öffentlich.
 (2) Jede Vertragspartei beziehungsweise jeder Unterzeichnerstaat des CARIFORUM kann beschließen, die Beschlüsse und Empfehlungen eines Sonderausschusses in ihrer/seiner amtlichen Veröffentlichung zu veröffentlichen.
 Artikel 13
 Sprachenregelung
 (1) Die Arbeitssprachen der Sonderausschüsse sind die den Vertragsparteien gemeinsamen Amtssprachen Englisch,


text:
Spanisch, Französisch und Niederländisch.
 (2) Die Sonderausschüsse stützen sich bei ihren Beratungen und bei der Annahme von Beschlüssen und Empfehlungen auf Unterlagen und Vorschläge, die in einer der in Absatz 1 genannten Sprachen abgefasst sind.
 Artikel 14
 Kosten
 (1) Jede Vertragspartei trägt die Kosten für Personal, Reise und Aufenthalt sowie für Post und Telekommunikation, die ihr aus ihrer Teilnahme an den Sitzungen der Sonderausschüsse entstehen.
 (2) Die Kosten für die Organisation der Sitzungen und für die Vervielfältigung der Unterlagen werden von der Vertragspartei getragen, welche die Sitzung ausrichtet.
 (3) Die Kosten für Dolmetschdienste in den Sitzungen und die Übersetzung von Unterlagen in die oder aus den Arbeitssprachen der Sonderausschüsse werden von der Vertragspartei getragen, welche die Sitzung ausrichtet. Die Kosten für Dolmetschdienste und die Übersetzung von Unterlagen in andere oder aus anderen Amtssprachen der Institutionen der Europäischen Union werden von der EU-Vertragspartei getragen.
 Artikel 15
 Berichterstattung
 Die Sonderausschüsse erstatten dem Handels- und Entwicklungsausschuss Bericht.


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 Avis juridique important
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 22001D0484
 2001/484/EG: Beschluss Nr. 4/2001 des AKP-EG-Botschafterausschusses vom 24. April 2001 über die Geschäftsordnung des Paritätischen AKP-EG-Ministerausschusses für Handelsfragen
 Amtsblatt Nr. L 175 vom 28/06/2001 S. 0024 - 0026
 Beschluss Nr. 4/2001 des AKP-EG-Botschafterausschussesvom 24. April 2001über die Geschäftsordnung des Paritätischen AKP-EG-Ministerausschusses für Handelsfragen(2001/484/EG)DER AKP-EG-BOTSCHAFTERAUSSCHUSS -gestützt auf das am 23. Juni 2000 in Cotonou unterzeichnete Partnerschaftsabkommen zwischen den Mitgliedern der Gruppe der Staaten in Afrika, im Karibischen Raum und im Pazifischen Ozean einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits (im Folgenden "Abkommen" genannt), insbesondere auf Artikel 38 Absatz 3,in Erwägung nachstehender Gründe:(1) Gemäß dem Beschluss Nr. 1/2000 des AKP-EG-Ministerrates(1) wird ein Teil der Bestimmungen des Abkommens seit dem 2. August 2000 vorläufig angewandt.(2) In Artikel 38 Absatz 1 des Abkommens ist die Einsetzung eines Paritätischen Ministerausschusses für Handelsfragen vorgesehen.(3) Der AKP-EG-Ministerrat hat seine Befugnis zur Festlegung der Geschäftsordnung dieses Ausschusses mit Beschluss vom 22. Juli 2000 dem AKP-EG-Botschafterausschuss übertragen -BESCHLIESST:Artikel 1Zusammensetzung(1) Der Paritätische Ministerausschuss für Handelsfragen (im Folgenden "Handelsausschuss" genannt) setzt sich aus je einem Minister der Mitgliedstaaten der Europäischen Gemeinschaft und einem Mitglied der Kommission der Europäischen Gemeinschaften einerseits und 18 Ministern der AKP-Staaten andererseits zusammen. Bei einer Erweiterung der Gemeinschaft wird die Anzahl der Minister der AKP-Staaten überprüft.(2) Die Vertragsparteien teilen dem Sekretariat des Handelsausschusses die Namen ihrer Vertreter mit.(3) Für die Vorbereitung seiner Empfehlungen zu den in Artikel 12 Absatz 1 genannten spezifischen Bereichen kann der Handelsausschuss die Einsetzung von Gruppen mit beschränkter Teilnehmerzahl beschließen, die sich aus einer gleichen Anzahl von dem Ausschuss angehörenden Vertretern der AKP-Staaten und der EG-Mitgliedstaaten einschließlich eines Mitglieds der Kommission zusammensetzen.Artikel 2VorsitzDen Vorsitz im Handelsausschuss führen abwechselnd für die Dauer von sechs Monaten das Mitglied der Kommission der Europäischen Gemeinschaften im Namen der Europäischen Gemeinschaft und ein Vertreter der AKP-Staaten. Der erste Vorsitzende ist ein Vertreter der AKP-Staaten.Artikel 3Sitzungen(1) Der Handelsausschuss tritt mindestens einmal jährlich, auf Antrag einer Vertragspartei jedoch häufiger, zusammen.(2) Der Handelsausschuss tritt nach eigener Entscheidung entweder an den üblichen Tagungsorten des Rates der Europäischen Union, am Sitz des Generalsekretariats der Gruppe der AKP-Staaten oder in einer Stadt eines AKP-Staates zusammen.(3) Die Sitzungen des Handelsausschusses werden von dessen Vorsitzenden einberufen.(4) Der Handelsausschuss ist beschlussfähig, wenn die Mehrheit der Vertreter der Mitgliedstaaten der Europäischen Gemeinschaft, ein Mitglied der Kommission der Europäischen Gemeinschaften und die Mehrheit der dem Ausschuss angehörenden Vertreter der AKP-Staaten anwesend sind.Artikel 4Vertretung(1) Die Mitglieder des Handelsausschusses können sich in den Sitzungen vertreten lassen, wenn sie an der Teilnahme verhindert sind.(2) Will sich ein Mitglied vertreten lassen, so hat es dem Vorsitzenden vor der betreffenden Sitzung den Namen seines Vertreters mitzuteilen.(3) Der Vertreter eines Mitglieds des Handelsausschusses verfügt über alle Rechte dieses Mitglieds.Artikel 5Delegationen(1) Die Mitglieder des Handelsausschusses können sich von für Handelsfragen zuständigen Beamten begleiten lassen.(2) Vor jeder Sitzung teilen die Vertragsparteien dem Vorsitzenden die voraussichtliche Zusammensetzung ihrer Delegation mit.(3) Der Handelsausschuss kann nach Vereinbarung der Vertragsparteien Nichtmitglieder zur Teilnahme an seinen Sitzungen einladen.(4) Vertreter regionaler oder subregionaler Organisationen der AKP-Staaten, die an einem wirtschaftlichen Integrationsprozess beteiligt sind, können nach


text: vorheriger Zustimmung des Handelsausschusses als Beobachter an den Sitzungen teilnehmen.Artikel 6SekretariatDas Sekretariat des AKP-EG-Ministerrates fungiert als Sekretariat des Handelsausschusses.Artikel 7UnterlagenDie Erstellung der für die Sitzungen des Handelsausschusses erforderlichen Unterlagen obliegt dem Sekretariat des AKP-EG-Ministerrates.Stützt sich der Handelsausschuss bei seinen Beratungen auf schriftliche Unterlagen, so werden diese von seinem Sekretariat nummeriert und als Dokumente des Handelsausschusses weitergeleitet.Artikel 8Schriftverkehr(1) Alle für den Handelsausschuss oder für den Vorsitzenden des Handelsausschusses bestimmten Schriftstücke sind dem Sekretariat des Handelsausschusses zu übersenden.(2) Das Sekretariat sorgt dafür, dass die Schriftstücke an die Empfänger und, im Falle der in Artikel 7 genannten Unterlagen, an die anderen Mitglieder des Handelsausschusses weitergeleitet werden. Die Weiterleitung erfolgt durch Übermittlung an das Generalsekretariat der Kommission der Europäischen Gemeinschaften, die Ständigen Vertretungen der Mitgliedstaaten der Europäischen Gemeinschaft und die diplomatischen Vertretungen der Vertreter der AKP-Staaten.Artikel 9ÖffentlichkeitSofern nichts anderes beschlossen wird, sind die Sitzungen des Handelsausschusses nicht öffentlich.Artikel 10Tagesordnung(1) Der Vorsitzende stellt für jede Sitzung eine vorläufige Tagesordnung auf. Diese wird den Empfängern spätestens 15 Tage vor Beginn der Sitzung vom Sekretariat des Handelsausschusses übermittelt.(2) Die vorläufige Tagesordnung enthält die Punkte, für die dem Vorsitzenden spätestens 21 Tage vor Beginn der Sitzung der Antrag einer Vertragspartei auf Aufnahme in die Tagesordnung zugegangen ist. Ein Antrag auf Aufnahme eines Punktes in die Tagesordnung kann auch vom AKP-EG-Unterausschuss für handelspolitische Zusammenarbeit gestellt werden. In diesem Fall werden die beiden Vorsitzenden des genannten Unterausschusses zur Teilnahme an der Sitzung eingeladen.(3) Die gesetzten Fristen können im Benehmen mit den Vertragsparteien verkürzt werden, um den Erfordernissen des Einzelfalls Rechnung zu tragen.(4) Die Tagesordnung wird vom Handelsausschuss zu Beginn jeder Sitzung angenommen.Artikel 11Protokoll(1) Das Sekretariat fertigt einvernehmlich über jede Sitzung so bald wie möglich einen Protokollentwurf an.(2) In der Regel enthält das Protokoll für jeden Tagesordnungspunkta) die dem Handelsausschuss vorgelegten Unterlagen;b) die Erklärungen, die von Mitgliedern des Handelsausschusses zu Protokoll gegeben worden sind;c) die ausgesprochenen Empfehlungen, die verabschiedeten Erklärungen und die angenommenen Schlussfolgerungen zu bestimmten Punkten.(3) Ferner enthält das Protokoll eine Liste der Mitglieder des Handelsausschusses oder ihrer Vertreter, die an der Sitzung teilgenommen haben.(4) Der Protokollentwurf wird dem Handelsausschuss auf seiner nächsten Sitzung zur Genehmigung vorgelegt. Der Protokollentwurf kann auch im schriftlichen Verfahren von den beiden Vertragsparteien genehmigt werden. Nach der Genehmigung werden zwei Ausfertigungen des Protokolls vom Sekretariat unterzeichnet und von den Vertragsparteien zu den Akten genommen. Den in Artikel 8 genannten Empfängern wird eine Abschrift des Protokolls übermittelt.Artikel 12Empfehlungen(1) Der Handelsausschuss spricht im gegenseitigen Einvernehmen der Vertragsparteien Empfehlungen zu allen Handelsfragen aus, unter anderem zu Fragen, die mit den multilateralen Handelsverhandlungen, den Wirtschaftspartnerschaftsabkommen, mit der Zusammenarbeit in internationalen Gremien und mit den Grundstoffen zusammenhängen.(2) Zwischen den Sitzungen kann der Handelsausschuss Empfehlungen im schriftlichen Verfahren aussprechen, sofern beide Vertragsparteien zustimmen. Das schriftliche Verfahren ist ein Notenwechsel zwischen den im Einvernehmen mit den Vertragsparteien handelnden Ko-Sekretären des Sekretariats.(3) Die Empfehlungen des Handelsausschusses tragen die Überschrift "Empfehlung", gefolgt von der laufenden Nummer, dem Datum ihrer Annahme und der Bezeichnung ihres Gegenstands.(4) Die Empfehlungen des Handelsausschusses werden vom Sekretariat und dem Vorsitzenden ausgefertigt.(5) Die Empfehlungen werden den in Artikel 8 genannten


text: Empfängern als Dokumente des Handelsausschusses übermittelt.(6) Der Handelsausschuss erstattet dem AKP-EG-Ministerrat regelmäßig angemessen Bericht.Artikel 13SprachenDer Handelsausschuss berät anhand von Unterlagen, die in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache abgefasst sind, sofern nicht etwas anderes beschlossen wird.Artikel 14KostenNummer 1 des dem Abkommen beigefügten Protokolls Nr. 1 über die Verwaltungskosten der gemeinsamen Organe gelten auch für die dem Handelsausschuss entstehenden Kosten.Geschehen zu Brüssel am 24. April 2001.Im Namen des AKP-EG-BotschafterausschussesDer PräsidentZ. Ngavirue(1) ABl. L 195 vom 1.8.2000, S. 46.


text:
 22.12.2021
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 459/1
 Änderungen des Zollübereinkommens über den internationalen Warentransport mit Carnets TIR (TIR-Übereinkommen 1975)
 Gemäß der Notifizierung CN.370.2021.TREATIES-XI.A.16 durch den UN-Verwahrer treten am 4. Februar 2022 für sämtliche Vertragsparteien die folgenden Änderungen des TIR-Übereinkommens in Kraft
 Artikel 6 Absatz 1
 Jede wird ersetzt durch Die Zollbehörde oder eine andere zuständige Behörde einer Vertragspartei kann
 Artikel 20 Zeile 1
 Der bestehende Wortlaut wird ersetzt durch Für die Fahrt durch das Hoheitsgebiet einer Vertragspartei oder mehrerer Vertragsparteien, die eine Zoll- oder Wirtschaftsunion bilden, können die zuständigen Zollbehörden
 Anlage 6 Erläuterung zu Artikel 6 Absatz 2
 können die Zollbehörden eines Landes mehrere Verbände zulassen wird ersetzt durch können die Zollbehörden einer Vertragspartei mehrere Verbände zulassen
 Anlage 6 Erläuterung zu Artikel 8 Absatz 3 Ende des Absatzes
 200 000 USD wird ersetzt durch400 000 EUR
 Anlage 6, Erläuterungen zu Artikel 45
 Eingefügt wird eine neue Erläuterung 0.45-1 zu Artikel 45 mit folgendem Wortlaut:
 0.45-1
 Die rechtliche Bestimmung zur Veröffentlichung des Verzeichnisses der Abgangszollstellen, der Durchgangszollstellen und der Bestimmungszollstellen, die für die Durchführung eines TIR-Versands zugelassen sind, gilt ebenfalls als erfüllt, wenn die vom TIR-Sekretariat unter Aufsicht der TIR-Kontrollkommission zu diesem Zweck entwickelten elektronischen Anwendungen ordnungsgemäß verwendet wurden.
 Die bisherige Erläuterung 0.45-1 erhält folgende neue Nummerierung: 0.45-2
 Anlage 9 Teil I Absatz 1
 Vertragsparteien wird ersetzt durch Zollbehörden oder andere zuständige Behörden einer Vertragspartei
 Artikel 38 Absatz 2 Zeile 1
 innerhalb einer Woche wird ersetzt durch unverzüglich
 Anlage 6 Erläuterung zu Artikel 38 Absatz 2 Zeile 3
 gilt als wird ersetzt durch ist
 Anlage 6 Erläuterung zu Anlage 9 Teil II Absatz 4
 die rechtliche Verpflichtung zur Übermittlung der Angaben gemäß Absatz 4 wird als erfüllt angesehen wird ersetzt durch Angaben gemäß Absatz 4 werden übermittelt
 Anlage 9 Teil II Absatz 4 Zeile 1
 innerhalb einer Woche wird ersetzt durch unverzüglich
 Anlage 9 Teil II Absatz 4 Ende des Absatzes
 in Form der anliegenden Musterzulassung (MZ) wird ersetzt durch, einschließlich folgender Angaben:
 a)
 persönliche Identifikations(ID)-Nummer, die der Person vom bürgenden Verband in Zusammenarbeit mit der internationalen Organisation, der er angehört, gemäß dem vom Verwaltungsausschuss festgelegten Standardformat erteilt worden ist;
 b)
 Name(n) und Anschrift(en) der Person(en) oder des Unternehmens (bei einer Unternehmensgesellschaft auch die Namen der Verantwortlichen);
 c)
 Kontaktperson mit vollständigen Kontaktdaten und
 d)
 Registriernummer, Nummer der Genehmigung für internationale Transporte oder sonstige Nummer (falls vorhanden).
 Anlage 9 Teil II Absatz 5
 Der bestehende Wortlaut wird ersetzt durch Die Verbände teilen den zuständigen Behörden und der TIR-Kontrollkommission jede Änderung der Angaben zu zugelassenen Personen unverzüglich mit, sobald sie davon Kenntnis erhalten.
 Anlage 9 Teil II Musterzulassung (MZ)
 Die MZ im Anhang der Anlage 9 Teil II und der zugehörige Text werden entfernt.


text:
 Avis juridique important
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 21997D0605(01)
 Beschluß des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 83/96 vom 13. Dezember 1996 über die Änderung des Protokolls 31 zum EWR-Abkommen über die Zusammenarbeit in bestimmten Bereichen außerhalb der vier Freiheiten
 Amtsblatt Nr. L 145 vom 05/06/1997 S. 0052 - 0053
 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES Nr. 83/96 vom 13. Dezember 1996 über die Änderung des Protokolls 31 zum EWR-Abkommen über die Zusammenarbeit in bestimmten Bereichen außerhalb der vier Freiheiten DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS -gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, geändert durch das Anpassungsprotokoll zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, nachstehend Abkommen genannt, insbesondere auf die Artikel 86 und 98,in Erwägung nachstehender Gründe:Das Protokoll 31 zum EWR-Abkommen wurde durch den Beschluß des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 8/94 (1) geändert.Es ist angezeigt, die Zusammenarbeit der Vertragsparteien des Abkommens auf ein mehrjähriges Gemeinschaftsprogramm zur Anregung der Entwicklung einer europäischen Industrie für Multimedia-Inhalte und zur Förderung der Benutzung von Multi-Media-Inhalten in der entstehenden Informationsgesellschaft (INFO 2000) (wie festgelegt in Entscheidung 96/339/EG des Rates) (2) auszudehnen.Das Protokoll 31 zum EWR-Abkommen sollte daher geändert werden, um eine solche erweiterte Zusammenarbeit ab 1. Januar 1996 zu ermöglichen -BESCHLIESST:Artikel 1 Im Protokoll 31 zum EWR-Abkommen wird in Artikel 2 Absatz 5 der folgende Gedankenstrich angefügt:"- 396 D 0339: Entscheidung 96/339/EG des Rates vom 20. Mai 1996 über ein mehrjähriges Gemeinschaftsprogramm zur Anregung der Entwicklung einer europäischen Industrie für Multimedia-Inhalte und zur Förderung der Benutzung von Multi-Media-Inhalten in der entstehenden Informationsgesellschaft (INFO 2000) (ABl. Nr. L 129 vom 30. 5. 1996, S. 24)."Artikel 2 Dieser Beschluß tritt am 1. Januar 1997 in Kraft sofern dem Gemeinsamen EWR-Ausschuß alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des Abkommens übermittelt worden sind. Er gilt ab 1. Januar 1996.Artikel 3 Dieser Beschluß wird im EWR-Abschnitt und im EWR-Supplement des Amtsblatts der Europäischen Gemeinschaften veröffentlicht.Brüssel, den 13. Dezember 1996Für den Gemeinsamen EWR-AusschußDer VorsitzendeH. HAFSTEIN(1) ABl. Nr. L 198 vom 30. 7. 1994, S. 142.(2) ABl. Nr. L 129 vom 30. 5. 1996, S. 24.


text:
 19.5.2020
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 156/35
 BESCHLUSS Nr. 2/2020 DES WPA-AUSSCHUSSES EINGESETZT DURCH DAS ÜBERGANGSABKOMMEN FÜR EIN WIRTSCHAFTSPARTNERSCHAFTSABKOMMEN ZWISCHEN DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFT UND IHREN MITGLIEDSTAATEN EINERSEITS UND DER VERTRAGSPARTEI ZENTRALAFRIKA ANDERERSEITS
 vom 28. April 2020
 zur Annahme der Liste der Schiedsrichter [2020/671]
 DER WPA-AUSSCHUSS —
 gestützt auf das am 22. Januar 2009 in Brüssel unterzeichnete und seit dem 4. August 2014 vorläufig angewendete Übergangsabkommen für ein Wirtschaftspartnerschaftsabkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Vertragspartei Zentralafrika andererseits (im Folgenden „Abkommen“), insbesondere auf Artikel 85 Absatz 1,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Gemäß dem Abkommen und diesem Beschluss besteht die Vertragspartei Zentralafrika aus der Republik Kamerun.
 (2)
 Das Abkommen sieht vor, dass der WPA-Ausschuss eine Liste von fünfzehn Personen aufstellt, die willens und in der Lage sind, bei Streitbeilegungsverfahren zwischen den Parteien als Schiedsrichter zu dienen —
 HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
 Artikel 1
 (1) Die Liste von fünfzehn Personen, die willens und in der Lage sind, als Schiedsrichter zu dienen, wird gemäß Artikel 85 Absatz 1 erstellt und ist im Anhang des vorliegenden Beschlusses aufgeführt.
 (2) Die Liste der Schiedsrichter gemäß Absatz 1 wird unbeschadet besonderer Vorschriften aufgestellt, die im Abkommen enthalten sind oder gegebenenfalls vom WPA-Ausschuss angenommen werden.
 Artikel 2
 Die in Artikel 1 genannte Liste der Schiedsrichter kann durch einen Beschluss des WPA-Ausschusses gemäß Artikel 92 Absatz 4 des Abkommens geändert werden.
 Artikel 3
 Dieser Beschluss tritt am Tag seiner Unterzeichnung in Kraft.
 Geschehen zu Brüssel am 28. April 2020.
 Für die Republik Kamerun
 Alamine OUSMANE MEY
 Minister für Wirtschaft, Planung und Raumordnung
 Für die Europäische Union
 Phil HOGAN
 Für Handel zuständiges Mitglied der Europäischen Kommission
 ANHANG
 LISTE DER SCHIEDSRICHTER (ARTIKEL 85 ABSATZ 1 DES ABKOMMENS)
 Von der Vertragspartei Zentralafrika (Kamerun) ausgewählte Schiedsrichter:
 Frau Mildred Alugu BEJUKA — Kamerun
 Herr Jean Michel MBOCK BIUMLA — Kamerun
 Herr Henri-Désiré MODI KOKO BEBEY — Kamerun
 Herr David NYAMSI — Kamerun
 Herr Sadjo OUSMANOU — Kamerun
 Von der Vertragspartei Europäische Union ausgewählte Schiedsrichter:
 Herr Jacques BOURGEOIS — Belgien
 Herr Claus-Dieter EHLERMANN — Deutschland
 Herr Pieter Jan KUIJPER — Niederlande
 Herr Giorgio SACERDOTI — Italien
 Herr Ramon TORRENT — Spanien
 Von den beiden Vertragsparteien gemeinsam ausgewählte Schiedsrichter:
 Herr Thomas COTTIER — Schweiz
 Herr Fabien GÉLINAS — Kanada
 Frau Merit E. JANOW — Vereinigte Staaten
 Frau Anna KOUYATE — Mali
 Herr Helge SELAND — Norwegen


text:
 2.8.2012
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 207/50
 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES
 Nr. 71/2012
 vom 30. März 2012
 zur Änderung von Anhang XX (Umweltschutz) des EWR-Abkommens
 DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS —
 gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, geändert durch das Anpassungsprotokoll zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, im Folgenden „Abkommen“, insbesondere auf Artikel 98,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Anhang XX des Abkommens wurde durch den Beschluss des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 29/2012 vom 10. Februar 2012 (1) geändert.
 (2)
 Die Entscheidung 2009/335/EG der Kommission vom 20. April 2009 über technische Leitlinien für die Festsetzung der finanziellen Sicherheitsleistung gemäß der Richtlinie 2006/21/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die Bewirtschaftung von Abfällen aus der mineralgewinnenden Industrie (2) ist in das Abkommen aufzunehmen.
 (3)
 Die Entscheidung 2009/337/EG der Kommission vom 20. April 2009 über die Festlegung der Kriterien für die Einstufung von Abfallentsorgungseinrichtungen gemäß Anhang III der Richtlinie 2006/21/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die Bewirtschaftung von Abfällen aus der mineralgewinnenden Industrie (3) ist in das Abkommen aufzunehmen.
 (4)
 Die Entscheidung 2009/358/EG der Kommission vom 29. April 2009 über die Harmonisierung und die regelmäßige Übermittlung von Informationen sowie über den Fragebogen gemäß Artikel 22 Absatz 1 Buchstabe a bzw. Artikel 18 der Richtlinie 2006/21/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die Bewirtschaftung von Abfällen aus der mineralgewinnenden Industrie (4) ist in das Abkommen aufzunehmen.
 (5)
 Die Entscheidung 2009/359/EG der Kommission vom 30. April 2009 zur Ergänzung der Begriffsbestimmung von Inertabfälle gemäß Artikel 22 Absatz 1 Buchstabe f der Richtlinie 2006/21/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die Bewirtschaftung von Abfällen aus der mineralgewinnenden Industrie (5) ist in das Abkommen aufzunehmen.
 (6)
 Die Entscheidung 2009/360/EG der Kommission vom 30. April 2009 zur Ergänzung der technischen Anforderungen für die Charakterisierung der Abfälle gemäß der Richtlinie 2006/21/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die Bewirtschaftung von Abfällen aus der mineralgewinnenden Industrie (6) ist in das Abkommen aufzunehmen —
 BESCHLIESST:
 Artikel 1
 In Anhang XX des Abkommens werden nach Nummer 32fe (Richtlinie 2006/21/EG des Europäischen Parlaments und des Rates) folgende Nummern eingefügt:
 „32fea.
 32009 D 0335: Entscheidung 2009/335/EG der Kommission vom 20. April 2009 über technische Leitlinien für die Festsetzung der finanziellen Sicherheitsleistung gemäß der Richtlinie 2006/21/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die Bewirtschaftung von Abfällen aus der mineralgewinnenden Industrie (ABl. L 101 vom 21.4.2009, S. 25).
 32feb.
 32009 D 0337: Entscheidung 2009/337/EG der Kommission vom 20. April 2009 über die Festlegung der Kriterien für die Einstufung von Abfallentsorgungseinrichtungen gemäß Anhang III der Richtlinie 2006/21/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die Bewirtschaftung von Abfällen aus der mineralgewinnenden Industrie (ABl. L 102 vom 22.4.2009, S. 7).
 32fec.
 32009 D 0358: Entscheidung 2009/358/EG der Kommission vom 29. April 2009 über die Harmonisierung und die regelmäßige Übermittlung von Informationen sowie über den Fragebogen gemäß Artikel 22 Absatz 1 Buchstabe a bzw. Artikel 18 der Richtlinie 2006/21/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die Bewirtschaftung von Abfällen aus der mineralgewinnenden Industrie (ABl. L 110 vom 1.5.2009, S.


text:
39).
 32fed.
 32009 D 0359: Entscheidung 2009/359/EG der Kommission vom 30. April 2009 zur Ergänzung der Begriffsbestimmung von Inertabfälle gemäß Artikel 22 Absatz 1 Buchstabe f der Richtlinie 2006/21/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die Bewirtschaftung von Abfällen aus der mineralgewinnenden Industrie (ABl. L 110 vom 1.5.2009, S. 46).
 32fee.
 32009 D 0360: Entscheidung 2009/360/EG der Kommission vom 30. April 2009 zur Ergänzung der technischen Anforderungen für die Charakterisierung der Abfälle gemäß der Richtlinie 2006/21/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die Bewirtschaftung von Abfällen aus der mineralgewinnenden Industrie (ABl. L 110 vom 1.5.2009, S. 48)“.
 Artikel 2
 Der Wortlaut der Entscheidungen 2009/335/EG, 2009/337/EG, 2009/358/EG, 2009/359/EG und 2009/360/EG in isländischer und norwegischer Sprache, der in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht wird, ist verbindlich.
 Artikel 3
 Dieser Beschluss tritt am 31. März 2012 in Kraft, sofern dem Gemeinsamen EWR-Ausschuss alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des Abkommens vorliegen (7).
 Artikel 4
 Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht.
 Geschehen zu Brüssel am 30. März 2012.
 Für den Gemeinsamen EWR-Ausschuss
 Der Vorsitzende m.d.W.d.G.b.
 Gianluca GRIPPA
 (1) ABl. L 161 vom 21.6.2012, S. 36.
 (2) ABl. L 101 vom 21.4.2009, S. 25.
 (3) ABl. L 102 vom 22.4.2009, S. 7.
 (4) ABl. L 110 vom 1.5.2009, S. 39.
 (5) ABl. L 110 vom 1.5.2009, S. 46.
 (6) ABl. L 110 vom 1.5.2009, S. 48.
 (7) Ein Bestehen verfassungsrechtlicher Anforderungen wurde nicht mitgeteilt.


text:
 Wichtiger rechtlicher Hinweis
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 22005A1230(02)
 Abkommen in Form eines Briefwechsels über die vorläufige Anwendung des Protokolls zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und des Finanzbeitrags nach dem Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Republik Seychellen über die Fischerei vor der Küste der Seychellen für die Zeit vom 18. Januar 2005 bis zum 17. Januar 2011
 Amtsblatt Nr. L 348 vom 30/12/2005 S. 0003 - 0003
 Abkommen in Form eines Briefwechselsüber die vorläufige Anwendung des Protokolls zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und des Finanzbeitrags nach dem Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Republik Seychellen über die Fischerei vor der Küste der Seychellen für die Zeit vom 18. Januar 2005 bis zum 17. Januar 2011A. Schreiben der Regierung der Republik SeychellenSehr geehrter Herr ...,/Sehr geehrte Frau ...,ich beehre mich, Ihnen unter Bezugnahme auf das am 23. September 2004 paraphierte Protokoll zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und des Finanzbeitrags für die Zeit vom 18. Januar 2005 bis zum 17. Januar 2011 mitzuteilen, dass die Regierung der Republik Seychellen bereit ist, dieses Protokoll ab 18. Januar 2005 bis zu seinem Inkrafttreten gemäß Artikel 13 vorläufig anzuwenden, sofern die Europäische Gemeinschaft ebenfalls dazu bereit ist.In diesem Fall muss die erste Tranche des Finanzbeitrags gemäß Artikel 2 des Protokolls vor dem 30. September 2005 gezahlt werden.Ich wäre Ihnen dankbar, wenn Sie mir die Zustimmung der Europäischen Gemeinschaft zu dieser vorläufigen Anwendung bestätigen würden.Genehmigen Sie, Herr/Frau ..., den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung.Für die Regierung der Republik SeychellenB. Schreiben der Europäischen GemeinschaftSehr geehrter Herr ...,/Sehr geehrte Frau ...,ich beehre mich, den Eingang Ihres heutigen Schreibens zu bestätigen, das wie folgt lautet:"ich beehre mich, Ihnen unter Bezugnahme auf das am 23. September 2004 paraphierte Protokoll zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und des Finanzbeitrags für die Zeit vom 18. Januar 2005 bis zum 17. Januar 2011 mitzuteilen, dass die Regierung der Republik Seychellen bereit ist, dieses Protokoll ab 18. Januar 2005 bis zu seinem Inkrafttreten gemäß Artikel 13 vorläufig anzuwenden, sofern die Europäische Gemeinschaft ebenfalls dazu bereit ist.In diesem Fall muss die erste Tranche des Finanzbeitrags gemäß Artikel 2 des Protokolls vor dem 30. September 2005 gezahlt werden.Ich wäre Ihnen dankbar, wenn Sie mir die Zustimmung der Europäischen Gemeinschaft zu dieser vorläufigen Anwendung bestätigen würden".Ich beehre mich, Ihnen die Zustimmung der Europäischen Gemeinschaft zu dieser vorläufigen Anwendung zu bestätigen.Genehmigen Sie, Herr/Frau ..., den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung.Für den Rat der Europäischen Union--------------------------------------------------


text:
 Avis juridique important
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 11957E/PRO/CJ/04
 VERTRAG ZUR GRUENDUNG DER EUROPAEISCHEN WIRTSCHAFTSGEMEINSCHAFT, PROTOKOLL UEBER DIE SATZUNG DES GERICHTSHOFES DER EUROPAEISCHEN WIRTSCHAFTSGEMEINSCHAFT, TITEL I - DIE RICHTER UND DIE GENERALANWAELTE, ARTIKEL 4
 ++++ ARTIKEL 4 DIE RICHTER DÜRFEN WEDER EIN POLITISCHES AMT NOCH EIN AMT IN DER VERWALTUNG AUSÜBEN . SIE DÜRFEN KEINE ENTGELTLICHE ODER UNENTGELTLICHE BERUFSTÄTIGKEIT AUSÜBEN, ES SEI DENN, DASS DER RAT AUSNAHMSWEISE VON DIESER VORSCHRIFT BEFREIUNG ERTEILT . BEI DER AUFNAHME IHRER TÄTIGKEIT ÜBERNEHMEN SIE DIE FEIERLICHE VERPFLICHTUNG, WÄHREND DER AUSÜBUNG UND NACH ABLAUF IHRER AMTSTÄTIGKEIT DIE SICH AUS IHREM AMT ERGEBENDEN PFLICHTEN ZU ERFÜLLEN, INSBESONDERE DIE PFLICHT, BEI DER ANNAHME GEWISSER TÄTIGKEITEN ODER VORTEILE NACH ABLAUF DIESER TÄTIGKEIT EHRENHAFT UND ZURÜCKHALTEND ZU SEIN . IM ZWEIFELSFALLE ENTSCHEIDET DER GERICHTSHOF .


text:
 12.3.2021
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 86/19
 BESCHLUSS Nr. 3/EG/2020
 vom 11. Februar 2020
 des mit dem Abkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und Japan über die gegenseitige Anerkennung eingesetzten Gemischten Ausschusses zur Zulassung einer Konformitätsbewertungsstelle nach dem Sektoralen Anhang über Telekommunikationsendgeräte und Funkausrüstungen [2021/434]
 DER GEMISCHTE AUSSCHUSS —
 gestützt auf das Abkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und Japan über die gegenseitige Anerkennung, insbesondere auf Artikel 8 Absatz 3 Buchstabe a und Artikel 9 Absatz 1 Buchstabe b,
 in der Erwägung, dass für die Aufnahme von Konformitätsbewertungsstellen in das Register eines Sektoralen Anhangs ein Beschluss des Gemischten Ausschusses erforderlich ist —
 BESCHLIEßT:
 1.
 Die nachgenannte Konformitätsbewertungsstelle wird nach dem Sektoralen Anhang über Telekommunikationsendgeräte und Funkausrüstungen des Abkommens für die nachstehend aufgeführten Produkte und Konformitätsbewertungsverfahren zugelassen.
 Name, Kurzbezeichnung und Kontaktperson der Konformitätsbewertungsstelle:
 Name: KL-Certification GmbH
 Anschrift: Kaiserstraße 170-174, D-66386 St. Ingbert, DEUTSCHLAND
 Telefon: +49 6894 38938 66
 Fax: +49 6894 38938 99
 E-Mail: o.kneip@kl-certification.de
 URL: www.kl-certification.de
 Kontaktperson der benannten Konformitätsbewertungsstelle: Oliver Kneip
 Die Zulassung gilt für folgende Produkte und Konformitätsbewertungsverfahren:
 in Bezug auf das Telekommunikationsgesetz (Telecommunication Business Law):
 Eingetragene Zulassungsstelle
 —
 Endgeräte für Telefonie (alle Geräte)
 —
 Endgeräte; ausgenommen Endgeräte für Telefonie (alle Geräte)
 in Bezug auf das Funkverkehrsgesetz (Radio Law):
 Eingetragene Zertifizierungsstelle
 —
 In Artikel 38-2-2 Absatz 1 Punkte 1, 2 und 3 des Funkverkehrsgesetzes beschriebene Funkausrüstungen
 2.
 Dieser Beschluss ist in zwei Urschriften ausgefertigt und wird von den beiden Vorsitzenden unterzeichnet. Er ist ab dem Zeitpunkt der letzten Unterschrift wirksam.
 Tokio, den 23. Dezember 2020
 Im Namen Japans
 Daisuke NIHEI
 Brüssel, den 11. Februar 2021
 Im Namen der Europäischen Union
 Lucian CERNAT


text:
 11.6.2010
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 145/18
 BESCHLUSS Nr. 4/2010 DES AKP-EU-BOTSCHAFTERAUSSCHUSSES
 vom 19. Mai 2010
 über die Ernennung der stellvertretenden Direktorin des Zentrums für Unternehmensentwicklung (ZUE)
 (2010/326/EU)
 DER AKP-EU-BOTSCHAFTERAUSSCHUSS —
 gestützt auf das am 23. Juni 2000 in Cotonou unterzeichnete AKP-EG-Partnerschaftsabkommen (1), geändert durch das am 25. Juni 2005 in Luxemburg unterzeichnete Abkommen zur Änderung des genannten Partnerschaftsabkommens (2), insbesondere auf Artikel 2 Absatz 7 seines Anhangs III,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Die Amtszeit des bisherigen stellvertretenden Direktors ist am 28. Februar 2010 abgelaufen.
 (2)
 Ein von beiden Parteien eingesetzter paritätischer Auswahlausschuss hat nach Abschluss seiner Beratungen vorgeschlagen, Frau Jyoti JEETUN (Mauritius) zur stellvertretenden Direktorin des Zentrums für Unternehmensentwicklung zu ernennen —
 BESCHLIESST:
 Einziger Artikel
 Unbeschadet späterer Beschlüsse, die der Ausschuss gegebenenfalls im Rahmen seiner Zuständigkeiten fasst, wird Frau Jyoti JEETUN mit Wirkung vom 1. September 2010 bis zum 28. Februar 2015 zur stellvertretenden Direktorin des Zentrums für Unternehmensentwicklung ernannt.
 Geschehen zu Brüssel am 19. Mai 2010.
 Im Namen des AKP-EU-Botschafterausschusses
 Der Präsident
 René MAKONGO
 (1) ABl. L 317 vom 15.12.2000, S. 3.
 (2) ABl. L 209 vom 11.8.2005, S. 27.


text:
 Avis juridique important
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 21989A1230(04)
 Abkommen in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Union der Sozialistischen Sowjetrepubliken über den Handel mit Textilwaren Nichtamtliche Übersetzung
 Amtsblatt Nr. L 397 vom 30/12/1989 S. 0056 L 164 26/06/1991 P. 0056 L 164 26/06/1991 P. 0056
 AGREEMENT in the form of an exchange of letters between the European Economic Community and the Union of Soviet Socialist Republics Sir, I have the honour to refer to the Agreement between the European Economic Community and the Union of Soviet Socialist Republics on trade in textile products initialled on 11 December 1989 . Following the negotiations for the said Agreement the Contracting Parties have agreed on the following provisions concerning trade in certain textile products falling within the textile categories other than categories 1 to 123 provided for in Regulation ( EEC ) No 3420/83, as amended . During the period of application of the abovementioned Agreement and without prejudice to the provisions of the Agreement between the European Economic Community and the European Atomic Energy Community and the Union of Soviet Socialist Republics on trade and commercial and economic cooperation initialled on 26 November 1989 with regard to the above categories of products, the Community reserves its right to request that the Contracting Parties enter into consultations in accordance with Article 18 of the abovementioned Agreement on trade in textile products with a view to bringing within the coverage and the provisions of that Agreement certain of the textile product categories mentioned above and with a view to negotiating import arrangements into the Community for such categories of products . I shall be obliged if you would confirm that the foregoing is in accordance with the conclusions reached following the negotiations on this question between the European Economic Community and the Union of Soviet Socialist Republics, and that this exchange of letters constitutes an agreement between the European Economic Community and the Union of Soviet Socialist Republics . Brussels, 11 December 1989 . Head of the Delegation of the European Economic Community Sir, I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date, which reads as follows : 'I have the honour to refer to the Agreement between the European Economic Community and the Union of Soviet Socialist Republics on trade in textile products initialled on 11 December 1989 . Following the negotiations for the said Agreement the Contracting Parties have agreed on the following provisions concerning trade in certain textile products falling within the textile categories other than categories 1 to 123 provided for in Regulation ( EEC ) No 3420/83, as amended . During the period of application of the abovementioned Agreement and without prejudice to the provisions of the Agreement between the European Economic Community and the European Atomic Energy Community and the Union of Soviet Socialist Republics on trade and commercial and economic cooperation initialled on 26 November 1989 with regard to the above categories of products, the Community reserves its right to request that


text: the Contracting Parties enter into consultations in accordance with Article 18 of the abovementioned Agreement on trade in textile products with a view to bringing within the coverage and the provisions of that Agreement certain of the textile product categories mentioned above and with a view to negotiating import arrangements into the Community for such categories of products . I shall be obliged if you would confirm that the foregoing is in accordance with the conclusions reached following the negotiations on this question between the European Economic Community and the Union of Soviet Socialist Republics, and that this exchange of letters constitutes an agreement between the European Economic Community and the Union of Soviet Socialist Republics .' I have the honour to inform the European Economic Community that my Government confirms that the foregoing is in accordance with the conclusion reached following the negotiations on this question between the Union of Soviet Socialist Republics and the European Economic Community and that this exchange of letters constitutes an agreement between the Union of Soviet Socialist Republics and the European Economic Community . Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration . Brussels, 11 December 1989 . Head of the Delegation of the Union of Soviet Socialist Republics Unterrichtung über das Abkommen zwischen der Gemeinschaft und der UdSSR über den Handel mit Textilwaren Gemäß Artikel 2 des Beschlusses des Rates vom 18 . Dezember 1989 über die vorläufige Anwendung des Abkommens mit der UdSSR über den Handel mit Textilwaren (1) hat die Kommission den Rat davon unterrichtet, daß das Partnerland seine entsprechende Zustimmung am 15 . Dezember 1989 erteilt hat . (1) Siehe Seite 1 dieses Amtsblatts . EWG:L397UMBA21.97 FF : 1UAL; SETUP : 01; Höhe : 254 mm; 9 Zeilen; 524 Zeichen; Bediener : JUTT Pr .: C; Kunde : 46134


text:
 3.9.2015
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 230/36
 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES
 Nr. 230/2014
 vom 24. Oktober 2014
 zur Änderung von Anhang XIII (Verkehr) des EWR-Abkommens [2015/1454]
 DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS —
 gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (im Folgenden „EWR-Abkommen“), insbesondere auf Artikel 98,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Die Verordnung (EU) Nr. 575/2014 der Kommission vom 27. Mai 2014 zur Änderung der Verordnung (EU) Nr. 383/2012 zur Festlegung technischer Anforderungen in Bezug auf Führerscheine, die ein Speichermedium (einen Mikrochip) enthalten (1), ist in das EWR-Abkommen aufzunehmen.
 (2)
 Anhang XIII des EWR-Abkommens sollte daher entsprechend geändert werden —
 HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
 Artikel 1
 In Anhang XIII des EWR-Abkommens wird unter Nummer 24fa (Verordnung (EU) Nr. 383/2012 der Kommission) Folgendes angefügt:
 „, geändert durch:
 —
 32014 R 0575: Verordnung (EU) Nr. 575/2014 der Kommission vom 27. Mai 2014 (ABl. L 159 vom 28.5.2014, S. 47).“
 Artikel 2
 Der Wortlaut der Verordnung (EU) Nr. 575/2014 in isländischer und norwegischer Sprache, der in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht wird, ist verbindlich.
 Artikel 3
 Dieser Beschluss tritt am 1. November 2014 in Kraft, sofern alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des EWR-Abkommens vorliegen (2).
 Artikel 4
 Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht.
 Geschehen zu Brüssel am 24. Oktober 2014.
 Für den Gemeinsamen EWR-Ausschuss
 Der Präsident
 Kurt JÄGER
 (1) ABl. L 159 vom 28.5.2014, S. 47.
 (2) Ein Bestehen verfassungsrechtlicher Anforderungen wurde nicht mitgeteilt.


text:
 Avis juridique important
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 22002D0295
 2002/295/EG: Beschluss Nr. 15/2002 vom 22. März 2002 des mit dem Abkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und den Vereinigten Staaten von Amerika über die gegenseitige Anerkennung eingesetzten Gemischten Ausschusses zur Aufnahme von Konformitätsbewertungsstellen in die Liste des Sektoralen Anhangs über elektromagnetische Verträglichkeit
 Amtsblatt Nr. L 101 vom 17/04/2002 S. 0036 - 0037
 Beschluss Nr. 15/2002vom 22. März 2002des mit dem Abkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und den Vereinigten Staaten von Amerika über die gegenseitige Anerkennung eingesetzten Gemischten Ausschusses zur Aufnahme von Konformitätsbewertungsstellen in die Liste des Sektoralen Anhangs über elektromagnetische Verträglichkeit(2002/295/EG)DER GEMISCHTE AUSSCHUSS -gestützt auf das Abkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und den Vereinigten Staaten von Amerika über die gegenseitige Anerkennung, insbesondere auf die Artikel 7 und 14,in der Erwägung, dass für die Aufnahme von Konformitätsbewertungsstellen in die Liste eines Sektoralen Anhangs ein Beschluss des Gemischten Ausschusses erforderlich ist -BESCHLIESST:1. Die Konformitätsbewertungsstellen in Anlage A werden in die Liste der Konformitätsbewertungsstellen in der Spalte "Zugang der EG zum US-Markt" in Abschnitt V des Sektoralen Anhangs über elektromagnetische Verträglichkeit aufgenommen.2. Der besondere Geltungsbereich der Aufnahme der in Anlage A aufgeführten Konformitätsbewertungsstellen in die Liste, d. h. die Produkte und Konformitätsbewertungsverfahren, ist von den Vertragsparteien vereinbart worden und wird von ihnen aufrechterhalten.3. Dieser Beschluss ist in zwei Urschriften abgefasst und wird von den Vertretern des Gemischten Ausschusses unterzeichnet, die bevollmächtigt sind, für die Zwecke der Änderung des Abkommens im Namen der Vertragsparteien zu handeln. Dieser Beschluss tritt zu dem Zeitpunkt in Kraft, zu dem er von der letzten Vertragspartei unterzeichnet wird.Washington D.C., den 19. März 2002Brüssel, den 22. März 2002Im Namen der Vereinigten Staaten von AmerikaJames SanfordIm Namen der Europäischen GemeinschaftAndreas JulinAnlage AKonformitätsbewertungsstelle der EG, die in die Liste der Konformitätsbewertungsstellen in der Spalte "Zugang der EG zum US-Markt" in Abschnitt V des Sektoralen Anhangs über elektromagnetische Verträglichkeit aufgenommen werdenSamsung Euro QA Lab (SEQAL) Blackbushe Business ParkSaxony WayYateley Hampshire GU46 6GG United Kingdom Tel. (44-1252) 86 38 00 Fax (44-1252) 86 38 14


text:
 3.9.2015
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 230/8
 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES
 Nr. 213/2014
 vom 24. Oktober 2014
 zur Änderung des Anhangs II (Technische Vorschriften, Normen, Prüfung und Zertifizierung) des EWR-Abkommens [2015/1437]
 DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS —
 gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (im Folgenden „EWR-Abkommen“), insbesondere auf Artikel 98,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Richtlinie 2014/31/EU des Europäischen Parlaments und des Rates vom 26. Februar 2014 zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten betreffend die Bereitstellung nichtselbsttätiger Waagen auf dem Markt (1) ist in das EWR-Abkommen aufzunehmen.
 (2)
 Richtlinie 2014/32/EU des Europäischen Parlaments und des Rates vom 26. Februar 2014 zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Bereitstellung von Messgeräten auf dem Markt (2) ist in das EWR-Abkommen aufzunehmen.
 (3)
 Die Richtlinie 2014/31/EU hebt mit Wirkung vom 20. April 2016 die Richtlinie 2009/23/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 23. April 2009 über nichtselbsttätige Waagen (3) auf, die in das EWR-Abkommen aufgenommen wurde und daher mit Wirkung vom 20. April 2016 aus diesem zu streichen ist.
 (4)
 Die Richtlinie 2014/32/EU hebt mit Wirkung vom 20. April 2016 die Richtlinie 2004/22/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 31. März 2004 über Messgeräte (4) auf, die in das EWR-Abkommen aufgenommen wurde und daher mit Wirkung vom 20. April 2016 aus diesem zu streichen ist.
 (5)
 Anhang II des EWR-Abkommens sollte daher entsprechend geändert werden —
 HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
 Artikel 1
 Anhang II Kapitel IX des EWR-Abkommens wird wie folgt geändert:
 (1)
 Nach Nummer 27c (Richtlinie 2007/45/EG des Europäischen Parlaments und des Rates) werden folgende Nummern eingefügt:
 „27d.
 32014 L 0031: Richtlinie 2014/31/EU des Europäischen Parlaments und des Rates vom 26. Februar 2014 zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten betreffend die Bereitstellung nichtselbsttätiger Waagen auf dem Markt (ABl. L 96 vom 29.3.2014, S. 107).
 27e.
 32014 L 0032: Richtlinie 2014/32/EU des Europäischen Parlaments und des Rates vom 26. Februar 2014 zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Bereitstellung von Messgeräten auf dem Markt (ABl. L 96 vom 29.3.2014, S. 149).“
 (2)
 Der Text der Nummern 27 (Richtlinie 2009/23/EG des Europäischen Parlaments und des Rates) und 27b (Richtlinie 2004/22/EG des Europäischen Parlaments und des Rates) wird mit Wirkung zum 20. April 2016 gestrichen.
 Artikel 2
 Der Wortlaut der Richtlinien 2014/31/EU und 2014/32/EU in isländischer und norwegischer Sprache, der in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht wird, ist verbindlich.
 Artikel 3
 Dieser Beschluss tritt am 1. November 2014 in Kraft, sofern alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des EWR-Abkommens vorliegen (5).
 Artikel 4
 Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht.
 Geschehen zu Brüssel am 24. Oktober 2014.
 Für den Gemeinsamen EWR-Ausschuss
 Der Präsident
 Kurt JÄGER
 (1) ABl. L 96 vom 29.3.2014, S. 107.
 (2) ABl. L 96 vom 29.3.2014, S. 149.
 (3) ABl. L 122 vom 16.5.2009, S. 6.
 (4) ABl. L 135 vom 30.4.2004, S. 1.
 (5) Ein Bestehen verfassungsrechtlicher Anforderungen wurde nicht mitgeteilt.