text:
n?s 1 e 2 , informações complementares para além das que
 figuram na guia de remessa internacional ou no boletim de
 Artigo 48 ? expedição internacional de volumes «expresso», à excepção
 da designação dos países de proveniência e de destino das
 Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento mercadorias transportadas .
 do trânsito comunitário externo as mercadorias transporta
 das nas condições mencionadas no n ? 1 do artigo 46 ? ou no
 n ? 1 do artigo 47 ?, salvo se quanto a elas for apresentado um Outras disposiçôes
 certificado de circulação de mercadorias DD3 ou um docu
 mento de trânsito comunitário interno T2L emitido para Artigo 52 ?
 justificar o carácter comunitário das mercadorias .
 Não se aplicam as disposições dos Títulos II e III do
 Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 tornadas caducas por apli
 cação da presente secção e , nomeadamente , dos n?s 3 a 6
 Disposições relativas aos volumes «expresso» inclusivé do artigo 12 ?, dos artigos 17?,23?,n ? 1 do26?e
 41 ?
 Artigo 49 ?
 Sem prejuízo do disposto no artigo 50 ?, as disposições dos Artigo 53 ?
 artigos 42 ? a 48 ? aplicam-se igualmente aos transportes
 efectuados a coberto do boletim de expedição internacional As disposições da presente secção não excluem a possibili
 de volumes «expresso». dade de se utilizarem os procedimentos definidos no Regu
 lamento (CEE ) n ? 222 / 77 . Nesse caso , o disposto nos
 artigos 38 ? e 40 ? é, não obstante , aplicável .
 Artigo 50 ?
 Além disso , o exemplar n ? 2 da guia de remessa internacional
 Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim ou do boletim de expedição internacional de volumes
 de expedição internacional de volumes «expresso»: «expresso » deve ser apresentado em uma das estâncias
 aduaneiras a que pertencem as diferentes gares a que diz
 a) A indicação referida no n ? 2 do artigo 42 ? deve ser
 respeito a operação de trânsito comunitário . Esta estância
 aposta no exemplar n ? 4 do boletim de expedição
 aduaneira aporá o seu visto nesses documentos depois de se
 internacional de volumes «expresso»;
 ter assegurado de que o transporte das mercadorias se
 b ) Os exemplares n?s 2 e 4 do boletim de expedição encontra a coberto de um ou mais documentos de trân
 internacional de volumes «expresso » são entregues , em sito .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 123
 SECÇÃO II c) O prazo dentro do qual as mercadorias devem ser
 apresentadas na estância aduaneira de destino ;
 SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES A CUMPRIR NAS
 ESTÂNCIAS ADUANEIRAS DE PARTIDA E DE DESTINO d ) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito as
 autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de
 Artigo 54 ? transporte ou os volumes se encontrem providos de selos
 dum modelo especial admitidos pelas autoridades adua
 Os Estados-membros têm a faculdade de prever , em confor neiras e


text:
apostos pelo expedidor autorizado .
 midade com as disposições seguintes , a simplificação das
 formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e
 de destino situadas no seu território relativamente aos Artigo 58 ?
 procedimentos do trânsito comunitário . 1. A autorização determinará que a casa «estância adua
 neira de partida » que figura no rosto dos formulários das
 Todavia , as mercadorias a respeito das quais se preveja a declarações Tl ou T2 seja:
 aplicação das disposições do Título III não poderão benefi
 ciar das disposições da presente secção . a ) Provida previamente do cunho do carimbo da estância
 aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário
 da referida estância ,
 ou
 Formalidades nas estancias aduaneiras de partida
 b ) Revestida pelo expedidor autorizado do cunho de um
 Artigo 55 ? carimbo especial de metal , aprovado pelas autoridades
 aduaneiras e conforme com o modelo que figura no
 As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem Anexo XV , podendo esse cunho ser pré-impresso nos
 dispensar qualquer pessoa , a seguir denominada «expedidor formulários quando a impressão for confiada a um
 autorizado », que satisfaça as condições previstas no arti impressor aprovado para o efeito .
 go 56 ? e que pretenda efectuar operações de trânsito
 comunitário , da apresentação , na estância aduaneira de O expedidor autorizado é obrigado a completar essa casa
 partida , das mercadorias e das respectivas declarações Tl indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo
 ou T2 . à declaração um número de harmonia com as regras previstas
 para esse efeito na autorização .
 Artigo 56 ? 2. As autoridades aduaneiras podem impor a utilização
 de formulários providos de um sinal distintivo destinado a
 1. A autorização mencionada no artigo 55 ? sera conce individualizá-los .
 dida apenas às pessoas :
 a) Que efectuem expedições frequentemente ; Artigo 59 ?
 b) Cujas escritas permitam o controlo das operações pelas 1. O mais tardar no momento da expedição das merca
 autoridades aduaneiras ; dorias , o expedidor autorizado completará a declaração Tl
 ou T2 , devidamente preenchida , indicando no verso dos
 c) Que tenham prestado uma garantia global quando seja exemplares 1 e 2 , na casa «controlo pela estância aduaneira
 exigida uma garantia pelas disposições relativas ao de partida» , o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser
 trânsito comunitário . apresentadas na estância aduaneira de destino , as medidas de
 identificação aplicadas e a menção «procedimento simplifi
 2. As autoridades aduaneiras podem recusar essa autori cado ».
 zação às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas
 julgadas necessárias . 2. Após a expedição , o exemplar n ? 1 será enviado
 imediatamente para a estância aduaneira de partida . As
 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autoriza autoridades aduaneiras têm a faculdade de determinar , na
 ção de dispensa , nomeadamente quando o expedidor auto autorização , que o exemplar 1 seja enviado à estância
 rizado deixar de reunir as condições previstas no n ? 1

type: contracts

jurisdiction: EU


text:
ou já aduaneira de partida logo que seja emitida a declaração Tl
 não oferecer as garantias referidas no n ? 2 . ou T2 . Os outros exemplares acompanharão as mercadorias
 nas condições previstas no Regulamento ( CEE ) n ? 222 /
 / 77 .
 Artigo 57 ?
 3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro
 A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras deter de partida procedem ao controlo de partida de uma expedi
 minará designadamente: ção , aporão o seu visto na casa «controlo pela estância
 aduaneira de partida » que figura no verso da declaração Tl
 a ) A ou as estâncias aduaneiras competentes na qualidade ou T2 .
 de estâncias aduaneiras de partida para as expedições a
 efectuar;
 Artigo 60 ?
 b ) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as
 quais o expedidor autorizado deve informar a estância A declaração Tl ou T2 , completada com as indicações
 aduaneira de partida das remessas a efectuar tendo em previstas no n ? 1 do artigo 59 ?, equivale ao documento Tl
 vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo ou T2 , ficando como responsável principal o expedidor
 antes da saída das mercadorias ; autorizado que haja assinado a declaração .
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 124 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 Artigo 61 ? 2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autoriza
 ção às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas
 1. O expedidor autorizado é obrigado : julgadas necessárias .
 a ) A respeitar as condições previstas na presente secção e na 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autoriza
 autorização ; ção , nomeadamente quando as pessoas autorizadas deixa
 b ) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a rem de reunir as condições previstas no n ? 1 ou já não
 custódia do carimbo especial ou dos formulários muni oferecerem as garantias referidas no n ? 2 .
 dos do cunho do carimbo da estância aduaneira de
 partida ou do cunho do carimbo especial . 4. O destinatário autorizado é obrigado a respeitar as
 condições previstas na presente secção e na autorização .
 2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja
 de qualquer formulário provido previamente do carimbo da
 estância aduaneira de partida ou com o carimbo especial , o Artigo 64 ?
 expedidor autorizado responde , para além da responsabili
 dade penal , pelo pagamento dos direitos e outras imposições 1. A autorização a conceder pelas autoridades aduaneiras
 tornados exigíveis num determinado Estado-membro relati determinará nomeadamente :
 vamente às mercadorias transportadas acompanhadas desses
 formulários , salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras a ) A ou as estâncias aduaneiras competentes , na qualidade
 que o autorizaram que tomou as medidas referidas na alínea de estâncias aduaneiras de destino , para as remessas que
 b ) do n ? 1 . o destinatário autorizado receba ;
 b ) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as
 quais o destinatário autorizado


text:
deve informar a estância
 Formalidades na estância aduaneira de destino aduaneira de destino da chegada das mercadorias tendo
 em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um
 , Artigo 62 ? controlo aquando da sua chegada .
 1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 67 ? , as autoridades
 podem permitir que as mercadorias transportadas ao abrigo aduaneiras determinarão na autorização se o destinatário
 de um regime de trânsito comunitário não sejam apresenta autorizado pode dispor da mercadoria chegada sem inter
 das na estância aduaneira de destino quando se destinarem a venção da estância aduaneira de destino .
 uma pessoa nas condições previstas no artigo 63 ?, a seguir
 denominada «destinatário autorizado», previamente autori
 zada pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de que Artigo 65 ?
 depende a estância aduaneira de destino .
 1. Em relação às remessas que cheguem às suas instala
 2. Neste caso , considera-se que o responsável principal
 ções ou aos locais mencionados na autorização , o destinatá
 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do rio autorizado é obrigado :
 disposto na alínea a ) do artigo 13 ? do Regulamento ( CEE )
 n ? 222 / 77 , quando , no prazo prescrito , os exemplares do a) A prevenir imediatamente , segundo as modalidades
 documento Tl ou T2 que acompanharam a remessa e as previstas na autorização , a estância aduaneira de destino
 mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autori de eventuais excedentes , faltas , substituições ou outras
 zado nas suas instalações ou nos locais mencionados na irregularidades como , por exemplo , selos não intac
 autorização , tendo sido respeitadas todas as medidas de tos ;
 identificação .
 b ) A enviar imediatamente à estância aduaneira de destino
 3. Para cada remessa que lhe seja entregue nas condições os exemplares do documento Tl ou T2 que tenham
 previstas no n ? 2 , o destinatário autorizado emite , a pedido acompanhado a remessa , assinalando a data de chegada
 do transportador, um recibo no qual declara que lhe foram e o estado dos selos eventualmente apostos .
 entregues o documento e as mercadorias .
 2. A estância aduaneira de destino aporá nos exemplares
 do documento Tl ou T2 as anotações prescritas .
 Artigo 63 ?
 1. A autorização referida no artigo 62 ? é concedida
 apenas às pessoas: Outras disposiçôes
 a) Que recebam frequentemente remessas sujeitas a acção Artigo 66 ?
 da alfândega ,
 e
 As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expe
 didores e destinatários autorizados qualquer controlo que
 b ) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras con julgarem necessário , devendo aqueles sujeitar-se a esse
 trolar as operações . controlo .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 125
 Artigo 67 ? nos artigos 36 ? a 53 ?, as autoridades aduaneiras determi
 narão as medidas necessárias para garantir que o exemplar
 As autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida ou n ? 3 da carta


text:
de porte internacional ou o exemplar n ? 4 do
 de destino podem excluir certas categorias de mercadorias boletim de expedição internacional de volumes «expresso»
 das facilidades previstas nos artigos 55 ? e 62 ? contenham a sigla Tl .
 2. Quando as mercadorias transportadas ao abrigo do
 Artigo 68 ? procedimento simplificado para as mercadorias transporta
 das por via férrea previsto nos artigos 36?a53?se destinem a
 1. Quando a dispensa de apresentação , na estância um destinatário autorizado , as autoridades aduaneiras pode
 aduaneira de partida , da declaração de trânsito comunitário rão determinar que , em derrogação do n ? 2 do artigo 62 ? e
 puder aplicar-se às mercadorias mencionadas no n ? 2 do do n ? 1 , alínea b ) do artigo 65 ?, os exemplares n ? 2 e n ? 3 da
 artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , destinadas a guia de remessa internacional ou os exemplares n ? 2 e n ? 4 do
 serem expedidas a coberto de uma guia de remessa interna boletim de expedição internacional de volumes «expresso »,
 cional ou de um boletim de expedição internacional de sejam enviados directamente pela administração dos cami
 volumes «expresso » de acordo com as disposições previstas nhos-de-ferro à estância aduaneira de destino .
 TITULO V
 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO DOCUMENTO DE TRANSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 T2L
 SECÇÃO I Artigo 71 ?
 EMISSÄO E UTILIZAgÄO DO DOCUMENTO 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 74 ? e 78 ?, o
 documento T2L será emitido num único exemplar.
 Artigo 69 ?
 2. O documento T2L será visado pelas autoridades
 aduaneiras do Estado-membro de partida a pedido do
 O documento T2L será emitido para as mercadorias
 interessado . Esse documento é-lhe entregue quando tenham
 incluídas nas alíneas a ) e b ) do n ? 3 do artigo 1 ? do
 sido cumpridas as formalidades aduaneiras relativas à expe
 Regulamento (CEE ) n ? 222 / 77 . Não pode ser emitido para
 as mercadorias :
 dição das mercadorias para o Estado-membro de destino .
 a) Que se destinem a ser exportadas da Comunidade; 3. Quando o documento T2L for emitido a posteriori,
 deve conter a vermelho uma das seguintes menções :
 b ) Relativamente às quais foram cumpridas as formalidades — Udstedt efterfølgende ,
 aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de — Nachträglich ausgestellt ,
 restituições à exportação para países terceiros no âmbito
 da política agrícola comum ; — Issued retroa&ively ,
 — Delivrk a posteriori ,
 c) Que estão providas de embalagens que não pertençam às — Rilasciato a posteriori ,
 categorias mencionadas nas alíneas a ) e b ) do n ? 3 do
 artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 . — Achteraf afgegeven .
 Artigo 72 ?
 Artigo 70 ?
 1. O documento T2L deve ser apresentado na estância
 O documento T2L só pode ser utilizado para justificar o aduaneira em que as mercadorias


text:
são objecto de uma
 carácter comunitário das mercadorias a que se refere quando declaração com a finalidade de atribuir-lhes um regime
 elas forem transportadas directamente de um Estado-mem aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual elas chega
 bro para outro . ram .
 Consideram-se como transportadas directamente de um 2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas
 Estado-membro para outro : por via marítima , aérea ou por condutas , o documento T2L
 será apresentado na estância aduaneira em que lhes for
 a ) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização atribuído um regime aduaneiro .
 do território de um país não membro ;
 b ) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização Artigo 73 ?
 do território de um ou vários países não membros , desde
 que a travessia destes países se efectue ao abrigo de um Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mutua relati
 título de transporte único , emitido num Estado-mem vamente ao controlo da autenticidade dos documentos T2L e
 bro . da exactidão das menções neles contidas .
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 126 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 Artigo 74 ? a ) A estancia aduaneira encarregada da pré-autenticação
 dos formulários T2L na acepção da alínea a ) do n ? 1 do
 1. O documento T2L será emitido em três exemplares em artigo 77 ?;
 relação às mercadorias que podem beneficiar de uma resti b ) As condições em que o expedidor autorizado deve
 tuição à exportação para países terceiros , concedida no justificar a utilização dos formulários T2L .
 âmbito da política agrícola comum , e que são conduzidas
 para o Estado-membro de destino por outra via que não a via 2. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo e as condi
 aérea em condições tais que uma parte do percurso se efectue ções em que o expedidor autorizado informará a estância
 fora do território aduaneiro da Comunidade. São entregues aduaneira competente com vista a permitir-lhe proceder
 ao interessado um original e uma cópia , permanecendo a eventualmente a controlo antes da partida das mercado
 outra cópia na estância aduaneira de emissão . rias .
 Para a aplicação do parágrafo precedente, considera-se não
 haverem deixado o território aduaneiro da Comunidade as
 Artigo 77 ?
 mercadorias embarcadas num porto marítimo de um Esta 1. A autorização determinará que a casa reservada ao
 do-membro para serem desembarcadas num porto marítimo visto da alfândega que figura no rosto do formulário T2L
 dum outro Estado-membro , desde que a travessia do mar se deve :
 efectue ao abrigo de um título de transporte único .
 a ) Ser provida previamente do cunho do carimbo da
 estância aduaneira mencionada na alínea a), n ? 1 do
 2. No Estado-membro de destino , o interessado apresen
 artigo 76 ? e da assinatura de um funcionário dessa
 tará , na estância aduaneira referida no artigo 72 ?, o original estância aduaneira ;
 e a cópia que lhe foram entregues . Esta estância aduaneira
 remeterá a cópia à


text:
estância aduaneira de emissão para fins de ou
 controlo . Aquela estância será informada do resultado do b ) Ser revestida pelo expedidor autorizado do cunho do
 controlo apenas no caso de haver sido detectada qualquer carimbo especial admitido pelas autoridades aduaneiras
 irregularidade . e conforme com o modelo que figura no Anexo XV ,
 podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários
 T2L quando a impressão é confiada a um impressor
 aprovado para esse efeito .
 SECÇÃO II
 2. O mais tardar no momento da expedição das merca
 PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EMISSÃO DO dorias , o expedidor autorizado é obrigado a preencher o
 DOCUMENTO formulário T2L e a assiná-lo . Além disso , deverá indicar , na
 casa reservada ao visto da alfândega , o nome da estância
 Artigo 75 ? aduaneira competente , a data da emissão do documento e as
 referências ao documento de exportação exigidas pelo
 1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros Estado-membro de expedição .
 podem autorizar as pessoas autorizadas em aplicação do 3. O formulário T2L preenchido e completado com as
 disposto nos artigos 55 ? a 61 ?, que pretendam expedir indicações pevistas no n ? 2 e assinado pelo expedidor
 mercadorias a coberto de um documento T2L , a utilizarem autorizado equivale ao documento de trânsito comunitário
 este documento sem observância do disposto no n ? 2 do interno passado para justificar o carácter comunitário das
 artigo 71 ? As pessoas assim autorizadas são a seguir mercadorias .
 denominadas «expedidores autorizados».
 2. A simplificação referida no n ? 1 apenas pode ser Artigo 78 ?
 concedida desde que a expedição seja efectuada por via O expedidor autorizado é obrigado a passar uma cópia de
 marítima ou aérea e que não seja obrigatório o procedimento cada documento T2L emitido ao abrigo da presente secção .
 do trânsito comunitário interno .
 As autoridades aduaneiras determinarão as modalidades
 segundo as quais a referida cópia é apresentada para efeitos
 Todavia , as autoridades aduaneiras mencionadas no n ? 1 de controlo e conservada durante pelo menos dois anos .
 podem alargar a autorização :
 — às expedições efectuadas por conduta , Artigo 79 ?
 — às remessas efectuadas pelo correio ( compreendendo as As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expe
 encomendas postais ) desde que essas remessas dêem lugar didores autorizados qualquer controlo que considerem
 à passagem de um documento T2L . necessário , devendo aqueles submeter-se a esse controlo .
 Artigo 80 ?
 Artigo 76 ?
 1. O expedidor autorizado é obrigado :
 1. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras a) A respeitar as condições previstas na presente secção e na
 determinará nomeadamente : autorização ;
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 b ) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a pagas num determinado Estado-membro após tal utilização
 custódia do carimbo especial ou dos formulários muni abusiva , salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o
 dos de cunho do carimbo da


text:
estância aduaneira a que se autorizaram que tomou as medidas referidas na alínea b ) do
 refere o n ? 1 , alínea a), do artigo 76 ? ou do cunho do n? 1 .
 carimbo especial .
 2. Em caso de utilização abusiva , seja por quem for, dos Artigo 81 ?
 formulários T2L providos previamente do carimbo de
 estância aduaneira mencionada no n ? 1 , alínea a), do artigo As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição
 76 ?, ou do cunho do carimbo especial , o expedidor autori podem excluir das facilidades previstas na presente secção
 zado responde, para além da responsabilidade penal , pelo algumas categorias de mercadorias ou determinados tráfe
 pagamento dos direitos e demais imposições que não foram gos .
 TITULO VI
 DISPOSIÇÕES FINAIS
 Artigo 82 ? — Regulamento ( CEE ) n ? 2315 / 69 da Comissão , de 19 de
 Novembro de 1969 , relativo ao emprego de documentos
 Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte inte de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de
 grante . medidas comunitárias que determinam o controlo da
 utilização e / ou do destino das mercadorias ( 8 ), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 Artigo 83 ? ( CEE ) n ? 690 / 73 ,
 1. O presente regulamento substitui os regulamentos — Regulamento (CEE ) n ? 2588 / 69 da Comissão , de 22 de
 seguintes: Dezembro de 1969 , relativo ao estabelecimento da lista
 das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa de
 — Regulamento ( CEE ) n ? 1617 / 69 da Comissão , de 31 de garantia no âmbito do trânsito comunitário ( 9), com a
 Julho de 1969 , relativo aos formulários das declarações última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 de trânsito comunitário 0 ), com a última redacção que ( CEE ) n ? 757 / 74 ( 10 ),
 lhe foi dada pelo Acto de Adesão ( 2 ), — Regulamento ( CEE ) n ? 304 / 71 da Comissão , de 11 de
 — Regulamento ( CEE ) n? 2311 / 69 da Comissão , de 19 de Fevereiro de 1971 , relativo à simplificação dos procedi
 Novembro de 1969 , relativo às modalidades de funcio mentos do trânsito comunitário para as mercadorias
 namento do sistema de garantia fixa previsto no artigo transportadas por via férrea ( n ), alterado pelo Acto de
 32 ? do Regulamento (CEE ) n ? 542 / 69 relativo ao Adesão ,
 trânsito comunitário ( 3 ), com a última redacção que lhe — Regulamento ( CEE ) n ? 1226 / 71 da Comissão , de 11 de
 foi dada pelo Acto de Adesão , Junho de 1971 , respeitante à simplificação das formali
 — Regulamento (CEE ) n ? 2312 / 69 da Comissão, de 19 de dades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de
 Novembro de 1969 , relativo à informação dos


text:
interessa destino para as mercadorias transportadas ao abrigo do
 dos sobre o desenrolar das operações de trânsito comu regime de trânsito comunitário ( 12 ),
 nitário que lhes dizem respeito ( 4 ), alterado pelo Acto de — Regulamento ( CEE ) n ? 1279 / 71 da Comissão , de 17 de
 Adesão , Junho de 1971 , relativo à utilização dos documentos de
 trânsito comunitário para efeitos de aplicação de medidas
 — Regulamento ( CEE ) n ? 2313 / 69 da Comissão , de 19 de na exportação de determinadas mercadorias ( 13 ), com a
 Novembro de 1969 , relativo ao documento de trânsito
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 comunitário interno emitido para justificar o carácter
 ( CEE ) n? 3227 / 74 ( 14 ),
 comunitário das mercadorias ( 5 ), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 690 / — Regulamento ( CEE ) n ? 1461 / 73 da Comissão , de 16 de
 / 73 n Maio de 1973 , relativo à utilização de listas de carga
 como parte descritiva das declarações de trânsito comu
 — Regulamento (CEE ) n ? 2314 / 69 da Comissão , de 19 de nitário ( 1S ), modificado em último lugar pelo Regula
 Novembro de 1969 , relativo aos formulários dos avisos mento ( CEE ) n ? 1676 / 74 ( 16 ),
 de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito
 comunitário ( 7 ), alterado pelo Acto de Adesão , ( 8) JO n? L 295 de 24 . 11 . 1969 , p . 14 .
 ( ») JO n? L 322 de 24 . 12 . 1969 , p . 32 .
 ( ») JO n? L 212 de 25 . 8 . 1969 , p . 1 . ( 10 ) JO n? L 91 de 2 . 4 . 1974 , p . 4 .
 ( 2) JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972 , p . 14 . (") JO n? L 35 de 12 . 2 . 1971 , p . 31 .
 ( 3) JO n? L 295 de 24 . 11 . 1969 , p . 1 . ( 12 ) JO n? L 129 de 15 . 6 . 1971 , p . 1 .
 ( 4) JO n? L 295 de 24. 11 . 1969 , p. 6 . ( 13 ) JO n? L 133 de 19 . 6 . 1971 , p . 32 .
 ( s) JO n? L 295 de 24 . 11 . 1969 , p . 8 . ( 14 ) JO n? L 342 de 21 . 12 . 1974 , p . 30 .
 ( 6) JO n? L 66 de 13 . 3 . 1973 , p . 23 . ( 15 ) JO n? L 145 de 2 . 6 . 1973 , p . 7 .
 (


text:
7) JO n? L 295 de 24 . 11 . 1969 , p . 13 . ( 1S ) JO n? L 175 de 29 . 6 . 1974 , p . 79 .
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 128 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 — Regulamento ( CEE ) n ? 3260 / 74 da Comissão , de 20 de Artigo 84 ?
 Dezembro de 1974 , relativo à simplificação das formali
 dades relativas ao estabelecimento do documento
 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 T2L ( 1 ). 1977 .
 2. As autorizações concedidas aos «expedidores autoriza
 dos » e aos «destinatários autorizados » válidas em 30 de Todavia , os certificados de garantia emitidos antes de 1 de
 Junho de 1977 não carecem de renovação aquando da Julho de 1977 podem ainda ser utilizados até 30 de Junho de
 entrada em vigor do presente regulamento . 1978 .
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1976 .
 Pela Comissão
 Finn GUNDELACH
 Membro da Comissão
 (») JO n ? L 349 de 28 . 12 . 1974 , p. 12.
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 129
 ANEXO I
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO Tl
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- 1 Garantia C. E. E.F. E.G. E.C. N ? de registo estatístico
 TlJL -A. TRANSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 Declaração de expedição
 EXEMPLAR PARA A ESTÂNCIA
 ADUANEIRA DE PARTIDA 1 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 Estância aduaneira de partida
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 Tl bis (Reservado para utilização nacional)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito , as mercadorias designadas na presente
 11 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a
 Assinatura _
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 País de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 15 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Estância de
 passagem pre
 vista (e país )
 46 Estância de
 passagem utili
 zada (e país)
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 País da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 País do primeiro
 descarga destino
 Saída da
 Comunidade
 ---pagebreak--- CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 Resultado do controlo : Selos apostos :
 Prazo ( data limite ):
 Observações :
 Em _ , a _ Carimbo e assinatura
 ---pagebreak--- 1 Garantia C. E. E.


text:
F. E.G. E.C. N ? de registo estatístico
 TlJL -1_ TRANSITO COMUNITARIO EXTERNO
 Declaração de expedição
 Estäncia aduaneira de partida
 EXEMPLAR PARA A ESTÂNCIA
 ADUANEIRA DE DESTINO 2 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 Tl bis (Reservado para utilização nacional)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por :
 Compromete-se a apresentar , intactas e no prazo prescrito , as mercadorias designadas na presente
 11 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a
 Assinatura
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 País de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Estancia de
 passagem pre
 vista (e país )
 46 Estância de
 passagem utili
 zada (e país )
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 País da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 País do primeiro
 descarga destino
 Sa /da da
 Comunidade
 ---pagebreak--- CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 Resultado do controlo : Selos apostos :
 Prazo ( data limite ):
 Observações :
 Em , a Carimbo e assinatura
 60 TRANSBORDOS E INCIDENTES NO DECURSO DO TRANSPORTE
 RELAÇÃO DOS FACTOS E DAS MEDIDAS TOMADAS (') VISTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES
 (') Deverão ser indicados , nomeadamente , o nome e morada do novo transportador
 CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO
 Data de chegada :
 Controlo dos selos :
 Observações :
 Em , a Carimbo e assinatura
 ( Espaço reservado à estância aduaneira de destino )
 ( Espaço reservado a outras utilizações)
 ---pagebreak--- 1 Garantia C. E. E. F. E.G. E.C. N ? de registo estatístico
 Tl JL -1- TRANSITO COMUNITARIO EXTERNO
 Declaração de expedição
 Estância aduaneira de partida
 EXEMPLAR DE DEVOLUÇÃO 3 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 Tl bis (Reservado para utilização nacional)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar , intactas e no prazo prescrito , as mercadorias designadas na presente
 11 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a
 Assinatura
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 País de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Estância de


text:
passagem pre
 vista (e país )
 46 Estância de
 passagem utili
 zada (e país )
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 País da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 País do primeiro
 descarga destino
 Saída da
 Comunidade
 ---pagebreak--- CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO
 Data de chegada :
 Controlo dos selos :
 Observações:
 Em , a Carimbo e assinatun
 Devolvido à estância aduaneira de partida , após inscrição com on ?
 ( Espaço reservado a outras utilizações )
 ---pagebreak--- 1 Garantia C. E. E. F. E.G. E.C. N ? de registo estatístico
 Tl -L -L TRANSITO COMUNITARIO EXTERNO
 Declaração de expedição
 EXEMPLAR PARA A ESTATÍSTICA 4 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 Estância aduaneira de partida
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Régime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 Tl bis (Reservado para utilização nacional)
 Carimbo Assinatura
 ( Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar , intactas e ro prazo prescrito , as mercadorias designadas na presente
 11 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de '
 em , a
 Assinatura
 ( Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 País de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 ( Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Estância de
 passagem pre
 vista (e país )
 46 Estância de
 passagem utili
 zada (e país )
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 País da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 País do primeiro
 descarga destino
 Saída da
 Comunidade
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 139
 ANEXO II
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 LISTA Tl bis ANEXA AO DOCUMENTO Tl
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C. E. E.F. E.G. E.C.
 Tl BIS
 ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 lista anexa ao documento Tl emitida a
 com on ?
 EXEMPLAR PARA A ESTÂNCIA
 ADUANEIRA DE PARTIDA 1
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto Î7 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as


text:
utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em » a .
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C. E. E. F. E.G. E.C.
 Tl BIS
 ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 lista anexa ao documento Tl emitida a
 com o n ?
 EXEMPLAR PARA A ESTÂNCIA
 ADUANEIRA DE DESTINO 2
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em , a
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C. E. E. F. E.G. E.C.
 Tl BIS
 ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 lista anexa ao documento Tl emitida a
 com o n ?
 EXEMPLAR DE DEVOLUÇÃO 3
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em ., a .
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C. E. E.F. E.G. E.C.
 Tl BIS
 ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 lista anexa ao documento Tl emitida a
 com o n ?
 EXEMPLAR PARA A ESTATÍSTICA 4
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designaçao das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designaçao das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza


text:
, marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 ...(Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em , a .
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 149
 ANEXO III
 TRANSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO T2
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- 1 Garantia C. E. E.F. E.G. E.C. N ? de registo estatístico
 T2 JL A* TRANSITO COMUNITÀRIO INTERNO
 Declaração de expedição
 Estância aduaneira de partida
 EXEMPLAR PARA A ESTANCIA
 ADUANEIRA DE PARTIDA 1 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 2 Documentos juntos Documento emitida a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 T2 bis (Reservado para utilização nacional)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito , as mercadorias designadas na presente
 11 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a
 Assinatura
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 País de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 55 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Estancia de
 passagem pre
 vista (e país )
 46 Estância de
 passagem utili
 zada (e país)
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 País da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 País do primeiro
 descarga destino
 Saída da
 Comunidade
 ---pagebreak--- CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 Resultado do controlo : Selos apostos :
 Prazo ( data limite ):
 Observações :
 Em , , a Carimbo e assinatura
 ---pagebreak--- 1 Garantia C. E. E.F. E.G. E.C. N ? de registo estatístico
 T2 JL Aãà TRANSITO COMUNITÀRIO INTERNO
 Declaração de expedição
 EXEMPLAR PARA A ESTÂNCIA
 ADUANEIRA DE DESTINO 2 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 Estância aduaneira de partida
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 T2 bis (Reservado para utilização nacional)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar , intactas e no prazo prescrito , as mercadorias designadas na presente
 11 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a '
 Assinatura
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 País de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas


text:
e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Estância de
 passagem pre
 vista (e país )
 46 Estancia de
 passagem utili
 zada (e país )
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 País da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 País do primeiro
 Descarga destino
 Saída da
 Comunidade
 ---pagebreak--- CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 Resultado do controlo : Selos apostos :
 Prazo ( data limite ):
 Observações :
 Em , a Carimbo e assinatura
 60 TRANSBORDOS E INCIDENTES NO DECURSO DO TRANSPORTE
 RELAÇÃO DOS FACTOS E DAS MEDIDAS TOMADAS (') VISTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES
 (') Deverão ser indicados , nomeadamente , o nome e morada do novo transportador
 CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO
 Data de chegada :
 Controlo dos selos :
 Observações :
 fcm , a Carimbo e assinatura
 ( Espaço reservado à estância aduaneira de destino )
 ( Espaço reservado a outras utilizações )
 ---pagebreak--- 1 Garantia C. E. E.F. E.G. E.C. N ? de registo estatistico
 T2 -Ä. jmak TRANSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 Declaração de expedição
 Estância aduaneira de partida
 EXEMPLAR DE DEVOLUÇÃO 3 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 T2 bis (Reservado para utilização nacional)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar , intactas e no prazo prescrito , as mercadorias designadas na presente
 11 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a
 Assinatura
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 País de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Estancia de
 passagem pre
 vista (e país )
 46 Estância de
 passagem utili
 zada (e país )
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 País da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 País do primeiro
 descarga destino
 Saída da
 Comunidade
 ---pagebreak--- CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO
 Data de chegada :
 Controlo dos selos :
 Observações :
 Em , a _____________ Carimbo e assinatura
 Devolvido à estância aduaneira de partida , após inscrição com o n ? ..
 ( Espaço reservado a outras utilizações )
 ---pagebreak--- 1 Garantia C. E. E.F. E.G. E.C. N ? de registo estatístico
 T2JL Jhaà TRANSITO COMUNITARIO INTERNO
 Declaração de


text:
expedição
 EXEMPLAR PARA A ESTATÍSTICA 4 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 Estäncia aduaneira de partida
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 T2 bis (Reservado para utilização nacional)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por ,
 Compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito, as mercadorias designadas na presente
 1 1 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a
 Assinatura
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 País de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 56 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Estância de
 passagem pre
 vista (e país )
 46 Estância de
 passagem utili
 zada (e país )
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 País da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 País do primeiro
 descarga destino
 Saída da
 Comunidade
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 159
 ANEXO IV
 TRANSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 LISTA T2 bis ANEXA AO DOCUMENTO T2
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C.E. E. F. E.G. E.C.
 T2 BIS
 ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 Lista anexa ao documento T2 emitida a
 com o n ?
 EXEMPLAR PARA A ESTÂNCIA
 ADUANEIRA DE PARTIDA 1
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em ., a .
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C. E. E. F. E.G. E.C.
 T2 BIS
 ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRÀNSITO COMUNITÀRIO INTERNO
 Lista anexa ao documento T2 emitida a
 com o n ?
 EXEMPLAR PARA A ESTÂNCIA
 ADUANEIRA DE DESTINO 2
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas


text:
e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designaçao das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em > a
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C. E. E. F. E.G. E.C.
 T2 BIS
 ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRÀNSITO COMUNITÀRIO INTERNO
 Lista anexa ao documento T2 emitida a
 com on ? v
 EXEMPLAR DE DEVOLUÇÃO 3
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 rais de proveniencia 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes }1 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em i a
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C. E. E. F. E.G. E.C.
 T2 BIS
 ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 Lista anexa ao documento T2 emitida a
 com o n ?
 EXEMPLAR PARA A ESTATÍSTICA 4
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 iL 35 Pais de proveniencia 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 $5 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 56 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em ., a _
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- 29


text:
. 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 169
 ANEXO V
 LISTA DE CARGA
 Número 30 . Quantidade , natureza , marcas e 31 . Designação das 36 . Peso Bruto
 de ordern números dos volumes mercadorias 35 . País de proveniência em kg Reservado à alfândega
 -
 ( Assinatura )
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 170 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 ANEXO VII
 C. E. E. F. E.G. E. C.
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO
 AVIS DE PASSAGE AVVISO DI PASSAGGIO
 GRENZÜBERGANGSSCHEIN KENNISGEVING VAN DOORGANG
 TRANSIT ADVICE NOTE GRÆNSEOVERGANGSATTEST
 Identificação do meio de transporte :
 DOCUMENTO DE TRANSITO ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PASSAGEM
 PREVISTA (E PAÍS ):
 Natureza ( Tl ou T2 ) e número Estância aduaneira de partida
 ESPAÇO RESERVADO AOS SERVIÇOS
 ADUANEIROS
 Data da passagem :
 ( Assinatura )
 Carimbo
 da
 estância
 aduaneira
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 171
 ANEXO VIII
 C. E. E. F. E.G. E. C.
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO
 RECEPISSE RICEVUTA
 EINGANGSBESCHEINIGUNG ONTVANGSTBEWIJS
 RECEIPT ANKOMSTBEVIS
 A estância aduaneira de
 certifica que o documento Tl , T2 í 1 )
 o exemplar de controlo 1 n . 5 ( l )
 registado a com o n ?
 pela estância aduaneira de ... ..
 lhe foi entregue e que até ao momento não foi detectada qualquer irregularidade no que diz respeito à remessa a que ele se
 refere .
 Em ,a 19 ..
 Carimbo
 da
 estância
 aduaneira
 (Assinatura )
 (' ) Riscar as menções inúteis
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 172 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 ANEXO X
 (Frente)
 TRÂNSITO C. E. E. F. E.G. E. C. A 000 000
 COMUNITÁRIO
 TÍTULO DE GARANTIA FIXA
 Emissor : .
 ( nome ou firma e morada )
 ( Compromisso do garante aceite a .
 pela estância aduaneira de garantia de ).
 O presente título é válido para um montante até 5 000 unidades de conta numa operação de trânsito comunitário com início o mais
 tardar em
 e face à qual se considera responsável principal
 ( nome ou firma e morada )
 Assinatura do responsável principal (') Assinatura e carimbo do emissor
 (') Assinatura facultativa .
 ( Verso)
 A preencher pela estância aduaneira de partida
 Operação de trânsito comunitário efectuada ao abrigo do documento T1 / T2 registado
 a
 com o n ? , pela
 estância aduaneira de .
 Carimbo Assinatura
 ---pagebreak--- ANEXO XI
 C. E. E.F. E.G. E.C.
 T2L
 X DOCUMENTODE
 A oooooo
 TRÀNSITO COMUNITÀRIO INTERNO
 i.
 EMITIDO PARA JUSTIFICAR O
 CARÁCTER COMUNITÀRIO DAS
 MERCADORIAS
 Consultar as notas no verso
 10 DECLARAÇÃO DO INTERESSADO: ·
 representado por
 declara que as mercadorias designadas na presente declaração são mercadorias comunitários
 Em , a
 Assinatura I
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 36 Peso bruto
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 36 Peso bruto
 VISTO DA ALFÂNDEGA
 Declaração certificada conforme
 Documento de exportação :


text:
modelo n? de 19
 Estância aduaneira de : ....
 Observações : ...
 A 19
 Carimbo
 da estância
 aduaneira
 ( Assinatura )
 ---pagebreak--- PEDIDO DE CONTROLO DO PRESENTE DOCUMENTO T2L
 O funcionário aduaneiro abaixo assinado solicita o controlo da autenticidade do presente documento e da exactidão das menções que contém .
 Em > a 19
 Carimbo
 da estância
 aduaneira
 ( Assinatura )
 RESULTADO DO CONTROLO
 O controlo efectuado pelo funcionário aduaneiro abaixo assinado permitiu verificar que o presente documento:
 1 , foi correctamente emitido pela estância aduaneira indicada e que são exactas as menções que contém (');
 2 . não reúne as condições de autenticidade e de exactidão requeridas ( ver notas anexas )
 Em . > a . 19
 Carimbo
 da estância
 aduaneira
 [') Riscar as menções inúteis . ( Assinatura )
 I. Regras a observar para a emissão do documento T2L «Manifesto Renano », « ECS » ou « ATA », consoante o
 caso , seguida da data de emissão e do número do docu
 A. Um mesmo documento T2L só pode ser emitido para merca mento relativo ao regime utilizado .
 dorias carregadas num único meio de transporte para serem LO . Mencionar o apelido e o nome , ou a firma , e o endereço
 encaminhadas de uma mesma estância de partida para uma do interessado , bem como , sendo caso disso , do seu
 mesma estância de destino .
 representante .
 B. O documento T2L só pode ser utilizado para justificar o Quando a assinatura for aposta por pessoa habilitada , o
 carácter comunitário das mercadorias a que se refere , quando seu nome deverá ser indicadd em letra de imprensa .
 essas mercadorias forem transportadas directamente de um 30 . Para mercadorias não embaladas , mencionar o número de
 Estado-membro para outro . objectos ou , sendo caso disso , «a granel ».
 São consideradas como transportadas directamente de um 31 . As mercadorias são designadas de acordo com as suas
 Estado-membro para outro : denominações usuais e comerciais ou de acordo com as
 suas designações pautais .
 a) as mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do
 território de um país não membro ; 36 . Trata-se do peso tal como se encontra descrito nos
 documentos comerciais relativos à remessa . O peso é
 b ) as mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do
 expresso em quilogramas . Entende-se por peso bruto o
 território de um ou vários países não-membros , desde que a
 peso conjunto da mercadoria e de todas as suas embala
 travessia dos referidos países se efectue ao abrigo de um
 gens . São consideradas embalagens todos os recipientes
 título de transporte único emitido num Estado-membro . exteriores e interiores , materiais de acondicionamento ,
 invólucros e suportes , com excepção dos meios de trans
 C. O formulário deve ser preenchido de forma legível e indelével , porte , nomeadamente os contentores , bem como de lonas ,
 de preferência à máquina . Não deve conter rasuras nem encerados


text:
e outro material acessório de transporte .
 emendas . As alterações introduzidas devem ser efectuadas
 riscando as indicações erradas e acrescentando , sendo caso
 disso , as indicações desejadas . Qualquer alteração assim efec II . Apresentação do documento T2L na alfândega
 tuada deve ser sancionada pelo seu autor e visada pelas
 autoridades aduaneiras . O documento T2L deve ser apresentado na estância aduaneira em
 que as mercadorias forem objecto de uma declaração tendo em
 vista atribuir-lhes um regime aduaneiro diferente daquele ao abrigo
 D. Só devem ser utilizadas as seguintes rubricas : do qual elas chegaram .
 1 . Quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via
 dos regimes TIR , TIF ou do Manifesto Renano , ou a marítima , aérea ou por condutas , o ducomento T2L é apresentado
 coberto de uma caderneta ECS ou ATA , deverá inscre na estância aduaneira em que lhes for abribuído um regime adua
 ver-se na rubrica 1 do formulário a menção « TIR », « TIF », neiro .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 175
 ANEXO XIII
 LISTA DE MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA
 GARANTIA FIXA
 1 2 3
 Numero da Quantidade correspondente
 pauta aduaneiro Designação das mercadorias ao montante fixo de
 comum 5 000 unidades de conta
 09.01 A I Café não torrado 5 000 kg
 09.01 A II Café torrado 3 500 kg
 ex 21.02 A Extracto e essência de café 1 200 kg
 09.02 Chá 3 500 kg
 ex 21.02 B Extracto e essência de chá 1 200 kg
 22.05 A Ί
 22.06 i Bebidas alcoólicas , com excepção dos 20 hl
 vinhos não espumosos
 ex 22.09 J
 ex 22.08 "i
 Álcool etílico não desnaturado 10 hl
 ex 22.09 J
 24.02 A Cigarros 125 000 unidades
 ex 24.02 B Cigarrilhas 125 000 unidades
 ex 24.02 B Charutos 50 000 unidades
 24.02 C Tabaco para fumar 1 000 kg
 ex 27.10 Gasolina , gasóleo 400 1
 ex 33.06 B Perfumes e águas de toucador 10 hl
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 176 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 ANEXO XIV
 LISTAS DAS COMPANHIAS AEREAS ÀS QUAIS SE APLICA A DISPENSA DE GARANTIA
 Aer Lingus Teoranta ( Irish Air Lines ), Dublin
 Aero-Dienst GmbH , Nürnberg
 Aeroflot-Soviet Airlines , Moskwa
 Aerolineas Argentinas , Buenos Aires
 Aerolinee Itavia , SpA , Roma
 Aer Turas , Dublin
 African Safari Airways , Nairobi
 Air Afrique , Abidjan
 Air Algérie ( Compagnie nationale de transports aériens Air Algérie), Alger
 Air Anglia Ltd , Norwich
 Air Canada , Montréal
 Air Ceylon Ltd , Colombo
 Air Flight Luftfahrtunternehmen GmbH & Co . KG , Düsseldorf
 Air France , Paris
 Air Freight Limited , Lydd
 Air India , Bombay
 Air Inter , Paris
 Airlift International Inc . Miami
 Air Madagascar ( Société nationale malgache de transports aériens ), Tananarive
 Air-Mali , Bamako
 Air Sénégal ( Société nationale de transports aériens ), Dakar


text:
Air Viking , Reykjavik
 Air Zaïre , Kinshasa
 Alaska Airlines Inc , Seattle
 Alia ( The Royal Jordanian Airline ), Amman
 Alitalia ( Linee Aeree Italiane ), Roma
 APSA , Lima
 Arco , Bermuda
 Ariana Afghan Airlines , Kabul
 ATI , Napoli
 Aurigny Air Services Ltd , Alderney
 Austrian Airlines , Wien
 Austrian Airtransport , Österreichische Flugbetriebs-GmbH , Wien
 Avianca ( Aerovías Nacionales de Colombia , S.A. ), Bogota
 Baiair Ltd , Basel
 Balkan-Bulgarian Airlines , Sofia
 BASCO Brothers Air Services Co ., Aden
 Bavaria Flug GmbH Schwabe & Co . KG , München
 Britannia Airways Ltd , Luton
 British Air Ferries Ltd , Southend-on-Sea
 British Airways , London
 British Caledonian Airways Limited , Gatwick Airport ( London )
 British Island Airways Ltd , Gatwick Airport ( London )
 British Midland Airways Ltd , Castle Donington
 British United Airways Ltd , Gatwick Airport ( London )
 Cameroon Airlines , Douala
 Canadian Pacific-Air , Vancouver
 Civil Air Charter Verwaltungs-GmbH & Co . KG , Bedarfsluftfahrtunternehmen , Essen
 Condor Flugdienst GmbH , Neu-Isenburg
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 177
 Contactair Flugdienst GmbH & Co ., Stuttgart
 CP Air ( Canadian Pacific-Air ), Vancouver
 CSA ( Ceskoslovenske Aerolinie ), Praha
 Cyprus Airways Ltd , Nicosia
 Dan-Air Skyways Ltd , London
 Deutsche Lufthansa AG , Köln
 East African Airways Corporation , Nairobi
 El AI Israel Airlines Ltd , Tel Aviv
 Elivie ( Società Italiana Esercizio Elicotteri S.p.A. ), Napoli
 Ethiopian Airlines S.C. , Addis Abeba
 Fairflight ( Charters ) Ltd , Biggin Hill Airport ( London )
 Finnair , Helsinki
 Garuda Indonesian Airways , Djakarta
 Germanair Bedarfsluftfahrtgesellschaft mbH , Frankfurt ( Main )
 Ghana Airways Corporation , Accra
 Hapag-Lloyd Flug GmbH , Bremen
 Iberia ( Lineas Aéreas de España S.A. ), Madrid
 Icelandair ( Flugfelag Islands H.F. ), Reykjavik
 International Air Bahama ( Air Bahama International ), Nassau
 International Carribean Airways , Barbados
 Intra Airways Ltd , Jersey
 Iranair , Teheran
 Iraqi Airways , Bagdad
 JAL (Japan Air Lines Co . Ltd ), Tokio
 JAT (Jugoslovenski Aerotransport ), Beograd
 KLM ( Royal Dutch Airlines ), Amsterdam
 Kuwait Airways Corporation , Kuwait
 Laker Airways ( Services ) Ltd , Gatwick Airport ( London )
 Libyan Arab Airlines , Tripoli
 Loftleidir H.F. ( Icelandic Airlines ), Reykjavik
 Loganair Ltd , Glasgow
 LOT-Polish Airlines , Warszawa
 LTU-Lufttransport-Unternehmen GmbH & Co . KG , Düsseldorf
 Luxair-Luxembourg Airlines , Luxembourg
 Malév ( Hungarian Airlines ), Budapest
 Martinair , Amsterdam
 MEA ( Middle East Airlines Airliban S.A.L. ), Beyrouth
 Monarch Airlines Limited , Luton
 National Airlines Inc , Miami
 Nigeria Airways , Lagos
 NLM-Dutch Airlines , Amsterdam
 ( Fred ) Olsen , Oslo
 Olympic Airways , Athenai
 Ontario World Air , Toronto
 Pacific Western Airlines , Vancouver
 Pakistan International Airlines Corporation , Karachi
 Pan American World Airways Inc , New York
 Peters' Aviation , Norwich
 Quantas Airways Ltd , Sydney
 Rousseau Aviation , Dinard
 Royal Air Maroc , Casablanca
 Sabena ( Belgian World Airlines ), Bruxelles
 SAM (Società Aerea Mediterranea


text:
), Roma
 SAS ( Scandinavian Airlines ), Stockholm
 SATA , SA de transport aérien , Geneve
 Saturn , Oakland
 Saudia ( Saudi Arabian Airlines ), Jeddah
 Seabord World Airlines Inc , New York
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 178 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 Sierra Leone Airways , Freetown
 Singapore Airlines Ltd , Singapore
 South African Airways , Johannesburg
 Southern Air Transport , Miami
 Spantax SA , Madrid
 Strathallan , Perth
 Sudan Airways , Khartoum
 Swissair ( Swiss Air Transport Company Ltd ), Zürich
 Syrian Arab Airlines , Damascus
 TAP - Air Portugal , Lisboa
 Tarom ( Rumanian Air Transport ), Bucuresti
 THY - Turkish Airlines , Istanbul
 Tradewinds , Gatwick Airport ( London )
 Transavia ( Holland B.V. ), Amsterdam
 Trans-Mediterranean Airways S.A.L. , Beyrouth
 Transmeridian , Stansted Airport ( London )
 Trans-Union S.A. , Paris
 Tunis Air , Tunis
 TWA ( Trans World Airlines Inc ), New York
 United Arab Airlines , Heliopolis
 UTA ( Union de transports aeriens ), Paris
 VARIG-Brazilian Airlines , Rio de Janeiro
 VIASA ( Venezolana Internacional de Aviación S.A. ), Caracas
 WDL Flugdienst GmbH , Mülheim / Ruhr
 Zambia Airways Corporation , Lusaka
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 179
 ANEXO XV
 CARIMBO ESPECIAL
 1 . Insignia do Estado-membro
 2 . Estância aduaneira
 3 . Numero do documento
 4 . Data
 5 . Expedidor autorizado
 6 . Autorizaçäo
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 180 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 APENDICE III
 ANEXO
 MODELO I
 TRÀNSITO COMUNITÀRIO
 TERMO DE GARANTIA
 (Garantia prestada globalmente para várias operações de trânsito comunitário )
 I. COMPROMISSO DO GARANTE
 1 . O(a) abaixo-assinado(a) (M
 morador(a ) em (2)
 fica por fiador(a ) solidário(a ) na estância aduaneira de garantia de
 por um montante máximo de para com o Reino da Bélgica , o Reino da
 Dinamarca , a República Federal da Alemanha , a República Francesa , a Irlanda , a República Italiana , o
 Grão-Ducado de Luxemburgo , o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
 Norte ( 3 )
 em relação a tudo o que ( 4 ) seja ou venha a ser devedor para com os
 referidos Estados-membros das Comunidas Europeias , tanto pelo principal e adicional , como relativa
 mente a despesas e acessórios , com exclusão das penalidades a título de direitos , taxas , direitos niveladores
 agrícolas e outras imposições , por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por
 ocasião das operações de trânsito comunitário efectuadas pelo responsável principal .
 2 . O(a ) abaixo-assinado(a ) obriga-se a efectuar , aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades
 competentes dos Estados-membros mencionados no n ? 1 , o pagamento das somas pedidas sem poder
 diferi-lo e até ao montante máximo acima referido . Esse montante apenas pode ser subtraído das somas já
 pagas em virtude do presente compromisso quando o(a ) abaixo-assinado(a ) for


text:
interpelado(a ) em relação a
 uma operação de trânsito comunitário que se tenha iniciado antes do trigésimo dia seguinte ao da recepção
 pelo(a ) abaixo-assinado(a ) do ou dos pedidos precedentes .
 3 . O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de
 garantia .
 O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer momento pelo(a ) abaixo-assinado(a ) bem como
 pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia .
 A rescisão produz efeito no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte .
 O(a ) abaixo-assinado(a ) continua responsável pelo pagamento das somas tornadas exigíveis em virtude das
 operações de trânsito comunitário , cobertas pelo presente compromisso , que se tenham iniciado antes da
 data em que a rescisão tenha produzido efeito , mesmo que o pagamento seja exigido posteriormente .
 4 . ( 5 ) Para os fins do presente compromisso , o(a ) abaixo-assinado(a ) escolhe para domicílio (2)
 e , em cada um dos outros Estados-membros mencionados no n ? 1 , em :
 (J) Apelido e nome , ou firma .
 (2) Morada completa .
 (3) Riscar o nome do ou dos Estados-membros cujo território não será utilizado .
 (4) Apelido e nome , ou firma , e morada completa do responsável principal .
 (s) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um desses Estados , o
 garante designa , em cada um dos outros Estados mencionados no n ? 1 , um mandatário autorizado a receber
 todas as comunicações que lhe sejam destinadas . As jurisdições respectivas dos locais de domicílio do garante e
 dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia . Os compromissos
 previstos nos segundo e quarto parágrafos do n ? 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 181
 Estado-membro Apelido e nome , ou firma , e morda completa
 1 ...
 I.
 ..
 2 ...
 I..
 I.
 ..
 3 ...
 I.
 ...l .
 4
 i
 .................!
 5 ...
 ...i..
 6 ...
 ...
 7 ...
 ...
 8 ...
 ...
 I
 O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece que toda a correspondência , notificações e , mais geralmente , todas as
 formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito
 para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a ele(a ) próprio(a).
 O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que escolhe para
 domicílio .
 O(a ) abaixo-assinado(a ) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou , no caso de ser obrigado(a ) a
 modificar um ou mais desses domicílios , a disso informar previamente a estância aduaneira de
 garantia .
 Feito em a
 Assinatura (M
 II . ACEITAÇÃO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE GARANTIA
 Estância aduaneira de garantia
 Compromisso do garante aceite a
 Carimbo e assinatura
 (') O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção


text:
manuscrita: «Válido a título de garantia
 para o montante de », indicando-se o montante por extenso .
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 182 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 MODELO II
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO
 TERMO DE GARANTIA
 ( Garantia prestada para uma operação de trânsito comunitário )
 I. COMPROMISSO DO GARANTE
 1 . O(a ) abaixo-assinado(a ) f1)
 morador em (2)
 fica por fiador(a ) solidário(a ) na estancia aduaneira de partida de
 para com o Reino da Bélgica , o Reino da Dinamarca , a República Federal da Alemanha , a República
 Francesa , a Irlanda , a República Italiana , o Grão-Ducado de Luxemburgo , o Reino dos Países Baixos e o
 Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 )
 em relação a tudo o que ( 4 ) seja ou venha a ser devedor para com os
 referidos Estados-membros das Comunidades Europeias , tanto pelo principal e adicional , como
 relativamente a despesas e acessórios , com exclusão das penalidades , a título de direitos , taxas , direitos
 niveladores agrícolas e outras imposições , por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no
 decurso ou por ocasião das operaçõo de trânsito comunitário efectuada pelo responsável principal da
 estância aduaneira de partida de
 à estância aduaneira de destino de em relação às mercadorias a seguir
 designadas :
 2 . O(a ) abaixo-assinado(a ) obriga-se a efectuar , aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades
 competentes dos Estados-membros mencionados no n ? 1 , o pagamento das somas pedidas sem poder
 diferi-lo
 3 . O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de partida .
 4 . ( s ) Para os fins do presente compromisso , o(a ) abaixo-assinado(a ) escolhe para domicílio (2)
 e , em cada um dos outros Estados-membros mencionados no n ? 1 , em :
 ( 1 ) Apelido e nome , ou firma .
 ( 2 ) Morada completa .
 ( 3 ) Riscar o nome do ou dos Estados-membros cujo território não será utilizado .
 ( 4 ) Apelido e nome , ou firma , e morada completa do responsável principal .
 ( s ) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um desses Estados , o
 garante designa , em cada um dos outros Estados mencionados no n ? 1 , um mandatário autorizado a receber
 todas as comunicações que lhe sejam destinadas . As jurisdições respectivas dos locais de domicílio do garante e
 dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia . Os compromissos
 previstos nos segundo e quarto parágrafos do n ? 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 183
 Estado-membro Apelido e nome , ou firma , e morada completa
 1 ..
 2 ...
 ...i .
 3 ...
 ...
 4 .................!
 5 ...
 ...
 6 ...
 ...


text:
7. ...
 ...
 8 ...
 ...
 O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece que toda a correspondência , notificações e , mais geralmente , todas as
 formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso , endereçados ou efectuados por escrito
 para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a ele(a ) próprio(a ).
 O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que escolhe para
 domicílio .
 O(a ) abaixo-assinado(a ) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou , no caso de ser obrigado(a ) a
 modificar um ou mais desses domicílios , a disso informar previamente a estância aduaneira de
 partida .
 Feito em a
 Assinatura (M
 II . ACEITAÇÃO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 Estância aduaneira de partida
 Compromisso do garante aceite a para cobrir a operação de trânsito
 comunitário respeitante ao documento T1 / T2 ( 2 ) emitido a
 com o n ?
 Carimbo e assinatura
 (') O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido a título de
 garantia .»
 ( 2 ) Riscar a menção inútil .
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 184 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 MODELO III
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO
 TERMO DE GARANTIA
 ( Sistema de garantia fixa )
 I. COMPROMISSO DO GARANTE
 1 . O(a ) abaixo-assinado(a ) (')
 morador(a ) em (2)
 fica por fiador(a ) solidário(a ) na estância aduaneira de garantia de
 para com o Reino da Bélgica , o Reino da Dinamarca , a República
 Federal da Alemanha , a República Francesa , a Irlanda , a República Italiana , o Grão-Ducado do
 Luxemburgo , o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte , em
 relação a tudo o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor para com os referidos
 Estados-membros das Comunidades Europeias , tanto pelo principal e adicional , como relativamente a
 despesas e acessórios , com exclusão das penalidades , a título de direitos , taxas , direitos niveladores
 agrícolas e outras imposições , por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por
 ocasião das operações de trânsito comunitário , em relação às quais o(a ) abaixo-assinado(a ) concordou em
 assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia até ao montante máximo de 5 000 unidades
 de conta por título .
 2 . Ele(a ) obriga-se a efectuar , aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos
 Estados mencionados no n ? 1 , o pagamento das somas pedidas sem poder diferi-lo e até ao montante
 máximo de 5 000 unidades de conta por título de garantia .
 3 . O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de
 garantia .
 O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer momento pelo(a ) abaixo-assinado(a ) bem como
 pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia .
 A rescisão produz efeito no décimo sexto dia seguinte ao da sua


text:
notificação à outrà parte .
 O(a ) abaixo-assinado(a ) continua responsável pelo pagamento das somas tornadas exigíveis em virtude das
 operações de trânsito comunitário, cobertas pelo presente compromisso , que se tenham iniciado antes da
 data em que a rescisão tenha produzido efeito , mesmo que o pagamento seja exigido posteriormente .
 4 . ( 3 ) Para os fins do presente compromisso , o(a ) abaixo-assinado(a ) escolhe para domicílio (2)
 e , em cada um dos outros Estados-membros , em :
 (') Apelido e nome , ou firma .
 ( 2 ) Morada completa .
 ( 3 ) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um desses Estados , o
 garante designa , em cada um dos outros Estados mencionados no n ? 1 , um mandatário autorizado a receber
 todas as comunicações que lhe sejam destinadas. As jurisdições respectivas dos locais de domicílio do garante e
 dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia . Os compromissos
 previstos nos segundo e quarto parágrafos do n ? 4 devem ser estipulados mutatis mutandis .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 185
 Estados Apelido e nome , ou firma , e morada completa
 1 ...
 ...1 .
 2
 I.
 .................]
 3 ...
 ...I.
 4
 I.
 .................!
 5 ...
 ...
 6 ....
 ....
 7. ...
 ...
 8 ..
 O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece que toda a correspondência , notificações e , mais geralmente , todas as
 formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito
 para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a ele(a) próprio(a).
 O(a) abaixo-assinado(a ) reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que escolhe para
 domicílio .
 O(a ) abaixo-assinado(a ) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou , no caso de ser obrigado(a ) a
 modificar um ou mais desses domicílios , a disso informar previamente a estância aduaneira de
 garantia .
 Feito em a
 Assinatura (M
 II . ACEITAÇÃO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE GARANTIA
 Estância aduaneira de garantia
 Compromisso do garante aceite a
 Carimbo e assinatura
 (') O signatário deve preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita : «Válido a título de garantia .»
 ---pagebreak--- MODELO IV
 CERTIFICADO DE; GARANTIA
 TRANSITO COMUNITÁRIO (Frente)
 imediatamente
 Dia Mês Ano
 1 . Último dia de validade : 2 . Número
 3 . Responsável principal
 ( apelido e nome ou firma ,
 morada completa e país )
 ser
 presente certificado deve
 4 . Fiador
 ( apelido e nome ou firma ,
 morada completa e país )
 5 . Estância aduaneira de garantia
 ( designação , morada completa e
 país )
 o
 6 . Montante de garantia ( em moeda em algarismos : por extenso :
 ,garantia nacional )
 .garantia
 7 . A estância aduaneira de garantia certifica que o responsável principal acima indicado obteve um acordo prévio que lhe permite efectuar
 operações de trânsito comunitário nos Estados abaixo indicados cujos nomes não se


text:
encontrem riscados :
 caso de rescisão do contrato de
 BÉLGICA DINAMARCA R. F. ALEMANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA
 LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS REINO UNIDO
 8 . Prazo de validade prorrogado até Em a
 Dia Mês Ano
 restítuido à estância aduaneira de
 inclusive
 Em ... . a
 :NB Em
 ( Assinatura de um funcionário e carimbo da estância aduaneira de garantia ) (Assinatura de um funcionário e carimbo da estância aduaneira de garantia )
 9 . Pessoas habilitadas a assinar declarações de trânsito comunitário pelo responsável principal (verso)
 ,11 deve fazer
 10 . Apelido , nome e espécime 10 . Apelido , nome e espécime 1 1 . Assinatura do responsável
 11 . Assinatura do responsável da assinatura da pessoa
 da assinatura da pessoa principal (*) principal (*)
 habilitada habilitada
 na casa
 ,signatário
 .qualidade
 o
 nome e
 ,colectiva
 (*) Quando o responsável principal for uma pessoa
 seguir a sua assinatura da indicação do seu
 ,apelido


text:
 9.9.2006
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 247/22
 BESCHLUSS Nr. 1/2006 DES AKP-EG-MINISTERRATES
 vom 2. Juni 2006
 zur Festlegung des mehrjährigen Finanzrahmens für den Zeitraum 2008—2013 und zur Anpassung des geänderten AKP-EG-Partnerschaftsabkommens
 (2006/608/EG)
 DER AKP-EG-MINISTERRAT —
 gestützt auf das Partnerschaftsabkommen zwischen den Mitgliedern der Gruppe der Staaten in Afrika, im Karibischen Raum und im Pazifischen Ozean einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits, das am 23. Juni 2000 in Cotonou unterzeichnet (1) und am 25. Juni 2005 in Luxemburg geändert wurde (2) (nachstehend das „AKP-EG-Partnerschaftsabkommen“ genannt), insbesondere auf dessen Anhang Ia Nummer 3,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 In Anhang Ia des AKP-EG-Partnerschaftsabkommens, der sich auf den mehrjährigen Finanzrahmen für die Zusammenarbeit im Rahmen des AKP-EG-Partnerschaftsabkommens für den Zeitraum nach dem 9. Europäischen Entwicklungsfonds (EEF) bezieht, sagt die Europäische Union zu, ihre Hilfsanstrengungen zugunsten der AKP-Staaten im Rahmen des AKP-EG-Partnerschaftsabkommens mindestens auf dem Niveau des 9. EEF zu halten, und zwar unter Berücksichtigung der Auswirkungen der Inflation, des Wachstums in der Europäischen Union und der Erweiterung im Jahr 2004 um zehn neue Mitgliedstaaten; die genaue Laufzeit (fünf oder sechs Jahre), der Betrag und das Finanzierungsinstrument (Gesamthaushaltsplan oder neuer EEF) werden darin jedoch nicht genannt.
 (2)
 Beim Abschluss der Verhandlungen über das geänderte AKP-EG-Partnerschaftsabkommen am 23. Februar 2005 in Brüssel verpflichtete sich die EU, so bald wie möglich einen Betrag und die Laufzeit des Abkommens zu nennen.
 (3)
 Der Europäische Rat hat am 16. Dezember 2005 die genaue Laufzeit (sechs Jahre), den Betrag (22 682 Mio. EUR zu laufenden Preisen) und das Finanzierungsinstrument (10. EEF) festgelegt.
 (4)
 Die Gruppe der AKP-Staaten sollte entsprechend der Erklärung XV zum AKP-EG-Partnerschaftsabkommen nach Maßgabe der jeweiligen Instrumente weiterhin Zugang zu zusätzlichen Mitteln aus anderen Finanzinstrumenten haben. Wenn die Gruppe der AKP-Staaten einen Beitrag zu internationalen oder interregionalen Initiativen des EEF über den EEF leistet, sollte die Sichtbarkeit dieses Beitrags gewährleistet sein —
 BESCHLIESST:
 Artikel 1
 Die im Anhang zu diesem Beschluss aufgeführten Anpassungen des am 23. Juni 2000 in Cotonou unterzeichneten und am 25. Juni 2005 in Luxemburg geänderten Partnerschaftsabkommens zwischen den Mitgliedern der Gruppe der Staaten in Afrika, im Karibischen Raum und im Pazifischen Ozean einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits werden vom AKP-EG-Ministerrat angenommen.
 Artikel 2
 Dieser Beschluss tritt am Tag seiner Annahme in Kraft.
 Geschehen zu Port Moresby am 2. Juni 2006.
 Im Namen des AKP-EG-Ministerrates
 Der Präsident
 O. ROJAS
 (1) ABl. L 317 vom 15.12.2000, S. 3.
 (2) ABl. L 209 vom 11.8.2005, S. 26.
 ANHANG
 In das AKP-EG-Partnerschaftsabkommen wird folgender Anhang eingefügt:
 „ANHANG Ib
 Mehrjähriger Finanzrahmen für den Zeitraum 2008—2013
 1.
 Der Gesamtbetrag der Finanzhilfe innerhalb dieses mehrjährigen Finanzrahmens zugunsten der Gruppe der AKP-Staaten für die in diesem Abkommen festgelegten Zwecke beläuft sich für einen am 1. Januar 2008 beginnenden Zeitraum auf 23 966 Mio. EUR, gemäß den Angaben in den Nummern 2 und 3.
 2.
 Der Betrag von 21 966 Mio. EUR aus dem 10. Europäischen Entwicklungsfonds (EEF) steht mit Inkrafttreten des mehrjährigen Finanzrahmens unmittelbar für die Programmplanung zur Verfügung. Er wird wie


text:
folgt auf die einzelnen Instrumente der Zusammenarbeit verteilt:
 a)
 Zur Finanzierung der nationalen und regionalen Richtprogramme sind 17 766 Mio. EUR vorgesehen. Diese Mittel dienen:
 i)
 der Finanzierung nationaler Richtprogramme der Gruppe der AKP-Staaten nach den Artikeln 1 bis 5 des Anhangs IV dieses Abkommens (Durchführungs- und Verwaltungsverfahren);
 ii)
 der Finanzierung regionaler Richtprogramme zur Unterstützung der regionalen und interregionalen Zusammenarbeit und Integration der Gruppe der AKP-Staaten nach den Artikeln 6 bis 11, Artikel 13 Absatz 1 und Artikel 14 des Anhangs IV dieses Abkommens (Durchführungs- und Verwaltungsverfahren).
 b)
 Nach Maßgabe von Artikel 12, Artikel 13 Absatz 2 und Artikel 14 des Anhangs IV dieses Abkommens (Durchführungs- und Verwaltungsverfahren) wird ein Betrag von 2 700 Mio. EUR für die Finanzierung der Zusammenarbeit innerhalb der Gruppe der AKP-Staaten und der interregionalen Zusammenarbeit mit vielen oder allen AKP-Staaten bereitgestellt. Dies schließt die strukturelle Unterstützung für die gemeinsamen Einrichtungen ein: das ZUE und das TZL, die in Anhang III dieses Abkommens genannt und nach den darin enthaltenen Vorschriften und Verfahren überwacht werden, und die paritätische parlamentarische Versammlung gemäß Artikel 17 dieses Abkommens. Dieser Finanzrahmen deckt auch Zuschüsse für die Betriebskosten des AKP-Sekretariats nach den Nummern 1 und 2 des diesem Abkommen beigefügten Protokolls Nr. 1.
 c)
 Ein Betrag von 1 500 Mio. EUR dient der Finanzierung der Investitionsfazilität zu den in Anhang II („Finanzierungsbedingungen“) dieses Abkommens festgelegten Bedingungen; darin enthalten sind ein zusätzlicher Beitrag in Höhe von 1 100 Mio. EUR zu den Mitteln der Investitionsfazilität, die als revolvierender Fonds verwaltet wird, und ein Betrag von 400 Mio. EUR in Form von Zuschüssen für die Finanzierung der in den Artikeln 2 und 4 des genannten Anhangs vorgesehenen Zinsvergütungen für die Laufzeit des 10. EEF.
 3.
 Die aus der Investitionsfazilität finanzierten Maßnahmen, einschließlich der damit verbundenen Zinsvergütungen, werden von der Europäischen Investitionsbank (EIB) verwaltet. Die EIB gewährt zusätzlich zum 10. EEF aus ihren Eigenmitteln einen Betrag von bis zu 2 000 Mio. EUR in Form von Darlehen. Diese Mittel werden für die in Anhang II dieses Abkommens festgelegten Zwecke zu den Bedingungen bereitgestellt, die in der Satzung der EIB und in den einschlägigen Bestimmungen des genannten Anhangs über die Bedingungen für die Investitionsfinanzierung vorgesehen sind. Alle anderen Finanzmittel aus diesem mehrjährigen Finanzrahmen werden von der Kommission verwaltet.
 4.
 Die vorhandenen Restmittel aus dem 9. EEF oder aus früheren EEF sowie Verpflichtungsermächtigungen, die von Projekten nach diesen EEF aufgelöst wurden, dürfen nach dem 31. Dezember 2007 oder ab Inkrafttreten dieses mehrjährigen Finanzrahmens, je nach dem, welcher Zeitpunkt später liegt, nicht mehr gebunden werden, es sei denn, der Rat der Europäischen Union träfe einstimmig eine andere Entscheidung; davon ausgenommen sind die Restmittel und nach diesem Zeitpunkt frei gewordene Mittel des Systems für die Stabilisierung der Ausfuhrerlöse von landwirtschaftlichen Grunderzeugnissen (STABEX) aus den dem 9. EEF vorangegangenen EEF, und die zur Finanzierung der Investitionsfazilität zugewiesenen Restmittel sowie Rückerstattungen, jedoch nicht die damit verbundenen Zinsvergütungen. Die möglicherweise nach dem 31. Dezember 2007 bis zum Inkrafttreten dieses Abkommens gebundenen Mittel werden ausschließlich eingesetzt, um die Funktionsfähigkeit der EU-Verwaltung zu gewährleisten


text:
und um die laufenden Kosten laufender Projekte zu decken, bis der 10. EEF in Kraft tritt.
 5.
 Der Gesamtbetrag des mehrjährigen Finanzrahmens deckt den Zeitraum vom 1. Januar 2008 bis zum 31. Dezember 2013 ab. Die Mittel aus dem 10. EEF dürfen nach dem 31. Dezember 2013 nicht mehr gebunden werden, sofern der Rat der Europäischen Union nicht auf Vorschlag der Kommission einstimmig einen anders lautenden Beschluss fasst; ausgenommen sind die für die Finanzierung der Investitionsfazilität zugewiesenen Mittel, jedoch nicht die damit verbundenen Zinsvergütungen.
 6.
 Der Botschafterausschuss kann im Namen des AKP-EG-Ministerrats bis zur Höhe des Gesamtbetrags des mehrjährigen Finanzrahmens geeignete Maßnahmen treffen, wenn dies die Programmierung im Zusammenhang mit einem der unter Punkt 2 beschriebenen Instrumente erfordert; darunter fällt auch die Umverteilung von Mitteln zwischen den einzelnen Instrumenten.
 7.
 Die Parteien führen eine Leistungsprüfung zur Bewertung der Höhe der tatsächlichen Mittelbindungen und Auszahlungen und der Ergebnisse und Auswirkungen der Hilfe durch. Diese Leistungsprüfung wird auf der Grundlage eines von der Kommission im Jahr 2010 ausgearbeiteten Vorschlags vorgenommen. Sie bildet zusammen mit der Bewertung der AKP-Bedürfnisse eine Grundlage für die Entscheidung über den Betrag für die finanzielle Zusammenarbeit nach 2013.
 8.
 Jeder Mitgliedstaat kann der Kommission oder der EIB freiwillige Beträge zur Unterstützung der Ziele des AKP-EG-Partnerschaftsabkommens zukommen lassen. Die Mitgliedstaaten können zudem Projekte oder Programme kofinanzieren, zum Beispiel im Rahmen von durch die Kommission oder die EIB zu verwaltenden besonderen Initiativen. Die Eigenverantwortlichkeit der AKP-Staaten auf der nationalen Ebene solcher Initiativen muss garantiert sein.“
 ERKLÄRUNGEN
 Erklärungen zum mehrjährigen Finanzrahmen für den Zeitraum 2008—2013, vereinbart auf der 31. Tagung des AKP-EG-Ministerrates vom 1. und 2. Juni 2006 in Port Moresby, Papua-Neuguinea
 1. Wirtschaftspartnerschaftsabkommen: Erklärung der EU:
 Ziel der Wirtschaftspartnerschaftsabkommen (WPA) ist es, als Entwicklungsinstrumente die reibungslose und schrittweise Integration der AKP-Staaten in die Weltwirtschaft insbesondere dadurch zu fördern, dass die Möglichkeiten, die regionale Integration und Süd-Süd-Handel bieten, voll ausgeschöpft werden.
 Die Kommission unterstreicht erneut, dass es gilt, weitere Schritte in Richtung auf eine kohärente regionale Integration und sektorpolitische Reformen zu unternehmen, und dass die Bedürfnisse, die sich im Zuge der Umsetzung der WPA allmählich herausbilden, im Programmplanungsdialog mit den AKP-Partnern bei der Gesamtauswertung des 9. EEF und der Planung für den 10. EEF für den Zeitraum nach dessen Inkrafttreten am 1. Januar 2008 Berücksichtigung finden werden.
 Die Europäische Union verweist darüber hinaus auf ihre Zusage, neben den EEF-Mitteln die Handelshilfe bis 2010 in erheblichem Maße aufzustocken.
 2. Freigegebene Mittel: Erklärung der Gemeinschaft:
 Der Rat der Europäischen Union wird auf der Grundlage der Leistungsprüfung im Jahr 2010 und eines Vorschlags der Kommission einen einstimmig zu fassenden Beschluss über die Übertragung von frei gewordenen Mitteln aus AKP-Projekten, die über den 9. und frühere EEF finanziert wurden, auf die Reserven des 10. EEF prüfen. Angesichts der bedeutenden Entwicklungsziele, die mit den Wirtschaftspartnerschaftsabkommen verfolgt werden, wird der Rat der Europäischen Union bei seiner Prüfung auch darauf achten, dass weiterhin ein Beitrag zu den Strukturanpassungskosten und sonstigen Entwicklungserfordernissen im Zuge der Umsetzung der Wirtschaftspartnerschaftsabkommen geleistet wird.
 3. Zinsvergütungen: Erklärung der Gemeinschaft:
 Angesichts der hohen Anpassungskosten,


text: mit denen die Vertragsstaaten des Zuckerprotokolls als Folge der Zuckerreformen der EG konfrontiert sind, wird sich die EIB bemühen, einen Teil der Mittel aus der Investitionsfazilität und ihrer Eigenmittel für Investitionen im Zuckersektor der Vertragsstaaten des AKP-Zuckerprotokolls einzusetzen. Gegebenenfalls werden aus dem Finanzrahmen, der in Anhang Ib Nummer 2 Buchstabe c des Abkommens von Cotonou für Zuschüsse zur Finanzierung von Zinsvergütungen vorgesehen ist, bis zu 100 Mio. EUR unter Zugrundelegung der Förderkriterien gemäß Anhang II des Abkommens von Cotonou bereitgestellt.


text:
 3.12.2014
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 347/44
 BESCHLUSS Nr. 1/2014 DES ASSOZIATIONSRATES EU-ÄGYPTEN
 vom 4. September 2014
 zur Änderung von Artikel 15 Absatz 7 des Protokolls Nr. 4 zum Europa-Mittelmeerabkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Arabischen Republik Ägypten andererseits über die Bestimmung des Begriffs „Erzeugnisse mit Ursprung in“ oder „Ursprungserzeugnisse“ und über die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen
 (2014/868/EU)
 DER ASSOZIATIONSRAT —
 gestützt auf das Europa-Mittelmeerabkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Arabischen Republik Ägypten andererseits, insbesondere auf Artikel 39 des Protokolls Nr. 4,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Artikel 15 Absatz 7 des Protokolls Nr. 4 zum Europa-Mittelmeerabkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Arabischen Republik Ägypten andererseits (1) (im Folgenden „Abkommen“) in der mit Beschluss Nr. 1/2010 des Assoziationsrates EU-Ägypten vom 3. August 2010 (2) geänderten Fassung, ermöglicht bis zum 31. Dezember 2012 unter bestimmten Voraussetzungen die teilweise Rückvergütung oder Befreiung von Zöllen oder Abgaben gleicher Wirkung.
 (2)
 Im Interesse der Klarheit, der langfristigen wirtschaftlichen Planungssicherheit und der Rechtssicherheit für die Wirtschaftsbeteiligten sind die Vertragsparteien übereingekommen, die Anwendung von Artikel 15 Absatz 7 des Protokolls Nr. 4 mit Wirkung vom 1. Januar 2013 um drei Jahre zu verlängern.
 (3)
 Das Protokoll Nr. 4 sollte daher entsprechend geändert werden.
 (4)
 Da die Gültigkeit von Artikel 15 Absatz 7 am 31. Dezember 2012 endet, sollte der vorliegende Beschluss ab dem 1. Januar 2013 gelten —
 HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
 Artikel 1
 Artikel 15 Absatz 7 letzter Unterabsatz des Protokolls Nr. 4 zum Europa-Mittelmeerabkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Arabischen Republik Ägypten andererseits über die Bestimmung des Begriffs „Erzeugnisse mit Ursprung in“ oder „Ursprungserzeugnisse“ und über die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen erhält folgende Fassung:
 „Dieser Absatz gilt bis zum 31. Dezember 2015 und kann im gegenseitigen Einvernehmen überprüft werden.“
 Artikel 2
 Dieser Beschluss tritt am Tag seiner Annahme in Kraft.
 Er gilt mit Wirkung vom 1. Januar 2013.
 Geschehen zu Brüssel am 4. September 2014.
 Im Namen des Assoziationsrates
 Die Präsidentin
 F. MOGHERINI
 (1) ABl. L 304 vom 30.9.2004, S. 39.
 (2) ABl. L 249 vom 23.9.2010, S. 5.


text:
 Wichtiger rechtlicher Hinweis
 |
 22009A0630(03)
 Abkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Republik Mauritius über die Befreiung von der Visumpflicht für Kurzaufenthalte
 Amtsblatt Nr. L 169 vom 30/06/2009 S. 0017 - 0022
 Abkommenzwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Republik Mauritius über die Befreiung von der Visumpflicht für KurzaufenthalteDIE EUROPÄISCHE GEMEINSCHAFT, nachstehend "die Gemeinschaft" genannt,undDIE REPUBLIK MAURITIUS, nachstehend "Mauritius" genannt,nachstehend zusammenfassend "die Vertragsparteien" genannt —IM BESTREBEN, die freundschaftlichen Beziehungen zwischen den Vertragsparteien weiter auszubauen, und im Wunsch, Reisen ihrer Bürger durch Sicherstellung von Visumfreiheit für Einreise und Kurzaufenthalt zu erleichtern,GESTÜTZT auf die Verordnung (EG) Nr. 1932/2006 des Rates vom 21. Dezember 2006 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 539/2001 zur Aufstellung der Liste der Drittländer, deren Staatsangehörige beim Überschreiten der Außengrenzen im Besitz eines Visums sein müssen, sowie der Liste der Drittländer, deren Staatsangehörige von dieser Visumpflicht befreit sind [1], wobei unter anderem sechs Drittländer, darunter Mauritius, in die Liste der Drittländer aufgenommen wurden, deren Staatsangehörige von der Visumpflicht für Kurzaufenthalte in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union (EU) befreit sind,ANGESICHTS DER TATSACHE, dass die Befreiung von der Visumpflicht gemäß Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 1932/2006 für diese sechs Länder erst ab dem Zeitpunkt des Inkrafttretens eines zwischen der Europäischen Gemeinschaft und dem betreffenden Land zu schließenden Abkommens über die Befreiung von der Visumpflicht anwendbar ist,IN DER ANERKENNTNIS, dass die Bürger aller Mitgliedstaaten für Reisen nach Mauritius für einen Zeitraum von 60 Tagen von der Visumpflicht befreit sind,IN DEM WUNSCH, den Grundsatz der Gleichbehandlung aller EU-Bürger zu wahren,EINGEDENK DER TATSACHE, dass Personen, deren Reise dem Zweck dient, während ihres Kurzaufenthalts einer Erwerbstätigkeit nachzugehen, nicht unter dieses Abkommen fallen und somit für diese Personengruppe die einschlägigen Bestimmungen des Gemeinschaftsrechts und der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten sowie der Rechtsvorschriften der Republik Mauritius hinsichtlich der Visumpflicht oder -freiheit und des Zugangs zur Beschäftigung weiterhin Anwendung finden,UNTER BERÜCKSICHTIGUNG des Protokolls über die Position des Vereinigten Königreichs und Irlands und des Protokolls zur Einbeziehung des Schengen-Besitzstands in den Rahmen der Europäischen Union im Anhang des Vertrags über die Europäische Union und des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft und in Bestätigung, dass die Bestimmungen dieses Abkommens nicht für das Vereinigte Königreich und Irland gelten —SIND WIE FOLGT ÜBEREINGEKOMMEN:Artikel 1ZweckDieses Abkommen sieht für die Bürger der Europäischen Union und die Bürger von Mauritius die Befreiung von der Visumpflicht vor, wenn sie innerhalb eines Sechs-Monats-Zeitraums für höchstens drei Monate in das Hoheitsgebiet der anderen Vertragspartei reisen.Artikel 2BegriffsbestimmungenFür die Zwecke dieses Abkommens gelten folgende Begriffsbestimmungen:a) "Mitgliedstaat" : ein Mitgliedstaat der Europäischen Union mit Ausnahme des Vereinigten Königreichs und Irlands;b) "Bürger der Europäischen Union" : ein Staatsangehöriger eines Mitgliedstaats im Sinne von Buchstabe a;c) "Bürger von Mauritius" : eine Person, die die Staatsangehörigkeit von Mauritius besitzt;d) "Schengen-Raum" : der Raum ohne Binnengrenzen, der die Hoheitsgebiete der unter Buchstabe a definierten Mitgliedstaaten umfasst, die den Schengen-Besitzstand in vollem Umfang anwenden.Artikel 3Geltungsbereich(1) Bürger der Europäischen Union, die einen von einem Mitgliedstaat ausgestellten gültigen gewöhnlichen oder amtlichen Pass, Diplomaten- oder Dienstpass besitzen, dürfen ohne Visum in das Hoheitsgebiet von Mauritius einreisen und sich