text: revisión del presente Convenio . En tal caso, el Presidente del Consejo de las Comunidades Europeas convocará una conferencia de revisión . Artículo 68 El presente Convenio, redactado en un solo ejemplar en lengua alemana, en lengua francesa, en lengua italiana y en lengua neerlandesa, cuyos cuatro textos son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría del Consejo de las Comunidades Europeas . El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a cada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios . En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Übereinkommen gesetzt . En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente convention . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld . Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de mil novecientos sesenta y ocho . Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig . Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit . Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto . Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig . Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Pierre HARMEL Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Willy BRANDT Por el Presidente de la República Francesa, Michel DEBRÉ Por el Presidente de la República Italiana, Giuseppe MEDICI Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Pierre GRÉGOIRE Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, J . M . A . H . LUNS PROTOCOLO As altas partes contratantes acordaram nas disposições seguintes que ficam anexas à convençao : Artigo Ig . Qualquer pessoa domiciliada no Luxemburgo, demandada perante o tribunal de um outro Estado contratante nos termos do ponto 1 do artigo 5g ., pode arguir a incompetência desse tribunal . O tribunal em causa declarar-se-á oficiosamente incompetente se o requerido nao comparecer . Qualquer pacto atributivo de jurisdiçao na acepçao do artigo 17g ., só produzirá efeitos em relaçao a uma pessoa domiciliada no Luxemburgo se esta expressa e especificamente o aceitar . Artigo IIg . Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado contratante e contra quem corre processo por infracçao involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado contratante de que nao sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que nao compareçam pessoalmente . Todavia, o tribunal a que foi submetida a questao pode ordenar a comparência pessoal; se tal nao ocorrer, a decisao proferida na acçao cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode nao ser reconhecida nem executada nos outros Estados contratantes . Artigo IIIg . Nenhum imposto, direito ou taxa, proporcional ao valor do litígio, será cobrado no Estado requerido no processo de concessao da fórmula


text: executória . Artigo IVg . Os actos judiciais e extrajudiciais praticados no território de um Estado contratante e que devam ser objecto de notificaçao ou citaçao a pessoas que se encontrem no território de outro Estado contratante serao transmitidos na forma prevista em convenções ou acordos celebrados entre os Estados contratantes . Desde que o Estado destinatário a tal nao se oponha mediante declaraçao dirigida ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, esses actos podem também ser transmitidos directamente pelos oficiais de justiça do Estado em que forem praticados aos oficiais de justiça do Estado em cujo território se encontre o destinatário do acto . Neste caso, o oficial de justiça do Estado de origem transmitirá uma cópia do acto ao oficial de justiça do Estado requerido, que tem competência para a enviar ao destinatário . Essa remessa será feita na forma prevista pela lei do Estado requerido . E será comprovada por certidao enviada directamente ao oficial de justiça do Estado de origem . Artigo Vg . A competência judiciária prevista no ponto 2 do artigo 6g . e no artigo 10g ., no que respeita ao chamamento de um garante à acçao ou a qualquer incidente de intervençao de terceiro, nao pode ser invocada na República Federal da Alemanha . Nesse Estado, as pessoas domiciliadas no território de outro Estado contratante podem ser chamadas a tribunal nos termos dos artigos 68g . e 72g ., 73g . e 74g . do Código de Processo Civil relativos à litis denunciatio . As decisões proferidas nos outros Estados contratantes por força do ponto 2 do artigo 6g . e do artigo 10g . serao reconhecidas e executadas na República Federal da Alemanha, em conformidade com o título III . Os efeitos produzidos relativamente a terceiros, nos termos dos artigos 68g . e 72g ., 73g . e 74g . do Código de Processo Civil, por decisões proferidas nesse Estado serao igualmente reconhecidos nos outros Estados contratantes . Artigo VIg . Os Estados contratantes comunicarao ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que sao mencionados na convençao quer os tribunais que sao designados na secçao 2 do título III da convençao . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt . En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld . Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo . Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig . Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit . Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto . Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig . Feito em Bruxelas, aos vinte e sete

type: contracts

jurisdiction: EU


text: de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito . Pierre HARMEL Giuseppe MEDICI Willy BRANDT Pierre GRÉGOIRE Michel DEBRÉ J . M . A . H . LUNS DECLARAÇAO COMUM Os governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grao-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos; Aquando da assinatura da convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial; Desejosos de assegurar uma aplicaçao tao eficaz quanto poßível das suas disposições; Preocupados em evitar que divergências de interpretaçao da convençao prejudiquem o seu carácter unitário; Conscientes de que na aplicaçao da convençao podem surgir conflitos positivos ou negativos de competência; Declaram-se dispostos : 1 . A estudar essas questões e, nomeadamente, a examinar a possibilidade de atribuir competência em determinadas matérias ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a negociar, se for caso disso, um acordo para o efeito . 2 . A estabelecer contactos periódicos entre os seus representantes . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklärung gesetzt . En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeen - schappelijke Verklaring hebben gesteld . Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaraçao comum . Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig . Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit . Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto . Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig . Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito . Pierre HARMEL Giuseppe MEDICI Willy BRANDT Pierre GRÉGOIRE Michel DEBRÉ J . M . A . H . LUNS ANEXO III PROTOCOLO relativo a interpretaçao pelo Tribunal de Justiça da convençao de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REPORTANDO-SE à declaraçao anexa à convençao, relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, DECIDIRAM concluir um protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a interpretaçao da referida convençao e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários : SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS : Sr . Alfons VRANCKX, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA : Sr . Gerhard JAHN, Ministro Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA : Sr . René PLEVEN Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA : Sr . Erminio PENNACCHINI, Subsecretário de Estado do Ministério da Justiça e das Amnistias; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO


text: LUXEMBURGO : Sr . Eugéne SCHAUS, Ministro da Justiça, Vice-Presidente do Governo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS : Sr . C . H . F . POLAK, Ministro da Justiça; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE : Artigo 1g . O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretaçao da convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial e do protocolo anexo a essa convençao, assinados em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, bem como do presente protocolo . Artigo 2g . Os seguintes tribunais têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre uma questao de interpretaçao : 1 . Na Bélgica : a «Cour de cassation» ( her Hof van Cassatie ) e o «Conseil d'État» ( de Raad van State ), na República Federal da Alemanha : o «obersten Gerichtshöfe des Bundes», em França: a «Cour de cassation» e o «Conseil d'État», em Itália : a «Corte suprema de cassazione», no Luxemburgo : a «Cour supérieure de justice», decidindo como «Cour de cassation», nos Países Baixos : o «Hoge Raad ». 2 . Os tribunais dos Estados contratantes, quando decidam um recurso . 3 . Nos casos previstos no artigo 37g . da convençao, os tribunais mencionados no referido artigo . Artigo 3g . 1 . Sempre que uma questao relativa à interpretaçao da convençao e dos outros textos mencionados no artigo 1g . seja suscitada em causa pendente perante um dos tribunais referidos no ponto 1 do artigo 2g ., esse tribunal é obrigado, se considerar que uma decisao sobre essa questao é neceßária ao julgamento da causa, a submeter a questao ao Tribunal de Justiça . 2 . Sempre que uma questao dessa natureza for suscitada perante um dos tribunais referidos nos pontos 2 e 3 do artigo 2g ., esse tribunal pode, nas condições definidas no no 1, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie . Artigo 4g . 1 . A autoridade competente de um Estado contratante pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questao de interpretaçao da convençao e dos outros textos referidos no artigo 1g ., se as decisões proferidas pelos tribunais desse Estado estiverem em contradiçao com a interpretaçao dada, quer pelo Tribunal de Justiça quer por uma decisao de um tribunal de um outro Estado contratante referido nos pontos 1 e 2 do artigo 2g . O disposto no presente número só se aplica às decisões com força de caso julgado . 2 . A interpretaçao dada pelo Tribunal de Justiça na sequência de tal pedido nao produz efeitos quanto às decisões relativamente às quais lhe tenha sido pedida interpretaçao . 3 . Sao competentes para apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretaçao, nos termos do no 1, os procuradores-gerais junto dos


text: Tribunais Supremos dos Estados contratantes ou qualquer outra autoridade designada por um Estado contratante . 4 . O escrivao do Tribunal de Justiça notificará do pedido os Estados contratantes, a Comissao e o Conselho das Comunidades Europeias que, no prazo de dois meses a contar dessa notificaçao, terao o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações por escrito . 5 . O processo previsto no presente artigo nao dá lugar nem à cobrança nem ao reembolso de preparos e custas . Artigo 5g . 1 . Sem prejuízo de disposiçao contrária do presente protocolo, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e as do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo, aplicáveis quando o Tribunal é chamado a pronunciar-se a título prejudicial, aplicam-se igualmente ao processo de interpretaçao da convençao e dos outros textos referidos no artigo 1g . 2 . O regulamento processual do Tribunal de Justiça será, se neceßário, adaptado e completado nos termos do artigo 188g . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia . Artigo 6g . O presente protocolo aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, bem como aos departamentos e territórios franceses ultramarinos . O Reino dos Países Baixos pode declarar, no momento da assinatura ou da ratificaçao do presente protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificaçao ao secretário -geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas . Artigo 7g . O presente protocolo será ratificado pelos Estados signatários . Os instrumentos de ratificaçao serao depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias . Artigo 8g . O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificaçao pelo Estado signatário que tiver procedido a essa formalidade em último lugar . Todavia, a data mais próxima poßível da entrada em vigor do presente protocolo será a da entrada em vigor da convençao de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial . Artigo 9g . Os Estados contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia e ao qual seja aplicável o artigo 63g . da convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial deve aceitar as disposições do presente protocolo, sob reserva das neceßárias adaptações . Artigo 10g . O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários : a ) Do depósito de qualquer instrumento de ratificaçao; b ) Da data de entrada em vigor do presente protocolo; c ) Das declarações recebidas nos termos do no 3 do ar- tigo 4g .; d ) Das declarações recebidas nos termos do segundo parágrafo do artigo 6g . Artigo 11g . Os Estados contratantes comunicarao ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que impliquem uma alteraçao da lista dos tribunais, designados no ponto 1 do


text: artigo 2g . Artigo 12g . O presente protocolo tem vigência ilimitada . Artigo 13g . Cada Estado contratante pode pedir a revisao do presente protocolo . Nesse caso, será convocada pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de revisao . Artigo 14g . O presente protocolo, redigido num único exemplar nas línguas alema, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositado nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt . En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld . Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo . Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig . Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze . Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno . Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig . Feito no Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um . Alfons VRANCKX Ermínio PENNACCHINI Gerhard JAHN Eugéne SCHAUS René PLEVEN C . H . F . POLAK DECLARAÇAO COMUM Os Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grao-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos, Aquando da assinatura do protocolo relativo à interpretaçao pelo Tribunal de Justiça da convençao de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civile comercial, Desejando assegurar uma aplicaçao tao eficaz e uniforme quanto poßível das suas disposições, Declaram-se prontos a organizar, em ligaçao com o Tribunal de Justiça, uma troca de informações relativa às decisões proferidas pelos tribunais mencionados no ponto 1 do artigo 2g . do referido protocolo, em aplicaçao da convençao e do protocolo de 27 de Setembro de 1968 . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklärung gesetzt . En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld . Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaraçao comum. Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig . Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze . Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno . Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig . Feito no Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um


text: . Alfons VRANCKX Ermínio PENNACCHINI Gerhard JAHN Eugène SCHAUS René PLEVEN C . H . F . POLAK ANEXO IV CONVENÇAO relativa à adesao do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretaçao pelo Tribunal de Justiça PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade, se comprometeram a aderir à convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretaçao dessa convençao pelo Tribunal de Justiça e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhes introduzir as adaptações neceßárias, DECIDIRAM celebrar a presente convençao e, para o efeito, designaram como plenipotenciários : SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS : Renaat VAN ELSLANDE, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA : Nathalie LIND, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA : Dr . Hans-Jochen VOGEL, Ministro Federal da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA : Alain PEYREFITTE, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA : Gerard COLLINS, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA : Paolo BONIFACIO, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO : Robert KRIEPS, Ministro da Educaçao Nacional, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS : Prof . J . DE RUITER, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE : The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C . H ., Lord High Chancellor of Great Britian; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE : TÍTULO I Disposições geraisArtigo 1g . O Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem à convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «convençao de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretaçao pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971 ». Artigo 2g . As adaptações introduzidas pela presente convençao à convençao de 1968 e ao protocolo de 1971 constam dos títulos II a IV . TÍTULO II Adaptações da convençao de 1968 Artigo 3g . Ao primeiro parágrafo do artigo 1g . da convençao de 1968 é aditado o seguinte período : «Nao abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas .» Artigo 4g . O segundo parágrafo do artigo 3g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «Contra elas nao podem ser


text: invocadas, nomeadamente : - na Bélgica : o artigo 15g . do Código Civil ( Code civil - Burgerlijk Wetbök ) e o artigo 638g . do Código Judiciário ( Code judiciaire - Gerechtelijk Wetbök ), - na Dinamarca : os no.s 2 e 3 do artigo 246g . da Lei de Processo Civil ( Lov om rettens pleje ), - na República Federal da Alemanha : o artigo 23g . do Código de Processo Civil ( Zivilprozessordnung ), - em França : os artigos 14g . e 15g . do Código Civil ( Code civil ), - na Irlanda : as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância, comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda, - em Itália : o artigo 2g . e os no.s 1 e 2 do artigo 4g . do Código de Processo Civil ( Codice di procedura civile ), - no Luxemburgo : os artigos 14g . e 15g . do Código Civil ( Code civil ), - nos Países Baixos : o no 3 do artigo 126g.e o artigo 127g . do Código de Processo Civil ( Wetbök van Burgerlijke Rechtsvordering ), - no Reino Unido : as disposições relativas à competência fundada : a ) Em acto que determine o início da instância, comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido; b ) Na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido; c ) No arresto, pelo requerente, de bens situados no Reino Unido .» Artigo 5g . 1 . O ponto 1 do artigo 5g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao na versao em língua francesa : «1 . en matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée ;». 2 . O ponto 1 do artigo 5g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao na versao em língua neerlandesa; «1 . ten aanzien van verbintenissen uit overeenkomst : voor het gerecht van de plaats, waar de verbintenis, die aan de eis ten grondsag ligt, is uitgevörd of möt worden uitgevörd ;». 3 . O ponto 2 do artigo 5g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «2 . Em matéria de obrigaçao alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido aceßório de acçao sobre o estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, salvo se esta competência for unicamente fundada na nacionalidade de uma das partes;» 4 . Ao artigo 5g . da convençao de 1968 sao aditadas as seguintes disposições : «6 . Na qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído, quer nos termos da lei quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, perante os tribunais do Estado


text: contratante em cujo território o trust tem o seu domicílio; «7 . Se se tratar de um litígio relativo a reclamaçao sobre remuneraçao devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdiçao esta carga ou o respectivo frete : a ) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento, ou b ) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se nao tivesse sido prestada cauçao ou outra garantia; esta disposiçao só se aplica quando se alegü que o requerido tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento . Artigo 6g . À secçao 2 do título II da convençao de 1968 é aditado o seguinte artigo : «Artigo 6g . A Sempre que, por força da presente convençao, um tribunal de um Estado contratante for competente para conhecer das acções de responsabilidade emergente da utilizaçao ou da exploraçao de um navio, esse tribunal, ou qualquer outro que, segundo a lei interna do mesmo Estado, se lhe substitua, será também competente para conhecer dos pedidos relativos à limitaçao daquela responsabilidade .» Artigo 7g . O artigo 8g . da convençao de 1968 passa a ter a seguite redacçao : «Artigo 8g . O segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado : 1 . Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio, ou 2 . Noutro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio, ou 3 . Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado contratante onde tiver sido instaurada acçao contra o segurador principal . O segurador que, nao tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploraçao daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado .» Artigo 8g . O artigo 12g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «Artigo 12g . As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secçao, desde que tais convenções : 1 . Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou 2 . Permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário recorrer a tribunais que nao sejam os indicados na presente secçao, ou 3 . Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio num mesmo Estado contratante, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado nao permitir tais convenções, ou 4 . Sejam concluídas por um tomador do seguro que nao tenha domicílio num Estado contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado contratante, ou 5 . Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12g.A .» Artigo 9g . À secçao 3


text: do título II da convençao de 1968 é aditado o seguinte artigo : «Artigo 12g.A Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12g . sao os seguintes : 1 . Qualquer dano : a ) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em äronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilizaçao para fins comerciais; b ) Nas mercadorias que nao sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou äronaves, quer na totalidade quer em combinaçao com outros meios de transporte . 2 . Qualquer responsabilidade, com excepçao da relativa aos danos corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens : a ) Resultante da utilizaçao ou da exploraçao dos navios, instalações ou äronaves, em conformidade com a alínea a ) do ponto 1, desde que a lei do Estado contratante de matrícula da äronave nao proíba as cláusulas atributivas de jurisdiçao no seguro de tais riscos; b ) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b ) do ponto 1 . 3 . Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilizaçao ou a exploraçao dos navios, instalações ou äronaves, em conformidade com a alínea a ) do ponto 1, nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afretamento . 4 . Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3 .» Artigo 10g . A secçao 4 do título II da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «Secçao 4 Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores Artigo 13g . Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada pela presente secçao, sem prejuízo do disposto no artigo 4g . e no ponto 5 do artigo 5g .: 1 . Quando se trate de empréstimo a prestações de bens móveis corpóreos . 2 . Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operaçao de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens . 3 . Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestaçao de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se : a ) A celebraçao do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta que lhe tenha sido especialmente dirigida ou de anúncio publicitário, e b ) O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos neceßários para a celebraçao do contrato . O co-contratante do consumidor que, nao tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante será considerado, quanto aos litígios relativos à exploraçao daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado . O disposto na presente secçao nao se aplica ao contrato de transporte . Artigo 14g . O consumidor pode intentar uma acçao contra a


text: outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliada essa parte quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor . A outra parte no contrato só pode intentar uma acçao contra o consumidor perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor . Estas disposições nao prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acçao principal, nos termos da presente secçao . Artigo 15g . As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secçao desde que tais convenções : 1 . Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou 2 . Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que nao sejam os indicados na presente secçao, ou 3 . Sejam concluídas entre o consumidor e o seu co-contratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebraçao do contrato, num mesmo Estado contratante, e atribuam competência aos tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado nao permitir tais convenções .» Artigo 11g . O artigo 17g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «Artigo 17g . Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relaçao jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terao competência exclusiva . Este pacto atributivo de jurisdiçao deve ser celebrado por escrito ou verbalmente com confirmaçao escrita, no comércio internacional, mediante forma reconhecida pelos usos nesse domínio, que as partes conheçam ou devam conhecer . Sempre que tal pacto atributivo de jurisdiçao for celebrado por partes, das quais nenhuma tenha domicílio num Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes nao podem conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes . O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante, a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, têm competência exclusiva para conhecer da acçao contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust . Os pactos atributivos de jurisdiçao, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, nao produzirao efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12g . e 15g ., ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16g . Se um pacto atributivo de jurisdiçao tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente, por força da presente convençao .» Artigo 12g . O segundo parágrafo do artigo 20g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «O juiz deve suspender a instância, enquanto nao se


text: verificar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto nao se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligências .» Artigo 13g . 1 . O ponto 2 do artigo 27g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «2 . Se o acto que determinou o início da instância, ou acto equivalente, nao tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa ;». 2 . Ao artigo 27g . da convençao de 1968 sao aditadas as seguintes disposições : «5 . Se a decisao for inconciliável com outra anteriormente proferida num Estado nao contratante entre as mesmas partes, em acçao com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisao proferida anteriormente reúna as condições neceßárias para ser reconhecida no Estado requerido .» Artigo 14g . Ao artigo 30g . da convençao de 1968 é aditado o seguinte parágrafo : «A autoridade judicial de um Estado contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisao proferida na Irlanda ou no Reino Unido e cuja execuçao for suspensa no Estado de origem por força da interposiçao de um recurso, pode suspender a instância .» Artigo 15g . Ao artigo 31g . da convençao de 1968 é aditado o seguinte parágrafo : «Todavia, no Reino Unido, tais decisões sao executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execuçao, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso .» Artigo 16g . O primeiro parágrafo do artigo 32g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «O requerimento deve ser apresentado : - na Bélgica, no "tribunal de primière instance" ou "rechtbank van eerste aanleg", - na Dinamarca, no "byret", - na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do "Landgericht", - em França, ao presidente do "tribunal de grande instance", - na Irlanda, no "High Court", - em Itália, na "corte d'appello", - no Luxemburgo, ao presidente do "tribunal d'arrondissement", - nos Países Baixos, ao presidente do "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido : 1 . Na Inglaterra e no País de Gales, no "High Court of Justice" ou, tratando-se de uma decisao em matéria de obrigaçao alimentar, no "Magistrates' Court" por intermédio do "Secretary of State"; 2 . Na Escócia, no "Court of Session" ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, no "Sheriff Court" por intermédio do "Secretary of State"; 3 . Na Irlanda do Norte, no "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, no "Magistrates'Court" por intermédio do "Secretary of State ".» Artigo 17g . O artigo 37g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «Artigo 37g . O recurso será


text: interposto de acordo com as regras do processo contraditório : - na Bélgica, para o "tribunal de première instance" ou "rechtbank van eerste aanleg", - na Dinamarca, para o "landsret", - na República Federal da Alemanha, para o "Oberlandesgericht", - em França, para a "Cour d'appel, - na Irlanda, para o "High Court", - em Itália, para a "corte d'appello", - no Luxemburgo, para a "Cour supérieure de justice", decidindo em matéria civil, - nos Países Baixos, para o "arrondissementsrechtbank", - no Reino Unido : 1 . Na Inglaterra e no País de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, para o "Magistrates'Court"; 2 . Na Escócia, para o "Court of Session" ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, para o "Sheriff Court"; 3 . Na Irlanda do Norte, para o "High Court of Justice" ou, tratando -se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, para o "Magistrates' Court ". A decisao proferida no recurso apenas pode ser objecto : - na Bélgica, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassaçao, - na Dinamarca, de recurso para o "höjesteret", com autorizaçao do Ministro da Justiça, - na República Federal da Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde", - na Irlanda, de recurso sobre uma questao de direito para o "Supreme Court", - no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questao de direito .» Artigo 18g . Ao artigo 38g . da convençao de 1968 é aditado, após o primeiro parágrafo, um novo parágrafo com a seguinte redacçao : «Quando a decisao tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admißível no estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicaçao do primeiro parágrafo .» Artigo 19g . O primeiro parágrafo do artigo 40g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso : - na Bélgica, para a "Cour d'appel" ou para o "hof van beröp", - na Dinamarca, para o "landsret", - na República Federal da Alemanha, para o "Oberlandesgericht", - em França, para a "Cour d'appel", - na Irlanda, para o "High Court", - em Itália, para a "corte d'appello", - no Luxemburgo, para a "Cour supérieure de justice", decidindo em matérial civil, - nos Países Baixos, para o "gerechtshof", - no Reino Unido : 1 . Na Inglaterra e no País de Gales, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, para o "Magistrates' Court"; 2 . Na Escócia, para o "Court of Session" ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, para o "Sheriff Court"; 3 . Na Irlanda do Norte, para o "High Court of Justice" ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, para o "Magistrates' Court ".» Artigo 20g . O artigo 41g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «Artigo 41g


text: . A decisao proferida no recurso previsto no artigo 40g.apenas pode ser objecto : - na Bélgica, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassaçao, - na Dinamarca, de recurso para o "höjesteret", com autorizaçao do Ministro da Justiça, - na República Federal da Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde", - na Irlanda, de recurso sobre uma questao de direito para o "Supreme Court", - no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questao de direito .» Artigo 21g . O artigo 44g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «Artigo 44g . O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de inseçao de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto nos artigos 32g . a 35g ., da assistência mais favorável ou da isençao mais ampla prevista no direito do Estado requerido . O requerente que solicitar a execuçao de uma decisao proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obrigaçao alimentar, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês, certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isençao de preparos e custas .» Artigo 22g . O ponto 2 do artigo 46g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «2 . Tratando-se de decisao proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel .» Artigo 23g . Ao artigo 53g . da convençao de 1968 é aditado o seguinte parágrafo : «Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado contratante a cujos tribunais tenha sido submetida a questao, o juiz aplicará as normas do seu direito internacional privado .» Artigo 24g . Ao artigo 55g . da convençao de 1968 sao acrescentados os seguintes traveßões a inserir nos respectivos lugares da lista das convenções, de acordo com a ordem cronológica : - a convençao entre o Reino Unido e a França relativa à execuçao recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhada de um protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934, - a convençao entre o Reino Unido e a Bélgica relativa à execuçao recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhada de um protocolo, assinada em Paris em 2 de Maio de 1934, - a convençao entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execuçao recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Bona em 14 de Julho de 1960, - a convençao entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execuçao recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964,


text: acompanhada de um protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970, - a convençao entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos relativa ao reconhecimento e execuçao recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 17 de Novembro de 1967 . Artigo 25 °. 1 . O artigo 57g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «Artigo 57g . A presente convençao nao prejudica as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execuçao de decisões . A presente convençao nao prejudica a aplicaçao das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execuçao de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execuçao desses actos .» 2 . Para assegurar a sua interpretaçao uniforme, o primeiro parágrafo do artigo 57g . será aplicado do seguinte modo : a ) A convençao de 1968 alterada nao impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte numa convençao relativa a uma matéria especial se declare competente em conformidade com uma tal convençao, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado contratante que nao seja parte nessa conven - çao . Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20g . da convençao de 1968 alterada; b ) As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa conven - çao relativa a uma matéria especial serao reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da convençao de 1968 alterada . Se uma convençao relativa a uma matéria especial, de que sejam parte o Estado de origem e o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execuçao de decisões, tais condições devem ser respeitadas . Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na con - vençao de 1968 alterada no que respeita ao processo de reconhecimento e execuçao de decisões . Artigo 26g . Ao artigo 59g . da convençao de 1968 é aditado o seguinte parágrafo : «Todavia, nenhum Estado contratante pode vincular-se perante um Estado terceiro a nao reconhecer uma decisao proferida em outro Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente na existência nesse Estado de bens pertencentes ao requerido ou na apreensao pelo autor de bens aí situados : 1. Se o pedido que, incidir sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver como finalidade obter a autorizaçao para deles dispor ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante, ou 2 . Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio .» Artigo 27g . O artigo 60g . da convençao de 1968 a ter a seguinte redacçao : «Artigo 60g . A presente convençao aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia,


text: aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte . O Reino dos Países Baixos pode declarar no momento da assinatura ou da ratificaçao da presente convençao, ou em qualquer momento posterior, mediante notificaçao ao secretário-geral do conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convençao será aplicável às Antilhas Neerlandesas . Na falta de tal declaraçao, os processos pendentes no território europeu do Reino, na sequência de um recurso de cassaçao de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas, serao considerados como processos pendentes nesses tribunais . Em derrogaçao ao disposto no primeiro parágrafo, a presente convençao nao se aplica : 1 . Às ilhas Faroé, salvo declaraçao em contrário do Reino da Dinamarca; 2 . Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaraçao em contrário do Reino Unido em relaçao a qualquer um desses territórios . Estas declarações podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificaçao ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias . Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas pelos tribunais situados num dos territórios indicados no ponto 2 do terceiro parágrafo serao considerados como processos pendentes nesses tribunais . As causas que, no Reino da Dinamarca, forem reguladas pela Lei de Processo Civil das ilhas Faroé ( Lov for Färörne om rettens pleje ) serao consideradas como causas pendentes nos tribunais das ilhas Faroé .» Artigo 28g . A alínea c ) do artigo 64g . da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao : «c ) Das declarações recebidas nos termos do artigo 60g .;» TÍTULO III Adaptações do protocolo anexo à convençao de 1968 Artigo 29g . Ao protocolo anexo à convençao de 1968 sao aditados os seguintes artigos : «Artigo Vg . A Em matéria de obrigaçao alimentar, os termos "juíz", "tribunal", e "autoridade judicial", abrangem as autoridades administrativas dinamarquesas . Artigo Vg . B Nos litígios entre o capitao e um membro da tripulaçao de um navio de mar matriculado na Dinamarca ou na Irlanda, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio . Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente nao for informado . Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe sao reconhecidas na matéria por uma convençao consular ou, na falta de tal convençao, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado . Artigo Vg . C Sempre que, no âmbito do no 5 do artigo 69g . da convençao relativa à patente europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, os artigos 52g . e 53g . da presente convençao sejam aplicáveis às disposições relativas à residence, nos termos da versao inglesa daquela primeira convençao, considera-se que o termo residence usado nesse texto tem o mesmo alcance que o termo "domicílio" que


text: consta dos artigos 52g . e 53g . da presente convençao . Artigo Vg . D Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da convençao relativa à emissao de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado contratante sao os únicos competentes, sem consideraçao de domicílio, em matéria de inscriçao ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado e que nao seja uma patente comunitária nos termos do disposto no artigo 86g . da convençao relativa à patente europeia para o Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975 .» TÍTULO IV Adaptações ao protocolo de 1971 Artigo 30g . Ao artigo 1g . do protocolo de 1971 é aditado o seguinte parágrafo : «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretaçao da convençao relativa à adesao do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convençao de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente protocolo .» Artigo 31g . O ponto 1 d o artigo 2g . do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacçao : «1 . - na Bélgica : a "Cour de cassation" ( het Hof van Cassatie ) e o "Conseil d'Etat" ( de Raad van State ), - na Dinamarca : "höjesteret", - na República Federal da Alemanha : o "obersten Gerichtshöfe des Bundes", - em França : a "Cour de cassation" e o "Conseil d'Etat", - na Irlanda : O "Supreme Court", - na Itália : a "Corte suprema di cassazione", - no Luxemburgo : a "Cour supérieure de justice", decidindo como "Cour de cassation", - nos Países Baixos : o "Hoge Raad", - no Reine Unido : a "House of Lords" e os tribunais a que a causa tenha sido submetida, nos termos do segundo parágrafo do artigo 37g . ou do artigo 41g . da convençao;» Artigo 32g . O artigo 6g . do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacçao : «Artigo 6g . O presente protocolo aplica -se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte . O Reino dos Países Baixos pode declarar, no momento da assinatura ou da ratificaçao do presente protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificaçao ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas . Em derrogaçao ao disposto no primeiro parágrafo, o presente protocolo nao se aplica : 1 . Às ilhas Faroé, salvo declaraçao em contrário do Reino da Dinamarca; 2 . Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaraçao em contrário do Reino Unido em relaçao a qualquer um desses territórios. Estas declarações podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificaçao ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias .» Artigo 33g


text: . A alínea d ) do artigo 10g . do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacçao : «d ) Das declarações recebidas nos termos do artigo 6g .». TÍTULO V Disposições transitórias Artigo 34g . 1 . A convençao de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacçao que lhes é dada pela presente convençao, sao aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convençao no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execuçao de uma decisao ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convençao no Estado requerido . 2 . Todavia, nas relações entre os seis Estados partes na convençao de 1968, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convençao, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serao reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convençao de 1968 alterada . 3 . Além disso, nas relações entre os seis Estados que sao parte na convençao de 1968 e os três Estados referidos no artigo 1g . da presente convençao, bem como nas relações entre estes três últimos, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convençao nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serao reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convençao de 1968 alterada, se a competência se tiver fundamentado em regras conformes com o disposto no título II alterado da convençao de 1968 ou com disposições previstas em convençao vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauraçao da acçao . Artigo 35g . Se, por documento escrito anterior à entrada em vigor da presente convençao, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado em aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma regiao do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa regiao do Reino Unido conservam a faculdade de conhecer do litígio . Artigo 36g . Durante os três anos seguintes à entrada em vigor da convençao de 1968, em relaçao ao Reino da Dinamarca e à Irlanda, a competência em matéria marítima em cada um desses Estados será determinada, nao só nos termos da referida convençao, mas também nos termos dos pontos 1 a 6 a seguir enunciados . Todavia, estas disposições deixarao de ser aplicadas em cada um desses Estados a partir do momento em que a convençao internacional para a unificaçao de certas regras relativas ao arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, entre em vigor nesses Estados . 1 . Uma pessoa domiciliada no território de um Estado contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa


text: pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada cauçao ou outra garantia, nos casos seguintes : a ) Se o autor tiver domicílio no território desse Estado; b ) Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado; c ) Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual tiver sido efectuado ou pudesse ter sido efectuado o arresto; d ) Se o crédito resultar de abalroaçao ou de danos causados por um navio, em virtude de execuçao ou omissao de manobra ou de inobservância dos regulamentos, quer a outros navio quer às coisas ou às pessoas que se encontrem a bordo; e ) Se o crédito resultar de assistência ou salvamento; f ) Se o crédito estiver garantido por hipoteca marítima ou mortgage sobre o navio arrestado . 2 . Pode ser arrestado, tanto o navio a que se reporta o crédito marítimo, como qualquer outro pertencente àquele que, à data da constituiçao do crédito marítimo, era proprietário do navio a que o crédito se refere . Todavia, para os créditos previstos nas alíneas o ), p ) ou q ) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere . 3 . Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário quando todas as partes da propriedade pertencem à mesmas ou às mesmas pessoas . 4 . No caso de fretamento de um navio com transferência de gestao náutica, quando só o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietário poderá ser arrestado por tal crédito marítimo . O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que nao o proprietário é devedora de um crédito marítimo . 5 . Entende-se por «crédito marítimo» a alegaçao de um direito ou de um crédito provenientes de uma das causas seguintes : a ) Danos causados por um navio, quer por abalroaçao quer por outro modo; b ) Perda de vidas humanas ou danos corporais causados pelo navio ou resultantes da sua exploraçao; c ) Assistência e salvaçao; d ) Contratos relativos à utilizaçao ou ao alugür do navio por carta-partida ou por outro meio; e ) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, em virtude de carta-partida, conhecimento ou outro meio; f ) Perda ou dano de mercadorias e bagagens transportadas em navio; g ) Avaria comum; h ) Empréstimo a risco; i) Reboque; j ) Pilotagem; k ) Fornecimentos de produtos ou de material feitos a um navio para a sua exploraçao ou conservaçao, qualquer que seja o lugar onde esses fornecimentos se façam; l ) Construçao, reparações, equipamento de um navio ou despesas de estiva; m ) Soldadas do capitao, oficiais ou tripulantes; n )


text: Desembolsos do capitao e os efectuados pelos carregadores, afretadores ou agentes por conta do navio ou do seu proprietário; o ) Propriedade contestada de um navio; p ) Co -propriedade de um navio, ou sua posse, ou sua exploraçao, ou direito aos produtos da exploraçao de um navio em co-propriedade; q ) Qualquer hipoteca marítima e qualquer mortgage . 6 . Na Dinamarca, a expressao «arresto judicial» abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o ) e p ) do ponto anterior, o termo forbud, quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646g . a 653g . da Lei de processo civil (« Lov om rettens pleje »). TÍTULO VI Disposições finais Artigo 37g . O Secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos Governos do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, em língua alema, francesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da convençao de 1968 e do protocolo de 1971 . Os textos da convençao de 1968 e do protocolo de 1971, redigidos nas línguas dinamarquesa, inglesa e irlandesa, serao anexados à presente convençao ( 1 ). Os textos redigidos nas línguas dinamarquesa, inglesa e irlandesa fazem fé nas mesmas condições que os textos originários da convençao de 1968 e do protocolo de 1971 . Artigo 38g . A presente convençao será ratificada pelos Estados signatários . Os instrumentos de ratificaçao serao depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias . Artigo 39g . A presente convençao entrará em vigor nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificaçao pelos Estados-membros originários da Comunidade e por um novo Estado-membro . A presente convençao entrará em vigor, em cada novo Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificaçao . Artigo 40g . O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários : a ) Do depósito de qualquer instrumento de ratificaçao; b ) Das datas de entrada em vigor da presente convençao nos Estados contratantes . Artigo 41g . A presente convençao, redigida num único exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias . O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convençao a cada um dos governos dos Estados signatários. Til bekräftelse heraf har undertegnede befuldmägtigede underskrevet denne konvention . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt . In witneß whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention . En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention, Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo . In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce


text: alla presente convenzione . Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld . Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convençao . Udfärdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds . Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig . Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight . Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit . Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad seachtó a hocht . Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto . Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig . Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito . Renaat VAN ELSLANDE Nathalie LIND Dr . Hans-Jochen VOGEL Alain PEYREFITTE Gerard COLLINS Paolo BONIFÁCIO Robert KRIEPS Prof . J . de RUITER Lord ELWYN-JONES, C . H . ( 1 ) JO no L 304 de 30 . 10 . 1978, pp . 17, 36 e 55 . DECLARAÇAO COMUM OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, Desejosos de assegurar que, no espírito da convençao de 27 de Setembro de 1968, seja igualmente realizada, na medida do poßível, a uniformizaçao das competências judiciárias no domínio marítimo; Considerando que a convençao internacional para a unificaçao de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, contém disposições sobre a competência judiciária; Considerando que nem todos os Estados-membros sao parte da referida convençao, Formulam o desejo de que os Estados-membros que sao Estados costeiros e que nao se tornaram ainda parte da convençao de 10 de Maio de 1952 a ratifiquem ou a ela adiram no mais breve prazo . Udfärdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds . Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig . Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight . Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit . Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad seachtó a hocht . Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto . Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig . Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito. Renaat VAN ELSLANDE Nathalie LIND Dr . Hans-Jochen VOGEL Alain PEYREFITTE Gerard COLLINS Paolo BONIFÁCIO Robert KRIEPS Prof . J . de RUITER Lord ELWYN-JONES, C . H . ANEXO V CONVENÇAO relativa à adesao da República Helénica à convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretaçao pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convençao relativa à adesao do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da


text: Irlanda do Norte PREÂMBULO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSIDERANDO que a República Helénica, ao tornar-se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir à convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretaçao dessa convençao pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convençao relativa à adesao do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações neceßárias, DECIDIRAM celebrar a presente convençao e, para o efeito, designaram como plenipotenciários : SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS : Jean GOL, Vice Primeiro-Ministro, Ministro da Justiça e da Reforma Institucional; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA : Erik NINN-HANSEN, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA : Hans Arnold ENGELHARD, Ministro Federal da Justiça, Dr . Gunther KNACKSTEDT, Embaixador da República Federal da Alemanha no Luxemburgo; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA : Georges-Alexandre MANGAKIS, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA : Robert BADINTER, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Seán DOHERTY, Ministro da Justiça; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA : Clelio DARIDA, Ministro da Justiça; SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO : Colette FLESCH, Vice-Presidente do Governo, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS : J . de RUITER, Ministro da Justiça; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE : Peter Lovat FRASER, esquire, Solicitor -General para a Escócia, Departamento do Lord Advocate; OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE : TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1g . 1 . A República Helénica adere à convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada «convençao de 1968», e ao protocolo relativo à sua interpretaçao pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado «protocolo de 1971», com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convençao relativa à adesao do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial, assim como ao protocolo relativo à sua interpretaçao pelo Tribunal de Justiça, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978 e a seguir denominada «convençao de 1978 ». 2 . A adesao da República Helénica é extensiva, nomeadamente, ao no 2 do artigo 25g . e aos artigos 35g . e 36g . da convençao de 1978 . Artigo 2g . As adaptações introduzidas pela presente convençao na convençao de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptadas pela convençao de 1978, constam


text: dos títulos II a IV . TÍTULO II Adaptações da convençao de 1968 Artigo 3g . Ao segundo parágrafo do artigo 3g . da convençao de 1968, com a redacçao que lhe foi dada pelo artigo 4g . da convençao de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto traveßões, o seguinte travessao : «- na Grécia : o artigo 40g . do Código de Processo Civil (" Kvdikaw politikhw Dikonomíaw ")». Artigo 4g . A primeiro parágrafo do artigo 32g . da convençao de 1968, com a redacçao que lhe foi dada pelo artigo 16g . da convençao de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto traveßões, o seguinte travessao : «- na Grécia ao "monomeléw prvtodikeío ",». Artigo 5g . 1 . Ao primeiro parágrafo do artigo 37g . da convençao de 1968, alterado pelo artigo 17g . da convençao de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto traveßões, o seguinte travessao : «- na Grécia, para o "efeteío ",». 2 . No segundo parágrafo do artigo 37g . da convençao de 1968, com a redacçao que lhe foi dada pelo artigo 17g . da convençao de 1978, o primeiro travessao passa a ter a seguinte redacçao : «- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassaçao,» Artigo 6g . Ao primeiro parágrafo do artigo 40g . da convençao de 1968, com a redacçao que lhe foi dada pelo artigo 19g . da convençao de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto traveßões, o seguinte travessao : «- na Grécia, para o "efeteío ",». Artigo 7g . No artigo 41g . da convençao de 1968, com a redacçao que lhe foi dada pelo artigo 20g . da convençao de 1978, o primeiro travessao passa a ter a seguinte redacçao : «- na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassaçao ,». Artigo 8g . Ao artigo 55g . da convençao de 1968, na redacçao que lhe foi dada pelo artigo 24g . da convençao de 1978, é aditado o seguinte travessao a inserir no respectivo lugar da lista das convenções de acordo com a ordem cronológica : «- a convençao entre o Reino da Grécia e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execuçao recíprocos de sentenças, transacções e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Atenas em 4 de Novembro de 1961 .» TÍTULO III Adaptaçao do protocolo anexo à convençao de 1968 Artigo 9g . No artigo Vg.B aditado ao protocolo anexo à convençao de 1968 pelo artigo 29g . da convençao de 1978, sao inseridos, no primeiro período, os termos, antecedidos por uma vírgula, «na Grécia», a seguir ao termo «Dinamarca». TÍTULO IV Adaptações do protocolo de 1971 Artigo 10g . Ao artigo 1g . do protocolo de 1971, com a redacçao que lhe foi dada pelo artigo 30g . da convençao de 1978, é


text: aditado o seguinte parágrafo : «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretaçao da convençao relativa à adesao da República Helénica à convençao de 27 de Setembro de 1968 e ao presente protocolo, tal como foram adaptados pela convençao de 1978 .» Artigo 11g . Ao ponto 1 do artigo 2g . do protocolo de 1971, com a redacçao que lhe foi dada pelo artigo 31g . da convençao de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto traveßões, o seguinte travessao : «- na Grécia, "ta anvtata dikasthria ",». TÍTULO V Disposições transitórias Artigo 12g . 1 . A convençao de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacçao que lhes foi dada pela convençao de 1978 e que lhe é dada pela presente convençao, sao aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convençao no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execuçao de uma decisao ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convençao no Estado requerido . 2 . Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convençao na sequência de acções intentadas antes dessa data serao reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convençao de 1968, com a redacçao que lhe foi dada pela convençao de 1978 e que lhe é dada pela presente convençao, se a competência se tiver fundamentado em regras conformes com o disposto no título II alterado da convençao de 1968 ou com disposições previstas em con - vençao vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauraçao da acçao . TÍTULO VI Disposições finais Artigo 13g . O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá ao Governo da República Helénica, nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da convençao de 1968, do protocolo de 1971 e da convençao de 1978 . Os textos da convençao de 1968, de protocolo de 1971 e da convençao de 1978, redigidos em língua grega, serao anexados à presente convençao . Os textos redigidos em língua grega fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da convençao de 1968, do protocolo de 1971 e da convençao de 1978 . Artigo 14g . A presente convençao será ratificada pelos Estados signatários . Os instrumentos de ratificaçao serao depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias . Artigo 15g . A presente convençao entrará em vigor nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificaçao pela República Helénica a pelos Estados que tiverem posto em vigor a convençao de 1978 em conformidade com o artigo 39g . da referida convençao . A presente convençao entrará em vigor, em


text: cada Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificaçao . Artigo 16g . O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários : a ) Do depósito de qualquer instrumento de ratificaçao; b ) Das datas de entrada em vigor de presente convençao nos Estados contratantes . Artigo 17g . A presente convençao, redigida num único exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias . O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convençao a cada um dos governos dos Estados signatários . Til bekräftelse heraf har undertegnede behörigt befuldmägtigede underskrevet denne konvention . Zu Urkund dessen haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt . Se pístvsh tvn anvtérv, oi zpográfontew plhrejozsioi éüsan thn zpografh tozw kátv apó thn parozsa szmbash . In witneß whereof, the undersigned being duly authorized thereto, have signed this Convention . En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention . Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhinsiun seo . In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione . Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartö behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst . Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convençao.Udfärdiget i Luxembourg, den femogtyvende oktober nitten hundrede og toogfirs . Geschehen zu Luxemburg am fünfundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertzweiundachtzig . iEgine sto Lozjembozrgo, stiw eíkosi pénte Oktvbríoz xília enniakósia ogdónta dzo . Done at Luxembourg on the twenty-fifth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-two . Fait à Luxembourg, le vingt-cinq octobre mil neuf quatre-vingt-deux . Arna dhéanamh i Lucsamburg, an cúigiúú lá is fiche de mhí Dheireadh Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad ochtó a dó . Fatto a Lussemburgo, addì venticinque ottobre millenovecentottantadü . Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste oktober negentienhonderd tweeëntachtig . Feito no Luxemburgo, aos vinte e cinco de Outubro de mil novecentos e oitenta e dois . Jean GOL Erik NINN-HANSEN Hans Arnold ENGELHARD Dr . Günther KNACKSTEDT Georges-Alexandre MANGAKIS Robert BADINTER Seán DOHERTY Clelio DARIDA Colette FLESCH J . de RUITER Peter Lovat FRASER GEMEINSAME ERKLÄRUNG zur Ratifizierung des Übereinkommens über den Beitritt des Königreichs Spanien und der Portugiesischen Republik zum Brüsseler Übereinkommen von 1968 Bei der Unterzeichnung des Übereinkommens über den Beitritt des Königreichs Spanien und der Portugiesischen Republik zum Brüsseler Übereinkommen von 1968 in Donostia - San Sebastián am 26 . Mai 1989 HABEN DIE IM RAT VEREINIGTEN VERTRETER DER REGIERUNGEN DER MITGLIEDSTAATEN DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN - IN DEM WUNSCH, daß die Anwendung des Brüsseler Übereinkommens und des Protokolls von 1971, insbesondere im Hinblick auf die Vollendung des Binnenmarktes, rasch auf die gesamte Gemeinschaft ausgedehnt wird, BEFRIEDIGT über den


text: Abschluß des Übereinkommens von Lugano am 16 . September 1988, das die Grundsätze des Brüsseler Übereinkommens auf die Staaten ausgedehnt, die Vertragsparteien des Übereinkommens von Lugano sein werden, durch das vor allem die Beziehungen zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft ( EWG ) und denen der Europäischen Freihandelsassoziation ( EFTA ) hinsichtlich des Rechtsschutzes der in diesen Staaten niedergelassenen Personen und hinsichtlich der Vereinfachung der Formalitäten für die gegenseitige Anerkennung und Vollstreckung der gerichtlichen Entscheidungen geregelt werden sollen, IN DER ERWAEGUNG, daß dem Brüsseler Übereinkommen Artikel 220 des Römischen Vertrages als Rechtsgrundlage dient und daß es vom Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften ausgelegt wird, IN DEM BEWUSSTSEIN, daß das Übereinkommen von Lugano die Anwendung des Brüsseler Übereinkommens hinsichtlich der Beziehungen zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft nicht berührt, da diese Beziehungen von dem Brüsseler Übereinkommen geregelt werden müssen, IN KENNTNIS dessen, daß das Übereinkommen von Lugano in Kraft treten wird, sobald zwei Staaten, von denen einer Mitglied der Europäischen Gemeinschaften und einer Mitglied der Europäischen Freihandelsassoziation ist, ihre Ratifikationsurkunden hinterlegt haben - SICH BEREIT ERKLÄRT, alles in ihrer Kraft Stehende zu tun, damit die innerstaatlichen Verfahren zur Ratifizierung des heute unterzeichneten Übereinkommens über den Beitritt des Königreichs Spanien und der Portugiesischen Republik zum Brüsseler Übereinkommen in kürzester Frist und nach Möglichkeit spätestens am 31 . Dezember 1992 abgeschlossen sind . En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaración común . Til bekräftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erkläring . Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten diese Erklärung unterschrieben . Se pistvsh tvn anvtérv, oi kátvui zpégracan thn parozsa dhlvsh . In witneß whereof the undersigned have signed this declaration . En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration . Dá fhianú sin, chuir na daoine thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo . In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione . Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze verklaring hebben gesteld . Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram a sua assinatura no final da presente declaraçao comum . Hecho en Donostia - San Sebastián, a veintiseis de mayo de mil novecientos ochenta y nüve . Udfärdiget i Donostia - San Sebastián, den seksogtyvende maj nitten hundrede og niogfirs . Geschehen zu Donostia - San Sebastián am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertneunundachtzig . iEgine sth Donostia - San Sebastián, stis eikosi exi Maioy chilia enniakosia ogdonta ennea . Done at Donostia - San Sevastian on tie tsentz-sichti daz of Maz in tie zear one tiothsand nine ithndred and eigitz-nine . Fait a Donostia - San Sevastian, le oingt-sich mai mil nethf psent qthatre-oingt-nethf . Arna dieanami in Donostia - San Sevastian, an se la s fipsie de Viealtaine sa viliain mle gpsead opsito a naoi . Fatto a Donostia - San Sevastian, addi öntisei mangio millenoöpsentottantanoö . Gedaan te Donostia - San Sevastian, de yesentsintigste mei negentienionderd negenentapsitig . Feito em Donostia - San Sevastian, em ointe e seis de Maio de mil noöpsentos e oitenta e noö . Pour


text: le gouvernement du royaume de Belgique Voor de Regering van het Koninkrijk België For regeringen for Kongeriget Danmark Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland Gia thn Kzbérnhsh thw Ellhnikhw Dhmokratíaw Por el Gobierno del Reino de España Pour le gouvernement de la République française Thar ceann Rialtas na hÉireann Per il governo della Repubblica italiana Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden Pelo Governo da República Portugüsa For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland PROTOCOLO Las Altas Partes Contratantes han convenido las siguientes disposiciones anejas al Convenio : Artículo I Cualquier persona domiciliada en Luxemburgo que füre emplazada ante un tribunal de otro Estado contratante, en aplicación del apartado 1 del artículo 5, podrá impugnar la competencia de dicho tribunal . Este tribunal se declarará de oficio incompetente si no compareciere el demandado . Cualquier convenio atributivo de jurisdicción en el sentido del artículo 17 sólo producirá efectos con respecto a una persona domiciliada en Luxemburgo cuando ésta lo hubiere expresa y especialmente aceptado . Artículo II Sin perjuicio de las disposiciones nacionales más favorables, las personas domiciliadas en un Estado contratante y perseguidas por infracciones involuntarias ante los órganos jurisdiccionales sancionadores de otro Estado contratante del que no füren nacionales podrán, aunque no comparecieren personalmente, defenderse por medio de las personas autorizadas a tal fin . No obstante, el tribunal que conociere del asunto podrá ordenar la comparecencia personal; si ésta no tuviere lugar, la resolución dictada sobre la acción civil sin que la persona encausada hubiere tenido la posibilidad de defenderse podrá no ser reconocida ni ejecutada en los demás Estados contratantes . Artículo III El Estado requerido no percibirá impuesto, derecho ni tasa alguna, proporcional al valor del litigio, en el procedimiento de exequatur . Artículo IV Los documentos judiciales y extrajudiciales extendidos en un Estado contratante y que debieren ser notificados a personas que se encontraren en el territorio de otro Estado contra - tante, se transmitirán del modo previsto por los convenios o acuerdos celebrados entre los Estados contratantes . A no ser que el Estado de destino se oponga a ello mediante declaración formulada al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, tales documentos también podrán ser enviados directamente por las personas autorizadas al efecto en el Estado en que se extendieren los documentos, a las personas autorizadas al efecto en el Estado en que se encontrare el destinatario del documento . En este caso, la persona autorizada al efecto en el Estado de origen, transmitirá una copia del documento a la persona habilitada al efecto en el Estado requerido, que sea competente para hacerla llegar al destinatario . Esta entrega se hará en la forma prevista por la ley del Estado requerido . Se dejará constancia de la misma mediante certificación enviada directamente a la persona autorizada al efecto en el Estado de origen . Artículo V La competencia judicial prevista en el punto 2 del artículo 6


text: y en el artículo 10 para la demanda sobre obligaciones de garantía o para la intervención de terceros en el proceso, no podrá ser invocada en la República Federal de Alemania . En este Estado, cualquier persona domiciliada en otro Estado contratante podrá ser demandada ante los tribunales en aplicación de los artículos 68 y 72, 73 y 74 de la Ley de enjuiciamiento civil sobre litis denunciatio . Las resoluciones dictadas en los demás Estados contratantes en virtud del punto 2 del artículo 6 y del artículo 10 serán reconocidas y ejecutadas en la República Federal de Alemania de conformidad con el Título III . Los efectos frente a terceros producidos en aplicación de los artículos 68 y 72, 73 y 74 de la Ley de enjuiciamiento civil, por resoluciones dictadas en este Estado, serán igualmente reconocidos en los demás Estados contratantes . Artículo VI Los Estados contratantes comunicarán al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas los textos de sus disposiciones legales que modifiquen los artículos de sus leyes que se mencionan en el Convenio y los juzgados y tribunales designados en el Título III, Sección 2 del Convenio . En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt . En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld . Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de mil novecientos sesenta y ocho . Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig . Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit . Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto . Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig . Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Pierre HARMEL Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Willy BRANDT Por el Presidente de la República Francesa, Michel DEBRÉ Por el Presidente de la República Italiana, Giuseppe MEDICI Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Pierre GRÉGOIRE Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, J . M . A . H . LUNS DECLARACION COMÚN Los Gobiernos del Reino de Bélgica, de la República Federal de Alemania, de la República Francese, de la República Italiana, del Gran Ducado de Luxemburgo y del Reino de los Países Bajos . En el momento de la firma del Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil . Deseando garantizar una aplicación tan eficaz como sea posible de sus disposiciones, Preocupados por evitar que las divergencias de interpretación del Convenio perjudiquen su carácter unitario, Conscientes del hecho de que podrían presentarse conflictos positivos o negativos de competencia en la aplicación del Convenio, se declaran dispüstos : 1 . a


text: estudiar estas cüstiones y, en particular, a examinar la posibidad de atribuir ciertas competencias al Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas, y a negociar, en su caso, un acuerdo a tal fin; 2 . a establecer contactos periódicos entre sus representantes . En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben la presente Declaración común . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklärung gesetzt . En foi de quoi les plénipotentiaires ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld . Hecho en Bruselas, el veintisiete de septiembre de mil novecientos sesenta y ocho . Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundsechzig . Fait à Bruxelles, le vingt-sept septembre mil neuf cent soixante-huit . Fatto a Bruxelles, addì ventisette settembre millenovecentosessantotto . Gedaan te Brussel, op zevenentwintig september negentienhonderd achtenzestig . Pierre HARMEL Guiseppe MEDICI Willy BRANDT Pierre GRÉGOIRE Michel DEBRÉ J . M . A. H . LUNS ANEXO III PROTOCOLO relativo a la interpretación por el Tribunal de Justicia del Convenio de 27 de septiembre de 1968 sobre la competencia judicial y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil LAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DEL TRATADO CONSTITUTIVO DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA, CON REFERENCIA a la Declaración anexa al Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, firmado en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, HAN DECIDIDO celebrar un Protocolo que atribuya competencia al Tribunal de Justicia de la Comunidades Europeas para la interpretación de dicho Convenio y han designado con tal fin como plenipotenciarios : SU MAJESTAD EL REY DE LOS BELGAS : al señor Alfons VRANCKX, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANIA: al señor Gerhard JAHN, Ministro federal de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA FRANCESA : al señor René PLEVEN, Ministro de Justicia; EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA ITALIANA: al señor Erminio PENNACCHINI, Subsecretario de Estado en el Ministerio de Justicia y Gracia; SU ALTEZA REAL EL GRAN DUQUE DE LUXEMBURGO : al señor Eugène SCHAUS; Ministro de Justicia, Vicepresidente del Gobierno; SU MAJESTAD LA REINA DE LOS PAÍSES BAJOS : al señor C . H . F . POLAK, Ministro de Justicia; QUIENES, reunidos en el seno del Consejo, después de haber intercambiado sus plenos poderes, reconocidos en büna y debida forma, HAN CONVENIDO LAS DISPOSICIONES SIGUIENTES : Artículo 1 El Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas será competente para decidir sobre la interpretación del Convenio relativo a la competencia judicial y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil y del Protocolo anexo a este Convenio, firmados en Bruselas el 27 de septiembre de 1968, así como sobre la interpretación del presente Protocolo . Artículo 2 Podrán solicitar


text: al Tribunal de Justicia que decida a título prejudicial sobre cüstiones de interpretación los siguientes órganos jurisdiccionales : 1 . en Bélgica : la Cour de cassation ( het Hof van Cassatie ) y le Conseil d'Etat ( de Raad van State ), en la República Federal de Alemania : die obersten Gerichtshöfe des Bundes, en Francia : la Cour de cassation y le Conseil d'Etat, en Italia : la Corte suprema die cassazione, en Luxemburgo : la Cour supérieure de justice actuando como Cour de cassation, en los Países Bajos : de Hoge Raad; 2. los órganos jurisdiccionales de los Estados contratantes cuando decidan en apelación; 3 . en los casos previstos en el artículo 37 del Convenio, los órganos jurisdiccionales mencionados en dicho artículo . Artículo 3 1 . Cuando se planteen cüstiones relativas a la interpretación del Convenio y de los demás textos mencionados en el artículo 1 en asuntos pendientes ante un órgano jurisdiccional de los indicados en el punto 1 del artículo 2, si este órgano jurisdiccional estima que es necesaria una decisión sobre tal cüstión para dictar sentencia, deberá pedir al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre tal cüstión . 2 . Cuando esta cüstión se plantee ante un órgano jurisdiccional de los indicados en los puntos 2 y 3 del artículo 2, este órgano jurisdiccional, en las condiciones determinadas en el apartado 1, podrá solicitar al Tribunal de Justicia que se pronuncie . Artículo 4 1 . La autoridad competente de un Estado contratante estará facultada para pedir al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre una cüstión de interpretación del Convenio y de los demás textos mencionados en el artículo 1, si las resoluciones dictadas por los órganos jurisdiccionales de ese Estado estuvieren en contradicción con la interpretación dada bien por el Tribunal de Justicia, bien por una resolución de uno de los órganos jurisdiccionales de otro Estado contratante mencionados en los puntos 1 y 2 del artículo 2 . Las disposiciones del presente apartado sólo se aplicarán a las resoluciones que tengan fuerza de cosa juzgada . 2 . La interpretación que diere el Tribunal de Justicia como consecüncia de la solicitud no afectará a las resoluciones con ocasión de las cuales se hubiere pedido la interpretación . 3 . Serán competentes para presentar al Tribunal de Justicia solicitudes de interpretación, en el sentido del apartado 1, los Fiscales Generales de los Tribunales de casación de los Estados contratantes o cualesquiera otras autoridades designadas por un Estado contratante . 4 . El Secretario del Tribunal de Justicia notificará la solicitud a los Estados contratantes, a la Comisión y al Consejo de las Comunidades Europeas quienes, en un plazo de dos meses a partir de esta notificación, podrán presentar memorias u observaciones escritas al Tribunal . 5 . El procediemiento previsto en el presente artículo no dará lugar a la percepción ni a la devolución de las costas judiciales . Artículo 5 1 . Mientras el presente Protocolo no disponga otra


text: cosa, las disposiciones del Tratado constitutivo de la Comunidad Económica Europea y las del Protocolo sobre el Estatuto del Tribunal de Justicia anexo a dicho Tratado, que son aplicables cuando se solicita al Tribunal que decida a título prejudicial, se aplicarán igualmente al procedimiento de interpretación del Convenio y de los demás textos mencionados en el artículo 1 . 2 . El Reglamento de procedimiento del Tribunal de Justicia se adaptará y completará, cuando füre necesario, conforme al artículo 188 del Tratado constitutivo de la Comunidad Económica Europea . Artículo 6 El presente Protocolo se aplicará en el territorio europeo de los Estados contratantes y en los departamentos y territorios franceses de Ultramar . El Reino de los Países Bajos podrá declarar, en el momento de la firma o de la ratificación del presente Protocolo, o en cualquier momento posterior, mediante notificación al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas, que el presente Protocolo será aplicable en Surinam y en las Antillas neerlandesas . Artículo 7 El presente Protocolo será ratificado por los Estados signatarios . Los instrumentos de ratificación se depositarán ante el Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas . Artículo 8 El presente Protocolo entrará en vigor el primer día del tercer mes siguiente al del depósito del instrumento de ratificación del Estado signatario que proceda a esta formalidad en último lugar . No obstante, tal entrada en vigor no se producirá antes de la entrada en vigor del Convenio de 27 de septiembre de 1968 relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil . Artículo 9 Los Estados contratantes reconocen que todo Estado que se convierta en miembro de la Comunidad Económica Europea y al que se aplique el artículo 63 del Convenio relativo a la competencia judicial y a la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil deberá aceptar las disposiciones del presente Protocolo, sin perjuicio de las adaptaciones necesarias . Artículo 10 El Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas notificará a los Estados signatorios : a ) el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación; b ) la fecha de entrada en vigor del presente Protocolo : c ) las declaraciones recibidas en aplicación del apartado 3 del artículo 4; d ) las declaraciones recibidas en aplicación del párrafo segundo del artículo 6 . Artículo 11 Los Estados contratantes comunicarán al Secretario General del Consejo de las Comunidades Europeas los textos de sus disposiciones legales que impliquen modificación de la lista de órganos jurisdiccionales designadas en el punto 1 del artículo 2. Artículo 12 El presente Protocolo se celebra por un período de tiempo ilimitado . Artículo 13 Cada Estado contratante podrá solicitar la revisión del presente Protocolo . En este caso, el Presidente del Consejo de las Comunidades Europeas convocará una conferencia de revisión . Artículo 14 El presente Protocolo, redactado en un solo ejemplar en las lenguas alemana, francesa, italiana y neerlandesa, cuyos cuatro textos


text: son igualmente auténticos, será depositado en los archivos de la Secretaría del Consejo de las Comunidades Europeas . El Secretario General remitirá una copia autenticada conforme a cada uno de los Gobiernos de los Estados signatarios . En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt . En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld . Hecho en Luxemburgo, el tres de junio de mil novecientos setenta y uno . Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig . Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze . Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno . Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig . Por Su Majestad el Rey de los Belgas, Alfons VRANCKX Por el Presidente de la República Federal de Alemania, Gerhard JAHN, Por el Presidente de la República Francesa, René PLEVEN Por el Presidente de la República Italiana, Erminio PENNACCHINI Por Su Alteza Real el Gran Duque de Luxemburgo, Eugène SCHAUS Por Su Majestad la Reina de los Países Bajos, C . H . F . POLAK DECLARACIÓN COMÚN Los Gobiernos del Reino de Bélgica, de la República Federal de Alemania, de la República Francesa, de la República Italiana, del Gran Ducado de Luxemburgo y del Reino de los Países Bajos, En el momento de la firma del Protocolo relativo a la interpretación por el Tribunal de Justicia del Convenio de 27 de septiembre de 1968 relativo a la competencia judicial y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil, Deseando asegurar una aplicación tan eficaz y uniforme como sea posible de sus disposiciones, Se declaran dispüstos a organizar, conjuntamente con el Tribunal de Justicia un intercambio de informaciones relativas a las resoluciones dictadas por los órganos jurisdiccionales mencionados en el punto 1 del artículo 2 de dicho Protocolo en aplicación del Convenio y del Protocolo de 27 de septiembre de 1968 . En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben la presente Declaración común . Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigen ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklärung gesetzt . En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune . In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune . Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld . Hecho en Luxemburgo, el tres de junio de mil novecientos setenta y uno . Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig . Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze . Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno . Gedaan te Luxemburg, de