text:
III que figuram no Apêndice X.
 4. Não se aplica o disposto no artigo 6 ? do regulamento
 relativo à simplificação dos procedimentos de trânsito 2. Quando as disposições legislativas , regulamentares e
 comunitário para as mercadorias transportadas por cami administrativas nacionais ou os usos do comércio o exijam ,
 nho-de-ferro ( Apêndice VIII ) aos transportes com início na qualquer Estado-membro ou a República da Áustria pode
 Áustria ou que entram na Comunidade através da Áus fazer redigir o termo de garantia de forma diferente , desde
 tria . que tenha efeitos idênticos aos dos termos previstos nos
 modelos acima referidos .
 Artigo 9 ? 3. Nas condições fixadas pelas autoridades competentes
 dos Estados-membros ou da República da Áustria , será
 1. Enquanto não for acordado um procedimento de troca entregue , em um ou vários exemplares , um certificado de
 de informações estatísticas que garantam à República da garantia conforme ao modelo IV que figura no Apêndice X , a
 Áustria e aos Estados-membros as informações necessárias à quem dispuser de autorização prévia .
 elaboração das suas estatísticas de trânsito , deve ser remetido
 para fins estatísticos um exemplar suplementar idêntico ao
 exemplar n ? 4 dos documentos Tl e T2 : 4. A garantia constituída em estância aduaneira de
 garantia de uma das partes contratantes não pode ser
 a ) A estância aduaneira de passagem austríaca , no caso das utilizada para transportes que utilizem exclusivamente o
 mercadorias expedidas directamente através do territó território da outra parte contratante .
 rio austríaco de um ponto situado na Comunidade para
 outro ponto situado na Comunidade ;
 b ) A primeira estância aduaneira de passagem da Comuni
 Artigo 13 ?
 dade , para as mercadorias objecto de uma operação de
 trânsito comunitário com início na Áustria .
 1. Não se aplicam as disposições indicadas entre parên
 2. Todavia , o exemplar suplementar acima referido não tesis nos Apêndices I , II , III , VIII e IX , a seguir enumera
 será exigido quando as mercadorias forem transportadas nas das :
 condições previstas no regulamento relativo à simplificação
 dos procedimentos de trânsito comunitário para as mer Apêndice I : N ? 4 do artigo 1 ?; n ? 2 , parágrafo segundo
 cadorias transportadas por caminho-de-ferro ( Apêndice do artigo 2 ?; artigos 3 ?, 4 ?, 8 ?, 10 ? e 15 ?;
 VIII ). n ? 2 do artigo 26?;artigo 29 ?; n ? 3 do
 artigo 30 ?; n ? 2 do artigo 32 ?; artigo 41 ?;
 n ? 2 do artigo 45 ?; artigo 47 ?; n ? 2 do
 Artigo 10 ? artigo 48 ?; artigos 52 ?, 53 ? e 55 ? a 62 ?;
 O preço das mercadorias ( rubrica 37 dos formulários Tl e Apêndice II : Artigos 3 ? e 4 ?;
 T2 ) será indicado , quando necessário , apenas no exemplar
 Apêndice III : Artigo 1 ?;
 n ? 1 retido pela estância aduaneira de partida .
 Apêndice


text:
VIII : n ? s . 2 e 4 do artigo 7 ?; alínea a ) do artigo
 15 ?; artigo 16 ?; alínea a ) do artigo 18 ?;
 Artigo 11 ?
 Apêndice IX : N ? 1 do artigo 15 ? e alínea a ) do artigo
 1 . Nas relações entre a Comunidade e a República da 16 ?.
 Áustria, qualquer transporte de mercadorias com início na
 Comunidade ao abrigo do regime de trânsito comunitário
 Todavia , as disposições dos artigos 4?,15?,41?,47?,52?e
 deve ser coberto por uma garantia igualmente válida para a
 53 ? do Apêndice I , e as dos Apêndices VIII e IX referidos no
 República da Áustria , sem prejuízo das excepções previstas parágrafo anterior continuam a aplicar-se nos Estados-mem
 no n ? 1 do artigo 42 ?, no n ? 1 do artigo 43 ? e no n ? 2 do bros .
 artigo 46 ? do regulamento relativo ao trânsito comunitário
 ( Apêndice I ), e das previstas no regulamento que estabelece a
 lista das companhias aéreas às quais se aplica a dispensa da 2. Quando , nos apêndices ao presente Acordo , se faz
 garantia no âmbito do regime do trânsito comunitário referência às disposições do Tratado que institui a Comuni
 ( Apêndice VII ). dade Económica Europeia ou ao Tratado que Instituti a
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 100 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , tal referência 3. A comissão Mista adoptará , por decisão :
 visa apenas o estatuto aduaneiro das mercadorias na Comu
 nidade . a ) As alterações aos apêndices ao presente Acordo , neces
 sárias por força das alterações da regulamentação rela
 tiva ao trânsito comunitário ;
 3. Para efeitos da aplicação do regulamento respeitante às
 modalidades de funcionamento do sistema de garantia fixa b ) As alterações ao presente Acordo directamente relacio
 previsto no artigo 32 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 542 / 69 nadas com a adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e
 relativo ao trânsito comunitário ( Apêndice III ), entende-se do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
 por «unidade de conta » o valor de 0,88867088 grama de às Comunidades Europeias .
 ouro fino .
 Estas decisões serão executadas pelas partes contratantes
 segundo as suas regras próprias .
 CAPITULO III
 Disposicöes diversas Artigo 17 ?
 Constituem parte integrante do presente Acordo :
 Artigo 14 ?
 — os Apêndices I a X , com exclusão das disposições que
 O disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou figuram entre parêntesis e referidas no n ? 1 do artigo
 restrições à importação , à exportação ou ao trânsito , 13 ?;
 impostas pela República da Áustria , pela Comunidade ou
 pelos Estados-membros e justificadas por razões de ordem — o protocolo relativo à aplicação do n ? 1 do artigo 6 ? do
 pública , de segurança pública e de moralidade pública ,

type: contracts

jurisdiction: EU


text:
de Acordo ;
 protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de
 preservação das plantas , de protecção do património nacio — as trocas de cartas que constam dos Anexos I e II .
 nal de valor artístico , histórico ou arqueológico , ou de
 protecção da propriedade industrial e comercial .
 CAPITULO IV
 Artigo 15 ? Disposiçôes finais
 1. É instituída uma Comissão Mista , composta por Artigo 18 ?
 representantes da Comunidade e da República da Áustria .
 O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do
 A presidência da Comissão Mista será exercida alternada segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes
 mente por cada uma das partes contratantes segundo as forem notificadas do cumprimento dos procedimentos neces
 modalidades previstas no seu regulamento interno . sários para esse efeito .
 2. A Comissão Mista pronuncia-se de comum acordo .
 Artigo 19 ?
 3. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano e , além
 disso , sempre que necessário . As partes contratantes comumcar-se-ão mutuamente as
 disposições que tomarem para a aplicação do presente
 4. A Comissão Mista estabelecerá o seu regulamento Acordo .
 interno .
 Artigo 20 ?
 Artigo 16 ?
 Qualquer parte contratante pode denunciar o presente
 1. A Comissão Mista velará pela aplicação do presente Acordo mediante um pré-aviso de seis meses .
 Acordo . Para o efeito , formulará recomendações e , nos casos
 previstos no n ? 3 , adoptará decisões .
 Artigo 21 ?
 2. A Comissão Mista recomendará nomeadamente :
 a) Alterações ao presente Acordo ; O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em língua
 alemã , francesa , italiana e neerlandesa , fazendo fé qualquer
 b ) Qualquer outra medida relativa à sua aplicação . dos quatro textos .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 101
 Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente
 Acordo .
 Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses
 Abkommen gesetzt .
 En foi de quoi , les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
 accord .
 In fede di che , i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
 accordo .
 Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmechtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst
 hebben gesteld .
 Feito em Bruxelas , em
 Geschehen zu Brüssel am
 Fait à Bruxelles , le
 Fatto a Bruxelles , addì
 Gedaan te Brussel , de
 Pelo Conselho das Comunidades Europeias
 Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften
 Pour le Conseil des Communautés européennes
 Per il Consiglio delle Comunità europee
 Voor de Raad der Europese Gemeenschappen
 Für die Republik Österreich
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 102 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 ANEXO I
 Senhor ,
 Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito
 comunitário , tenho a honra de informar do seguinte :
 A questão


text:
de saber em que condições os regimes de trânsito internacional , tais como o regime TIR ,
 podem continuar a aplicar-se às mercadorias que circulam entre dois pontos situados na Comunidade
 através do território austríaco , encontra a sua resposta nas disposições combinadas no n ? 1 do
 artigo 1 ?, do n ? 2 do artigo 2 ? e no n ? 1 do artigo 13 ? do Acordo .
 Segundo as disposições dos n?f 1 e 2 do artigo 7 ? do regulamento relativo ao trânsito comunitário
 ( Apêndice I ), artigo esse que não é retomado no n ? 1 do artigo 13 ? do Acordo , o recurso aos regimes
 do trânsito internacional é autorizado sem restrições em todos os casos em que o transporte se tenha
 iniciado ou deve terminar no exterior da Comunidade , entendendo-se que em aplicação do parágrafo
 segundo , n ? 2 do artigo 2 ? do presente Acordo o termo « Comunidade» deve ser considerado como
 referindo-se à Comunidade Económica Europeia .
 Daí resulta que poderão ser utilizados os regimes do trânsito internacional em todos os casos
 mencionados no n ? 1 do artigo 1 ? do Acordo em que o transporte das mercadorias deve terminar ou
 tenha início na Áustria .
 Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o seu acordo sobre o que precede .
 Queira aceitar , Senhor , a expressão da minha mais alta consideração .
 Senhor
 Tenho a honra de lhe confirmar o meu acordo quanto à sua carta de hoje , do seguinte teor:
 « Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao
 trânsito comunitário , tenho a honra de informar do seguinte :
 A questão de saber em que condições os regimes de trânsito internacional , tais como o regime TIR ,
 podem continuar a aplicar-se às mercadorias que circulam entre dois pontos situados na
 Comunidade através do território austríaco , encontra a sua resposta nas disposições combinadas
 do n ? 1 do artigo 1 ?, do n ? 2 do artigo 2 ? e no n ? 1 do artigo 13 ? do Acordo .
 Segundo as disposições dos n ? s 1 e 2 do artigo 7 ? do regulamento relativo ao trânsito comunitário
 ( Apêndice I ), artigo esse que não é retomado no n ? 1 do" artigo 13 ? do Acordo , o recurso aos
 regimes do trânsito internacional é autorizado sem restrições em todos os casos em que o
 transporte se tenha iniciado ou deve terminar no exterior da Comunidade , entendendo-se que em
 aplicação do parágrafo segundo , n ? 2 do artigo 2 ? do presente Acordo o termo «Comunidade»
 deve ser considerado como referindo-se à Comunidade Económica Europeia .
 Daí resulta que poderão ser utilizados os regimes do trânsito internacional em todos os casos
 mencionados no n ? 1 do artigo 1 ? do Acordo em que o transporte das mercadorias deve terminar
 ou tenha início na Áustria


text:
.
 Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o seu acordo sobre o que precede.»
 Queira aceitar , Senhor , a expressão da minha mais alta consideração .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 103
 ANEXO II
 Senhor ,
 Referindo-me ao acordo assinado neste dia sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito
 comunitário , tenho a honra de lhe dar a conhecer o seguinte :
 As administrações aduaneiras e as administrações dos caminhos-de-ferro dos Estados-membros
 acordaram em que , a fim de liquidar o mais rapidamente possível eventuais litígios , as irregularidades
 que vierem a ser verificadas no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito comunitário por
 via férrea sejam tratadas exclusivamente pela administração aduaneira interessada e pela adminis
 tração dos camihos-de-ferro do mesmo país . Este princípio aplica-se qualquer que seja a
 administração dos caminhos-de-ferro que assuma o papel de responsável principal no âmbito da
 regulamentação relativa ao trânsito comunitário .
 Fica entendido que a conclusão do Acordo deverá implicar como consequência a extensão desta
 medida às administrações aduaneiras e aos caminhos-de-ferro austríacos .
 Queira aceitar , Senhor a expressão da minha mais alta consideração .
 Senhor
 Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje , do seguinte teor:
 «Referindo-me ao acordo assinado sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito
 comunitário , tenho a honra de lhe dar a conhecer o seguinte:
 As administrações aduaneiras e as administrações dos caminhos-de-ferro dos Estados-membros
 acordaram em que , a fim de liquidar o mais rapidamente possível eventuais litígios , as
 irregularidades que vierem a ser verificadas no decurso ou por ocâsião de uma operação de trânsito
 comunitário por via férrea sejam tratadas exclusivamente pela administração aduaneira
 interessada e pela adminitração dos caminhos-de-ferro do mesmo país . Este princípio aplica-se
 qualquer que seja a administração dos caminhos-de-ferro que assuma o papel de responsável
 principal no âmbito da regulamentação relativa ao trânsito comunitário .
 Fica entendido que a conclusão do Acordo deverá implicar como consequência a extensão desta
 medida às administrações aduaneiras e aos caminhos-de-ferro austríacos .»
 Queira aceitar , Senhor , a expressão da minha mais alta consideração .
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 104 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 APENDICE I
 REGULAMENTO ( CEE ) N ? 222 / 77 DO CONSELHO
 de 13 de Dezembro de 1976
 relativo ao trânsito comunitário
 TITULO I Estado-membro determinado , através duma fronteira inte
 rior , salvo se , no que lhes diz respeito , vierem acompanhadas
 Generalidades dum documento de trânsito comunitário externo .
 Artigo 1 ? Artigo 2 ?
 1. O regime do trânsito comunitário aplica-se à circula 1. Em derrogação do artigo 1 ?, o procedimento do
 ção das mercadorias incluídas nos n ? s 2 e 3 entre dois pontos trânsito comunitário não se aplica à circulação das merca
 situados na Comunidade . Abrange um procedimento do dorias que seja efectuada no âmbito dum procedimento de
 trânsito


text:
comunitário externo e um procedimento do trânsito importação temporária ou de admissão temporária .
 comunitário interno .
 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade
 2. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito
 comunitário externo :
 Económica Europeia relativas à livre circulação de mercado
 rias só se aplicam às mercadorias que circularem no âmbito
 a ) As mercadorias que não preencham as condições previs dum regime internacional de importação temporária ou de
 tas nos artigos 9 ? e 10 ? do Tratado que institui a admissão temporária quando para elas for apresentado um
 Comunidade Económica Europeia ; documento de trânsito comunitário interno emitido para
 justificar o carácter comunitário dessas mercadorias .
 b ) As mercadorias que , mesmo preenchendo as condições
 previstas nos artigos 9 ? e 10 ? do Tratado que institui a Todavia , nas condições a fixar segundo o processo previsto
 Comunidade Económica Europeia , cumpriram as for no artigo 57 ?, essas mercadorias podem ser consideradas
 malidades aduaneiras de exportação , com vista à con mercadorias comunitárias mesmo sem apresentação do
 cessão de restituições à exportação para países terceiros , referido documento .
 no âmbito da política agrícola comum ;
 c) As mercadorias abrangidas pelo Tratado que institui a
 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que não estão Artigo 3 ?
 em livre prática na Comunidade nos termos desse
 Tratado .
 1. Em derrogação do artigo 1 ?, qualquer Estado-mem
 bro tem a faculdade de aplicar , em vez do regime do trânsito
 3. Circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário , externo ou interno , um regime nacional às
 comunitário interno , quando estão sujeitas a medidas adua mercadorias referidas no n ? 2 e 3 do artigo 1 ? , durante o seu
 neiras , fiscais , económicas ou estatísticas ou a qualquer outra transporte no seu território ou dum porto nacional a outro ,
 medida relativa às trocas comerciais :
 se o transporte se efectuar por via marítima .
 a ) As mercadorias que preencham as condições previstas
 nos artigos 9 ? e 10 ? do Tratado que institui a Comuni 2. O Estado-membro que faça uso desta faculdade velará
 dade Económica Europeia , a seguir denominadas « mer por que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias
 cadorias comunitárias», com excepção das mercadorias a que estão submetidas as mercadorias .
 incluídas no n ? 2 , alínea b );
 3. Para aplicação do n ? 1 , o território da União Econó
 b ) As mercadorias abrangidas pelo Tratado que institui a mica do Benelux é considerado como território dum Esta
 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que estão em do-membro .
 livre prática na Comunidade nos termos desse Trata
 do .
 4. São consideradas mercadorias comunitárias , para efei Artigo 4 ?
 to da aplicação das disposições do Tratado que institui a
 Comunidade Económica Europeia sobre a livre circulação de 1. Quando o transporte ulterior de mercadorias coloca
 mercadorias e sem prejuízo da aplicação do n ?


text:
2 do artigo das sob um regime nacional , ao abrigo do n ? 1 do artigo 2 ?
 2 ?, do n ? 3 do artigo 7 ?, da alínea b ) do artigo 8 ?, do artigo ou do artigo 3 ?, implica a travessia duma fronteira interior ,
 47 ?, do n ? 2 do artigo 48 ? e do n ? 2 do artigo 49 ?, as devem essas mercadorias ser colocadas sob o regime do
 mercadorias que entram regularmente no território dum trânsito comunitário antes de atravessarem essa fronteira .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 105
 2. Todavia , nas condições a fixar segundo o processo Artigo 8 ?
 previsto no artigo 57 ?, o n ? 1 pode não ser aplicado às
 mercadorias que tenham entrado em regime de importação Na falta dum acordo entre a Comunidade e um país terceiro
 temporária ou de admissão temporária . com vista a tornar aplicável o regime do trânsito comunitário
 na travessia desse país por mercadorias que circulem entre
 dois pontos situados na Comunidade :
 Artigo 5 ?
 a ) O regime do trânsito comunitário apenas se aplica aos
 O presente regulamento não constitui abstáculo aos acordos transportes que utilizem o território do país terceiro
 entre os Estados-membros sobre tráfego fronteiriço . considerado , se a travessia deste último se efectuar a
 coberto dum título de transporte único emitido num
 Estado-membro ; os efeitos do referido regime ficam
 Artigo 6 ? suspensos no território do país terceiro ;
 Desde que seja garantida a aplicação das medidas comuni b ) Os n ? s 1 e 3 do artigo 7 ? aplicam-se aos transportes que
 tárias a que estão sujeitas as mercadorias , os Estados-mem utilizem o território do país terceiro considerado , mesmo
 bros têm a faculdade de instaurar entre si , por meio de que tenham começado ou devam terminar no interior da
 Comunidade .
 acordos bilaterais e no âmbito do regime do trânsito
 comunitário , procedimentos simplificados aplicáveis a certos
 tráfegos .
 Estes acordos serão comunicados à Comissão e aos outros Artigo 9 ?
 Estados-membros .
 Quando , nos casos previstos neste regulamento , as disposi
 ções do Tratado que institui a Comunidade Económica
 Artigo 7 ? Europeia relativas à livre circulação das mercadorias apenas
 sejam aplicadas mediante apresentação dum documento de
 1. Em derrogação do artigo 1 ?, o regime do trânsito trânsito comunitário emitido com o fim de justificar o
 comunitário não se aplica aos transportes de mercadorias carácter comunitário das mercadorias , o interessado pode ,
 efectuados sob o regime do transporte internacional de por qualquer razão válida , obter esse documento a posteriori
 mercadorias a coberto de cadernetas TIR ( Convenção TIR ), das autoridades competentes do Estado-membro de par
 do regime do trânsito internacional por via férrea ( Con tida .
 venção TIF) ou do Manifesto Renano ( artigo 9 ? da Conven
 ção Revista para a Navegação no Reno


text:
), desde que esses
 transportes tenham começado ou devam terminar no exte
 rior da Comunidade .
 Artigo 10 ?
 Para aplicação do parágrafo anterior , os transportes de
 mercadorias por caminho-de-ferro no território dum Esta As proibições ou restrições à importação , à exportação ou ao
 do-membro cuja administração aduaneira proceda a um trânsito estabelecidas pelos Estados-membros são aplicáveis
 controlo particular são considerados como efectuados ao desde que compatíveis com os três Tratados que instituem as
 abrigo do regime do trânsito internacional por cami Comunidades Europeias .
 nho-de-ferro , desde que o transporte se efectue a coberto
 dum título de transporte único .
 2. No tráfego renano os transportes de mercadorias Artigo 11 ?
 podem provisoriamente ser efectuados ao abrigo do regime
 do Manifesto Renano , mesmo que tenham começado ou
 devam terminar na Comunidade . Para efeitos do disposto no presente regulamento consi
 dera-se :
 3. As disposições do Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia relativas à livre circulação de mercado a ) « Responsável principal »:
 rias serão aplicadas às que circulam sob um dos regimes A pessoa que , eventualmente através dum representante
 indicados nos n ? s 1 e 2 , desde que sejam acompanhadas , para habilitado , pede , por meio duma declaração que tenha
 além do documento referente ao regime utilizado , de um sido objecto das formalidades aduaneiras exigidas , para
 documento de trânsito comunitário interno estabelecido com efectuar uma operação de trânsito comunitário e desse
 o fim de justificar o carácter comunitário dessas mercado modo se responsabiliza perante as autoridades competen
 rias . tes , pela execução regular dessa operação ;
 Este documento de trânsito comunitário interno conterá , na b ) «Meio de transporte »: designadamente ,
 parte superior do formulário , a menção « TIR» ou « TIF » ou — qualquer veículo rodoviário , reboque , semi-rebo
 «Manifesto Renano », conforme o caso , seguida da data de
 que ,
 emissão e do número do documento relativo ao regime
 utilizado . — qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro ,
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 106 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 — qualquer embarcação ou navio , 3. A declaração Tl será assinada pela pessoa que pede
 — qualquer aeronave , para efectuar uma operação de trânsito comunitário externo
 ou pelo seu representante habilitado e será apresentada na
 — qualquer contentor (container) na acepção da Con estância aduaneira de partida em , pelo menos , três exempla
 venção Aduaneira relativa aos contentores ; res .
 c) «Estância aduaneira de partida»:
 4. Os documentos complementares anexados à declara
 A estância aduaneira onde se inicia a operação de trânsito ção Tl fazem dela parte integrante .
 comunitário ;
 d ) «Estância aduaneira de passagem »: 5. A declaração Tl será acompanhada do documento de
 transporte .
 — a estância aduaneira de entrada situada num Esta
 do-membro diferente do de partida , A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresenta
 — bem como a estância


text:
aduaneira de saída da Comuni ção deste documento aquando do cumprimento das forma
 dade , quando a remessa deixa o território da Comu lidades aduaneiras . Todavia , o documento de transporte
 nidade no decurso da operação de trânsito comunitá deve ser apresentado sempre que for pedido pelos serviços
 rio através duma fronteira entre um Estado-membro e aduaneiros no decurso do transporte .
 um país terceiro ;
 6. Quando o regime do trânsito comunitário se segue no
 e) «Estância aduaneira de destino »: Estado-membro de partida a um outro regime aduaneiro , a
 A estância aduaneira onde as mercadorias devem ser declaração Tl fará referência a esse regime ou aos documen
 apresentadas a fim de ser concluída a operação de trânsito tos aduaneiros correspondentes .
 comunitário ;
 f) «Estância aduaneira de garantia »: Artigo 13 ?
 A estância aduaneira onde se constitui uma garantia
 global ; O responsável principal é obrigado :
 a ) A apresentar as mercadorias intactas na estância adua
 g) « Fronteira interior»:
 neira de destino no prazo prescrito e a respeitar as
 A fronteira comum a dois Estados-membros .
 medidas de identificação tomadas pelas autoridades
 Considera-se que atravessam uma fronteira interior as competentes ;
 mercadorias embarcadas num porto de mar dum Esta
 b ) A respeitar as disposições relativas ao regime do trânsito
 do-membro e desembarcadas num porto de mar dum comunitário e ao trânsito em cada um dos Estados-mem
 outro Estado-membro , desde que a travessia do mar se
 bros cujo território seja utilizado por ocasião do trans
 efectue a coberto dum título de transporte único .
 porte .
 Não se considera que atravessam uma fronteira interior
 as mercadorias procedentes de país terceiro por via
 marítima e transbordadas num porto de mar dum Artigo 14 ?
 Estado-membro a fim de serem desembarcadas num
 porto de mar dum outro Estado-membro . 1. Qualquer Estado-membro pode , nas condições que
 fixar , prever a utilização do documento Tl para a aplicação
 de regimes nacionais .
 TITULO II 2. As indicações complementares inscritas para esse fim
 no documento Tl por uma pessoa que não seja o responsável
 Procedimento do transito comunitário externo principal envolvem responsabilidade apenas dessa pessoa , de
 harmonia com as disposições legislativas , regulamentares e
 administrativas nacionais .
 Artigo 12 ?
 1. Para circular ao abrigo do procedimento do trânsito Artigo 15 ?
 comunitário externo , deve qualquer mercadoria ser objecto
 duma declaração Tl , nas condições fixadas no presente 1. Quando as mercadorias , antes de poderem ser coloca
 regulamento . Por declaração Tl entende-se uma declaração das ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário
 passada num formulário Tl , completada , eventualmente , externo , devam ser objecto duma declaração de exportação
 por um ou vários formulários Tl bis . Os modelos dos ou de reexportação , essa declaração e a do trânsito comuni
 formulários Tl e Tl bis são definidos de acordo com o tário são agrupadas e passadas num formulário Tl , comple
 processo previsto no artigo 57 ?. tado ,


text:
se for caso disso , por um ou mais formulários
 Tl bis .
 2. Os formulários Tl e Tl bis serão impressos e preen
 chidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada 2. Os Estados-membros determinarão , com vista à apli
 pelas autoridades competentes do Estado-membro de parti cação dá sua regulamentação nacional , quais as indicações
 da . Sempre que necessário , as autoridades competentes de diferentes das previstas no formulário Tl que a declaração de
 um dos Estados-membros a que respeita a operação de exportação ou de reexportação deve conter nas casas
 trânsito comunitário podem pedir a tradução na ou numa das previstas para esse efeito , bem como o número de exemplares
 línguas oficiais desse Estado-membro . a apresentar .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 107
 Artigo 16 ? 4. A estância aduaneira de partida pode dispensar a
 selagem quando , tendo em conta outras medidas eventuais
 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto de identificação , a descrição das mercadorias na declaração
 para carregar mercadorias em diversas estâncias aduaneiras Tl ou nos documentos complementares permita a sua
 de partida como para a sua descarga em diversas estâncias identificação .
 aduaneiras de destino .
 2. Apenas podem figurar numa mesma declaração Tl Artigo 19 ?
 mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num
 único meio de transporte e que se destinem a ser transpor 1. O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao abrigo
 tadas de uma mesma estância aduaneira de partida para uma dos exemplares do documento Tl entregues ao responsável
 mesma estância aduaneira de destino . principal ou ao seu representante pela estância aduaneira de
 partida .
 Para aplicação do primeiro parágrafo , considera-se que 2. O transporte efectuar-se-á utilizando as estâncias
 constituem um único meio de transporte , na condição de aduaneiras de passagem que figuram no documento Tl .
 transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas Quando as circunstâncias o justifiquem , podem ser utilizadas
 conjuntamente : outras estâncias aduaneiras de passagem .
 a ) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus
 reboques ou semi-reboques ; 3. Para efeitos de vigilância , qualquer Estado-membro
 pode fixar itinerários de trânsito através do seu território .
 b ) Uma composição de carruagens ou de vagões de cami
 4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista
 nho-de-ferro ;
 e o horário de funcionamento das estâncias aduaneiras
 . c) As embarcações que constituam um conjunto único ; competentes para efectuarem operações de trânsito comuni
 tário .
 d ) Os contentores (containers) carregados num meio de
 transporte na acepção do presente artigo . A Comissão comunicará estas informações aos outros Esta
 dos-membros .
 Artigo 17 ?
 Artigo 20 ?
 1. A estância aduaneira de partida registará a declaração
 Tl , prescreverá o prazo dentro do qual as mercadorias Os exemplares do documento Tl devem ser apresentados em
 devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino e qualquer Estado-membro sempre que o serviço aduaneiro os
 tomará as


text:
medidas de identificação que considerar necessá peça , podendo este verificar também a integridade dos selos .
 rias . Proceder-se-á à inspecção aduaneira das mercadorias apenas
 no caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem
 2. Depois de ter feito as correspondentes anotações no a abusos .
 documento Tl , a estância aduaneira de partida conservará o
 exemplar a ela destinado e entregará os outros exemplares ao
 responsável principal ou ao seu representante . Artigo 21 ?
 A remessa e os exemplares do documento Tl serão apresen
 Artigo 18 ? tados nas estâncias aduaneiras de passagem .
 1. Em geral , a identificação das mercadorias será assegu Artigo 22 ?
 rada por meio de selagem .
 1. O transportador entregará em cada estância aduaneira
 2. A selagem efectuar-se-á : de passagem um aviso de passagem . O modelo do aviso de
 a ) Por capacidade , quando o meio de transporte tenha sido passagem é fixado de acordo com o processo previsto no
 aprovado por aplicação doutras disposições aduaneiras artigo 57 ?
 ou tenha sido reconhecido apto para esse fim pela 2. As estâncias aduaneiras de passagem procedem à
 estância aduaneira de partida ; inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso de
 b ) Por volume , nos restantes casos . suspeita de irregularidades que possam dar origem a abu
 sos .
 3. Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos
 aptos para selagem por capacidade os meios de transporte 3. Quando , nos termos do n ? 2 do artigo 19 ?, o
 que :
 transporte se efectuar utilizando uma estância aduaneira de
 passagem diferente da que figura no documento Tl , a
 a ) Possam ser selados de forma simples e eficaz ; estância aduaneira de passagem utilizada enviará sem demo
 b ) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria ra o aviso de passagem à estância aduaneira que figura no
 deles possa ser retirada ou neles introduzida sem arrom referido documento .
 bamento que deixe traços visíveis ou sem ruptura dos
 selos ; Artigo 23 ?
 c) Não contenham espaços dissimulados que permitam Os exemplares do documento Tl entregues pela ou pelas
 ocultar mercadorias ; estâncias aduaneiras de partida devem ser apresentados em
 d ) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente uma estância aduaneira intermédia sempre que aí se efectue
 acessíveis à inspecção aduaneira . uma carga ou descarga de mercadorias .
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 108 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 Artigo 24 ? para assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições
 que um Estado-membro pode vir a exigir em relação às
 1. As mercadorias que figurem em documento Tl podem mercadorias que utilizem o seu território por ocasião do
 ser objecto de transbordo para outro meio de transporte , sob trânsito comunitário .
 vigilância dos serviços aduaneiros do Estado-membro em
 cujo território o transbordo se efectue , sem que haja lugar à 2. A garantia pode ser prestada globalmente para várias
 renovação da declaração . Neste caso os


text:
serviços aduaneiros operações de trânsito comunitário ou isoladamente para uma
 anotarão o documento Tl em conformidade .
 única operação de trânsito comunitário .
 2. Os serviços aduaneiros podem , nas condições que 3. Sem prejuízo do disposto no n ? 2 do artigo 33 ?, a
 fixarem , autorizar o transbordo sem a sua vigilância . Neste garantia consiste em fiança solidária de uma terceira pessoa
 caso o transportador anotará o documento Tl em confor singular ou colectiva estabelecida no Estado-membro em que
 midade , e informará , para fins de obtenção de um visto , a a garantia é prestada e por este aprovada .
 estância aduaneira seguinte na qual as mercadorias devem ser
 apresentadas .
 Artigo 25 ? Artigo 28 ?
 1. No caso de ruptura dos selos durante o transporte por 1. A pessoa que fica por fiador nas condições fixadas no
 causa independente da vontade do transportador , este deve artigo 27 ? é obrigada a designar , em cada um dos Esta
 pedir , no mais curto prazo , que , no Estado-membro onde se dos-membros cujos territórios sejam utilizados por ocasião
 encontre o meio de transporte , seja lavrado pelos serviços do trânsito comunitário , uma terceira pessoa singular ou
 aduaneiros , caso estes se situem nas proximidades , ou , na colectiva que fique igualmente por fiador do responsável
 sua falta , por qualquer outra autoridade para isso habilitada , principal .
 um auto de ocorrência . Se for possível , a autoridade
 interveniente aporá novos selos . Este último fiador deve encontrar-se estabelecido no Esta
 do-membro em causa e deve comprometer-se , solidariamen
 2. Em caso de acidente que torne necessário o transbordo te com o responsável principal , a pagar os direitos e demais
 para outro meio de transporte , é aplicável o disposto no imposições aí exigíveis .
 artigo 24 ?
 2. A aplicação do n ? 1 fica subordinada a uma decisão do
 Caso não existam serviços aduaneiros nas proximidades , Conselho , deliberando por maioria qualificada sob proposta
 qualquer outra autoridade habilitada pode intervir nas da Comissão , seguidamente a um exame das condições em
 condições referidas no n ? 1 do artigo 24 ? que os Estados-membros puderam exercer o seu direito de
 cobrança nos termos do artigo 36 ?
 3. Em caso de perigo iminente que torne necessária a
 descarga imediata , seja ela total ou parcial , o transportador
 pode tomar essas medidas , por sua própria iniciativa ,
 mencionando-as no documento Tl . Neste caso aplica-se o Artigo 29 ?
 disposto no n ? 1 .
 1. A garantia referida no n ? 3 do artigo 27 ? deve se
 4. Quando , em consequência de acidentes ou de outros objecto de um termo em conformidade , segundo o caso , com
 incidentes ocorridos no decurso do transporte , o transpor os modelos I ou II que figuram em anexo .
 tador não tenha possibilidade de respeitar o prazo referido no
 artigo 17 ?,


text:
deve desse facto avisar a autoridade competente 2. Quando as disposições legislativas , regulamentares e
 mencionada no n ? 1 no mais curto prazo . Essa autoridade administrativas nacionais ou os usos o exijam , qualquer
 anotará o documento Tl em conformidade . Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia de
 uma forma diferente , desde que tenha efeitos idênticos aos do
 termo previsto no modelo .
 Artigo 26 ?
 1. A estância aduaneira de destino anota os exemplares
 Artigo 30 ?
 do documento Tl em função do controlo efectuado , devolve
 imediatamente um exemplar à estância aduaneira de partida
 1. A garantia global será constituída numa estância
 e conserva o outro exemplar .
 aduaneira de garantia .
 2. A operação de trânsito comunitário pode terminar
 numa estância aduaneira diferente da prevista no documento 2. A estância aduaneira de garantia determinará o mon
 Tl . Esta estância torna-se então a estância aduaneira de tante da fiança , aceitará o compromisso do garante e dará um
 destino . acordo prévio que permita ao responsável principal , dentro
 dos limites da fiança , efectuar qualquer operação de trânsito ,
 seja qual for a estância aduaneira de partida .
 Artigo 27 ?
 3. A quem tiver obtido um acordo prévio será passado nas
 1. Salvo disposições em contrário do presente regulamen condições fixadas pelas autoridades competentes dos Esta
 to , o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia dos-membros , em um ou mais exemplares , um certificado de
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 109
 garantia . O modelo do certificado de garantia será determi pelas autoridades competentes dos Estados-membros do
 nado de acordo com o processo previsto no artigo 57 ?. pagamento dos direitos e demais imposições respeitantes a
 mercadorias :
 4. Na declaração Tl deve ser feita referência a esse
 certificado . a ) Que hajam perecido por motivo de força maior ou por
 caso fortuito devidamente comprovados ;
 Artigo 31 ? b ) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua
 própria natureza .
 1. A estância aduaneira de garantia pode revogar o
 acordo prévio quando deixarem de estar reunidas as condi
 ções verificadas no momento da sua emissão . Artigo 35 ?
 2. Qualquer revogação de um acordo prévio será notifi
 cada pelo Estado-membro aos Estados-membros interessa O fiador fica desonerado da obrigação contraída para com os
 dos . Estados-membros cujo território tenha sido utilizado por
 ocasião do trânsito comunitário , quando o documento Tl
 for apurado na estância aduaneira de partida .
 Artigo 32 ?
 O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída
 1. Os Estados-membros podem aceitar que a terceira findo um prazo de doze meses a contar da data de registo da
 pessoa singular ou colectiva que fica por fiador nas condições declaração Tl , quando não for avisado pela estância adua
 fixadas nos artigos 27 ? e 28 ? garanta , por um único termo e neira de partida do não


text:
apuramento do documento Tl .
 para um montante fixo de cinco mil unidades de conta por
 declaração , o pagamento dos direitos e demais imposições
 eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação de
 Artigo 36 ?
 trânsito comunitário efectuada sob sua responsabilidade ,
 seja qual for o responsável principal . Quando o transporte
 das mercadorias apresentar riscos acrescidos , tendo em 1. Quando se verificar que no decurso ou por ocasião de
 consideração , nomeadamente , as taxas dos direitos e outras uma operação de trânsito comunitário foi cometida uma
 imposições de que sejam passíveis , num ou mais Esta infracção ou uma irregularidade em determinado Esta
 dos-membros , o montante fixo será estabelecido a um nível do-membro , a cobrança dos direitos e demais imposições
 superior . eventualmente exigíveis será efectuada por esse Estado-mem
 bro , em conformidade com as suas disposições legislativas ,
 A fiança mencionada no primeiro parágrafo deve ser objecto regulamentares e administrativas , sem prejuízo de eventual
 de um termo conforme ao modelo III que figura em acção penal .
 anexo .
 2. Se não puder ser determinado o local da infracção ou
 2. Serão determinados segundo o processo previsto no da irregularidade , considera-se que esta foi cometida :
 artigo 57 ?:
 a ) Quando , no decurso da operação de trânsito comunitá
 a ) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a rio , a infracção ou irregularidade for verificada numa
 um aumento do montante fixo , bem como as condições estância aduaneira de passagem situada numa fronteira
 em que esse aumento é aplicável ; interior : no Estado-membro que o meio de transporte ou
 as mercadorias acabam de deixar ;
 b ) As condições em que se estabelece que a garantia
 mencionada no n ? 1 se aplica a uma determinada b ) Quando , no decurso da operação de trânsito comunitá
 operação de trânsito comunitário . rio , a infracção ou a irregularidade for verificada numa
 estância aduaneira de passagem na acepção da alínea d ),
 segundo travessão , do artigo 11 ?: no Estado-membro a
 Artigo 33 ? que pertence essa estância aduaneira ;
 1. A garantia prestada isoladamente para uma operação c ) Quando , no decurso da operação de trânsito comunitá
 de trânsito comunitário será constituída na estância adua rio , a infracção ou a irregularidade for verificada em
 neira de partida . qualquer parte do território de um Estado-membro fora
 duma estância aduaneira de passagem : no Estado-mem
 2. A garantia pode consistir num depósito em numerário . bro onde foi feita a verificação ;
 Nesse caso , o seu montante será fixado pelas autoridades
 competentes dos Estados-membros e deve ser renovada d ) Quando a remessa não tiver sido apresentada na estância
 em cada estância aduaneira de passagem , na acepção da alí aduaneira de destino : no último Estado-membro em cujo
 nea d ), primeiro travessão , do artigo 11 ? território fique determinada , pelo exame dos avisos de
 passagem , a entrada


text:
do meio de transporte ou das
 mercadorias ;
 Artigo 34 ?
 e ) Quando a infracção ou a irregularidade for verificada
 Sem prejuízo das disposições nacionais que prevejam outros após haver terminado a operação de trânsito comunitá
 casos de dispensa , o responsável principal fica dispensado rio : no Estado-membro onde foi feita essa verificação .
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 110 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 Artigo 37 ? Neste caso , as indicações a inscrever na declaração T2
 podem ser limitadas às que são exigidas para a exportação
 1. Os documentos T 1 regularmente emitidos e as medidas pelas disposições legislativas , regulamentares e administrati
 de identificação tomadas pelas autoridades aduaneiras de um vas do Estado-membro de partida .
 Estado-membro têm , nos outros Estados-membros , efeitos
 jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos A estância aduaneira de exportação aporá o visto num
 documentos regularmente emitidos e às referidas medidas exemplar do documento T2 que entregará ao exportador ou
 tomadas pelas autoridades aduaneiras de cada um desses ao seu representante juntamente com os exemplares não
 Estados-membros . utilizados , caso ele os solicite . O exemplar visado deve ser
 entregue na estância aduaneira de entrada do Estado-mem
 2. As verificações feitas pelas autoridades competentes de bro vizinho . Uma operação de trânsito comunitário interno
 um Estado-membro por ocasião dos controlos efectuados no pode iniciar-se na referida estância aduaneira de entrada que
 âmbito do trânsito comunitário têm , nos outros Esta se tornará , nesse caso , a estância aduaneira de partida .
 dos-membros , a mesma força probatória que as feitas pelas
 autoridades competentes de cada um desses Estados-mem 2. O n ? 1 aplica-se igualmente às mercadorias que
 bros . atravessam uma fronteira interior , na acepção da alínea g),
 segundo parágrafo , do artigo 11 ?.
 Artigo 38 ?
 TITULO IV
 Sempre que necessário , as administrações aduaneiras dos
 Estados-membros comunicam mutuamente as verificações ,
 documentos , relatórios , autos de notícia ou de ocorrência e
 Disposições especiais aplicáveis a determinados modos de
 transporte
 informações referentes aos transportes efectuados ao abrigo
 do regime do trânsito comunitário , bem como às irregulari Artigo 42 ?
 dades e infracções a este regime .
 1. As administrações dos caminhos-de-ferro dos Esta
 dos-membros estão isentas da obrigação de prestar uma
 TITULO III
 garantia .
 Procedimento do trânsito comunitário interno 2. Não se aplicam aos transportes de mercadorias por
 caminho-de-ferro as disposições dos n?s 2 e 3 do artigo 19 ? e
 Artigo 39 ? dos artigos 21 ? e 22 ?
 1. Para circular ao abrigo do procedimento do trânsito 3. Para aplicação do n ? 2 , alínea d ), do artigo 36 ?, os
 comunitário interno , qualquer mercadoria deve ser objecto registos das administrações dos caminhos-de-ferro substi
 de uma declaração T2 . Por declaração T2 entende-se uma tuem os avisos de passagem .
 declaração passada num formulário T2 completado , even
 tualmente , por um ou mais formulários T2 bis .


text:
Os modelos
 dos formulários T2 e T2 bis são determinados de acordo com Artigo 43 ?
 o processo previsto no artigo 57 ?.
 1. Não haverá lugar à prestação de uma garantia relati
 2. Salvo as disposições em contrário dos artigos 40 ? e vamente aos transportes de mercadorias pelo Reno e pelas
 vias renanas .
 41 ?, as disposições do Título II aplicam-se , mutatis mutan
 dis, ao procedimento do trânsito comunitário interno .
 2. Qualquer Estado-membro pode , quanto aos transpor
 tes de mercadorias por outras vias navegáveis situadas no seu
 território , dispensar a prestação de uma garantia . Esse
 Artigo 40 ? Estado-membro comunica as medidas que tomar a esse
 respeito à Comissão , que por sua vez as comunicará aos
 Há lugar à prestação de uma garantia que cubra a parte do outros Estados-membros .
 transporte efectuada entre a estância aduaneira de partida e a
 primeira estância aduaneira de passagem apenas quando for
 exigida pela regulamentação do Estado-membro em cujo
 território se situa a estância aduaneira de partida . Artigo 44 ?
 1. Em derrogação do artigo 4 ?, as mercadorias cujo
 transporte inclui a travessia duma fronteira interior , na
 Artigo 41 ? acepção da alínea g), segundo parágrafo , do artigo 11 ?,
 podem não ser submetidas ao regime do trânsito comunitário
 1. As mercadorias relativamente às quais as formalidades antes de atravessarem a referida fronteira .
 de exportação sejam cumpridas numa estância aduaneira de
 fronteira do Estado-membro exportador podem não ser 2. O n ? 1 näo se aplica :
 colocadas ao abrigo do regime do trânsito comunitário nessa
 estância aduaneira , desde que não estejam submetidas a — quando as mercadorias estão sujeitas a medidas comuni
 medidas comunitárias que determinem o controlo da sua tárias que impliquem o controlo da sua utilização ou do
 utilização ou do seu destino . seu destino ,
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 — quando o transporte deve terminar num Estado-membro 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade
 diferente daquele em que se situa o porto de desembar Económica Europeia respeitantes à livre circulação das
 que , salvo se o transporte para além deste porto se mercadorias apenas se aplicam às mercadorias contidas nas
 efectuar, em aplicação do n ? 2 do artigo 7 ?, ao abrigo do remessas expedidas duma estação de correios situada na
 regime do Manifesto Renano . Comunidade quando as embalagens e os documentos que as
 acompanham não tiverem aposta uma etiqueta amarela cujo
 3. Os efeitos desse regime ficam suspensos durante a modelo será fixado de acordo com o processo previsto no
 travessia do mar alto quanto às mercadorias colocadas ao artigo 57 ?. As autoridades competentes do Estado-membro
 abrigo do regime do trânsito comunitário antes de atraves de expedição são obrigadas a apor ou a fazer apor a referida
 sarem a fronteira interior . etiqueta nas embalagens e nos documentos de acompanha
 mento quando as mercadorias não


text:
reunirem as condições
 4. Não há lugar à prestação de uma garantia relativamen previstas nos artigos 9 ? e 10 ? do referido Tratado .
 te aos transportes de mercadorias por via marítima .
 TITULO VI
 Artigo 45 ?
 1. O regime do transito comunitário não é obrigatório em Disposições especiais aplicáveis às mercadorias que acom
 relação aos transportes de mercadorias por via aérea quando panham os viajantes ou que estão contidas nas suas baga
 gens
 estas não se encontrem sujeitas a medidas comunitárias que
 exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino .
 Artigo 49 ?
 2. No caso em que seja utilizado o regime do trânsito
 comunitário para um transporte parcial ou totalmente 1. O regime do transito comunitário não é obrigatório
 efectuado por via aérea , não haverá lugar à prestação de uma relativamente a transportes de mercadorias que acompa
 garantia para abranger o percurso aéreo dos transportes nhem os viajantes ou que estejam contidas nas suas bagagens ,
 efectuados por companhias aéreas que figurem numa lista desde que não se destinem a fins comerciais .
 a elaborar de acordo com o processo previsto no
 artigo 57 ?. 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia respeitantes aí livre circulação de
 mercadorias aplicam-se às que , por força do n ? 1 , não
 circulem ao abrigo do regime do trânsito comunitário :
 Artigo 46 ?
 a ) Quando sejam declaradas como mercadorias comunitá
 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em rias e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade
 relação aos transportes por conduta . dessa declaração e quando e seu valor global não
 ultrapasse trezentas unidades de conta por viajante ;
 2. Não há lugar à prestação de uma garantia no caso de se
 utilizar um dos procedimentos do trânsito comunitário b ) Nos outros casos , mediante apresentação dum documen
 relativamente a um transporte por conduta . to de trânsito comunitário interno emitido para justificar
 o carácter comunitário dessas mercadorias .
 Artigo 47 ?
 TITULO VII
 As disposições do Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia respeitantes à livre circulação das Disposições relativas à estatística
 mercadorias não se aplicam às mercadorias que , por força do
 artigo 44 ?, do n ? 1 do artigo 45 ? ou do n ? 1 do artigo 46 ?, Artigo 50 ?
 não circulem ao abrigo do procedimento do trânsito comu
 nitário interno , salvo se quanto a elas for apresentado um Quando for aplicado o regime de trânsito comunitário , os
 documento de trânsito comunitário interno emitido para registos estatísticos do trânsito e da exportação terão por
 justificar o carácter comunitário dessas mercadorias . base aquele regime .
 TITULO V Artigo 51 ?
 Disposições especiais aplicáveis às remessas por via postal 1. Os documentos Tl e T2 constituem o suporte da
 informação estatística relativamente aos movimentos de
 Artigo 48 ? mercadorias que se efectuem ao abrigo do regime do trânsito
 comunitário .
 1. Em derrogação do artigo 1


text:
?, o regime do transito
 comunitário não se aplica às remessas por via postal 2. Caso se apliquem os regimes mencionados nos n ? s 1 e 2
 (incluindo as encomendas postais ). do artigo 7 ?, os documentos previstos para estes regimes
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 112 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 constituem o suporte da informação relativa à estatística do TITULO VIII
 trânsito .
 Disposições relativas ao Comité do Trânsito Comunitário
 No caso referido no n ? 1 , segundo parágrafo , do artigo 7 ?,
 compete a cada Estado-membro tomar as medidas que Artigo 55 ?
 garantam a informação estatística .
 1. É instituído um Comité do Trânsito Comunitário , a
 3. Quando o mesmo movimento de mercadorias dê lugar seguir denominado «Comité », composto por representantes
 sucessivamente à emissão dum documento nacional de dos Estados-membros e presidido por um representante da
 trânsito dum documento Tl ou T2 , apenas este último Comissão .
 constitui o suporte da informação estatística .
 2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .
 Artigo 52 ?
 Artigo 56 ?
 Até que , por proposta da Comissão , o Conselho tenha fixado
 as disposições relativas à uniformização da estatística do O Comité pode examinar qualquer questão relativa à
 trânsito : aplicação do presente regulamento que seja apresentada pelo
 seu presidente , por sua própria iniciativa , ou a pedido do
 a ) A estância aduaneira de partida transmite sem demora ao representante de um Estado-membro .
 serviço que no Estado-membro de partida é competente
 para a elaboração das estatísticas do comércio externo
 um exemplar do documento Tl ou T2 conforme ao
 exemplar que a estância aduaneira de destino lhe devol Artigo 57 ?
 veu ; este último exemplar deve conter todos os dados
 necessários ao registo estatístico da operação de trânsito 1. Serão adoptadas , segundo o processo definido nos
 comunitário em todos os Estados-membros a que diga n ? s 2 e 3 , as disposições necessárias :
 respeito ; a ) Para a aplicação dos artigos 2 ?, 4 ?, 7 ?, 8 ?, 9 ?, 32 ?, 34 ?,
 b ) A estância aduaneira de destino transmitirá sem demora 35 ?, 41 ?, 45 ? e 59 ?;
 ao serviço que no Estado-membro de destino é compe b ) Para a adaptação do regime do trânsito comunitário com
 tente para a elaboração das estatísticas do comércio vista à aplicação de certas medidas respeitantes ao
 externo um exemplar do documento Tl ou T2 , confor controlo da utilização ou do destino das mercadorias por
 me ao exemplar que ela conserva ; este último exemplar elas abrangidas ;
 deve conter todos os dados necessários ao registo
 estatístico da operação de trânsito comunitário em todos c) Para a simplificação das formalidades referentes aos
 os Estados-membros a que diga respeito ; procedimentos do trânsito comunitário , nomeadamente
 interno , ou para a sua adaptação às exigências próprias
 c ) O serviço competente para a elaboração das


text:
estatísticas de determinadas mercadorias .
 do comércio externo no Estado-membro de partida
 transmitirá sem demora aos serviços competentes para a São também determinados segundo este processo os modelos
 elaboração das estatísticas do comércio externo nos dos formulários referidos nos artigos 12 ?, 22 ?, 30 ?, 39 ? e
 outros Estados-membros , com exclusão do Esta 48 ? Esses modelos poderão divergir dos que estavam anexos
 do-membro de destino , os dados contidos nos exempla ao Regulamento ( CEE ) n ? 542 / 69 na medida em que a isso
 res dos documentos Tl ou T2 que lhe foram transmiti conduzam exigências próprias de determinadas mercadorias
 dos , de acordo com o disposto na alínea a ). ou exigências técnicas .
 2. O representante da Comissão submete à apreciação do
 Artigo 53 ? Comité um projecto das disposições a adoptar. O Comité
 emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo que o
 A estância aduaneira competente transmitirá sem demora ao Presidente pode fixar em função da urgência do assunto em
 serviço que no Estado-membro de exportação ou de reex causa . O Comité pronunciar-se-á por maioria de quarenta e
 portação tem competência para a elaboração das estatísticas um votos , sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a
 do comércio externo o exemplar do documento de exporta ponderação prevista no n ? 2 do artigo 148 ? do Tratado . O
 ção ou de reexportação destinado a este serviço . Presidente não toma parte na votação .
 3 . a ) A Comissão adoptará as disposições referidas desde
 que estejam conformes com o parecer do Comité ;
 Artigo 54 ?
 b ) Quando as referidas disposições não estiverem con
 A pedido dos serviços nacionais competentes para a elabo formes com o parecer do Comité , ou na falta deste
 ração das estatísticas do comércio externo , o responsável parecer , a Comissão submete sem tardar à aprecia
 principal ou o seu representante habilitado deve fornecer ção do Conselho uma proposta relativa às disposi
 todos os esclarecimentos respeitantes ao documento Tl ou ções a tomar . O Conselho deliberará por maioria
 T2 e necessários à elaboração dessas estatísticas . qualificada ;
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 113
 c) Se, findo o prazo de três meses a partir da sua Artigo 60 ?
 apresentação ao Conselho , este não tiver deliberado ,
 a Comissão adoptará as disposições propostas. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposi
 ções que tomarem com vista à aplicação do presente regula
 mento .
 TITULO IX
 A Comissão comunicará essas informações aos outros
 Estados-membros .
 Disposições finais
 Artigo 58 ?
 Artigo 61 ?
 Em derrogação do presente regulamento , a Bélgica , o
 Luxemburgo e os Países Baixos podem aplicar aos documen 1. É revogado o Regulamento (CEE ) n? 542 / 69 .
 tos de trânsito comunitário os acordos concluídos ou a
 concluir entre eles no sentido de reduzirem ou de suprimirem 2. Em todos os actos


text:
comunitários diferentes do presente
 as formalidades na passagem das fronteiras belgo-luxembur regulamento , em que se faça referência ao Regulamento
 guesa e belgo-neerlandesa. ( CEE ) n ? 542 / 69 , a alguns artigos desse regulamento ou aos
 regulamentos adoptados para sua aplicação segundo o
 processo definido nos n ?s 2 e 3 do seu artigo 58 ?, essa
 Artigo 59 ? referência considera-se como feita ao presente regulamento
 ou aos regulamentos de aplicação de que será objecto .
 1. Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte
 integrante .
 2. Os modelos incluídos nesses anexos podem ser adap Artigo 62 ?
 tados , segundo o processo previsto no artigo 57 ?, às
 exigências próprias de determinadas mercadorias ou a O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 exigências técnicas. 1977 .
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em 13 de Dezembro de 1976 .
 Pelo Conselho
 O Presidente
 M. van der STOEL
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 APÊNDICE II
 REGULAMENTO (CEE ) N ? 223 / 77 DA COMISSÄO
 de 22 de Dezembro de 1976
 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito
 comunitário
 TITULO I
 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS E A SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO
 REGIME DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO
 SECÇÃO I 7. O formulário em que é passado o título de garantia fixa
 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo X.
 FORMULÁRIOS
 Todavia , as menções constantes do verso desse modelo
 Artigo 1 ? podem figurar no rosto , na parte superior , antes da indicação
 do organismo emissor, permanecendo inalteradas as men
 1. Os formulários em que são passadas as declarações de ções seguintes . O título de garantia fixa é emitido e utilizado
 trânsito comunitário devem estar conformes , salvo no que em conformidade com os artigos 22 ? a 25 ?
 diz respeito ao cnteúdo das casas reservadas às utilizações
 nacionais , com os modelos que figuram nos Anexos I a IV . 8 . O formulário em que é passado o documento de trânsito
 Essas declarações utilizam-se em conformidade com as comunitário interno T2L com vista à justificação do carácter
 disposições do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 e com as dos comunitário das mercadorias que não circulem ao obrigo do
 artigos 3 ? e 4 ? do presente Regulamento . regime do trânsito comunitário deve estar conforme com
 o modelo que figura no Anexo II . O documento T2L é
 2. Listas de carga baseadas no modelo que figura no emitido e utilizado em conformidade com as disposições
 Anexo V podem , nas condições fixadas nos artigos 5 ? a 9 ? do Título V.
 ser utilizadas como parte descritiva das declarações de
 trânsito comunitário . Essa utilização não afecta em nada as 9. O modelo da etiqueta amarela prevista


text:
no n ? 2 do
 obrigações respeitantes às formalidades de exportação , de artigo 48 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , figura no
 Anexo XII .
 reexportação , de importação e de reimportação , bem como
 as respeitantes aos formulários que a elas se referem .
 3. O formulário em que é passado o exemplar especial do Artigo 2 ?
 documento de trânsito comunitário , a seguir designado
 «exemplar de controlo T n ? 5 », utilizado como prova de que 1. O papel a utilizar nos formulários das declarações de
 as mercadorias a que se refere receberam uma utilização e / ou trânsito comunitário , das listas de carga , dos avisos de
 um destino determinados , deve estar conforme com o passagem e dos recibos será um papel colado para escrita
 modelo que figura no Anexo VI . O exemplar de controlo T pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado .
 n ? 5 é emitido e utilizado em conformidade com o disposto Relativamente aos formulários das declarações de trânsito
 nos artigos 10 ? a 13 ?
 comunitário e das listas de carga , deve ser suficientemente
 opaco por forma a que as indicações que figurem numa das
 4. O formulário em que é passado o aviso de passagem faces não afectem a legibilidade das indicações que figurem
 para aplicação do artigo 22 ? do Regulamento ( CEE ) na outra face e a sua resistência deve ser tal que , no uso
 n ? 222 / 77 deve estar conforme com o modelo que figura no normal , não acuse rasgões ou rugas .
 Anexo VII .
 2. O papel a utilizar nos formulários dos títulos de
 5. O formulário em que é passado o recibo que atesta a garantia fixa e dos documentos de trânsito comunitário
 apresentação, na estância aduaneira de destino , de um interno T2L é um papel sem pastas mecânicas , colado para
 documento de trânsito comunitário e / ou de um exemplar de escrita e pesando pelo menos 55 gramas por metro quadrado .
 controlo T n ? 5 , bem como a remessa a que se refere , deve É revestido de uma impressão com fundo guilhochado
 estar conforme com o modelo que figura no Anexo VIII . O tornando aparente qualquer falsificação por processos mecâ
 recibo é emitido e utilizado em conformidade com o disposto nicos ou químicos . Esta impressão de fundo é:
 no artigo 15 ? — de cor vermelha relativamente aos títulos de garantia
 6. O formulário em que é passado o certificado de fixa ,
 garantia previsto no n ? 3 do artigo 30 ? do Regulamento — de cor verde relativamente aos documentos de trânsito
 ( CEE ) n ? 222 / 77 deve estar conforme com o modelo que comunitário interno T2L .
 figura no Anexo IX. O certificado de garantia é emitido e
 utilizado em conformidade com as disposições dos artigos 3. O papel a utilizar


text:
nos formulários do certificado de
 18 ? a 21 ? garantia é um papel sem pastas mecânicas pesando pelo
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 115
 menos 100 gramas por metro quadrado. É revestido , no Os outros formulários podem ser preenchidos , quer à
 rosto e no verso , de uma impressão com fundo guilhochado , máquina de escrever , quer , de forma legível , à mão ; neste
 de cor verde, tornando aparente qualquer falsificação por último caso devem ser preenchidos a tinta e com letra de
 processos mecânicos ou químicos . imprensa .
 4. O papel referido nos n?s 1 , 2 e 3 é de cor branca , salvo Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas .
 no que respeita aos formulários das declarações de trânsito As modificações que se lhes façam derem efectuar-se riscando
 comunitário externo , nos quais é utilizado papel de cor azul as indicações erradas e acrescentando , quando for caso disso ,
 clara , e às listas de carga relativamente às quais a cor do papel as indicações desejadas . Qualquer modificação assim reali
 é deixada à escolha dos interessados . zada deve ser aprovada pelo seu autor e visada pelas
 autoridades aduaneiras .
 5. O formato dos formulários é :
 11 . O disposto nos n?s 2 , 4 , alínea a ) do n ? 5 , primeiro e
 a ) De 210 milímetros por 297 , relativamente às declarações segundo parágrafos do n? 6 , n ? 9 e segundo e terceiro
 de trânsito comunitário , às listas de carga e aos docu parágrafos do n ? 10 aplica-se também aos formulários do
 mentos de trânsito comunitário interno T2L sendo
 exemplar de controlo T n ? 5 . Todavia , a impressão de fundo
 admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para guilhochado mencionada no n ? 2 é de cor azul relativamente
 menos e de 8 milímetros para mais no que respeita ao ao rosto e ao verso dos originais dos exemplares do controlo
 comprimento ; T n? 5 .
 b ) De 210 milímetros por 148 , relativamente aos avisos de
 passagem e aos certificados de garantia ;
 c) De 148 milímetros por 105 , relativamente aos recibos e SECÇÃO II
 aos títulos de garantia fixa .
 UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS
 6. Os formulários são impressos e preenchidos numa das
 línguas oficiais da Comunidade . Declarações Tl e T2
 Artigo 3 ?
 Quanto aos formulários das declarações de trânsito comu
 nitário , das listas de carga e dos documentos de trânsito 1. Os formulários das declarações de trânsito comunitá
 comunitário interno T2L , a língua a utilizar será designada rio serão confeccionadas em maços permitindo obter os
 pelas autoridades competentes do Estado-membro de parti diferentes exemplares com uma única escrituração .
 da e , sempre que necessário , as autoridades competentes
 dum outro Estado-membro no qual esses documentos devem 2. Cada maço será composto pelo menos


text:
pelos exempla
 ser apresentados podem pedir a tradução na língua ou numa res seguintes , apresentados segundo a ordem de numera
 das línguas oficiais desse Estado-membro . ção :
 Quanto ao certificado de garantia , a língua a utilizar será a ) O exemplar para a estância aduaneira de partida , com o
 designada pelas autoridades competentes do Estado-mem número 1 ;
 bro a que pertence a estância aduaneira de garantia . b ) O exemplar para a estância aduaneira de destino , com o
 número 2 ;
 7. Os formulários das declarações de trânsito comunitá
 rio e do título de garantia fixa devem conter uma menção que c) O exemplar de devolução , com o número 3 ;
 indique o nome e a morada do impressor ou um sinal que d ) O exemplar para a estatística , com o número 4 .
 permita a sua identificação . O título de garantia fixa conterá ,
 além disso , um número de série destinado a individuali 3. Os exemplares com os números 3 e 4 serão marginados
 zá-lo . com uma tira vermelha e azul escura respectivamente . A
 largura destas tiras é de aproximadamente 4 mm .
 8. Compete aos Estados-membros proceder ou mandar
 proceder à impressão dos formulários dos certificados de
 garantia . Cada certificado deve possuir um número que Artigo 4 ?
 permita a sua identificação .
 Quando nos termos dos artigos 15?e39?do Regulamento
 9. Compete também aos Estados-membros mandar pro ( CEE ) n ? 222 / 77 , a declaração de exportação ou de
 ceder à impressão dos documentos de trânsito comunitário reexportação , e a do trânsito comunitário são agrupadas e
 interno T2L . Esses formulários podem também ser impres passadas num único formulário , o maço mencionado no
 sos por impressores que tenham obtido a aprovação do artigo 3 ? será apresentado ao mesmo tempo que o ou os
 Estado-membro onde estejam estabelecidos . Neste último exemplares exigidos pelo Estado-membro de partida para
 caso , de cada formulário deve constar uma referência a essa efeito de exportação ou de reexportação .
 aprovação . Cada formulário deve conter uma menção
 indicando o nome e endereço do impressor ou um sinal que
 permita a sua identificação e , além disso , conter um número Listas de carga
 de série destinado a individualizá-lo .
 Artigo 5 ?
 10 Os formulários do certificado de garantia e dos títulos
 de garantia fixa devem ser preenchidos à máquina de 1. Quando uma declaração de trânsito comunitário deva
 escrever . ser passada para uma remessa que compreenda mais de duas
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 espécies de mercadorias, as indicações respeitantes a essas Os interessados podem adaptar às suas necessidades a
 mercadorias podem ser fornecidas numa ou mais listas de largura destas colunas. Todavia , a coluna intitulada «reser
 carga em vez de serem consideradas nas rubricas 30 , 31,35 , vado à alfândega » deve ter uma largura


text:
de , pelo menos , 30
 36 e 37 de um formulário Tl , completado por um ou mais milímetros . Além disso , os interessados podem dispor livre
 formulários Tl bis , ou de um formulário T2 , completado mente de espaços não previstos nas alíneas a ) a c).
 por um ou mais formulários T2 bis .
 Quando se utilizem as listas de carga , trancam-se as rubricas
 em causa do formulário Tl ou T2 , não podendo esses Artigo 7 ?
 formulários ser completados por formulários Tl bis ou
 T2 bis . 1. Apenas pode ser utilizado como lista de carga o rosto
 do formulário .
 2. Por lista de carga referida no n ? 2 do artigo 1 ?
 entende-se qualquer documento comercial que obedeça às 2. Cada artigo constante da lista de carga deve encon
 condições do artigo 2 ?, n ? 1 , alínea a ) do n ? 5 , primeiro e trar-se precedido de um número de ordem .
 segundo parágrafos do n ? 6 , e segundo e terceiro parágrafos
 do n ? 10 , e dos artigos 6 ? e 7 ? 3. Cada artigo deve , caso seja necessário , ser seguido das
 menções especiais previstas na regulamentação comunitária ,
 3. A lista de carga é apresentada no mesmo número de
 designadamente em matéria de política agrícola comum .
 exemplares que o formulário Tl ou T2 a que ela se refere ; é
 assinada por quem assinar os formulários Tl ou T2 .
 4. Imediatamente por baixo da última inscrição , deve
 4. Aquando do registo da declaração , a lista de carga é traçar-se uma linha horizontal e os espaços não utilizados
 provida do mesmo número de registo que o formulário Tl ou devem ser trancados por forma a tornar impossível qualquer
 T2 a que ela se refere . Esse número será aposto por meio de inscrição ulterior .
 um carimbo que contenha o nome da estância aduaneira ou à
 mão . Neste último caso , deve ser acompanhado do carimbo
 oficial da estância aduaneira .
 Artigo 8 ?
 É facultativa a assinatura de um funcionário da estância
 aduaneira de registo . 1. As autoridades aduaneiras competentes de cada Esta
 do-membro podem permitir que as empresas estabelecidas
 5. Quando se juntam diversas listas de carga a um mesmo no seu território e cujas escritas se baseiem num sistema
 formulário Tl ou T2 , elas deverão ter um número de ordem integrado de tratamento electrónio ou mecanográfico das
 atribuído pelo responsável principal ; o número de listas de informações utilizem as listas de carga mencionadas no n ? 2
 carga juntas é indicado na rubrica 4 do formulário Tl ou do artigo 1 ? que , embora não satisfazendo todas as condi
 T2 . ções do artigo 2 ?, n ? 1 , alínea a ) do n ? 5 e segundo e terceiro
 parágrafos do n ? 10 , e do artigo 6 ?, sejam concebidas e
 6.


text:
Uma declaração passada num formulário Tl ou T2 preenchidas de forma a poderem ser utilizadas sem dificul
 completada por uma ou mais listas de carga e satisfazendo as dade pelos respectivos serviços aduaneiros e estatísticos .
 condições dos artigos 6 ? a 9 ? equivale , conforme o caso , às
 declarações Tl ou T2 . 2. Estas listas de carga devem , sempre , mencionar a
 quantidade , natureza , marcas e números dos volumes , a
 designação das mercadorias , o peso bruto em quilogramas de
 Artigo 6 ? cada artigo e o país de proveniência .
 As listas de carga contem :
 a ) O Título : «lista de carga »; Artigo 9 ?
 b ) Um quadro de 70 milímetros por 55 milímetros dividido
 numa parte superior de 70 milímetros por 15 milímetros 1. Em caso de aplicação do disposto nos artigos 36 ? a
 destinada a receber a referência ao formulário Tl ou T2 53 ? , é aplicável às listas de carga eventualmente juntas à guia
 a que diz respeito a lista de carga , e uma parte inferior de de remessa internacional o disposto no n ? 2 do artigo 5 ?, e
 70 milímetros por 40 milímetros destinada a receber as nos artigos 6 ? , 7 ? e 8 ? . Neste caso , a quantidade dessas listas
 indicações mencionadas no n ? 4 do artigo 5 ?; é indicada na casa 32 da guia de remessa internacional .
 c) Na ordem seguinte , colunas encabeçadas pelos seguintes
 dizeres :
 Além disso , a lista de carga deve ser provida do número do
 vagão a que se refere a guia de remessa internacional ou ,
 — nümero de ordern , quando for caso disso , do número do contentor que encerre
 — 30 . quantidade , natureza , marcas e números dos as mercadorias .
 volumes ,
 — 31 . designacäo das mercadorias , 2. Quanto aos transportes que se iniciem na Comunidade
 e que se refiram simultaneamente às mercadorias menciona
 — 35 . país de proveniência ,
 dos no n ? 2 do artigo 1 ? e no n ? 3 do artigo 1 ? e no n ? 3 do
 — 36 . peso bruto em quilogramas , artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , devem ser
 — reservado à alfândega . passadas listas de carga distintas , devendo apor-se na casa 25
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 117
 da carta de porte internacional uma referência aos números Artigo 13 ?
 de ordem das listas de carga que respeitem às mercadorias
 mencionadas no n ? 2 do artigo 1 ? do referido regula Quando as mercadorias submetidas a um controlo de
 mento . utilização e / ou de destino não são colocadas ao abrigo de um
 regime de trânsito comunitário , serão objecto , além do
 documento relativo ao regime utilizado ,


text:
da passagem de um
 exemplar de controlo T n ? 5 . Este último é emitido e
 Exemplar de controlo T n ? 5 utilizado nas condições previstas no artigo 12 ?
 Artigo 10 ?
 Artigo 14 ?
 Quando a aplicação de uma medida comunitária adoptada Em derrogâção do artigo 10 ? e salvo disposições contrárias
 em matéria de importação ou de exportação de mercadorias previstas nas disposições relativas à medida comunitária , os
 ou da sua circulação na Comunidade depende da prova de Estados-membros têm a faculdade de prever que a prova seja
 que as mercadorias a que diz respeito receberam a utilização feita em conformidade com um regime nacional , desde que as
 e / ou o destino previstos ou prescritos por essa medida , a mercadorias não deixem o seu teritório antes de receberem a
 referida prova é fornecida pela apresentação do exemplar do utilização e / ou o destino previstos ou prescritos .
 controlo T n ? 5 .
 Recibo
 Artigo 11 ?
 Artigo 15 ?
 1. O exemplar de controlo T n ? 5 é emitido pelo
 interessado num original e pelo menos numa cópia . A 1. A pessoa que apresenta na estância aduaneira de
 assinatura do original e da ou das cópias não pode ser obtida destino um documento de trânsito comunitário bem como a
 por decalque . remessa a que ele se refere pode obter, a seu pedido , um
 recibo .
 2. O exemplar de controlo T n ? 5 deve conter, no que
 respeita à designação das mercadorias e às menções especiais , 2. O recibo é também passado , mediante pedido , à pessoa
 todas as indicações exigidas pelas disposições respeitantes à que apresentar um exemplar de controlo T n ? 5 , e a remessa a
 medida comunitária que impõe o controlo . que ele se refere , na estância aduaneira competente do
 Estado-membro de destino mencionada no n ? 1 do artigo
 12 ?
 Artigo 12 ? O recibo não pode substituir o exemplar de controlo T
 n? 5.
 1. No âmbito de um procedimento de transito comunitá
 rio , a estância aduaneira de partida emitirá o exemplar do 3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interes
 controlo T n ? 5 . A estância aduaneira competente do sado . Pode conter, fora do quadro reservado à alfândega ,
 Estado-membro de destino efectuará ou mandará efectuar outras indicações relativas à remessa , sendo porém a valida
 sob sua responsabilidade o controlo da utilização e / ou de do visto da alfândega limitada às indicações contidas no
 destino previstos ou prescritos . referido quadro .
 2. A estância de partida retém uma cópia do exemplar de
 controlo T n ? 5 .
 Devolu9äo dos documentos
 3. O original do exemplar de controlo T n ? 5 acompanha Artigo 16 ?
 as mercadorias nas mesmas condições que os outros exem
 plares do documento de trânsito comunitário mencionados Os Estados-membros têm a faculdade de indicar um ou mais
 no


text:
artigo 19 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 . organismos centrais aos quais devem ser devolvidos os
 documentos pelas estâncias aduaneiras competentes do
 4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 26 ? do Estado-membro de destino . Os Estados-membros , após
 Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , o original do exemplar de haverem indicado para esse efeito esses organismos , infor
 controlo T n ? 5 é devolvido sem demora à estância aduaneira marão a Comissão precisando o tipo de documentos a
 de partida depois de devidamente anotado pela estância devolver . A Comissão comunicará essa informação aos
 aduaneira competente do Estado-membro de destino . outros Estados-membros .
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 TITULO II
 DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS GARANTIAS
 INFORMAÇÃO AO FIADOR SOBRE O DESENVOLVIMENTO GARANTIA FIXA
 DAS OPERAÇÕES DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO QUE LHE
 DIZEM RESPEITO Artigo 22 ?
 Artigo 17 ? 1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar
 por fiador nas condições referidas nos artigos 27 ? e 28 ? e
 Quando um documento de trânsito comunitário não for segundo as modalidades previstas no n ? 1 do artigo 32 ? do
 apurado na estância aduaneira de partida , esta estância deve Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , a fiança deve ser objecto de
 informar do facto o fiador , antes de decorrido o prazo de um auto conforme com o modelo III que figura em anexo ao
 nove meses a contar da data de emissão do referido referido regulamento .
 documento .
 2. Quando as disposições legislativas regulamentares e
 administrativas nacionais ou os usos o exijam , os Esta
 dos-membros podem fazer redigir o termo de garantia de
 GARANTIA GLOBAL forma diferente , desde que tenha efeitos idênticos aos do
 termo previsto no n ? 1 .
 Certificados de garantia
 Artigo 18 ? Artigo 23 ?
 1. No verso do certificado de garantia , o responsável 1. A aceitação pela estância aduaneira em que se constitui
 principal designa , sob sua responsabilidade , aquando da a garantia mencionada no artigo 22 — denominada estância
 emissão do certificado ou em qualquer outro momento aduaneira de garantia — do compromisso do garante
 durante o período de validade do referido certificado , as implica , para este último , uma autorização para emitir , nas
 pessoas que habilitou para assinarem em seu nome as condições previstas no termo de garantia , o ou os títulos de
 declarações de trânsito comunitário . Cada designação com garantia fixa exigidos às pessoas que pretendem efectuar, na
 preende a indicação do apelido e do nome da pessoa qualidade de responsável principal e a partir de uma estância
 habilitada , acompanhada do espécime da sua assinatura . aduaneira de partida à sua escolha , uma operação de trânsito
 Qualquer inscrição de uma pessoa habilitada deve ser comunitário .
 validada pela assinatura do responsável principal . O respon
 sável


text:
principal pode trancar as casas que não deseje utili A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente
 zar . comunicada aos outros Estados-membros pelo Estado-mem
 bro de que depende a estância aduaneira de garantia .
 2. O responsável principal pode em qualquer momento
 suprimir a inscrição do nome de uma pessoa habilitada 2. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao
 constante do verso do certificado . montante máximo de 5 000 unidades de conta por título de
 garantia fixa .
 3. Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 24 ? , o
 Artigo 19 ? título de garantia fixa permite ao responsável principal
 efectuar uma operação de trânsito comunitário . O título
 Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de
 entregue na estância aduaneira de partida é por esta conser
 garantia apresentado numa estância aduaneira de partida é vado .
 considerada como representante habilitado do responsável
 principal .
 Artigo 24 ?
 Artigo 20 ? 1. Salvo nos casos mencionados nos n?s 2 e 3 , a estância
 aduaneira de partida não pode exigir uma garantia superior
 O prazo de validade do certificado de garantia não pode ao montante fixo de 5 000 unidades de conta por declaração
 exceder dois anos . Todavia , esse prazo pode ser prorrogado de trânsito comunitário , qualquer que seja o montante dos
 uma única vez pela estância aduaneira de garantia por um direitos e demais imposições respeitantes às mercadorias que
 período não superior a dois anos . façam parte de uma determinada declaração .
 2. A estância aduaneira de partida pode excepcionalmen
 Artigo 21 ? te exigir uma garantia superior , múltipla de 5 000 unidades
 de conta , quando um transporte de mercadorias , em virtude
 No caso de rescisão do contrato de garantia , o responsável de circunstâncias que lhe são específicas , envolver riscos
 principal é obrigado a restituir sem demora à estância acrescidos e para o qual aquela estância julgue , por esse
 aduaneira de garantia todos os certificados de garantia motivo , a garantia de 5 000 unidades de conta manifesta
 válidos que lhe tenham sido entregues . mente insuficiente .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 119
 3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que referida no n ? 3 do artigo 24 ?, as disposições relativas à
 figura no Anexo XIII implicam um aumento da garantia fixa garantia fixa aplicam-se como se as duas categorias de
 quando a quantidade da ou das mercadorias transportadas mercadorias fossem objecto de declarações separadas .
 ultrapasse a correspondente ao montante fixo de 5 000
 unidades de conta . 2. Em derrogação do disposto no n ? 1 , não devem ser
 tomadas em consideração as mercadorias de uma das
 Neste caso , o montante fixo é elevado para o múltiplo de
 5 000 unidades de conta necessário para garantir a quanti categorias cuja quantidade ou valor seja irrelevante .
 dade das mercadorias a expedir.
 4. Nos casos mencionados


text:
nos n?s 2 e 3 , o responsável
 principal deve entregar na estância aduaneira de partida o
 número de títulos de garantia fixa correspondente ao TRANSPORTES AÉREOS
 múltiplo de 5 000 unidades de conta exigido .
 Artigo 26 ?
 Artigo 25 ?
 A lista das companhias aéreas a que se aplica a dispensa de
 1. Quando a declaração de trânsito comunitário englobar garantia prevista no n ? 2 do artigo 45 ? do Regulamento
 outras mercadorias para além das mencionadas na lista ( CEE ) n ? 222 / 77 figura no Anexo XIV .
 TITULO III
 UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRANSITO COMUNITÁRIO PARA FINS DE
 APLICAÇÃO DE MEDIDAS NA EXPORTAÇÃO DE DETERMINADAS MERCADORIAS
 Artigo 27 ? — Sortie de la Communauté soumise å imposition
 Udførsel fra Fællesskabet betinget af afgiftsbetaling
 1. O presente título fixa as condições segundo as quais Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung unter
 circulam na Comunidade as mercadorias cuja exportação worfen
 para fora da Comunidade está interdita ou sujeita a restri Export from the Community subject do duty
 ções , a um encargo ou a qualquer outra imposição. Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione
 Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing
 2. Todavia , estas disposições apenas se aplicam desde que onderworpen .
 a medida que criou a interdição , a restrição , o encargo ou
 outra imposição , tenha previsto a sua aplicação e sem
 prejuízo das disposições especiais que essa medida possa Artigo 29 ?
 compreender.
 1. Quando as mercadorias mencionadas no n ? 1 do ar
 3 . As disposições do presente título não se aplicam tigo 27 ? não são colocadas ao abrigo de um regime de
 quando o transporte das mercadorias na Comunidade trânsito comunitário , a estância aduaneira em que foram
 apenas diz respeito ao território dum único Estado-mem cumpridas as formalidades exigidas para a sua expedição
 bro . determinará a passagem de exemplar de controlo T n ? 5
 previsto no artigo 10 ? Consoante o caso , o interessado apõe
 na casa 104 desse exemplar uma das menções previstas no
 artigo 28 ?.
 Artigo 28 ?
 2. É aplicável o disposto nos artigos 11 ? a 14 ?
 Quando as mercadorias mencionadas no n ? 1 do artigo 27 ?
 são colocadas ao abrigo de um regime de trânsito comuni 3. A estância aduaneira mencionada no n ? 1 apõe no
 tário , o responsável principal aporá na casa «designação das documento aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias são
 mercadorias» da declaração do trânsito comunitário uma das transportadas , conforme o caso , uma das menções previstas
 seguintes menções , consoante o caso : no artigo 28 ?
 — Sortie de la Communaute soumise ä des restrictions
 Udforsel fra Faellesskabet undergivet restriktioner
 Ausgang aus der Gemeinschaft Beschränkungen unter Artigo 30 ?
 worfen
 Export from the Community subject to restrictions Não se aplica o disposto nos artigos 28 ? e 29 ? quando , sendo
 Uscita dalla Comunitä assoggettata a restrizioni as mercadorias declaradas para exportação para fora da


text:
Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen ender Comunidade, é feita a prova na estância aduaneira onde se
 worpen ; realizem as formalidades de exportação de que o acto
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 120 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 administrativo que as liberta da restrição prevista foi cum dois pontos situados na Comunidade utilizando os territórios
 prido , de que o encargo ou a imposição devida foram pagos, da Áustria ou da Suíça e que sejam objecto de reexpedição
 ou ainda de que , tomando em consideração a sua situação , num destes dois países .
 essas mercadorias podem deixar sem outra formalidade o
 território da Comunidade . Em derrogação ao disposto no n ? 3 do artigo 12 ?, o original
 do exemplar de controlo T n ? 5 acompanhará as mercado
 rias até à estância aduaneira competente do Estado-membro
 de destino .
 Artigo 31 ?
 1. Se a medida mencionada no n ? 2 do artigo 27 ? previr a A estância aduaneira de partida fixará o prazo dentro do qual
 as mercadorias deverão ser reintroduzidas na Comuni
 constituição de uma garantia , esta deve ser prestada nos dade .
 casos em que , consoante as indicações constantes do docu
 mento aduaneiro , as mercadorias mencionadas no n ? 1 do 2. Se a medida mencionada no n ? 2 do artigo 27 ? prevê a
 artigo 27 ? circulando entre dois pontos situados na Comu constituição de uma garantia esta será prestada , em derro
 nidade, deixam o seu território no decurso do transporte , por gação do disposto no artigo 31 ?, em todos os casos
 via diferente da via aérea . mencionados no n ? 1 .
 2. A garantia será constituída na estância aduaneira em
 que são realizadas as formalidades requeridas para expedi Artigo 33 ?
 ção das mercadorias, ou junto de um outro organismo
 designado para esse efeito pelo Estado-membro de que Quando as mercadorias não forem importadas para consu
 depende essä estância aduaneira , segundo modalidades a mo imediatamente após a sua chegada à estância aduaneira
 determinar pelas autoridades competentes desse Esta de destino , incumbe a esta estância tomar as disposições
 do-membro . Tratando-se de uma medida que institui um necessárias para assegurar a aplicação das medidas previstas
 a seu respeito e referidas no n ? 2 do artigo 27 ?
 encargo ou outra imposição , não terá de ser prestada
 garantia quando o transporte das mercadorias se efectua ao
 abrigo do regime do trânsito comunitário e está coberto por Artigo 34 ?
 uma garantia que não seja em dinheiro ou está prevista uma
 dispensa de garantia por razões atinentes à pessoa do Nos casos em que as mercadorias referidas no n ? 1 do artigo
 responsável principal . 27 ? que circulam nas condições previstas no artigo 31 ?,
 incluindo por via aérea , não são reintroduzidas na Comuni
 dade no prazo prescrito , consideram-se ter sido irregular
 Artigo 32 ? mente exportadas para um


text:
país terceiro do Estado-membro
 donde foram expedidas , salvo se for apresentada prova de
 1. O disposto no artigo 29 ? aplica-se também às merca que houve destruição das mercadorias por caso fortuito ou de
 dorias mencionadas no n ? 1 do artigo 27 ? que circulem entre força maior.
 TITULO IV
 MEDIDAS DE SIMPLIFICACÄO
 Artigo 35 ? disposições da presente secção relativamente aos transportes
 de mercadorias efectuados pelas administrações dos cami
 As disposicöes do presente título : nhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacio
 a) Não prejudicam a aplicação do disposto nos artigos 10 ? nal ( CIM ) ou de um boletim de expedição internacional de
 a 14 ?; volumes «expresso » TIEx).
 b) Não afectam em nada as obrigações respeitantes às
 formalidades de exportação , de reexportação de impor
 tação ou de reimportação .
 Artigo 37 ?
 SECÇÃO I A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição
 PROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARA internacional de volumes «expresso» equivale :
 AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO-DE
 -FERRO a ) A declaração ou documento Tl , conforme o caso , no
 respeitante às mercadorias mencionadas no n ? 2 do
 Disposi^öes gerais artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 222 / 77 ;
 Artigo 36 ?
 b ) A declaração ou documento T2 , conforme o caso , no
 As formalidades referentes aos procedimentos do transito respeitante às mercadorias mencionadas no n? 3 do
 comunitário são simplificadas em conformidade com as artigo 1 ? do referido regulamento .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr . L 143 / 121
 Artigo 38 ? 2. Em relação às mercadorias mencionadas no n ? 2 do
 artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , a estância
 A administração dos caminhos-de-ferro de cada Estado aduaneira de partida indicará , no exemplar n ? 3 da respec
 -membro porá à disposição da administração aduaneira do tiva guia de remessa internacional , que elas circulam ao
 seu próprio país , no ou nos seus centros contabilísticos , as abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo .
 respectivas escritas , a fim de que possa ser exercido um
 controlo . Para esse efeito , deve inscrever na casa 25 e de forma bem
 visível a sigla Tl .
 Artigo 39 ? 3. Todos os exemplares da guia de remessa internacional
 são entregues ao interessado .
 1. A administração dos caminhos-de-ferro que se com
 prometa a transportar a mercadoria acompanhada de uma 4. Qualquer Estado-membro tem a faculdade de prever
 guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição que as mercadorias mencionadas no n ? 3 do artigo 1 ? do
 internacional de volumes «expresso» fica , relativamente a Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 possam ser colocadas , nas
 essa operação , como responsável principal . condições por ele determinadas , ao obrigo do procedimento
 do trânsito comunitário interno , sem que haja lugar à
 2.


text:
A administração dos caminhos-de-ferro do Estado apresentação da respectiva guia de remessa internacional na
 -membro através do qual o transporte entra na Comunidade estância aduaneira de partida . Todavia , esta dispensa de
 torna-se o responsável principal relativamente às operações apresentação não pode ser concedida às guias de remessa
 respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela internacional correspondentes a mercadorias para as quais
 administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro . está prevista a aplicação das disposições do título III .
 5. A estância aduaneira de que depende a gare de destino
 Artigo 40 ? assumirá a função de estância aduaneira de destino . Toda
 As administrações dos caminhos-de-ferro actuarão de forma via , quando as mercadorias são importadas para consumo ou
 a que os transportes efectuados ao abrigo do regime do colocadas ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro
 trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de numa gare intermédia , a estância aduaneira de que depende
 etiquetas com a menção : «Douane / Zoll / Dogana / Customs / essa gare assume a função de estância aduaneira de desti
 no .
 / Told ». As etiquetas são apostas na guia de remessa
 internacional ou no boletim de expedição internacional de
 volumes «expresso » e no vagão , caso se trate de um Artigo 43 ?
 carregamento completo , ou no(s ) volume(s ) nos restantes
 casos . Em geral , e tendo em conta os processos de identificação
 aplicados pela administração dos caminhos-de-ferro , a
 estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos
 Artigo 41 ? meios de transporte nem dos volumes .
 Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido
 deste terminar : Artigo 44 ?
 — na Comunidade , quando deveria terminar fora da 1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado
 mesma ,
 -membro de que depende a estância aduaneira de destino
 — fora da Comunidade , quando deveria terminar na enviará a esta os exemplares n?s 2 e 3 da guia de remessa
 mesma , internacional .
 as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão execu 2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar
 tar o contrato alterado com o acordo prévio da estância n ? 3 e devolverá , sem demora , o exemplar n ? 2 à adminis
 aduaneira de partida . tração dos caminhos-de-ferro depois de lhe ter aposto o seu
 visto .
 Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de
 fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida ,
 a sua execução fica sujeita às condições a determinar pela
 administração aduaneira desse Estado-membro . Transportes de mercadorias provenientes de ou com destino
 a países terceiros
 Em todos os outros casos , as administrações dos cami
 nhos-de-ferro podem executar o contrato alterado ; essas Artigo 45 ?
 administrações informarão imediatamente a estância adua 1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e
 neira de partida acerca da alteração operada . deva terminar no exterior da Comunidade , é aplicável o
 disposto nos artigos 42 ? e 43 ?.


text:
Circulação de mercadorias entre os Estados-membros 2. A estância aduaneira de que depende a gare da
 fronteira através da qual o transporte deixa o território
 Artigo 42 ? comunitário assumirá a função de estância aduaneira de
 destino .
 1 . A guia de remessa internacional será apresentada na
 estância aduaneira de partida quando um transporte se inicie 3. Na estância aduaneira de destino não são cumpridas
 e termine na Comunidade . quaisquer formalidades .
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 122 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29 . 5 . 86
 Artigo 46 ? aplicação do artigo 44 ?, à estância aduaneira de destino ,
 a qual restitui , sem demora , à administração dos cami
 1. Quando um transporte tenha início fora da Comuni nhos-de-ferro o exemplar n ? 2 depois de lhe ter aposto o
 dade e deva terminar no interior da Comunidade , a estância seu visto , conservando em seu poder o exemplar n ? 4 .
 aduaneira a que pertence a gare da fronteira através da qual o
 transporte entra na Comunidade assumirá a função de
 estância aduaneira de partida .
 Disposições estatísticas
 Na estância aduaneira de patida não serão cumpridas
 quaisquer formalidades. Artigo 51 ?
 2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino 1. Tendo em vista o apuramento das estatísticas do
 assume a função de estância aduaneira de destino . Todavia , trânsito , as administrações dos caminhos-de-ferro fornecem ,
 quando as mercadorias sejam postas a consumo ou colocadas ao serviço que no Estado-membro de partida tem competên
 ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro numa gare cia para as estatísticas do comércio externo , as informações
 intermédia , a estância aduaneira de que depende essa gare necessárias referentes a cada operação de trânsito cumunitá
 assumirá a função de estância aduaneira de destino . rio na qual elas actuem como responsável principal por força
 do disposto no artigo 39 ?
 Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as
 formalidades previstas no artigo 44 ?. 2. Enquanto não for estabelecido um procedimento
 comunitário tendo em vista a aplicação do n ? 1 e a
 transmissão de informações ao serviço competente para as
 Artigo 47 ? estatísticas do comércio externo nos Estados-membros , que
 não o Estado-membro de partida , cujos territórios sejam
 1. Quando um transporte tenha início e deva terminar no utilizados por ocasião de uma determinada operação de
 exterior da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assu trânsito comunitário , os Estados-membros estabelecerão as
 mem a função de estância aduaneira de partida e de destino modalidades segundo as quais as administrações dos cami
 são as mencionadas no n ? 1 do artigo 46 ? e no n ? 2 do artigo nhos-de-ferro nacionais fornecerão as informações necessá
 45 ? respectivamente. rias ao serviço nacional competente .
 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não 3. As administrações dos caminhos-de-ferro não podem
 serão cumpridas quaisquer formalidades . exigir que o expedidor forneça , tendo em vista a aplicação
 dos