text:
CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 Resultado do controlo : Selos apostos :
 Prazo ( data limite ):
 Observações:
 Em a _ Carimbo e assinatura
 60 TRANSBORDOS E INCIDENTES NO DECURSO DO TRANSPORTE
 RELAÇÃO DOS FACTOS E DAS MEDIDAS TOMADAS (•) VISTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES
 (') Deverão ser indicados, nomeadamente, o nome e morada do novo transportador
 CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO
 Data de chegada :
 Controlo dos selos:
 Observações :
 Em . a _ Carimbo e assinatura
 (Espaço reservado à estância aduaneira de destino)
 (Espaço reservado a outras utilizações)
 ---pagebreak--- 1 Garantia C.E. E.F. E.G. E.C. N? de registo estatístico
 T2 JL Md TRANSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 Declaração de expedição
 Estância aduaneira de partida
 EXEMPLAR DE DEVOLUÇÃO 3 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 T2 bis (Reservado para utilização nacional)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito, as mercadorias designadas na presente
 1 1 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a _
 Assinatura .
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 País de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 ( Keservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Estância de
 passagem pre
 vista (e país )
 46 Estância d<
 passagem utili
 zada (e país )
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 País da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 País do primeiro
 descarga destino
 Saída da
 Comunidade
 ---pagebreak--- CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
 Data de chegada :
 Controlo dos selos :
 Observações:
 Em . , a _ Carimbo e assinatura
 Devolvido à estância aduaneira de partida, após inscrição com o n ?
 (Espaço reservado a outras utilizações)
 ---pagebreak--- 1 Garantia C.E. E.F. E.G. E.C «
 T2 X TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 N ? de registo estatístico
 Declaração de expedição
 EXEMPLAR PARA A ESTATÍSTICA 4 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 Estância aduaneira de partida
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 T2 bis (Reservado para utilização nacional)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito, as mercadorias designadas na presente 11 Destinatano
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em -> a .
 Assinatura .
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 País de destino
 30 Quantidade, natureza, marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações


text:
estatísticas nacionais)
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Estância de
 passagem pre
 vista (e país )
 46 Estância de
 passagem utili
 zada (e país)
 50 Local Modo de transportei rA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 País da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 País do primeiro
 descarga destino
 Saída da
 Comunidade
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr . L 143 / 159
 ANEXO IV
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 LISTA T2 bis ANEXA AO DOCUMENTO T2
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C.E. E.F. E.G. E.C.
 T2 BIS
 ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 Lista anexa ao documento T2 emitida a
 EXEMPLAR PARA A ESTANCIA
 ADUANEIRA DE PARTIDA m com o n ?
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias .
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 '(Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 55 rais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em . a _
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C.E. E.F. E.G. E.C.
 T2 BIS
 ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 Lista anexa ao documento T2 emitida a
 com o n ?
 EXEMPLAR PARA A ESTANCIA
 ADUANEIRA DE DESTINO 2
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designaçao das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em -> a _
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C.E. E.F. E.G.

type: contracts

jurisdiction: EU


text:
E.C.
 T2 BIS
 ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 Lista anexa ao documento T2 emitida a
 com o n ?
 EXEMPLAR DE DEVOLUÇÃO 3
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em > a _
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C.E. E.F. E.G. E.C.
 T2 BIS
 ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRANSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 Lista anexa ao documento T2 emitida a
 com o n ?
 EXEMPLAR PARA A ESTATÍSTICA 4
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais )
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes jl Designaçao das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designaçao das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em _ a _
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr. L 143 / 169
 ANEXO V
 LISTA DE CARGA
 Número 30 . Quantidade, natureza , marcas e 31 . Designação das 35 . País de proveniência
 36 . Peso Bruto
 de ordem números dos volumes mercadorias em kg Reservado à alfândega
 ( Assinatura )
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 170 De Europæiske Fællesskabers Tidende 29 . 5 . 86
 ANEXO VII
 C.E. E.F. E.G. E.C.
 TRANSITO COMUNITÁRIO
 AVIS DE PASSAGE AVVISO DI PASSAGGIO
 GRENZÜBERGANGSSCHEIN KENNISGEVING VAN DOORGANG
 TRANSIT ADVICE NOTE GRÆNSEOVERGANGSATTEST
 Identificação do meio de transporte :
 DOCUMENTO DE TRANSITO ESTANCIA ADUANEIRA DE PASSAGEM
 PREVISTA (E PAÍS ):
 Natureza ( Tl ou T2 ) e numero Estância aduaneira de partida
 ESPAÇO RESERVADO AOS SERVIÇOS
 ADUANEIROS
 Data da


text:
passagem :
 ( Assinatura )
 Carimbo
 da
 estância
 aduaneira
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr . L 143 / 171
 ANEXO VIU
 C.E. E.F. E.G. E.C.
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO
 RÉCÉPISSÉ RICEVUTA
 EINGANGSBESCHEINIGUNG ONTVANGSTBEWIJS
 RECEIPT ANKOMSTBEVIS
 A estância aduaneira de
 certifica que o documento Tl , T2 (M
 o exemplar de controlo T n ? 5 (')
 registado a ... com o n ? ....
 pela estância aduaneira de
 lhe foi entregue e que até ao momento não foi detectada qualquer irregularidade no que diz respeito à remessa a que ele se
 refere .
 Em . , a . 19 ..
 Carimbo
 da
 estância
 aduaneira
 ( Assinatura )
 (*) Riscar as menções inúteis
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 172 De Europæiske Fællesskabers Tidende 29 . 5 . 86
 ANEXO X
 (Frente)
 TRÂNSITO C.E. E.F. E.G. E.C. A 000000
 COMUNITÁRIO
 TITULO DE GARANTIA FIXA
 Emissor :
 ( nome ou firma e morada )
 ( Compromisso do garante aceite a
 pela estância aduaneira de garantia de
 O presente título é válido para um montante até 5 000 unidades de conta numa operação de trânsito comunitário com início o mais
 tardar em
 e face à qual se considera responsável principal
 ( nome ou firma e morada )
 Assinatura do responsável principal (') Assinatura e carimbo do emissor
 (') Assinatura facultativa .
 ( Verso)
 A preencher pela estância aduaneira de partida
 Operação de trânsito comunitário efectuada ao abrigo do documento T1 / T2 registado
 a
 com o n ? , pela
 estância aduaneira de ..
 Carimbo Assinatura
 ---pagebreak--- ANEXO XI
 T2T . C.E. E.F. E.G. E.C.
 X DOCUMENTO DE
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO A 000000
 1.
 EMITIDO PARA JUSTIFICAR O
 CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS
 MERCADORIAS
 Consultar as notas no verso
 10 DECLARAÇÃO DO INTERESSADO:
 representado por
 declara que as mercadorias designadas na presente declaração são mercadorias comunitários
 Em _ a
 Assinatura
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 36 Peso bruto
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 36 Peso bruto
 VISTO DA ALFANDEGA
 Declaração certificada conforme
 Documento de exportação : modelo n? . de . 19 .
 Estância aduaneira de : ..
 Observações : .
 A ... 19 .
 Carimbo
 da estância
 aduaneira
 ( Assinatura )
 ---pagebreak--- PEDIDO DE CONTROLO DO PRESENTE DOCUMENTO T2L
 O funcionário aduaneiro abaixo assinado solicita o controlo da autenticidade do presente documento e da exactidão das menções que contém .
 Em , a .. 19
 Carimbo
 da estância
 aduaneira
 ( Assinatura )
 RESULTADO DO CONTROLO
 O controlo efectuado pelo funcionário aduaneiro abaixo assinado permitiu verificar que o presente documento :
 1 . foi correctamente emitido pela estância aduaneira indicada e que são exactas as menções que contém (');
 2 . não reúne as condições de autenticidade e de exactidão requeridas ( ver notas anexas )
 Em ... . , a ... 19 ..
 Carimbo
 da estância
 aduaneira
 (') Riscar as menções inúteis . ( Assinatura )
 I. Regras a observar


text:
para a emissão do documento T2L « Manifesto Renano », « ECS » ou « ATA », consoante o
 caso , seguida da data de emissão e do número do docu
 A. Um mesmo documento T2L só pode ser emitido para merca mento relativo ao regime utilizado .
 dorias carregadas num único meio de transporte para serem 10 . Mencionar o apelido e o nome , ou a firma , e o endereço
 encaminhadas de uma mesma estância de partida para uma do interessado , bem como , sendo caso disso , do seu
 mesma estância de destino .
 representante .
 B. O documento T2L só pode ser utilizado para justificar o Quando a assinatura for aposta por pessoa habilitada , o
 carácter comunitário das mercadorias a que se refere , quando seu nome deverá ser indicado em letra de imprensa .
 essas mercadorias forem transportadas directamente de um 30 . Para mercadorias não embaladas , mencionar o número de
 Estado-membro para outro . objectos ou , sendo caso disso , «a granel ».
 São consideradas como transportadas directamente de um 31 . As mercadorias são designadas de acordo com as suas
 Estado-membro para outro : denominações usuais e comerciais ou de acordo com as
 suas designações pautais .
 a ) as mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização do
 território de um país não membro ; 36 . Trata-se do peso tal como se encontra descrito nos
 documentos comerciais relativos à remessa . O peso é
 b ) as mercadorias cujo transporte se efectue com utilização do
 expresso em quilogramas . Entende-se por peso bruto o
 território de um ou vários países não-membros , desde que a
 peso conjunto da mercadoria e de todas as suas embala
 travessia dos referidos países se efectue ao abrigo de um
 gens . São consideradas embalagens todos os recipientes
 título de transporte único emitido num Estado-membro . exteriores e interiores , materiais de acondicionamento ,
 invólucros e suportes , com excepção dos meios de trans
 C. O formulário deve ser preenchido de forma legível e indelével , porte , nomeadamente os contentores , bem como de lonas ,
 de preferência à máquina . Não deve conter rasuras nem encerados e outro material acessório de transporte .
 emendas . As alterações introduzidas devem ser efectuadas
 riscando as indicações erradas e acrescentando , sendo caso
 disso , as indicações desejadas . Qualquer alteração assim efec II . Apresentação do documento T2L na alfândega
 tuada deve ser sancionada pelo seu autor e visada pelas
 autoridades aduaneiras . O documento T2L deve ser apresentado na estância aduaneira em
 que as mercadorias forem objecto de uma declaração tendo em
 vista atribuir-lhes um regime aduaneiro diferente daquele ao abrigo
 D. Só devem ser utilizadas as seguintes rubricas : do qual elas chegaram .
 1 . Quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo Quando as mercadorias tiverem sido transportadas por via
 dos regimes TIR , TIF ou do Manifesto Renano , ou a marítima , aérea ou por condutas ,


text:
o ducomento T2L é apresentado
 coberto de uma caderneta ECS ou ATA , deverá inscre na estância aduaneira em que lhes for abribuído um regime adua
 ver-se na rubrica 1 do formulário a menção « TIR », « TIF », neiro .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr . L 143 / 175
 ANEXO XIII
 LISTA DE MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA
 GARANTIA FIXA
 1 2 3
 Número da Quantidade correspondente
 pauta aduaneiro Designação das mercadorias ao montante fixo de
 comum 5 000 unidades de conta
 09.01 A I Café não torrado 5 000 kg
 09.01 A II Café torrado 3 500 kg
 ex 21.02 A Extracto e essência de café 1 200 kg
 09.02 Chá 3 500 kg
 ex 21.02 B Extracto e essência de chá 1 200 kg
 22.05 A
 22.06
 Bebidas alcoólicas , com excepção dos 20 hl
 vinhos não espumosos
 ex 22.09
 ex 22.08
 Álcool etílico não desnaturado 10 hl
 ex 22.09
 24.02 A Cigarros 125 000 unidades
 ex 24.02 B Cigarrilhas 125 000 unidades
 ex 24.02 B Charutos 50 000 unidades
 24.02 C Tabaco para fumar 1 000 kg
 ex 27.10 Gasolina , gasóleo 400 1
 ex 33.06 B Perfumes e águas de toucador 10 hl
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 176 De Europæiske Fællesskabers Tidende 29 . 5 . 86
 ANEXO XIV
 LISTAS DAS COMPANHIAS AÉREAS ÀS QUAIS SE APLICA A DISPENSA DE GARANTIA
 Aer Lingus Teoranta ( Irish Air Lines ), Dublin
 Aero-Dienst GmbH , Nürnberg
 Aeroflot-Soviet Airlines , Moskwa
 Aerolineas Argentinas , Buenos Aires
 Aerolinee Itavia , SpA , Roma
 Aer Turas , Dublin
 African Safari Airways , Nairobi
 Air Afrique , Abidjan
 Air Algérie ( Compagnie nationale de transports aériens Air Algérie ), Alger
 Air Anglia Ltd , Norwich
 Air Canada , Montréal
 Air Ceylon Ltd , Colombo
 Air Flight Luftfahrtunternehmen GmbH & Co . KG , Düsseldorf
 Air France , Paris
 Air Freight Limited , Lydd
 Air India , Bombay
 Air Inter , Paris
 Airlift International Inc , Miami
 Air Madagascar ( Société nationale malgache de transports aériens ), Tananarive
 Air-Mali , Bamako
 Air Sénégal ( Société nationale de transports aériens ), Dakar
 Air Viking , Reykjavik
 Air Zaire , Kinshasa
 Alaska Airlines Inc , Seattle
 Alia ( The Royal Jordanian Airline ), Amman
 Alitalia ( Linee Aeree Italiane ), Roma
 APSA , Lima
 Arco , Bermuda
 Ariana Afghan Airlines , Kabul
 ATI , Napoli
 Aurigny Air Services Ltd , Alderney
 Austrian Airlines , Wien
 Austrian Airtransport , Österreichische Flugbetriebs-GmbH , Wien
 t
 Avianca ( Aerovías Nacionales de Colombia , S. A. ), Bogotá
 Balair Ltd , Basel
 Balkan-Bulgarian Airlines , Sofia
 BASCO Brothers Air Services Co ., Aden
 Bavaria Flug GmbH Schwabe & Co . KG , München
 Britannia Airways Ltd , Luton
 British Air Ferries Ltd , Southend-on-Sea
 British Airways , London
 British Caledonian Airways Limited , Gatwick Airport ( London )
 British Island Airways Ltd , Gatwick Airport ( London )
 British Midland Airways Ltd , Castle Donington


text:
British United Airways Ltd , Gatwick Airport ( London )
 Cameroon Airlines , Douala
 Canadian Pacific-Air , Vancouver
 Civil Air Charter Verwaltungs-GmbH & Co . KG , Bedarfsluftfahrtunternehmen , Essen
 Condor Flugdienst GmbH , Neu-Isenburg
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr . L 143 / 177
 Contactair Flugdienst GmbH & Co ., Stuttgart
 CP Air ( Canadian Pacific-Air ), Vancouver
 CSA ( Ceskoslovenske Aerolinie ), Praha
 Cyprus Airways Ltd , Nicosia
 Dan-Air Skyways Ltd , London
 Deutsche Lufthansa AG , Köln
 East African Airways Corporation , Nairobi
 El Al Israel Airlines Ltd , Tel Aviv
 Elivie ( Società Italiana Esercizio Elicotteri S.p.A. ), Napoli
 Ethiopian Airlines S.C. , Addis Abeba
 Fairflight ( Charters) Ltd , Biggin Hill Airport ( London )
 Finnair , Helsinki
 Garuda Indonesian Airways , Djakarta
 Germanair Bedarfsluftfahrtgesellschaft mbH , Frankfurt ( Main )
 Ghana Airways Corporation , Accra
 Hapag-Lloyd Flug GmbH , Bremen
 Iberia ( Lineas Aéreas de España S. A. ), Madrid
 Icelandair ( Flugfelag Islands H.F. ), Reykjavik
 International Air Bahama ( Air Bahama International ), Nassau
 International Carribean Airways , Barbados
 Intra Airways Ltd , Jersey
 Iranair , Teheran
 Iraqi Airways , Bagdad
 JAL (Japan Air Lines Co . Ltd ), Tokio
 JAT (Jugoslovenski Aerotransport), Beograd
 KLM ( Royal Dutch Airlines ), Amsterdam
 Kuwait Airways Corporation , Kuwait
 Laker Airways ( Services ) Ltd , Gatwick Airport ( London )
 Libyan Arab Airlines , Tripoli
 Loftleidir H.F. ( Icelandic Airlines ), Reykjavik
 Loganair Ltd , Glasgow
 LOT-Polish Airlines , Warszawa
 LTU-Lufttransport-Unternehmen GmbH & Co . KG , Düsseldorf
 Luxair-Luxembourg Airlines , Luxembourg
 Malév ( Hungarian Airlines ), Budapest
 Martinair , Amsterdam
 MEA ( Middle East Airlines Airliban S.A.L. ), Beyrouth
 Monarch Airlines Limited , Luton
 National Airlines Inc , Miami
 Nigeria Airways , Lagos
 NLM-Dutch Airlines , Amsterdam
 ( Fred ) Olsen , Oslo
 Olympic Airways , Athenai
 Ontario World Air , Toronto
 Pacific Western Airlines , Vancouver
 Pakistan International Airlines Corporation , Karachi
 Pan American World Airways Inc , New York
 Peters' Aviation , Norwich
 Quantas Airways Ltd , Sydney
 Rousseau Aviation , Dinard
 Royal Air Maroc, Casablanca
 Sabena ( Belgian World Airlines), Bruxelles
 SAM (Società Aerea Mediterranea ), Roma
 SAS ( Scandinavian Airlines ), Stockholm
 SATA , SA de transport aérien , Geneve
 Saturn , Oakland
 Saudia ( Saudi Arabian Airlines ), Jeddah
 Seabord World Airlines Inc , New York
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 178 De Europæiske Fællesskabers Tidende 29 . 5 . 86
 Sierra Leone Airways , Freetown
 Singapore Airlines Ltd , Singapore
 South African Airways , Johannesburg
 Southern Air Transport , Miami
 Spantax SA , Madrid
 Strathallan , Perth
 Sudan Airways , Khartoum
 Swissair ( Swiss Air Transport Company Ltd ), Zurich
 Syrian Arab Airlines , Damascus
 TAP - Air Portugal , Lisboa
 Tarom ( Rumanian Air Transport ), Bucuresti
 THY - Turkish Airlines , Istanbul
 Tradewinds , Gatwick Airport ( London )
 Transavia ( Holland B.V. ), Amsterdam
 Trans-Mediterranean Airways S.A.L. , Beyrouth
 Transmeridian , Stansted Airport ( London )
 Trans-Union


text:
S.A. , Paris
 Tunis Air, Tunis
 TWA ( Trans World Airlines Inc ), New York
 United Arab Airlines , Heliopolis
 UTA ( Union de transports aériens ), Paris
 VARIG-Brazilian Airlines , Rio de Janeiro
 VIASA ( Venezolana Internacional de Aviación S. A. ), Caracas
 WDL Flugdienst GmbH , Mülheim / Ruhr
 Zambia Airways Corporation , Lusaka
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr . L 143 / 179
 ANEXO XV
 CARIMBO ESPECIAL
 1 . Insígnia do Estado-membro
 2 . Estância aduaneira
 3 . Número do documento
 4 . Data
 5 . Expedidor autorizado
 6 . Autorização
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 180 De Europæiske Fællesskabers Tidende 29 . 5 . 86
 APENDICE III
 ANEXO
 MODELO I
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO
 TERMO DE GARANTIA
 ( Garantia prestada globalmente para várias operações de trânsito comunitário )
 I. COMPROMISSO DO GARANTE
 1 . O(a ) abaixo-assinado(a ) (M
 morador(a ) em (2)
 fica por fiador(a) solidário(a ) na estância aduaneira de garantia de
 por um montante máximo de para com o Reino da Bélgica , o Reino da
 Dinamarca , a República Federal da Alemanha , a República Francesa , a Irlanda , a República Italiana , o
 Grão-Ducado de Luxemburgo , o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
 Norte ( 3 )
 em relação a tudo o que ( 4 ) seja ou venha a ser devedor para com os
 referidos Estados-membros das Comunidas Europeias , tanto pelo principal e adicional , como relativa
 mente a despesas e acessórios , com exclusão das penalidades a título de direitos , taxas , direitos niveladores
 agrícolas e outras imposições , por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por
 ocasião das operações de trânsito comunitário efectuadas pelo responsável principal .
 2 . O(a ) abaixo-assinado(a ) obriga-se a efectuar , aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades
 competentes dos Estados-membros mencionados no n ? 1 , o pagamento das somas pedidas sem poder
 diferi-lo e até ao montante máximo acima referido . Esse montante apenas pode ser subtraído das somas já
 pagas em virtude do presente compromisso quando o(a ) abaixo-assinado(a ) for interpelado(a ) em relação a
 uma operação de trânsito comunitário que se tenha iniciado antes do trigésimo dia seguinte ao da recepção
 pelo(a ) abaixo-assinado(a ) do ou dos pedidos precedentes .
 3 . O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de
 garantia .
 O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer momento pelo(a ) abaixo-assinado(a ) bem como
 pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia .
 A rescisão produz efeito no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte .
 O(a ) abaixo-assinado(a ) continua responsável pelo pagamento das somas tornadas exigíveis em virtude das
 operações de trânsito comunitário , cobertas pelo presente compromisso , que se tenham iniciado antes da
 data em que a rescisão tenha produzido efeito


text:
, mesmo que o pagamento seja exigido posteriormente .
 4 . ( 5 ) Para os fins do presente compromisso , o(a ) abaixo-assinado(a ) escolhe para domicílio (2 )
 e , em cada um dos outros Estados-membros mencionados no n ? 1 , em :
 (') Apelido e nome , ou firma .
 (2) Morada completa .
 (3) Riscar o nome do ou dos Estados-membros cujo território não será utilizado .
 (4) Apelido e nome , ou firma , e morada completa do responsável principal .
 ( 5 ) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um desses Estados , o
 garante designa , em cada um dos outros Estados mencionados no n ? 1 , um mandatário autorizado a receber
 todas as comunicações que lhe sejam destinadas . As jurisdições respectivas dos locais de domicílio do garante e
 dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia . Os compromissos
 previstos nos segundo e quarto parágrafos do n ? 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr . L 143 / 181
 Estado-membro Apelido e nome , ou firma , e morda completa
 1. ...
 2 ...
 3 ..
 4 ...
 5 ...
 6 ...
 7 ..
 8 ...
 .I
 O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece que toda a correspondência , notificações e , mais geralmente , todas as
 formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito
 para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a ele(a ) próprio(a ).
 O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que escolhe para
 domicílio .
 O(a ) abaixo-assinado(a ) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou , no caso de ser obrigado(a ) a
 modificar um ou mais desses domicílios , a disso informar previamente a estância aduaneira de
 garantia .
 Feito em .. . , a .
 Assinatura (')
 II . ACEITAÇAO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE GARANTIA
 Estância aduaneira de garantia
 Compromisso do garante aceite a
 Carimbo e assinatura
 ( 1 ) O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita : «Válido a título de garantia
 para o montante de », indicando-se o montante por extenso .
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 182 De Europæiske Fællesskabers Tidende 29 . 5 . 86
 MODELO II
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO
 TERMO DE GARANTIA
 ( Garantia prestada para uma operação de trânsito comunitário)
 I. COMPROMISSO DO GARANTE
 1 . O(a ) abaixo-assinado(a ) (M
 morador em (2)
 fica por fiador(a ) solidário(a ) na estância aduaneira de partida de
 para com o Reino da Bélgica , o Reino da Dinamarca , a República Federal da Alemanha , a República
 Francesa , a Irlanda , a República Italiana , o Grão-Ducado de Luxemburgo , o Reino dos Países Baixos e o
 Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 )
 em relação a tudo o que ( 4 ) seja ou


text:
venha a ser devedor para com os
 referidos Estados-membros das Comunidades Europeias , tanto pelo principal e adicional , como
 relativamente a despesas e acessórios , com exclusão das penalidades , a título de direitos , taxas , direitos
 niveladores agrícolas e outras imposições , por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no
 decurso ou por ocasião das operaçõo de trânsito comunitário efectuada pelo responsável principal da
 estância aduaneira de partida de
 à estância aduaneira de destino de em relação às mercadorias a seguir
 designadas :
 2 . O(a ) abaixo-assinado(a ) obriga-se a efectuar , aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades
 competentes dos Estados-membros mencionados no n ? 1 , o pagamento das somas pedidas sem poder
 diferi-lo
 3 . O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de partida .
 4 . ( 5 ) Para os fins do presente compromisso , o(a ) abaixo-assinado(a ) escolhe para domicílio (2)
 e , em cada um dos outros Estados-membros mencionados no n ? 1 , em :
 (!) Apelido e nome, ou firma .
 (2) Morada completa .
 (3) Riscar o nome do ou dos Estados-membros cujo território não será utilizado .
 (4) Apelido e nome , ou firma , e morada completa do responsável principal .
 (5) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um desses Estados , o
 garante designa , em cada um dos outros Estados mencionados no n ? 1 , um mandatário autorizado a receber
 todas as comunicações que lhe sejam destinadas . As jurisdições respectivas dos locais de domicílio do garante e
 dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia . Os compromissos
 previstos nos segundo e quarto parágrafos do n ? 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr . L 143 / 183
 Estado-membro Apelido e nome , ou firma , e morada completa
 1. ...
 .... i ! ................ ................ I
 2 ... \ I
 .............................................................
 I I ..........................
 ...........................................................................
 I
 3 ... I
 l
 4 \
 .................!
 .....
 I
 I
 5 ... .I
 I
 .... I
 I I
 6 ... I
 I I
 I
 7 ... .I
 I
 I
 I I
 8 .... l
 | I
 \
 O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece que toda a correspondência , notificações e , mais geralmente , todas as
 formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso , endereçados ou efectuados por escrito
 para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a ele(a ) próprio(a ).
 O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que escolhe para
 domicílio .
 O(a ) abaixo-assinado(a ) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou , no caso de ser obrigado(a ) a
 modificar um ou mais desses domicílios , a disso informar previamente a estância aduaneira de
 partida .
 Feito em ,a
 Assinatura f 1 )
 II . ACEITAÇÃO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 Estância


text:
aduaneira de partida
 Compromisso do garante aceite a para cobrir a operação de trânsito
 comunitário respeitante ao documento T1 / T2 ( 2 ) emitido a
 com o n ?
 Carimbo e assinatura
 (') O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita : « Válido a título ae
 garantia .»
 ( 2 ) Riscar a menção inútil .
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 184 De Europæiske Fællesskabers Tidende 29 . 5 . 86
 MODELO III
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO
 TERMO DE GARANTIA
 ( Sistema de garantia fixa )
 I. COMPROMISSO DO GARANTE
 1 . O(a ) abaixo-assinado(a ) f1)
 morador(a ) em (2)
 fica por fiador(a ) solidário(a ) na estância aduaneira de garantia de
 para com o Reino da Bélgica , o Reino da Dinamarca , a República
 Federal da Alemanha , a República Francesa , a Irlanda , a República Italiana , o Grão-Ducado do
 Luxemburgo , o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte , em
 relação a tudo o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor para com os referidos
 Estados-membros das Comunidades Europeias , tanto pelo principal e adicional , como relativamente a
 despesas e acessórios , com exclusão das penalidades , a título de direitos , taxas , direitos niveladores
 agrícolas e outras imposições , por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por
 ocasião das operações de trânsito comunitário , em relação às quais o(a ) abaixo-assinado(a ) concordou em
 assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia até ao montante máximo de 5 000 unidades
 de conta por título .
 2 . Ele(a ) obriga-se a efectuar , aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos
 Estados mencionados no n ? 1 , o pagamento das somas pedidas sem poder diferi-lo e até ao montante
 máximo de 5 000 unidadés de conta por título de garantia .
 3 . O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de
 garantia .
 O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer momento pelo(a ) abaixo-assinado(a ) bem como
 pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia .
 A rescisão produz efeito no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte .
 O(a ) abaixo-assinado(a ) continua responsável pelo pagamento das somas tornadas exigíveis em virtude das
 operações de trânsito comunitário , cobertas pelo presente compromisso , que se tenham iniciado antes da
 data em que a rescisão tenha produzido efeito , mesmo que o pagamento seja exigido posteriormente .
 4 . ( 3 ) Para os fins do presente compromisso , o(a ) abaixo-assinado(a ) escolhe para domicílio (2)
 e , em cada um dos outros Estados-membros , em :
 0 ) Apelido e nome , ou firma .
 ( 2 ) Morada completa .
 ( 3 ) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação


text:
de um desses Estados , o
 garante designa , em cada um dos outros Estados mencionados no n ? 1 , um mandatário autorizado a receber
 todas as comunicações que lhe sejam destinadas . As jurisdições respectivas dos locais de domicílio do garante e
 dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia . Os compromissos
 previstos nos segundo e quarto parágrafos do n ? 4 devem ser estipulados mutatis mutandis.
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr . L 143 / 185
 Estados Apelido e nome , ou firma , e morada completa
 1 ...
 \ ............... I
 2 ....
 I
 3 ....
 l
 4 ...................
 .................! .............. .
 I
 5 ... I
 I
 1l
 \
 6 ... l
 l
 7 .... ...I
 \
 I
 8 ... l
 O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece que toda a correspondência , notificações e , mais geralmente , todas as
 formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito
 para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a ele(a ) próprio(a ).
 O(a ) abaixo-assinado(a ) reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que escolhe para
 domicílio .
 O(a ) abaixo-assinado(a ) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou , no caso de ser obrigado(a) a
 modificar um ou mais desses domicílios , a disso informar previamente a estância aduaneira de
 garantia .
 Feito em a
 Assinatura (M
 II . ACEITAÇÃO DA ESTANCIA ADUANEIRA DE GARANTIA
 Estância aduaneira de garantia
 Compromisso do garante aceite a
 Carimbo e assinatura
 i 1 ) O signatário deve preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita : «Válido a título de garantia .»
 ---pagebreak--- MODELO IV
 CERTIFICADO DE GARANTIA
 TRANSITO COMUNITÁRIO (Frente)
 imediatamente
 Dia Mês Ano
 1 . Último dia de validade : 2 . Número
 3 . Responsável principal
 ( apelido e nome ou firma ,
 morada completa e país )
 ser
 presente certificado deve
 4 . Fiador
 ( apelido e nome ou firma ,
 morada completa e país )
 5 . Estância aduaneira de garantia
 ( designação , morada completa e
 país )
 o
 6 . Montante de garantia ( em moeda em algarismos : por extenso :
 ,garantia nacional )
 .garantia
 7 . A estância aduaneira de garantia certifica que o responsável principal acima indicado obteve um acordo prévio que lhe permite efectuar
 operações de trânsito comunitário nos Estados abaixo indicados cujos nomes não se encontrem riscados :
 caso de rescisão do contrato de
 BÉLGICA DINAMARCA R. F. ALEMANHA FRANCA IRLANDA ITÁLIA
 LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS REINO UNIDO
 8 . Prazo de validade prorrogado até Em ., a .
 Dia Mês Ano
 restituido à estância aduaneira de
 inclusive
 Em , a ..
 :NB Em
 (Assinatura de um funcionário e carimbo da estância aduaneira de garantia ) ( Assinatura de um funcionário e carimbo da estância aduaneira de garantia )
 9 . Pessoas habilitadas a assinar declarações de trânsito comunitário pelo responsável principal (verso)
 ,11 deve fazer
 10 . Apelido , nome e espécime 10


text:
 9.9.2006
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 247/22
 AFGØRELSE
 Nr. 1/2006 TRUFFET AF AVS-EF-MINISTERRÅDET
 den 2. juni 2006
 om fastsættelse af den flerårige finansielle ramme for perioden 2008-2013 og om ændring af den reviderede AVS-EF-partnerskabsaftale
 (2006/608/EF)
 AVS-EF-MINISTERRÅDET HAR —
 under henvisning til partnerskabsaftalen mellem medlemmerne af gruppen af stater i Afrika, Vestindien og Stillehavet på den ene side og Det Europæiske Fællesskab og dets medlemsstater på den anden side, undertegnet i Cotonou, den 23. juni 2000 (1) og revideret i Luxembourg, den 25. juni 2005 (2) (i det følgende benævnt AVS-EF-aftalen), særlig bilag Ia, punkt 3, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 I AVS-EF-aftalens bilag Ia om den flerårige finansielle ramme for samarbejdet på basis af den reviderede AVS-EF-aftale for perioden efter 9. Europæiske Udviklingsfond (EUF), fastsættes det, at Den Europæiske Union forpligter sig til at opretholde sin bistand til AVS-staterne på basis af den udvidede AVS-EF-partnerskabsaftale på mindst samme niveau som 9. EUF med tilføjelse af virkningerne af inflationen, væksten i Den Europæiske Union og udvidelsen med ti nye medlemsstater i 2004, men hverken den nøjagtige periode (fem eller seks år), beløbet eller finansieringsmekanismen (EU's almindelige budget eller en ny EUF) er nævnt.
 (2)
 I forbindelse med afslutningen af forhandlingerne om den reviderede AVS-EF-partnerskabsaftale i Bruxelles, den 23. februar 2005, forpligtede Den Europæiske Union sig til hurtigst muligt at foreslå et nøjagtigt beløb samt fastsætte aftalens anvendelsesperiode.
 (3)
 Det Europæiske Råd traf den 16. december 2005 afgørelse om den nøjagtige periode (seks år), beløbet (22 682 mio. EUR i løbende priser) og finansieringsmekanismen (10. EUF).
 (4)
 AVS-staterne kan fortsat modtage supplerende midler i henhold til andre finansielle instrumenter som fastsat i de respektive instrumenter i overensstemmelse med erklæring XV, der er knyttet som bilag til AVS-EF-aftalen. Når AVS-staterne via EUF bidrager til internationale eller interregionale initiativer fra EUF, bør det sikres, at dette bidrag er synligt —
 TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE:
 Artikel 1
 AVS-EF-Ministerrådet har godkendt de i bilaget angivne ændringer til partnerskabsaftalen mellem AVS-staterne på den ene side og Det Europæiske Fællesskab og dets medlemsstater på den anden side, undertegnet i Cotonou den 23. juni 2000 og revideret i Luxembourg den 25. juni 2005.
 Artikel 2
 Denne afgørelse træder i kraft på dagen for vedtagelsen.
 Udfærdiget i Port Moresby, den 2. juni 2006.
 På AVS-EF-Ministerrådets vegne
 O. ROJAS
 Formand
 (1) EFT L 317 af 15.12.2000, s. 3.
 (2) EUT L 209 af 11.8.2005, s. 26.
 BILAG
 Følgende bilag indsættes i AVS-EF-aftalen:
 »BILAG Ib
 Flerårig finansiel ramme for perioden 2008-2013
 1.
 Med denne aftales målsætninger og for en periode, der begynder den 1. januar 2008 udgør Fællesskabets samlede finansielle bistand til AVS-staterne inden for denne flerårige finansielle ramme 23 966 mio. EUR, som nærmere specificeret i punkt 2 og 3.
 2.
 Der vil kunne disponeres over 21 966 mio. EUR under 10. Europæiske Udviklingsfond (EUF), når den flerårige finansielle ramme træder i kraft. Beløbet fordeles mellem samarbejdsinstrumenterne som følger:
 a)
 17 766 mio. EUR afsættes til finansiering af nationale og regionale vejledende programmer. Bevillingen anvendes til
 i)
 finansiering af


text:
AVS-staternes nationale vejledende programmer i overensstemmelse med artikel 1-5 i bilag IV til denne aftale (gennemførelses- og forvaltningsproceduren)
 ii)
 finansiering af regionale vejledende programmer for støtte til regionalt samarbejde og regional og interregional integration af AVS-staterne i overensstemmelse med artikel 6-11, artikel 13, stk. 1, og artikel 14 i bilag IV til denne aftale (gennemførelses- og forvaltningsprocedurer)
 b)
 2 700 mio. EUR afsættes til finansiering af interregionalt og internt AVS-samarbejde til fordel for flere eller samtlige AVS-stater i overensstemmelse med artikel 12, artikel 13, stk. 2, og artikel 14 i bilag IV til denne aftale (gennemførelses- og forvaltningsprocedurer). Dette beløb skal omfatte strukturel støtte til de fælles institutioner, CVU og CLU, der er beskrevet i og undergivet tilsyn efter reglerne og procedurerne i bilag III til denne aftale, og til Den Blandede Parlamentariske Forsamling, der er omhandlet i artikel 17 i denne aftale. Dette beløb skal også omfatte bistand til AVS-sekretariatets driftsudgifter, jf. punkt 1 og 2 i protokol 1 til denne aftale.
 c)
 1 500 mio. EUR afsættes til finansiering af investeringsfaciliteten på vilkårene og betingelserne i bilag II (finansieringsvilkår og -betingelser) til denne aftale, herunder også et supplerende bidrag på 1 100 mio. EUR til investeringsfacilitetens midler, der forvaltes som en revolverende fond, og 400 mio. EUR i form af gavebistand til finansiering af rentegodtgørelser som omhandlet i artikel 2 og 4 i nævnte bilag i 10. EUF's løbetid.
 3.
 Aktioner, der finansieres inden for rammerne af investeringsfaciliteten, herunder tilhørende rentegodtgørelser, forvaltes af Den Europæiske Investeringsbank (EIB). Et beløb på op til 2 000 mio. EUR ud over 10. EUF stilles til rådighed af EIB i form af lån af Bankens egne midler. Disse midler bevilges til de formål, der er fastsat i bilag II til denne aftale, i overensstemmelse med de betingelser, der er fastsat i EIB's vedtægter og i de relevante bestemmelser vedrørende vilkårene og betingelserne for investeringsfinansiering som fastlagt i nævnte bilag. Alle andre finansielle midler i henhold til denne flerårige finansielle ramme forvaltes af Kommissionen.
 4.
 Efter den 31. december 2007 eller senest datoen for ikrafttrædelsen af den flerårige finansielle ramme for perioden 2008-2013 vil der ikke kunne indgås forpligtelser for uudnyttede restbeløb fra 9. EUF eller tidligere EUF samt for beløb, der frigives fra projekter under disse EUF, bortset fra uudnyttede beløb, der frigives efter ikrafttrædelsesdatoen, fra ordningen for stabilisering af eksportindtægter fra basislandbrugsprodukter (Stabex) i henhold til tidligere EUF end 9. EUF og uudnyttede beløb og tilbagebetaling af beløbene til finansiering af investeringsfaciliteten uden tilhørende rentegodtgørelser. De beløb, for hvilke der er indgået eventuelle forpligtelser efter den 31. december 2007 indtil aftalens ikrafttræden som nævnt ovenfor, anvendes udelukkende til at sikre EU-administrationens driftsomkostninger og til at dække de løbende projektomkostninger indtil ikrafttrædelsen af 10. EUF.
 5.
 Det samlede beløb til denne flerårige finansielle ramme dækker perioden 1. januar 2008 til 31. december 2013. Der vil ikke længere blive indgået forpligtelser for midlerne fra 10. EUF efter den 31. december 2013, bortset fra beløbene til finansiering af investeringsfaciliteten uden tilhørende rentegodtgørelser, medmindre EU-Rådet


text:
enstemmigt træffer anden afgørelse på forslag af Kommissionen.
 6.
 AVS-EF-Ambassadørudvalget kan, på vegne af AVS-EF-Ministerrådet, træffe foranstaltninger inden for det samlede beløb i den flerårige finansielle ramme til at opfylde programmeringsbehovene inden for rammerne af en af de bevillinger, der er beskrevet i stk. 2, herunder også omfordeling af midler mellem bevillinger.
 7.
 Parterne skal foretage en vurdering af, i hvilket omfang forpligtelserne og betalingerne er blevet realiseret, samt af den ydede bistands resultater og virkninger. Denne vurdering skal foretages på grundlag af et forslag udarbejdet af Kommissionen i 2010. Den skal bidrage til en beslutning om beløbet til det finansielle samarbejde efter 2013.
 8.
 Enhver medlemsstat kan yde Europa-Kommissionen eller EIB frivillige bidrag med henblik på at støtte opfyldelsen af AVS-EF-aftalens målsætninger. Medlemsstaterne kan også medfinansiere projekter eller programmer, f.eks. inden for rammerne af særlige initiativer, der administreres af Kommissionen eller EIB. AVS-ejendomsret til sådanne initiativer på nationalt plan skal sikres.«
 ERKLÆRINGER
 Erklæringer vedrørende den flerårige finansielle ramme for perioden 2008-2013 der blev godkendt på AVS-EF-Ministerrådets 31. samling den 1.-2. juni 2006 i Port Moresby, Papua New Guinea
 1. Økonomiske partnerskabsaftaler (ØPA): Erklæring fra EU
 Formålet med de økonomiske partnerskabsaftaler som udviklingsinstrumenter er at fremme en jævn og gradvis integration af AVS-staterne i verdensøkonomien, navnlig ved i fuldt omfang at udnytte potentialet i den regionale integration og handel og syd-syd-handelen.
 Kommissionen bekræfter på ny vigtigheden af, at der tages yderligere skridt i retning af en sammenhængende regional integration og reformer af sektorpolitikken, og at der vil blive taget hensyn til de behov, der opstår, efterhånden som ØPA'erne gennemføres, i forbindelse med programmeringsdialogen med AVS om den afsluttende undersøgelse af 9. EUF og om midlerne til 10. EUF for tiden efter ikrafttrædelsen den 1. januar 2008.
 Den Europæiske Union erindrer om sit tilsagn om at forhøje handelsstøtten markant senest i 2010 ud over EUF-midlerne.
 2. Frigjorte midler: Erklæring fra Fællesskabet
 På grundlag af resultatgennemgangen i 2010 og et forslag fra Kommissionen vil Rådet for Den Europæiske Union overveje at træffe afgørelse med enstemmighed om overførsel af eventuelle midler, der frigøres fra AVS-projekter finansieret over 9. EUF og tidligere EUF'er, til reserverne for 10. EUF. I betragtning af de vigtige udviklingsmål, ØPA'erne forfølger, vil Rådet for Den Europæiske Union i sine overvejelser også være opmærksom på at give yderligere støtte til strukturtilpasningsomkostninger og andre udviklingsbehov i forbindelse med gennemførelsen af ØPA'erne.
 3. Rentegodtgørelser: Erklæring fra Fællesskabet
 Idet EIB anerkender de høje tilpasningsomkostninger, som sukkerprotokollandene står over for som følge af EF's sukkerreformer, vil banken bestræbe sig på at dirigere en del af investeringsfacilitetens og bankers egne ressourcer over i investeringer i sukkersektoren i AVS-sukkerprotokollandene. Der vil blive stillet et beløb på 100 mio. EUR til rådighed, hvor det er relevant og på grundlag af støtteberettigelseskriterierne i bilag II til Cotonou-aftalen, fra rammebeløbet for gavebistand til finansiering af rentegodtgørelser, jf. stk. 2, litra c), i bilag I, litra b), til Cotonou-aftalen.


text:
 Avis juridique important
 |
 22000D0317(01)
 Afgørelse nr. 1/2000 truffet af associeringsrådet EU-Den Tjekkiske Republik den 17. februar 2000 om forlængelse af ordningen med dobbeltkontrol, der er indført ved associeringsrådets afgørelse nr. 3/97, for perioden 1. januar til 31. december 2000
 EF-Tidende nr. L 069 af 17/03/2000 s. 0053 - 0053
 AFGØRELSE Nr. 1/2000 TRUFFET AF ASSOCIERINGSRÅDET EU-DEN TJEKKISKE REPUBLIKden 17. februar 2000om forlængelse af ordningen med dobbeltkontrol, der er indført ved associeringsrådets afgørelse nr. 3/97, for perioden 1. januar til 31. december 2000(2000/219/EF)ASSOCIERINGSRÅDET HAR -ud fra følgende betragtninger:(1) Den kontaktgruppe, der er omhandlet i artikel 10 i protokol 2 til Europaaftalen om oprettelse af en associering mellem De Europæiske Fællesskaber og deres medlemsstater på den ene side og Den Tjekkiske Republik på den anden side, som trådte i kraft den 1. februar 1995, mødtes den 16. september 1999 og enedes om at henstille til associeringsrådet, der er oprettet ved artikel 104 i aftalen, at den ordning med dobbeltkontrol, som blev indført for 1998 ved associeringsrådets afgørelse nr. 3/97(1) og forlænget ved afgørelse nr. 7/98(2) for perioden 1. januar til 31. december 1999, forlænges for perioden 1. januar til 31. december 2000.(2) Associeringsrådet har modtaget alle relevante oplysninger og har tilsluttet sig denne henstilling -TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE:Artikel 1Den ordning med dobbeltkontrol, der er indført ved afgørelse nr. 3/97, anvendes fortsat i perioden 1. januar til 31. december 2000. I betragtningerne og i artikel 1, stk. 1 og 3, i afgørelsen ændres henvisninger til perioden 1. januar til 31. december 1999 til henvisninger til 1. januar til 31. december 2000.Artikel 2Denne afgørelse træder i kraft på dagen for vedtagelsen.Den anvendes fra den 1. januar 2000.Udfærdiget i Bruxelles, den 17. februar 2000.På associeringsrådets vegneJ. KAVANFormand(1) EFT L 13 af 19.1.1998, s. 57.(2) EFT L 29 af 3.2.1999, s. 26.


text:
 Vigtig juridisk meddelelse
 |
 22009A0630(03)
 Aftale mellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Mauritius om visumfritagelse for kortvarige ophold
 EU-Tidende nr. L 169 af 30/06/2009 s. 0017 - 0022
 Aftalemellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Mauritius om visumfritagelse for kortvarige opholdDET EUROPÆISKE FÆLLESSKAB,i det følgende benævnt "Fællesskabet",ogREPUBLIKKEN MAURITIUS,i det følgende benævnt "Mauritius",i det følgende under ét benævnt "de kontraherende parter", ER —MED HENBLIK PÅ at fremme venskabsforbindelserne mellem de kontraherende parter og ud fra ønsket om at lette rejser ved at sikre deres borgere ret til visumfri indrejse og kortvarigt ophold,UNDER HENVISNING TIL Rådets forordning (EF) nr. 1932/2006 af 21. december 2006 om ændring af forordning (EF) nr. 539/2001 om fastlæggelse af listen over de tredjelande, hvis statsborgere skal være i besiddelse af visum ved passage af de ydre grænser, og listen over de tredjelande, hvis statsborgere er fritaget for dette krav [1], hvorved bl.a. seks tredjelande, heriblandt Mauritius, blev overført til listen over de tredjelande, hvis statsborgere er fritaget for visumpligt ved kortvarige ophold i Den Europæiske Unions (EU's) medlemsstater,I BETRAGTNING AF, at visumfritagelsen i henhold til artikel 2 i forordning (EF) nr. 1932/2006 for disse seks lande først skal indføres fra datoen for ikrafttrædelsen af en aftale om visumfritagelse, som Det Europæiske Fællesskab skal indgå med det pågældende land,I ANERKENDELSE AF, at alle medlemsstaters statsborgere er fritaget for visumpligt ved indrejse i Mauritius med henblik på ophold i op til tres dage,UD FRA ØNSKET OM at fastholde princippet om ligebehandling af alle EU-borgere,I BETRAGTNING AF, at personer, som indrejser med det formål at udøve lønnet beskæftigelse under deres kortvarige ophold, ikke er omfattet af denne aftale, og at de relevante bestemmelser i fællesskabsretten, medlemsstaternes nationale lovgivning og Mauritius' nationale lovgivning om visumpligt eller -fritagelse og om adgang til beskæftigelse derfor fortsat finder anvendelse på disse personer,UNDER HENSYNTAGEN TIL protokollen om Det Forenede Kongeriges og Irlands stilling og protokollen om integration af Schengenreglerne i Den Europæiske Union, der er knyttet som bilag til traktaten om Den Europæiske Union og traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, som indebærer, at denne aftales bestemmelser ikke gælder for Det Forenede Kongerige og Irland —BLEVET ENIGE OM FØLGENDE:Artikel 1FormålDenne aftale indeholder bestemmelse om visumfritagelse for statsborgere i Den Europæiske Union og statsborgere i Mauritius ved indrejse i den anden kontraherende parts territorium med henblik på ophold i en periode på højst tre måneder i løbet af en seksmånedersperiode.Artikel 2DefinitionerI denne aftale forstås ved:a) "medlemsstat" : enhver af Den Europæiske Unions medlemsstater med undtagelse af Det Forenede Kongerige og Irlandb) "statsborger i Den Europæiske Union" : en statsborger i en medlemsstat som defineret under litra a)c) "statsborger i Mauritius" : enhver, som har statsborgerskab i Mauritiusd) "Schengenområdet" : det område uden indre grænser, der omfatter territorier tilhørende de i litra a) definerede medlemsstater, som i fuldt omfang anvender Schengenreglerne.Artikel 3Anvendelsesområde1. Statsborgere i Den Europæiske Union, der er indehavere af et gyldigt almindeligt pas, diplomatpas eller tjenestepas/officielt pas udstedt af en medlemsstat, har ret til visumfri indrejse og ophold i Mauritius i den i artikel


text: 4, stk. 1, fastlagte opholdsperiode.Statsborgere i Mauritius, der er indehavere af et gyldigt almindeligt pas, diplomatpas eller tjenestepas/officielt pas udstedt af Mauritius, har ret til visumfri indrejse og ophold i medlemsstaterne i den i artikel 4, stk. 2, fastlagte opholdsperiode.2. Stk. 1 finder ikke anvendelse på personer, der indrejser med det formål at udøve lønnet beskæftigelse.For denne kategori af personer kan hver medlemsstat selv indføre eller ophæve visumpligt for statsborgere i Mauritius, jf. artikel 4, stk. 3, i forordning (EF) nr. 539/2001.For denne kategori af personer kan Mauritius efter sin nationale ret indføre eller ophæve visumpligt for statsborgere i hver enkelt medlemsstat.3. Visumfritagelse efter denne aftale finder anvendelse, uden at dette berører de kontraherende parters lovgivning om betingelser for indrejse og kortvarigt ophold. Medlemsstaterne og Mauritius forbeholder sig ret til at nægte indrejse og kortvarigt ophold på deres område, hvis en eller flere af disse betingelser ikke er opfyldt.4. Visumfritagelsen gælder, uanset hvilket transportmiddel der anvendes til at passere de kontraherende parters grænser.5. Spørgsmål, der ikke er omfattet af denne aftale, skal afgøres i henhold til fællesskabsretten, medlemsstaternes nationale lovgivning eller Mauritius' nationale lovgivning.Artikel 4Opholdets varighed1. Den Europæiske Unions statsborgere kan opholde sig i Mauritius i højst tre måneder i løbet af en seksmånedersperiode efter deres første indrejse i landet.2. Mauritius' statsborgere kan opholde sig i Schengenområdet i højst tre måneder i løbet af en seksmånedersperiode efter deres første indrejse i en medlemsstat, der i fuldt omfang anvender Schengenreglerne. Ved beregning af denne tremånedersperiode i løbet af en seksmånedersperiode tages der ikke hensyn til ophold i en medlemsstat, der endnu ikke i fuldt omfang anvender Schengenreglerne.Mauritius' statsborgere kan opholde sig i højst tre måneder i løbet af en seksmånedersperiode efter deres første indrejse i en medlemsstat, der endnu ikke i fuldt omfang anvender Schengenreglerne, uden hensyntagen til den opholdsperiode, der er beregnet for Schengenområdet.3. Denne aftale berører ikke Mauritius' og medlemsstaternes mulighed for at forlænge opholdsperioden ud over tre måneder i overensstemmelse med national lovgivning og fællesskabsretten.Artikel 5Territorial anvendelse1. Bestemmelserne i denne aftale finder for Den Franske Republiks vedkommende kun anvendelse på Den Franske Republiks europæiske område.2. Bestemmelserne i denne aftale finder for Kongeriget Nederlandenes vedkommende kun anvendelse på Kongeriget Nederlandenes europæiske område.Artikel 6Blandet udvalg til forvaltning af aftalen1. Parterne nedsætter et blandet ekspertudvalg (udvalget) bestående af repræsentanter for Det Europæiske Fællesskab og repræsentanter for Mauritius. Fællesskabet repræsenteres af Kommissionen.2. Udvalget har bl.a. til opgave at:a) føre tilsyn med gennemførelsen af denne aftaleb) fremsætte forslag til ændring eller udvidelse af denne aftalec) bilægge tvister om fortolkningen eller anvendelsen af denne aftales bestemmelser.3. Udvalget indkaldes efter behov på anmodning fra en af de kontraherende parter.4. Udvalget fastsætter selv sin forretningsorden.Artikel 7Forholdet mellem denne aftale og eksisterende bilaterale visumfritagelsesaftaler mellem medlemsstaterne og MauritiusDenne aftale har forrang for bestemmelserne i enhver bilateral aftale eller ordning indgået mellem enkelte medlemsstater og Mauritius, for så vidt deres bestemmelser omhandler spørgsmål, der falder ind under denne aftale.Artikel 8Afsluttende bestemmelser1. Denne aftale ratificeres eller godkendes af de kontraherende parter efter deres respektive interne procedurer og træder i


text: kraft den første dag i den anden måned efter den dato, hvor de kontraherende parter giver hinanden meddelelse om, at ovennævnte procedurer er afsluttet.2. Denne aftale indgås på ubestemt tid, men kan opsiges efter reglerne i stk. 5.3. Denne aftale kan ændres efter skriftlig aftale mellem de kontraherende parter. Ændringer træder i kraft efter, at de kontraherende parter har givet hinanden meddelelse om, at de interne procedurer, der er nødvendige herfor, er gennemført.4. Hver af de kontraherende parter kan suspendere denne aftale eller dele af den, navnlig når hensyn til den offentlige orden, den nationale sikkerhed eller folkesundheden tilsiger det, eller på grund af ulovlig indvandring eller en kontraherende parts genindførelse af visumpligt. Afgørelsen herom meddeles den anden part senest to måneder før dens ikrafttræden. Den kontraherende part, der suspenderer anvendelsen af denne aftale, underretter omgående den anden kontraherende part, når grundene til suspensionen ikke længere består.5. Hver kontraherende part kan opsige denne aftale med skriftligt varsel til den anden part. Aftalen ophører 90 dage efter denne opsigelse.6. Mauritius kan kun suspendere eller opsige denne aftale for alle medlemsstaters vedkommende.7. Fællesskabet kan kun suspendere eller opsige denne aftale for alle sine medlemsstaters vedkommende.Udfærdiget i Bruxelles, den 28. maj 2009 i to eksemplarer på bulgarsk, dansk, engelsk, estisk, finsk, fransk, græsk, italiensk, lettisk, litauisk, maltesisk, nederlandsk, polsk, portugisisk, rumænsk, slovakisk, slovensk, spansk, svensk, tjekkisk, tysk og ungarsk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF +++++За Република МаврицийPor la República de MauricioZa Mauricijskou republikuFor Republikken MauritiusFür die Republik MauritiusMauritiuse Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του ΜαυρίκιουFor the Republik of MauritiusPour la République de MauricePer la Repubblica di MauritiusMaurīcijas Republikas vārdāMauricijaus Respublikos varduA Mauritiusi Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-MawrizjuVoor de Republiek MauritiusW imieniu Republiki MauritiusuPela República da MauríciaPentru Republica MauritiusZa Maurícijskú republikuZa Republiko MauritiusMauritiuksen tasavallan puolestaFör Republiken Mauritius+++++ TIFF +++++[1] EUT L 405 af 30.12.2006, s. 23.--------------------------------------------------


text:
 Vigtig juridisk meddelelse
 |
 22007A0511(01)
 Aftale mellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Paraguay om visse aspekter af lufttrafik
 EU-Tidende nr. L 122 af 11/05/2007 s. 0031 - 0038
 Aftalemellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Paraguay om visse aspekter af lufttrafikDET EUROPÆISKE FÆLLESSKABpå den ene side, ogREPUBLIKKEN PARAGUAYpå den anden side,(i det følgende benævnt "parterne"),SOM KONSTATERER, at der er undertegnet bilaterale lufttrafikaftaler mellem flere af Det Europæiske Fællesskabs medlemsstater og Republikken Paraguay med bestemmelser, der strider mod fællesskabsretten,SOM KONSTATERER, at Det Europæiske Fællesskab har enekompetence på flere områder, der kan være omfattet af bilaterale lufttrafikaftaler mellem medlemsstater i Det Europæiske Fællesskab og tredjelande,SOM KONSTATERER, at luftfartsselskaber, der er etableret i en medlemsstat, i henhold til EF’s lovgivning har ret til uden forskelsbehandling at få adgang til luftruter mellem Det Europæiske Fællesskabs medlemsstater og tredjelande,SOM HENVISER til de aftaler mellem Det Europæiske Fællesskab og visse tredjelande, der giver statsborgere i de pågældende tredjelande mulighed for at erhverve ejendomsrettigheder i luftfartsselskaber, som der er udstedt licens til i overensstemmelse med EF’s lovgivning,SOM ERKENDER, at bestemmelser i de bilaterale lufttrafikaftaler mellem medlemsstater i Det Europæiske Fællesskab og Republikken Paraguay, som strider mod EF-retten, skal bringes i overensstemmelse med denne med det formål at tilvejebringe et forsvarligt regelgrundlag for lufttrafikken mellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Paraguay og for at sikre kontinuiteten i denne lufttrafik,SOM KONSTATERER, at Det Europæiske Fællesskab ikke har til formål med disse forhandlinger at øge det samlede omfang af lufttrafikken mellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Paraguay, at påvirke balancen mellem luftfartsselskaber fra Det Europæiske Fællesskab og luftfartsselskaber fra Republikken Paraguay eller at forhandle om ændringer af de eksisterende bilaterale lufttrafikaftalers bestemmelser om trafikrettigheder —ER BLEVET ENIGE OM FØLGENDE:Artikel 1Almindelige bestemmelser1. I denne aftale forstås ved "medlemsstater" Det Europæiske Fællesskabs medlemsstater. Ved "LACAC-medlemsstater" forstås medlemsstater i Den Latinamerikanske Kommission for Civil Luftfart.2. Når der i de enkelte aftaler, der er anført i bilag I, henvises til statsborgere i den medlemsstat, der er part i den pågældende aftale, skal dette forstås således, at der henvises til statsborgere i Det Europæiske Fællesskabs medlemsstater.3. Når der i de enkelte aftaler, der er anført i bilag I, henvises til luftfartsselskaber fra den medlemsstat, der er part i den pågældende aftale, skal dette forstås således, at der henvises til luftfartsselskaber, som udpeges af den pågældende medlemsstat.Artikel 2Udpegning, tilladelse og tilbagekaldelse1. Bestemmelserne i stk. 2 og 3 går forud for de tilsvarende bestemmelser i de artikler, der er anført i bilag II, litra a) henholdsvis litra b), med hensyn til den pågældende medlemsstats udpegning af et luftfartsselskab og Republikken Paraguays udstedelse af godkendelser og tilladelser til luftfartsselskabet og med hensyn til henholdsvis afvisning, tilbagekaldelse, suspendering og begrænsning af godkendelser og tilladelser til luftfartsselskabet.Bestemmelserne i stk. 4 og 5 går forud for de tilsvarende bestemmelser i de artikler, der er anført i bilag II, litra a) henholdsvis litra b), med hensyn til Paraguays udpegning af et luftfartsselskab og den pågældende medlemsstats udstedelse af godkendelser og tilladelser til luftfartsselskabet og med hensyn til henholdsvis afvisning, tilbagekaldelse, suspendering og


text: begrænsning af godkendelser og tilladelser til luftfartsselskabet.2. Når Republikken Paraguay modtager en udpegning fra en medlemsstat, udsteder den de relevante godkendelser og tilladelser med det mindst mulige tidsforbrug til procedurer, forudsat:i) at luftfartsselskabet er etableret i overensstemmelse med traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab på den udpegende medlemsstats område og er i besiddelse af en fællesskabsretligt gyldig licens, ogii) at den medlemsstat, der står for udstedelsen af "Air Operator’s Certificate", udøver og opretholder en effektiv myndighedskontrol med luftfartsselskabet, og at den relevante luftfartsmyndighed er entydigt identificeret i udpegningen, ogiii) at luftfartsselskabet ejes, enten direkte eller i kraft af en ejermajoritet, og effektivt kontrolleres af medlemsstater og/eller statsborgere i medlemsstater eller andre stater som anført i bilag III og/eller statsborgere i disse stater.3. Republikken Paraguay kan afvise, tilbagekalde, suspendere eller begrænse godkendelserne eller tilladelserne til et luftfartsselskab, som en medlemsstat har udpeget:i) hvis luftfartsselskabet ikke er etableret på den udpegende medlemsstats område i overensstemmelse med traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab eller ikke er i besiddelse af en fællesskabsretligt gyldig licens, ellerii) hvis den medlemsstat, der står for udstedelsen af "Air Operator’s Certificate", ikke udøver og opretholder en effektiv myndighedskontrol med luftfartsselskabet, og den relevante luftfartsmyndighed ikke er entydigt identificeret i udpegningen, elleriii) hvis luftfartsselskabet ikke ejes, enten direkte eller i kraft af en ejermajoritet, og effektivt kontrolleres af medlemsstater og/eller statsborgere i medlemsstater eller af andre stater som anført i bilag III og/eller statsborgere i disse stater, elleriv) hvis luftfartsselskabet i forvejen har tilladelse til at operere i henhold til en bilateral aftale mellem Republikken Paraguay og en anden medlemsstat, og Republikken Paraguay godtgør, at den ville omgå begrænsninger i trafikrettigheder, som fremgår af denne anden aftale, ved at udøve trafikrettigheder i henhold nærværende aftale på en rute, der omfatter et punkt i den pågældende anden medlemsstat, ellerv) hvis luftfartsselskabet er i besiddelse af et "Air Operator’s Certificate" udstedt af en medlemsstat, uden at der foreligger nogen bilateral lufttrafikaftale mellem Republikken Paraguay og den pågældende medlemsstat, og hvis det luftfartsselskab, som Republikken Paraguay har udpeget, har fået afslag på trafikrettigheder til den pågældende medlemsstat.Republikken Paraguay udøver sine rettigheder i henhold til dette stykke uden at forskelsbehandle luftfartsselskaber fra Fællesskabet på grundlag af nationalitet.4. Når en medlemsstat modtager en udpegning fra Republikken Paraguay, udsteder den de relevante godkendelser og tilladelser med det mindst mulige tidsforbrug til procedurer, forudsat:i) at luftfartsselskabet er etableret på Republikken Paraguay område, ogii) at Republikken Paraguay udøver og opretholder en effektiv myndighedskontrol med luftfartsselskabet og står for udstedelsen af selskabets "Air Operator’s Certificate", ogiii) at luftfartsselskabet ejes og effektivt kontrolleres — enten direkte eller i kraft af en ejermajoritet — af LACAC-medlemsstater og/eller statsborgere i LACAC-medlemsstater.5. En medlemsstat kan afvise, tilbagekalde, suspendere eller begrænse godkendelsen eller tilladelserne til et luftfartsselskab, som Republikken Paraguay har udpeget:i) hvis luftfartsselskabet ikke er etableret på Republikken Paraguays område, ellerii) hvis Republikken Paraguay ikke udøver og opretholder en effektiv myndighedskontrol med luftfartsselskabet, eller hvis Republikken Paraguay ikke står for udstedelsen af selskabets "Air Operator’s Certificate", elleriii) hvis luftfartsselskabet ikke ejes


text: og effektivt kontrolleres — enten direkte eller i kraft af en ejermajoritet — af LACAC-medlemsstater og/eller statsborgere i LACAC-medlemsstater, elleriv) hvis luftfartsselskabet i forvejen har tilladelse til at operere i henhold til en bilateral aftale mellem medlemsstaten og en anden LACAC-medlemsstat, og medlemsstaten godtgør, at den ville omgå begrænsninger i trafikrettigheder, som fremgår af denne anden aftale, ved at udøve trafikrettigheder i henhold nærværende aftale på en rute, der omfatter et punkt i den pågældende anden LACAC-medlemsstat.Artikel 3Sikkerhed1. Stk. 2 i denne artikel supplerer de artikler, der er anført i bilag II, litra c).2. Når en medlemsstat har udpeget et luftfartsselskab, som en anden medlemsstat udøver og opretholder myndighedskontrol med, gælder Republikken Paraguays rettigheder efter sikkerhedsbestemmelserne i aftalen mellem den medlemsstat, der har udpeget luftfartsselskabet, og Republikken Paraguay også for den pågældende anden medlemsstats vedtagelse, gennemførelse og opretholdelse af sikkerhedskrav og for det pågældende luftfartsselskabs driftstilladelse.Artikel 4Beskatning af flybrændstof1. Stk. 2 og 3 i denne artikel supplerer de tilsvarende bestemmelser i de artikler, der er anført i bilag II, litra d).2. Uanset eventuelle andre bestemmelser om det modsatte er intet i de aftaler, der er anført i bilag II, litra d), til hinder for, at medlemsstaterne uden forskelsbehandling kan opkræve enhver form for skatter, afgifter eller gebyrer på brændstof, der på deres område leveres til brug i et luftfartøj, der tilhører et luftfartsselskab udpeget af Republikken Paraguay, og som beflyver en rute mellem et punkt på den pågældende medlemsstats område og et andet punkt på denne eller en anden medlemsstats område.3. Uanset eventuelle andre bestemmelser om det modsatte er intet i de aftaler, der er anført i bilag II, litra d), til hinder for, at Republikken Paraguay uden forskelsbehandling kan opkræve enhver form for skatter, afgifter eller gebyrer på brændstof, der på dens område leveres til brug i et luftfartøj, der tilhører et luftfartsselskab udpeget af en medlemsstat, og som beflyver en rute mellem et punkt på Republikken Paraguays område og et andet punkt på Republikken Paraguays eller en anden LACAC-medlemsstats område.Artikel 5Transporttakster1. Stk. 2 og 3 i denne artikel supplerer de artikler, der er anført i bilag II, litra e).2. Det eller de luftfartsselskaber, der udpeges af Republikken Paraguay i henhold til en aftale, jf. bilag I, der indeholder en af de bestemmelser, der er anført i bilag II, litra e), opkræver takster for transport, som udelukkende finder sted inden for Det Europæiske Fællesskabs område, i overensstemmelse med Det Europæiske Fællesskabs lovgivning. Det Europæiske Fællesskabs lovgivning anvendes uden forskelsbehandling.3. Det eller de luftfartsselskaber, der udpeges af en medlemsstat i henhold til en aftale, jf. bilag I, der indeholder en af de bestemmelser, der er anført i bilag II, litra e), opkræver takster for transport, som finder sted mellem Republikken Paraguay og en anden LACAC-medlemsstat i overensstemmelse med Republikken Paraguays lovgivning om prisførerskab, som anvendes uden forskelsbehandling.Artikel 6Forenelighed med konkurrencereglerne1. Uanset eventuelle andre bestemmelser om det modsatte må intet i de aftaler, der er anført i bilag I:i) fremme vedtagelsen af aftaler mellem virksomheder, vedtagelser inden for sammenslutninger af virksomheder


text: eller alle former for samordnet praksis, som hindrer, fordrejer eller begrænser konkurrencenii) forstærke virkningerne af en eventuel aftale, vedtagelse eller samordnet praksis elleriii) uddelegere ansvaret for at tage skridt til at hindre, fordreje eller begrænse konkurrencen til private erhvervsdrivende.2. Bestemmelser i de aftaler, der er anført i bilag I, og som er uforenelige med denne artikels stk. 1, finder ikke anvendelse.Artikel 7Bilag til aftalenBilagene til denne aftale udgør en integrerende del af aftalen.Artikel 8Revision eller ændringParterne kan efter fælles overenskomst til enhver tid revidere eller ændre denne aftale.Artikel 9Ikrafttræden og foreløbig anvendelse1. Denne aftale træder i kraft, når parterne har udvekslet skriftlige noter om, at de har afsluttet de interne procedurer, som er en forudsætning for, at den kan træde i kraft.2. Uanset stk. 1 er parterne enige om at anvende aftalen midlertidigt fra den første dag i måneden efter den dato, hvor parterne meddeler hinanden, at de nødvendige procedurer i denne henseende er afsluttet.3. Aftaler og andre arrangementer mellem medlemsstaterne og Republikken Paraguay, som på datoen for denne aftales undertegnelse endnu ikke var trådt i kraft, og som ikke finder foreløbig anvendelse, er anført i bilag 1, litra b). Denne aftale finder anvendelse på alle sådanne aftaler og arrangementer, fra de træder i kraft eller finder foreløbig anvendelse.Artikel 10Ophør1. Hvis en aftale, der er anført i bilag I, ophører, ophører samtidig alle nærværende aftales bestemmelser vedrørende den pågældende aftale.2. Hvis alle de aftaler, der er anført i bilag I, ophører, ophører nærværende aftale samtidig.TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende februar to tusind og syv i to eksemplarer på dansk, engelsk, estisk, finsk, fransk, græsk, italiensk, lettisk, litauisk, maltesisk, nederlandsk, polsk, portugisisk, slovakisk, slovensk, spansk, svensk, tjekkisk, tysk og ungarsk. I tilfælde af uoverensstemmelse går den spanske tekst forud for de andre sprogudgaver.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Република ПарагвайPor la República del ParaguayZa Paraguayskou republikuFor Republikken ParaguayFür die Republik ParaguayParaguay Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΠαραγoυάηςFor the Republic of ParaguayPour la République du ParaguayPer la Repubblica del ParaguayParagvajas Republikas vārdāParagvajaus Respublikos varduA Paraguayi Köztársaság részérőlGħar-Repubblika tal-ParagwajVoor de Republiek ParaguayW imieniu Republiki ParagwajuPela República do ParaguaiPentru Republica ParaguayZa Paraguajskú republikuZa Republiko ParagvajParaguayn tasavallan puolestaFör Republiken Paraguay+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------BILAG IListe over aftaler, som der henvises til i denne aftales artikel 1a) Lufttrafikaftaler mellem Republikken Paraguay og medlemsstater i Det Europæiske Fællesskab, som på tidspunktet for denne aftales undertegnelse er indgået, undertegnet og/eller anvendes foreløbigt- Lufttransportaftale mellem Republikken Paraguay og Forbundsrepublikken Tyskland undertegnet i Bonn den 26. november 1974 i det følgende — dvs. bilag II — benævnt "aftalen Paraguay-Tyskland"- Aftale mellem Republikken Paraguay og Kongeriget Belgien om lufttransport undertegnet i Asuncion den 1. september 1972, som ændret ved det godkendte referat undertegnet


text: i Bruxelles den 3. september 1982, i det følgende — dvs. bilag II — benævnt "aftalen Paraguay-Belgien"- Aftale mellem Republikken Paraguays regering og Spaniens regering om lufttransport undertegnet i Madrid den 12. maj 1976, suppleret ved det godkendte referat undertegnet i Asuncion den 2. november 1978, ved det godkendte referat undertegnet i Asuncion den 1. september 1985 og ved det godkendte referat undertegnet i Madrid den 6. oktober 1992, i det følgende — dvs. bilag II — benævnt "aftalen Paraguay-Spanien".- Aftale mellem Republikken Paraguay og Kongeriget Nederlandene om lufttransport undertegnet i Haag den 7. februar 1974, i det følgende — dvs. bilag II — benævnt "aftalen Paraguay-Nederlandene"b) Lufttrafikaftaler og andre arrangementer mellem Republikken Paraguay og medlemsstater i Det Europæiske Fællesskab, der er paraferet eller undertegnet, men som på tidspunktet for denne aftales undertegnelse endnu ikke er trådt i kraft, og som ikke anvendes foreløbigt- Udkast til aftale mellem Republikken Paraguays regering og Den Italienske Republiks regering om lufttrafik mellem de to landes territorier, paraferet i Rom den 18. juli 1985 som bilag til det godkendte referat af konsultationerne — i det følgende — dvs. bilag II — benævnt "udkast til aftale Paraguay-Italien"- Udkast til aftale mellem Republikken Paraguays regering og Det Forenede Kongerige Storbritannien og Nordirlands regering om lufttrafik, paraferet i Asuncion den 28. august 1998 som bilag B til den godkendte protokol mellem Republikken Paraguays og Det Forenede Kongeriges luftfartsmyndigheder, i det følgende — dvs. bilag II — benævnt "udkast til aftale Paraguay-UK".--------------------------------------------------BILAG IIListe over artikler i de i bilag I anførte aftaler, som der henvises til i denne aftales artikel 2-5a) Udpegning:- Artikel 3 i aftalen Paraguay-Tyskland- Artikel 3 i aftalen Paraguay-Belgien- Artikel 3 i aftalen Paraguay-Spanien- Artikel 4 i udkast til aftale Paraguay-Italien- Artikel 3 i aftalen Paraguay-Nederlandene- Artikel 4 i udkast til aftale Paraguay-UK.b) Afvisning, tilbagekaldelse, suspendering og begrænsning af godkendelser og tilladelser:- Artikel 4 i aftalen Paraguay-Tyskland- Artikel 4 i aftalen Paraguay-Belgien- Artikel 4 i aftalen Paraguay-Spanien- Artikel 5 i udkast til aftale Paraguay-Italien- Artikel 4 i aftalen Paraguay-Nederlandene- Artikel 5 i udkast til aftale Paraguay-UK.c) Myndighedskontrol:- Artikel 10 i udkast til aftale Paraguay-Italien- Artikel 14 i udkast til aftale Paraguay-UK.d) Beskatning af flybrændstof:- Artikel 6 i aftalen Paraguay-Tyskland- Artikel 5 i aftalen Paraguay-Belgien- Artikel 5 i aftalen Paraguay-Spanien- Artikel 6 i udkast til aftale Paraguay-Italien- Artikel 5 i aftalen Paraguay-Nederlandene- Artikel 8 i udkast til aftale Paraguay-UK.e) Transporttakster for strækninger inden for Det Europæiske Fællesskab:- Artikel 9 i aftalen Paraguay-Tyskland- Artikel 9 i aftalen Paraguay-Belgien- Artikel 6 i aftalen Paraguay-Spanien- Artikel 8 i udkast til aftale Paraguay-Italien- Artikel 9 i aftalen Paraguay-Nederlandene- Artikel 7 i udkast til aftale Paraguay-UK.--------------------------------------------------BILAG IIIListe over andre stater, som der henvises til i denne aftales artikel 2a) Republikken Island (i medfør af aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde)b) Fyrstendømmet Liechtenstein (i medfør af aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde)c) Kongeriget Norge (i medfør af aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde)d) Det Schweiziske Forbund (i medfør af aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Det Schweiziske Forbund om luftfart)--------------------------------------------------


text:
 Vigtig juridisk meddelelse
 |
 12008E/PRO/08
 Konsolideret udgave af traktaten om den Europæiske Unions funktionsmåde - PROTOKOLLER - Protokol (nr. 8) vedrørende artikel 6, stk. 2, i Konsolideret udgave af traktaten om den Europæiske Union om Unionens tiltrædelse af den europæiske konvention til beskyttelse af menneskerettigheder og grundlæggende frihedsrettigheder
 EU-Tidende nr. 115 af 09/05/2008 s. 0273 - 0273
 PROTOKOL (nr. 8)VEDRØRENDE ARTIKEL 6, STK. 2, I TRAKTATEN OM DEN EUROPÆISKE UNION OM UNIONENS TILTRÆDELSE AF DEN EUROPÆISKE KONVENTION TIL BESKYTTELSE AF MENNESKERETTIGHEDER OG GRUNDLÆGGENDE FRIHEDSRETTIGHEDERDE HØJE KONTRAHERENDE PARTERER BLEVET ENIGE OM følgende bestemmelser, der knyttes som bilag til traktaten om Den Europæiske Union og traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde:Artikel 1Aftalen om Unionens tiltrædelse af den europæiske konvention til beskyttelse af menneskerettigheder og grundlæggende frihedsrettigheder (i det følgende benævnt "den europæiske menneskerettighedskonvention"), jf. artikel 6, stk. 2, i traktaten om Den Europæiske Union, skal afspejle nødvendigheden af at bevare Unionens og EU-rettens særlige karakteristika, navnlig for så vidt angår:a) de nærmere bestemmelser for Unionens eventuelle deltagelse i den europæiske menneskerettighedskonventions kontrolinstanserb) de mekanismer, der er nødvendige for at sikre, at sager indbragt af ikke-medlemsstater samt individuelle klager henføres korrekt til medlemsstaterne og/eller Unionen afhængigt af det enkelte tilfælde.Artikel 2Den aftale, der er nævnt i artikel 1, skal sikre, at tiltrædelsen hverken berører Unionens kompetencer eller institutionernes beføjelser. Den skal sikre, at intet heri berører medlemsstaternes situation i forhold til den europæiske menneskerettighedskonvention, navnlig i forhold til protokollerne hertil, foranstaltninger truffet af medlemsstaterne, der fraviger konventionen i overensstemmelse med dennes artikel 15, og forbehold med hensyn til konventionen, som medlemsstater har taget i overensstemmelse med dennes artikel 57.Artikel 3Den aftale, der er nævnt i artikel 1, berører ikke artikel 344 i traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde.--------------------------------------------------


text:
 Avis juridique important
 |
 21999D1005(02)
 Afgørelse nr. 2/1999 truffet af associeringsrådet mellem Det Europæiske Fællesskab og dets medlemsstater på den ene side og Den Tunesiske Republik på den anden side af 3. september 1999 om nedsættelse af en arbejdsgruppe om sociale anliggende
 EF-Tidende nr. L 258 af 05/10/1999 s. 0028 - 0028
 AFGØRELSE Nr. 2/1999 TRUFFET AF ASSOCIERINGSRÅDETmellem Det Europæiske Fællesskab og dets medlemsstater på den ene side og Den Tunesiske Republik på den anden sideaf 3. september 1999om nedsættelse af en arbejdsgruppe om sociale anliggender(1999/654/EF)ASSOCIERINGSRÅDET HAR -under henvisning til Euro-Middelhavsaftalen om oprettelse af en associering mellem Det Europæiske Fællesskab og dets medlemsstater på den ene side og Den Tunesiske Republik på den anden side(1), ogud fra følgende betragtning:Ifølge aftalens artikel 73 skal der nedsættes en arbejdsgruppe, der har til opgave at foretage en evaluering af gennemførelsen af bestemmelserne i aftalens afsnit VI, kapitel I, II og III -TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE:Artikel 1I henhold til artikel 73 i Euro-Middelhavsaftalen om oprettelse af en associering mellem Det Europæiske Fællesskab og dets medlemsstater på den ene side og Den Tunesiske Republik på den anden side nedsættes der en arbejdsgruppe om sociale anliggender, hvis opgave er at foretage en løbende og regelmæssig evaluering af gennemførelsen af bestemmelserne i aftalens afsnit VI, kapitel I, II og III.Artikel 2Arbejdsgruppen er kompetent inden for følgende områder:1) overholdelse af princippet om udelukkelse af enhver forskelsbehandling begrundet i nationalitet mellem arbejdstagere med tunesisk statsborgerskab og arbejdstagere fra hver enkelt af medlemsstaterne for så vidt angår arbejdsvilkår, aflønning og afskedigelse samt på området social sikring (som defineret i aftalen)2) anvendelsen af bestemmelserne om social sikring, som er anført i aftalens artikel 65-683) dialogen på det sociale område i overensstemmelse med aftalens artikel 694) samarbejdsforanstaltninger på det sociale område, som er anført i aftalens artikel 71.Artikel 3Arbejdsgruppen mødes efter fælles aftale mellem parterne og efter indkaldelse fra gruppens formand. Møderne afholdes skiftevis i Bruxelles og på Tunesiens territorium.Artikel 4Formandskabet for arbejdsgruppen udøves på skift af en repræsentant for den part, der har formandskabet af associeringsrådet.Artikel 51. Formanden udarbejder en foreløbig dagsorden for hvert møde. Mødeindkaldelsen og den foreløbige dagsorden sendes til medlemmerne af arbejdsgruppen senest 20 dage inden mødets begyndelse.2. Den foreløbige dagsorden omfatter de emner, som formanden senest 25 dage inden mødedatoen har modtaget anmodning fra en af gruppens medlemmer om at få optaget på dagsordenen, og al tilhørende dokumentation.3. Dagsordenen vedtages af arbejdsgruppen ved hvert mødes begyndelse. Et emne, som ikke findes på den foreløbige dagsorden, kan optages på dagsordenen, hvis Fællesskabet og dets medlemsstater på den ene side og Tunesien på den anden side er enige herom.Artikel 6Arbejdsgruppen består af tjenestemænd fra medlemsstaterne i De Europæiske Fællesskaber, fra Tunesien og fra Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber, som bistås af tjenestemænd fra Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Sekretariatsopgaverne varetages i fællesskab af en tjenestemand i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union og en tjenestemand fra Tunesiens regering.Hvis begge parter er enige om, at der er brug for ekspertviden, kan arbejdsgruppen indkalde eksperter til at løse nærmere


text:
 Avis juridique important
 |
 21997D0904(01)
 Afgørelse truffet af Det Blandede EØS-Udvalg nr. 21/97 af 2. maj 1997 om ændring af bilag II (Tekniske forskrifter, standarder, prøvning og certificering) til EØS-aftalen
 EF-Tidende nr. L 242 af 04/09/1997 s. 0067 - 0068
 AFGØRELSE TRUFFET AF DET BLANDEDE EØS-UDVALG Nr. 21/97 af 2. maj 1997 om ændring af bilag II (Tekniske forskrifter, standarder, prøvning og certificering) til EØS-aftalen DET BLANDEDE EØS-UDVALG HAR -under henvisning til aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde, som ændret ved protokollen om tilpasning af aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde, i det følgende benævnt »aftalen«, særlig artikel 98, ogud fra følgende betragtninger:Bilag II til aftalen blev sidst ændret ved afgørelse nr. 68/95 truffet af Det Blandede EØS-Udvalg (1);Kommissionens forordning (EF) nr. 1441/95 af 26. juni 1995 om ændring af bilag I, II og III til Rådets forordning (EØF) nr. 2377/90 om en fælles fremgangsmåde for fastsættelse af maksimalgrænseværdier for restkoncentrationer af veterinærlægemidler i animalske levnedsmidler (2) bør indarbejdes i aftalen;Kommissionens forordning (EF) nr. 1442/95 af 26. juni 1995 om ændring af bilag I, II, III og IV til Rådets forordning (EØF) nr. 2377/90 om en fælles fremgangsmåde for fastsættelse af maksimalgrænseværdier for restkoncentrationer af veterinærlægemidler i animalske levnedsmidler (3) bør indarbejdes i aftalen;Kommissionens forordning (EF) nr. 1798/95 af 25. juli 1995 om ændring af bilag IV til Rådets forordning (EØF) nr. 2377/90 om en fælles fremgangsmåde for fastsættelse af maksimalgrænseværdier for restkoncentrationer af veterinærlægemidler i animalske levnedsmidler (4) bør indarbejdes i aftalen -TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE:Artikel 1 I bilag II til aftalen indføjes følgende led i kapitel XIII, punkt 14 (Rådets forordning (EØF) nr. 2377/90):»- 395 R 1441: Kommissionens forordning (EF) nr. 1441/95 af 26. juni 1995 (EFT L 143 af 27. 6. 1995, s. 22)- 395 R 1442: Kommissionens forordning (EF) nr. 1442/95 af 26. juni 1995 (EFT L 143 af 27. 6. 1995, s. 26)- 395 R 1798: Kommissionens forordning (EF) nr. 1798/95 af 25. juli 1995 (EFT L 174 af 26. 7. 1995, s. 20).«Artikel 2 Den islandske og norske udgave af forordning (EF) nr. 1441/95, (EF) nr. 1442/95 og (EF) nr. 1798/95 som er vedlagt som bilag til de pågældende sprogs versioner af denne afgørelse, er autentiske.Artikel 3 Denne afgørelse træder i kraft den 5. maj 1997, forudsat at de i aftalens artikel 103, stk. 1 omhandlede notifikationer er blevet meddelt Det Blandede EØS-Udvalg.Artikel 4 Denne afgørelse offentliggøres i EØS-afsnittet i og EØS-tillægget til De Europæiske Fællesskabers Tidende.Udfærdiget i Bruxelles, den 2. maj 1997.På Det Blandede EØS-Udvalgs vegneC. DAYFormand(1) EFT L 57 af 7. 3. 1996, s. 33.(2) EFT L 143 af 27. 6. 1995, s. 22.(3) EFT L 143 af 27. 6. 1995, s. 26.(4) EFT L 174 af 26. 7. 1995, s. 20.


text:
 18.12.2018
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 322/3
 AFTALEN
 mellem Den Europæiske Union og Republikken Filippinernes regering om visse aspekter af lufttrafik
 DEN EUROPÆISKE UNION
 på den ene side, og
 REPUBLIKKEN FILIPPINERNES REGERING
 (i det følgende benævnt »Filippinerne«),
 på den anden side
 (i det følgende benævnt »parterne«),
 SOM KONSTATERER, at der er indgået bilaterale lufttrafikaftaler mellem flere af Den Europæiske Unions medlemsstater og Filippinerne med bestemmelser, der strider mod EU-retten,
 SOM KONSTATERER, at Den Europæiske Union har enekompetence med hensyn til flere aspekter, der kan være omfattet af bilaterale lufttrafikaftaler mellem Den Europæiske Unions medlemsstater og tredjelande,
 SOM KONSTATERER, at EU-luftfartsselskaber, der er etableret i en EU-medlemsstat, i henhold til EU-retten har ret til uden forskelsbehandling at få adgang til luftruter mellem Den Europæiske Unions medlemsstater og tredjelande,
 SOM HENVISER til de aftaler mellem Den Europæiske Union og visse tredjelande, der giver statsborgere i de pågældende tredjelande mulighed for at erhverve ejendomsrettigheder i luftfartsselskaber, som der er udstedt licens til i overensstemmelse med EU-retten,
 SOM ERKENDER, at de bestemmelser i de bilaterale lufttrafikaftaler mellem medlemsstater i Den Europæiske Union og Filippinerne, som er i strid med EU-retten, skal bringes i overensstemmelse med denne med det formål at tilvejebringe et forsvarligt regelgrundlag for lufttrafikken mellem Den Europæiske Union og Filippinerne og for at sikre kontinuiteten i denne lufttrafik,
 SOM KONSTATERER, at luftfartsselskaber i henhold til EU-retten i princippet ikke må indgå aftaler, der kan påvirke handelen mellem EU-medlemsstaterne, og som har til formål eller til følge, at konkurrencen forhindres, begrænses eller forvrides,
 SOM ERKENDER på baggrund af ovenstående, at visse bestemmelser i de bilaterale lufttrafikaftaler mellem EU-medlemsstaterne og Filippinerne kan sætte konkurrencereglerne for virksomheder ud af spillet, nemlig bestemmelser, der: i) kræver eller tilskynder til, at virksomheder eller sammenslutninger af virksomheder indgår aftaler, træffer beslutninger eller samordner deres praksis således, at konkurrencen mellem luftfartsselskaber på de pågældende ruter hindres, forvrides eller begrænses, eller ii) forstærker virkningerne af en eventuel aftale, beslutning eller samordnet praksis, eller iii) uddelegerer ansvaret for tage skridt til at hindre, forvride eller begrænse konkurrencen mellem luftfartsselskaber på de pågældende ruter til luftfartsselskaberne eller andre private erhvervsdrivende,
 SOM KONSTATERER, at Den Europæiske Union med denne aftale ikke har til hensigt at øge det samlede omfang af lufttrafikken mellem Den Europæiske Union og Filippinerne, at påvirke balancen mellem luftfartsselskaber fra Den Europæiske Union og luftfartsselskaber fra Filippinerne eller at forhandle ændringer af de eksisterende bilaterale lufttrafikaftalers bestemmelser om trafikrettigheder —
 ER BLEVET ENIGE OM FØLGENDE:
 Artikel 1
 Generelle bestemmelser
 1. I denne aftale forstås ved »medlemsstater« Den Europæiske Unions medlemsstater og ved »EU-traktaterne« traktaten om Den Europæiske Union og traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde.
 2. Når der i de enkelte aftaler, der er anført i bilag 1, henvises til statsborgere i den medlemsstat, der er part i den pågældende aftale, skal dette forstås således, at der henvises til statsborgere i Den Europæiske Unions medlemsstater.
 3. Når der i de enkelte aftaler, der er anført i bilag 1, henvises til luftfartsselskaber fra den medlemsstat, der er part i


text:
den pågældende aftale, skal dette forstås som en henvisning til luftfartsselskaber, som udpeges af den pågældende medlemsstat.
 Artikel 2
 En medlemsstats udpegning af luftfartsselskaber:
 1. Bestemmelserne i stk. 2 og 3 i denne artikel går forud for de tilsvarende bestemmelser i de artikler, der er anført henholdsvis i bilag 2, litra a) og litra b), med hensyn til en medlemsstats udpegning af et luftfartsselskab og Filippinernes udstedelse af godkendelser og tilladelser til luftfartsselskabet henholdsvis afvisning, tilbagekaldelse, suspendering og begrænsning af godkendelser og tilladelser til luftfartsselskabet.
 2. Når Filippinerne modtager en udpegning fra en medlemsstat, udsteder Filippinerne de relevante godkendelser og tilladelser med det mindst mulige tidsforbrug til procedurer, forudsat:
 i)
 at luftfartsselskabet er etableret på den udpegende medlemsstats område i overensstemmelse med EU-traktaterne og er i besiddelse af en gyldig licens i overensstemmelse med EU-retten, og
 ii)
 at den medlemsstat, der står for udstedelsen af »Air Operator's Certificate«, udøver og opretholder en effektiv myndighedskontrol med luftfartsselskabet, og at den relevante luftfartsmyndighed er entydigt identificeret i udpegningen, og
 iii)
 at luftfartsselskabet ejes og direkte eller i kraft af en ejermajoritet reelt kontrolleres af medlemsstater og/eller statsborgere i medlemsstater og/eller af andre stater som anført i bilag 3 og/eller statsborgere i disse andre stater.
 3. Filippinerne kan afslå, tilbagekalde, suspendere eller begrænse godkendelserne eller tilladelserne til et luftfartsselskab, som en medlemsstat har udpeget, hvis:
 i)
 luftfartsselskabet ikke i overensstemmelse med EU-traktaterne er etableret på den udpegende medlemsstats område eller ikke er i besiddelse af en gyldig licens i overensstemmese med EU-retten, eller
 ii)
 den medlemsstat, der står for udstedelsen af »Air Operator's Certificate«, ikke udøver og opretholder en effektiv myndighedskontrol med luftfartsselskabet, eller den relevante luftfartsmyndighed ikke er entydigt angivet i udpegningen, eller
 iii)
 luftfartsselskabet ikke ejes eller ikke direkte eller i kraft af en ejermajoritet reelt kontrolleres af medlemsstater og/eller statsborgere i medlemsstater og/eller af andre stater som anført i bilag 3 og/eller statsborgere i disse andre stater eller
 iv)
 luftfartsselskabet i forvejen har en driftstilladelse under en bilateral aftale mellem Filippinerne og en anden medlemsstat, og Filippinerne kan påvise, at det ved at udøve trafikrettigheder under denne aftale på en rute, som omfatter et punkt i denne anden medlemsstat, ville overtræde restriktioner i trafikrettighederne, som pålægges ved denne anden aftale,
 Filippinerne udøver sine rettigheder i henhold til dette stykke uden at forskelsbehandle luftfartsselskaber fra medlemsstaterne på grundlag af nationalitet.
 Artikel 3
 Sikkerhed
 1. Bestemmelserne i stk. 2 i denne artikel supplerer de tilsvarende bestemmelser i de artikler, der er anført i bilag 2, litra c).
 2. Når en medlemsstat har udpeget et luftfartsselskab, som en anden medlemsstat udøver og opretholder myndighedskontrol med, gælder Filippinernes rettigheder efter sikkerhedsbestemmelserne i aftalen mellem den medlemsstat, der har udpeget luftfartsselskabet, og Filippinerne også for den pågældende anden medlemsstats vedtagelse, gennemførelse og opretholdelse af sikkerhedskrav og for det pågældende luftfartsselskabs driftstilladelse.
 Artikel 4
 Beskatning af flybrændstof
 1. Stk. 2 i denne artikel supplerer de tilsvarende bestemmelser i de artikler, der er anført i bilag 2, litra d).
 2. Uanset eventuelle andre bestemmelser om det modsatte


text:
er intet i de bestemmelser, der er anført i bilag 2, litra d), til hinder for, at medlemsstaterne uden forskelsbehandling kan opkræve enhver form for skatter, afgifter eller gebyrer på brændstof, der på deres område leveres til brug i et luftfartøj, der tilhører et luftfartsselskab udpeget af Filippinerne, og som beflyver en rute mellem et punkt på den pågældende medlemsstats område og et andet punkt på denne eller en anden medlemsstats område.
 Artikel 5
 Forenelighed med konkurrencereglerne
 1. Uanset eventuelle andre bestemmelser om det modsatte må intet i de i bilag 1 anførte aftaler: i) kræve eller tilskynde til, at virksomheder eller sammenslutninger af virksomheder indgår aftaler, træffer beslutninger eller samordner deres praksis således, at konkurrencen hindres, forvrides eller begrænses, ii) forstærke virkningerne af en eventuel aftale, beslutning eller samordnet praksis, eller iii) uddelegere ansvaret for tage skridt til at hindre, forvride eller begrænse konkurrencen til private erhvervsdrivende.
 2. Bestemmelserne i de i bilag 1 anførte aftaler anvendes ikke, hvis de er i modstrid med denne artikels stk. 1.
 Artikel 6
 Bilag til aftalen
 Bilagene til denne aftale udgør en integrerende del af aftalen.
 Artikel 7
 Revision eller ændring
 Parterne kan til enhver tid revidere eller ændre denne aftale efter fælles overenskomst.
 Artikel 8
 Ikrafttræden og midlertidig anvendelse
 1. Denne aftale træder i kraft, når parterne skriftligt har meddelt hinanden, at de har afsluttet de interne procedurer, som er nødvendige for, at aftalen kan træde i kraft.
 2. Uanset stk. 1 er parterne enige om at anvende denne aftale midlertidigt fra den første dag i måneden efter den dato, hvor parterne meddeler hinanden, at de i denne henseende nødvendige procedurer er afsluttet.
 3. Denne aftale finder anvendelse på alle aftaler og arrangementer, der er anført i bilag 1, herunder også de aftaler og andre arrangementer, som endnu ikke er trådt i kraft på datoen for denne aftales undertegnelse.
 Artikel 9
 Aftalens ophør
 1. Hvis en aftale, der er anført i bilag 1, ophører, ophører samtidig alle nærværende aftales bestemmelser vedrørende den pågældende aftale, der er anført i bilag 1.
 2. Hvis alle de aftaler, der er anført i bilag 1, ophører, ophører nærværende aftale samtidig.
 TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.
 Udfærdiget i to eksemplarer på bulgarsk, dansk, engelsk, estisk, finsk, fransk, græsk, italiensk, kroatisk, lettisk, litauisk, maltesisk, nederlandsk, polsk, portugisisk, rumænsk, slovakisk, slovensk, spansk, svensk, tjekkisk, tysk og ungarsk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed.
 Съставено в Брюксел на двадесет и девети ноември две хиляди и осемнадесета година.
 Hecho en Bruselas, el veintinueve de noviembre de dos mil dieciocho.
 V Bruselu dne dvacátého devátého listopadu dva tisíce osmnáct.
 Udfærdiget i Bruxelles den niogtyvende november to tusind og atten.
 Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten November zweitausendachtzehn.
 Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne üheksandal päeval Brüsselis.
 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εννέα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ.
 Done at Brussels on the twenty-ninth day of November in the year two thousand and eighteen.
 Fait à Bruxelles, le vingt-neuf novembre deux mille dix-huit.
 Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset devetog