text:
sua utilização ou do
 estância aduaneira , desde que não estejam submetidas a
 seu destino ,
 medidas comunitárias que determinem o controlo da sua
 utilização ou do seu destino . ou
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 — quando o transporte deve terminar num Estado-membro 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade
 diferente daquele em que se situa o porto de desembar Económica Europeia respeitantes à livre circulação das
 que , salvo se o transporte para além deste porto se mercadorias apenas se aplicam às mercadorias contidas nas
 efectuar , em aplicação do n ? 2 do artigo 7 ?, ao abrigo do remessas expedidas duma estação de correios situada na
 regime do Manifesto Renano . Comunidade quando as embalagens e os documentos que as
 acompanham não tiverem aposta uma etiqueta amarela cujo
 3. Os efeitos desse regime ficam suspensos durante a modelo será fixado de acordo com o processo previsto no
 travessia do mar alto quanto às mercadorias colocadas ao artigo 57 ? As autoridades competentes do Estado-membro
 abrigo do regime do trânsito comunitário antes de atraves de expedição são obrigadas a apor ou a fazer apor a referida
 sarem a fronteira interior . etiqueta nas embalagens e nos documentos de acompanha
 mento quando as mercadorias não reunirem as condições
 4. Não há lugar à prestação de uma garantia relativamen previstas nos artigos 9 ? e 10 ? do referido Tratado .
 te aos transportes de mercadorias por via marítima .
 TITULO VI
 Artigo 45 ?
 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em Disposições especiais aplicáveis às mercadorias que
 relação aos transportes de mercadorias por via aérea quando acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas
 estas não se encontrem sujeitas a medidas comunitárias que bagagens
 exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino .
 Artigo 49 ?
 2. No caso em que seja utilizado o regime do trânsito
 comunitário para um transporte parcial ou totalmente 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório
 efectuado por via aérea , não haverá lugar à prestação de uma relativamente a transportes de mercadorias que acompan
 garantia para abranger o percurso aéreo dos transportes hem os viajantes ou que estejam contidas nas suas bagagens ,
 efectuados por companhias aéreas que figurem numa lista desde que não se destinem a fins comerciais .
 a elaborar de acordo com o processo previsto no
 artigo 57 ? 2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia respeitantes à livre circulação de
 mercadorias aplicam-se às que , por força do n ? 1 , não
 circulem ao abrigo do regime do trânsito comunitário :
 Artigo 46 ?
 a ) Quando sejam declaradas como mercadorias comunitá
 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em rias e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade
 relação aos transportes por conduta . dessa declaração e quando e seu valor global não
 ultrapasse trezentas unidades de conta por


text:
viajante ;
 2. Não há lugar à prestação de uma garantia no caso de se
 utilizar um dos procedimentos do trânsito comunitário b ) Nos outros casos , mediante apresentação dum documen
 relativamente a um transporte por conduta . to de trânsito comunitário interno emitido para justificar
 o carácter comunitário dessas mercadorias .
 Artigo 47 ?
 TITULO VII
 As disposições do Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia respeitantes à livre circulação das Disposições relativas à estatística
 mercadorias não se aplicam às mercadorias que , por força do
 artigo 44 ?, do 1 do artigo 45 ? ou do n ? 1 do artigo 46 ?, não Artigo 50 ?
 circulem ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário
 interno , salvo se quanto a elas for apresentado um documen Quando for aplicado o regime de trânsito comunitário , os
 to de trânsito comunitário interno emitido para justificar o registos estatísticos do trânsito e da exportação terão por
 carácter comunitário dessas mercadorias .
 base aquele regime .
 TITULO V Artigo 51 ?
 Disposições especiais aplicáveis às remessas por via postal 1. Os documentos Tl e T2 constituem o suporte , da
 informação estatística relativamente aos movimentos ' de
 Artigo 48 ? mercadorias que se efectuem ao abrigo do regime do trânsito
 comunitário .
 1. Em derrogação do artigo 1 ?, o regime do transito
 comunitário não se aplica às remessas por via postal 2. Caso se apliquem os regimes mencionados nos n ? s 1 e 2
 ( incluindo as encomendas postais ). do artigo 7 ?, os documentos previstos para estes regimes
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 constituem o suporte da informação relativa à estatística do TITULO VIII
 trânsito .
 Disposições relativas ao Comité do Trânsito Comunitário
 No caso referido no n ? 1 , segundo parágrafo , do artigo 7 ?,
 compete a cada Estado-membro tomar as medidas que Artigo SS ?
 garantam a informação estatística .
 1. E instituído um Comité do Trânsito Comunitário , a
 3. Quando o mesmo movimento de mercadorias dê lugar seguir denominado « Comité», composto por representantes
 sucessivamente à emissão dum documento nacional de dos Estados-membros e presidido por um representante da
 trânsito e de dum documento Tl ou T2 , apenas este último Comissão .
 constitui o suporte da informação estatística .
 2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .
 Artigo S2 ?
 Artigo S6 ?
 Até que , por proposta da Comissão , o Conselho tenha fixado
 as disposições relativas à uniformização da estatística do O Comité pode examinar qualquer questão relativa à
 trânsito : aplicação do presente regulamento que seja apresentada pelo
 seu presidente , por sua própria iniciativa , ou a pedido do
 a ) A estância aduaneira de partida transmite sem demora ao representante de um Estado-membro .
 serviço que no Estado-membro de partida é competente
 para a elaboração das estatísticas do comércio externo
 um exemplar do documento Tl ou T2 conforme ao
 exemplar que a

type: contracts

jurisdiction: EU


text:
estância aduaneira de destino lhe devol Artigo 57 ?
 veu ; este último exemplar deve conter todos os dados
 necessários ao registo estatístico da operação de trânsito 1. Serão adoptadas , segundo o processo definido nos
 comunitário em todos os Estados-membros a que diga n ? s 2 e 3 , as disposições necessárias :
 respeito ; a ) Para a aplicação dos artigos 2 ?, 4 ?, 7 ?, 8 ?, 9 ?, 32 ?, 34 ?,
 b ) A estância aduaneira de destino transmitirá sem demora 35 ?, 41 ?, 45 ? e 59 ?;
 ao serviço que no Estado-membro de destino é compe b ) Para a adaptação do regime do trânsito comunitário com
 tente para a elaboração das estatísticas do comércio vista à aplicação de certas medidas respeitantes ao
 externo um exemplar do documento Tl ou T2 , confor controlo da utilização ou do destino das mercadorias por
 me ao exemplar que ela conserva ; este último exemplar elas abrangidas ;
 deve conter todos os dados necessários ao registo
 estatístico da operação de trânsito comunitário em todos c) Para a simplificação das formalidades referentes aos
 os Estados-membros a que diga respeito ; procedimentos do trânsito comunitário , nomeadamente
 interno , ou para a sua adaptação às exigências próprias
 c) O serviço competente para a elaboração das estatísticas de determinadas mercadorias .
 do comércio externo no Estado-membro de partida
 transmitirá sem demora aos serviços competentes para a São também determinados segundo este processo os modelos
 elaboração das estatísticas do comércio externo nos dos formulários referidos nos artigos 12 ?, 22 ?, 30 ?, 39 ? e
 outros Estados-membros , com exclusão do Esta 48 ? Esses modelos poderão divergir dos que estavam anexos
 do-membro de destino , os dados contidos nos exempla ao Regulamento ( CEE ) n ? 542 / 69 na medida em que a isso
 res dos documentos Tl ou T2 que lhe foram transmiti conduzam exigências próprias de determinadas mercadorias
 dos , de acordo com o disposto na alínea a ). ou exigências técnicas .
 2. O representante da Comissão submete à apreciação do
 Artigo 53 ? Comité um projecto das disposições a adoptar . O Comité
 emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo que o
 A estância aduaneira competente transmitirá sem demora ao Presidente pode fixar em função da urgência do assunto em
 serviço que nó Estado-membro de exportação ou de reex causa . O Comité pronunciar-se-á por maioria de quarenta e
 portação tem competência para a elaboração das estatísticas um votos , sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a
 do comércio externo o exemplar do documento de exporta ponderação prevista no n ? 2 do artigo 148 ? do Tratado . O
 ção ou de reexportação destinado a este serviço . Presidente não toma parte na votação .
 3 . a ) A Comissão adoptará as disposições referidas desde
 que estejam conformes com o parecer do Comité ;
 Artigo S4 ?
 b ) Quando as referidas disposições não estiverem


text:
con
 A pedido dos serviços nacionais competentes para a elabo formes com o parecer do Comité , ou na falta deste
 ração das estatísticas do comércio externo , o responsável parecer , a Comissão submete sem tardar à aprecia
 principal ou o seu representante habilitado deve fornecer ção do Conselho uma proposta relativa às disposi
 todos os esclarecimentos respeitantes ao documento Tl ou ções a tomar . O Conselho deliberará por maioria
 T2 e necessários à elaboração dessas estatísticas . qualificada ;
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 c) Se , findo o prazo de três meses a partir da sua Artigo 60 ?
 apresentação ao Conselho , este não tiver deliberado ,
 a Comissão adoptará as disposições propostas . Os Estados-membro informarão a Comissão das disposições
 que tomarem com vista å aplicação do presente regula
 mento .
 TITULO IX
 A Comissão comunicará essas informações aos outros
 Estados-membros .
 Disposições finais
 Artigo 58 ?
 Artigo 61 ?
 Em derrogação do presente regulamento , a Bélgica , o
 Luxemburgo e os Países Baixos podem aplicar aos documen 1. É revogado o Regulamento (CEE ) n ? 542 / 69 .
 tos de trânsito comunitário os acordos concluídos ou a
 concluir entre eles no sentido de reduzirem ou de suprimirem 2. Em todos os actos comunitários diferentes do presente
 as formalidades na passagem das fronteiras belgo-luxembur regulamento , em que se faça referência ao Regulamento
 guesa e belgo-neerlandesa . ( CEE ) n ? 542 / 69 , a alguns artigos desse regulamento òu aos
 regulamentos adoptados para sua aplicação segundo o
 processo definido nos n ?s 2 e 3 do seu artigo 58 ?, essa
 Artigo 59 ? referência considera-se como feita ao presente regulamento
 ou aos regulamentos de aplicação de que será objecto .
 1. Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte
 integrante .
 2. Os modelos incluídos nesses anexos podem ser adap Artigo 62 ?
 tados , segundo o processo previsto no artigo 57 ?, às
 exigências próprias de determinadas mercadorias ou a O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 exigências técnicas. 1977 .
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em 13 de Dezembro de 1976 .
 Pelo Conselho
 O Presidente
 M. van der STOEL
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 APENDICE II
 REGULAMENTO ( CEE ) N ? 223 / 77 DA COMISSÅO
 de 22 de Dezembro de 1976
 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito
 comunitário
 TITULO I
 DISPOSIÇOES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS E À SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO
 REGIME DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO
 SECÇÃO I 7. O formulário em que é passado o título de garantia fixa
 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo X.
 FORMULÁRIOS
 Todavia , as menções constantes do verso desse modelo
 Artigo 1


text:
? podem figurar no rosto , na parte superior , antes da indicação
 do organismo emissor , permanecendo inalteradas as
 1. Os formulários em que são passadas as declarações de menções seguintes . O título de garantia fixa é emitido e
 trânsito comunitário devem estar conformes , salvo no que utilizado em conformidade com os artigos 22 ? a 25 ?
 diz respeito ao conteúdo dos casos reservados às utilizações
 nacionais , com os modelos que figuram nos Anexos I a IV . 8 . O formulário em que é passado o documento de trânsito
 Essas declarações utilizam-se em conformidade com as comunitário interno T2L com vista à justificação do carácter
 disposições do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 e com as dos comunitário das mercadorias que não circulem ao obrigo do
 artigos 3 ? e 4 ? do presente Regulamento . regime do trânsito comunitário deve estar conforme com
 o modelo que figura no Anexo II . O documento T2L é
 2. Listas de carga baseadas no modelo que figura no emitido e utilizado em conformidade com as disposições
 Anexo V podem , nas condições fixadas nos artigos 5 ? a 9 ? do Título V.
 ser utilizadas como parte descritiva das declarações de
 trânsito comunitário . Essa utilização não afecta em nada as 9. O modelo da etiqueta amarela prevista no n ? 2 do
 obrigações respeitantes às formalidades de exportação , de artigo 48 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , figura no
 Anexo XII .
 reexportação , de importação e de reimportação , bem como
 as respeitantes aos formulários que a elas se referem .
 3. O formulário em que é passado o exemplar especial do Artigo 2 ?
 documento de trânsito comunitário , a seguir designado
 «exemplar de controlo T n ? 5 », utilizado como prova de que 1. O papel a utilizar nos formulários das declarações de
 trânsito comunitário , das listas de carga , dos avisos de
 as mercadorias a que se refere receberam uma utilização e / ou
 um destino determinados , deve estar conforme com o passagem e dos recibos será um papel colado para escrita
 modelo que figura no Anexo VI . O exemplar de controlo T pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado .
 Relativamente aos formulários das declarações de trânsito
 n ? 5 é emitido e utilizado em conformidade com o disposto
 comunitário e das listas de carga , deve ser suficientemente
 nos artigos 10 ? a 13 ?
 opaco por forma a que as indicações que figurem numa das
 4. O formulário em que é passado o aviso de passagem faces não afectem a legibilidade das indicações que figurem
 para aplicação do artigo 22 ? do Regulamento ( CEE ) na outra face e a sua resistência deve ser tal que , no uso
 n ? 222 / 77 deve estar conforme com o modelo que figura no normal , não acuse rasgões ou rugas .
 Anexo


text:
VII .
 2. O papel a utilizar nos formulários dos títulos de
 5. O formulário em que é passado o recibo que atesta a garantia fixa e dos documentos de trânsito comunitário
 apresentação , na estância aduaneira de destino , de um interno T2L é um papel sem pastas mecânicas , colado para
 documento de trânsito comunitário e / ou de um exemplar de escrita e pesando pelo menos 55 gramas por metro quadrado .
 controlo T n ? 5 , bem como a remessa a que se refere , deve É revestido de uma impressão com fundo guilhochado
 estar conforme com o modelo que figura no Anexo VIII . O tornando aparente qualquer falsificação por processos mecâ
 recibo é emitido e utilizado em conformidade com o disposto nicos ou químicos . Esta impressão de fundo é:
 no artigo 15 ? — de cor vermelha relativamente aos títulos de garantia
 fixa ,
 6. O formulário em que é passado o certificado de
 garantia previsto no n ? 3 do artigo 30 ? do Regulamento — de cor verde relativamente aos documentos de trânsito
 ( CEE ) n ? 222 / 77 deve estar conforme com o modelo que comunitário interno T2L .
 figura no Anexo IX. O certificado de garantia é emitido e
 utilizado em conformidade com as disposições dos artigos 3. O papel a utilizar nos formulários do certificado de
 18 ? a 21 ? garantia é um papel sem pastas mecânicas pesando pelo
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 menos 100 gramas por metro quadrado . É revestido , no Os outros formulários podem ser preenchidos , quer à
 rosto e no verso , de uma impressão com fundo guilhochado , máquina de escrever , quer , de forma legível , à mão ; neste
 de cor verde , tornando aparente qualquer falsificação por último caso devem ser preenchidos a tinta e com letra de
 processos mecânicos ou químicos. imprensa .
 4. O papel referido nos n?s 1 , 2 e 3 é de cor branca , salvo Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas .
 no que respeita aos formulários das declarações de trânsito As modificações que se lhes façam derem efectuar-se riscando
 comunitário externo , nos quais é utilizado papel de cor azul as indicações erradas e acrescentando , quando for caso disso ,
 clara , e às listas de carga relativamente às quais a cor do papel as indicações desejadas . Qualquer modificação assim reali
 é deixada à escolha dos interessados . zada deve ser aprovada pelo seu autor e visada pelas
 autoridades aduaneiras .
 5. O formato dos formulários é :
 11 . O disposto nos n?s 2 , 4 , alínea a) do n ? 5 , primeiro e
 a ) De 210 milímetros por 297 , relativamente às declarações segundo parágrafos do n? 6 , n ? 9 e segundo e terceiro
 de trânsito comunitário , às listas de carga e


text:
aos docu parágrafos do n ? 10 aplica-se também aos formulários do
 mentos de trânsito comunitário interno T2L sendo
 exemplar de controlo T n ? 5 . Todavia , a impressão de fundo
 admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para guilhochado mencionada no n ? 2 é de cor azul relativamente
 menos e de 8 milímetros para mais no que respeita ao ao rosto e ao verso dos originais dos exemplares do controlo
 comprimento ; Tn ? 5 .
 b) De 210 milímetros por 148 , relativamente aos avisos de
 passagem e aos certificados de garantia ;
 c) De 148 milímetros por 105 , relativamente aos recibos e SECÇÃO II
 aos títulos de garantia fixa .
 UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS
 6. Os formulários são impressos e preenchidos numa das
 línguas oficiais da Comunidade . Declarações Tl e T2
 Quanto aos formulários das declarações de trânsito comu Artigo 3 ?
 nitário , das listas de carga e dos documentos de trânsito 1. Os formulários das declarações de trânsito comunitá
 comunitário interno T2L , a língua a utilizar será designada rio serão confeccionadas em maços permitindo obter os
 pelas autoridades competentes do Estado-membro de parti diferentes exemplares com uma única escrituração .
 da e , sempre que necessário , as autoridades competentes
 dum outro Estado-membro no qual esses documentos devem 2. Cada maço será composto pelo menos pelos exempla
 ser apresentados podem pedir a tradução na língua ou numa res seguintes , apresentados segundo a ordem de numera
 das línguas oficiais desse Estado-membro . ção :
 Quanto ao certificado de garantia , a língua a utilizar será a ) O exemplar para a estância aduaneira de partida , com o
 designada pelas autoridades competentes do Estado-mem número 1 ;
 bro a que pertence a estância aduaneira de garantia . b ) O exemplar para a estância aduaneira de destino , com o
 número 2 ;
 7. Os formulários das declarações de trânsito comunitá
 rio e do título de garantia fixa devem conter uma menção que c) O exemplar de devolução , com o número 3 ;
 indique o nome e a morada do impressor ou um sinal que d ) O exemplar para a estatística , com o número 4 .
 permita a sua identificação . O título de garantia fixa conterá ,
 além disso , um número de série destinado a individuali 3. Os exemplares com os números 3 e 4 serão marginados
 zá-lo . com uma tira vermelha e azul escura respectivamente . A
 largura destas tiras é de aproximadamente 4 mm .
 8. Compete aos Estados-membros proceder ou mandar
 proceder à impressão dos formulários dos certificados de
 garantia . Cada certificado deve possuir um número que Artigo 4 ?
 permita a sua identificação .
 Quando nos termos dos artigos 15 ? e 39 ? do Regulamento
 9. Compete também aos Estados-membros mandar pro ( CEE ) n ? 222 / 77 , a declaração de exportação ou de
 ceder à impressão dos documentos de trânsito comunitário reexportação , e


text:
a do trânsito comunitário são agrupadas e
 interno T2L . Esses formulários podem também ser impres passadas num único formulário , o maço mencionado no
 sos por impressores que tenham obtido a aprovação do artigo 3 ? será apresentado ao mesmo tempo que o ou os
 Estado-membro onde estejam estabelecidos . Neste último exemplares exigidos pelo Estado-membro de partida para
 caso , de cada formulário deve constar uma referência a essa efeito de exportação ou de reexportação .
 aprovação . Cada formulário deve conter uma menção
 indicando o nome e endereço do impressor ou um sinal que
 permita a sua identificação e , além disso , conter um número Listas de carga
 de série destinado a individualizá-lo .
 . Artigo 5 ?
 10 Os formulários do certificado de garantia e dos títulos
 de garantia fixa devem ser preenchidos à máquina de 1. Quando uma declaração de trânsito comunitário deva
 escrever . ser passada para uma remessa que compreenda mais de duas
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 espécies de mercadorias , as indicações respeitantes a essas Os interessados podem adaptar às suas necessidades a
 mercadorias podem ser fornecidas numa ou mais listas de largura destas colunas . Todavia , a coluna intitulada «reser
 carga em vez de serem consideradas nas rubricas 30 , 31 , 35 , vado à alfândega » deve ter uma largura de , pelo menos , 30
 36 e 37 de um formulário Tl , completado por um ou mais milímetros . Além disso , os interessados podem dispor livre
 formulários Tl bis , ou de um formulário T2 , completado mente de espaços não previstos nas alíneas a ) a c).
 por um ou mais formulários T2 bis .
 Quando se utilizem as listas de carga , trancam-se as rubricas
 em causa do formulário Tl ou T2 , não podendo esses Artigo 7 ?
 formulários ser completados por formulários Tl bis ou
 T2 bis . 1. Apenas pode ser utilizado como lista de carga o rosto
 do formulário .
 2. Por lista de carga referida no n ? 2 do artigo 1 ?
 entende-se qualquer documento comercial que obedeça às 2. Cada artigo constante da lista de carga deve encon
 condições do artigo 2 ?, n ? 1 , alínea a ) do n ? 5 , primeiro e trar-se precedido de um número de ordem .
 segundo parágrafos do n ? 6 , e segundo e terceiro parágrafos
 do n ? 10 , e dos artigos 6 ? e 7 ? 3. Cada artigo deve , caso seja necessário , ser seguido das
 menções especiais previstas na regulamentação comunitária ,
 3. A lista de carga é apresentada no mesmo número de designadamente em matéria de política agrícola comum .
 exemplares que o formulário Tl ou T2 a que ela se refere ; é
 assinada por quem assinar os formulários Tl ou T2 .
 4. Imediatamente por baixo da última inscrição , deve
 4. Aquando


text:
do registo da declaração , a lista de carga é traçar-se uma linha horizontal e os espaços não utilizados
 provida do mesmo número de registo que o formulário Tl ou devem ser trancados por forma a tornar impossível qualquer
 T2 a que ela se refere . Esse número será aposto por meio de inscrição ulterior .
 um carimbo que contenha o nome da estância aduaneira ou à
 mão . Neste último caso , deve ser acompanhado do carimbo
 oficial da estância aduaneira .
 Artigo 8 ?
 É facultativa a assinatura de um funcionário da estância
 aduaneira de registo . 1. As autoridades aduaneiras competentes de cada Esta
 do-membro podem permitir que as empresas estabelecidas
 5. Quando se juntam diversas listas de carga a um mesmo no seu território e cujas escritas se baseiem num sistema
 formulário Tl ou T2 , elas deverão ter um número de ordem integrado de tratamento electrónio ou mecanográfico das
 atribuído pelo responsável principal ; o número de listas de informações utilizem as listas de carga mencionadas no n ? 2
 carga juntas é indicado na rubrica 4 do formulário Tl ou do artigo 1 ? que , embora não satisfazendo todas as condi
 T2 . ções do artigo 2 ?, n ? 1 , alínea a ) do n ? 5 e segundo e terceiro
 parágrafos do n ? 10 , e do artigo 6 ?, sejam concebidas e
 6. Uma declaração passada num formulário Tl ou T2 preenchidas de forma a poderem ser utilizadas sem dificul
 completada por uma ou mais listas de carga e satisfazendo as dade pelos respectivos serviços aduaneiros e estatísticos .
 condições dos artigos 6 ? a 9 ? equivale , conforme o caso , às
 declarações Tl ou T2 . 2. Estas listas de carga devem , sempre , mencionar a
 quantidade , natureza , marcas e números dos volumes , a
 designação das mercadorias , o peso bruto em quilogramas de
 Artigo 6 ? cada artigo e o país de proveniência .
 As listas de carga contem :
 a ) O Título : «lista de carga »; Artigo 9 ?
 b ) Um quadro de 70 milímetros por 55 milímetros dividido
 numa parte superior de 70 milímetros por 15 milímetros 1. Em caso de aplicação do disposto nos artigos 36 ? a
 destinada a receber a referência ao formulário Tl ou T2 53 ? , é aplicável às listas de carga eventualmente juntas à guia
 a que diz respeito a lista de carga , e uma parte inferior de de remessa internacional o disposto no n ? 2 do artigo 5 ?, e
 70 milímetros por 40 milímetros destinada a receber as nos artigos 6° , 7 ? e 8 ? Neste caso , a quantidade dessas listas
 indicações mencionadas non? 4 do artigo 5 ?; é indicada na casa 32 da guia de remessa internacional .
 c) Na ordem seguinte , colunas encabeçadas pelos seguintes Além disso , a lisfa de carga deve ser provida do número


text:
do
 dizeres :
 vagão a que se refere a guia de remessa internacional ou ,
 — número de ordem , quando for caso , disso do número do contentor que encerre
 — 30 . quantidade , natureza , marcas e números des as mercadorias .
 volumes ,
 — 31 . designação das mercadorias , 2. Quanto aos transportes que se iniciem na Comunidade
 e que se refiram simultaneamente às mercadorias menciona
 — 35 . país de proveniência , dos no n ? 2 do artigo 1 ? enon ? 3 do artigo 1 ? do Regu
 — 36 . peso bruto em quilogramas , lamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , devem ser passadas listas de
 — reservado à alfândega . carga distintas , devendo apor-se na casa 25 da carta de
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 306 De Europæiske Fællesskabers Tidende 29 . 5 . 86
 porte internacional uma referência aos números de ordem Artigo 13 ?
 das listas de carga que respeitem às mercadorias menciona
 das no n ? 2 do artigo 1 ? do referido regula Quando as mercadorias submetidas a um controlo de
 mento . utilização e / ou de destino não são colocadas ao abrigo de um
 regime de trânsito comunitário , serão objecto , além do
 documento relativo ao regime utilizado , da passagem de um
 exemplar de controlo T n ? 5 . Este último é emitido e
 Exemplar de controlo T n ? 5 utilizado nas condições previstas no artigo 12 ?
 Artigo 10 ?
 Artigo 14 ?
 Quando a aplicação de uma medida comunitária adoptada Em derrogação do artigo 10 ? e salvo disposições contrárias
 em matéria de importação ou de exportação de mercadorias previstas nas disposições relativas à medida comunitária , os
 ou da sua circulação na Comunidade depende da prova de Estados-membros têm a faculdade de prever que a prova seja
 que as mercadorias a que diz respeito receberam a utilização feita em conformidade com um regime nacional , desde que as
 e / ou o destino previstos ou prescritos por essa medida , a mercadorias não deixem o seu território antes de receberem a
 referida prova é fornecida pela apresentação do exemplar do utilização e / ou o destino previstos ou prescritos .
 controlo T n ? 5 .
 Recibo
 Artigo 11 ?
 Artigo IS ?
 1. O exemplar de controlo T n ? 5 é emitido pelo
 interessado num original e pelo menos numa cópia . A 1. A pessoa que apresenta na estância aduaneira de
 assinatura do original e da ou das cópias não pode ser obtida destino um documento de trânsito comunitário bem como a
 por decalque . remessa a que ele se refere pode obter , a seu pedido , um
 recibo .
 2. O exemplar de controlo T n ? 5 deve conter, no que
 respeita à designação das mercadorias e às menções especiais , 2. O recibo é também passado , mediante pedido , à pessoa
 todas as


text:
indicações exigidas pelas disposições respeitantes à que apresentar um exemplar de controlo T n ? 5 , e a remessa a
 medida comunitária que impõe o controlo . que ele se refere, na estância aduaneira competente do
 Estado-membro de destino mencionada no n ? 1 do artigo
 12 ?
 Artigo 12 ? O recibo não pode substituir o exemplar de controlo T
 n? 5 .
 1. No âmbito de um procedimento de transito comunitá
 rio , a estância aduaneira de partida emitirá o exemplar do 3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interes
 controlo T n ? 5 . A estância aduaneira competente do sado . Pode conter , fora do quadro reservado à alfândega ,
 Estado-membro de destino efectuará ou mandará efectuar outras indicações relativas à remessa , sendo porém a valida
 sob sua responsabilidade o controlo da utilização e / ou de do visto da alfândega limitada às indicações contidas no
 destino previstos ou prescritos . referido quadro .
 2. A estância de partida retém uma cópia do exemplar de
 controlo T n ? 5 .
 Devolu^åo dos documentos
 3. O original do exemplar de controlo T n? 5 acompanha Artigo 16 ?
 as mercadorias nas mesmas condições que os outros exem
 plares do documento de trânsito comunitário mencionados Os Estados-membros têm a faculdade de indicar um ou mais
 no artigo 19 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 . organismos centrais aos quais devem ser devolvidos os
 documentos pelas estâncias aduaneiras competentes do
 4 . Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 26 ? do Estado-membro de destino . Os Estados-membros , após
 Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , o original do exemplar de haverem indicado para esse efeito esses organismos , infor
 controlo T n ? 5 é devolvido sem demora à estância aduaneira marão a Comissão precisando o tipo de documentos a
 de partida depois de devidamente anotado pela estância devolver . A Comissão comunicará essa informação aos
 aduaneira competente do Estado-membro de destino . outros Estados-membros .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr . L 143 / 307
 TITULO II
 DISPOSIÇOES RELATIVAS ÀS GARANTIAS
 INFORMAÇAO AO FIADOR SOBRE O DESENVOLVIMENTO GARANTIA FIXA
 DAS OPERAÇÕES DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO QUE LHE
 DIZEM RESPEITO Artigo 22 ?
 Artigo 17 ? 1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar
 por fiador nas condições referidas nos artigos 27 ? e 28 ? e
 Quando um documento de trânsito comunitário não for segundo as modalidades previstas no n ? 1 do artigo 32 ? do
 apurado na estância aduaneira de partida , esta estância deve Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , a fiança deve ser objecto de
 informar do facto o fiador , antes de decorrido o prazo de um auto conforme com o modelo III que figura em anexo ao
 nove meses a contar da data de emissão do referido referido regulamento .
 documento .
 2. Quando as disposições


text:
legislativas regulamentares e
 administrativas nacionais ou os usos o exijam , os Esta
 dos-membros podem fazer redigir o termo de garantia de
 GARANTIA GLOBAL forma diferente , desde que tenha efeitos idênticos aos do
 termo previsto no n ? 1 .
 Certificados de garantia
 Artigo 18 ? Artigo 23 ?
 1. No verso do certificado de garantia , o responsável 1. A aceitação pela estância aduaneira em que se constitui
 principal designa , sob sua responsabilidade , aquando da a garantia mencionada no artigo 2 ? — denominada «estância
 emissão do certificado ou em qualquer outro momento aduaneira de garantia » — do compromisso do garante
 durante o período de validade do referido certificado , as implica , para este último , uma autorização para emitir , nas
 pessoas que habilitou para assinarem em seu nome as condições previstas no termo de garantia , o ou os títulos de
 declarações de trânsito comunitário . Cada designação com garantia fixa exigidos às pessoas que pretendem efectuar , na
 preende a indicação do apelido e do nome da pessoa qualidade de responsável principal e a partir de uma estância
 habilitada , acompanhada do espécime da sua assinatura . aduaneira de partida à sua escolha , uma operação de trânsito
 Qualquer inscrição de uma pessoa habilitada deve ser comunitário .
 validada pela assinatura do responsável principal . O respon
 sável principal pode trancar as casas que não deseje utili A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente
 zar . comunicada aos outros Estados-membros pelo Estado-mem
 bro de que depende a estância aduaneira de garantia .
 2. O responsável principal pode em qualquer momento
 suprimir a inscrição do nome de uma pessoa habilitada 2. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao
 constante do verso do certificado . montante máximo de 5 000 unidades de conta por título de
 garantia fixa .
 3. Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 24 ? , o
 Artigo 19 ? título de garantia fixa permite ao responsável principal
 efectuar uma operação de trânsito comunitário . O título
 Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de entregue na estância aduaneira de partida é por esta conser
 garantia apresentado numa estância aduaneira de partida é vado .
 considerada como representante habilitado do responsável
 principal .
 Artigo 24 ?
 Artigo 20 ? 1. Salvo nos casos mencionados nos n?s 2 e 3 , a estancia
 aduaneira de partida não pode exigir uma garantia superior
 O prazo de validade do certificado de garantia não pode ao montante fixo de 5 000 unidades de conta por declaração
 exceder dois anos . Todavia , esse prazo pode ser prorrogado de trânsito comunitário , qualquer que seja o montante dos
 uma única vez pela estância aduaneira de garantia por um direitos e demais imposições respeitantes às mercadorias que
 período não superior a dois anos . façam parte de uma determinada declaração .
 2. A estância aduaneira de partida pode excepcionalmen
 Artigo 21 ? te exigir uma garantia superior , múltipla de 5


text:
000 unidades
 de conta , quando um transporte de mercadorias , em virtude
 No caso de rescisão do contrato de garantia , o responsável de circunstâncias que lhe são específicas , envolver riscos
 principal é obrigado a restituir sem demora à estância acrescidos e para o qual aquela estância julgue , por esse
 aduaneira de garantia todos os certificados de garantia motivo , a garantia de 5 000 unidâdes de conta manifesta
 válidos que lhe tenham sido entregues . mente insuficiente .
 ---pagebreak--- Nr. L 143 / 308 De Europæiske Fællesskabers Tidende 29 . 5 . 86
 3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que referida no n ? 3 do artigo 24 ?, as disposições relativas à
 figura no Anexo XIII implicam um aumento da garantia fixa garantia fixa aplicam-se como se as duas categorias de
 quando a quantidade da ou das mercadorias transportadas mercadorias fossem objecto de declarações separadas .
 ultrapasse a correspondente ao montante fixo de 5 000
 unidades de conta . 2. Em derrogação do disposto no n ? 1 , não devem ser
 tomadas em consideração as mercadorias de uma das
 Neste caso , o montante fixo é elevado para o múltiplo de
 5 000 unidades de conta necessário para garantir a quanti categorias cuja quantidade ou valor seja irrelevante .
 dade das mercadorias a expedir .
 4. Nos casos mencionados nos n?s 2 e 3 , o responsável
 principal deve entregar na estância aduaneira de partida o
 número de títulos de garantia fixa correspondente ao TRANSPORTES AEREOS
 múltiplo de 5 000 unidades de conta exigido .
 Artigo 26 ?
 Artigo 25 ?
 A lista das companhias aéreas a que se aplica a dispensa de
 1. Quando a declaração de trânsito comunitário englobar garantia prevista no n ? 2 do artigo 45 ? do Regulamento
 outras mercadorias para além das mencionadas na lista ( CEE ) n ? 222 / 77 figura no Anexo XIV .
 TITULO III
 UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRANSITO COMUNITÁRIO PARA FINS DE
 APLICAÇÃO DE MEDIDAS NA EXPORTAÇÃO DE DETERMINADAS MERCADORIAS
 Artigo 27 ? — Sortie de la Communauté soumise à imposition
 Udførsel fra Fællesskabet betinget af afgiftsbetaling
 1. O presente título fixa as condições segundo as quais Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung unter
 circulam na Comunidade as mercadorias cuja exportação worfen
 para fora da Comunidade está interdita ou sujeita a restri Export from the Community subject do duty
 ções , a um encargo ou a qualquer outra imposição . Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione
 Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing
 2. Todavia , estas disposições apenas se aplicam desde que onderworpen .
 a medida que criou a interdição , a restrição , o encargo ou
 outra imposição , tenha previsto a sua aplicação e sem
 prejuízo das disposições especiais que essa meida possa Artigo 29
 compreender .
 1. Quando as mercadorias mencionadas no n ? 1 do ar
 3. As disposições do presente título não se aplicam tigo 27 ? não são colocadas ao abrigo de um regime


text:
de
 quando o transporte das mercadorias na Comunidade trânsito comunitário , a estância aduaneira em que foram
 apenas diz respeito ao território dum único Estado-mem cumpridas as formalidades exigidas para a sua expedição
 bro . determinará a passagem de exemplar de controlo T n ? 5
 previsto no artigo 10 ? Consoante o caso , o interessado apõe
 na casa 104 desse exemplar uma das menções previstas no
 artigo 28 ?
 Artigo 28 ?
 2. É aplicável o disposto nos artigos 11 ? a 14 ?
 Quando as mercadorias mencionadas no n ? 1 do artigo 27 ?
 são colocadas ao abrigo de um regime de trânsito comuni 3. A estância aduaneira mencionada no n ? 1 apõe no
 tário , o responsável principal aporá na casa «designação das documento aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias são
 mercadorias» da declaração do trânsito comunitário uma das transportadas , conforme o caso , uma das menções previstas
 seguintes menções , consoante o caso : no artigo 28 ?
 — Sortie de la Communauté soumise à des restrictions
 Udførsel fra Fællesskabet undergivet restriktioner
 Ausgang aus der Gemeinschaft Beschränkungen unter Artigo 30 ?
 worfen
 Export from the Community subject to restrictions Não se aplica o disposto nos artigos 28 ? e 29 ? quando , sendo
 Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni as mercadorias declaradas para exportação para fora da
 Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onder Comunidade , é feita a prova na estância aduaneira onde se
 worpen ; realizem as formalidades de exportação de que o acto
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr . L 143 / 309
 administrativo que as liberta da restrição prevista foi cum dois pontos situados na Comunidade utilizando os territórios
 prido , de que o encargo ou a imposição devida foram pagos , da Áustria ou da Suíça e que sejam objecto de reexpedição
 ou ainda de que , tomando em consideração a sua situação , num destes dois países .
 essas mercadorias podem deixar sem outra formalidade o
 território da Comunidade . Em derrogação ao disposto no n ? 3 do artigo 12 ?, o original
 do exemplar de controlo T n ? 5 acompanhará ás mercado
 rias até à estância aduaneira competente do Estado-membro
 de destino .
 Artigo 31 ?
 1. Se a medida mencionada no n ? 2 do artigo 27 ? previr a A estância aduaneira de partida fixará o prazo dentro do qual
 as mercadorias deverão ser reintroduzidas na Comuni
 constituição de uma garantia , esta deve ser prestada nos dade .
 casos em que , consoante as indicações constantes do docu
 mento aduaneiro , as mercadorias mencionadas no n ? 1 do 2. Se a medida mencionada no n ? 2 do artigo 27 ? prevê a
 artigo 27 ? circulando entre dois pontos situados na Comu constituição de uma garantia esta será prestada , em derro
 nidade , deixam o seu território no decurso do transporte , por gação do disposto no artigo 31


text:
?, em todos os casos
 via diferente da via aérea . mencionados no n ? 1 .
 2. A garantia será constituída na estância aduaneira em
 que são realizadas as formalidades requeridas para expedi Artigo 33 ?
 ção das mercadorias , ou junto de um outro organismo
 designado para esse efeito pelo Estado-membro de que Quando as mercadorias não forem importadas para consu
 depende essa estância aduaneira , segundo modalidades a mo imediatamente após a sua chegada à estância aduaneira
 determinar pelas autoridades competentes desse Esta de destino , incumbe a esta estância tomar as disposições
 do-membro . Tratando-se de uma medida que institui um necessárias para assegurar a aplicação das medidas previstas
 a seu respeito e referidas no n ? 2 do artigo 27 ?
 encargo ou outra imposição , não terá de ser prestada
 garantia quando o transporte das mercadorias se efectua ao
 abrigo do regime do trânsito comunitário e está coberto por Artigo 34 ?
 uma garantia que não seja em dinheiro ou está prevista uma
 dispensa de garantia por razões atinentes à pessoa do Nos casos em que as mercadorias referidas no n ? 1 do artigo
 responsável principal . 27 ? que circulam nas condições previstas no artigo 31 ?,
 incluindo por via aérea , não são reintroduzidas na Comuni
 dade no prazo prescrito , consideram-se ter sido irregular
 Artigo 32 ? mente exportadas para um país terceiro do Estado-membro
 donde foram expedidas , salvo se for apresentada prova de
 1. O disposto no artigo 29 ? aplica-se também às merca que houve destruição das mercadorias por caso fortuito ou de
 dorias mencionadas no n ? 1 do artigo 27 ? que circulem entre força maior.
 TITULO IV
 MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO
 Artigo 35 ? disposições da presente secção relativamente aos transportes
 de mercadorias efectuados pelas administrações dos camin
 As disposicóes do presente título : hos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional
 a) Não prejudicam a aplicação do disposto nos artigos 10 ? ( CIM) ou de um boletim de expedição internacional de
 a 14 ?; volumes «expresso » TIEx ).
 b ) Não afectam em nada as obrigações respeitantes às
 formalidades de exportação , de reexportação de impor
 tação ou de reimportação .
 Artigo 37 ?
 SECÇÃO I À guia de remessa internacional ou ao boletim de expedição
 PROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARA internacional de volumes «expresso » equivale :
 AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR
 CAMINHO-DE -FERRO a ) A declaração ou documento Tl , conforme o caso , no
 respeitante às mercadorias mencionadas no n ? 2 do
 Disposi95es gerais artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 ;
 Artigo 36 ?
 b ) A declaração ou documento T2 , conforme o caso , no
 As formalidades referentes aos procedimentos do trânsito respeitante às mercadorias mencionadas no n ? 3 do
 comunitário são simplificadas em conformidade com as artigo 1 ? do referido regulamento .
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 310 De Europæiske Fællesskabers Tidende 29 .


text:
5 . 86
 Artigo 38 ? 2. Em relação às mercadorias mencionadas no n ? 2 do
 artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , a estância
 A administração dos caminhos-de-ferro de cada Estado aduaneira de partida indicará , no exemplar n ? 3 da respec
 -membro porá à disposição da administração aduaneira do tiva guia de remessa internacional , que elas circulam ao
 seu próprio país , no ou nos seus centros contabilísticos , as abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo .
 respectivas escritas , a fim de que possa ser exercido um
 controlo . Para esse efeito , deve inscrever na casa 25 e de forma bem
 visível a sigla Tl .
 Artigo 39 ? 3. Todos os exemplares da guia de remessa internacional
 são entregues ao interessado .
 1. A administração dos caminhos-de-ferro que se com
 prometa a transportar a mercadoria acompanhada de uma 4. Qualquer Estado-membro tem a faculdade de prever
 guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição que as mercadorias mencionadas no n ? 3 do artigo 1 ? do
 internacional de volumes «expresso » fica , relativamente a Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 possam ser colocadas , nas
 essa operação , como responsável principal . condições por ele determinadas , ao obrigo do procedimento
 do trânsito comunitário interno , sem que haja lugar à
 2. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado apresentação da respectiva guia de remessa internacional na
 membro através do qual o transporte entra na Comunidade estância aduaneira de partida . Todavia , esta dispensa de
 torna-se o responsável principal relativamente às operações apresentação não pode ser concedida às guias de remessa
 respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela internacional correspondentes a mercadorias para as quais
 administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro . está prevista a aplicação das disposições do título III .
 5. A estância aduaneira de que depende a gare de destino
 Artigo 40 ? assumirá a função de estância aduaneira de destino . Toda
 As administrações dos caminhos-de-ferro actuarão de forma via , quando as mercadorias são importadas para consumo ou
 a que os transportes efectuados ao abrigo do regime do colocadas ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro
 trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de numa gare intermédia , a estância aduaneira de que depende
 etiquetas com a menção : « Douane / Zoll / Dogana / Customs essa gare assume a função de estância aduaneira de desti
 no .
 / Told ». As etiquetas são apostas na guia de remessa
 internacional ou no boletim de expedição internacional de
 volumes «expresso » e no vagão , caso se trate de um Artigo 43 ?
 carregamento completo , ou no(s ) volume(s ) nos restantes
 casos . Em geral , e tendo em conta os processos de identificação
 aplicados pela administração dos caminhos-de-ferro , a
 estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos
 Artigo 41 ? meios de transporte nem dos volumes .


text:
Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido
 deste terminar : Artigo 44 ?
 — na Comunidade , quando deveria terminar fora da 1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado
 mesma ,
 membro de que depende a estância aduaneira de destino
 — fora da Comunidade , quando deveria terminar na enviará a esta os exemplares n?s 2 e 3 da guia de remessa
 mesma , internacional .
 as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão execu 2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar
 tar o contrato alterado com o acordo prévio da estância n ? 3 e devolverá , sem demora , o exemplar n ? 2 à adminis
 aduaneira de partida . tração dos caminhos-de-ferro depois de lhe ter aposto o seu
 visto .
 Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de
 fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida ,
 a sua execução fica sujeita às condições a determinar pela
 administração aduaneira desse Estado-membro . Transportes de mercadorias provenientes de ou com destino
 a países terceiros
 Em todos os outros casos , as administrações dos camin
 hos-de-ferro podem executar o contrato alterado ; essas Artigo 45 ?
 administrações informarão imediatamente a estância adua 1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e
 neira de partida acerca da alteração operada . deva terminar no exterior da Comunidade , é aplicável o
 disposto nos artigos 42 ? e 43 ?
 Circulação de mercadorias entre os Estados-membros 2. A estância aduaneira de que depende a gare da
 fronteira através da qual o transporte deixa o território
 Artigo 42 ? comunitário assumirá a função de estância aduaneira de
 destino .
 1. A guia de remessa internacional será apresentada na
 estância aduaneira de partida quando um transporte se inicie 3. Na estância aduaneira de destino não são cumpridas
 e termine na Comunidade . quaisquer formalidades .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr. L 143 / 311
 Artigo 46 ? aplicação do artigo 44 ?, à estância aduaneira de destino,
 a qual restitui , sem demora , à administração dos camin
 1. Quando um transporte tenha início fora da Comuni hos-de-ferro o exemplar n ? 2 depois de lhe ter aposto o
 dade e deva terminar no interior da Comunidade , a estância seu visto , conservando em seu poder o exemplar n ? 4 .
 aduaneira a que pertence a gare da fronteira através da qual o
 transporte entra na Comunidade assumirá a função de
 estância aduaneira de partida .
 Disposições estatísticas
 Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas
 quaisquer formalidades . Artigo 51 ?
 2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino 1. Tendo em vista o apuramento das estatísticas do
 assume a função de estância aduaneira de destino . Todavia , trânsito , as administrações dos caminhos-de-ferro fornecem ,
 quando as mercadorias sejam postas a consumo ou colocadas ao serviço que no Estado-membro de partida tem competên
 ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro numa gare cia


text:
para as estatísticas do comércio externo , as informações
 intermédia , a estância aduaneira de que depende essa gare necessárias referentes a cada operação de trânsito comunitá
 assumirá a função de estância aduaneira de destino . rio na qual elas actuem como responsável principal por força
 do disposto no artigo 39 ?
 Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as
 formalidades previstas no artigo 44 ? 2. Enquanto não for estabelecido um procedimento
 comunitário tendo em vista a aplicação do n ? 1 e a
 transmissão de informações ao serviço competente para as
 Artigo 47 ? estatísticas do comércio externo nos Estados-membros , que
 não o Estado-membro de partida , cujos territórios sejam
 1. Quando um transporte tenha início e deva terminar no utilizados por ocasião de uma determinada operação de
 exterior da Comunidade , as estâncias aduaneiras que assu trânsito comunitário , os Estados-membros estabelecerão as
 mem a função de estância aduaneira de partida e de destino modalidades segundo as quais as administrações dos camin
 são as mencionadas no n ? 1 do artigo 46 ? e no n ? 2 do artigo hos-de-ferro nacionais fornecerão as informações necessárias
 45 ? respectivamente . ao serviço nacional competente .
 2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não 3. As administrações dos caminhos-de-ferro não podem
 serão cumpridas quaisquer formalidades . exigir que o expedidor forneça , tendo em vista a aplicação
 dos n?s 1 e 2 , informações complementares para além das que
 figuram na guia de remessa internacional ou no boletim de
 Artigo 48 ? expedição internacional de volumes «expresso», à excepção
 da designação dos países de proveniência e de destino das
 Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento mercadorias transportadas .
 do trânsito comunitário externo as mercadorias transporta
 das nas condições mencionadas no n ? 1 do artigo 46 ? ou no
 n ? 1 do artigo 47 ? , salvo se quanto a elas for apresentado um Outras disposiçôes
 certificado de circulação de mercadorias DD3 ou um docu
 mento de trânsito comunitário interno T2L emitido para Artigo 52 ?
 justificar o carácter comunitário das mercadorias .
 Não se aplicam as disposições dos Títulos II e III do
 Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 tornadas caducas por apli
 cação da presente secção e, nomeadamente, dos n?s 3 a 6
 Disposições relativas aos volumes «expresso » inclusivé do artigo 12 ?, dos artigos 17 ?, 23 ?, n ? 1 do 26 ? e
 41 ?
 Artigo 49 ?
 Sem prejuízo do disposto no artigo 50 ?, as disposições dos Artigo 53 ?
 artigos 42 ? a 48 ? aplicam-se igualmente aos transportes
 efectuados a coberto do boletim de expedição internacional As disposições da presente secção não excluem a possibili
 de volumes «expresso ». dade de se utilizarem os procedimentos definidos no Regu
 lamento ( CEE ) n ? 222 / 77 . Nesse caso , o disposto nos
 artigos 38 ? e 40 ? é , não obstante , aplicável .
 Artigo 50


text:
?
 Além disso , o exemplar n ? 2 da guia de remessa internacional
 Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim ou do boletim de expedição internacional de volumes
 de expedição internacional de volumes «expresso »: «expresso» deve ser apresentado em uma das estâncias
 aduaneiras a que pertencem as diferentes gares a que diz
 a ) A indicação referida no n ? 2 do artigo 42 ? deve ser respeito a operação de trânsito comunitário . Esta estância
 aposta no exemplar n ? 4 do boletim de expedição aduaneira aporá o seu visto nesses documentos depois de se
 internacional de volumes «expresso »;
 ter assegurado \deyque o transporte das mercadorias se
 b ) Os exemplares n?s 2 e 4 do boletim de expedição encontra a coberto de um ou mais documentos de trân
 internacional de volumes «expresso » são entregues , em sito .
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 SECÇÃO II c) O prazo dentro do qual as mercadorias devem ser
 apresentadas na estância aduaneira de destino ;
 SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES A CUMPRIR NAS
 ESTÂNCIAS ADUANEIRAS DE PARTIDA E DE DESTINO d ) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito as
 autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de
 Artigo 54 ? transporte ou os volumes se encontrem providos de selos
 dum modelo especial admitidos pelas autoridades adua
 Os Estados-membros têm a faculdade de prever, em confor neiras e apostos pelo expedidor autorizado .
 midade com as disposições seguintes, a simplificação das
 formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e
 de destino situadas no seu território relativamente aos Artigo 58 ?
 procedimentos do trânsito comunitário . 1. A autorização determinará que a casa «estância adua
 neira de partida» que figura no rosto dos formulários das
 Todavia , as mercadorias a respeito das quais se preveja a declarações Tl ou T2 seja :
 aplicação das disposições do Título III não poderão benefi
 ciar das disposições da presente secção . a ) Provida previamente do cunho do carimbo da estância
 aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário
 da referida estância ,
 ou
 Formalidades nas estâncias aduaneiras de partida
 b ) Revestida pelo expedidor autorizado do cunho de um
 Artigo 55 ? carimbo especial de metal , aprovado pelas autoridades
 aduaneiras e conforme com o modelo que figura no
 As autoridades aduaneiras dos Estados-membros podem Anexo XV , podendo esse cunho ser pré-impresso nos
 dispensar qualquer pessoa , a seguir denominada «expedidor formulários quando a impressão for confiada a um
 autorizado», que satisfaça as condições previstas no arti impressor aprovado para o efeito .
 go 56 ? e que pretenda efectuar operações de trânsito
 comunitário , da apresentação , na estância aduaneira de O expedidor autorizado é obrigado a completar essa casa
 partida , das mercadorias e das respectivas declarações Tl indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo
 ou T2 . à declaração um número de harmonia com as regras previstas
 para esse


text:
efeito na autorização .
 Artigo 56 ? 2. As autoridades aduaneiras podem impor a utilização
 de formulários providos de um sinal distintivo destinado a
 1. A autorização mencionada no artigo 55 ? será conce individualizá-los .
 dida apenas às pessoas :
 a ) Que efectuem expedições frequentemente ; Artigo 59 ?
 b ) Cujas escritas permitam o controlo das operações pelas 1. O mais tardar no momento da expedição das merca
 autoridades aduaneiras ; dorias , o expedidor autorizado completará a declaração Tl
 ou T2 , devidamente preenchida , indicando no verso dos
 c) Que tenham prestado uma garantia global quando seja exemplares 1 e 2 , na casa «controlo pela estância aduaneira
 exigida uma garantia pelas disposições relativas ao de partida » , o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser
 trânsito comunitário . apresentadas na estância aduaneira de destino , as medidas de
 identificação aplicadas e a menção «procedimento simplifi
 2. As autoridades aduaneiras podem recusar essa autori cado ».
 zação às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas
 julgades necessárias . 2. Após a expedição , o exemplar n ? 1 será enviado
 imediatamente para a estância aduaneira de partida . As
 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autoriza autoridades aduaneiras têm a faculdade de determinar, na
 ção de dispensa , nomeadamente quando o expedidor auto autorização , que o exemplar 1 seja enviado à estância
 rizado deixar de reunir as condições previstas no n ? 1 ou já aduaneira de partida logo que seja emitida a declaração Tl
 não oferecer as garantias referidas no n ? 2 . ou T2 . Os outros exemplares acompanharão as mercadorias
 nas condições previstas no Regulamento ( CEE ) n ? 222 /
 77 .
 Artigo 57 ?
 3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro
 A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras deter de partida procedem ao controlo de partida de uma expedi
 minará designadamente: ção , aporão o seu visto na casa « controlo pela estância
 aduaneira de partida» que figura no verso da declaração Tl
 a ) A ou as estâncias aduaneiras competentes na qualidade ou T2 .
 de estâncias aduaneiras de partida para as expedições a
 efectuar ;
 Artigo 60 ?
 b ) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as
 quais o expedidor autorizado deve informar a estância A declaração Tl ou T2 , completada com as indicações
 aduaneira de partida das remessas a efectuar tendo em previstas no n ? 1 do artigo 59 ?, equivale ao documento Tl
 vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo ou T2 , ficando como responsável principal o expedidor
 antes da saída das mercadorias ; autorizado que haja assinado a declaração .
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 Artigo 61 ? 2. ,As autoridades aduaneiras podem recusar a autoriza
 ção às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas
 1. O expedidor autorizado é obrigado : julgadas necessárias .
 a) f A


text:
respeitar as condições previstas na presente secção e na 3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autoriza
 autorização ;
 ção , nomeadamente quando as pessoas autorizadas deixa
 b ) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a rem de reunir as condições previstas no n ? 1 ou já não
 custódia do carimbo especial ou dos formulários muni oferecerem as garantias referidas no n ? 2 .
 dos do cunho do carimbo da estância aduaneira de
 partida ou do cunho do carimbo especial . 4. O destinatário autorizado é obrigado a respeitar as
 condições previstas na presente secção e na autorização .
 2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja
 de qualquer formulário provido previamente do carimbo da
 estância aduaneira de partida ou com o carimbo especial , o Artigo 64 ?
 expedidor autorizado responde , para além da responsabili
 dade penal , pelo pagamento dos direitos e outras imposições 1. A autorização a conceder pelas autoridades aduaneiras
 tornados exigíveis num determinado Estado-membro relati determinará nomeadamente :
 vamente às mercadorias transportadas acompanhadas desses
 formulários , salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras a ) A ou as estâncias aduaneiras competentes , na qualidade
 que o autorizaram que tomou as medidas referidas na alínea de estâncias aduaneiras de destino , para as remessas que
 b ) do n ? 1 . o destinatário autorizado receba ;
 b ) O prazo dentro do qual e as modalidades segundo as
 quais o destinatário autorizado deve informar a estância
 Formalidades na estância aduaneira de destino aduaneira de destino da chegada das mercadorias tendo
 em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um
 Artigo 62 ? controlo aquando da sua chegada .
 1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 67 ? , as autoridades
 podem permitir que as mercadorias transportadas ao abrigo aduaneiras determinarão na autorização se o destinatário
 de um regime de trânsito comunitário não sejam apresenta autorizado pode dispor da mercadoria chegada sem inter
 das na estância aduaneira de destino quando se destinarem a venção da estância aduaneira de destino .
 uma pessoa nas condições previstas no artigo 63 ?, a seguir
 denominada «destinatário autorizado», previamente autori
 zada pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de que Artigo 65 ?
 depende a estância aduaneira de destino .
 1. Em relação às remessas que cheguem às suas instala
 2. Neste caso , considera-se que o responsável principal
 ções ou aos locais mencionados na autorização , o destinatá
 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do rio autorizado é obrigado :
 disposto na alínea a ) do artigo 13 ? do Regulamento ( CEE )
 n ? 222 / 77 , quando , no prazo prescrito , os exemplares do a) A prevenir imediatamente , segundo as modalidades
 documento Tl ou T2 que acompanharam a remessa e as previstas na autorização , a estância aduaneira de destino
 mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autori de eventuais excedentes , faltas , substituições ou outras
 zado nas suas instalações ou


text:
nos locais mencionados na irregularidades como , por exemplo , selos não intac
 autorização , tendo sido respeitadas todas as medidas de tos ;
 identificação .
 b ) A enviar imediatamente à estância aduaneira de destino
 3. Para cada remessa que lhe seja entregue nas condições os exemplares do documento Tl ou T2 que tenham
 previstas no n ? 2 , o destinatário autorizado emite , a pedido acompanhado a remessa , assinalando a data de chegada
 do transportador, um recibo no qual declara que lhe foram e o estado dos selos eventualmente apostos .
 entregues o documento e as mercadorias .
 2. A estância aduaneira de destino aporá nos exemplares
 do documento Tl ou T2 as anotações prescritas .
 Artigo 63 ?
 1. A autorização referida no artigo 62 ? é concedida
 apenas às pessoas : Outras disposiçôes
 a ) Que recebam frequentemente remessas sujeitas a acção Artigo 66 ?
 da alfândega ,
 e
 As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expe
 didores e destinatários autorizados qualquer controlo que
 b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras con julgarem necessário , devendo aqueles sujeitar-se a esse
 trolar as operações . controlo .
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 Artigo 67 ? nos artigos 36 ? a 53 ?, as autoridades aduaneiras determi
 narão as medidas necessárias para garantir que o exemplar
 As autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida ou n ? 3 da carta de porte internacional ou o exemplar n ? 4 do
 de destino podem excluir certas categorias de mercadorias boletim de expedição internacional de volumes «expresso »
 das facilidades previstas nos artigos 55 ? e 62 ? contenham a sigla Tl .
 2. Quando as mercadorias transportadas ao abrigo do
 Artigo 68 ? procedimento simplificado para as mercadorias transporta
 dasporvia férrea previsto nos artigos 36?a53?se destinem a
 1. Quando a dispensa de apresentação , na estância um destinatário autorizado , as autoridades aduaneiras pode
 aduaneira de partida , da declaração de trânsito comunitário rão determinar que , em derrogação dos n ? 2 do artigo 62 ? e
 puder aplicar-se às mercadorias mencionadas no n ? 2 do don ? 1 , alínea b ) do artigo 65 ?, os exemplares n ? 2en ? 3 da
 artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 , destinadas a guia de remessa internacional ou os exemplares n?2en?4do
 serem expedidas a coberto de uma guia de remessa interna boletim de expedição internacional de volumes «expresso »,
 cional ou de um boletim de expedição internacional de sejam enviados directamente pela administração dos camin
 volumes « expresso » de acordo com as disposições previstas hos-de-ferro à estância aduaneira de destino .
 TITULO V
 DISPOSIÇOES RELATIVAS AO DOCUMENTO DE TRANSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 T2L
 SECÇÃO I Artigo 71 ?
 EMISSÅO E UTILIZACÅO DO DOCUMENTO 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 74 ? e 78 ?, o
 documento T2L será emitido num único exemplar .
 Artigo 69 ?


text:
2. O documento T2L será visado pelas autoridades
 aduaneiras do Estado-membro de partida a pedido do
 O documento T2L será emitido para as mercadorias
 interessado . Esse documento é-lhe entregue quando tenham
 incluídas nas alíneas a ) e b ) do n ? 3 do artigo 1 ? do
 sido cumpridas as formalidades aduaneiras relativas à expe
 Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 . Não pode ser emitido para
 as mercadorias : dição das mercadorias para o Estado-membro de destino .
 a ) Que se destinem a ser exportadas da Comunidade ; 3. Quando o documento T2L for emitido a posteriori,
 deve conter a vermelho uma das seguintes menções :
 b ) Relativamente às quais foram cumpridas as formalidades — Udstedt efterfølgende ,
 aduaneiras de exportação tendo em vista a concessão de — Nachträglich ausgestellt ,
 restituições à exportação para países terceiros no âmbito
 da política agrícola comum ; — Issued retroactively ,
 — Délivré a posteriori ,
 c) Que estão providas de embalagens que não pertençam às
 — Rilasciato a posteriori ,
 categorias mencionadas nas alíneas a ) e b ) do n ? 3 do
 artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 77 . — Achteraf afgegeven .
 Artigo 72 ?
 Artigo 70 ?
 1. O documento T2L deve ser apresentado na estancia
 O documento T2L só pode ser utilizado para justificar o aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma
 carácter comunitário das mercadorias a que se refere quando declaração com a finalidade de atribuir-lhes um regime
 elas forem transportadas directamente de um Estado-mem aduaneiro diferente daquele ao abrigo do qual elas chega
 bro para outro . ram .
 Consideram-se como transportadas directamente de um 2. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas
 Estado-membro para outro : por via marítima , aérea ou por condutas , o documento T2L
 será apresentado na estância aduaneira em que lhes for
 a ) As mercadorias cujo transporte se efectue sem utilização atribuído um regime aduaneiro .
 do território de um país não membro ;
 b ) As mercadorias cujo transporte se efectue com utilização Artigo 73 ?
 do território de um ou vários países não membros , desde
 que a travessia destes países se efectue ao abrigo de um Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua relati
 título de transporte único , emitido num Estado-mem vamente ao controlo da autenticidade dos documentos T2L e
 bro . da exactidão das menções neles contidas .
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 Artigo 74 ? a ) A estância aduaneira encarregada da pré-autenticação
 dos formulários T2L na acepção da alínea a) do n ? 1 do
 1. O documento T2L será emitido em três exemplares em artigo 77 ?;
 relação às mercadorias que podem beneficiar de uma resti b ) As condições em que o expedidor autorizado deve
 tuição à exportação para países terceiros , concedida no justificar a utilização dos formulários T2L .
 âmbito da política


text:
agrícola comum , e que são conduzidas
 para o Estado-membro de destino por outra via que não a via 2. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo e as condi
 aérea em condições tais que uma parte do percurso se efectue ções em que o expedidor autorizado informará a estância
 fora do território aduaneiro da Comunidade . São entregues aduaneira competente com vista a permitir-lhe proceder
 ao interessado um original e uma cópia , permanecendo a eventualmente a controlo antes da partida das mercado
 outra cópia na estância aduaneira de emissão . rias .
 Para a aplicação do parágrafo precedente , considera-se não
 haverem deixado o território aduaneiro da Comunidade as
 Artigo 77 ?
 mercadorias embarcadas num porto marítimo de um Esta 1. A autorização determinará que a casa reservada ao
 do-membro para serem desembarcadas num porto marítimo visto da alfândega que figura no rosto do formulário T2L
 dum outro Estado-membro , desde que a travessia do mar se deve :
 efectue ao abrigo de um título de transporte único .
 a ) Ser provida previamente do cunho do carimbo da
 estância aduaneira mencionada na alínea a ), n ? 1 do
 2. No Estado-membro de destino , o interessado apresen artigo 76 ? e da assinatura de um funcionário dessa
 tará , na estância aduaneira referida no artigo 72 ?, o original estância aduaneira :
 e a cópia que lhe foram entregues . Esta estância aduaneira
 remeterá a cópia à estância aduaneira de emissão para fins de ou
 controlo . Aquela estância será informada do resultado do b ) Ser revistado pelo expedidor autorizado do cunho do
 controlo apenas no caso de haver sido detectada qualquer carimbo especial admitido pelas autoridades aduaneiras
 irregularidade . e conforme com o modelo que figura no Anexo XV ,
 podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários
 T2L quando a impressão é confiada a um impressor
 aprovado para esse efeito .
 SECÇÃO II
 2. O mais tardar no momento da expedição das merca
 PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE EMISSÃO DO dorias , o expedidor autorizado é obrigado a preencher o
 DOCUMENTO formulário T2L e a assiná-lo . Além disso , deverá indicar, na
 casa reservada ao visto da alfândega , o nome da estância
 Artigo 75 ? aduaneira competente , a data da emissão do documento e as
 referências ao documento de exportação exigidas pelo
 1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros Estado-membro de expedição .
 podem autorizar as pessoas autorizadas em aplicação do 3. O formulário T2L preenchido e completado com as
 disposto nos artigos 55 ? a 61 ?, que pretendam expedir indicações pevistas no n ? 2 e assinado pelo expedidor
 mercadorias a coberto de um documento T2L , a utilizarem autorizado equivale ao documento de trânsito comunitário
 este documento sem observância do disposto no n ? 2 do interno passado para justificar o carácter comunitário das
 artigo 71 ? As pessoas assim autorizadas são a seguir mercadorias .
 denominadas «expedidores autorizados».
 2. A simplificação referida no n ? 1 apenas pode ser Artigo 78


text:
?
 concedida desde que a expedição seja efectuada por via O expedidor autorizado é obrigado a passar uma cópia de
 marítima ou aérea e que não seja obrigatório o procedimento cada documento T2L emitido ao abrigo da presente secção .
 do trânsito comunitário interno .
 As autoridades aduaneiras determinarão as modalidades
 segundo as quais a referida cópia é apresentada para efeitos
 Todavia , as autoridades aduaneiras mencionadas no n ? 1 de controlo e conservada durante pelo menos dois anos .
 podem alargar a autorização :
 — às expedições efectuadas por conduta , Artigo 79 ?
 — às remessas efectuadas pelo correio ( compreendendo as As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expe
 encomendas postais ) desde que essas remessas dêem lugar didores autorizados qualquer controlo que considerem
 à passagem de um documento T2L . necessário , devendo aqueles submeter-se a esse controlo .
 Artigo 80 ?
 Artigo 76 ?
 1. O expedidor autorizado é obrigado :
 1. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras a ) A respeitar as condições previstas na presente secção e na
 determinará nomeadamente : autorização ;
 ---pagebreak--- Nr . L 143 / 316 De Europæiske Fællesskabers Tidende 29 . 5 . 86
 b ) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a pagas num determinado Estado-membro após tal utilização
 custódia do carimbo especial ou dos formulários muni abusiva , salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o
 dos de cunho do carimbo da estância aduaneira a que se autorizaram que tomou as medidas referidas na alínea b ) do
 refere o n ? 1 , alínea a), do artigo 76 ? ou do cunho do n? 1 .
 carimbo especial .
 2. Em caso de utilização abusiva , seja por quem for , dos Artigo 81 ?
 formulários T2L providos previamente do carimbo de
 estância aduaneira mencionada no n ? 1 , alínea a ), do artigo As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição
 76 ?, ou do cunho do carimbo especial , o expedidor autori podem excluir das facilidades previstas na presente secção
 zado responde, para além da responsabilidade penal , pelo algumas categorias de mercadorias ou determinados tráfe
 pagamento dos direitos e demais imposições que não foram gos .
 TITULO VI
 DISPOSIÇÕES FINAIS
 Artigo 82 ? — Regulamento ( CEE ) n ? 2315 / 69 da Comissão de 19 de
 Novembro de 1969 , relativo ao emprego de documentos
 Os anexos ao presente regulamento fazem dele parte inte de trânsito comunitário tendo em vista a aplicação de
 grante . medidas comunitárias que determinam o controlo da
 utilização e / ou do destino das mercadorias ( 8 ), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 Artigo 83 ? ( CEE ) n ? 690 / 73 ,
 1. O presente regulamento substitui os regulamentos — Regulamento ( CEE ) n ? 2588 / 69 da Comissão de 22 de
 seguintes : Dezembro de 1969 , relativo ao estabelecimento da lista
 das companhias aéreas às quais se aplica a


text:
dispensa de
 — Regulamento ( CEE ) n ? 1617 / 69 da Comissão de 31 de garantia no âmbito do trânsito comunitário ( 9 ), com a
 Julho de 1969 , relativo aos formulários das declarações última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 de trânsito comunitário ( J ), com a última redacção que ( CEE ) n ? 757 / 74 ( 10 ),
 lhe foi dada pelo Acto de Adesão ( 2 ),
 — Regulamento ( CEE ) n ? 304 / 71 da Comissão de 11 de
 — Regulamento ( CEE ) n ? 2311 / 69 da Comissão de 19 de Fevereiro de 1971 , relativo à simplificação dos procedi
 Novembro de 1969 , relativo às modalidades de funcio mentos do trânsito comunitário para as mercadorias
 namento do sistema de garantia fixa previsto no artigo transportadas por via férrea ( n ), alterado pelo Acto de
 32 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 542 / 69 relativo ao Adesão ,
 trânsito comunitário ( 3 ), com a última redacção que lhe — Regulamento ( CEE ) n ? 1226 / 71 da Comissão de 11 de
 foi dada pelo Acto de Adesão , Junho de 1971 , respeitante à simplificação das formali
 — Regulamento ( CEE ) n ? 2312 / 69 da Comissão de 19 de dades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de
 Novembro de 1969 , relativo à informação dos interessa destino para as mercadorias transportadas ao abrigo do
 dos sobre o desenrolar das operações de trânsito comu regime de trânsito comunitário ( 12 ),
 nitário que lhes dizem respeito ( 4 ), alterado pelo Acto de — Regulamento ( CEE ) n ? 1279 / 71 da Comissão de 17 de
 Adesão , Junho de 1971 , relativo à utilização dos documentos de
 trânsito comunitário para efeitos de aplicação de medidas
 — Regulamento ( CEE ) n ? 2313 / 69 da Comissão de 19 de
 Novembro de 1969 , relativo ao documento de trânsito
 na exportação de determinadas mercadorias ( 13 ), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 comunitário interno emitido para justificar o carácter
 ( CEE ) n ? 3227 / 74 ( 14 ),
 comunitário das mercadorias ( 5 ), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 690 / — Regulamento ( CEE ) n ? 1461 / 73 da Comissão de 16 de
 73 («), Maio de 1973 , relativo à utilização de listas de carga
 como parte descritiva das declarações de trânsito comu
 — Regulamento ( CEE ) n ? 2314 / 69 da Comissão de 19 de nitário ( 15 ), modificado em último lugar pelo Regula
 Novembro de 1969 , relativo aos formulários dos avisos mento ( CEE ) n ? 1676 / 74 ( 16 ),
 de passagem previstos no âmbito do regime do trânsito
 comunitário ( 7 ), alterado pelo Acto de Adesão , (


text:
8) JO n ? L 295 de 24 . 11 . 1969 , p . 14 .
 ( 9) JO n ? L 322 de 24 . 12 . 1969 , p . 32 .
 ( ^ JO n? L 212 de 25 . 8 . 1969 , p . 1 . ( 10 ) JO n ? L 91 de 2 . 4 . 1974 , p . 4 .
 ( 2) JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972 , p . 14 . (») JO n ? L 35 de 12 . 2 . 1971 , p . 31 .
 ( 3) JO n? L 295 de 24 . 11 . 1969 , p . 1 . ( 12 ) JO n ? L 129 de 15 . 6 . 1971 , p . 1 .
 ( «) JO n? L 295 de 24 . 11 . 1969 , p . 6 . ( 13 ) JO n ? L 133 de 19 . 6 . 1971 , p . 32 .
 ( 5) JO n? L 295 de 24. 11 . 1969 , p . 8 . ( 14 ) JO n ? L 342.de 21 . 12 . 1974 , p . 30 .
 ( 6) JO n? L 66 de 13 . 3 . 1973 , p . 23 . ( 15 ) JO n ? L 145 de 2 . 6 . 1973 , p . 7 .
 ( 7) JO n? L 295 de 24 . 11 . 1969 , p . 13 . ( lé ) JO n ? L 175 de 29 . 6 . 1974 , p . 79 .
 ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr. L 143 / 317
 i
 — Regulamento ( CEE ) n ? 3260 / 74 da Comissão de 20 de Artigo 84 ?
 Dezembro de 1974 , relativo à simplificação das formali
 dades relativas ao estabelecimento do documento
 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 T2L ( 17 ). 1977 .
 2. As autorizações concedidas aos «expedidores autoriza
 dos » e aos « destinatários autorizados » válidas em 30 de Todavia , os certificados de garantia emitidos antes de 1 de
 Junho de 1977 não carecem de renovação aquando da Julho de 1977 podem ainda ser utilizados até 30 de Junho de
 entrada em vigor do presente regulamento . 1978 .
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1976 .
 Pela Comissão
 Finn GUNDELACH
 Membro de Comissão
 ( 17 ) JO n ? L 349 de 28 . 12 . 1974 , p. 12 .
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr . L 143 / 319
 ANEXO I
 TRANSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO Tl
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- 1 Garantia C.E. E.F. E.G. E.C.
 TI TRANSITO COMUNITÁRIO


text:
EXTERNO
 N ? de registo estatístico
 Declaração de expedição
 EXEMPLAR PARA A ESTANCIA
 ADUANEIRA DE PARTIDA 1 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 Estância aduaneira de partida
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 TI bis (Reservado para utilização nacional)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar , intactas e no prazo prescrito , as mercadorias designadas na presente
 11 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a
 Assinatura .
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 Pais de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Eståncia de
 passagem pre
 vista (e pais )
 46 Eståncia de
 passagem utili
 zada (e pais )
 50 Local Modo de transporte TA Identifica9ao do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 Pais da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 Pais do primeiro
 descarga destino
 Saída da
 Comunidade
 ---pagebreak--- CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 Resultado do controlo: Selos apostos :
 Prazo ( data limite ):
 Observações :
 Em , a Carimbo e assinatura
 ---pagebreak--- 1 Garantia C.E. E.F. E.G. E.C.
 TI TRANSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 N ? de registo estatístico
 Declaração de expedição
 EXEMPLAR PARA A ESTANCIA
 ADUANEIRA DE DESTINO 2 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 Estancia aduaneira de partida
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 TI bis (Reservado para utilização national)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar , intactas e no prazo prescrito , as mercadorias designadas na presente
 11 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a
 Assinatura
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 País de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pals de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Eståncia de
 passagem pre
 vista le pais )
 46 Eståncia de
 passagem utili
 zada (e pais)
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 Pais da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 País do primeiro
 descarga destino
 Saida da
 Comunidade
 ---pagebreak--- CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 Resultado do controlo : Selos apostos :
 Prazo ( data limite ):
 Observações :
 Em , a Carimbo e assinatura
 60 TRANSBORDOS E INCIDENTES


text:
NO DECURSO DO TRANSPORTE
 RELAÇÃO DOS FACTOS E DAS MEDIDAS TOMADAS (') VISTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES
 (') Deverão ser indicados , nomeadamente , o norne e morada do novo transportador
 CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
 Data de chegada :
 Controlo dos selos :
 Observações :
 Em , a Carimbo e assinatura
 ( Espaço reservado à estância aduaneira de destino )
 ( Espaço reservado a outras utilizações )
 ---pagebreak--- 1 Garantia C.E. E.F. E.G. E.C.
 TI TRANSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 N ? de registo estatístico
 Declaração de expedição
 EXEMPLAR DE DEVOLUÇÃO 3 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 Estancia aduaneira de partida
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 TI bis (Reservado para utilização national)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito , as mercadorias designadas na presente
 11 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a
 Assinatura .
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 País de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Prego
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Eståncia de
 passagem pre
 vista (e país )
 46 Eståncia de
 passagem utili
 zada (e pais )
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 Pais da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 Pais do primeiro
 descarga destino
 Saida da
 Comunidade
 ---pagebreak--- CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
 Data de chegada :
 Controlo dos selos :
 Observações :
 Em , a Carimbo e assinatura
 Devolvido à estância aduaneira de partida , após inscrição com o n ?
 (Espaço reservado a outras utilizações)
 ---pagebreak--- 1 Garantia C.E. E.F. E.G. E.C.
 TI TRANSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 N ? de registo estatístico
 Declaração de expedição
 EXEMPLAR PARA A ESTATISTICA 4 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 Estancia aduaneira de partida
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Régime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 TI bis (Reservado para utilização nacional)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por __
 Compromete-se a apresentar , intactas e ro prazo prescrito , as mercadorias designadas na presente
 11 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de *
 em , a
 Assinatura :
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 País de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado


text:
para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Eståncia de
 passagem pre
 vista (e pais )
 46 Eståncia de
 passagem utili
 zada (e pais )
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 Pais da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 Pais do primeiro
 descarga destino
 Saida da
 Comunidade
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr . L 143 / 329
 ANEXO 11
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 LISTA Tl bis ANEXA AO DOCUMENTO Tl
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- TI BIS
 C.E. E.F. E.G. E.C.
 ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRANSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 lista anexa ao documento Tl emitida a
 com o n ?
 EXEMPLAR PARA A ESTÅNC1A
 ADUANEIRA DE PARTIDA 1
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais )
 30 Quantidade, natureza, marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 ( Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em , a
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C.E. E.F. E.G. E.C.
 TI BIS
 ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRANSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 lista anexa ao documento Tl emitida a
 com o n ?
 EXEMPLAR PARA A ESTÅNCIA
 ADUANEIRA DE DESTINO 2
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em a —
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C.E. E.F. E.G. E.C.
 TI BIS
 ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRANSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 lista anexa ao documento Tl emitida a
 com o n ?
 EXEMPLAR DE DEVOLUÇÃO 3
 30 Quantidade, natureza, marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País


text:
de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pals de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em a
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- TI BIS
 C.E. E.F. E.G. E.C.
 ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRANSITO COMUNITÁRIO EXTERNO
 lista anexa ao documento Tl emitida a
 com o n ?
 EXEMPLAR PARA A ESTATÍSTICA 4
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza, marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionaisj
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 Em a —
 Assinatura do declarante
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr . L 143 / 339
 ANEXO III
 TRANSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO T2
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- 1 Garantia C.E. E.F. E.G. E.C.
 T2 TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 N ? de registo estatístico
 Declaração de expedi9åo
 EXEMPLAR PARA A ESTANCIA Estância aduaneira de partida
 ADUANEIRA DE PARTIDA 1 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 2 Documentos juntos Documento emitida a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 T2 bis (Reservado para utilização national)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito , as mercadorias designadas na presente
 11 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a
 Assinatura
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 Pais de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35


text:
Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Estância de
 passagem pre
 vista (e país )
 46 Estância de
 passagem utili
 zada (e país )
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo c Nacionalidade / pavilhão 51 Pais da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 Pais do primeiro
 descarga destino
 Saida da
 Comunidade
 ---pagebreak--- CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 Resultado do controlo : Selos apostos :
 Prazo ( data limite):
 Observações :
 Em , a Carimbo e assinatura
 ---pagebreak--- 1 Garantia C.E. E.F. E.G. E.C. N ? de registo estatístico
 T2 TRANSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 Declara9åo de expedição
 EXEMPLAR PARA A ESTANCIA Estância aduaneira de partida
 ADUANEIRA DE DESTINO 2 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 T2 bis (Reservado para utilização nacional)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito , as mercadorias designadas na presente
 11 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a
 Assinatura
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 País de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Pre90
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Estância de
 passagem pre
 vista (e país )
 46 Estância de
 passagem utili
 zada (e país)
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo c Nacionalidade / pavilhão 51 Pats da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 Pais do primeiro
 Descarga destino
 Saida da
 Comunidade
 ---pagebreak--- CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 Resultado do controlo : Selos apostos :
 Prazo ( data limite ):
 Observa9oes :
 Em , a Carimbo e assinatura
 60 TRANSBORDOS E INCIDENTES NO DECURSO DO TRANSPORTE
 RELAÇÃO DOS FACTOS E DAS MEDIDAS TOMADAS (>) V1STO DAS AUTORIDADES COMPETENTES
 (>) Deverão ser indicados, nomeadamente, o norne e morada do novo transportador
 CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
 Data de chegada :
 Controlo dos selos :
 Observações:
 Em , a Carimbo e assinatura
 ( Espaço reservado à estância aduaneira de destino)
 ( Espaço reservado a outras utilizações)
 ---pagebreak--- 1 Garantia C.E. E.F. E.G. E.C. N ? de registo estatístico
 T2 TRANSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 Declara9åo de expedição
 Estancia aduaneira de partida
 EXEMPLAR DE DEVOLUÇÃO 3 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 T2 bis (Reservado para utilização national)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito, as mercadorias designadas na


text:
presente
 1 1 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a
 Assinatura
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 Pats de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 País de proveniência 36 Peso bruto 37 Pre90
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Eståncia de
 passagem pre
 vista (e país )
 46 Eståncia de
 passagem utili
 zada (e país )
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 País da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 Pais do primeiro
 descarga destino
 Saída da
 Comunidade
 ---pagebreak--- CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE DESTINO
 Data de chegada :
 Controlo dos selos :
 Observações :
 Em , a Carimbo e assinatura
 Devolvido à estância aduaneira de partida , após inscrição com o n ?
 ( Espaço reservado a outras utilizações)
 ---pagebreak--- 1 Garantia C.E. E.F. E.G. E.C. N ? de registo estatístico
 T2 TRANSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 Declaração de expedição
 EXEMPLAR PARA A ESTATISTICA 4 Consultar as notas antes de preencher o formulário
 Estancia aduaneira de partida
 2 Documentos juntos Documento emitido a
 Com o n ?
 3 Regime aduaneiro anterior 4 Quantidade
 de listas
 T2 bis (Reservado para utilização nacional)
 Carimbo Assinatura
 (Reservado para a declaração do exportador)
 10 DECLARAÇÃO DE EXPEDIÇÃO:
 representado por
 Compromete-se a apresentar, intactas e no prazo prescrito , as mercadorias designadas na presente 11 Destinatário
 declaração na estância aduaneira de destino de
 em , a
 Assinatura
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 25 Pais de destino
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade , natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias
 32 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 (Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 45 Eståncia de
 passagem pre
 vista (e pais )
 46 Eståncia de
 passagem utili
 zada (e pais)
 50 Local Modo de transporte TA Identificação do veículo C Nacionalidade / pavilhão 51 Pais da última
 proveniência
 Entrada na
 Comunidade
 Carga /
 transbordo
 Transbordo
 Transbordo / 52 Pais do primeiro
 destino
 descarga
 Saida da
 Comunidade
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- 29 . 5 . 86 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr . L 143 / 349
 ANEXO IV
 TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 LISTA T2 bis ANEXA AO DOCUMENTO T2
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- C.E. E.F. E.G. E.C.
 T2 BIS
 ESTÅNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA
 TRÅNSITO COMUNITÁRIO INTERNO
 Lista anexa ao documento T2 emitida a
 com o n ?
 EXEMPLAR PARA A ESTÅNCIA
 ADUANEIRA DE PARTIDA 1
 30 Quantidade, natureza , marcas e números dos volumes 31 Designação das mercadorias .
 32 35 Pais de proveniência 36 Peso bruto 37 Preço
 '(Reservado para as utilizações estatísticas nacionais)
 30 Quantidade