text:
no ponto 1 do artigo 2.o
 Artigo 12 .o
 O presente protocolo tem vigência ilimitada.
 Artigo 13 .o
 Cada Estado contratante pode pedir a revisao do presente protocolo. Nesse caso, será convocada pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de revisao.
 Artigo 14 .o
 O presente protocolo, redigido num único exemplar nas línguas alema, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositado nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.
 Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokoll gesetzt.
 En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas du présent protocole.
 In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.
 Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.
 Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.
 Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig.
 Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze.
 Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno.
 Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig.
 Feito no Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um.
 Alfons VRANCKX
 Ermínio PENNACCHINI
 Gerhard JAHN
 Eugéne SCHAUS
 René PLEVEN
 C. H. F. POLAK
 DECLARAÇAO COMUM
 Os Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grao-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos,
 Aquando da assinatura do protocolo relativo à interpretaçao pelo Tribunal de Justiça da convençao de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial,
 Desejando assegurar uma aplicaçao tao eficaz e uniforme quanto possível das suas disposições,
 Declaram-se prontos a organizar, em ligaçao com o Tribunal de Justiça, uma troca de informações relativa às decisões proferidas pelos tribunais mencionados no ponto 1 do artigo 2g. do referido protocolo, em aplicaçao da convençao e do protocolo de 27 de Setembro de 1968.
 Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklärung gesetzt.
 En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leur signature au bas de la présente déclaration commune.
 In fede di che i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente dichiarazione comune.
 Ten blijke waarvan de onderscheiden gevolmachtigden hun handtekening onder deze Gemeenschappelijke Verklaring hebben gesteld.
 Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaraçao comum.
 Geschehen zu Luxemburg am dritten Juni neunzehnhunderteinundsiebzig.
 Fait à Luxembourg, le trois juin mil neuf cent soixante et onze.
 Fatto a Lussemburgo, addì tre giugno millenovecentosettantuno.
 Gedaan te Luxemburg, de derde juni negentienhonderd eenenzeventig.
 Feito no Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um.
 Alfons VRANCKX
 Ermínio PENNACCHINI
 Gerhard JAHN
 Eugène SCHAUS
 René PLEVEN
 C. H. F. POLAK
 ПРИЛОЖЕНИЕ IV
 CONVENÇAO
 relativa à adesao do Reino da


text:
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretaçao pelo Tribunal de Justiça
 PREÂMBULO
 AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
 CONSIDERANDO que o Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao tornarem-se membros da Comunidade, se comprometeram a aderir à convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretaçao dessa convençao pelo Tribunal de Justiça e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros originários da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias,DECIDIRAM celebrar a presente convençao e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:
 Renaat VAN ELSLANDE,
 Ministro da Justiça;
 SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:
 Nathalie LIND,
 Ministro da Justiça;
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:
 Dr. Hans-Jochen VOGEL,
 Ministro Federal da Justiça;
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:
 Alain PEYREFITTE,
 Ministro da Justiça;
 O PRESIDENTE DA IRLANDA:
 Gerard COLLINS,
 Ministro da Justiça;
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:
 Paolo BONIFACIO,
 Ministro da Justiça;
 SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO:
 Robert KRIEPS,
 Ministro da Educaçao Nacional,
 Ministro da Justiça;
 SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:
 Prof. J. DE RUITER,
 Ministro da Justiça;
 SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE:
 The Right Honourable the Lord ELWYN-JONES, C. H.,
 Lord High Chancellor of Great Britian;OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:
 TÍTULO I
 Disposições gerais
 Artigo 1.o
 O Reino da Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem à convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada „convençao de 1968“, e ao protocolo relativo à sua interpretaçao pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado „protocolo de 1971“.
 Artigo 2.o
 As adaptações introduzidas pela presente convençao à convençao de 1968 e ao protocolo de 1971 constam dos títulos II a IV.
 TÍTULO II
 Adaptações da convençao de 1968
 Artigo 3.o
 Ao primeiro parágrafo do artigo 1.o da convençao de 1968 é aditado o seguinte período:
 „Nao abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.“
 Artigo 4.o
 O segundo parágrafo do artigo 3.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:
 „Contra elas nao podem ser invocadas, nomeadamente:
 —
 na Bélgica: o artigo 15.o do Código Civil (Code civil - Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638.o do Código Judiciário (Code judiciaire - Gerechtelijk Wetboek),
 —
 na Dinamarca: os nos. 2 e 3 do artigo 246.o da Lei de Processo Civil (Lov om rettens pleje),
 —
 na República Federal da Alemanha: o artigo 23.o

type: contracts

jurisdiction: EU


text:
do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung),
 —
 em França: os artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil),
 —
 na Irlanda: as disposições relativas à competência fundada em acto que determine o início da instância, comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda,
 —
 em Itália: o artigo 2.o e os nos. 1 e 2 do artigo 4.o do Código de Processo Civil (Codice di procedura civile),
 —
 no Luxemburgo: os artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil),
 —
 nos Países Baixos: o n.o 3 do artigo 126.o e o artigo 127.o do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering),
 —
 no Reino Unido: as disposições relativas à competência fundada:
 a)
 Em acto que determine o início da instância, comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido;
 b)
 Na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido;
 c)
 No arresto, pelo requerente, de bens situados no Reino Unido.“
 Artigo 5.o
 1. O ponto 1 do artigo 5.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao na versao em língua francesa:
 „1.
 en matière contractuelle, devant le tribunal du lieu où l'obligation qui sert de base à la demande a été ou doit être exécutée;“.
 2. O ponto 1 do artigo 5.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao na versao em língua neerlandesa:
 „1.
 ten aanzien van verbintenissen uit overeenkomst: voor het gerecht van de plaats, waar de verbintenis, die aan de eis ten grondsag ligt, is uitgevoerd of moet worden uitgevoerd;“.
 3. O ponto 2 do artigo 5.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:
 „2.
 Em matéria de obrigaçao alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acçao sobre o estado das pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, salvo se esta competência for unicamente fundada na nacionalidade de uma das partes;“
 4. Ao artigo 5.o da convençao de 1968 sao aditadas as seguintes disposições:
 „6. Na qualidade de fundador, de trustee ou de beneficiário de um trust constituído, quer nos termos da lei quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, perante os tribunais do Estado contratante em cujo território o trust tem o seu domicílio;
 4.7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamaçao sobre remuneraçao devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdiçao esta carga ou o respectivo frete:
 a)
 Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento, ou
 b)
 Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se nao tivesse sido prestada cauçao ou outra garantia;
 esta disposiçao só se aplica quando se alegue que o requerido tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.“
 Artigo 6.o
 À secçao 2 do título II da convençao de


text:
1968 é aditado o seguinte artigo:
 „Artigo 6.o A
 Sempre que, por força da presente convençao, um tribunal de um Estado contratante for competente para conhecer das acções de responsabilidade emergente da utilizaçao ou da exploraçao de um navio, esse tribunal, ou qualquer outro que, segundo a lei interna do mesmo Estado, se lhe substitua, será também competente para conhecer dos pedidos relativos à limitaçao daquela responsabilidade.“
 Artigo 7.o
 O artigo 8.o da convençao de 1968 passa a ter a seguite redacçao:
 „Artigo 8.o
 O segurador domiciliado no território de um Estado contratante pode ser demandado:
 1.
 Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio, ou
 2.
 Noutro Estado contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador do seguro tiver o seu domicílio, ou
 3.
 Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado contratante onde tiver sido instaurada acçao contra o segurador principal.
 O segurador que, nao tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploraçao daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.“
 Artigo 8.o
 O artigo 12.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:
 „Artigo 12.o
 As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secçao, desde que tais convenções:
 1.
 Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou
 2.
 Permitam ao tomador do seguro, ao segurado, ou ao beneficiário recorrer a tribunais que nao sejam os indicados na presente secçao, ou
 3.
 Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio num mesmo Estado contratante, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado nao permitir tais convenções, ou
 4.
 Sejam concluídas por um tomador do seguro que nao tenha domicílio num Estado contratante, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado contratante, ou
 5.
 Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 12.oA.“
 Artigo 9.o
 À secçao 3 do título II da convençao de 1968 é aditado o seguinte artigo:
 „Artigo 12.o A
 Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 12.o sao os seguintes:
 1.
 Qualquer dano:
 a)
 Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilizaçao para fins comerciais;
 b)
 Nas mercadorias que nao sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade quer em combinaçao com outros meios de transporte.
 2.
 Qualquer responsabilidade, com excepçao da relativa aos danos corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens:
 a)
 Resultante da utilizaçao ou da exploraçao dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desde que a lei do Estado contratante de matrícula da aeronave nao proíba as cláusulas


text:
atributivas de jurisdiçao no seguro de tais riscos;
 b)
 Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1.
 3.
 Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilizaçao ou a exploraçao dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afretamento.
 4.
 Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3.“
 Artigo 10.o
 A secçao 4 do título II da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:
 „Secçao 4
 Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores
 Artigo 13.o
 Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional, a seguir denominada „o consumidor“, a competência será determinada pela presente secçao, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o e no ponto 5 do artigo 5.o:
 1.
 Quando se trate de empréstimo a prestações de bens móveis corpóreos.
 2.
 Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operaçao de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens.
 3.
 Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestaçao de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos se:
 a)
 A celebraçao do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta que lhe tenha sido especialmente dirigida ou de anúncio publicitário, e
 b)
 O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebraçao do contrato.
 O co-contratante do consumidor que, nao tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado Contratante será considerado, quanto aos litígios relativos à exploraçao daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.
 O disposto na presente secçao nao se aplica ao contrato de transporte.
 Artigo 14.o
 O consumidor pode intentar uma acçao contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliada essa parte quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.
 A outra parte no contrato só pode intentar uma acçao contra o consumidor perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver domiciliado o consumidor.
 Estas disposições nao prejudicam o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acçao principal, nos termos da presente secçao.
 Artigo 15.o
 As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secçao desde que tais convenções:
 1.
 Sejam posteriores ao nascimento do litígio, ou
 2.
 Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que nao sejam os indicados na presente secçao, ou
 3.
 Sejam concluídas entre o consumidor e o seu co-contratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebraçao do contrato, num mesmo Estado contratante, e atribuam competência aos tribunais desse Estado, salvo se a lei desse Estado nao permitir tais convenções.“
 Artigo 11.o
 O artigo 17.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:


text:
„Artigo 17.o
 Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relaçao jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terao competência exclusiva. Este pacto atributivo de jurisdiçao deve ser celebrado por escrito ou verbalmente com confirmaçao escrita, no comércio internacional, mediante forma reconhecida pelos usos nesse domínio, que as partes conheçam ou devam conhecer. Sempre que tal pacto atributivo de jurisdiçao for celebrado por partes, das quais nenhuma tenha domicílio num Estado contratante, os tribunais dos outros Estados contratantes nao podem conhecer do litígio, a menos que o tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes.
 O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante, a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, têm competência exclusiva para conhecer da acçao contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.
 Os pactos atributivos de jurisdiçao, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust, nao produzirao efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 12.o e 15.o, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 16.oSe um pacto atributivo de jurisdiçao tiver sido concluído a favor apenas de uma das partes, esta mantém o direito de recorrer a qualquer outro tribunal que seja competente, por força da presente convençao.“
 Artigo 12.o
 O segundo parágrafo do artigo 20.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:
 „O juiz deve suspender a instância, enquanto nao se verificar que a esse requerido foi dada a oportunidade de receber o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa, ou enquanto nao se verificar que para o efeito foram efectuadas todas as diligências.“
 Artigo 13.o
 1. O ponto 2 do artigo 27.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:
 „2.
 Se o acto que determinou o início da instância, ou acto equivalente, nao tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa;“.
 2. Ao artigo 27.o da convençao de 1968 sao aditadas as seguintes disposições:
 „5.
 Se a decisao for inconciliável com outra anteriormente proferida num Estado nao contratante entre as mesmas partes, em acçao com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisao proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado requerido.“
 Artigo 14.o
 Ao artigo 30.o da convençao de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:
 „A autoridade judicial de um Estado contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisao proferida na Irlanda ou no Reino Unido e cuja execuçao for suspensa no Estado de origem por força da interposiçao de um recurso, pode suspender


text:
a instância.“
 Artigo 15.o
 Ao artigo 31.o da convençao de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:
 „Todavia, no Reino Unido, tais decisões sao executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execuçao, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.“
 Artigo 16.o
 O primeiro parágrafo do artigo 32.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:
 „O requerimento deve ser apresentado:
 —
 na Bélgica, no „tribunal de primière instance“ ou „rechtbank van eerste aanleg“,
 —
 na Dinamarca, no „byret“,
 —
 na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do „Landgericht“,
 —
 em França, ao presidente do „tribunal de grande instance“,
 —
 na Irlanda, no „High Court“,
 —
 em Itália, na „corte d'appello“,
 —
 no Luxemburgo, ao presidente do „tribunal d'arrondissement“,
 —
 nos Países Baixos, ao presidente do „arrondissementsrechtbank“,
 —
 no Reino Unido:
 1.
 Na Inglaterra e no País de Gales, no „High Court of Justice“ ou, tratando-se de uma decisao em matéria de obrigaçao alimentar, no „Magistrates' Court“ por intermédio do „Secretary of State“;
 2.
 Na Escócia, no „Court of Session“ ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, no „Sheriff Court“ por intermédio do „Secretary of State“;
 3.
 Na Irlanda do Norte, no „High Court of Justice“ ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, no „Magistrates'Court“ por intermédio do „Secretary of State“.“
 Artigo 17.o
 O artigo 37.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:
 „Artigo 37.o
 O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:
 —
 na Bélgica, para o „tribunal de première instance“ ou „rechtbank van eerste aanleg“,
 —
 na Dinamarca, para o „landsret“,
 —
 na República Federal da Alemanha, para o „Oberlandesgericht“,
 —
 em França, para a „Cour d'appel,“
 —
 na Irlanda, para o „High Court“,
 —
 em Itália, para a „corte d'appello“,
 —
 no Luxemburgo, para a „Cour supérieure de justice“, decidindo em matéria civil,
 —
 nos Países Baixos, para o „arrondissementsrechtbank“,
 —
 no Reino Unido:
 1.
 Na Inglaterra e no País de Gales, para o „High Court of Justice“ ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, para o „Magistrates' Court“;
 2.
 Na Escócia, para o „Court of Session“ ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, para o „Sheriff Court“;
 3.
 Na Irlanda do Norte, para o „High Court of Justice“ ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, para o „Magistrates' Court“.
 A decisao proferida no recurso apenas pode ser objecto:
 —
 na Bélgica, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassaçao,
 —
 na Dinamarca, de recurso para o „hoejesteret“, com autorizaçao do Ministro da Justiça,
 —
 na República Federal da Alemanha, de uma „Rechtsbeschwerde“,
 —
 na Irlanda, de recurso sobre uma questao de direito para o „Supreme Court“,
 —
 no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questao de direito.“
 Artigo 18.o
 Ao artigo 38.o da convençao de 1968 é aditado,


text:
após o primeiro parágrafo, um novo parágrafo com a seguinte redacçao:
 „Quando a decisao tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicaçao do primeiro parágrafo.“
 Artigo 19.o
 O primeiro parágrafo do artigo 40.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:
 „Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:
 —
 na Bélgica, para a „Cour d'appel“ ou para o „hof van beroep“,
 —
 na Dinamarca, para o „landsret“,
 —
 na República Federal da Alemanha, para o „Oberlandesgericht“,
 —
 em França, para a „Cour d'appel“,
 —
 na Irlanda, para o „High Court“,
 —
 em Itália, para a „corte d'appello“,
 —
 no Luxemburgo, para a „Cour supérieure de justice“, decidindo em matérial civil,
 —
 nos Países Baixos, para o „gerechtshof“,
 —
 no Reino Unido:
 1.
 Na Inglaterra e no País de Gales, para o „High Court of Justice“ ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, para o „Magistrates' Court“;
 2.
 Na Escócia, para o „Court of Session“ ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, para o „Sheriff Court“;
 3.
 Na Irlanda do Norte, para o „High Court of Justice“ ou, tratando-se de decisao em matéria de obrigaçao alimentar, para o „Magistrates' Court“.“
 Artigo 20.o
 O artigo 41.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:
 „Artigo 41.o
 A decisao proferida no recurso previsto no artigo 40.oapenas pode ser objecto:
 —
 na Bélgica, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassaçao,
 —
 na Dinamarca, de recurso para o „hoejesteret“, com autorizaçao do Ministro da Justiça,
 —
 na República Federal da Alemanha, de uma „Rechtsbeschwerde“,
 —
 na Irlanda, de recurso sobre uma questao de direito para o „Supreme Court“,
 —
 no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questao de direito.“
 Artigo 21.o
 O artigo 44.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:
 „Artigo 44.o
 O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de inseçao de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto nos artigos 32.o a 35.o, da assistência mais favorável ou da isençao mais ampla prevista no direito do Estado requerido.
 O requerente que solicitar a execuçao de uma decisao proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obrigaçao alimentar, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês, certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isençao de preparos e custas.“
 Artigo 22.o
 O ponto 2 do artigo 46.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:
 „2.
 Tratando-se de decisao proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte


text:
revel.“
 Artigo 23.o
 Ao artigo 53.o da convençao de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:
 „Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado contratante a cujos tribunais tenha sido submetida a questao, o juiz aplicará as normas do seu direito internacional privado.“
 Artigo 24.o
 Ao artigo 55.o da convençao de 1968 sao acrescentados os seguintes travessões a inserir nos respectivos lugares da lista das convenções, de acordo com a ordem cronológica:
 —
 a convençao entre o Reino Unido e a França relativa à execuçao recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhada de um protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934,
 —
 a convençao entre o Reino Unido e a Bélgica relativa à execuçao recíproca de sentenças em matéria civil e comercial, acompanhada de um protocolo, assinada em Paris em 2 de Maio de 1934,
 —
 a convençao entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execuçao recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Bona em 14 de Julho de 1960,
 —
 a convençao entre o Reino Unido e a República Italiana relativa ao reconhecimento e execuçao recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, acompanhada de um protocolo assinado em Roma em 14 de Julho de 1970,
 —
 a convençao entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos relativa ao reconhecimento e execuçao recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 17 de Novembro de 1967.
 Artigo 25.o
 1. O artigo 57.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:
 „Artigo 57.o
 A presente convençao nao prejudica as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execuçao de decisões.
 A presente convençao nao prejudica a aplicaçao das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execuçao de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execuçao desses actos.“
 2. Para assegurar a sua interpretaçao uniforme, o primeiro parágrafo do artigo 57.o será aplicado do seguinte modo:
 a)
 A convençao de 1968 alterada nao impede que um tribunal de um Estado contratante que seja parte numa convençao relativa a uma matéria especial se declare competente em conformidade com uma tal convençao, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado contratante que nao seja parte nessa convençao. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20.o da convençao de 1968 alterada;
 b)
 As decisões proferidas num Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa convençao relativa a uma matéria especial serao reconhecidas e executadas nos outros Estados contratantes, nos termos da convençao de 1968 alterada.
 Se uma convençao relativa a uma matéria especial, de que sejam parte o Estado de origem e


text:
o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execuçao de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na convençao de 1968 alterada no que respeita ao processo de reconhecimento e execuçao de decisões.
 Artigo 26.o
 Ao artigo 59.o da convençao de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:
 „Todavia, nenhum Estado contratante pode vincular-se perante um Estado terceiro a nao reconhecer uma decisao proferida em outro Estado contratante por um tribunal cuja competência se fundamente na existência nesse Estado de bens pertencentes ao requerido ou na apreensao pelo autor de bens aí situados:
 1.
 Se o pedido que, incidir sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver como finalidade obter a autorizaçao para deles dispor ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante, ou
 2.
 Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.“
 Artigo 27.o
 O artigo 60.o da convençao de 1968 a ter a seguinte redacçao:
 „Artigo 60.o
 A presente convençao aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.
 O Reino dos Países Baixos pode declarar no momento da assinatura ou da ratificaçao da presente convençao, ou em qualquer momento posterior, mediante notificaçao ao secretário-geral do conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convençao será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaraçao, os processos pendentes no território europeu do Reino, na sequência de um recurso de cassaçao de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas, serao considerados como processos pendentes nesses tribunais.
 Em derrogaçao ao disposto no primeiro parágrafo, a presente convençao nao se aplica:
 1.
 Às ilhas Faroé, salvo declaraçao em contrário do Reino da Dinamarca;
 2.
 Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaraçao em contrário do Reino Unido em relaçao a qualquer um desses territórios.
 Estas declarações podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificaçao ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.
 Os processos de recurso interpostos no Reino Unido de decisões proferidas pelos tribunais situados num dos territórios indicados no ponto 2 do terceiro parágrafo serao considerados como processos pendentes nesses tribunais.
 As causas que, no Reino da Dinamarca, forem reguladas pela Lei de Processo Civil das ilhas Faroé (Lov for Faeroerne om rettens pleje) serao consideradas como causas pendentes nos tribunais das ilhas Faroé.“
 Artigo 28.o
 A alínea c) do artigo 64.o da convençao de 1968 passa a ter a seguinte redacçao:
 „c)
 Das declarações recebidas nos termos do artigo 60.o;“
 TÍTULO III
 Adaptações do protocolo anexo à convençao de 1968
 Artigo 29.o
 Ao protocolo anexo à convençao de 1968 sao aditados os seguintes artigos:
 „Artigo V.o A
 Em matéria de obrigaçao alimentar, os termos „juíz“, „tribunal“, e „autoridade judicial“, abrangem as autoridades administrativas dinamarquesas.
 Artigo V.o B
 Nos litígios entre o capitao e um membro da tripulaçao de um navio de mar matriculado na Dinamarca ou na Irlanda, relativos às remunerações ou outras condições


text:
de serviço, os tribunais de um Estado contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente nao for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe sao reconhecidas na matéria por uma convençao consular ou, na falta de tal convençao, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado.
 Artigo V.o C
 Sempre que, no âmbito do n.o 5 do artigo 69.o da convençao relativa à patente europeia do Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, os artigos 52.o e 53.o da presente convençao sejam aplicáveis às disposições relativas à residence, nos termos da versao inglesa daquela primeira convençao, considera-se que o termo residence usado nesse texto tem o mesmo alcance que o termo „domicílio“ que consta dos artigos 52.o e 53.o da presente convençao.
 Artigo V.o D
 Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da convençao relativa à emissao de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado contratante sao os únicos competentes, sem consideraçao de domicílio, em matéria de inscriçao ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado e que nao seja uma patente comunitária nos termos do disposto no artigo 86.o da convençao relativa à patente europeia para o Mercado Comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975.“
 TÍTULO IV
 Adaptações ao protocolo de 1971
 Artigo 30.o
 Ao artigo 1.o do protocolo de 1971 é aditado o seguinte parágrafo:
 „O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretaçao da convençao relativa à adesao do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convençao de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente protocolo.“
 Artigo 31.o
 O ponto 1 d o artigo 2.o do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacçao:
 „1.
 —
 na Bélgica: a „Cour de cassation“ (het Hof van Cassatie) e o „Conseil d'Etat“ (de Raad van State),
 —
 na Dinamarca:„hoejesteret“,
 —
 na República Federal da Alemanha: o „obersten Gerichtshoefe des Bundes“,
 —
 em França: a „Cour de cassation“ e o „Conseil d'Etat“,
 —
 na Irlanda: O „Supreme Court“,
 —
 na Itália: a „Corte suprema di cassazione“,
 —
 no Luxemburgo: a „Cour supérieure de justice“, decidindo como „Cour de cassation“,
 —
 nos Países Baixos: o „Hoge Raad“,
 —
 no Reine Unido: a „House of Lords“ e os tribunais a que a causa tenha sido submetida, nos termos do segundo parágrafo do artigo 37.o ou do artigo 41.o da convençao;“
 Artigo 32.o
 O artigo 6.o do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacçao:
 „Artigo 6.o
 O presente protocolo aplica-se ao território europeu dos Estados contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bem como a Mayotte.
 O Reino dos Países Baixos pode declarar, no momento da


text:
assinatura ou da ratificaçao do presente protocolo ou em qualquer momento posterior, mediante notificaçao ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que o presente protocolo será aplicável às Antilhas Neerlandesas.
 Em derrogaçao ao disposto no primeiro parágrafo, o presente protocolo nao se aplica:
 1.
 Às ilhas Faroé, salvo declaraçao em contrário do Reino da Dinamarca;
 2.
 Aos territórios europeus situados fora do Reino Unido e cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Reino Unido, salvo declaraçao em contrário do Reino Unido em relaçao a qualquer um desses territórios.
 Estas declarações podem ser feitas em qualquer momento, mediante notificaçao ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.“
 Artigo 33.o
 A alínea d) do artigo 10.o do protocolo de 1971 passa a ter a seguinte redacçao:
 „d)
 Das declarações recebidas nos termos do artigo 6.o“.
 TÍTULO V
 Disposições transitórias
 Artigo 34.o
 1. A convençao de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacçao que lhes é dada pela presente convençao, sao aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convençao no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execuçao de uma decisao ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convençao no Estado requerido.
 2. Todavia, nas relações entre os seis Estados partes na convençao de 1968, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convençao, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serao reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convençao de 1968 alterada.
 3. Além disso, nas relações entre os seis Estados que sao parte na convençao de 1968 e os três Estados referidos no artigo 1.o da presente convençao, bem como nas relações entre estes três últimos, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convençao nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, na sequência de acções intentadas antes dessa data, serao reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convençao de 1968 alterada, se a competência se tiver fundamentado em regras conformes com o disposto no título II alterado da convençao de 1968 ou com disposições previstas em convençao vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauraçao da acçao.
 Artigo 35.o
 Se, por documento escrito anterior à entrada em vigor da presente convençao, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado em aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma regiao do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa regiao do Reino Unido conservam a faculdade de conhecer do litígio.
 Artigo 36.o
 Durante os três anos seguintes à entrada em vigor da convençao de 1968, em relaçao ao Reino da Dinamarca e à Irlanda, a competência em matéria marítima em cada um desses Estados será determinada, nao só nos termos da referida convençao, mas também nos termos dos pontos 1 a 6 a seguir enunciados. Todavia, estas disposições deixarao


text:
de ser aplicadas em cada um desses Estados a partir do momento em que a convençao internacional para a unificaçao de certas regras relativas ao arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, entre em vigor nesses Estados.
 1.
 Uma pessoa domiciliada no território de um Estado contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada cauçao ou outra garantia, nos casos seguintes:
 a)
 Se o autor tiver domicílio no território desse Estado;
 b)
 Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado;
 c)
 Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual tiver sido efectuado ou pudesse ter sido efectuado o arresto;
 d)
 Se o crédito resultar de abalroaçao ou de danos causados por um navio, em virtude de execuçao ou omissao de manobra ou de inobservância dos regulamentos, quer a outros navio quer às coisas ou às pessoas que se encontrem a bordo;
 e)
 Se o crédito resultar de assistência ou salvamento;
 f)
 Se o crédito estiver garantido por hipoteca marítima ou mortgage sobre o navio arrestado.
 2.
 Pode ser arrestado, tanto o navio a que se reporta o crédito marítimo, como qualquer outro pertencente àquele que, à data da constituiçao do crédito marítimo, era proprietário do navio a que o crédito se refere. Todavia, para os créditos previstos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere.
 3.
 Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário quando todas as partes da propriedade pertencem à mesmas ou às mesmas pessoas.
 4.
 No caso de fretamento de um navio com transferência de gestao náutica, quando só o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietário poderá ser arrestado por tal crédito marítimo. O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que nao o proprietário é devedora de um crédito marítimo.
 5.
 Entende-se por „crédito marítimo“ a alegaçao de um direito ou de um crédito provenientes de uma das causas seguintes:
 a)
 Danos causados por um navio, quer por abalroaçao quer por outro modo;
 b)
 Perda de vidas humanas ou danos corporais causados pelo navio ou resultantes da sua exploraçao;
 c)
 Assistência e salvaçao;
 d)
 Contratos relativos à utilizaçao ou ao aluguer do navio por carta-partida ou por outro meio;
 e)
 Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, em virtude de carta-partida, conhecimento ou outro meio;
 f)
 Perda ou dano de mercadorias e bagagens transportadas em navio;
 g)
 Avaria comum;
 h)
 Empréstimo


text:
a risco;
 i)
 Reboque;
 j)
 Pilotagem;
 k)
 Fornecimentos de produtos ou de material feitos a um navio para a sua exploraçao ou conservaçao, qualquer que seja o lugar onde esses fornecimentos se façam;
 l)
 Construçao, reparações, equipamento de um navio ou despesas de estiva;
 m)
 Soldadas do capitao, oficiais ou tripulantes;
 n)
 Desembolsos do capitao e os efectuados pelos carregadores, afretadores ou agentes por conta do navio ou do seu proprietário;
 o)
 Propriedade contestada de um navio;
 p)
 Co-propriedade de um navio, ou sua posse, ou sua exploraçao, ou direito aos produtos da exploraçao de um navio em co-propriedade;
 q)
 Qualquer hipoteca marítima e qualquer mortgage.
 6.
 Na Dinamarca, a expressao „arresto judicial“ abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto anterior, o termo forbud, quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646.o a 653.o da Lei de processo civil („Lov om rettens pleje“).
 TÍTULO VI
 Disposições finais
 Artigo 37.o
 O Secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá aos Governos do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, em língua alema, francesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da convençao de 1968 e do protocolo de 1971.
 Os textos da convençao de 1968 e do protocolo de 1971, redigidos nas línguas dinamarquesa, inglesa e irlandesa, serao anexados à presente convençao (1). Os textos redigidos nas línguas dinamarquesa, inglesa e irlandesa fazem fé nas mesmas condições que os textos originários da convençao de 1968 e do protocolo de 1971.
 Artigo 38.o
 A presente convençao será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificaçao serao depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.
 Artigo 39.o
 A presente convençao entrará em vigor nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificaçao pelos Estados-membros originários da Comunidade e por um novo Estado-membro.
 A presente convençao entrará em vigor, em cada novo Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificaçao.
 Artigo 40.o
 O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:
 a)
 Do depósito de qualquer instrumento de ratificaçao;
 b)
 Das datas de entrada em vigor da presente convençao nos Estados contratantes.
 Artigo 41.o
 A presente convençao, redigida num único exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convençao a cada um dos governos dos Estados signatários.
 Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.
 Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.
 In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Convention.
 En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention,
 Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh


text:
leis an gCoinbhinsiún seo.
 In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.
 Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Verdrag hebben gesteld.
 Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convençao.
 Udfærdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds.
 Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig.
 Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight.
 Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.
 Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad seachtó a hocht.
 Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto.
 Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig.
 Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.
 Renaat VAN ELSLANDE
 Nathalie LIND
 Dr. Hans-Jochen VOGEL
 Alain PEYREFITTE
 Gerard COLLINS
 Paolo BONIFÁCIO
 Robert KRIEPS
 Prof. J. de RUITER
 Lord ELWYN-JONES, C. H.
 DECLARAÇAO COMUM
 OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
 Desejosos de assegurar que, no espírito da convençao de 27 de Setembro de 1968, seja igualmente realizada, na medida do possível, a uniformizaçao das competências judiciárias no domínio marítimo;
 Considerando que a convençao internacional para a unificaçao de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, contém disposições sobre a competência judiciária;
 Considerando que nem todos os Estados-membros sao parte da referida convençao,
 Formulam o desejo de que os Estados-membros que sao Estados costeiros e que nao se tornaram ainda parte da convençao de 10 de Maio de 1952 a ratifiquem ou a ela adiram no mais breve prazo.
 Udfærdiget i Luxembourg, den niende oktober nitten hundrede og otteoghalvfjerds.
 Geschehen zu Luxemburg am neunten Oktober neunzehnhundertachtundsiebzig.
 Done at Luxembourg on the ninth day of October in the year one thousand nine hundred and seventy-eight.
 Fait à Luxembourg, le neuf octobre mil neuf cent soixante-dix-huit.
 Arna dhéanamh i Lucsamburg, an naoú lá de Dheireadh Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad seachtó a hocht.
 Fatto a Lussemburgo, addì nove ottobre millenovecentosettantotto.
 Gedaan te Luxemburg, de negende oktober negentienhonderd achtenzeventig.
 Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.
 Renaat VAN ELSLANDE
 Nathalie LIND
 Dr. Hans-Jochen VOGEL
 Alain PEYREFITTE
 Gerard COLLINS
 Paolo BONIFÁCIO
 Robert KRIEPS
 Prof. J. de RUITER
 Lord ELWYN-JONES, C. H.
 (1) JO n.o L 304 de 30. 10. 1978, pp. 17, 36 e 55.
 ПРИЛОЖЕНИЕ V
 CONVENÇAO
 relativa à adesao da República Helénica à convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretaçao pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convençao relativa à adesao do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte
 PREÂMBULO
 AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
 CONSIDERANDO


text:
que a República Helénica, ao tornar-se membro da Comunidade, se comprometeu a aderir à convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial e ao protocolo relativo à interpretaçao dessa convençao pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convençao relativa à adesao do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a encetar negociações para o efeito com os Estados-membros da Comunidade para lhes introduzir as adaptações necessárias,DECIDIRAM celebrar a presente convençao e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
 SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:
 Jean GOL,
 Vice Primeiro-Ministro,
 Ministro da Justiça e da Reforma Institucional;
 SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:
 Erik NINN-HANSEN,
 Ministro da Justiça;
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:
 Hans Arnold ENGELHARD,
 Ministro Federal da Justiça,
 Dr. Gunther KNACKSTEDT,
 Embaixador da República Federal da Alemanha no Luxemburgo;
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:
 Georges-Alexandre MANGAKIS,
 Ministro da Justiça;
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:
 Robert BADINTER,
 Ministro da Justiça;
 O PRESIDENTE DA IRLANDA:
 Seán DOHERTY,
 Ministro da Justiça;
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:
 Clelio DARIDA,
 Ministro da Justiça;
 SUA ALTEZA REAL O GRAO-DUQUE DO LUXEMBURGO:
 Colette FLESCH,
 Vice-Presidente do Governo,
 Ministro da Justiça;
 SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:
 J. de RUITER,
 Ministro da Justiça;
 SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:
 Peter Lovat FRASER, esquire,
 Solicitor-General para a Escócia, Departamento do Lord Advocate;
 OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:
 TÍTULO I
 Disposições gerais
 Artigo 1 .o
 1. A República Helénica adere à convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, a seguir denominada „convençao de 1968“, e ao protocolo relativo à sua interpretaçao pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, a seguir denominado „protocolo de 1971“, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convençao relativa à adesao do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à convençao relativa à competência judiciária e à execuçao de decisões em matéria civil e comercial, assim como ao protocolo relativo à sua interpretaçao pelo Tribunal de Justiça, assinada no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1978 e a seguir denominada „convençao de 1978“.
 2. A adesao da República Helénica é extensiva, nomeadamente, ao n.o 2 do artigo 25.o e aos artigos 35.o e 36.o da convençao de 1978.
 Artigo 2 .o
 As adaptações introduzidas pela presente convençao na convençao de 1968 e no protocolo de 1971, tal como foram adaptadas pela convençao de 1978, constam dos títulos II a IV.
 TÍTULO II
 Adaptações da convençao de 1968
 Artigo 3 .o
 Ao segundo parágrafo do artigo 3.o da convençao de 1968, com a redacçao que lhe foi dada pelo artigo 4.o da convençao de 1978, é


text:
aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessao:
 „—
 na Grécia: o artigo 40.o do Código de Processo Civil („Κώδικας πολιτικής Δικονομίας“)“.
 Artigo 4 .o
 A primeiro parágrafo do artigo 32.o da convençao de 1968, com a redacçao que lhe foi dada pelo artigo 16.o da convençao de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessao:
 „—
 na Grécia ao „μονομελές πρωτοδικείο“,“.
 Artigo 5 .o
 1. Ao primeiro parágrafo do artigo 37.o da convençao de 1968, alterado pelo artigo 17.o da convençao de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessao:
 „—
 na Grécia, para o „εφετείο“,“.
 2. No segundo parágrafo do artigo 37.o da convençao de 1968, com a redacçao que lhe foi dada pelo artigo 17.o da convençao de 1978, o primeiro travessao passa a ter a seguinte redacçao:
 „—
 na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassaçao,“
 Artigo 6 .o
 Ao primeiro parágrafo do artigo 40.o da convençao de 1968, com a redacçao que lhe foi dada pelo artigo 19.o da convençao de 1978, é aditado, entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessao:
 „—
 na Grécia, para o „εφετείο“,“.
 Artigo 7 .o
 No artigo 41.o da convençao de 1968, com a redacçao que lhe foi dada pelo artigo 20.o da convençao de 1978, o primeiro travessao passa a ter a seguinte redacçao:
 „—
 na Bélgica, na Grécia, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassaçao,“.
 Artigo 8 .o
 Ao artigo 55.o da convençao de 1968, na redacçao que lhe foi dada pelo artigo 24.o da convençao de 1978, é aditado o seguinte travessao a inserir no respectivo lugar da lista das convenções de acordo com a ordem cronológica:
 „—
 a convençao entre o Reino da Grécia e a República Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e execuçao recíprocos de sentenças, transacções e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Atenas em 4 de Novembro de 1961.“
 TÍTULO III
 Adaptaçao do protocolo anexo à convençao de 1968
 Artigo 9 .o
 No artigo V.oB aditado ao protocolo anexo à convençao de 1968 pelo artigo 29.o da convençao de 1978, sao inseridos, no primeiro período, os termos, antecedidos por uma vírgula, „na Grécia“, a seguir ao termo „Dinamarca“.
 TÍTULO IV
 Adaptações do protocolo de 1971
 Artigo 10 .o
 Ao artigo 1.o do protocolo de 1971, com a redacçao que lhe foi dada pelo artigo 30.o da convençao de 1978, é aditado o seguinte parágrafo:
 „O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretaçao da convençao relativa à adesao da República Helénica à convençao de 27 de Setembro de 1968 e ao presente protocolo, tal como foram adaptados pela convençao de 1978.“
 Artigo 11 .o
 Ao ponto 1 do artigo 2.o do protocolo de 1971, com a redacçao que lhe foi dada pelo artigo 31.o da convençao de 1978, é aditado,


text:
entre o terceiro e o quarto travessões, o seguinte travessao:
 „—
 na Grécia, „τα ανώτατα δικαστήρια“,“.
 TÍTULO V
 Disposições transitórias
 Artigo 12 .o
 1. A convençao de 1968 e o protocolo de 1971, com a redacçao que lhes foi dada pela convençao de 1978 e que lhe é dada pela presente convençao, sao aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente convençao no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execuçao de uma decisao ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente convençao no Estado requerido.
 2. Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente convençao na sequência de acções intentadas antes dessa data serao reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III da convençao de 1968, com a redacçao que lhe foi dada pela convençao de 1978 e que lhe é dada pela presente convençao, se a competência se tiver fundamentado em regras conformes com o disposto no título II alterado da convençao de 1968 ou com disposições previstas em convençao vigente entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauraçao da acçao.
 TÍTULO VI
 Disposições finais
 Artigo 13 .o
 O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias remeterá ao Governo da República Helénica, nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, uma cópia autenticada da convençao de 1968, do protocolo de 1971 e da convençao de 1978.
 Os textos da convençao de 1968, de protocolo de 1971 e da convençao de 1978, redigidos em língua grega, serao anexados à presente convençao. Os textos redigidos em língua grega fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da convençao de 1968, do protocolo de 1971 e da convençao de 1978.
 Artigo 14 .o
 A presente convençao será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificaçao serao depositados junto do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias.
 Artigo 15 .o
 A presente convençao entrará em vigor nas relações entre os Estados que a tiverem ratificado no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificaçao pela República Helénica a pelos Estados que tiverem posto em vigor a convençao de 1978 em conformidade com o artigo 39.o da referida convençao.
 A presente convençao entrará em vigor, em cada Estado-membro que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do respectivo instrumento de ratificaçao.
 Artigo 16 .o
 O secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:
 a)
 Do depósito de qualquer instrumento de ratificaçao;
 b)
 Das datas de entrada em vigor de presente convençao nos Estados contratantes.
 Artigo 17 .o
 A presente convençao, redigida num único exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O


text:
secretário-geral remeterá uma cópia autenticada da presente convençao a cada um dos governos dos Estados signatários.
 Til bekræftelse heraf har undertegnede behørigt befuldmægtigede underskrevet denne konvention.
 Zu Urkund dessen haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.
 Σε πίστωση των ανωτέρω, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα σύμβαση.
 In witness whereof, the undersigned being duly authorized thereto, have signed this Convention.
 En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention.
 Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhinsiun seo.
 In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente convenzione.
 Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst.
 Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convençao.
 Udfærdiget i Luxembourg, den femogtyvende oktober nitten hundrede og toogfirs.
 Geschehen zu Luxemburg am fünfundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertzweiundachtzig.
 Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι πέντε Οκτωβρίου χίλια εννιακόσια ογδόντα δύο.
 Done at Luxembourg on the twenty-fifth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-two.
 Fait à Luxembourg, le vingt-cinq octobre mil neuf quatre-vingt-deux.
 Arna dhéanamh i Lucsamburg, an cúigiúú lá is fiche de mhí Dheireadh Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad ochtó a dó.
 Fatto a Lussemburgo, addì venticinque ottobre millenovecentottantadue.
 Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigste oktober negentienhonderd tweeëntachtig.
 Feito no Luxemburgo, aos vinte e cinco de Outubro de mil novecentos e oitenta e dois.
 Jean GOL
 Erik NINN-HANSEN
 Hans Arnold ENGELHARD
 Dr. Günther KNACKSTEDT
 Georges-Alexandre MANGAKIS
 Robert BADINTER
 Seán DOHERTY
 Clelio DARIDA
 Colette FLESCH
 J. de RUITER
 Peter Lovat FRASER
 СЪВМЕСТНА ДЕКЛАРАЦИЯ
 относно ратифицирането на Конвенцията за присъединяване на Кралство Испания и Португалската република към Брюкселската конвенция от 1968 година
 При подписването на Конвенцията за присъединяване на Кралство Испания и Португалската република към Брюкселската конвенция от 1968 г., съставена в Доностия – Сан Себастиан на 26 май 1989 г.,
 ПРЕДСТАВИТЕЛИТЕ НА ПРАВИТЕЛСТВАТА НА ДЪРЖАВИТЕ-ЧЛЕНКИ НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, ЗАСЕДАВАЩИ В РАМКИТЕ НА СЪВЕТА,
 КАТО ЖЕЛАЯТ, по-специално с оглед на завършването на вътрешния пазар, Брюкселската конвенция и Протокола от 1971 г. бързо да започнат да се прилагат в цялата Общност,
 КАТО ПРИВЕТСТВАТ сключването на 16 септември 1988 г. на Конвенцията от Лугано, която прилага принципите на Брюкселската конвенция спрямо тези държави, които стават страни по Конвенцията от Лугано, предназначена основно да регулира отношенията между държавите-членки на Европейската икономическа общност (ЕИО) и държавите-членки на Европейската асоциация за свободна търговия (ЕАСТ) по отношение на правната защита на лица, установени във всяка една от тези държави, и по отношение на опростяването на формалностите за реципрочно признаване и изпълнение на съдебни решения,
 КАТО СЧИТАТ, че правната основа на Брюкселската конвенция е член 220 от Договора от Рим и че тя подлежи на тълкуване от Съда на Европейските общности,
 КАТО СЪЗНАВАТ, че Конвенцията от Лугано не засяга прилагането на Брюкселската конвенция по отношение на взаимоотношенията между държавите-членки на Европейската икономическа общност, тъй като тези


text:
взаимоотношения трябва да бъдат регулирани от Брюкселската конвенция,
 КАТО ОТБЕЛЯЗВАТ, че Конвенцията от Лугано ще влезе в сила след като две държави, едната от които е членка на Европейските общности, а другата – членка на Европейската асоциация за свободна търговия, депозират своите ратификационни инструменти,
 ДЕКЛАРИРАТ, ЧЕ СА ГОТОВИ да предприемат всички необходими мерки за гарантират, че националните процедури за ратифициране на Конвенцията за присъединяване на Кралство Испания и Португалската република към Брюкселската конвенция, подписана днес, са приключили максимално бързо и, по възможност, най-късно до 31 декември 1992 г.
 En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente Declaración común.
 Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklæring.
 Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten diese Erklärung unterschrieben.
 Σε πιστώση των ανωτέρω, οι κάτωθι υπέγραψαν την παρούσα δήλωση.
 In witness whereof the undersigned have signed this declaration.
 En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration.
 Dá fhianú sin, chuir na daoine thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.
 In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione.
 Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze verklaring hebben gesteld.
 Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram a sua assinatura no final da presente declaração comum.
 Hecho en Donostia — San Sebastián, a veintiseis de mayo de mil novecientos ochenta y nueve.
 Udfærdiget i Donostia — San Sebastián, den seksogtyvende maj nitten hundrede og niogfirs.
 Geschehen zu Donostia — San Sebastián am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertneunundachtzig.
 Έγινε στη Donostia — San Sebastián, στις είκοσι έξι Μαΐου χίλια εννιακόσια ογδόντα εννέα.
 Done at Donostia — San Sebastián on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.
 Fait à Donostia — San Sebastián, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-neuf.
 Arna dhéanamh in Donostia — San Sebastián, an séú lá ís fiche de Bhealtaine sa bhliain míle gcéad ochtó a naoi.
 Fatto a Donostia — San Sebastián, addì ventisei maggio millenovecentottantanove.
 Gedaan te Donostia — San Sebastián, de zesentwintigste mei negentienhonderd negenentachtig.
 Feito em Donostia — San Sebastián, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e oitenta e nove.
 Pour le gouvernement du royaume de Belgique
 Voor de Regering van het Koninkrijk België
 For regeringen for Kongeriget Danmark
 Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland
 Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας
 Por el Gobierno del Reino de España
 Pour le gouvernement de la République française
 Thar ceann Rialtas na hÉireann
 Per il governo della Repubblica italiana
 Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg
 Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden
 Pelo Governo da República Portuguesa
 For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland


text:
 11/ 06
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 121
 21990A1231(01)
 L 372/4
 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ
 СПОРАЗУМЕНИЕ
 за създаване на Европейската банка за възстановяване и развитие
 ДОГОВАРЯЩИТЕ СЕ СТРАНИ,
 КАТО СЪБЛЮДАВАТ основните принципи на многопартийна демокрация, правопорядъка, зачитане на човешките права и пазарна икономика;
 КАТО СЕ ПОЗОВАВАТ на Заключителния акт на Конференцията от Хелзинки за Сигурност и сътрудничество в Европа и по-специално на нейната Декларация за принципите;
 КАТО ПРИВЕТСТВАТ намерението на страните от Централна и Източна Европа да разширяват практическото осъществяване на многопартийната демокрация, укрепването на демократичните институции, правопорядъка и съблюдаването на човешките права, както и тяхното желание да осъществяват реформи, насочени към развитието на пазарно ориентирани икономики;
 КАТО ОТЧИТАТ важността от близко и координирано сътрудничество, имащо за цел да съдейства за икономически прогрес на страните от Централна и Източна Европа, като спомогне икономиките им да станат по-конкурентоспособни в международен аспект и им съдейства при тяхното и по този начин намали, където е възможно, рисковете, свързани с финансирането на техните икономики;
 УБЕДЕНИ, че създаването на многостранна финансова институция, европейска по своя характер и с широко международно участие, ще послужи за тези цели и ще представлява нова и уникална структура на сътрудничество в Европа;
 СЕ ДОГОВОРИХА да създадат Европейска банка за (наричана оттук нататък „банката“), която ще оперира в съответствие със:
 ГЛАВА ПЪРВА.
 ЦЕЛ, ФУНКЦИИ И ЧЛЕНСТВО
 Член 1
 Цел
 Целта на банката е, като допринася за икономическия прогрес и възстановяване, да благоприятства за прехода към открита пазарно ориентирана икономика и да подкрепи частната и предприемаческа инициатива в страните от Централна и Източна Европа, съблюдаващи и прилагащи принципите на многопартийна демокрация, плурализъм и пазарна икономика.
 Член 2
 Функции
 1. За да изпълни на дългосрочна основа своята цел за насърчаване на прехода на страните от Централна и Източна Европа към открита пазарно ориентирана икономика и за да подкрепи частната и предприемаческа инициатива, банката ще съдейства получаващите страни членки да осъществяват структурни и секторни икономически реформи, включващи демонополизация, децентрализация и приватизация, ще спомогне икономиките им напълно да се интегрират в международната икономика посредством:
 (I)
 стимулиране, чрез частни и други заинтересувани инвеститори, създаването, усъвършенстването и разширяването на производствената, конкурентната и на частния сектор дейности и особено за малките и средни по размер предприятия;
 (II)
 мобилизиране на местния и чужд капитал, както и на опитно ръководство за изпълнение на целите, изброени в (I);
 (III)
 насърчаване на производствени инвестиции, включително в сферата на услугите и във финансовия сектор, както и в свързаната с тях инфраструктура, където това е необходимо за подкрепа на частната и предприемаческата инициатива, като по този начин спомогне за създаването на конкурентоспособстващи условия и за повишаване на производителността, жизнения стандарт и за подобряване условията на труд;
 (IV)
 осигуряване на техническа помощ за подготовката, финансирането и изпълнението на съответните проекти, независимо индивидуални или в контекста на специфични инвестиционни програми;
 (V)
 стимулиране и насърчаване развитието на капиталови пазари;
 (VI)
 оказване на подкрепа на добре обосновани и икономически приложими проекти, включващи повече от една получаваща страна член;
 (VII)
 съдействие с цялостната си дейност за екологически безопасно и устойчиво развитие;
 и
 (VIII)
 предприемане на други


text:
подобни дейности и осигуряване на други подобни услуги, които могат да съдействат при осъществяването на тези функции.
 2. За изпълнение на функциите, изброени в параграф 1 на този член, банката ще работи в близко сътрудничество с всички свои членове и по начин, непротиворечащ на условията на това споразумение, с Международния валутен фонд, Международната банка за възстановяване и развитие, Международната финансова корпорация, Агенцията за многостранно гарантиране на инвестициите и Организацията за икономическо сътрудничество и развитие и ще сътрудничи с Организацията на обединените нации и със специализираните й органи, както и с други сродни учреждения и юридически лица, независимо дали са обществени или частни, заинтересувани от икономическото развитие на и инвестиране в страните от Централна и Източна Европа.
 Член 3
 Членство
 1. Членове на банката могат да бъдат:
 (I)
 (1) европейски страни и (2) неевропейски страни, които членуват в Международния валутен фонд;
 и
 (II)
 Европейската икономическа общност и Европейската инвестиционна банка.
 2. Страните, имащи право на членство съгласно параграф 1 от този член, които не станат членове съгласно чл. 61 от това споразумение, могат да бъдат приети при определени от банката условия за членове при гласуване със „за“ от не по-малко от две трети от управителите, представляващи не по-малко от три четвърти от общите пълномощия за гласуване на членовете.
 ГЛАВА ВТОРА.
 КАПИТАЛ
 Член 4
 Уставен капитал
 1. Първоначалният уставен капитал ще бъде 10 000 000 000 екю. Той ще бъде разделен на 1 000 000 дяла, всеки с номинална стойност 10 000 екю, които ще бъдат на разположение за подписване единствено от членовете съгласно разпоредбите на чл. 5 от това споразумение.
 2. Първоначалният акционерен капитал ще бъде разделен на платими дялове и дялове, платими при поискване. Първоначалната обща минимална стойност на платимите дялове ще бъде 3 000 000 000 екю.
 3. Уставният капитал може да бъде увеличаван по време и при условия, сметнати за целесъобразни, чрез гласуване на не по-малко от две трети от управителите, представляващи не по-малко от три четвърти от общите пълномощия за гласуване.
 Член 5
 Подписване на дялове
 1. Всеки член подписва дялове от акционерния капитал на банката при съблюдаване на изискванията на закона. Всяко подписване на уставния капитал ще бъде за платими дялове и дялове, платими при поискване, в отношение 3 към 7. Първоначалният брой на дяловете, предоставени за подписване от страните, подписали настоящото и станали членове съгласно разпоредбите на чл. 61 от споразумението, ще бъде изложен в приложение А. Никой член няма право първоначално да подпише по-малко от 100 дяла.
 2. Първоначалният брой на дяловете, който ще бъде подписан от страните, приети за членове съгласно разпоредбите на параграф 2 от чл. 3 на споразумението, ще бъде определен от съвета на управителите, при условие че няма да бъде санкционирано подписване, което би намалило под повече от половината подписан основен капитал процента на основния капитал, притежаван от страните-членки на Европейската икономическа общност, и от Европейската икономическа общност съвместно с Европейската инвестиционна банка.
 3. Съветът на управителите ще прави преглед на основния капитал на банката през периоди не по-дълги от 5 години. При увеличение на уставния капитал на всеки член


text:
ще бъде предоставена приемлива възможност за закупуване на част от увеличения капитал, еквивалентна на частта, която подписаният капитал носи спрямо съвкупния подписан капитал в момента преди самото увеличение, при еднакви условия, определени от съвета на управителите. Членовете няма да бъдат задължавани да подписват частта от увеличения основен капитал.
 4. Съгласно разпоредбите на параграф 3 от този член съветът на управителите може при отправено искане от някой член да увеличи подписката на този член или да разпределят на този член дяловете в рамките на уставния капитал, които не са приети от други членове, при положение че подобно увеличение няма да намали под повече от половината от общия подписан основен капитал процента на основния капитал, притежаван от страните-членки на Европейската икономическа общност, и от Европейската икономическа общност съвместно с Европейската инвестиционна банка.
 5. Първоначално подписаните от членовете дялове ще бъдат емитирани по номинална стойност. Дялове, различни от тях, ще бъдат емитирани по номинална стойност, освен ако Съветът на управителите не реши с гласуване на не по-малко от две трети от управителите, разполагащи с не по-малко от две трети от общите пълномощия за гласуване, при специални обстоятелства, да ги емитира при други условия.
 6. Съгласно разпоредбите на глава VII на това споразумение дяловете не могат да бъдат залагани или обременявани по никакъв начин, нито прехвърляни, освен на банката.
 7. Задължението на членовете по дяловете ще бъде ограничено до неплатената част от емисионната им цена. Никой член не е отговорен по силата на своето членство за задълженията на банката.
 Член 6
 Изплащане на подписки
 1. Изплащането на платими дялове от първоначално подписаното количество от всяка страна - участник в това споразумение, която е станала член съгласно разпоредбите на чл. 61 от това споразумение, ще бъде извършено на 5 вноски по 20 процента всяка за това количество. Всеки член ще изплати първата вноска до 60-ия ден след датата на влизане в сила на това споразумение или след датата на депозиране на документа за ратификация, приемане или утвърждаване съгласно разпоредбите на чл. 61, ако последният акт е с по-късна дата от датата на влизане в сила. Всяка от останалите 4 вноски ще бъде с падеж една година след датата на падежа на предшестващата вноска и всяка една ще се изплаща и при спазване на законовите изисквания на всеки участник.
 2. 50 процента от сумата на всяка вноска, дължима съгласно параграф 1 на този член или от участник, приет съгласно разпоредбите на параграф 2 от чл. 3 на това споразумение, може да бъде изплащана с полици или други облигации, издадени от въпросния участник, и деноминирани в екю, щатски долари или японски йени, които да бъдат теглени от банката, когато тя се нуждае от средства за покриване на разходи, произтичащи от нейните операции. Подобни полици или облигации ще бъдат необратими, безлихвени и платими при поискване на банката по номинална стойност. Искане от страна на банката за изплащане на подобни полици или облигации ще се извършва през разумни периоди от време, така че стойността на тези изплащания в екю за всеки член, по време на искането, да бъде пропорционална


text:
на броя на платимите подписани дялове, държани от всеки друг член, депозирал подобни полици и облигации.
 3. Всички разплащателни задължения на член, отнасящи се до подписването на дялове от първоначалния основен капитал, ще се погасяват в екю, щатски долари или японски йени на базата на средния обменен курс на съответната парична единица в екю за периода от 30 септември 1989 г. до 31 март 1990 г. включително.
 4. Изплащането на сумата, подписана за дяловете от основния капитал на банката, платими при поискване, ще се извършва при искане, като се отчитат разпоредбите на чл. 17 и 42 на това споразумение, само при условие и когато се изиска от банката за посрещне на задълженията й.
 5. В случай на поискване съгласно параграф 4 на този член изплащането ще се извършва в екю, щатски долари или японски йени. Подобни искания ще бъдат равностойни в екю за всеки дял, платим при поискване, изчислен в момента на поискване.
 6. Банката ще определи мястото за извършване на плащанията на този член не по-късно от един месец след първото заседание на своя Съвет на управителите при условие, че преди подобно определяне изплащането на първата вноска, визирано в параграф 1 на този член, ще се извърши в Европейската инвестиционна банка в качеството й на агент на банката.
 7. За подписки извън изброените в параграфи 1, 2 и 3 на този член изплащанията от някой член, отнасящи се до подписването на платими дялове от уставния капитал, ще се извършва в екю, щатски долари или японски йени независимо от това дали е в брой или с полици или с други облигации.
 8. За целите на този член плащането или деноминирането в екю ще включва плащане или деноминиране във всяка напълно конвертируема валута, което е еквивалентно, към датата на плащане или инкасиране, на стойността на съответното задължение в екю.
 Член 7
 Обикновени капиталови ресурси
 Използваният в това споразумение термин „обикновени капиталови ресурси“, включва:
 (I)
 уставния капитал на банката, включващ както платими, така и дялове, платими при поискване, подписани съгласно разпоредбите на чл. 5 от това споразумение;
 (II)
 средства, набрани чрез заеми на банката по силата на правомощията, предоставени й с подпараграф (I) на чл. 20 от това споразумение, за който е приложимо задължението по искове, предвидени в параграф 4 на чл. 6 от това споразумение;
 (III)
 средствата, получени от погасяване на заеми и гаранции и постъпления от продажбата на инвестиции в собственост, направени с ресурсите, указани в подпараграфи (IV) и (II) на този член;
 (IV)
 доход, произтичащ от заеми и инвестиции в собственост, направени от ресурсите, указани в подпараграфи (I) и (II) на този член, и доход, произтичащ от гаранции и потвърждения, които не представляват част от специалните операции на банката;
 и
 (V)
 всички други средства или доходи, получени от банката и не представляващи част от Специалните фондови ресурси, визирани в чл. 19 от това споразумение.
 Глава трета.
 ОПЕРАЦИИ
 Член 8
 Страни получателки и използване на ресурсите
 1. Ресурсите и средствата на банката ще бъдат използвани изключително за осъществяване на целта и за изпълнение на функциите, изложени съответно в чл. 1


text:
и 2 на това споразумение.
 2. Банката може да извършва своите операции в страни от Централна и Източна Европа, които неотклонно са се насочили към прехода към пазарно ориентирана икономика, към насърчаване на частната и предприемаческата инициатива и които прилагат, с конкретни мерки и по други начини, принципите, заложени в чл. 1 на това споразумение.
 3. В случаите, когато някой член предприема линия на поведение, противоречаща на чл. 1 от това споразумение, или при други изключителни обстоятелства, Съветът на директорите ще прецени дали трябва да се прекрати или по някакъв начин промени достъпът на дадения член до ресурсите на банката, или може да направи съответни препоръки пред Съвета на управителите. Решения по тези случаи ще бъдат взимани от Съвета на управителите с мнозинство не по-малко от две трети от управителите, притежаващи най-малко три четвърти от пълномощията за гласуване.
 4.
 (I)
 Всяка потенциална страна получател може да изиска банката да й предостави достъп до своите ресурси за ограничени цели за период 3 години, започващ след датата на влизане в сила на това споразумение. Всяко подобно искане ще бъде приложено веднага след отправянето му като неразделна част към това споразумение.
 (II)
 През този период:
 а)
 банката ще предостави на тази страна и на предприятията на нейната територия, при тяхно искане, техническа и други видове помощи, насочени към финансиране на частния й сектор, за улесняване на преминаването на държавни предприятия в частна собственост и контрол за оказване на помощ на предприятия, които работят конкурентоспособно и са насочени към участие в пазарно ориентираната икономика, при условията за пропорционалност, визирани в параграф 3 на чл. 11 от това споразумение;
 б)
 общият размер на така оказаната помощ няма да превишава общия размер на стойността на заплатените в наличност пари и издадени от тази страна полици за нейните дялове.
 (III)
 В края на този период Съветът на управителите ще вземе решение с мнозинство на не по-малко от три четвърти от управителите, притежаващи най-малко 85 процента от пълномощията за гласуване, дали да предостави на такава страна достъп извън лимитите, определени в подпараграфи (а) и (б).
 Член 9
 Обикновени и специални операции
 Операциите на банката ще се състоят от обикновени операции, финансирани от обикновените капиталови ресурси на банката, споменати в чл. 7 на това споразумение, и от специални операции, финансирани от ресурсите на Специалните фондове, споменати в чл. 19 на това споразумение. Двата вида операции могат да се комбинират.
 Член 10
 Разделение на операциите
 1. Обикновените капиталови ресурси и ресурсите на Специалните фондове на банката ще бъдат по всяко време и във всички отношения държани, използвани, влагани, инвестирани или по някакъв друг начин разпоредени абсолютно разделно един от друг. Финансовите отчети на банката ще отразяват резервите на банката заедно с нейните обикновени операции и отделно нейните специални операции.
 2. Обикновените капиталови ресурси на банката няма по никакъв начин да бъдат задължавани със или използвани за погасяване на загуби или пасиви, произтичащи от специални операции или други дейности, за които първоначално са били използвани или влагани ресурси от Специалните фондове.
 3. Разходите, отнасящи се пряко към обикновените операции, ще бъдат


text:
отнесени към обикновените капиталови ресурси на банката. Разходите, отнасящи се пряко към специалните операции, ще бъдат отнасяни към ресурсите на Специалните фондове. Всички други разходи съгласно разпоредбите на параграф 1 от чл. 18 на това споразумение ще бъдат отнасяни според решенията на самата банка.
 Член 11
 Методи за извършване на операции
 1. Банката ще извършва своите операции, съдействащи на целта и функциите, изложени в чл. 1 и 2 на това споразумение, по някой или по всички от изброените начини:
 (I)
 като отпуска или съфинансира съвместно с многостранни институции, търговски банки или други заинтересувани източници или като участва в заеми на предприятия от частния сектор, заеми на конкурентоспособни държавни предприятия, търсещи участие в пазарно ориентираната икономика, и заеми на всяко държавно предприятие с цел да се улесни преминаването му към частни собственост и контрол; и най-вече да улесни или увеличи участието на частния и/или чужд капитал в такова предприятие;
 (II)
 а)
 посредством инвестиране под формата на акционерен капитал в предприятия от частния сектор;
 б)
 посредством инвестиране под формата на акционерен капитал във всяко конкурентоспособно и търсещо участие в пазарно ориентираната икономика държавно предприятие, както и инвестиране на капитал под формата на акции във всяко държавно предприятие с цел да се улесни преминаването му в частна собственост и контрол; и особено да улесни или увеличи участието на частния и/или чуждия капитал в такова предприятие;
 и
 в)
 посредством гарантиране, където други методи на финансиране не са подходящи, издаването на ценни книжа както от предприятия от частния сектор, така и от такива държавни предприятия, които са споменати в т. б) по-горе, за изпълнение на целите, изложени в този подпараграф;
 (III)
 като улесни достъпа до местни и международни капиталови пазари за предприятия от частния сектор или за други предприятия, указани в подпараграф (I) на този параграф, за постигане на целите, споменати в същия параграф, чрез предоставянето на гаранции, където други методи на финансиране не са подходящи, и посредством финансови консултации и други форми на помощ;
 (IV)
 посредством предоставянето на ресурси от Специалните фондове, в съответствие с договореностите, определящи тяхната употреба;
 и
 (V)
 посредством отдаване или участие в заеми и участие в техническата помощ за възстановяване или изграждане на инфраструктура, включително и на програми за околната среда, необходими за развитието на частния сектор и за прехода към пазарно ориентирана икономика.
 По смисъла на този параграф държавно предприятие няма да се смята за конкурентоспособно, ако не работи самостоятелно на пазара на конкуриращи се производители или ако попада под разпоредбите на законите за обявяване на несъстоятелност.
 2.
 (I)
 Съветът на директорите най-малко веднъж годишно ще прави преглед на операциите на банката и кредитната стратегия във всяка страна получател с цел да осигури цялостното изпълнение на целта и функциите на банката така, както са указани в чл. 1 и 2 на това споразумение. Всяко произлизащо от подобен преглед решение ще се приема с мнозинство на не по-малко от две трети от директорите, притежаващи най-малко три четвърти от пълномощията за гласуване.
 (II)
 Гореспоменатият преглед ще включва обсъждане на напредъка, който всяка страна получател е направила към децентрализация, демонополизация и приватизация,


text:
както и относителните дялове на кредитите на банката за частните предприятия, за държавните предприятия в процеса им на преход към участие в пазарно ориентирана икономика или приватизация, за инфраструктура, за техническа помощ и за други цели.
 3.
 (I)
 Не повече от 40 процента от общото количество предоставени от банката заеми, гаранции и инвестиции, без ущърб за нейните други операции, споменати в този член, ще се предоставят на държавния сектор. Подобно процентно ограничение ще се прилага първоначално за двугодишен период от датата на започване на операциите на банката и след това за всяка съответна последваща финансова година.
 (II)
 За държавния сектор на всяка страна ще бъдат предоставени не повече от 40 процента от общото количество предоставени от банката заеми, гаранции и инвестиции за срок 5 години, без ущърб за нейните други операции, упоменати в този член.
 (III)
 По смисъла на този параграф:
 а)
 държавният сектор включва националното и местното управление, техните служби и предприятия, притежавани или контролирани от тях;
 б)
 заем или гаранция за или инвестиции в държавно предприятие, което прилага програма за преминаване в частна собственост или контрол, няма да се смятат за направени в държавния сектор;
 в)
 заеми, отдадени на финансов посредник за кредитиране на частния сектор, няма да се смятат за направени в държавния сектор.
 Член 12
 Ограничения върху обикновените операции
 1. Общото количество на неизплатените заеми, инвестиции и гаранции, направени от банката при нейните обикновени операции, никога няма да бъде увеличавано, ако с подобно увеличение се превишава общата стойност на нейния ненакърнен подписан капитал, резервите и излишъците, включени в нейните обикновени капиталови ресурси.
 2. Размерът на всяка инвестиция обикновено няма да превишава такъв процент от акционерния капитал на даденото предприятие, който ще бъде определен, по принцип, за приемлив от Съвета на директорите. При подобна инвестиция банката няма да търси да получи контролния пакет в даденото предприятие и няма да упражнява контрол или да поема пряка отговорност за управлението на което и да е предприятие, в което е направила инвестиции, освен в случаите на действително или заплашващо неизпълнение на задълженията, действителна или заплашваща неплатежоспособност на предприятието, в което е била направена подобна инвестиция, или при други ситуации, които по мнението на банката заплашват подобна инвестиция, като в този случай банката може да предприеме такива действия и да упражни такива права, които тя намира за необходими за запазване на интересите си.
 3. Размерът на направените от банката инвестиции няма никога да превишава размера на нейния общ ненакърнен платим подписан капитал, излишъци и общ резерв.
 4. Банката няма да издава гаранции за експортни кредити, нито ще се занимава със застрахователни операции.
 Член 13
 Принципи на опериране
 Банката ще оперира съобразно следните принципи:
 (I)
 при всички свои операции банката ще прилага разумни банкови принципи;
 (II)
 операциите на банката ще осигуряват финансирането на определени проекти, независимо дали са индивидуални или в контекста на специфични инвестиционни програми, и на техническа помощ, предназначена да изпълни нейната цел и функции, изложени в чл. 1 и 2 на това споразумение;
 (III)
 банката няма да финансира начинания на територията на някой член, ако последният се противопоставя на


text:
подобно финансиране;
 (IV)
 банката няма да разреши използването на непропорционална част от своите ресурси в полза на който и да е член;
 (V)
 банката ще се старае да поддържа разумна диверсификация на всички свои инвестиции;
 (VI)
 преди предоставянето на заем, гаранция или инвестиция заявителят трябва да е подал аргументирано искане, а Президентът на банката да е представил на Съвета на директорите писмен доклад относно искането заедно с препоръки, направени въз основа на проучване, извършено от персонала;
 (VII)
 банката няма да предприема каквото и да е финансиране или предоставяне на услуги, когато заявителят е в състояние да получи достатъчно финансиране или услуги от друго място при условия, които банката счита за разумни;
 (VIII)
 при осигуряване или гарантиране на финансиране банката надлежно ще прецени дали заемополучателят или неговият гарант, ако има такъв, ще е в състояние да посрещне задълженията си произтичащи от финансовия договор;
 (IX)
 в случай на директен заем от банката заемополучателят ще получи разрешението от банката да тегли своите фондове единствено за посрещане на разходи, които действително са направени;
 (X)
 банката ще полага усилия да обновява своите ресурси посредством продажбата на инвестиции на частни инвеститори, когато това може да се извърши по подходящ начин и при задоволителни условия;
 (XI)
 при влагането на инвестиции в дадено начинание банката ще приеме финансирането при условия, които тя смята за подходящи, като отчита изискването на начинанието, рисковете, които се поемат от банката, както и условията, нормално предоставяни от частни вложители при подобно финансиране;
 (XII)
 банката няма да налага ограничения върху придобиването на стоки и услуги от дадена страна, получени от приходите от някой заем, инвестиция или друга финансова акция, предприети при обикновените или специалните операции на банката, и при всеки подходящ случай ще отпуска своите заеми и ще извършва други операции в зависимост от международни покани за офериране;
 и
 (XIII)
 банката ще предприеме необходимите мерки да обезпечи приходите от заеми, които е отпуснала, гарантирала или в които е участвала, или от инвестиции да се използват единствено за целите, за които заемът или инвестициите са отпуснати, като обърне съответното внимание на съображенията за икономия и ефективност.
 Член 14
 Условия за заеми и гаранции
 1. При отпускането на заеми, в които банката участва или ги гарантира, договорът трябва да включва условията, касаещи заема или гаранцията, включително и тези, отнасящи се до изплащането на главницата, лихвите и другите начисления, такси, падежи и срокове за изплащане, отнасящи се съответно до заема или гаранцията. При определянето на тези условия банката ще държи сметка за необходимостта да предпази своите постъпления.
 2. Когато самият получаващ заеми или гаранции не е член, но е държавно предприятие, банката може, когато е желателно, като не забравя различните подходи, приети от обществени и държавни предприятия при прехода им към частна собственост и контрол, да изиска членът или членовете, на чиято територия даденият проект предстои да се изпълни, или държавен или друг орган на такъв член или членове, приемливи за банката, да гарантират погасяването на главниците и изплащането на лихвите и другите начисления и такси по заема в съответствие със съответните условия. Ежегодно Съветът на директорите


text:
ще прави преглед на тази практика на банката, като ще обръща особено внимание на кредитоспособността на банката.
 3. Договорът за заем или гаранция изрично трябва да споменава валутата или валутите, или екю, в които ще се извършват всички плащания на банката.
 Член 15
 Комисиона и такси
 1. Освен лихва банката ще начислява и комисиона за заемите, които е отпуснала или в които е участвала като част от нейните обикновени операции. Условията на тази комисиона ще се определят от Съвета на директорите.
 2. При гарантирането на заем като част от нейните обикновени операции или при поръчителстване продажбата на ценни книжа банката ще определя такси, платими при курсове и по време, определени от Съвета на директорите, с цел да осигури подходяща компенсация за поетите от нея рискове.
 3. Съветът на директорите може да определя и други такси на банката при обикновените й операции, както и комисиони, компенсации или други такси при специалните й операции.
 Член 16
 Специален резерв
 1. Сумата от комисиони и такси, получени от банката съгласно чл. 15 от това споразумение, ще бъде заделяна като специален резерв, който ще се пази за посрещане на загубите на банката в съответствие с разпоредбите на чл. 17 от това споразумение. Специалният резерв ще се държи в ликвидна форма, определена от самата банка.
 2. Ако Съветът на директорите установи, че размерът на специалния резерв е достатъчен, той може да реши от тук на сетне пълният размер или част от споменатите комисиони или такси да формират част от приходите на банката.
 Член 17
 Методи за посрещане на загубите на банката
 1. При обикновените операции на банката в случаите на просрочия или неизпълнение на задълженията по отпуснати, съфинансирани или гарантирани от банката заеми, както и в случаите на загуби от поръчителство и при инвестиции банката ще предприеме действия, които смята за подходящи. Банката ще поддържа подходящи провизии срещу възможни загуби.
 2. Загуби, произтичащи при обикновените операции на банката, ще бъдат отнасяни:
 (I)
 първо, към провизиите, споменати в параграф 1 на този член;
 (II)
 второ, към чистия доход;
 (III)
 трето, срещу специалния резерв, осигурен съгласно разпоредбите на чл. 16 от това споразумение;
 (IV)
 четвърто, срещу нейния общ резерв и излишъци;
 (V)
 пето, срещу ненакърнимия платим капитал; и
 (VI)
 последно, срещу съответното количество от непоискания подписан капитал, платим при поискване, който ще бъде поискан в съответствие с разпоредбите на параграфи 4 и 5 от чл. 6 на това споразумение.
 Член 18
 Специални фондове
 1. Банката може да приеме администрирането на Специални фондове, които са предназначени да служат на целите и попадат в сферата на функциите на банката. Всички разходи по администрирането на подобни Специални фондове ще бъдат отнасяни към самите Специални фондове.
 2. Приетите от банката Специални фондове могат да бъдат използвани по начин и при условия, съвместими с целта и функциите на банката, с други съответстващи клаузи на това споразумение и на споразумение или споразумения, отнасящи се до подобни фондове.
 3. За създаването, администрирането и използването на всеки Специален фонд банката ще приеме съответните правила и инструкции. Тези правила и инструкции ще бъдат съвместими с клаузите на


text:
това споразумение освен при клаузите, изрично приложими единствено за обикновените операции на банката.
 Член 19
 Ресурси на Специалните фондове
 Терминът „Специални фондови ресурси“ ще се отнася до ресурсите на всеки Специален фонд и ще включва:
 (I)
 средства, приети от банката за включване в някой Специален фонд;
 (II)
 средства, получени от погасяването на заеми или гаранции и от постъпления от инвестиции, финансирани от някой Специален фонд, който при уставните положения, управляващи този Специален фонд, са получени от самия Специален фонд;
 и
 (III)
 постъпления, произлизащи от инвестирането на ресурси на Специалния фонд.
 ГЛАВА ЧЕТВЪРТА.
 ЗАЕМИ И ДРУГИ РАЗЛИЧНИ ПРАВОМОЩИЯ
 Член 20
 Общи правомощия
 1. Банката освен правомощията, предвидени в други клаузи от това споразумение, ще има право:
 (I)
 да заема средства в страни членки или другаде при положение, че са изпълнени следните условия:
 а)
 преди да продаде облигации на територията на дадена страна, банката ще е получила нейното разрешение;
 и
 б)
 когато облигациите на банката са деноминирани във валутата на страна членка, банката ще е получила нейното разрешение;
 (II)
 да инвестира или депозира средства, които не са необходими при нейните операции;
 (III)
 да купува и продава на вторичния пазар ценни книжа, които банката е издала или гарантирала, или в които е инвестирала.
 (IV)
 да гарантира ценни книжа, в които тя е направила инвестиции, с цел да улесни продажбата им;
 (V)
 да поръчителства или да участва при поръчителстването на ценни книжа, издадени от дадено предприятие за цели, съответстващи на целта и функциите на банката;
 (VI)
 да осигури технически консултации и помощ, които да служат на нейната цел и да попадат в сферата на функциите й;
 (VII)
 да упражнява такива други правомощия и да приема такива правила и разпоредби, съвместими с разпоредбите на това споразумение, които биха били необходими или подходящи и ще съдействат на нейните цели и функции;
 и
 (VIII)
 да сключва споразумения за сътрудничество с всяка обществена или частна юридическа личност или личности.
 2. Върху лицевата страна на издадени или гарантирани от банката ценни книжа ще има ясен текст в смисъл, че те не представляват задължение за някое правителство или член, освен ако не са облигации на даденото правителство или член, в които случаи това ще бъде споменато.
 ГЛАВА ПЕТА.
 ВАЛУТИ
 Член 21
 Определяне и използване на валути
 1. Когато съгласно разпоредбите на това споразумение стане необходимо да се определи дали една валута е напълно конвертируема за целите на споразумението, подобно определяне ще се извърши от банката след отчитане на първостепенната й задача за запазване на финансовите й интереси, след консултации, ако са необходими, с Международния валутен фонд.
 2. Членовете няма да налагат ограничения върху получаването, притежаването, използването или трансфера от страна на банката на:
 (I)
 валути или екю, получени от банката в резултат на изплащания на подписки за нейния основен капитал, съгласно чл. 6 от това споразумение;
 (II)
 валути, получени от банката в резултат на направени заеми;
 (III)
 валути и други ресурси, администрирани от банката като вноски в Специалните фондове;
 и
 (IV)
 валути, получени от банката като плащания по главница, проценти, дивиденти или други вземания, отнасящи се до заеми или инвестиции,